Resultados para "1009054-08.2021.8.26.0302" – Página 23 de 25

Felipe Cesar Losavio e outros x Unimed Do Brasil Confederação Nacional Das Cooperativas Médicas (Unimed Do Brasil) e outros

ID: 294625249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009054-90.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE CESAR LOSAVIO LARISSA FERNANDA FORSETTO

Polo Passivo:

UNIMED DO BRASIL CONFEDERAçãO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS (UNIMED DO BRASIL) UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS UNIMED FAMA

Intimação

Advogados:

YAGO RENAN LICARIÃO DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LIDIANE GOYA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEIDSON FLAMARIO TORRES MATOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HERMANO GADELHA DE SÁ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DERLY SILVEIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALINE MARIA DE MOURA MARTINS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009054-90.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Felipe Cesar Losavio - - Larissa Fernanda Forsetto - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estad… Processo 1009054-90.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Felipe Cesar Losavio - - Larissa Fernanda Forsetto - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - - Unimed Fama - - Unimed do Brasil Confederação Nacional das Cooperativas Médicas (Unimed do Brasil) - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. 1. Fls. 77/98: Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré UNIMED DO BRASIL - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE COOPERATIVA MÉDICAS. Conforme documentos de fls. 07, 29/35, 37/43 e 52/53 não há comprovação da relação jurícia da ré com fatos descritos na exordial. Os autores eram beneficiários da UNIMED FAMA, posteriormente foram migrados para UNIMED FESP e atualmente eram assistidos pela UNIMED NACIONAL. Ante ao exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação à ré UNIMED DO BRASIL, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Transitado em julgado, proceda-se a baixa da ré e a inclusão no polo passivo da UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL a qual compareceu espontaneamente aos autos (fls. 162/167). Nos termos do artigo 338, parágrafo único, do CPC, condeno a parte autora em indenizar eventuais despesas processuais, além de arcar com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 5% sobre o valor da causa. 2. Fls. 162/167: Afasto as objeções de carência de ação por ilegitimidade passiva e por falta de interesse processual suscitadas pela corré UNIMED NACIONAL em sua contestação. Observo que a parte autora à época dos fatos era beneficiária de plano de saúde vinculado à ré, a qual procedeu a sua exclusão (fls. 07). Portanto, é parte legítima par figurar no polo passivo. 3. Fls. 477/515: Afasto as objeções de carência de ação por falta de interesse processual e por ilegitimidade passiva suscitadas pela corré UNIMED FESP em sua contestação. Afasto ainda a objeção de carência de ação por falta de interesse processual, uma vez que o processo se revelou necessário. Ademais, a partir da contestação ofertada, a pretensão da autora foi resistida, acarretando no interesse processual. Observo que a parte autora teve o plano de saúde migrado da parte ré, a qual a apontou inconsistências (fls. 52/53). Ademais, os argumentos está vinculados ao mérito do processo, isto é, eventual responsabilidade pelos danos alegados pela parte autora. Portanto, é parte legítima par figurar no polo passivo. 4. Fls. 752/775: Deixo de conceder os benefícios da gratuidade judiciária por ser a ré UNIMED FAMA pessoa jurídica com fins lucrativos. Outrossim, o deferimento da recuperação judicial, por si só, não é motivo suficiente para concessão da benesse, notadamente pelas particularidades que o processo de recuperação promove em favor da pessoa jurídica, inclusive com suspensão de ações judiciais. Os argumentos expendidos pela ré a título da objeção de carência por ilegitimidade passiva de ação dizem respeito ao mérito do processo, isto é, a responsabilidade pelos fatos alegados pela parte autora. Afasto a objeção de carência de ação por falta de interesse processual, uma vez que o processo se revelou necessário. Ademais, a partir da contestação ofertada, a pretensão da autora foi resistida, acarretando no interesse processual. 5. Por fim, esclareçam as partes, no prazo de 15(quinze) dias, se pretendem produção de prova específica, justificando a necessidade e a pertinência, sob pena de preclusão. No silêncio, tornem conclusos para sentença. Publique-se e Intime-se. - ADV: YAGO RENAN LICARIÃO DE SOUZA (OAB 23230/PB), LEIDSON FLAMARIO TORRES MATOS (OAB 13040/PB), LIDIANE GOYA DE SOUZA (OAB 470239/SP), ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO (OAB 192705/SP), ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), HERMANO GADELHA DE SÁ (OAB 8463/PB), ALINE MARIA DE MOURA MARTINS MOREIRA (OAB 335270/SP), DERLY SILVEIRA DE ARAUJO (OAB 339853/SP), DERLY SILVEIRA DE ARAUJO (OAB 339853/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Osvaldo Francisco x Banco Bmg S/A

