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Jose Ventura De Magalhaes Filho x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317649474

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008969-51.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VENTURA DE MAGALHAES FILHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

DOUGLAS TADEU MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008969-51.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008969-51.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE VENTURA DE MAGALHAES FILHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008969-49.2024.8.11.0006

ID: 315139283

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008969-49.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA DE FRANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MAGALHAES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008969-49.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: SOLANGE MARIA DE FRANCA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vier… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008969-49.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: SOLANGE MARIA DE FRANCA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vieram os autos conclusos em virtude dos Embargos à Execução/Impugnação ao Cumprimento de Sentença opostos pela parte executada. Intimada, a parte exequente concordou com a parte executada e requereu a homologação dos cálculos apresentados pela embargante. Diante da concordância da parte exequente com os argumentos da parte embargante/executada e com os cálculos apresentados por esta, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte EXECUTADA/EMBARGANTE. Sem condenação de honorários neste grau de jurisdição. À CONTADORIA JUDICIAL para ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme o Provimento referido, bem como o art. 46 da Lei n.º 8.541/92, SALVO se renúncia à atualização do débito. Da renúncia à atualização do débito: Caso haja pedido de renúncia à atualização do débito, fica DEFERIDO se a verba se referir aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia da atualização do débito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que: a) A procuração ad judicia dê poderes especiais para renúncia ao representante; b) Procuração atualizada, ou seja, com menos de 01 (uma) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024. Do destacamento de honorários contratuais: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório[1] da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que: a) conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e; b) o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). Do pagamento de honorários sucumbenciais: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global[2], isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal.[3] Da renúncia ao valor excedente à RPV; Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que: a) A procuração ad judicia dê poderes especiais de renúncia ao representante; b) Procuração atualizada, ou seja, com menos de 01 (uma) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024. EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, conforme Provimento n. 20/2020-CM ou o PRECATÓRIO em favor da parte credora, observadas as diretrizes assinaladas acima. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações. CUMPRA-SE. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1008969-48.2025.4.01.3200

ID: 319268162

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008969-48.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO LOPES NEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALYNE COELHO OLIVEIRA

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FERNANDO CESAR LIMA FERREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1008969-48.2025.4.01.3200 AUTOR: CARLOS AUGUSTO LOPES NEVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1008969-48.2025.4.01.3200 AUTOR: CARLOS AUGUSTO LOPES NEVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1008969-27.2025.8.11.0002

ID: 319393854

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008969-27.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRENE DAS GRACAS SILVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ARAUJO SCARDELAI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008969-27.2025.8.11.0002 RECORRENTE: IRENE DAS GRACAS SILVEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008969-27.2025.8.11.0002 RECORRENTE: IRENE DAS GRACAS SILVEIRA DA SILVA RECORRIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por UNIVERSO – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL contra sentença proferida pelo juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Várzea Grande, que julgou parcialmente procedente a ação movida por IRENE DAS GRAÇAS SILVEIRA DIAS, para: Declarar a inexistência de vínculo contratual entre as partes; Condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, no total de R$ 1.892,68 (mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos) e Condenar a ré ao pagamento de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a título de danos morais. A recorrente sustenta, em síntese: que houve contratação válida mediante termo de filiação, embora não tenha juntado tal documento aos autos; que a ausência de má-fé excluiria a repetição em dobro dos valores; que não há dano moral na hipótese de cobrança indevida de pequena monta, sendo o fato um mero dissabor cotidiano. Contrarrazões foram apresentadas pela recorrida, defendendo a manutenção integral da sentença. É o relatório. Decido. MÉRITO 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente,dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”,respectivamente, ambosdo CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Relação de consumo e inversão do ônus da prova A relação jurídica entre as partes, embora envolva entidade sem fins lucrativos, caracteriza-se como relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que há prestação de serviços mediante contraprestação mensal. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, foi corretamente deferida a inversão do ônus da prova, uma vez que a autora nega expressamente ter aderido à associação, enquanto a ré não juntou qualquer contrato, gravação, autorização escrita ou digital, limitando-se a alegações genéricas. Trata-se, pois, de falha na prestação de serviço, cuja responsabilidade é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, conforme art. 14 do CDC. Ausência de prova da contratação A ausência de documento assinado ou de qualquer prova material de que a recorrida tenha aderido voluntariamente à associação torna ineficaz toda a argumentação da recorrente. É ônus do fornecedor, nos termos do art. 373, II do CPC, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. A mera alegação de que havia “termo de filiação” sem a sua juntada ao processo não tem eficácia probatória, especialmente após a inversão do ônus da prova. Repetição em dobro do indébito – art. 42, § único, CDC A cobrança indevida sobre verba de natureza alimentar (aposentadoria) por período prolongado – 32 meses – sem a devida autorização da consumidora, configura hipótese de repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, inexistindo engano justificável e não havendo boa-fé objetiva demonstrada, é devida a devolução em dobro: “A ausência de prova da contratação em relação de consumo impõe o reconhecimento da ilegalidade do desconto, o que autoriza a restituição em dobro, ante a falha na prestação do serviço e a ausência de engano justificável.” (TJMT – 1001293-33.2024.8.11.0044). No caso, a recorrente não comprovou engano justificável, razão pela qual a devolução em dobro é medida que se impõe. Dano moral – configuração e quantum A tese da inexistência de dano moral também não merece prosperar. Os descontos indevidos em proventos previdenciários durante quase três anos ultrapassam o mero dissabor e configuram violação à dignidade da pessoa humana, especialmente considerando que se trata de pessoa idosa, aposentada, e com evidente hipervulnerabilidade. “Descontos indevidos em benefício previdenciário – dano moral in re ipsa – valor arbitrado compatível com a razoabilidade.” (TJMT – 1041398-21.2023.8.11.0001). O valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) mostra-se razoável e proporcional, cumprindo o caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem gerar enriquecimento ilícito da parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado e com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 46 da Lei 9.099/95, NEGO-LHE provimento, mantendo-se integralmente a sentença proferida em primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa, enquanto perdurar a sua impossibilidade em adimpli-las, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Advirto sobre a possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo manifestamente inadmissível. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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São Paulo Previdência - Spprev x Valter Gregorio

ID: 337103725

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008969-62.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

VALTER GREGORIO

Despacho

Advogados:

ANTONIO ISAIAS MARCUSSO

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DAVID ALVES RODRIGUES CALDAS

