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Eder Timotio Pereira Bastos x Agnaldo Pereira Da Silva

ID: 280676883

Tribunal: TJRO Órgão: Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 7001487-94.2024.8.22.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

Polo Passivo:

AGNALDO PEREIRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, novabrasilandiacpe@tjro.jus.br Número do processo: 7001487-94.2024.8.22.0020 Classe: Monitória Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO AUTOR: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Polo Passivo: AGNALDO PEREIRA DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. A parte requerente/exequente informou o número do telefone da parte requerida/executada, pleiteando a citação por WhatsApp. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 641.877/DF, estabeleceu ser possível a utilização do aplicativo WhatsApp para a citação, caso sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do destinatário: número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Os tribunais pátrios passaram a seguir o entendimento apresentado pelo STJ. Destaca-se o seguinte julgado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação movida pela filha, menor de idade, contra o pai. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de alimentos de 30% de seus rendimentos líquidos ou 33% do salário mínimo em caso de desemprego. Recurso do Ministério Público alegando a nulidade da citação. Citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Precedente do Superior Tribunal de Justiça autorizando a citação por meio de aplicativo, desde que observados três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, que seriam o número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Precedente desta Câmara entendendo pela possibilidade de citação por e-mail e aplicativo, observados os requisitos estabelecidos pelo STJ. Situação dos autos que não observou tais critérios mínimos, não havendo resposta escrita ou mesmo foto do requerido, sendo incabível afirmar que efetivamente o réu recebeu tais mensagens e está ciente da existência do presente feito. Ausência de tentativa de realização de citação por correio ou por oficial de justiça, que justificasse o uso de meio alternativo. Sentença anulada, com remessa dos autos à origem para realização da citação do réu. RECURSO PROVIDO”(v.35942). (TJSP; Apelação Cível 1008974-29.2020.8.26.0577; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos – 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento:20/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021). Ademais, o caso concreto tem adequação ao que dispõe o Art. 2º do Ato Conjunto nº 026/2022-PR-CGJ/TJRO: Art .2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. 3. Desse modo, DEFIRO a citação por meio do aplicativo WhatsApp, considerando válida a citação feita pelo oficial de justiça, desde que observados os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto supramencionado. 4. Para isso, intime-se a parte exequente para recolher as custas da citação por Oficial de Justiça, e comprovar nos autos. 5. Recolhidas as custas da diligência, cite-se a parte executada por WhatsApp e na forma do despacho inicial de ID 108739284, o qual deve fazer parte integrante deste. HAVENDO ÊXITO NO CONTATO, O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CERTIFICAR NOS AUTOS O ATUAL ENDEREÇO DA PARTE. SERVE DESPACHO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. AGNALDO PEREIRA DA SILVA - CPF: 050.881.112-07, Telefone: (69) 99251-1364. Nova Brasilândia D'Oeste - RO, 26 de maio de 2025 Guilherme Ferreira Juiz(a) de Direito

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Alcindo Pedro Teston x Whg Gtr Administracao Hoteleira - Gramado Termas - Scp

ID: 318792494

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7005664-85.2025.8.22.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALCINDO PEDRO TESTON

Polo Passivo:

WHG GTR ADMINISTRACAO HOTELEIRA - GRAMADO TERMAS - SCP

Despacho

Advogados:

ADRIEL AMARAL KELM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: cpe3civvil@tjro.jus.br - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: cpe3civvil@tjro.jus.br - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do processo: 7005664-85.2025.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Polo Ativo: AUTOR: ALCINDO PEDRO TESTON, CPF nº 60039353915, RODOVIA BR-364 S/N, - DE 2432 A 3022 - LADO PAR APOIO BR-364 - 76870-202 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ADRIEL AMARAL KELM, OAB nº RO9952 Polo Passivo: REU: WHG GTR ADMINISTRACAO HOTELEIRA - GRAMADO TERMAS - SCP, CNPJ nº 34102738000181, ESTRADA LINHA ÁVILA 801 CARAZAL - 95675-560 - GRAMADO - RIO GRANDE DO SUL REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 8.000,00 DESPACHO O Superior Tribunal de Justiça, em 15.03.2021, no julgamento do HC641.877, não descartou a possibilidade técnica de citação por meio do aplicativo de mensagens e ligações WhatApp, por considerar que "A tecnologia em questão permite a troca de arquivo de texto e imagem, o que possibilita, ao oficial de Justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, auferir a autenticidade da conversa". Outros Tribunais de Justiça do país têm aceito a citação por meio eletrônico, desde que se possa confirmar a identidade da pessoa por meio do aplicativo utilizado. Vejamos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação movida pela filha, menor de idade, contra o pai. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de alimentos de 30% de seus rendimentos líquidos ou 33% do salário mínimo em caso de desemprego. Recurso do Ministério Público alegando a nulidade da citação. Citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Precedente do Superior Tribunal de Justiça autorizando a citação por meio de aplicativo, desde que observados três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, que seriam o número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Precedente desta Câmara entendendo pela possibilidade de citação por e-mail e aplicativo, observados os requisitos estabelecidos pelo STJ. Situação dos autos que não observou tais critérios mínimos, não havendo resposta escrita ou mesmo foto do requerido, sendo incabível afirmar que efetivamente o réu recebeu tais mensagens e está ciente da existência do presente feito. Ausência de tentativa de realização de citação por correio ou por oficial de justiça, que justificasse o uso de meio alternativo. Sentença anulada, com remessa dos autos à origem para realização da citação do réu. RECURSO PROVIDO” (v.35942). (TJSP; Apelação Cível 1008974-29.2020.8.26.0577; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos – 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021) (g.n) Dessa forma, considerando a excepcionalidade do caso, DEFIRO o pedido de citação do executado através do aplicativo WhatApp (id.72165080), considerando válida a citação ofertada pelo oficial de justiça, desde que seguido os seguintes parâmetros: a) Citação for por meio de mensagens, deverá o oficial de justiça encaminhar em PDF a contrafé, requisitar do executado a confirmação expressa de recebimento e foto de rosto em conjunto com fotos dos documentos pessoais; b) Citação for por meio de chamada eletrônica, deverá o oficial de justiça encaminhar em PDF a contrafé, efetuando o print de tela da chamada com a imagem do executado segurando seu documento de identidade pessoal. Sirva a presente decisão como mandado ao Oficial de Justiça para citação do requerido através do número de celular (54) 99267-7199, na forma da decisão inicial. Expeça-se. Vilhena/RO, 7 de julho de 2025. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1002426-23.2025.8.26.0541

ID: 331023474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002426-23.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE TROMBETA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA FERNANDES RODRIGUES FRANKE

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Processo 1002426-23.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Franciele Trombeta Dias - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, consistente no requerim… Processo 1002426-23.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Franciele Trombeta Dias - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, consistente no requerimento de citação do executado pelo aplicativo WhatsApp. Estabelece o §2º do art. 13 da Lei nº 9.099/1995 que "a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação". Já o artigo 18, inciso III, do mesmo diploma, estabelece que a citação será feita "sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória". Conjugando-se os mencionados dispositivos, aliados aos "critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade" (art. 2º, Lei nº 9.099/1995), verifico a plausibilidade da medida, inclusive como forma de evitar o prolongamento inócuo dos atos processuais. Contudo, faço as seguintes observações: (a) como ainda não há aparelho e número de telefone com Whatsapp desta unidade judicial, não há viabilidade técnica de realização do ato diretamente por servidor do z. Cartório; (b) considerando o disposto no art. 18, III, da Lei nº 9.099/95, é possível a remessa do feito a Oficial de Justiça vinculado a esta Comarca, com a respectiva expedição de mandado, caso necessário, para que a citação por aplicativo seja feita diretamente por ele(a); (c) caso o(a) Oficial que receber a ordem possua condições técnicas de realizar o contato por aplicativo, deverá observar três critérios para aferição da identidade do citando: 1) confirmação de que o número informado realmente pertence ao executado; 2) confirmação escrita de ciência da citação; 3) foto individual do executado (pode ser a foto do perfil do Aplicativo, se houver). Sobre a necessidade de preenchimento desses requisitos, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação movida pela filha, menor de idade, contra o pai. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de alimentos de 30% de seus rendimentos líquidos ou 33% do salário mínimo em caso de desemprego. Recurso do Ministério Público alegando a nulidade da citação. Citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Precedente do Superior Tribunal de Justiça autorizando a citação por meio de aplicativo, desde que observados três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, que seriam o número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Precedente desta Câmara entendendo pela possibilidade de citação por e-mail e aplicativo, observados os requisitos estabelecidos pelo STJ. Situação dos autos que não observou tais critérios mínimos, não havendo resposta escrita ou mesmo foto do requerido, sendo incabível afirmar que efetivamente o réu recebeu tais mensagens e está ciente da existência do presente feito. Ausência de tentativa de realização de citação por correio ou por oficial de justiça, que justificasse o uso de meio alternativo. Sentença anulada, com remessa dos autos à origem para realização da citação do réu. RECURSO PROVIDO" (v.35942). (TJSP; Apelação Cível 1008974-29.2020.8.26.0577; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021) Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, devendo ser observadas as orientações supra. Cumpra-se e expeça-se o necessário. Inexitosa a citação ou na ausência de viabilidade técnica para a realização do ato pelo(a) Sr(a) Oficial de Justiça, dê-se vista à parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento. Intime-se. - ADV: SANDRA FERNANDES RODRIGUES FRANKE (OAB 510749/SP)