ID: 330727832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071180-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEXANDRE SOSTENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÍCARO TAZINAFFO GAONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071180-79.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvaldo Francisco - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cartão rmc c/c repetição… Processo 1071180-79.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvaldo Francisco - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cartão rmc c/c repetiçãode indébito, compensação por danos moraise pedido de tutela antecipada ajuizada por OSVALDO FRANCISCO em face de BANCO BMG S/A. Alega a parte autora (fls. 01/13), em apertada síntese, que estão sendo descontados de seu benefício previdenciários valores a título de empréstimo sobre a RMC (contrato de nº 11904951), sem que tenha havido qualquer anuência prévia ou conhecimento do produto pela autora. Relata que vem sofrendo descontos indevidos desde 2017. Pede a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos e, ao final, a procedência da demanda para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva na margem do consignado RMC e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial juntou documentos (fls. 14/162). A decisão de fls. 163/165 determinou a juntada de documentos para análise do pedido de gratuidade e indeferiu a tutela postulada. O requerente manifestou-se às fls. 191/192, juntando documentos de fls. 193/249. A justiça gratuita foi deferida ao autor (fl. 250). A ré apresentou contestação de fls. 253/271. Arguiu preliminar de inépcia da inicial., impugnou o valor da causa e justiça gratuita concedida. Em prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e que houve a realização de saques pelo autor, disponibilizados em conta de sua titularidade, convalidando a modalidade de empréstimo. Destacou a utilização do cartão para realização de compras, seguida de pagamentos das faturas, de modo que resta evidente o conhecimento da contratação e do objeto contratado pelo autor. Defendeu que não houve cobrança indevida, razão pelas qual os pedidos de restituição e indenização por danos morais não se sustentam. Pugnou pelo acolhimento das preliminares arguidas, e não sendo este o entendimento, a improcedência da ação. Juntou documentos de fls. 272/452. Réplica às fls. 456/471. É o breve relatório. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela ré. A ausência de comprovante de residência em nome próprio não compromete a compreensão da causa de pedir ou do pedido, estando a petição inicial apta conforme os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. De acordo com o disposto no artigo 292, incisos V e VI do Código de Processo Civil, o valor da causa na ação de indenização corresponderá ao valor pretendido, e havendo cumulação de pedidos, equivalerá à soma dos valores de todos eles, inclusive se versar sobre danos morais.No caso dos autos, o valor da causa é compatível com a pretensão condenatória exercida em juízo e baseada no cálculo de fls. 26/29, acrescida do valor pretendido a título de danos morais, de modo que rejeito a impugnação da parte ré. Em relação à impugnação à gratuidade de justiça, mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos à parte autora, uma vez que a hipossuficiência restou demonstrada pelos documentos juntados às fls. 193 e seguintes e não restou elidida, por prova idônea, pela parte impugnante. Rejeito a prejudicial de mérito inerente à prescrição, pois além de o prazo prescricional ser decenal, trata-se de contrato que estabeleceu obrigação de trato sucessivo, de modo que ausente a prescrição. Da mesma forma, não se verifica a prejudicial de mérito inerente à decadência, porquanto o pedido se fundamenta na alegação de inexistência do negócio jurídico, de modo que não se aplica o artigo 178, do Código Civil. Nesse sentido: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - Inocorrência - Contrato, respectiva data de pactuação e valor das parcelas descontadas do benefício previdenciário devidamente individualizados na petição. PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Revisional de contratos - Ação pessoal - Prazo residual do art. 205 CC - Prescrição em dez anos - Lapso temporal não decorrido. DECADÊNCIA - Contrato que estabeleceu obrigação de trato sucessivo - Não aplicação do disposto no art. 178, do CC - Precedentes - Preliminares rejeitadas. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Cartão de crédito consignado - O banco apresentou o termo de adesão a cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento (...) Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, majorados os honorários advocatícios sucumbenciais de mil para dois mil reais, por equidade, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC, observado o deferimento da justiça gratuita (TJSP Apelação nº 1007890-08.2021.8.26.0302 - Rel. Des. Mendes Pereira D.J. 07.10.2022) Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. A controvérsia reside na validade da contratação do cartão de crédito consignado e na suposta ausência de ciência do autor quanto à natureza da contratação, indicada pelo contrato de nº 11904951, realizado em 04/02/2017. Assim, concedo à ré o prazo de quinze dias, sob pena de preclusão, para que junte aos autos o contrato objeto da presente demanda, tendo em vista que, embora se infira da contestação apresentada a existência do referido instrumento contratual celebrado com a parte autora, tal documento não foi acostado aos autos. Com a juntada, abra-se vista ao autor, facultada manifestação em quinze dias. Após, venham conclusos. Intimem-se. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), RICARDO ALEXANDRE SOSTENA (OAB 358478/SP), ÍCARO TAZINAFFO GAONA (OAB 378125/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1009054-62.2025.4.01.3902

