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Tania Polvora De Oliveira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 293851430

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008927-57.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TANIA POLVORA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008927-57.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008927-57.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tania Polvora de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAUTORA PLEITEIA A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, LEVANDO A AUTORA A APELAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE HOUVE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS QUE JUSTIFICARIAM A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO RESTRITIVO E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HOUVE COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DO PAGAMENTO DO DÉBITO OBJETO DA NEGATIVAÇÃO, APENAS DE DÉBITO DIVERSO.AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO, DEVE SER RECONHECIDA A REGULARIDADE DA COBRANÇA REALIZADA PELO RÉU.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO É MANTIDA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre da Gama (OAB: 192856/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º andar

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Estado De São Paulo x Lucas Gabriel Rodrigues De Jesus

ID: 311944921

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008927-73.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCAS GABRIEL RODRIGUES DE JESUS

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008927-73.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Lucas Gabriel Rodrigues de Jesus…

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Processo nº 1008927-14.2021.8.11.0003

ID: 283238313

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008927-14.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE JULIO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008927-14.2021.8.11.0003 AUTOR(A): SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008927-14.2021.8.11.0003 AUTOR(A): SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS REU: MAGNO JANUARIO DA SILVA Vistos, etc. Presentes os requisitos do art. 319 do CPC, defiro o pedido de cumprimento de sentença proposto por SANEAR – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS, nos moldes do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte executada para que pague o valor devido, acrescido de eventuais custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir a multa legal e honorários advocatícios sobre o débito, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Destaca-se que a intimação para pagamento voluntário do réu revel, citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser realizada via editalícia, nos termos do art. 513, § 2º, IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REQUERIDO CITADO POR EDITAL NA FASE DE CONHECIMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTIMAÇÃO DA MESMA FORMA – ART. 513, § 2º, IV, DO CPC – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de citação por edital na fase de conhecimento na forma do art. 256 do CPC, o caso é de citação por edital também no cumprimento de sentença, nos termos do art. 513, § 2º, IV. (TJ-MT 10035581420228110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 26/04/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) (grifo nosso) Transcorrido o prazo in albis, certifique-se. Em não havendo pagamento no prazo acima determinado, INTIME-SE a parte credora para que apresente cálculo atualizado, acrescendo-se o valor da multa e honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. Após, tornem conclusos os autos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1008927-40.2024.8.26.0084

ID: 280500214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008927-40.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. D. B. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX FIGUEIREDO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alex Figueiredo dos Reis (OAB 185144/SP) Processo 1008927-40.2024.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. D. B. de M. - Vistos. 1. Considerando que o valor da causa será o correspondente ao c…

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Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x Phelipe Lima Da Silva

ID: 277131878

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008927-86.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

PHELIPE LIMA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JÚLIO CÉSAR DALMOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008927-86.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008927-86.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelado: Phelipe Lima da Silva (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Enio Zuliani - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APELOS DAS RÉS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ QUALICORP INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º, P. Ú. E 25, §1º, AMBOS DO CDC - CASO ENVOLVENDO AUTORA PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID F-84) RESCISÃO REALIZADA ENQUANTO VIGENTE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, ESSENCIAL PARA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DO MENOR, O QUE NÃO SE PODE ADMITIR AUSÊNCIA DE OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO FAMILIAR E/OU INDIVIDUAL EQUIVALENTE (REDE CREDENCIADA, COBERTURA E PREÇO) SEM CARÊNCIA (RESOLUÇÃO CONSU 19/99) NÃO VERIFICADA ABUSIVIDADE CONFIGURADA DECISÃO MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO.NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Júlio César Dalmolin (OAB: 25162/PR) - 4º andar

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Processo nº 1008927-32.2016.8.26.0048

ID: 275942526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008927-32.2016.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP) Processo 1008927-32.2016.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. do B. S. A. - Vistos. Fl. 624/625: esgotadas as diligências junto aos sis…

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Rosana Rodrigues Soares Jardim x Banco Pan S.A

ID: 323277265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002892-04.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA RODRIGUES SOARES JARDIM

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

LAURA AMANCIO DE SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ MELO ECHEVERRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CAMPOS COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0002892-04.2025.8.26.0066 (processo principal 1008927-31.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rosana Rodrigues Soares Jardim - Banco Pan S.A - Vistos. Trata-se d…

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Marluci Borges Orlando Bonamim x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 332172639

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008927-92.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCI BORGES ORLANDO BONAMIM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO INTER S/A BANCO PAN S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ÍTALO PIMENTA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008927-92.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008927-92.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Marluci Borges Orlando Bonamim (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Inter S/A - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PRETENSÃO DO AUTOR DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL E EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 485, I, AMBOS DO CPC CABIMENTO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NÃO SÃO COMPUTADOS NO CÁLCULO PARA ANÁLISE DO CHAMADO MÍNIMO EXISTENCIAL (ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, “H”, DO DECRETO Nº 11.150/2022) SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO VERIFICADA, NO CASO SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ítalo Pimenta Vicente (OAB: 407591/SP) - Luis Felipe Procopio de Carvalho (OAB: 101488/MG) - Andre Souza Guimaraes (OAB: 150552/MG) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - 3º andar

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João Pacheco Galvão De França Filho x Banco Votorantim S.A.

ID: 302566333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002622-02.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PACHECO GALVãO DE FRANçA FILHO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HAWERROTH SEGURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MANGILI DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002622-02.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Pacheco Galvão de França Filho - BANCO VOTORANTIM S.A. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMEN… Processo 1002622-02.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Pacheco Galvão de França Filho - BANCO VOTORANTIM S.A. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre o autor e o Banco Votorantim S.A., relativamente ao contrato de financiamento n.º 471378577 (fls. 133/134), devendo o banco réu providenciar a baixa do gravame registrado sobre o veículo Mercedes Benz C180, ano de fabricação/modelo 2015, cor prata, placa FZE6247, Chassi WDDWF4AW0FR066318 e Renavam n.º 01051343442; e 2) CONDENAR o réu Banco Votorantim S/A. a indenizar ao autor, a título de danos morais, na importância de R$10.000,00, quantia corrigida pelo IPCA, a partir desta sentença, nos termos da súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (data da inclusão do gravame), consoante o enunciado da súmula 54 do C. STJ. TORNO DEFINITIVA a tutela antecipada concedida às fls. 77/78. Por fim, uma vez que o autor decaiu em parte mínima dos pedidos, CONDENO os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, c/c art. 86, § único, ambos do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada aparte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Jaú, 17 de junho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: FERNANDO MANGILI DE ABREU (OAB 188727/SP), JOSE HAWERROTH SEGURA (OAB 226138/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1008927-52.2025.8.26.0004

ID: 292819650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008927-52.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCA VENDRAMELLI NATAL

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ANDRESSA VENDRAMELLI NATAL

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Processo 1008927-52.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gilberto Batista de Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação… Processo 1008927-52.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gilberto Batista de Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Reputo necessário o prévio contraditório para verificar se houve a devida informação da contratação do cartão de crédito. Assim, ausente urgência que não possa aguardar o prévio contraditório, indefiro o pedido de tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ANDRESSA VENDRAMELLI NATAL (OAB 531409/SP), LUCA VENDRAMELLI NATAL (OAB 493259/SP)

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