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Processo nº 1500034-70.2021.8.26.0516

ID: 331429327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500034-70.2021.8.26.0516

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO REMERSON MARTINS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARIANA MONTEIRO GADIOLI

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Processo 1500034-70.2021.8.26.0516 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de papéis públicos - Pablo Remerson Martins de Oliveira - Excepcionalmente, autorizo a citação e/ou intimação v… Processo 1500034-70.2021.8.26.0516 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de papéis públicos - Pablo Remerson Martins de Oliveira - Excepcionalmente, autorizo a citação e/ou intimação via aplicativo WhatsApp, desde que observados os seguintes elementos: número do telefone; confirmação escrita e foto individual, preferencialmente de algum documento oficial, tudo de conformidade com o quanto decidido no habeas corpus nº 641.877, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Decisão interlocutória indeferiu o pedido de citação do genitor por Whatsapp. Inconformismo. Acolhimento. Agravado é devedor contumaz de alimentos, reside fora do país, abandonou a filha materialmente e sem informações de seu paradeiro. Exequente que não vislumbra meios para encontrar o endereço do genitor, sabendo apenas que atualmente ele reside nos EUA. Deferida a citação do recorrido via WhatsApp, sem prejuízo de posterior avaliação acerca da efetividade da medida. Recurso provido (TJSP - Agravo de Instrumento 2103423-10.2021.8.26.0000; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/10/2021; Data de Registro: 07/10/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação movida pela filha, menor de idade, contra o pai. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de alimentos de 30% de seus rendimentos líquidos ou 33% do salário mínimo em caso de desemprego. Recurso do Ministério Público alegando a nulidade da citação. Citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Precedente do Superior Tribunal de Justiça autorizando a citação por meio de aplicativo, desde que observados três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, que seriam o número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Precedente desta Câmara entendendo pela possibilidade de citação por e-mail e aplicativo, observados os requisitos estabelecidos pelo STJ. Situação dos autos que não observou tais critérios mínimos, não havendo resposta escrita ou mesmo foto do requerido, sendo incabível afirmar que efetivamente o réu recebeu tais mensagens e está ciente da existência do presente feito. Ausência de tentativa de realização de citação por correio ou por oficial de justiça, que justificasse o uso de meio alternativo. Sentença anulada, com remessa dos autos à origem para realização da citação do réu. RECURSO PROVIDO" (v.35942) (TJSP - Apelação Cível 1008974-29.2020.8.26.0577; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021). Caso reste infrutífera a citação via aplicativo WhatsApp, diante do teor da certidão de fls. 412, razão assiste o Ministério Público em seu pedido de citação por hora certa, pois não é concebível que o genitor do acusado não tenha nenhuma informação a respeito de seu paradeiro, principalmente seu contato por meio de telefone ou mensagens de aplicativo, ademais, a certidão elaborada pela Promotoria de Justiça as fls. 419 confirma que o endereço do acusado é o mesmo de seu genitor (com alteração do número da casa de "583-A" para "582-A"). A ocultação é evidente. Assim, infrutífera a citação via aplicativo WhatsApp, cite-se o acusado por hora certa, através de seu genitor BENEDITO SÉRGIO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 362 do Código de Processo Penal. - ADV: MARIANA MONTEIRO GADIOLI (OAB 418998/SP)