ID: 278324006

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009054-62.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA GARCIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1009054-62.2025.4.01.3902 ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 1/2022) De ordem … Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1009054-62.2025.4.01.3902 ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 1/2022) De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da 2ª Vara Federal de Santarém, nos termos Portaria n. 06/2016, aditada pela Portaria n. 09/2016, deste Juizado Especial Federal, intime-se a parte autora para que traga aos autos, caso ainda não tenha juntado, no prazo de 15 dias: 1 - Na hipótese de versar o pedido unicamente sobre a concessão do Auxílio Extraordinário 2023, a parte autora deverá provar que é beneficiária do seguro defeso relativo ao período de 2023, juntando documentação capaz de demonstrar o recebimento do benefício. 2 - O requerimento do seguro-defeso de pescador artesanal, devidamente identificado e datada. Tratando-se de defeso relativo ao período de 2015/2016, deverá fundamentar o interesse de agir, afastando a ocorrência da prescrição; 3 - Registro Geral de Pesca ativo (carteira de pescador emitida pelo MAPA), indicando a data do primeiro registro; e/ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP); 4 - Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) na CATEGORIA de Pescador Profissional Artesanal, para os(as) pescadores(as) que possuem RGP ativo; 5 - Recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro defeso solicitado na inicial, em todo caso, acompanhado do respectivo comprovante de pagamento (GPS); 6 - Certificado/Certidão de Regularidade do Pescador e Pescadora Profissional, obtido(a) junto à Secretaria de Pesca (https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta); 7 - Certidão de Quitação Eleitoral do TSE (disponível em: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral); 8 - Boletins Escolares dos filhos da parte autora e Carteira de Vacinação dos filhos e do(a) próprio autor(a), de forma legível; 9 - Questionário Informativo, devidamente preenchido: (disponível em: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:w:/g/personal/adalberto_oliveira_trf1_jus_br/EQEsSy1jLwxPjLQtdM2yAj4BZLaK1766jW1H1XX8Ut7OUA?e=hmracG); 10 - Documentos pessoais da parte autora (certidão de nascimento ou casamento, CPF e RG) 11 - Extrato de Contribuição (CNIS) da parte autora; 12 - Memória de cálculo que evidencie o valor do proveito econômico visado com a demanda ou renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos; 13 - Instrumento de procuração outorgando poderes ao(s) subscritor(es) da petição inicial; 14 - Procuração outorgada por instrumento público ou assinada a rogo por duas testemunhas (hipótese em que a inicial deverá ser instruída com cópias de documentos de identificação de tais testemunhas), quando a parte autora for analfabeta; 15 - Comprovante de residência atualizado (energia, água, telefone etc.), que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência; 15.1 - Em locais em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço – faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc – a parte deve fazer esta declaração, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. Esclareço que, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, todo(s) o(s) documentos(s) devem ser juntados ao sistema PJe em arquivos INDIVIDUALIZADOS e devidamente IDENTIFICADOS, tudo de forma legível e em formato PDF. Não obstante, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias. No prazo para a resposta, "a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa" (art. 11 da Lei n. 10.259/2002), em especial a íntegra dos autos do processo administrativo. Eventual pedido de tutela será analisado depois da apresentação da resposta. Ainda, no mesmo prazo, deverá informar se há possibilidade de acordo, apresentando, de imediato, os termos da proposta. Havendo formulação de proposta de acordo pela parte ré, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias. Santarém/PA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Servidor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009054-83.2025.4.01.3701

ID: 333200160

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009054-83.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AURILEDE COSTA SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAXWIL DE OLIVEIRA REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1009054-83.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1009054-83.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AURILEDE COSTA SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - extrato do CNIS, no caso de ações previdenciárias ou assistenciais, em nome da parte demandante, do(a) cônjuge e do(a) falecido(a), em se tratando de pensão por morte, ou justificativa plausível para a impossibilidade de juntada dos documentos, salvo se tais documentos já tiverem sido juntados automaticamente aos autos (PrevJud). Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 21 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Raimundo Tenorio x Depósito De Materiais Para Construção Santana Ltda - Me