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DESPACHO Nº 1008969-62.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Valter Gregorio - Vistos. 1. Tendo em vista qu… DESPACHO Nº 1008969-62.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Valter Gregorio - Vistos. 1. Tendo em vista que o v. Acórdão se encontra em conformidade com a tese fixada pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1207, "A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1030, I, "a", do Código de Processo Civil. 2. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Tema nº 810, nas condenações impostas à Fazenda Pública, relativas a débitos de natureza tributária, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, desde 09.12.2021, independentemente do trânsito em julgado. Assim, a atualização pelo IPCA-E é devida apenas até 08.12.2021. A seguir, transcrevem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes sobre a aplicação de referido tema pelo Supremo Tribunal Federal: Assiste razão ao recorrente. No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pelo IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data da edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC. Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável após o trânsito em julgado do processo. No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF. RE 1.541.360/SP. Min. Rel.: Alexandre de Moraes. Julgado: 01.04.2025). Assim, considerando estar o v. Acórdão em harmonia com a interpretação atualizada (à luz da EC nº 113/2021) do julgamento do mérito, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: David Alves Rodrigues Caldas (OAB: 160064/SP) - ANTONIO ISAIAS MARCUSSO (OAB: 20218/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1008969-55.2024.4.01.9999

ID: 325877658

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008969-55.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUSA DOS SANTOS SILVA

Acórdão

Advogados:

THAINA MARTINS FERNANDES VILELA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANA GABRIELA CAVASIN MILHOMENS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008969-55.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7004187-31.2023.8.22.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008969-55.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7004187-31.2023.8.22.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NEUSA DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA GABRIELA CAVASIN MILHOMENS - RO12626-A e THAINA MARTINS FERNANDES VILELA - RO11745-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008969-55.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão por morte (Id 100915090 - pág. 1). Sem tutela provisória. O pedido de pensão decorreu do óbito de JOSUÉ HENRIQUE DA SILVA, ocorrido em 03/05/2022 (Id 94093643 - Pág. 1), requerido pela parte autora, nascida em 27/02/1959 (Id 94091894 - Pág. 2), na condição de cônjuge, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. DER em 08/06/2022 (Id 418408018 - Pág. 21). Nas razões recursais (Id 103084466 - pág. 1), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por ausência de prova idônea e suficiente do exercício de atividade rural do instituidor. Alegou, concretamente, que o núcleo familiar não dependia prioritariamente da agricultura familiar para sobrevivência, em virtude do vínculo de emprego urbano e da aposentadoria urbana da recorrida, e que a certidão de óbito do falecido consta endereço urbano. A parte recorrida apresentou contrarrazões (Id 104151379 - Pág. 1) e defendeu a manutenção da sentença, sob o argumento de que a qualidade de segurado especial rural do instituidor e a dependência econômica da autora ficaram devidamente comprovadas pela prova material e testemunhal. Sustentou que o vínculo urbano da autora e a cumulação de benefícios não descaracterizam a condição de segurado especial rural do falecido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008969-55.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”. O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF/88; arts. 16 e 74 a 79 da Lei 8.213/91 e arts. 105 a 115 do Decreto nº 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se refere às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do caput dos arts. 2º, 3º, 201 e 202 da IN PRES/INSS 128/2002, quanto à obrigatoriedade da filiação do trabalhador rural (empregado ou segurado especial) ao RGPS e da necessidade de comprovação do efetivo exercício da atividade rural ao tempo do óbito, conforme transcrição adiante (original sem destaque): Art. 2º. Filiação é o vínculo que se estabelece entre a Previdência Social e as pessoas que para ela contribuem, do qual decorrem direitos e obrigações. § 1º Filiado é aquele que se relaciona com a Previdência Social na qualidade de segurado obrigatório ou facultativo, mediante contribuição ao RGPS. § 2º Não gera filiação obrigatória ao RGPS o exercício de atividade prestada de forma gratuita ou o serviço voluntário, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Art. 3º. São segurados obrigatórios os filiados ao RGPS nas categorias de empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial. Art. 201. Para o segurado especial que não contribui facultativamente, o período de carência é contado a partir do início do efetivo exercício da atividade rural, mediante comprovação. Art. 202. Para o segurado especial que contribui facultativamente, o período de carência é contabilizado para fins de concessão de qualquer benefício previdenciário, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, podendo, inclusive, ser somado a períodos urbanos. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios quanto à idoneidade e à suficiência probatória do trabalho rural exercido em regime de economia familiar, aplicáveis, de forma subsidiária, à concessão de pensão por morte, com as devidas adequações, conforme o caso: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 e Tese 327 da TNU c/c § 4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”; Tese 327 da TNU – “Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3º, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Em determinadas situações, é possível aplicar o disposto no art. 15 da Lei 8.213/1991 com o objetivo de prolongar a qualidade de segurado especial do instituidor ou para verificar a imediatidade do exercício da atividade rural em relação ao momento do óbito. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). Quanto à condição de dependente do segurado, o art. 16 da Lei nº 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e define as hipóteses em que a dependência econômica é presumida, bem como aquelas em que deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação. (Redação dada pela Lei nº 15.108, de 2025) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Ressalte-se que “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no § 4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta” (Tese 226 da TNU). Ademais, até 17/01/2019, dia anterior a entrada em vigor da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que incluiu o § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1991, acima transcrito, prevaleceu o entendimento de que “A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”, nos termos do enunciado da Súmula 63 da TNU, que considerava suficiente a apresentação de prova testemunhal. Quanto ao prazo de duração da cota ou do benefício de pensão por morte do dependente na condição de cônjuge ou companheiro, se o óbito ocorreu até 28/02/2015, o benefício será vitalício. Após essa data, terá a duração de 3 (três) a 20 (vinte) anos ou será vitalício, de acordo com a idade do dependente no momento do óbito do segurado, conforme o disposto na alínea “c” do inciso V do art. 114 do RPS, (i) se comprovar casamento ou união estável iniciado há, pelo menos, 2 (dois) anos antes do óbito e o instituidor tenha vertido, a qualquer tempo, no mínimo, 18 (dezoito) contribuições mensais ou, ainda, (ii) se o óbito do segurado for decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho; caso contrário, terá a duração de 4 (quatro) meses. Ressalta-se que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. No caso concreto, pedido de pensão decorreu do óbito de JOSUÉ HENRIQUE DA SILVA, ocorrido em 03/05/2022 (Id 94093643 - Pág. 1), requerido pela parte autora, nascida em 27/02/1959 (Id 94091894 - Pág. 2), na condição de cônjuge, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. DER em 08/06/2022 (Id 418408018 - Pág. 21). A parte autora demonstrou que era casada com o instituidor da pensão desde 23/01/1988 (Id 94093640 - Pág. 1) e que se manteve nessa condição até a data do óbito. A dependência econômica, portanto, é absoluta, nos termos da Tese 226 da TNU. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: declaração da IDARON nº 0637/2019, de 27/12/2019, a qual atesta que Josué Henrique da Silva possuía rebanho bovino cadastrado em endereço rural (Id 418408018 - Pág. 1); DANFE de 30/12/2019 referente à venda de CAFÉ CANILON (Id 418408018 - Pág. 2); DANFEs de 31/03/2021 e 26/02/2021 referentes à compra de LEITE IN NATURA REFRIGERADO (Id 418408018 - Pág. 3-4); DANFE de 10/05/2022 referente à venda de BOVINOS (Id 418408018 - Pág. 6) ; e NFS-e de 23/05/2022 de serviço que teria sido realizado em propriedade rural (Id 418408018 - Pág. 7); certidão de casamento de 23/01/1988, que qualifica o falecido como lavrador (Id 94093640 - Pág. 1); extrato CNIS (Id 418408018 - Pág. 14) que revela que o falecido teve vínculos empregatícios de natureza urbana em períodos remotos como empregado na NOVALAR S/A de 02/03/1992 a 26/05/1994 e de 05/12/1994 a 09/1999. Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 429641853 - Pág. 2, ID 429642183 e ID 429642228), em que se afirmou, conforme relatado na sentença (ID 418408018 - Pág. 47 ) “que o falecido, ora instituidor do benefício de pensão por morte, exercia atividade laboral rural sob o regime de economia familiar”. A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, e a prova testemunhal produzida durante a instrução processual confirma e complementa a prova documental, bem como foi idônea e suficiente para demonstrar a condição de dependente da parte autora. Nesse contexto, a parte autora tem direito ao benefício de pensão por morte de segurado especial, prevista no art. 39, inc. I, da Lei 8.213/91, uma vez que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para comprovar o atendimento dos requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício previdenciário. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (compensados eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1008969-55.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 7004187-31.2023.8.22.0003 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: NEUSA DOS SANTOS SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CONDIÇÃO DE SEGURADO DO DE CUJUS. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão por morte (Id 100915090 - pág. 1). O pedido de pensão decorreu do óbito de JOSUÉ HENRIQUE DA SILVA, ocorrido em 03/05/2022 (Id 94093643 - Pág. 1), requerido pela parte autora, nascida em 27/02/1959 (Id 94091894 - Pág. 2), na condição de cônjuge, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. DER em 08/06/2022 (Id 418408018 - Pág. 21). 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991), observada ainda, quanto à prova material, a razoável imediatidade à data do óbito. 4. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: declaração da IDARON nº 0637/2019, de 27/12/2019, a qual atesta que Josué Henrique da Silva possuía rebanho bovino cadastrado em endereço rural (Id 418408018 - Pág. 1); DANFE de 30/12/2019 referente à venda de CAFÉ CANILON (Id 418408018 - Pág. 2); DANFEs de 31/03/2021 e 26/02/2021 referentes à compra de LEITE IN NATURA REFRIGERADO (Id 418408018 - Pág. 3-4); DANFE de 10/05/2022 referente à venda de BOVINOS (Id 418408018 - Pág. 6) ; e NFS-e de 23/05/2022 de serviço que teria sido realizado em propriedade rural (Id 418408018 - Pág. 7); certidão de casamento de 23/01/1988, que qualifica o falecido como lavrador (Id 94093640 - Pág. 1); extrato CNIS (Id 418408018 - Pág. 14) que revela que o falecido teve vínculos empregatícios de natureza urbana em períodos remotos como empregado na NOVALAR S/A de 02/03/1992 a 26/05/1994 e de 05/12/1994 a 09/1999. Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 429641853 - Pág. 2, ID 429642183 e ID 429642228), em que se afirmou, conforme relatado na sentença (ID 418408018 - Pág. 47 ) “que o falecido, ora instituidor do benefício de pensão por morte, exercia atividade laboral rural sob o regime de economia familiar”. 5. Comprovada a dependência econômica, observada eventual prova legal vigente ao tempo do óbito. Comprovada a qualidade de segurado do instituidor da pensão, porque a documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, confirmada e complementada pela prova testemunhal produzida durante a instrução processual. 6. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Processo nº 1008969-63.2016.8.26.0248

