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Processo nº 1008969-03.2018.8.26.0019

ID: 260873933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008969-03.2018.8.26.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SALESIANO DOM BOSCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID BRABES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ingrid Brabes (OAB 163261/SP) Processo 1008969-03.2018.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Instituto Salesiano Dom Bosco - Vistos. 1. Providencie-se a pesquisa Prevjud. 2. A f… ADV: Ingrid Brabes (OAB 163261/SP) Processo 1008969-03.2018.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Instituto Salesiano Dom Bosco - Vistos. 1. Providencie-se a pesquisa Prevjud. 2. A fim de garantir efetividade ao processo de execução e considerando o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, deferi e determinei, nesta data, o BLOQUEIO de ativos financeiros da parte executada sob a modalidade teimosinha, o que deverá se dar por meio do sistema SisbaJud pelo prazo máximo nele permitido ou até que se bloqueie o valor total do débito, o que ocorrer primeiro. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Fabiana Sajorato; Lucia Helena Fonseca da Silva; Welson José da Silva Valor atualizado: R$ 30.184,99 Para que se garanta o efetivo cumprimento, a ordem é determinada, e deverá ser expedida, sob sigilo, autorizado o conhecimento da ordem somente pela parte exequente. Esclareço ainda que a serventia não está autorizada a comunicar qualquer das partes sobre o andamento da ordem enquanto não finalizado o procedimento, das quais deverão aguardar a liberação dos resultados nos autos, do que serão devidamente cientificadas e intimadas. No caso da parte executada ou seu patrono comparecer em cartório e manifestar o interesse de impugnar eventual bloqueio parcial cujas reiterações ainda estejam ocorrendo, sem que se dê detalhamento da ordem e de sua extensão, porque ainda sigilosa, deverá a serventia os orientar que assim o requeiram diretamente nos autos por meio de peticionamento eletrônico, a fim de que não se fruste a sua continuidade. Ao final do cumprimento das reiterações, a serventia tornará pública a ordem e o seu resultado, ficando autorizada a substituir exclusivamente o detalhamento daquelas ordens negativas por mera certidão atestando esse fato. Havendo bloqueio inferior a 5 UFESP's, salvo se se tratar de execução de verba alimentar ou nos casos em que há isenção da taxa judiciária, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, providencie a serventia, independentemente de nova determinação, o desbloqueio dos valores, tendo em vista que se tratam de valores que serão absorvidos totalmente para o pagamento das custas da execução, dentre elas, a taxa judiciária equivalente no mínimo a 10 UFESP's (1% do valor da causa ou 5 UFESP's na distribuição e 1% ou 5 UFESP's ao ser satisfeita a execução - Lei Estadual nº 11.608/03). Caso sejam bloqueados valores superiores, por meio do mesmo sistema, proceda-se a transferência do dinheiro para conta judicial até o limite do crédito, liberando-se eventuais valores excedentes. Os valores transferidos ficam penhorados, providenciando a serventia a intimação dos respectivos executados da penhora realizada, por conseguinte, na pessoa de seu patrono, caso tenha constituído, por meio de publicação no Diário Oficial (art. 841, §1º do Código de Processo Civil), ou por carta postal, e que terá o prazo de 05(cinco) dias para comprovar que os valores são impenhoráveis ou remanesce excesso de penhora (art. 854, §3º do CPC), bem como de 10(dez) dias para requerer eventual substituição da penhora (art. 847) e de 15(quinze) dias para impugnação (art. 917, §1º). Em não havendo alegação de impenhorabilidade e/ou impugnação, certifique-se e, desde logo, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3. Manifeste-se o exequente quanto ao ofício de fls. 274/275. Int.

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Marco Antonio Cione e outros x Ademir Jorge Alves e outros

ID: 331828406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007992-70.2017.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CIONE SANDRA HELENA DANELLA CIONE

Polo Passivo:

ADEMIR JORGE ALVES JOYCE CARRERI ALVES MICHAEL CARRERI ALVES MS EMPREENDIMENTOS E ADM.DE BENS PROPRIOS LTDA-EPP STACY CARRERI ALVES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARIA JOSE ALVES ANTONIO

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MARCIO ANTONIO CAZU

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JULIANA BOTELHO GARBELLINI

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CAROLYNE SANDONATO FIOCHI E SILVA

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BRUNO COSTA BEHRNDT

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ALEX DUBOC GARBELLINI

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ALBERTO DANIEL ALVES ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007992-70.2017.8.26.0566 (processo principal 1008969-16.2015.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sandra Helena Danella Cione - - Marco Antonio Cione - Ademir Jorge Alves -… Processo 0007992-70.2017.8.26.0566 (processo principal 1008969-16.2015.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sandra Helena Danella Cione - - Marco Antonio Cione - Ademir Jorge Alves - - Ms Empreendimentos e Adm.de Bens Proprios Ltda-epp - - Joyce Carreri Alves - - Michael Carreri Alves - - STACY CARRERI ALVES e outros - CLAUDIO MARTINELLI CAMPANA - - Unimed São Carlos Cooperativa de Trabalho Médico e outro - Allyson Fontes Simões e outro - Vistos. Fls. 1314/1316: Cuida-se de embargos de declaração opostos por CLÁUDIO MARTINELLI CAMPANA, os quais não merecem acolhimento. Sustenta o embargante a existência de vício de fundamentação na decisão de fl. 1303, ao argumento de que teria sido determinada, nestes autos, a realização dos depósitos dos aluguéis do imóvel objeto da lide nos autos do processo nº 0006994-34.2019.8.26.0566, em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca, o que, segundo alega, contraria a anterior determinação da 5ª Vara Cível, onde os valores vêm sendo regularmente depositados no processo nº 0003366-03.2020.8.26.0566. Contudo, referida alegação não encontra respaldo no teor da decisão embargada, a qual foi clara e expressa ao apenas determinar o cumprimento da ordem vigente da 2ª Vara Cível, sem jamais ter ordenado o redirecionamento imediato dos depósitos àquele juízo, tampouco interferido na ordem de penhora vigente determinada pela 5ª Vara Cível. Aliás, a decisão da 2ª Vara Cível, expressamente mencionada, determina que a UNIMED passe a realizar os depósitos naquele feito SOMENTE após a conclusão da obrigação no processo da 5ª Vara Cível (processo nº 0003366-03.2020.8.26.0566), conforme se extrai do seguinte trecho: "Oficie-se à Unimed dando-lhe ciência que, após a conclusão da obrigação do processo 0003366-03.2020.8.26.0566, em trâmite pela 5ª Vara Cível desta Comarca, seja imediatamente iniciado cumprimento da determinação proferida no incidente em apenso (...), devendo depositar nestes autos os aluguéis concernentes à locação do imóvel de matrícula nº 14.249 (...)." Portanto, não há qualquer determinação deste juízo no sentido de que os aluguéis devam, neste momento, ser depositados nos autos da 2ª Vara Cível, e tampouco houve modificação no destino atual dos depósitos, que seguem sendo realizados no processo da 5ª Vara Cível, conforme regularmente determinado por aquele juízo. O embargante interpreta de maneira absolutamente equivocada o conteúdo da decisão proferida por este Juízo, criando um cenário inexistente e atribuindo a este Juízo ordem que jamais foi proferida, o que não se pode tolerar. Registre-se, ainda, que não houve qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, tampouco erro material, de modo que os presentes embargos configuram verdadeira tentativa de rediscussão da matéria decidida, o que é vedado pela via eleita, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Advirta-se o embargante de que novas condutas que importem em distorção deliberada do conteúdo das decisões deste juízo, com o claro intuito de tumultuar a regular tramitação processual, poderão ensejar aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos II e III, do CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: CAROLYNE SANDONATO FIOCHI E SILVA (OAB 333915/SP), CAROLYNE SANDONATO FIOCHI E SILVA (OAB 333915/SP), CAROLYNE SANDONATO FIOCHI E SILVA (OAB 333915/SP), JULIANA BOTELHO GARBELLINI (OAB 372045/SP), ALEX DUBOC GARBELLINI (OAB 435632/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), CAROLYNE SANDONATO FIOCHI E SILVA (OAB 333915/SP), MARIA JOSE ALVES ANTONIO (OAB 98667/SP), ALBERTO DANIEL ALVES ANTONIO (OAB 59838/SP), MARCIO ANTONIO CAZU (OAB 69122/SP), MARIA JOSE ALVES ANTONIO (OAB 98667/SP), CAROLYNE SANDONATO FIOCHI E SILVA (OAB 333915/SP), ALBERTO DANIEL ALVES ANTONIO (OAB 59838/SP), BRUNO COSTA BEHRNDT (OAB 305548/SP)

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Processo nº 1008969-89.2025.8.26.0008

ID: 300589402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008969-89.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PRIVILLEGE VILA MARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI

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RAFAEL DE SOUZA LACERDA

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Processo 1008969-89.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Privillege Vila Maria - 1. Cite(m)-se para em três dias efetuar o pagamento da dívida. Fixo … Processo 1008969-89.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Privillege Vila Maria - 1. Cite(m)-se para em três dias efetuar o pagamento da dívida. Fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s). Observo que o pagamento do débito deve alcançar as prestações que se vencerem no curso da lide, até o trânsito em julgado da sentença que extinguir o processo de execução. O(s) executado(s), independentemente de penhora, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. 2. Em caso de negativa de citação por ausência do destinatário, determino desde já a tentativa de citação por mandado, cabendo à parte exequente o recolhimento da respectiva condução do Oficial de Justiça. CASO se trata de executado(a)(s) fora da Comarca, não se tratando de Comarca CONTÍGUA, determino a EXPEDIÇÃO de CARTA PRECATÓRIA para a mesma finalidade, expedindo-se "incontinenti" e intimando a Serventia a parte exequente a comprovar a distribuição e protocolo em quinze dias. 3. Efetivada a citação e decorrido o prazo legal, sem comprovação do pagamento do débito ou, caso frustrada esta, em razão da não localização do(s) devedor(es), desde já determino: 3.1) proceda-se a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, utilizando-se do sistema SISBAJUD; Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24h subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial. 3.2) proceda-se à pesquisa de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, COMGÁSJUD e SIEL dos(as) executados(s) não citados(as); 3.3) INFOJUD: requisitem-se declarações de bens e rendimentos dos últimos dois exercícios, pelo sistema INFOJUD; 3.4) proceda-se à pesquisa de veículos em nome do executado pelo sistema RENAJUD, SEM BLOQUEIO de circulação, APENAS PROCEDENDO-SE à RESTRIÇÃO de TRANSFERÊNCIA, caso não exista outras restrições judiciais ou administrativas; 3.5) tratando-se a executada de pessoa jurídica, providencie o exequente certidão atualizada da JUCESP ou do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ( para sociedades simples, não empresárias), Cartório de Títulos e Documentos, conforme o caso, para tentativa de citação da parte executada no endereço dos sócios; 4. Para a realização das pesquisas deverá a parte exequente ser intimada para providenciar o recolhimento das despesas conforme Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023 (por CPF/CNPJ e por pesquisa a ser realizada), observando-se a TABELA disponível no citado Provimento, no prazo de trinta dias. 5. No silêncio, sem o recolhimento das despesas, e após parados os autos por mais de trinta dias, certifique-se e EXPEÇA-SE CARTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL à parte exequente para promover o andamento do feito em cinco dias, sob pena de extinção. Diligência do Juízo. 6. Servirá a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída no dia e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 1ª Vara Cível do Foro Regional VIII-Tatuapé - CAPITAL/SP, em que são partes: EXEQUENTE: Condomínio Privillege Vila Maria; EXECUTADA: Adriana Creusa de Andrade, valor da causa R$ 17.841,17 (DEZESSETE MIL E OITOCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E DEZESSETE CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no CPC 828, § 1º no prazo de dez dias. - ADV: RAFAEL DE SOUZA LACERDA (OAB 300694/SP), THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI (OAB 300715/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Valter Gregorio

ID: 311944931

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008969-62.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

VALTER GREGORIO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO ISAIAS MARCUSSO

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DAVID ALVES RODRIGUES CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008969-62.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Valter Gregorio - Magistrado(a) Fá… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008969-62.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Valter Gregorio - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA. NECESSIDADE DE CINCO ANOS NO CARGO, NÃO NA CLASSE. TEMA 1207 DO STF. POSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO INATIVO VISANDO O RECÁLCULO DE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM BASE NOS VALORES DA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA ANTES DA INATIVAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO DE PERMANÊNCIA NA CLASSE, E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS CORRESPONDENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O SERVIDOR TEM DIREITO AO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM BASE NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA, MESMO QUE NELA TENHA PERMANECIDO POR MENOS DE CINCO ANOS; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE PROVENTOS DECORRENTES DA CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA; (III) A FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 40, §1º, III, EXIGE A PERMANÊNCIA DE CINCO ANOS NO CARGO EFETIVO PARA FINS DE APOSENTADORIA, NÃO IMPONDO LIMITAÇÃO DE TEMPO NA CLASSE OU NÍVEL OCUPADO PELO SERVIDOR, CONFORME A REDAÇÃO DADA PELA EC 20/1998.4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 1207 (RE 1322195/SP), CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PROMOÇÃO POR ACESSO A UMA NOVA CLASSE NA CARREIRA NÃO INTERROMPE O CÔMPUTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO NO CARGO PARA FINS DE APOSENTADORIA, DE MODO QUE O PRAZO DE CINCO ANOS SE REFERE AO CARGO, E NÃO À CLASSE.5. A PROGRESSÃO EM CLASSES DENTRO DA CARREIRA NÃO CARACTERIZA PROVIMENTO EM CARGO DIVERSO, SENDO UM DIREITO DO SERVIDOR O RECEBIMENTO DOS PROVENTOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA CLASSE OCUPADA NO MOMENTO DA APOSENTADORIA, DESDE QUE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS.6. A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, INCIDIRÁ UNICAMENTE A TAXA SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O SERVIDOR PÚBLICO QUE PREENCHE OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA APOSENTADORIA TEM DIREITO AO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS COM BASE NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA, INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO DE PERMANÊNCIA NESSA CLASSE. 2. A PROGRESSÃO FUNCIONAL DENTRO DO MESMO CARGO NÃO RECOMEÇA A CONTAGEM DO TEMPO DE EXERCÍCIO EXIGIDO PELO ART. 40, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, INCIDIRÁ UNICAMENTE A TAXA SELIC”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, §1º, III; EC Nº 20/1998; EC Nº 41/2003, ART. 6º; EC Nº 113/2021, ART. 3º; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 3º; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1322195/SP, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 21/11/2022 (TEMA 1207); STF, RE 870.947, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 20/11/2017 (TEMA 810); STJ, RESP 1.495.146, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 01/08/2018 (TEMA 905); TJSP, AI 3001815-15.2022.8.26.0000, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 05/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: David Alves Rodrigues Caldas (OAB: 160064/SP) - ANTONIO ISAIAS MARCUSSO (OAB: 20218/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1008969-23.2025.8.26.0224

ID: 279993999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008969-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANICE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), Andre Yague Di Creddo (OAB 517316/SP) Processo 1008969-23.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janice Alves da Sil… ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), Andre Yague Di Creddo (OAB 517316/SP) Processo 1008969-23.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janice Alves da Silva - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a ação para DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento retroativo das diferenças devidas pela inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, até a sua extinção pela entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022, com seus respectivos reflexos sobre 13º salários e 1/3 constitucional de férias, CONDENANDO a ré ao pagamento retroativo das diferenças auferidas a tal título, respeitada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos, com a incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos da Lei 11.960/2009, e correção monetária, a contar da data em que deveria ter sido feito cada pagamento. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 1008969-06.2025.8.26.0068

ID: 279799480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008969-06.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. DE J. M. C. E. V. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO FELIPE DA SILVA

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ADV: Luiz Fernando Felipe da Silva (OAB 273615/SP) Processo 1008969-06.2025.8.26.0068 - Inventário - Herdeiro: A. C. de J. M. C. , E. V. C. - Vistos. Ciente dos esclarecimentos prestados às fls. 24/2… ADV: Luiz Fernando Felipe da Silva (OAB 273615/SP) Processo 1008969-06.2025.8.26.0068 - Inventário - Herdeiro: A. C. de J. M. C. , E. V. C. - Vistos. Ciente dos esclarecimentos prestados às fls. 24/26. 1) Concedo aos requerentes o benefício da gratuidade judiciária. Anote-se. 2) Nomeio como inventariante o senhor Elias Vitor Cordeiro, cujos dados pessoais estão acima indicados, considerando-o compromissado, independente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia desta decisão serve como termo de inventariante para todos os fins legais. 3) Determino seja realizada pesquisa Sisbajud em nome da pessoa falecida, para apuração do saldo existente em todas as contas e aplicações de quaisquer naturezas na data do óbito, após o recolhimento da taxa relativa a essa pesquisa. 4) Para fins de andamento desta ação, determino que a parte inventariante, no prazo de quinze dias, caso ainda não tenha o feito, traga aos autos: a) cópia legível da cédula de identidade, CPF e certidões de nascimento/casamento e óbito do autor da herança; b) procuração e documentos de todos os herdeiros, legíveis, juntando-se certidão de casamento para os herdeiros casados ou divorciados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros ou o(s) qualifique para que seja possível a citação; c) certidão de matrícula atualizada de eventuais imóveis, assim como certidão de valor venal relativa ao ano do óbito e certidão de (in)existência de débitos municipais. Caso a partilha refira-se a bem do qual o autor da herança tenha apenas a posse, deverão ser juntados documentos que demonstrem esse direito, como, por exemplo, contrato de gaveta ou compromisso de compra e venda, além do comprovante de valor venal e de ausência de débitos municipais; d) documento de propriedade de eventuais veículos, embarcações e aeronaves, com a respectiva comprovação do valor de mercado ao tempo da morte, podendo ser utilizada a tabela FIPE para comprovação do valor dos carros e, quanto aos demais, outras tabelas ou avaliações; e) corrigir, se o caso, o valor da causa, que deve corresponder à soma do monte-mor; f) acoste certidão de (in)existência de testamento (www.cnbsp.org.br); g) junte certidões, em nome da autora da herança, de (in)existência de débitos estaduais (www.dividaativa.pge.sp.gov.br) e de débitos federais e da dívida ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br); h) após a realização da pesquisa sisbajud, apresente as primeiras declarações (art. 620 do C.P.C.), com a indicação de todos os bens pertencentes ao espólio, utilizando-se do índice remissivo do item i, retificando, se o caso, o valor atribuído à causa (nos termos do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03); bem como o plano de partilha, com a indicação discriminada em espécie, percentual ou fração dos quinhões hereditários e de eventual meação; i) para facilitar o manuseio dos autos e propiciar a celeridade processual, deverá a inventariante juntar, organizadamente, os documentos correspondente a cada um dos herdeiros/bens, peticionando, após a juntada dos documentos, índice remissivo que deverá fazer referência a cada documento (certidão de óbito, procuração, comprovante de propriedade, certidão negativa etc.) e página. Tal providência propicia aos serventuários, Juízo e patronos a fácil localização dos documentos necessários e acelera o andamento processual. 5) Anote-se que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará para estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. 6) Tratando-se de partilha de bens com valor inferior a mil salários mínimos, o presente feito tramitará sob o rito do arrolamento comum, devendo o Cartório Distribuidor providenciar a correção a classe e assunto processual. Providencie-se o necessário. O prazo para cumprimento integral desta decisão é de trinta dias e, decorridos, em caso de inércia, deverá ser expedida carta AR para intimação da parte, a fim de que promova o andamento do feito, sob pena de extinção. Intime-se.

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Jose Ventura De Magalhaes Filho x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317649474

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008969-51.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VENTURA DE MAGALHAES FILHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

DOUGLAS TADEU MAGALHAES

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008969-51.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008969-51.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE VENTURA DE MAGALHAES FILHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008969-49.2024.8.11.0006

ID: 315139283

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008969-49.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA DE FRANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MAGALHAES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008969-49.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: SOLANGE MARIA DE FRANCA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vier… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008969-49.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: SOLANGE MARIA DE FRANCA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vieram os autos conclusos em virtude dos Embargos à Execução/Impugnação ao Cumprimento de Sentença opostos pela parte executada. Intimada, a parte exequente concordou com a parte executada e requereu a homologação dos cálculos apresentados pela embargante. Diante da concordância da parte exequente com os argumentos da parte embargante/executada e com os cálculos apresentados por esta, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte EXECUTADA/EMBARGANTE. Sem condenação de honorários neste grau de jurisdição. À CONTADORIA JUDICIAL para ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme o Provimento referido, bem como o art. 46 da Lei n.º 8.541/92, SALVO se renúncia à atualização do débito. Da renúncia à atualização do débito: Caso haja pedido de renúncia à atualização do débito, fica DEFERIDO se a verba se referir aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia da atualização do débito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que: a) A procuração ad judicia dê poderes especiais para renúncia ao representante; b) Procuração atualizada, ou seja, com menos de 01 (uma) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024. Do destacamento de honorários contratuais: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório[1] da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que: a) conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e; b) o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). Do pagamento de honorários sucumbenciais: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global[2], isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal.[3] Da renúncia ao valor excedente à RPV; Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que: a) A procuração ad judicia dê poderes especiais de renúncia ao representante; b) Procuração atualizada, ou seja, com menos de 01 (uma) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024. EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, conforme Provimento n. 20/2020-CM ou o PRECATÓRIO em favor da parte credora, observadas as diretrizes assinaladas acima. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações. CUMPRA-SE. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1008969-48.2025.4.01.3200

ID: 319268162

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008969-48.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO LOPES NEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALYNE COELHO OLIVEIRA

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FERNANDO CESAR LIMA FERREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1008969-48.2025.4.01.3200 AUTOR: CARLOS AUGUSTO LOPES NEVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1008969-48.2025.4.01.3200 AUTOR: CARLOS AUGUSTO LOPES NEVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1008969-27.2025.8.11.0002

ID: 319393854

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008969-27.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRENE DAS GRACAS SILVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ARAUJO SCARDELAI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008969-27.2025.8.11.0002 RECORRENTE: IRENE DAS GRACAS SILVEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008969-27.2025.8.11.0002 RECORRENTE: IRENE DAS GRACAS SILVEIRA DA SILVA RECORRIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por UNIVERSO – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL contra sentença proferida pelo juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Várzea Grande, que julgou parcialmente procedente a ação movida por IRENE DAS GRAÇAS SILVEIRA DIAS, para: Declarar a inexistência de vínculo contratual entre as partes; Condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, no total de R$ 1.892,68 (mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos) e Condenar a ré ao pagamento de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a título de danos morais. A recorrente sustenta, em síntese: que houve contratação válida mediante termo de filiação, embora não tenha juntado tal documento aos autos; que a ausência de má-fé excluiria a repetição em dobro dos valores; que não há dano moral na hipótese de cobrança indevida de pequena monta, sendo o fato um mero dissabor cotidiano. Contrarrazões foram apresentadas pela recorrida, defendendo a manutenção integral da sentença. É o relatório. Decido. MÉRITO 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente,dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”,respectivamente, ambosdo CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Relação de consumo e inversão do ônus da prova A relação jurídica entre as partes, embora envolva entidade sem fins lucrativos, caracteriza-se como relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que há prestação de serviços mediante contraprestação mensal. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, foi corretamente deferida a inversão do ônus da prova, uma vez que a autora nega expressamente ter aderido à associação, enquanto a ré não juntou qualquer contrato, gravação, autorização escrita ou digital, limitando-se a alegações genéricas. Trata-se, pois, de falha na prestação de serviço, cuja responsabilidade é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, conforme art. 14 do CDC. Ausência de prova da contratação A ausência de documento assinado ou de qualquer prova material de que a recorrida tenha aderido voluntariamente à associação torna ineficaz toda a argumentação da recorrente. É ônus do fornecedor, nos termos do art. 373, II do CPC, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. A mera alegação de que havia “termo de filiação” sem a sua juntada ao processo não tem eficácia probatória, especialmente após a inversão do ônus da prova. Repetição em dobro do indébito – art. 42, § único, CDC A cobrança indevida sobre verba de natureza alimentar (aposentadoria) por período prolongado – 32 meses – sem a devida autorização da consumidora, configura hipótese de repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, inexistindo engano justificável e não havendo boa-fé objetiva demonstrada, é devida a devolução em dobro: “A ausência de prova da contratação em relação de consumo impõe o reconhecimento da ilegalidade do desconto, o que autoriza a restituição em dobro, ante a falha na prestação do serviço e a ausência de engano justificável.” (TJMT – 1001293-33.2024.8.11.0044). No caso, a recorrente não comprovou engano justificável, razão pela qual a devolução em dobro é medida que se impõe. Dano moral – configuração e quantum A tese da inexistência de dano moral também não merece prosperar. Os descontos indevidos em proventos previdenciários durante quase três anos ultrapassam o mero dissabor e configuram violação à dignidade da pessoa humana, especialmente considerando que se trata de pessoa idosa, aposentada, e com evidente hipervulnerabilidade. “Descontos indevidos em benefício previdenciário – dano moral in re ipsa – valor arbitrado compatível com a razoabilidade.” (TJMT – 1041398-21.2023.8.11.0001). O valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) mostra-se razoável e proporcional, cumprindo o caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem gerar enriquecimento ilícito da parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado e com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 46 da Lei 9.099/95, NEGO-LHE provimento, mantendo-se integralmente a sentença proferida em primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa, enquanto perdurar a sua impossibilidade em adimpli-las, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Advirto sobre a possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo manifestamente inadmissível. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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