ID: 298031726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000517-96.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RAIMUNDO TENORIO

Polo Passivo:

DEPóSITO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO SANTANA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

JOSE RAIMUNDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO CARLOS RESENDE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000517-96.2025.8.26.0529 (processo principal 1009054-35.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rafael Raimundo Tenorio - Depósito de Materiais para Constr… Processo 0000517-96.2025.8.26.0529 (processo principal 1009054-35.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rafael Raimundo Tenorio - Depósito de Materiais para Construção Santana Ltda - Me - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a executada impugna a gratuidade de justiça requerida pelo exequente e o valor atribuído aos lucros cessantes (fls. 14/17). O exequente, de seu turno, reitera os valores apresentados, bem como a concessão da gratuidade de justiça. Decido. De proêmio, consigno que a legislação processual civil vigente adotou o procedimento sincrético para as demandas judiciais. Isso equivale dizer que o reconhecimento da pretensão (processo de conhecimento) e a satisfação da condenação (cumprimento de sentença), devem ser perseguidas no mesmo feito. Logo, a ação de conhecimento e o cumprimento de sentença constituem um só processo. A numeração diversa e a tramitação por meio de incidente não desconstituem essa natureza, refletem apenas as normas de organização interna dos tribunais. Por essa razão, a simples interposição do cumprimento de sentença não torna necessária a renovação da concessão da gratuidade de justiça, uma vez que não há a cisão processual. Neste sentido, é firme a jurisprudência deste Tribunal Bandeirante no sentido de que a gratuidade concedida no feito principal se estende aos demais incidentes correlatos: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA IMÓVEL AÇÃO ANULATÓRIA C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES EMBARGOS DE TERCEIRO Cumprimento de sentença de verba sucumbencial Benefício da justiça gratuita concedido na ação principal que se estende aos embargos de terceiro Artigo 9º da Lei nº 1.060/50 Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP - 2103316-92.2023.8.26.0000, Relator(a): Melo Bueno, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 27/09/2023, Data de Publicação: 27/09/2023) Demais disso, não se olvida que a benesse pode ser revogada durante o trâmite processual. No entanto, é necessário à parte contrária demonstrar que houve substancial alteração na situação econômica, o que não ocorreu no caso em tela. Alega a parte impugnante que a renda declarada pelo exequente para fundamentar o pedido de indenização por lucros cessantes é incompatível com a gratuidade de justiça. Ocorre que, simultaneamente, o requerido rebate firmemente o valor estimado pelo exequente. É incabível o desdobramento pretendido pelo requerido. Ora utiliza o valor para embasar seus anseios, ora impugna-o para minorar a condenação. Além disso, trata-se de mera conjectura, o que não demonstra cabalmente a alteração da situação econômica. Prosseguindo, reputo que não prospera a impugnação em relação ao período em que o veículo permaneceu na oficina para os reparos. Restou estabelecido na inicial, diante da revelia do réu, que pouco contribuiu para o reparo dos danos que causou ao veículo pertencente ao requerente, o que poderia ter diminuído o prazo para o conserto. No mais, alega, sem qualquer supedâneo fático ou técnico, que o prazo para o reparo excedeu o razoável, mencionando que seriam necessários apenas três dias. Importante ressaltar que a executada atua no ramo da construção civil, não possuindo expertise técnica alguma no assunto. Demais disso, o prazo para a conclusão do conserto leva em consideração fatores externos, que escapam ao controle das partes, como: a disponibilidade do profissional, de eventuais peças de reposição, dos materiais necessários e até mesmo as condições climáticas. Rememoro que poderia a ré ter minorado o prejuízo indicando profissional de confiança, que realizaria os serviços no prazo pretendido, entretanto não o fez. Dessa forma, fixo como vetor de cálculo da indenização por lucros cessantes os 21 dias que o automóvel foi impedido de transitar em razão dos reparos. Lado outro, o valor auferido diariamente pelo exequente demanda melhor demonstração, porque os argumentos de ambas as partes constituem simples ilações, com nenhum suporte probatório. Ao contrário do que alega o exequente, não restou bem definido no processo de conhecimento os proventos diários e, por essa razão, é que se determinou a apuração ulterior do prejuízo. De seu turno, o executado não acosta aos autos qualquer documento que demonstre, ainda que minimamente, a razoabilidade do valor diário indicado (R$ 60,00). Não há evidência sobre a média de faturamento bruto, das despesas cotidianas e extraordinárias da utilização de veículo, ou método cientifico de cálculo que permita chegar a mesma conclusão que o impugnante. Em suma, o valor foi imputado apenas para diminuir a carga indenizatória. Diante do exposto, determino que a parte autora apresente, em 15 dias, o relatório mensal consolidado dos ganhos, expedido pela empresa Uber, dos três meses que antecederam o acidente. Em seguida, deverá somar os três consolidados mensais e dividi-los por três, encontrando a média mensal. Por último, deverá dividir a média por mensal por 30 dias, obtendo finalmente a média diária. Intime-se. - ADV: JOSE RAIMUNDO NETO (OAB 240824/SP), HUMBERTO CARLOS RESENDE DA SILVA (OAB 175288/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009054-43.2025.4.01.3100