ID: 308047206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008969-63.2016.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008969-63.2016.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Vistos Fls. 342/345: Narra o credor que ocorreu o encerramento irregular da empresa executada, razão… Processo 1008969-63.2016.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Vistos Fls. 342/345: Narra o credor que ocorreu o encerramento irregular da empresa executada, razão pela qual requer a sucessão processual, através da substituição processual, com fulcro no art. 110 do CPC. Em verdade, busca o exequente no bojo dessa ação que seja reconhecida e declarada a sucessão processual da empresa devedora para inclusão de seu sócio Paulo Roberto Dutra Pedretti no polo passivo. No entanto, o pedido deve ser indeferido. Com efeito, nas hipóteses de encerramento regular da empresa por liquidação voluntária, em tese seria possível a substituição processual pelos respectivos sócios, por aplicação analógica do art. 110 do CPC, equiparando-se a extinção da pessoa jurídica à morte de pessoa física. Nesses casos, eventual patrimônio partilhado entre os sócios seria passível de ser exigido diretamente pelo credor até o limite da parte por eles recebida. No entanto, claramente não é o caso dos autos. A única informação trazida aos autos é a situação de inapta perante a Receita Federal, assim, não há elementos suficiente que permitam a pretendida substituição processual por analogia ao art. 110 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de sucessão processual, da pessoa jurídica para a pessoa de seu sócio. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Patrimônio pessoal que não se confunde com o da empresa limitada. Aplicação do princípio da autonomia patrimonial, consagrado no art. 1.024 do CC e no art. 795 do CPC. O fato de a pessoa jurídica executada ter sido declarada inapta pela Receita Federal, por omissão de declarações, não implica a extinção de sua personalidade jurídica, sendo inaplicável, portanto, o disposto no art. 110 do CPC. Extinção da sociedade empresária que se dá com a liquidação, dissolução e cancelamento do registro perante a Junta Comercial. Inteligência dos arts. 51 e 1.109 CC. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2042102-32.2025.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) (grifei) Agravo de instrumento Ação de execução de título extrajudicial Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de sucessão processual Alegação de dissolução irregular da empresa executada - Pedido de sucessão processual com base no art. 110 do CPC - Improcedência do inconformismo - Empresa ativa perante a JUCESP - Dissolução irregular que não configura a extinção da empresa - Pessoa jurídica executada que continua a existir formalmente e, portanto, a possuir personalidade jurídica - Elementos trazidos aos autos que não permitem afirmar a ocorrência de dissolução irregular da empresa ou mesmo a extinção da personalidade jurídica, pressuposto da pretendida sucessão processual - Afastamento da personalidade jurídica da empresa devedora e alcance dos bens dos seus sócios possível somente por meio da desconsideração de sua personalidade jurídica - Inteligência dos arts. 110, e 779 do CPC - Precedentes Hipótese de manutenção da decisão hostilizada Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2194440-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) (grifei) Agravo de instrumento - Prestação de serviços - Fornecimento de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) - Resolução contratual - Fase de cumprimento de sentença - Pedido de reconhecimento da sucessão processual, para inclusão de sócios no polo passivo, diante da situação irregular da sociedade empresária perante o Fisco (Inapta) - Tese no sentido de que é caso de aplicação analógica do art. 110 do CPC - Indeferimento, pela decisão agravada - Inconformismo - Não acolhimento - Consideração de que essa inaptidão não se equipara à morte da pessoa natural. A extinção da personalidade jurídica depende de distrato social e do arquivamento de sua dissolução onde estiver inscrita - Exegese dos artigos 51 e 1.109 do Código Civil - Ademais, não é caso de extensão da responsabilidade aos sócios com base no art. 1.080 do CC, à falta de notícia (e prova) de deliberação infringente do contrato ou da lei, por meio de aprovação expressa - Precedentes desta Corte - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273562-24.2023.8.26.0000; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Pedido de inclusão de sócio da executada no polo passivo da execução, por caracterizada dissolução da sociedade. Descabimento. Sociedade limitada unipessoal que não se confunde com empresário individual (art. 1.052 do CC). Pessoa jurídica executada com personalidade jurídica e patrimônio próprio, distinto dos sócios. Necessária instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio no polo passivo da execução. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2279643-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Celso Alves de Rezende; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) (grifei) Desse modo, em sendo o caso, deverá a parte exequente providenciar o cadastro e protocolo da referida petição como Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, classe processual 12119, assunto processual 4939 ou 50198 (inversa). Ressalto quanto a imprescindibilidade de demonstração do preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de indeferimento do processamento do incidente, observando os termos do art. 134, § 4º, do CPC. De outra senda, considerado o lapso temporal decorrido desde a última pesquisa (março/2023), defiro o pedido de penhora on-line em face da parte executada, para tanto apresente a credora no prazo de 05 dias, a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03 e Provimento CSM 2684/2023 na guia FEDTJ - COD. 434-1, no valor correspondente a 03 Ufesp para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado nos termos do Comunicado n. 170/11 do CSM, bem como cálculo atualizado do débito. Comprovado o depósito e apresentado o cálculo, inclua-se a minuta junto ao sistema Sisbajud na modalidade reiterada. Conforme o disposto nos novos parágrafos do art. 921, do CPC, fica o exequente, desde já, ciente que o termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Tanto a suspensão, nos termos do art. 921, III e §1º, pelo prazo máximo de um ano, quanto a prescrição intercorrente, cujo prazo será equivalente ao da pretensão material que embasa o título, têm início automaticamente, independente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, nos termos do decidido no REsp 1.340.553, do C. STJ, cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei 14. 195/21. Aguarde-se nova manifestação do exequente por até 180 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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K. R. Da S. x L. F. Da S. A.

ID: 337115385

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2228858-52.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

K. R. DA S.

Polo Passivo:

L. F. DA S. A.

Despacho

Advogados:

LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ASSAD TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2228858-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2228858-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: K. R. da S. - Agravado: L. F. da S. A. - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº : 2228858-52.2025.8.26.0000 COMARCA : BOTUCATU AGTE. : KRS AGDO. : LFSA INTERESSADOS : PMS e KHS (MENORES) JUIZ DE ORIGEM : MARCUS VINICIUS BACCHIEGA I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de modificação de guarda (processo nº 1005191-92.2025.8.26.0079), proposta por LFSA em face de KRS, que deferiu a guarda provisória dos menores ao autor (fls. 84 de origem). A agravante sustenta, em síntese, que: (i) o agravado estaria distorcendo deliberadamente a verdade dos fatos, com o claro intuito de retaliação pessoal; (ii) há cerca de quatro anos, o agravado mudou-se para Portugal, partindo sem sequer se despedir dos filhos menores, e somente retornou ao Brasil em setembro de 2024, após três anos de completa ausência na vida das crianças; (iii) com o retorno ao país, as partes concordaram com a fixação da guarda compartilhada, na qual os filhos ficariam 30 dias na casa de cada genitor, mas o agravado passou a descumprir o combinado; (iv) na prática, a guarda voltou a ser exercida de forma unilateral pela agravante, recaindo novamente sobre o agravado o dever de prestar alimentos, obrigação que este passou a contestar de forma agressiva e até mesmo ameaçadora, conforme documentos apresentados; (v) o descompromisso do agravado com o pagamento da pensão alimentícia configuraria motivação pessoal para a propositura da ação de modificação de guarda; (vi) os fatos relatados pelo agravado são desprovidos de comprovação; (vii) há manipulação emocional das crianças, evidenciada pela condução dos filhos ao atendimento para escuta especializada mediante promessas de presentes e lanches, como ida ao McDonald's, o que caracterizaria tentativa de induzi-los a prestar declarações favoráveis; (viii) o agravado tem presenteado os menores com bens de alto valor, como iPhones, e condicionado o uso desses objetos à permanência com ele, o que configura clara tentativa de cooptar a preferência dos filhos e influenciar diretamente seus sentimentos e declarações, prática evidentemente nociva ao desenvolvimento emocional das crianças. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede a antecipação da tutela recursal. Ao final, busca a reforma da decisão agravada (fls. 01/11). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 11/07/2025 (fls. 102 de origem). Recurso interposto em 22/07/2025. O preparo não foi recolhido, tendo em vista o pedido de concessão da gratuidade. Distribuição livre. II Admito a tramitação do recurso sem o recolhimento do preparo, tendo em vista que o pedido de concessão da gratuidade de justiça ainda não foi analisado pelo Juízo de origem. III INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. IV Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Em análise preliminar, própria ao estágio de cognição sumária, entendo ausentes os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida. As partes firmaram acordo, homologado em Juízo em outubro de 2024, nos autos do processo nº 1008969-07.2024.8.26.0079, por meio do qual estabeleceram a guarda compartilhada dos filhos KHS e PMS (nascidos em 21/04/2013 e 17/05/2015, respectivamente fls. 16/17 de origem), nos seguintes termos (fls. 20/23 de origem): As partes decidiram acordar os termos de guarda compartilhada da forma descrita a seguir: Os filhos ficarão trinta (30) dias na casa do pai e trinta (30) dias na casa da mãe. Quando terminarem o período das aulas, durante a semana, poderão visitar a mãe, quando forem os trinta (30) dias do pai e quando forem os trinta (30) dias da mãe também poderão visitar o pai, caso os filhos peçam. Se, durante os trinta (30) dias sob a guarda da mãe ou nos trinta (30) dias sob a guarda do pai quiserem visitar o pai ou a mãe, os genitores combinarão os termos desta visita. (...) Não obstante, o genitor propôs a modificação da guarda sob o fundamento de que a permanência dos filhos sob a guarda materna tem representado situação de risco, uma vez que os menores estariam presenciando episódios de beligerância entre a mãe e o padrasto, que inclusive faria uso de entorpecentes. Alega, ainda, que os filhos estariam sendo incumbidos de responsabilidades incompatíveis com sua idade, como cuidar dos outros dois filhos menores da genitora, inclusive supervisionando-os e realizando, diariamente, a busca na creche, conforme registrado em boletim de ocorrência (fls. 14/15 de origem). Há, ainda, registro de conversa mantida entre as partes por aplicativo de mensagens, a qual, em princípio, corrobora a ocorrência de desentendimento entre a ré e seu então companheiro, episódio que, segundo consta, teria sido presenciado pelos filhos (fls. 24/26 de origem). Por sua vez, a genitora refuta as alegações, afirmando que são inverídicas, bem como que o autor, recém-retornado de Portugal, teria interesse na modificação da guarda exclusivamente para se eximir do pagamento de pensão alimentícia (fls. 29/60 e 66/73 destes autos). É certo que as circunstâncias narradas por ambas as partes demandam aprofundamento probatório, inclusive mediante a realização de estudos psicossociais nos autos de origem. Apesar disso, neste estágio processual, impõe-se a análise dos elementos constantes dos autos à luz do princípio do melhor interesse dos menores. Com efeito, os documentos iniciais indicam que houve a instauração de inquérito policial para apuração de suposta prática de abandono de incapaz e maus-tratos, perpetrada pela ré em face dos filhos KHS e PMS (fls. 41/75 de origem). No referido procedimento, consta relatório de escuta especializada do menor KHS, do qual se extrai o seguinte trecho (fls. 63/65 de origem) (...) Continua: Então, esses dias teve uma briga do meu padrasto com minha mãe, ele bateu nela, e nesse dia eu fui pra casa da minha vó porque era perto e no outro dia meu pai foi me pegar e fomos no Conselho Tutelar. Meu pai fez um Boletim de ocorrência, antes desse, tinha outro padrasto que foi preso porque batia nela também e arrumou esse agora, que já ameaçou ela um monte de vez, bate nos meus irmãozinhos G. e R., em mim não bate. Acho que vai fazer um ano que ela tá com ele, no começo parecia que ele era legal e depois começou bater. (Sic) Sobre o padrasto beber nega, diz: Acho que usa drogas, mas nunca vi ele usando. (Sic) Em relação a mãe, conta: Comigo ela não me bate, só xinga, casa desarrumada, antes quando tava solteira ela saia e deixava eu sozinho com meus irmãos. E quando ela começou a namorar com ele, ela ia atrás dele. Comida tem, e, quando não tem, a gente come pão. (Sic) Complementa sobre o pai: Na casa do meu pai é muito bom, eu faço o que quiser, mecho no celular, brinco, tem regras tudo, fico dentro de casa. (Sic) Do relatório de escuta especializada do menor PHS, por sua vez, extrai-se o seguinte trecho (fls. 65 de origem): (...) Indagamos se sabia o motivo de ter comparecido ao serviço, diz: Minha mãe tá sofrendo agressão, às vezes eu passo fome, não consigo tomar banho, ela falou pra eu mentir aqui, pra negar tudo. Ela tá com medo dela ser presa (Sic) Em relação ao padrasto, relata: Não gosto dele, porque ele bateu na minha mãe, me ameaçou quando eu pedi socorro porque ele tava batendo nela, disse que ia dá um soco na minha cara. Bate nos meus irmãozinhos, maltrata. Se ela for proteger meus irmãos ela apanha. Ele já tacou comida fora e eu fiquei sem comer, ele taca no chão quando tá com raiva, ele xinga. (Sic) Em relação a mãe, conta: Minha mãe briga, me bate quando eu tô brincando, com meus amigos e falo pra ela esperar ela me bate. Quem faz comida em casa era minha mãe, e quando não tem eu durmo sem comer. Tem roupa jogada no chão, sujeira, cachorro faz cocô dentro de casa, xixi na cama. Eu já fiquei sozinho com meus irmãos até meu tio chegar, porque minha mãe tava trabalhando. Não sei onde ela trabalha, acho que é em um hospital. (Sic) Indagamos sobre o uso de drogas por parte do padrasto, diz: Drogas não sei se ele usa, bebida ele bebe, vinho, cerveja e pinga no bar, ele chega bravo. Ele tacou um negócio e ficou uma marca aqui nela (mostra a sobrancelha). Eu não sei o que ele tacou, eu tava lá embaixo, só vi a marca. (Sic) Finaliza: Na casa do meu pai eu nunca passo fome, tomo banho todos os dias. (Sic) A consideração final do relatório sugere que os relatos dos menores expressam a negligência por parte da mãe, nos cuidados básicos de saúde e alimentação, bem como, em deixá-los sozinhos em casa, além de indicar que há também maus tratos por parte do padrasto em relação aos irmãos menores (fls. 66 de origem). Diante disso, considerando que os relatos colhidos indicam, ao menos em juízo de cognição sumária, potencial risco à integridade física e psicológica dos menores, justifica-se, por ora, a concessão da guarda provisória ao genitor, em relação ao qual, até o momento, não há elementos que evidenciem inaptidão para o exercício dos deveres parentais. Ressalte-se, ademais, que a convivência dele com os menores já vem sendo mantida há meses. Sem prejuízo, recorda-se desde logo que, com a vinda de novos elementos de convicção aos autos, a questão poderá ser revista pelo Juízo de origem, a pedido da parte interessada. V Intime-se a parte agravada para que apresente resposta, no prazo de 15 dias. VI Dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Guilherme Assad Torres (OAB: 308672/SP) - Luciano Augusto Fernandes Filho (OAB: 258201/SP) - 4º andar

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Valdete Amelia Do Carmo Miranda x Mma Odontologia Ltda - Odontocompany Viradouro e outros

ID: 306836972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001013-40.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDETE AMELIA DO CARMO MIRANDA

Polo Passivo:

MMA ODONTOLOGIA LTDA - ODONTOCOMPANY VIRADOURO ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA GONÇALVES DE SOUZA

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LUIZ GUSTAVO DE CASTRO CAMPOS ROCHA

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HOMERO MARIANO DE CARVALHO

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BRUNO APARECIDO CHAVES

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Processo 1001013-40.2024.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Valdete Amelia do Carmo Miranda - Mma Odontologia Ltda - Odontocompany Viradouro - - Odontocompany Fr… Processo 1001013-40.2024.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Valdete Amelia do Carmo Miranda - Mma Odontologia Ltda - Odontocompany Viradouro - - Odontocompany Franchising S.a. - Vistos em saneamento. I. A requerida Odontocompany Franchising S.A. alega ilegitimidade passiva. O sistema de franquia não afasta a responsabilidade solidária da franqueadora perante o consumidor, na medida em que se utiliza de sua marca e conhecimento como instrumentos para obtenção de lucros por meio de celebração de contrato com seus franqueados. Ao ceder o uso de sua marca e estabelecer diretrizes operacionais, a franqueadora assume os riscos inerentes à atividade desenvolvida no âmbito da rede, não podendo se eximir da responsabilidade por vícios ou falhas na prestação do serviço imputáveis à conduta das empresas franqueadas. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilização à franqueadora sempre que esta integre, de forma ativa, a cadeia de fornecimento, confira-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. FRANQUIA. RESPONSABILIDADE CIVIL PERANTE TERCEIROS . APLICAÇÃO DO CDC. INCIDÊNCIA. 1. Os contratos de franquia caracterizam-se por um vínculo associativo em que empresas distintas acordam quanto à exploração de bens intelectuais do franqueador e têm pertinência estritamente inter partes . 2. Aos olhos do consumidor, trata-se de mera intermediação ou revenda de bens ou serviços do franqueador - fornecedor no mercado de consumo, ainda que de bens imateriais. 3. Extrai-se dos arts . 14 e 18 do CDC a responsabilização solidária de todos que participem da introdução do produto ou serviço no mercado, inclusive daqueles que organizem a cadeia de fornecimento, pelos eventuais defeitos ou vícios apresentados. Precedentes. 4. Cabe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia . 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1426578 SP 2012/0053099-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/06/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2015). Com tais fundamentos, REJEITO a preliminar. II. A requerida MMA Odontologia Ltda sustenta prejudicial ao exame do mérito da decadência. No caso dos autos, inaplicável o prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a pretensão deduzida pela autora possui natureza indenizatória, voltada à reparação de danos decorrentes do fato do produto ou do serviço. Determina o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Desse modo, a data da aquisição da prótese dentária, em 10/01/2022, por si só, afasta a alegada prescrição. Em situações semelhantes, já decidiu este Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO INDENIZATÓRIA - Autora que busca indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de quebra de prótese dentária - Sentença que reconheceu o decurso do prazo decadencial - Insurgência da autora - Acolhimento - Relação de consumo com a incidência do CDC - Pretensão indenizatória sujeita ao prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC e não ao prazo decadencial do art. 26 para pretensões referentes a vícios do produto - Decadência afastada - Cerceamento de defesa configurado - Responsabilidade civil do fornecedor por danos causados por fato do produto que demanda prova pericial para sua verificação - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença anulada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10089690220208260223 SP 1008969-02.2020.8.26 .0223, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 06/10/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021) APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - COLOCAÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADOS - Em se tratando de reparação de danos causados por suposta falha na prestação de serviços decorrentes de tratamento odontológico, prevê o Código de Defesa do Consumidor o prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do conhecimento do dano (art. 27, CDC); [...] (TJ-SP - AC: 01839964620108260100 São Paulo, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 26/09/2018, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2018) Assim, REJEITO a alegação de prescrição. III. A parte requerida MMA Odontologia Ltda formula impugnação à gratuidade da justiça conferida à parte autora. Não merece acolhimento. A assistência jurídica gratuita difere da gratuidade da justiça. A assistência jurídica gratuita é o patrocínio gratuito da causa, que compete constitucionalmente à Defensoria Pública (e complementarmente aos advogados habilitados, mediante o sistema judicare) e para a fruição deste serviço público seletivo exige-se a comprovação da hipossuficiência financeira (art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal). A gratuidade da justiça é a isenção do adiantamento das despesas processuais, para o que basta a alegação pela pessoa natural da insuficiência para custeá-las (art. 99, § 3° do Código de Processo Civil). Segundo o art. 99, § 2° do diploma processual, o juiz somente deverá indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos processuais para concessão da gratuidade. No caso em apreço, não há elementos para não conferir credibilidade à declaração de hipossuficiência de recursos da parte. Ademais, após intimação deste Juízo, a parte autora apresentou todos os documentos necessários para a concessão da gratuidade. Como se sabe, é ônus do impugnante apresentar elementos sólidos aptos a corroborar com a alegação de que a parte contrária é autossuficiente. Contudo, a parte requerida não trouxe qualquer documento novo que pudesse infirmar a conclusão deste magistrado. REJEITO, portanto, a impugnação. IV. No mais, o feito encontra-se em ordem. Não há outras preliminares a dirimir. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como os requisitos de admissibilidade processuais, dou o feito por saneado. V. Cumpre firmar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente. Como se sabe, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim, a parte autora está inserida numa típica relação de consumo, pois se enquadra no conceito de consumidor, previsto no art. 2º do CDC. Trata-se de pessoa física que adquiriu um serviço como destinatário final. A parte requerida caracteriza-se por ser fornecedora como descrito no art. 3º do CDC. O diploma consumerista fez por bem definir fornecedor para abarcar em sua conceituação um amplo espectro de pessoas. Preconiza o dispositivo supramencionado que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A parte requerida fornece indistintamente no mercado de consumo serviços odontológicos a quem se proponha a adquirir. Na sistemática delineada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao autor, na fase instrutória, o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, conforme preleciona o art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Todavia, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, e de modo a compensar as desigualdades organizacionais verificadas no plano fático, o Código de Defesa do Consumidor permite ao julgador atribuir o encargo probatório ao fornecedor, quando, a critério do juiz e segundo as regras ordinárias de experiência, for verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor. No caso, a autora é paciente da clínica odontológica ré, sendo tecnicamente hipossuficiente em relação a ela, o que torna pertinente, por si só, a inversão do ônus da prova. Portanto, analisando o caso concreto, faz-se necessária a imposição da inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, inciso VIII do CDC, assim para garantir a isonomia material entre o autor e o réu, a fim de atribuir à parte requerida o ônus de provar sobre os pontos controvertidos do processo. VI. Para análise do ponto controvertido relacionado à eventual falha na prestação dos serviços pelas rés, DEFIRO a produção de prova pericial requerida pelas partes. Para tanto, nomeio perito(a) o(a) senhor(a) LÍGIA FRANCO OLIVEIRA, , desde que cadastrado(a) no Portal dos Auxiliares da Justiça, conforme Comunicado Conjunto n. 2191/2016 da Presidência e Corregedoria Geral deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o(a) qual deverá ser intimado(a) a informar se aceita o encargo, bem como estimar seus honorários. Com a inversão do ônus da prova, as despesas com referida prova deverão ser adiantadas pela parte requerida. Após, digam as partes, na forma do art. 465, § 3° do Código de Processo Civil, em cinco (05) dias. Se não houver oposição, intime-se a parte requerida para realizar o depósito em dez (10) dias. Havendo oposição, venham conclusos. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos em 15 (quinze) dias a contar da publicação desta decisão (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil). O parecer dos assistentes técnicos deverá ser apresentado no prazo de dez dias após a apresentação do laudo pelo perito do Juízo, independentemente de intimação. VII. Pretende a parte requerida MMA Odontologia a oitiva de testemunhas e colheita do depoimento pessoal da parte autora. A prova se mostra impertinente no caso em tela. O que se pretende provar depende de prova técnica, não se mostrando suficiente, porque seria demasiadamente insegura e subjetiva, a prova oral no presente caso, sem aptidão para produzir o resultado pretendido pelas partes. Determina o art. 370 do Código de Processo Civil que o juiz indeferirá diligências e provas que não se apresentarem úteis ao processo. Também, o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte; bem como as que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443 do Código de Processo Civil). INDEFIRO, portanto, a prova oral. VIII. A requerida Odontocompany Franchising S.A requer o sigilo da defesa e do contrato de franquia. Sucede que a regra é a publicidade dos atos processuais, prevalecendo o princípio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal. Tramitam em segredo de justiça os processos que versam sobre as matérias previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, e o caso dos autos não se enquadra em qualquer hipótese legal de tramitação sigilosa. Portanto, INDEFIRO o pedido. Eventuais documentos que contenham informações sensíveis poderão ser classificados no sistema SAJ como "documentos sigilosos", restringindo o acesso ao respectivo conteúdo a terceiros não habilitados no processo. Dessa forma, apenas as partes e seus respectivos patronos terão autorização para visualizar as peças sob tal classificação, enquanto ao público em geral será facultada apenas a consulta ao andamento processual, sem acesso ao teor dos documentos protegidos. Intimem-se. - ADV: BRUNO APARECIDO CHAVES (OAB 442811/SP), HOMERO MARIANO DE CARVALHO (OAB 423522/SP), MARIANA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 334643/SP), LUIZ GUSTAVO DE CASTRO CAMPOS ROCHA (OAB 466661/SP)

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Processo nº 1003787-79.2021.8.11.0041

ID: 304964116

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003787-79.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRATELLO ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRIAN ESTEFANY GONÇALVES DELGADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003787-79.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Locação de Móvel] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003787-79.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Locação de Móvel] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [FRATELLO ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 22.451.088/0001-09 (APELANTE), MIRIAN ESTEFANY GONÇALVES DELGADO - CPF: 047.650.301-99 (ADVOGADO), R C CARIOCA TERRAPLENAGEM E OBRAS LTDA - CNPJ: 33.641.871/0001-43 (APELADO), CARLOS RAFAEL MENEGAZO - CPF: 036.922.249-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. MEDIÇÃO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DOS DÉBITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança, condenando a ré ao pagamento de R$ 24.878,00, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de 1% ao mês a contar da citação, além das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. A parte apelante sustenta cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução e julgamento, bem como contesta a existência dos débitos referentes aos meses de setembro e outubro de 2020, alegando pagamentos antecipados e inoperância dos equipamentos locados por manutenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de prova oral; (ii) estabelecer se a apelante comprovou a inexistência de débitos contratuais referentes à locação de equipamentos nos meses de setembro e outubro de 2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando as questões controvertidas forem eminentemente documentais e não houver requerimento específico e fundamentado de provas que demonstrem a imprescindibilidade de instrução oral. 4. O art. 370 do CPC atribui ao juiz a condução da instrução probatória, permitindo-lhe indeferir provas inúteis ou protelatórias, especialmente quando os autos contêm elementos suficientes para o julgamento do mérito. 5. A alegação de quitação do débito de setembro de 2020 com pagamentos realizados em 03/09 e 21/09/2020 é incompatível com a cláusula contratual que prevê vencimento em 20/10/2020, não havendo prova de vinculação dos pagamentos ao contrato em debate. 6. A parte devedora tem o ônus de comprovar a quitação de débito (art. 373, II, do CPC), não se desincumbindo desse encargo ao apresentar comprovantes sem correlação direta com a obrigação discutida. 7. O contrato estabelece desconto proporcional dos dias de manutenção, não sendo cabível o “zeramento” da medição. As planilhas apresentadas pela autora comprovam os abatimentos realizados em razão das horas inoperantes, não sendo impugnadas tecnicamente pela ré. 8. A ausência de assinatura nas planilhas de medição não invalida os documentos quando estes refletem fielmente o pactuado contratualmente e não são acompanhados de prova em sentido contrário. 9. Inexistindo impugnação técnica ou demonstração de erro nos documentos apresentados, permanece válida a cobrança dos valores indicados na inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de audiência de instrução e julgamento não configura cerceamento de defesa quando a matéria controvertida puder ser resolvida com base em prova documental já existente nos autos. 2. A comprovação de quitação de débito contratual exige demonstração clara de vinculação dos pagamentos às obrigações discutidas. 3. Nos contratos de locação de equipamentos, a previsão de desconto proporcional por horas de manutenção não autoriza a medição “zerada”, salvo previsão contratual expressa nesse sentido. 4. Planilhas de medição não assinadas pelas partes podem ser aceitas como prova quando baseadas em cláusulas contratuais e não impugnadas tecnicamente pela parte adversa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 373, II, e 85, §§ 2º e 11. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1008969-97.2022.8.11.0045. FRATELLO ENGENHARIA LTDA. X R C CARIOCA TERRAPLENAGEM E OBRAS LTDA. RELATÓRIO Eminentes Pares: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por FRATELLO ENGENHARIA LTDA., visando reformar a sentença que, nos autos da Ação de Cobrança nº. 1003787-79.2021.8.11.0041, ajuizada por R C CARIOCA TERRAPLENAGEM E OBRAS LTDA., julgou procedente o pedido inicial, para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 24.878,00 (vinte e quatro mil e oitocentos e setenta e oito reais), acrescida de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Por consequência, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC (ID 290111359). Irresignada, a ré/apelante aduz, preliminarmente, cerceamento de defesa por ter sido proferida sentença sem oportunidade para produção de provas em audiência de instrução e julgamento. Alega que o magistrado de primeiro grau determinou o julgamento antecipado da lide, embora existisse pedido expresso de produção de provas testemunhais e interrogatório da parte autora. No mérito, sustenta que efetuou pagamentos referentes ao mês de setembro de 2020 nos dias 03/09/2020 e 21/09/2020, cujas somatórias corresponderiam a R$ 68.754,45 (sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). Argumenta que, quanto ao mês de outubro de 2020, os equipamentos locados permaneceram inoperantes por manutenção e, conforme cláusula contratual, deveria haver “medição zerada”, não gerando valores a pagar. Defende que constitui obrigação do locador manter os equipamentos em perfeito estado de uso e conservação (ID 290111361). A autora/apelada apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (ID 290111370). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR (CERCEAMENTO DE DEFESA) Eminentes Pares: Como relatado, a apelante, que alega ter sido impedida de produzir provas necessárias ao deslinde da causa, especialmente a oitiva da parte autora. O argumento não merece prosperar. Em que pese a apelante alegue ter manifestado interesse na produção de provas, não há nos autos requerimento específico e fundamentado que indique quais fatos controversos dependeriam de prova oral. O que se observa é uma manifestação genérica sem indicação concreta de quais pontos demandariam dilação probatória. Ademais, o art. 370 do Código de Processo Civil confere ao julgador amplos poderes na condução da instrução processual, permitindo-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em análise, a controvérsia gira em torno da existência de débitos contratuais relativos ao aluguel de dois caminhões pipa nos meses de setembro e outubro de 2020, envolvendo a interpretação de cláusulas contratuais, análise de comprovantes de pagamento, medições dos serviços prestados e eventuais períodos de manutenção dos equipamentos. Tais questões eram passíveis de resolução mediante análise documental, não havendo necessidade de dilação probatória oral. Assim, a instrução processual já contava com o contrato firmado entre as partes, planilhas de medição, comprovantes de transferências bancárias e demais documentos relacionados à execução contratual. Ressalta-se que, para configuração do cerceamento de defesa, é imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pela parte, conforme o princípio “pas de nullité sans grief”. No entanto, a apelante não demonstrou qual seria o prejuízo concreto decorrente da ausência de audiência de instrução, limitando-se a alegar genericamente que pretendia ouvir a parte contrária. Pelo exposto, REJEITO a preliminar suscitada. É como voto. VOTO MÉRITO Eminentes Pares: A controvérsia central reside na existência ou não de débito referente aos aluguéis de dois caminhões pipa nos meses de setembro e outubro de 2020. Pois bem. A apelante sustenta ter efetuado pagamentos nos dias 03/09/2020 e 21/09/2020, que totalizariam R$ 68.754,45 (sessenta e oito mil setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), os quais, segundo seu entendimento, seriam suficientes para quitar a obrigação referente ao mês de setembro de 2020. Contudo, tal alegação não encontra respaldo na sistemática contratual pactuada entre as partes. Com efeito, da análise do contrato, verifica-se que a Cláusula Segunda, item 2.2, estabelece claramente: “Cada medição abrangerá o período compreendido entre o dia 01 ao dia 30 do mês de execução dos serviços, devendo a mesma ser paga em até 20 dias do mês subsequente à medição.” Portanto, o vencimento da obrigação referente ao aluguel do mês de setembro de 2020 ocorreria apenas em 20/10/2020, após o encerramento do período de medição. É logicamente impossível considerar que pagamentos efetuados nos dias 03/09/2020 e 21/09/2020 tenham servido para quitar uma obrigação que sequer havia sido constituída na época de tais pagamentos. Além disso, os comprovantes de transferência apresentados pela apelante não possuem qualquer indicação de que se referem especificamente ao contrato de locação em debate ou à competência de setembro de 2020. Ou seja, não há evidência de vinculação desses valores à obrigação ora discutida. A parte apelante, como devedora, tinha o ônus de demonstrar que tais transferências de valores se referiam especificamente às obrigações discutidas nestes autos, conforme estabelece o art. 373, II, do CPC. No entanto, não se desincumbiu adequadamente desse ônus. Logo, conclui-se que a alegação de quitação do valor correspondente ao mês de setembro de 2020 não é procedente, mantendo-se exigível a obrigação de pagamento do respectivo aluguel. No que tange ao débito referente ao mês de outubro de 2020, a apelante argumenta que os equipamentos permaneceram a maior parte do tempo em manutenção, razão pela qual a medição deveria ser “zerada”, não gerando valores a pagar. A cláusula contratual pertinente dispõe que “serão descontadas em medição os dias/horas em manutenção” (Cláusula Segunda, item 2.1), evidenciando que os períodos de manutenção devem ser descontados proporcionalmente do valor do aluguel, e não que a medição deva ser zerada integralmente. CLÁUSULA SEGUNDA – “DOS PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO” 2.1 – Pela Locação ora ajustada, pagará a LOCATÁRIA ao LOCADOR, R$ 13.000,00 (treze mil reais) por mês; por Equipamento ora locado com garantia de operação mensal de 200 horas, as horas excedentes serão pagas no valor da hora acordada do mesmo, serão descontadas em medição os dias/horas em manutenção. Da análise dos demonstrativos apresentados pela parte apelada, verifica-se que os valores cobrados já refletem os descontos devidos em razão das horas de manutenção. Com efeito, de acordo com as planilhas de medição, o caminhão CP-115 teve descontos no valor de R$ 6.588,01, e o CP-116 teve medição reduzida a R$ 5.466,01 (cinco mil quatrocentos e sessenta e seis reais e um centavos), valores apurados com base nas horas efetivamente operadas e nas horas em manutenção. Nota-se que a parte apelante não apresentou qualquer contraprova técnica que refutasse os cálculos e valores apresentados pela apelada. Isto é, não trouxe planilha alternativa, laudo ou qualquer outro elemento que demonstrasse erro nas medições apresentadas. Ademais, embora a Cláusula Quinta, item 5.1, estabeleça que o locador deve “manter o equipamento objeto do presente contrato em perfeito estado de uso, conservação e funcionamento”, isso não significa que a ocorrência de manutenções periódicas deva resultar em “medição zerada”, sobretudo porque o contrato prevê expressamente o desconto proporcional das horas em manutenção, o que foi devidamente aplicado nas planilhas apresentadas pela parte apelada. Quanto à ausência de assinatura das partes nas medições, tal circunstância, por si só, não invalida a cobrança, principalmente quando o conteúdo dos documentos está em conformidade com as cláusulas contratuais e não foi tecnicamente impugnado pela parte contrária. Documentos unilaterais, quando fundamentados em contrato e não eficazmente impugnados, podem ser utilizados como meio de prova. Portanto, não merece provimento a alegação de que o débito referente ao mês de outubro de 2020 seria inexistente. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, com o que majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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