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Processo nº 1008974-14.2025.8.26.0008

ID: 304620724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008974-14.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PRIVILLEGE VILA MARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI

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RAFAEL DE SOUZA LACERDA

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Processo 1008974-14.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Privillege Vila Maria - Vistos. 1 - Ainda que se trate de obrigação sucessiva, mesmo com a i… Processo 1008974-14.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Privillege Vila Maria - Vistos. 1 - Ainda que se trate de obrigação sucessiva, mesmo com a inclusão das cotas condominiais porventura vincendas no decorrer do processo, em Execução de Título Extrajudicial a parte executada deve ser instada a quitar no prazo legal o valor que no momento efetivamente é líquido, certo e exigível (artigos 292, I, 783 e 786 do CPC). Ademais, a certidão prevista no art. 828 do Código de Processo Civil, expedida por este juízo na decisão inicial de todas as ações desta natureza, deve conter, para fim de averbação, o valor correto do débito na data da distribuição da ação. Portanto, de ofício, retifico o valor da causa no sistema informatizado para R$2.180,72, conforme planilha de cálculos de fls. 79. 2 - Cite-se, por via postal, para pagamento do débito indicado à inicial (vencido e vincendo no curso do processo até a satisfação da obrigação), no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). 3 - Sem prejuízo, intime-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. 4 - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 5 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6 - Serve a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 13/06/2025 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 4ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, em que são partes: parte exequente - Condomínio Privillege Vila Maria, e parte executada - Julio Cesar de Freitas, cujo valor da causa é: R$ 2.180,72 (DOIS MIL E CENTO E OITENTA REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7 - Caso o exequente requeira a penhora do imóvel, o pedido deverá estar acompanhado da certidão atualizada da matrícula, e-mail e telefone celular do(a) patrono(a) para fim de averbação por meio da ARISP, além da indicação obrigatória de todos os endereços e pessoas a serem intimadas da constrição, na forma do art. 799 do CPC (coproprietários, cônjuge, credores fiduciário/hipotecário/pignoratício, etc.), bem como prova do pagamento das respectivas custas. Nessa hipótese, para promover a celeridade do processo, a manifestação deverá estar acompanhada de três cotações do valor de mercado do imóvel indicado à penhora, subscritas por corretores devidamente habilitados no órgão de classe (servindo a média das avaliações como referência), ou indicar o interesse na nomeação de perito avaliador. 8 - Por fim, caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). Int. - ADV: THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI (OAB 300715/SP), RAFAEL DE SOUZA LACERDA (OAB 300694/SP)

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Processo nº 1015718-43.2025.8.26.0196

ID: 315607361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1015718-43.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. M. B. T. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIZA APARECIDA DE FREITAS

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Processo 1015718-43.2025.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.B. - - T.M.M. - 1. Em consonância com o disposto nos artigos 54, 55 e 61, I, das NSCGJ, confira, a unidade … Processo 1015718-43.2025.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.B. - - T.M.M. - 1. Em consonância com o disposto nos artigos 54, 55 e 61, I, das NSCGJ, confira, a unidade cartorária, à luz da documentação e das informações constantes nos autos, os nomes e as qualificações das partes e, caso necessário, providencie-se a devida correção nos registros do SAJ. 2. Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. Para obtenção dos dados qualificativos e endereços da parte requerida, (i) determino a consulta pelo sistemaPETRUSPortal de Consultas JUD.Além disso, desde logo (ii)requisitem-seinformações ao INSS, via sistema PrevJud, acerca de eventuais benefícios pagos ao alimentante, bem como acerca de suas empregadoras e respectivos salários de contribuição. 4. Porque se trata de requerido(a) sem endereço certo, processe-se, por cautela, pelo procedimento comum, excepcionalmente sem a audiência de que tratam os artigos 695 e 696 do novo Código de Processo Civil, ressalvando-se a possibilidade, contudo, se o caso, de futuro agendamento, durante o processamento, se necessário. 5. Considerando a inexistência, nos autos, de elementos de certeza acerca dos ganhos/rendimentos do requerido, arbitro os alimentos provisórios, a serem pagos em favor da prole havida do casamento, na quantia correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo nacional. 5.1. Tais alimentos deverão ser pagos no prazo de cinco dias a contar da publicação desta decisão no DJ-e, vencendo-se os demais no mesmo dia dos meses subsequentes, mediante recibo ou depósito em conta bancária indicada pela parte alimentária. 6. Caso esteja, a parte requerida, empregada com registro em CTPS, oficie-se à sua empregadora, requisitando-se informação pormenorizada acerca de seus três últimos salários, anotando-se, para tanto, o prazo de dez dias, pena de crime contra a administração da justiça, bem como requisitando-se o desconto dos alimentos em folha, depositando-os na conta corrente indicada pela representante legal da parte autora, sob pena de desobediência. 7. Concluídas as pesquisas (item 3), CITE-SE a parte requerida à oferta de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a ser contado nos termos do artigo 231 do novo Código de Processo Civil, com a advertência de que, não contestada a ação e caso se trate de direitos disponíveis, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. 7.1. Se necessário, deverá o Oficial de Justiça diligenciar em consonância com o disposto no artigo 212, §2º do CPC, bem como investigar se o caso não é de citação/intimação com hora certa. Observação:As diligências previstas no artigo 212,§2º, do CPC, bem como a citação e a intimação por hora certa, previstas nos artigos 252, 253 e 275,§2º, do CPC,independem de autorização judicial, devendo o Sr. Oficial de Justiça observá-las no cumprimento do mandado. 7.2. Aliás, caso infrutíferas as tentativas de citação pessoal e, se o caso, com hora certa, considerando os termos do COMUNICADO CG 317/2023 (Processo 2023/11447), publicado no DJE de 09/05/2023, página 9, autorizo, então, a citação da parte requerida de forma remota, por Whatsapp, pelo telefone indicado em petição inicial, desde que adotadas as medidas suficientes para mitigar os riscos quanto à autenticidade do destinatário. Portanto e para tanto, a diligência deve se revestir primeiramente de três elementos essenciais, a saber: [i] o número de telefone e titularidade, [ii] a confirmação de escrita e [iii] a foto individual do réu [Apelação Cível 1008974-29.2020.8.26.0577, 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP, relator Viviani Nicolau, julgamento em 20/05/2021], devendo o Oficial de Justiça tomar a cautela de enviar a contra fé pelo próprio aplicativo e a presente decisão, certificando-se o envio e a leitura da mensagem, o número de telefone, a confirmação de escrita e a foto individual do requerido. - ADV: LAIZA APARECIDA DE FREITAS (OAB 487218/SP), LAIZA APARECIDA DE FREITAS (OAB 487218/SP)

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Andre De Assis Rosa x Ana Clara Scalco Mendes

ID: 316267665

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 7001936-36.2025.8.22.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE ASSIS ROSA

Polo Passivo:

ANA CLARA SCALCO MENDES

Despacho

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail CAC: central_vha@tjro.jus.br Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail CAC: central_vha@tjro.jus.br Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7001936-36.2025.8.22.0014 Monitória AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DO AUTOR: ANDRE DE ASSIS ROSA, OAB nº GO36488, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES REU: ANA CLARA SCALCO MENDES REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte requerente requer a tentativa de citação da requerida no endereço indicado no ID.121712461, e caso não seja localizado, requer seja realizada diligência eletrônica, em nome do seu representante legal, nos números indicados. O Superior Tribunal de Justiça, em 15.03.2021, no julgamento do HC641.877, não descartou a possibilidade técnica de citação por meio do aplicativo de mensagens e ligações WhatsApp, por considerar que "A tecnologia em questão permite a troca de arquivo de texto e imagem, o que possibilita, ao oficial de Justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, auferir a autenticidade da conversa". Outros Tribunais de Justiça do país têm aceito a citação por meio eletrônico, desde que se possa confirmar a identidade da pessoa por meio do aplicativo utilizado. Vejamos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação movida pela filha, menor de idade, contra o pai. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de alimentos de 30% de seus rendimentos líquidos ou 33% do salário mínimo em caso de desemprego. Recurso do Ministério Público alegando a nulidade da citação. Citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Precedente do Superior Tribunal de Justiça autorizando a citação por meio de aplicativo, desde que observados três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, que seriam o número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Precedente desta Câmara entendendo pela possibilidade de citação por e-mail e aplicativo, observados os requisitos estabelecidos pelo STJ. Situação dos autos que não observou tais critérios mínimos, não havendo resposta escrita ou mesmo foto do requerido, sendo incabível afirmar que efetivamente o réu recebeu tais mensagens e está ciente da existência do presente feito. Ausência de tentativa de realização de citação por correio ou por oficial de justiça, que justificasse o uso de meio alternativo. Sentença anulada, com remessa dos autos à origem para realização da citação do réu. RECURSO PROVIDO” (v.35942). (TJSP; Apelação Cível 1008974-29.2020.8.26.0577; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos – 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021) (g.n) Dessa forma, DEFIRO, subsidiariamente, a tentativa de citação via aplicativo de mensagens WhatsApp. 1 - Cite-se a requerida no endereço indicado: • AV. JO SATO, 1144, BELA VISTA, VILHENA – RO, CEP: 76982-084. 2 - Não sendo possível a citação nos moldes acima estabelecidos defiro a citação via whatsapp. Sendo que deverá ser observado os requisitos necessários para validação da citação: a) Citação for por meio de mensagens, deverá o oficial de justiça encaminhar em PDF a contrafé, requisitar do executado a confirmação expressa de recebimento e foto de rosto em conjunto com fotos dos documentos pessoais; b) Citação for por meio de chamada eletrônica, deverá o oficial de justiça encaminhar em PDF a contrafé, efetuando o print de tela da chamada com a imagem do executado segurando seu documento de identidade pessoal. Sirva o presente despacho como mandado ao Oficial de Justiça para citação da requerida através do número de telefone: • (69) 9 99609-9729, na forma do Despacho inicial (ID.118647617). Deverá a parte autora proceder com o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada, no prazo de 5 dias. Cumpra-se. Serve a presente como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. Vilhena, quinta-feira, 3 de julho de 2025 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

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Ana Paula Sanches e outros x Rodrigo Jesse De Moraes

ID: 278106081

Tribunal: TJRO Órgão: Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7001862-71.2019.8.22.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANCHES EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS NOEL NUNES DE ANDRADE PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

RODRIGO JESSE DE MORAES

Despacho

Advogados:

ANA PAULA SANCHES

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PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE

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NOEL NUNES DE ANDRADE

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EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, novabrasilandiacpe@tjro.jus.br Autos n. 7001862-71.2019.8.22.0020 Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE, OAB nº RO10592, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705 EXECUTADO: RODRIGO JESSE DE MORAES, RUA CASTRO ALVES 2531 CENTRO - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O Superior Tribunal de Justiça, em 15.03.2021, no julgamento do HC641.877, não descartou a possibilidade técnica de citação por meio do aplicativo de mensagens e ligações WhatApp, por considerar que "A tecnologia em questão permite a troca de arquivo de texto e imagem, o que possibilita, ao oficial de Justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, auferir a autenticidade da conversa". Outros Tribunais de Justiça do país têm aceito a citação por meio eletrônico, desde que se possa confirmar a identidade da pessoa por meio do aplicativo utilizado. Vejamos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação movida pela filha, menor de idade, contra o pai. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de alimentos de 30% de seus rendimentos líquidos ou 33% do salário mínimo em caso de desemprego. Recurso do Ministério Público alegando a nulidade da citação. Citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Precedente do Superior Tribunal de Justiça autorizando a citação por meio de aplicativo, desde que observados três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, que seriam o número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Precedente desta Câmara entendendo pela possibilidade de citação por e-mail e aplicativo, observados os requisitos estabelecidos pelo STJ. Situação dos autos que não observou tais critérios mínimos, não havendo resposta escrita ou mesmo foto do requerido, sendo incabível afirmar que efetivamente o réu recebeu tais mensagens e está ciente da existência do presente feito. Ausência de tentativa de realização de citação por correio ou por oficial de justiça, que justificasse o uso de meio alternativo. Sentença anulada, com remessa dos autos à origem para realização da citação do réu. RECURSO PROVIDO” (v.35942). (TJSP; Apelação Cível 1008974-29.2020.8.26.0577; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos – 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021) (g.n) Dessa forma, considerando a excepcionalidade do caso, DEFIRO o pedido de citação através do aplicativo WhatApp (id.119062928), considerando válida a citação ofertada pelo oficial de justiça, desde que seguido os seguintes parâmetros: a) Citação for por meio de mensagens, deverá o oficial de justiça encaminhar em PDF a contrafé, requisitar a confirmação expressa de recebimento e foto de rosto em conjunto com fotos dos documentos pessoais; b) Citação for por meio de chamada eletrônica, deverá o oficial de justiça encaminhar em PDF a contrafé, efetuando o print de tela da chamada com a imagem do executado segurando seu documento de identidade pessoal. Sirva a presente decisão como mandado ao Oficial de Justiça para citação do requerido através do número de celular (69) 98433-1819 da empresa, CAPIXABA SERVICOS DE IRRIGACAO LTDA CNPJ: 30.783.155/0001-02 na forma da decisão, a fim de retire eventual penhora lançada em folha de pagamento do executado, nos termos da decisão de ID 106408859 e 115258810. Expeça-se. Nova Brasilândia do Oeste, sexta-feira, 23 de maio de 2025. Denise Pipino Figueiredo Juiz (a) de Direito

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Catarina Leontina Bersch x Camila Sayuri Zolinger Pascuti e outros

ID: 261491878

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 7005740-46.2024.8.22.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CATARINA LEONTINA BERSCH

Polo Passivo:

CAMILA SAYURI ZOLINGER PASCUTI RAFAEL LUIS PASCUTI

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: cpe3civvil@tjro.jus.br - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: cpe3civvil@tjro.jus.br - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do processo: 7005740-46.2024.8.22.0014 Classe: Usucapião Assunto: Usucapião Ordinária Polo Ativo: REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AVENIDA LUIZ MAZIERO 4320 JARDIM AMÉRICA - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, CATARINA LEONTINA BERSCH, AVENIDA LIRIO DO VALE - DE 854 1075 S-35 - 76983-202 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: REU: RAFAEL LUIS PASCUTI, CPF nº 67018815215, RUA ANTONIO CARLOS ZANCAN 1625 ELDORADO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, CAMILA SAYURI ZOLINGER PASCUTI, CPF nº 89673603200, RUA CENTO E DOIS-VINTE - DE 33 3370 RESIDENCIAL CID - 76983-004 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 60.000,00 DECISÃO Trata-se de pedido de citação via aplicativo WhatsApp. O Superior Tribunal de Justiça, em 15.03.2021, no julgamento do HC641.877, não descartou a possibilidade técnica de citação por meio do aplicativo de mensagens e ligações WhatsApp, por considerar que "a tecnologia em questão permite a troca de arquivo de texto e imagem, o que possibilita, ao oficial de Justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, auferir a autenticidade da conversa". Outros Tribunais de Justiça do país têm aceito a citação por meio eletrônico, desde que se possa confirmar a identidade da pessoa por meio do aplicativo utilizado. Vejamos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação movida pela filha, menor de idade, contra o pai. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de alimentos de 30% de seus rendimentos líquidos ou 33% do salário mínimo em caso de desemprego. Recurso do Ministério Público alegando a nulidade da citação. Citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Precedente do Superior Tribunal de Justiça autorizando a citação por meio de aplicativo, desde que observados três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, que seriam o número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Precedente desta Câmara entendendo pela possibilidade de citação por e-mail e aplicativo, observados os requisitos estabelecidos pelo STJ. Situação dos autos que não observou tais critérios mínimos, não havendo resposta escrita ou mesmo foto do requerido, sendo incabível afirmar que efetivamente o réu recebeu tais mensagens e está ciente da existência do presente feito. Ausência de tentativa de realização de citação por correio ou por oficial de justiça, que justificasse o uso de meio alternativo. Sentença anulada, com remessa dos autos à origem para realização da citação do réu. RECURSO PROVIDO” (v.35942). (TJSP; Apelação Cível 1008974-29.2020.8.26.0577; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos – 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021) (g.n) Isso posto, considerando a excepcionalidade do caso, DEFIRO o pedido de citação do executado através do aplicativo WhatsApp, considerando válida a citação ofertada pelo oficial de justiça, desde que seguido os seguintes parâmetros: a) Citação for por meio de mensagens, deverá o oficial de justiça encaminhar em PDF a contrafé, requisitar do executado a confirmação expressa de recebimento e foto de rosto em conjunto com fotos dos documentos pessoais; b) Citação for por meio de chamada eletrônica, deverá o oficial de justiça encaminhar em PDF a contrafé, efetuando o print de tela da chamada com a imagem do executado segurando seu documento de identidade pessoal. Serve cópia da presente como MANDADO ao Oficial de Justiça, a ser cumprido junto ao número de telefone (44) 7783-321666. Cumpra-se com o necessário. Vilhena/RO, 8 de abril de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

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Noel Nunes De Andrade x 50.769.547 Edivan Custodio Batista e outros

ID: 258750665

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7012996-40.2024.8.22.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NOEL NUNES DE ANDRADE

Polo Passivo:

50.769.547 EDIVAN CUSTODIO BATISTA EDIVAN CUSTODIO BATISTA

Despacho

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: cpe3civvil@tjro.jus.br - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: cpe3civvil@tjro.jus.br - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do processo: 7012996-40.2024.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Polo Ativo: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A. PEDRAS NEGRAS sn CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Polo Passivo: EXECUTADOS: EDIVAN CUSTODIO BATISTA, CPF nº 03354685271, RUA MATIAS ARCANJO RIBEIRO 110 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, 50.769.547 EDIVAN CUSTODIO BATISTA, CNPJ nº 50769547000124, RUA MATIAS ARCANJO RIBEIRO 110 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 8.515,08 DESPACHO O Superior Tribunal de Justiça, em 15.03.2021, no julgamento do HC641.877, não descartou a possibilidade técnica de citação por meio do aplicativo de mensagens e ligações WhatApp, por considerar que ""A tecnologia em questão permite a troca de arquivo de texto e imagem, o que possibilita, ao oficial de Justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, auferir a autenticidade da conversa". Outros Tribunais de Justiça do país têm aceito a citação por meio eletrônico, desde que se possa confirmar a identidade da pessoa por meio do aplicativo utilizado. Vejamos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação movida pela filha, menor de idade, contra o pai. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de alimentos de 30% de seus rendimentos líquidos ou 33% do salário mínimo em caso de desemprego. Recurso do Ministério Público alegando a nulidade da citação. Citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Precedente do Superior Tribunal de Justiça autorizando a citação por meio de aplicativo, desde que observados três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, que seriam o número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Precedente desta Câmara entendendo pela possibilidade de citação por e-mail e aplicativo, observados os requisitos estabelecidos pelo STJ. Situação dos autos que não observou tais critérios mínimos, não havendo resposta escrita ou mesmo foto do requerido, sendo incabível afirmar que efetivamente o réu recebeu tais mensagens e está ciente da existência do presente feito. Ausência de tentativa de realização de citação por correio ou por oficial de justiça, que justificasse o uso de meio alternativo. Sentença anulada, com remessa dos autos à origem para realização da citação do réu. RECURSO PROVIDO” (v.35942). (TJSP; Apelação Cível 1008974-29.2020.8.26.0577; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos – 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021) (g.n) Dessa forma, considerando a excepcionalidade do caso, DEFIRO o pedido de citação do executado através do aplicativo WhatApp, considerando válida a citação ofertada pelo oficial de justiça, desde que seguido os seguintes parâmetros: a) Citação for por meio de mensagens, deverá o oficial de justiça encaminhar em PDF a contrafé, requisitar do executado a confirmação expressa de recebimento e foto de rosto em conjunto com fotos dos documentos pessoais; b) Citação for por meio de chamada eletrônica, deverá o oficial de justiça encaminhar em PDF a contrafé, efetuando o print de tela da chamada com a imagem do executado segurando seu documento de identidade pessoal. Sirva a presente decisão como mandado ao Oficial de Justiça, a ser cumprido junto ao número de telefone WhatsApp (66) 9.7400-7739. Expeça-se. Vilhena/RO, 21 de abril de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

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