ID: 312175414

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009054-43.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CAVALCANTE LOBATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO DAGOSTIM CAMARGO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1009054-43.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITO CAVALCANT… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1009054-43.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITO CAVALCANTE LOBATO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO A parte autora busca a concessão de benefício previdenciário em face do INSS. Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Seção Judiciária do Pará. As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela Justiça Federal (art. 109, inciso I, da CF/88). Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de Vara Federal, tais demandas poderão ser propostas na Justiça Estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CF/88 c/c art. 15, inciso III, da Lei n. 5.010/1966, com redação dada pela Lei n. 13.876/2019). Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos Juizados Especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001 estabelece que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta no foro onde estiver instalado. A opção pela Justiça Federal impõe a aplicação das disposições do art. 109, § 2º, da CF/88 ("As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal"), que, por analogia, devem ser aplicadas ao INSS, conforme tese fixada no Tema 374/STF ("A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais."). De modo que, não havendo vara de Juizado Especial Federal no domicílio da parte autora, ela tem a possibilidade de ajuizar a sua demanda na Justiça Estadual local, conforme regras acima indicadas, ou na sede da Seção ou Subseção Judiciária que possua jurisdição sobre o município de sua residência. O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora, pois, além de esta ser a regra, as análises dos pedidos de benefícios são descentralizadas e podem ser feitas em qualquer local do país de acordo com as normas internas do INSS. Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar a competência concorrente da SJAP, a uma, porque a parte autora podia ter deduzido a sua pretensão na Justiça Estadual local e, a duas, porque a Justiça Federal da Seção Judiciária do Pará é mais próxima de seu domicílio do que a sede da SJAP em Macapá/AP. Nesse ponto, relevante destacar que desde 18-03-2024 há Ponto de Inclusão Digital (PID) da Justiça Federal em Breves/PA, que permite a realização de atos processuais e o atendimento ao cidadão por meio do balcão virtual, sem necessidade de deslocamento à sede do Juízo em Belém/PA. O PID atende não somente à população de Breves, mas também àquelas de localidades adjacentes, tornando-se o local mais próximo para as partes domiciliadas na região (Anajás, Portel, Bagre, Melgaço, Curralinho, Oeiras do Pará, etc.) para acesso à Justiça Federal e ao juízo competente. Com isso, não é mais válido o argumento - e nunca foi, pois tais localidades são mais próximas a Belém - de que a cidade de Macapá é mais próxima do domicílio da parte autora. Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência. Isso não bastasse, o ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Amapá, por vezes, repete demandas outrora propostas na Seção Judiciária do Pará, gerando dificuldades de identificação de prevenção e coisa julgada. Por fim, destaca-se que a liberdade de a parte autora escolher o local onde irá demandar o réu não é irrestrita e está subordinada às balizas traçadas pela legislação, sob pena de se afrontar o princípio do juiz natural. No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside em Breves/PA, localidade abrangida pela Seção Judiciária do Pará. Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida à referida Seção, por ser o juízo competente para apreciação do presente feito. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à sobredita Seção Judiciária. Intime-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Irene Gonçalves Bochicchio x Banco Do Brasil S/A

ID: 276970348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009054-73.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IRENE GONçALVES BOCHICCHIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEISON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP), Gleison da Silva (OAB 362195/SP) Processo 1009054-73.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M… ADV: Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP), Gleison da Silva (OAB 362195/SP) Processo 1009054-73.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Irene Gonçalves Bochicchio - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. MARIA IRENE GONÇALVES BECHICCHIO ajuíza ação ordinária em face do BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, ser titular de um cartão de crédito administrado pelo requerido e que no dia do seu aniversário, 18.04.2024, recebeu um suposto funcionário da empresa Giuliana Flores com uma entrega à requerente, e que ela teria que pagar apenas a taxa de entrega do motoboy no valor de R$ 6,99. Aduz que maquininha de pagamentos apresentou falha quando a autora tentar pagar pela entrega do presente e, por isso, reiterou a tentativa por diversas vezes. Afirma que tempos depois de realizar o pagamento ao Motoboy e perceber que caiu em um golpe, identificou uma transação pendente em seu cartão, no valor de R$ 20.000,00. Afirma que entrou em contato com o requerido para solucionar o impasse e que não recebeu o retorno desejável. Diante disto, ingressa com a presente demanda para requerer a declaração da inexigibilidade do débito. Citado, o banco apresentou contestação às fls. 64/72, defendendo a regularidade da transação, realizada presencialmente, com uso da senha e chip do cartão. Réplica às fls. 142/143. É o relatório. DECIDO. É caso de julgamento antecipado do feito, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. No mérito, o pedido formulado pela parte autora é procedente. Não há que se falar em fato exclusivo da vítima porque o conjunto probatório comprova que a operação ilegalmente feita com cartão da parte autora destoa sobremaneira do perfil dela, ao qual o réu evidentemente tinha acesso, motivo pelo qual deveria ter obstado a efetivação da transação financeira, como o fez com as outras quatro tentativas, nos valores de R$ 19.000,00, R$ 5.000,00, R$ 999,99 e R$ 9,99, todas boqueadas por suspeita de fraude. Desse modo, não há que se falar em fato exclusivo da vítima porque o conjunto probatório comprova que a operação ilegalmente feita com cartão da parte autora destoa sobremaneira do perfil dela, ao qual o réu evidentemente tinha acesso, motivo pelo qual deveria ter obstado a efetivação da transação financeira. Ora, nos termos da Resolução CMN 4968/2021, à ré competiria adotar sistemas de controle interno relacionados à “identificação e à avaliação de riscos”, incluindo a “análise do potencial de ocorrência de fraudes nas atividades desenvolvidas em todos os níveis de negócios”, além de “controles para prevenção, detecção, investigação e correção de fraudes”. E nos termos da Resolução BCB 1/2020, promover o bloqueio cautelar, a suspensão ou a rejeição de transações no âmbito do Pix, quando “houver fundada suspeita de fraude, inclusive nos casos em que estiver prestando serviço de iniciação de transação de pagamento”. Mas desse ônus não se desincumbiu, pois não garantiu a segurança dela esperada, não se certificando da autenticidade das operações. Assim, deveria a parte demandada ter adotado medidas visando bloquear tais operações, ficando evidente a falha no sistema de segurança da instituição financeira a causar evidente dano aos consumidores. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO GOLPE DA MAQUININHA CULPA ORIGINÁRIA DA PESSOA QUE ESTAVA UTILIZANDO O CARTÃO POR NÃO TER CONFERIDO O VALOR DIGITADO NO TERMINAL ANTES DA APOSIÇÃO DA SENHA TRANSAÇÃO, PORÉM,CUJO VALOR É MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM O PERFIL HABITUAL DO CONSUMIDOR, TENDO SIDO A SUA REALIZAÇÃO POR MEIO DE OUTRO CARTÃO INCLUSIVE BLOQUEADA PELO BANCO RÉU NA MESMA DATA FALHA DOS SERVIÇOS PRESTADOS FORTUITO INTERNO AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO VALOR DA TRANSAÇÃO” (TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1006742-45.2022.8.26.0554, 3ª Turma Recursal, rel. Gustavo Sampaio Correia, j. 19/06/2023). Observo que não se está aqui a responsabilizar a instituição bancária por uma situação que estivesse totalmente fora de seu controle. Pelo contrário, não obstante seja inegável a ocorrência de um fato lamentável configurado no crime do qual a autora foi vítima, é certo que incumbia à fornecedora dos serviços bancários garantir mecanismos preventivos, no sentido de evitar que terceiros realizassem transações indevidas envolvendo vultosos valores de seus clientes. Ressalta-se que o risco inerente às atividades bastante lucrativas do réu, de permitir transações cada vez mais céleres à distância, não pode jamais ser transferido aos consumidores que, por falha na prestação do serviço adequado pelo réu, sofrem danos, de modo que deve responder objetivamente por eles, nos termos dos arts. 7.º, parágrafo único, e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, e da Súmula 479 do E. STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Inegável, pois, a falha na prestação de serviço, não se verificando, no caso, nenhuma das excludentes do §3º do artigo 14 do CDC. Ainda que tenha havido ação de terceiro, a lei exige culpa exclusiva deste para afastar a responsabilidade do réu, o que também se verifica em relação ao consumidor. Destarte, os serviços não foram prestados com a segurança que razoavelmente era de se esperar pelo consumidor, o que caracteriza o defeito na prestação de serviços, na forma do citado artigo 14, §1º, do CDC. Assim, não demonstrada a legitimidade das operações, de rigor a declaração de inexigibilidade da quantia reclamada, inclusive dos juros, parcelamento automático e demais encargos derivados da mora, que ora declaro inexigível. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, conforme o art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim confirmar a tutela de urgência e DECLARAR a inexigibilidade da quantia de R$ 20.000,00 e eventuais encargos derivados devendo a ré se abster de efetuar sua cobrança, sob pena de imposição de multa. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009054-25.2025.4.01.3300

ID: 322085831

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009054-25.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAROLAINE SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISLANE CARDOSO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1009054-25.2025.4.01.3300 AUTOR: CAROLAINE SANTANA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1009054-25.2025.4.01.3300 AUTOR: CAROLAINE SANTANA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Para designação de perícia médica em LOAS) ESPECIALIDADE: NEUROLOGIA Com base na delegação contida na Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 01 de 16 de maio de 2024, na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia e na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025: Intime-se a parte autora de que, considerando que os feitos em tramitação nos Juizados Especiais Federais se submetem a um rito marcado pela celeridade, o(s) pedido(s) de concessão de medida de urgência (cautelares e antecipações de tutela) será(ão) analisado(s) por ocasião da prolação da sentença (artigo 8º, caput e § 2º, Portaria n. 002/2016). Remetam-se os autos à Central de Perícias para que designe perícia médica com especialista na área acima destacada em amarelo. Intime-se a parte autora de que deverá apresentar ao(à) Perito(a), além dos quesitos que pretende sejam pelo(a) mesmo(a) respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente, ainda, de que não comparecendo no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, o processo será extinto sem resolução do mérito (artigo 9º, Portaria n. 002/2016). Intime-se, ainda, o(a) Perito(a) do Juízo, que deverá apresentar o laudo respectivo, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelo Juízo e pelas partes litigantes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia (artigo 7º Portaria Conjunta n. 01/2024). Ficará o(a) expert ciente, ademais, de que poderá proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do art. 473, parágrafo 3º do NCPC, inclusive remarcação do exame (caso em que deverá informar ao Juízo, no prazo de 48 horas), devendo facilitar a presença dos assistentes técnicos eventualmente trazidos pelas partes (artigo 12, § único, Portaria n. 002/2016). Os honorários de perito restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), em conformidade com a Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02/2024, e serão pagos nos termos da Resolução CJF n. 305/2014, ficando o Perito do Juízo ciente, desde já, de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento (artigo 16, § único, da Portaria n. 002/2016). Reconhecida a existência de deficiência/impedimento de longo prazo e não havendo controvérsia acerca da miserabilidade, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, exibindo, no ensejo, cópia do dossiê previdenciário, do dossiê médico e do processo administrativo, se houver (itens II.1, alínea c, e II.6, alínea e, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito (artigo 22, § único, da Portaria n. 002/2016). Por outro lado, afastada a existência de deficiência/impedimento de longo prazo, encaminhem-se os autos para prolação de sentença (itens II.1, alínea f, e II.6, alínea g, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Salvador, data da assinatura eletrônica. QUESITOS UNIFICADOS – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025 - Anexo IV) 1. O(A) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão? Em caso afirmativo, especifique o nome e o CID respectivo. 2. A doença ou lesão torna o(a) periciando(a) incapaz para o exercício de atividades laborativas, considerando suas condições pessoais, a exemplo da idade e do grau de instrução? 3. O(A) periciando(a) apresenta perda ou anormalidade de alguma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano (deficiência)? 4. Esse impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial pode ser considerado de longa duração [mínimo de 02 (dois) anos]? 5. É possível a reversão de seu estado de incapacidade ou a diminuição de suas limitações, mediante tratamento médico adequado, de modo a restabelecer sua capacidade laborativa para a função habitual ou para o exercício de outras funções possíveis de serem desempenhadas pelo(a) periciando(a)? 6. O tratamento mencionado está disponível no SUS e/ou rede pública? Em caso afirmativo, tal tratamento é eficaz apenas para o restabelecimento da saúde do(a) periciando(a) ou serve efetivamente à sua (re)inserção no mercado de trabalho? 7. O(A) periciando(a) tem dificuldades para execução de tarefas relacionadas à higiene pessoal, alimentação, vestuário? O(A) periciando(a) necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermagem ou de terceiros? 8. O(A) periciando(a) tem dificuldades de interação social capazes de impedir ou restringir sua participação na sociedade? Explicitar adequadamente os limites da deficiência, acaso existente,considerando as peculiaridades biopsicossociais do(a) periciando(a). 9. Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 10. Com base em documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início (mês/ano) da deficiência ou do impedimento de longo prazo, se for o caso? 11. Caso o(a) periciando(a) não seja mais deficiente nos termos acima definidos, existiram impedimentos em período anterior à realização desta perícia? Especifique. 12. Prestar o(a) Sr(a). Perito(a) outras informações que o caso requeira.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009054-66.2025.8.26.0011

ID: 331729253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009054-66.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CIUDAD REAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FLECK VISNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009054-66.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Ciudad Real - Vistos. Recebo a petição de fls. 53/54 como emenda à inicial. Proc… Processo 1009054-66.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Ciudad Real - Vistos. Recebo a petição de fls. 53/54 como emenda à inicial. Proceda a z. Serventia às devidas anotações junto ao sistema informatizado no que tange ao valor dado à causa. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: JULIANA FLECK VISNARDI (OAB 284026/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009054-87.2025.8.13.0024

ID: 278901161

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009054-87.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA PITANGA CAVALCANTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO LUCAS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009054-87.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCIA PITANGA CAVALCANTI ADVOGADO(A) : MARCELO LUCAS PEREIRA (OAB MG075186) DESPACHO Vistos etc., 1- Compulsando detidamente a petiç… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009054-87.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCIA PITANGA CAVALCANTI ADVOGADO(A) : MARCELO LUCAS PEREIRA (OAB MG075186) DESPACHO Vistos etc., 1- Compulsando detidamente a petição inicial, verifica-se que esta se revela genérica, tornando obscuro o tópico no que diz respeito à efetivação ou não de prévio saque das contas do PASEP, em qual data e em qual valor. Ante o exposto, intime-se a parte autora para emendar a inicial, a fim de promover os esclarecimentos e complementações do referido tópico da petição inicial, esclarecendo sobre a efetivação prévia de saque das contas do PASEP, sobre a respectiva data e valor, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 2- Ao ensejo, tem-se que na ocasião de julgamento do IRDR submetido ao Tema de nº 1.150 pelo c.STJ, houve a fixação de três teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao PASEP. Senão, vejamos: “1) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa; 2) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civi l; e 3) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. ” - grifei. Conforme fixado pelo c.STJ, portanto, a pretensão de ressarcimento de danos por eventuais desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se encontra submetida ao prazo prescricional decenal, sendo o seu termo inicial correspondente à data da ciência do referido desfalque. Nesse cenário, considerando-se que a pretensão de questionamento de desfalques, a priori , nasceu na data, correspondente à data do saque, deverá a parte autora, na mesma ocasião de emenda à inicial, manifestar-se sobre possível prescrição da pretensão veiculada em caso de transcurso superior ao prazo decenal entre a data do saque a ser informada e a data do ajuizamento da ação. 3- Ademais, em sua inicial, a parte autora requer os benefícios da gratuidade de justiça. Nos termos do artigo 98, do CPC, “ a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. Por outro lado, não obstante o art. 99, §3º, do CPC estabelecer que “ presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ”, comungo do entendimento de que a interpretação da Lei deve ser feita à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da CR/1988, segundo o qual “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” . Diante disso, a meu ver, a presunção de ser verdadeira a declaração de hipossuficiência é, nos termos do §3º do mencionado artigo, relativa, podendo ser afastada; interpretação essa ratificada pelo §2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil. Sendo assim, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, para a análise do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a parte autora deverá trazer aos autos, no prazo de 15 dias, cópia da última Declaração do Imposto de Renda ou a demonstração de que está isenta de apresentá-la à Receita Federal; neste último caso, mediante a apresentação das certidões atualizadas de “comprovante de situação cadastral no CPF” e “consulta restituições IRPF” , emitidas pela Receita Federal, através do endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br ; Em caso de comprovação de isenção , deverá a parte autora, ainda, no mesmo prazo, colacionar aos autos 03(três) últimos demonstrativos de pagamento e/ou de rendimentos, bem como 03(três) últimos extratos bancários , diante da ocupação declarada na inicial. Atente a parte autora para o fato de que os documentos fiscais solicitados são sigilosos, razão pela qual deverão ser incluídos no processo como tal. P.I.C 1

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 241 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes