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Processo nº 1009070-06.2021.4.01.3304

ID: 333490564

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1009070-06.2021.4.01.3304

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF MUNICIPIO DE SERRINHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CYRO OLIVEIRA SILVA NOVAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1009070-06.2021.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1009070-06.2021.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CYRO OLIVEIRA SILVA NOVAIS - BA31812 POLO PASSIVO: OSNI CARDOSO DE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILVIO MARIO BOAVENTURA ADORNO - BA31386 e DANIEL FARIAS CAVALCANTE MARTINS - BA66302 DECISÃO Trata-se de ação de improbidade ajuizada pelo MPF em face de OSNI CARDOSO DE ARAÚJO; ALEXANDRO LOPES E BASTOS e M.LOPES LIMA ME – ME, alegando em suma: a) Superfaturamento de R$ 22.967,00 (vinte e dois mil novecentos e sessenta e sete reais) na execução do Contrato nº 154/2016, decorrente do Pregão nº 063/2016; b) Movimentação financeira realizada na conta do PNAE sem comprovação em processos de pagamento. c) Presença de cláusulas restritivas nos editais dos Pregões Presenciais para a aquisição de gêneros alimentícios da merenda escolar da rede municipal de ensino de Serrinha/BA. d) Controle de estoque deficiente da merenda escolar, com repercussão para o planejamento das aquisições e elaboração dos cardápios. Aduz, ainda, que: (...) Conforme narrado alhures, todos os acionados cometeram atos de improbidade administrativa que culminaram no superfaturamento de R$ 22.967,00 (vinte e dois mil novecentos e sessenta e sete reais) na execução do Contrato nº 154/2016, decorrente do Pregão nº 063/2016. (...) Os demais atos e improbidade administrativa narrados foram cometidos tão somente pelo ex-gestor, OSNI CARDOSO DE ARAÚJO, vejamos. Depreende-se dos fatos narrados que OSNI CARDOSO DE ARAÚJO, ex-gestor do município de Serrinha/BA, deixou de cumprir com o seu dever no momento em que não procedeu com o correto cumprimento e utilização das verbas provenientes da União, movimentando, nos exercícios 2015 e 2016, as vultosas importâncias de R$702.809,04 (setecentos e dois mil oitocentos e nove reais e quatro centavos) e R$674.684,52 (seiscentos e setenta e quatro mil seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), respectivamente, sem a devida justificativa documental. Ao final, pede a condenação de todos os acionados pela prática dos atos previstos no art. 10, incisos I e XII da Lei 8429/92, e quanto a OSNI CARDOSO DE ARAÚJO , pelos incisos I, VI, IX, XI e XII do mesmo artigo. Citados, o acusado ALEXSANDRO LOPES E BASTOS apresentou contestação, ID 1834488188, aduzindo prescrição intercorrente; ilegitimidade passiva e ausência de dolo, pedindo a improcedência da ação. M. LOPES LIMA - ME igualmente apresentou contestação, alegando nulidade da citação, feita em face de não-sócio; prescrição; prescrição intercorrente; ilegitimidade passiva de ALEXSANDRO LOPES E BASTOS ; ausência de elemento subjetivo; e pede a improcedência da ação. Por último, foi apresentada contestação por OSNI CARDOSO DE ARAÚJO alegando que as condutas são genéricas, sem lastro probante ou referente à prática de atos de ofício, amparados por parecer jurídico da Procuradoria Municipal. Impugna o valor da causa; alega ilegitimidade passiva; ausência de lastro probatório mínimo; ausência de imputação individualizada da conduta; ausência de dolo, bem como de comprovação da perda patrimonial efetiva; e pede a improcedência da ação. Passo a decidir, conforme art. 17, parágrafo 10-C da Lei 8429/92. De proêmio, reconheço como devidamente citada a ré M. LOPES LIMA - ME, uma vez que apresentou contestação, reconhecendo-se a citação conforme art. 239, parágrafo 1º do CPC. Quanto à impugnação do valor da causa, refuto-a, uma vez que se refere ao valor do prejuízo econômico narrado na inicial. Referente à alegação de prescrição, pela aplicação retroativa da Lei 14.230/21, refuto-a, conforme TEMA 1199 STF: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. No que tange à alegação de ilegitimidade passiva de ALEXSANDRO LOPES E BASTOS , por não se tratar de sócio da empresa, deixo de acolhê-la, uma vez que este representou a mesma como referido pregão, como consta da referida contestação. Acerca das alegações do réu OSNI CARDOSO DE ARÚJO, sendo este o gestor do Município à época dos alegados desvios, não há como se afastar de forma liminar a sua responsabilização, devendo ser proceder à devida instrução, sendo este legitimado ativo no presente feito. As provas adunadas são suficientes como lastro probatório mínimo, notadamente o Relatório 201701475 , ID 572794369 , e documentos correlatos, não havendo como acatar a preliminar levantada. Quanto à ausência de perda patrimonial, deverá ser analisada por ocasião da sentença, mormente na hipótese in casu, uma vez que constatou-se a transferência de valores à credores, sem registros em processos administrativos. Por fim, a análise do dolo se confunde com o mérito da causa, devendo ser analisada na sentença final. Assim, refutadas as preliminares, observo que as condutas narradas em tese se amoldam ao previsto no art. 10, incisos I e XII da Lei 8429/92, para todos os réus e quanto à OSNI CARDOSO DE ARAÚJO , pelos incisos I, VI, IX, XI e XII do mesmo artigo. Intimem-se as partes para indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de cinco dias, devendo ser intimadas conforme ditames do CPC. Deverão, igualmente, apresentar rol de testemunhas, no prazo comum de 15 dias, se requerida prova oral, haja vista o presente feito encontrar-se na Meta 4 CNJ. Deverá, ainda, o MPF, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre a possibilidade de possível ANPC. Com o transcurso do prazo, voltem-me conclusos. Dê-se a prioridade necessária. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1009070-02.2025.8.11.0055

ID: 316665739

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009070-02.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMILSON NUNES BERNARDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TONI FERNANDES SANCHES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009070-02.2025.8.11.0055 REQUERENTE: VALDEMILSON NUNES BERNARDES REQUERIDO: SEM PARAR I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009070-02.2025.8.11.0055 REQUERENTE: VALDEMILSON NUNES BERNARDES REQUERIDO: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos, Cuida-se de ação ajuizada por VALDEMILSON NUNES BERNARDES em desfavor de SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, pugnando pela concessão de tutela de urgência para levantamento da restrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a petição inicial eis que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. As tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pelo atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O novo diploma substituiu a sistemática do processo cautelar e da tutela antecipada (antigo CPC, artigo 273), dedicando um Título a chamada “Tutela Provisória” (NCPC, artigos 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo vaticina Cassio Scarpinella Bueno: A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, §1º). (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24). Como descrito acima, a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. No presente caso, constato o preenchimento dos requisitos para deferimento da tutela, ante a presença dos requisitos autorizadores. A fumaça do bom direito se consubstancia nos seguintes fatos: uma se escora no Código de Defesa do Consumidor, onde, entre outras disposições no seu artigo 6.º, incisos II, V e VIII, está disposto que o consumidor tem direito a proteção contra cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços, a modificação de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Em outro tópico da Lei do Consumidor, artigo 42, ficou definido que na cobrança de débitos o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Afinal, a dívida está sendo integralmente discutida neste feito, inclusive com alegação de sua quitação, sendo certo que a manutenção da negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito vai obrar apenas como instrumento de pressão odiosa sobre a requerente, o que não pode ser admitido. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. PRETENDIDA MANTENÇÃO DA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO NO BANCO DE DADOS DA SERASA. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA EXEQUENDA DISCUTIDA EM JUÍZO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA RESTRIÇÃO ATÉ JULGAMENTO DERRADEIRO DA DEMANDA PRINCIPAL. VERBA HONORÁRIA. OBEDIÊNCIA AO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. Estando a existência do débito gerador da negativação controvertida em Juízo, não é razoável manter o nome do devedor mau pagador no banco de dados de órgãos de proteção ao crédito, uma vez que a própria existência da dívida pode ser afastada com o provimento final. A sentença não merece ser alterada no tocante à fixação da verba honorária, quando esta se mostra razoável e guarda consonância com os critérios estabelecido no §3º do artigo 20 do CPC. (TJMT. Ap 20176/2011, Quarta Câmara Cível, Desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos, Julgado em 28/02/2012, Publicado no DJE 27/03/2012). Portanto, há demonstração da aparência do bom direito, permitindo concluir, neste juízo preliminar de cognição, que os argumentos da ocorrência de vícios na contratação trazidos pela parte autora possam ser verossímeis. Outrossim, o perigo da demora é evidente, pois é de todo sabido que são funestos os efeitos de se ter o nome negativado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, sendo certo que isso nos impede até mesmo de receber novos talonários de cheques, movimentar contas bancárias, renová-las ou mesmo aderir a financiamentos, como no caso dos autos. E sobreviver sem crédito no mundo atual, ou mesmo tendo este abalado, é algo que em muito dificulta as transações comerciais, causando sobrelevados constrangimentos ao consumidor, quiçá de ordem moral. É certo que a parte autora coligiu para os autos documentação atinente a negativação (ID 199633578). E, em matéria de defesa do consumidor, e considerando a principiologia que a ilumina, inclusive com previsão de inversão do ônus da prova, e levando-se em conta o juízo sumário de cognição a ser realizado neste momento processual, tenho que a concessão da presente medida, como forma de dar guarida ao consumidor hipossuficiente é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência postulada, para determinar que a requerida suspenda as cobranças advindas do débito impugnado, com o levantamento das restrições existentes e a abstenção de realizar negativações em nome da empresa requerente, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), limitando-se esse preceito cominatório a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais). Prazo: 05 (cinco) dias. Tendo em vista a verossimilhança acima apontada e a condição de hipossuficiência da parte requerente, bem como pela facilidade da demandada comprovar a justeza do débito impugnado, defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. CITE-SE a parte promovida preferencialmente por correspondência com aviso de recepção, intimando-a também para comparecimento/participação na audiência de conciliação. A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado nº 5 do FONAJE). Tratando-se de audiência não presencial, na carta/mandado de citação do reclamado, bem como da intimação do reclamante, deverá constar que a sessão de conciliação será realizada por videoconferência, com data, hora e o respectivo link de acesso à sala virtual (artigo 13, §2º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ). Deverá a parte/procurador acessar o link disponibilizado na carta/mandado, no sistema PJe ou na publicação do DJe, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores. Na correspondência/mandado de citação/intimação deverá ainda constar a advertência de que o não comparecimento pessoal da parte promovida, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (artigo 13, §4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e artigo 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). O prazo de 5 (cinco) dias (artigo 13, §6º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ) para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento; em seguida, o reclamante deverá se manifestar sucessivamente pelo prazo de 5 (cinco) dias em impugnação. Caso as partes manifestem o desejo de produzir provas em audiência de instrução, o prazo fatal para a oferta de resposta escrita ou oral será a data da audiência de instrução e julgamento. Intime(m)-se o(a)(s) promovente(s), consignando no ato de intimação que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou a recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o artigo 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no §1º do referido dispositivo. Cumpra-se, intime-se, às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1009070-37.2025.8.26.0361

ID: 294990014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1009070-37.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. DOS S. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA BRITO DE SOUZA

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Processo 1009070-37.2025.8.26.0361 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - L.S.C. - Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. (i) Trata-se de q… Processo 1009070-37.2025.8.26.0361 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - L.S.C. - Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. (i) Trata-se de queixa-crime oferecida por Luiza dos Santos de Castro, qualificada(o)(s) nos autos, contra Eliane Dalla Vecchia, imputando-lhe a prática de **Injúria, Calúnia e Difamação**. O Ministério Público opinou pela rejeição da queixa-crime. Assiste razão ao Douto Promotor de Justiça, porquanto, a presente queixa ***é inepta e, portanto, não comporta processamento,/deverá ser rejeitada*** diante da falta de amparo mínimo de provas a demostrar a materialidade dos fatos e a evidenciar a existência de indícios suficientes de autoria. O boletim de ocorrência fora lavrado com base na palavra da querelante, não informando testemunha presencial ou qualquer prova que demonstre a prática do crime, formando um painel probatório frágil para o recebimento da queixa. (ii) É requisito da queixa crime a descrição pormenorizada do fato criminoso, conforme impõe o artigo 41 do Código de Processo Penal. Transcrevo: "Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identifica-lo, a classificação do crime, e, quando necessário, o rol das testemunhas." Nesse sentido, o julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Recurso em sentido estrito tirado de decisum que rejeitou queixa-crime (CPP, art. 395, I e III) - Delitos contra honra (calúnia, difamação e injúria) - Reclamo da querelante visando o recebimento da peça acusatória - Impossibilidade - Ausência de adequada descrição e exposição dos fatos criminosos (ofensivos), em todas as suas circunstâncias - Requisitos do art. 41, do CPP, não preenchidos - Petição inicial desacompanhada de documentos hábeis a demonstrar a existência de lastro probatório mínimo, indispensável para a deflagração da persecução criminal em juízo - Sequer há notícia de instauração de inquérito policial para esclarecer os fatos e de oitiva prévia das partes envolvidas, o que impede a aferição da presença das condições de procedibilidade e de admissibilidade da ação penal privada - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJ/SP, 0032439-89.2017.8.26.0577, Relator(a): Juvenal Duarte, Comarca: São José dos Campos, Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal, Data do julgamento: 28/03/2019, Data de publicação: 02/04/2019, Data de registro: 02/04/2019). No caso em questão _____. (iii) Ademais, não houve o cumprimento do artigo 44 do Código de Processo Penal, que exige procuração com poderes especiais. Transcrevo: "Art.44.A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal." Nesse ponto, observo que já transcorrido o prazo de 6 meses entre o fato e a data desta sentença, no que incabível a regularização. (iv) No caso concreto, observo que não há de justa causa para o exercício de ação penal, no que a queixa deve ser rejeitada, onforme o artigo 395 do Código de Processo Penal: "A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal." A mera existência de Boletim de Ocorrência não é suficiente para conferir justa causa à ação penal. Transcrevo: "Recurso em sentido estrito. Queixa. Inicial que faz referências genéricas aos fatos supostamente delituosos, sem apresentar qualquer elemento de prova. Rejeição. Necessidade. Peça acusatória que, embora descreva conduta típica, não possui o mínimo de lastro probatório para demostrar a efetiva realização do fato típico. Recurso improvido". (TJ/SP, 0002493-65.2015.8.26.0505, Relator(a): Damião Cogan, Comarca: Ribeirão Pires, Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal, Data do julgamento: 02/06/2016, Data de publicação: 03/06/2016, Data de registro: 03/06/2016). No caso concreto, sequer uma única testemunha firmou versão compatível com a indicada pela querelante em sua inicial. Não há provas pré-constituídas. Portanto, ausente prova mínima a configurar justa causa para a ação penal. Nesse ponto, transcrevo julgados do Tribunal de Justiça: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA QUEIXA-CRIME REJEITADA EXORDIAL DESACOMPANHADA DOS ELEMENTOS MÍNIMOS ESSENCIAIS À PROVA DOS FATOS NARRADOS. De rigor a rejeição da queixa-crime quando ausente lastro probatório mínimo acerca dos fatos apresentados, pois apenas as alegações contidas na queixa-crime são insuficientes para gerar o juízo de probabilidade necessário ao recebimento da inicial. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1040991-23.2018.8.26.0114; Relator (a):Willian Campos; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/01/2021; Data de Registro: 20/01/2021) Injúria - Rejeição da queixa-crime pelo Juízo a quo Ausência de justa causa Não se vislumbra o mínimo necessário para fundamentar o ajuizamento da ação penal pretendida - Ausente a justa causa para a instauração da persecução penal - Recurso desprovido.(TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1006707-70.2020.8.26.0032; Relator (a):Freitas Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araçatuba -3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 01/02/2021; Data de Registro: 01/02/2021) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INJÚRIA QUALIFICADA - Irresignação contra a decisão que rejeitou a queixa-crime - Ausência de justa causa - Inicial desacompanhada de um mínimo de provas dos fatos alegados - Decisão monocrática que deve ser preservada - Recurso não provido.(TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1001348-18.2019.8.26.0601; Relator (a):Nelson Fonseca Junior; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Socorro -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020) Além disso, as provas digitais apresentadas foram fornecidas pelo(a)(s) próprio(s) querelante(s), que não servem como prova, pois não foram observadas as normas atinentes à cadeia de custódia dos elementos de prova digitais, nos termos dos artigos 158-A e 158-B e do Código de Processo Penal, podendo ser susceptíveis a manipulações ou apresentação fora de contexto. Inclusive, foram apresentadas apenas a parte da conversa. Assim, na prática, será a palavra da vítima contra a palavra do ofensor. Não há, assim, lastro probatório necessário a uma futura condenação criminal. (v) Evidentemente, é uma briga de família/vizinhos entre a querelante Luiza dos Santos de Castro e Eliane Dalla Vecchia. A única "testemunha" arrolada também é parente de ambas as partes, como é possível perceber pelo sobrenome/pelos autos. Assim, testemunha altamente suspeita. A discussão aconteceu na casa da querelante/querelado. No mais, o princípio da fragmentariedade ou intervenção mínima impõe que questões menores ou que possam ser tuteladas por outros ramos do direito não podem ser tuteladas pelo direito penal. Nesse ponto, transcrevo a lição de Fernando Capez: "Ao operador do Direito recomenda-se não proceder ao enquadramento típico, quando notar que aquela pendência pode ser satisfatoriamente resolvida com a atuação de outros ramos menos agressivos do ordenamento jurídico. Assim, se a demissão com justa causa pacifica o conflito gerado pelo pequeno furto cometido pelo empregado, o direito trabalhista tornou inoportuno o ingresso do direito penal. (...) Da intervenção mínima decorre, como corolário indestacável, a característica de subsidiariedade. Com efeito, o ramo penal só deve atuar quando os demais campos do Direito, os controles formais e sociais tenham perdido a sua eficácia e não sejam capazes de exercer essa tutela." (Capez, Fernando. Curso de direito penal. 11ª edição. São Paulo, Saraiva, 2007. Vol. 1, p. 19). Com todo o respeito, trata-se de uma questão menor de ofensas, certamente recíprocas, entre familiares e na presença de familiares, sem qualquer consequência mais grave. É questão a ser resolvida, se o caso, no máximo, pelo direito civil. "De minus non curat praetor". No mesmo sentido, transcrevo a jurisprudência: "Ementa: APELAÇÃO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. "ANIMUS DIFFAMANDI VEL INJURIANDI" NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Contra a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa-crime é cabível o Recurso em Sentido Estrito (art. 581, I, do CPP). As particularidades do caso concreto, porém, autorizam a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e, consequentemente, o recebimento da Apelação interposta como Recurso em Sentido Estrito. 2. A condenação por crime contra honra exige o especial fim de agir do agente, que se caracteriza pela intenção de macular a honra alheia, o que não restou demonstrado no presente caso. 3. Recurso Desprovido." (TJ/SP, 0007772-26.2011.8.26.0229, Relator(a): Airton Vieira, Comarca: Hortolândia, Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal, Data do julgamento: 27/06/2017, Data de publicação: 28/06/2017, Data de registro: 28/06/2017). DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a queixa-crime proposta contra Eliane Dalla Vecchia, por não existir justa causa para a ação penal, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público. INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. A mera declaração de pobreza, em termos genéricos, não é suficiente para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. A parte está representada por advogado (TJ/SP, 0220549-33.2012.8.26.0000, Agravo de Instrumento, Relator(a): Carlos Nunes, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/11/2012, Data de registro: 09/11/2012, Outros números: 2205493320128260000). A Lei nº 9.099/1995 já concede a benesse de obter provimento jurisdicional de primeiro grau sem o recolhimento de custas, o que justifica maior rigor na concessão do benefício. As circunstâncias do caso não permitem presumir pobreza. Para fins de apelação: O prazo para recurso é de dez dias corridos, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo, 100 Ufesp, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (Art. 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/03). Após o trânsito em julgado, comunique-se ao IIRGD, conforme art. 393, I, das NSCGJ. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MYLENA BRITO DE SOUZA (OAB 423627/SP)

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Processo nº 1009070-83.2024.8.11.0007

ID: 261201322

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009070-83.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON DOMINGOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATIUSCIA BONI BARRETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1009070-83.2024.8.11.0007 REQUERENTE: ROBSON DOMINGOS DE SOUZA REQUERIDO: HOSPITAL E MATERNIDADE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1009070-83.2024.8.11.0007 REQUERENTE: ROBSON DOMINGOS DE SOUZA REQUERIDO: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA LTDA - EPP Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do art. 355, inciso I do CPC. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. I - DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ROBSON DOMINGOS DE SOUZA em desfavor de HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA LTDA, na qual pleiteia o requerente, em síntese, que o requerido seja compelido na obrigação de fazer consistente na entrega de prontuário médico, bem como seja condenado em indenização por danos morais. Nota-se que o requerido foi regularmente citado, não apresentando contestação, tornando-se, dessa forma, revel (artigo 20 da Lei n. 9.099/95 e artigo 319 do CPC). Importante registrar que a presunção estabelecida pelo artigo 319, do CPC é relativa, podendo o Juiz deixar de considerar verdadeiros os fatos alegados na peça de ingresso diante do contexto probatório. Assim, no caso de restar patente a ausência de direito do requerente ou restar demonstrado fato modificativo, impeditivo ou extintivo deste, deve o juízo reconhecer a improcedência da ação, mesmo diante da inércia do requerido em apresentar defesa. Em outras palavras, a revelia do requerido não conduz, automaticamente, à procedência dos pedidos do requerente, uma vez que não se dispensa a existência de elementos suficientes para a persuasão do Julgador, de modo a formar o seu livre convencimento. Neste contexto, embora tenha ocorrido a revelia do requerido, deve-se levar em consideração todo o acervo probatório existente nos autos, bem como as particularidades do caso. Pois bem. A incidência da legislação consumerista é inquestionável, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Registra-se que o prontuário médico constitui um direito inerente ao paciente, cabendo-lhe pleno acesso às informações ali contidas. Dessa forma, é obrigatória a entrega de cópia completa do referido documento sempre que requisitada pelo titular, sendo expressamente vedada qualquer negativa, conforme estabelece o artigo 88 do Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução n.º 1.931/2009 do Conselho Federal de Medicina. Nesse mesmo sentido é o Enunciado n.° 66 da III Jornada de Direito de Saúde do CNJ: “Poderá constituir ato ilícito por violação de direito do paciente e quebra de confiança passível de condenação por dano, a recusa em fornecer cópia do prontuário ao próprio paciente ou seu representante legal ou contratual, após comprovadamente solicitado, por parte do profissional de saúde, clínica ou instituições hospitalares públicas ou privadas. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019)”. O prontuário médico, seja em formato físico ou digital, é de responsabilidade da unidade de saúde ou do consultório onde foi gerado, incumbindo-lhes o dever de preservação e custódia. Contudo, o conteúdo nele registrado é de titularidade exclusiva do paciente. Nesse contexto, não há como afastar a obrigação do requerido em disponibilizar o referido documento. Ademais, o direito de acesso à cópia do prontuário encontra amparo expresso no Código de Defesa do Consumidor, reforçando a proteção conferida ao usuário dos serviços de saúde. Conforme se verifica dos autos, o requerido, apesar de regularmente intimado para cumprir a medida liminar que determinou a entrega dos documentos solicitados, manteve-se inerte, deixando de atender à ordem judicial. Tal postura revela recusa injustificada no fornecimento do prontuário, violando o direito à informação do paciente e evidenciando, de maneira clara e incontestável, a falha na prestação do serviço, o que impõe ao requerido o dever de reparar os danos ocasionados por sua conduta omissiva. Dessa forma, a negativa injustificada gera ilícito civil e danos morais. O dano moral consiste no prejuízo de natureza não patrimonial, capaz de afetar o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Não é qualquer ofensa aos citados bens jurídicos que gera o dever de indenizar, sendo imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de molde a não configurar mero dissabor ou aborrecimento. É inquestionável que a conduta omissiva do requerido, ao negar injustificadamente o fornecimento de documentos cuja titularidade pertence ao requerente, culminou na violação de seus direitos da personalidade, ao impedi-lo de apresentar a documentação indispensável à realização de perícia médica perante o INSS, procedimento essencial em razão das limitações permanentes decorrentes de grave acidente automobilístico previamente sofrido, agravando de forma significativa sua situação pessoal e jurídica. Caracterizado o dano, incumbia ao requerido, nos precisos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, comprovar a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, encargo do qual não se desincumbiu. Em casos semelhantes, decidiu a jurisprudência: OBRIGAÇÃO DE FAZER – Plano de saúde – Sentença que condenou a ré na obrigação de fazer, consistente no fornecimento dos documentos descritos na inicial, incluindo-se prontuário médico durante a internação do autor, bem como para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 – Inconformismo da requerida – Preliminar de perda de objeto devidamente afastada – Dever do médico de elaborar, guardar e fornecer cópia do prontuário à sua paciente, conforme determina o Código de Ética Médica, bem como a Resolução nº 1.638/2002 do Conselho Federal de Medicina - Danos morais – Paciente portador de pancreatite aguda, que necessitava com urgência do prontuário, para verificar a adequação do procedimento a que fora submetida, e a eventual necessidade de tratamento alternativo ou complementar – Recusa na entrega que, no caso concreto, trouxe angústia e sofrimento - Quantum indenizatório, contudo, que comporta minoração, sendo fixado no valor de R$5.000,00, valor que traz compensação à vítima, sem constituir fonte de enriquecimento sem causa – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000077-49.2022.8.26 .0542 Osasco, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 24/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS julgada procedente para impor ao réu o cumprimento da obrigação de fazer consistente na entrega do prontuário médico de titularidade da requerente, bem como para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 – Valor da indenização por danos morais que se mostra proporcional e razoável à hipótese dos autos, sendo suficiente para mitigar o aborrecimento da autora no caso concreto, motivando o réu a adotar maior cautela em situações semelhantes, afastado o risco de enriquecimento indevido – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1015161-49.2022 .8.26.0006 São Paulo, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 08/04/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PERDA DO OBJETO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PRONTUÁRIO MÉDICO - DEVER DE EXIBIÇÃO PELO HOSPITAL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE REPARAR DA ENTIDADE HOSPITALAR. Pretensão inicial que não se esgota no pedido de exibição de prontuário médico, mas também de indenização por danos morais, dirigidos a integrante da cadeia de fornecimento do hospital credenciado, conduz à pertinência subjetiva da demanda em relação à operadora de plano de saúde, segundo teoria da asserção. Não há nulidade da decisão, por falta de fundamentação, quando, ainda que se forma sucinta, foram apreciadas as questões de fato e de direito, bem como apresentados os motivos do convencimento do magistrado. Possui interesse processual aquele que ajuíza ação de obrigação de fazer com a finalidade de obter cópia de prontuário médico que não está em seu poder. Reformada parcialmente a sentença recorrida, necessário redistribuir os ônus na proporção da sucumbência reconhecida a cada uma das partes (art. 86,"caput"do CPC), devendo a fixação de honorários de sucumbência observar os parâmetros do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. A operadora do plano de saúde, uma vez desvinculada da pessoa jurídica da entidade hospitalar onde se aperfeiçoaram os serviços de assistência médica, não detém responsabilidade pela guarda do prontuário médico do paciente e, por isso mesmo, incabível atribuir-lhe o dever de exibi-lo, bem como de indenizar os danos morais disso advindos. A negativa do hospital de fornecimento de prontuário médico ao paciente constitui fonte de aflição e angústia e é capaz de atingir-lhe a esfera extrapatrimonial, especialmente frente ao seu receio de ver indeferido benefício previdenciário pleiteado junto ao INSS. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabi lidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000212141725001 MG, Relator.: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 25/07/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/07/2022) A reparação por dano moral deve pautar-se pela razoabilidade, de modo a reparar a lesão sofrida pela vítima, sem contudo lhe importar enriquecimento sem causa. Assim, em atenção ao método bifásico, considerando a gravidade da conduta do ofensor e sua capacidade financeira, arbitro a reparação por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Portanto, a procedência da ação é medida que se impõe. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo requerente na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o requerido na obrigação de fazer consistente em fornecer o prontuário médico do requerente, no prazo de cinco dias, tornando definitiva a decisão de Id n. 172301793 e; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais em favor do requerente no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ) pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1002333-75.2025.4.01.3100

ID: 328933415

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002333-75.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002333-75.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002333-75.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE NAZARE DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO - AP2348 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta no âmbito do Juizado Especial Cível (Lei n. 10.259/01), por meio da qual a parte Autora postula a concessão de pensão por morte rural. Relatório dispensado (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO A pensão por morte é benefício de prestação continuada devido ao conjunto de dependentes do segurado com sucedâneo nos seus rendimentos, destinado a prover-lhes meio de subsistência em decorrência do óbito daquele de quem dependiam economicamente. Para obtenção do benefício é necessário o preenchimento dos seguintes pressupostos cumulativos: a) a ocorrência do evento morte (fato gerador); b) comprovação de que o de cujus ostentava a qualidade de segurado; c) possuir o requerente status de beneficiário daquele. Além disso, aplica-se à pensão por morte a lei vigente ao tempo em que ocorrido o óbito – fato gerador da concessão do benefício. Feitas essas breves considerações, passo ao exame do caso concreto. Do primeiro critério: comprovação do fato gerador Cumprido o critério, conforme certidão de óbito juntada no ID. 2173024417 - Pág. 1, a qual noticia o óbito do Sr. Eduardo Lopes dos Santos na data de 16/02/2022. Do segundo critério: da comprovação da qualidade de segurado em relação ao instituidor da pensão por morte A qualidade de segurado do Instituidor ficou estabelecida, em virtude de ser titular do benefício previdenciário E/NB 107.734.222-2 (aposentadoria por idade rural) na data do óbito. Quanto ao ponto, aliás, não há controvérsia. Do terceiro critério: da comprovação da qualidade de beneficiário Aqui reside o ponto de controvérsia nos autos. De acordo com a decisão de indeferimento administrativa, a Autora “não apresentou documentos contemporâneos que comprovassem a união estável, em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito do segurado, conforme dispõe o § 5º do artigo 16 da lei 8213/91” (ID. 2179641888 - Pág. 30). Além disso, noticia que foram “formuladas exigências ao(à) Requerente, porém não houve o seu cumprimento”. No caso, solicitou-se à parte que apresentasse documentos que comprovassem a união estável dentro dos dois últimos anos anteriores ao óbito, o que não foi cumprido (ID. 2179641888 - Pág. 29). A precariedade da prova se repete na via judicial. Inicialmente, considerando que o óbito ocorreu em 16/02/2022, aplica-se na espécie a Lei 8.213/1991, com a redação da Lei nº 13.846, de 18/06/2019, que acresceu o requisito de contemporaneidade, por meio da exigência de prova documental produzida no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito. No caso em exame, considerando o pressuposto da contemporaneidade, não há início razoável de prova documental a justificar o prolongamento da instrução processual. Narra a parte Autora que conviveu maritalmente com o Sr. Eduardo Lopes dos Santos, união que se prolongou até a data do óbito, ocorrido em 16/02/2022, quando o Instituidor já era aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social como segurado especial. Para comprovar a condição de dependente, juntou o seguinte acervo documental: (i) certidão de óbito do Sr. Eduardo Lopes dos Santos, relatando evento ocorrido na data de 16/02/2022 (ID. 2173024836 - Pág. 7); (ii) certidão de casamento religioso, ocorrido na data de 17/03/1959 (ID. 2173024836 - Pág. 8); (iii) licença de ocupação de terras públicas expedida em nome do Sr. Eduardo Lopes dos Santos, pelo INCRA, com data de 26/12/1977 (ID. 2173024836 - Pág. 9); (iv) documentos de identificação pessoal de Edson Costa dos Santos (ID. 2173024836 - Pág. 14), Iraci Costa dos Santos (ID. 2173024836 - Pág. 15-16), Raimundo Costa dos Santos (ID. 2173024836 - Pág. 17), Eduardo Lopes dos Santos Filho (ID. 2173024836 - Pág. 19-20), Miriam Costa de Souza (ID. 2173024836 - Pág. 21-22) e Genivaldo Costa dos Santos (ID. 2173024836 - Pág. 26), identificados como filhos da Autora com o Sr. Eduardo Lopes dos Santos. Da análise da prova, é perceptível a ausência de demonstração de convívio recente, sobretudo em face da inexistência de prova de endereço comum entre a Autora e o instituidor da renda à época do óbito. Quanto ao ponto, as informações que se extraem dos autos são as de que a parte Autora residiu em domicílios distintos ao longo do processo de requerimento do benefício, ambos localizados no Município de Itaubal, na zona rural: Rua Militão Pereira dos Santos, nº 578, zona rural, e, posteriormente, Retiro 2 irmãos, tracajatuba II, S/N. Nenhum dos endereços é compatível com o local apontado na certidão de óbito do Sr. Eduardo Lopes dos Santos como sendo o de sua última residência habitual, localizado na cidade de Macapá, zona urbana (Avenida Canal do Jandiá, n. 3940, bairro Pacoval, Macapá-AP), nem mesmo há indícios de que a Autora, em algum momento, tenha residido sob o mesmo teto, fato que seria facilmente comprovado por meio da juntada de faturas de energia elétrica, água ou instrumentos probatórios congêneres. Ainda de acordo com a certidão, o falecido apresentava estado civil de pessoa solteira. É de se notar que as informações foram prestadas pelo Sr. Raimundo Costa dos Santos, filho da Autora com o Sr. Eduardo Lopes dos Santos (v. doc. de ID. 2173024836 - Pág. 17); apesar disso, a parte não foi mencionada como sendo, à época, cônjuge ou companheira do Instituidor da pensão. O silêncio, nesta circunstância, em nada favorece a tese da Requerente, porquanto esperado que, como filho, informação de tal relevância não fosse ignorada. Sobre a existência de filhos em comum, a certidão de óbito menciona a existência de um total de dez descendentes do segurado. A parte Autora, por sua vez, comprovou a filiação de apenas seis: Edson Costa dos Santos (ID. 2173024836 - Pág. 14), Iraci Costa dos Santos (ID. 2173024836 - Pág. 15-16), Raimundo Costa dos Santos (ID. 2173024836 - Pág. 17), Eduardo Lopes dos Santos Filho (ID. 2173024836 - Pág. 19-20), Miriam Costa de Souza (ID. 2173024836 - Pág. 21-22) e Genivaldo Costa dos Santos (ID. 2173024836 - Pág. 26), sendo o mais novo deles nascido em 29/04/1978. Ausentes informações sobre as pessoas de Evanildo Lopes dos Santos, Zenita da Costa Santos, Maria da Costa Santos Pureza, Izabel da Costa Santos da Silva, inviabiliza-se a verificação de vínculo de parentesco em comum, e, de forma reflexa, da existência de união matrimonial contínua e ininterrupta, sugerida a partir da concepção de filhos ao longo do tempo. Nos termos do art. 16, I e § 4º da Lei n.º 8.213/1991, o companheiro é equiparado ao cônjuge, e a dependência econômica é presumida, bastando a demonstração da convivência contínua até o óbito. As provas acostadas nos autos, entretanto, são deveras frágeis, e, em geral, foram produzidas em data remota, o que não atende à necessidade de apresentação de início de prova material contemporânea ao óbito, apta a ser complementada por prova testemunhal. No que diz respeito aos registros fotográficos juntados com o intuito de demonstrar a existência de convívio familiar duradouro, tais são úteis apenas como meio probatório complementar. Significa dizer que, sem elementos documentais mínimos, a apresentação desse tipo de prova, sobretudo sem referências de data e/ou circunstâncias em que foram confeccionadas, nenhuma relevância terá para o processo. Da mesma forma ocorre com a prova testemunhal. Isto porque, a comprovação da união estável e de dependência econômica exige início de prova material contemporânea dos fatos, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal (art. 16, §5º, da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 13.846/2019). Não há dúvidas de que em algum momento houve entre a Autora e o Sr. Eduardo Lopes dos Santos a formalização de união com finalidade matrimonial, resultando dela, inclusive, a concepção de filhos. Ocorre que para o reconhecimento do direito à pensão postulada, necessário que se demonstre contemporaneidade do fato, isto é, a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, fato que não comprovou a Requerente. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL CONTEMPORÂNEA. ÓBITO OCORRIDO APÓS A LEI Nº 13.846/2019. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte sob o fundamento de ausência de comprovação da condição de dependente. 2. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, uma vez que a decisão de origem examinou adequadamente os elementos essenciais à controvérsia. 3. Para a concessão de pensão por morte, exige-se a comprovação da condição de segurado do instituidor ao tempo do óbito, da dependência econômica e da qualidade de dependente, conforme o art. 74 da Lei n. 8.213/91 4. Comprovada a qualidade de segurado do instituidor, aposentado por invalidez à época do falecimento ocorrido em 21/03/2023, sendo a DER fixada em 16/05/2023. 5. Para comprovar a condição de dependente, a parte autora juntou aos autos, unicamente, uma declaração de união estável firmada em maio de 2019, na qual o casal declara manter convivência marital desde março de 2015. Por outro lado, na certidão de óbito, lavrada com base em declaração prestada por irmão do instituidor, não há qualquer menção à existência de companheira, constando apenas que o falecido era solteiro e não deixou filhos. Observa-se, ainda, que o endereço do falecido indicado na referida certidão não coincide com o endereço constante no contrato de locação de imóvel apresentado pela parte autora. 6. Não há como reconhecer a qualidade de companheira da autora, diante da ausência de prova documental que contenha informações contemporâneas ao óbito, capazes de comprovar a manutenção da união estável até a data do falecimento, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do falecimento, nos termos do §5º do art. 16 da Lei nº 8.213/91. 7. A Lei 8.213/1991, em sua redação anterior, não exigia, para fins de comprovação de união estável, início de prova material, sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. Tal apenas foi introduzida com a Medida Provisória 871 de 18/01/2019, sendo posteriormente convertida na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, que acresceu o requisito de contemporaneidade, por meio da exigência de documento produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. 8. Apelação da parte autora desprovida. (TRF1: AC 1009070-58.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/07/2025 PAG. - destaques acrescentados) Sendo assim, a improcedência da ação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo improcedente o pedido e extingo o feito com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC/2015; b) sem custas e sem honorários; c) defiro o pedido de gratuidade de justiça; d) interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEF's PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015); e) certificado o trânsito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. f) intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Carlly Eich Alves x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 314205583

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001621-90.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLLY EICH ALVES

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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HELOIZA FREITAS REGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput, da Lei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por CARLLY EICH ALVES em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, por meio da qual pretende a parte autora compelir a ré a fornecer a seu favor o medicamento Enoxaparina Sódica de 40mg. Mérito Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do FONAJE. Ainda, não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Assim, a responsabilidade da demandada, por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é do tipo objetiva baseada no risco, em que se mostra despicienda qualquer discussão sobre a culpa, sendo necessária apenas a demonstração da conduta do autor do fato, dos prejuízos e do liame causal entre estes danos e o fornecimento de serviços defeituosos efetuados. De acordo com o preceituado pelo artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, de rigor a inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da autora, bem como a clara possibilidade da reclamada em comprovar a adequada prestação do serviço em questão, incumbência que lhe seria atribuída até na regra ordinária de distribuição do ônus da prova. Cuida-se de demanda por meio da qual a autora pretende compelir a requerida a fornecer a seu favor o medicamento Enoxaparina Sódica 40 mg, prescrito por seu médico como meio de se prevenir aborto expontaneo, trombose materna, hipertensão gestacional e, até mesmo, óbito fetal e materno. Quanto ao quadro clínico da autora, restou amplamente demonstrado que a requerente está grávida e é diagnosticada com anticorpo anticardiolipina (Ids. 184612030 e 184612031). A requerida, de outra senda, sustenta pela legalidade da recusa, sob o argumento de não ter obrigação de fornecer medicamentos de uso ambulatorial e de uso domiciliar, havendo, inclusive, cláusula contratual excludente nesse sentido. Pois bem. O artigo 421 do Código Civil estabelece que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. O artigo 422, por sua vez, dispõe que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. As diretrizes da sociabilidade e eticidade foram alçadas pelo Código civil de 2002 a postulados fundamentais. Nesse passo, salienta-se que, em cláusulas objetivamente redigidas, com o destaque exigido pelo §4º do art. 54 do CDC, a requerida ao prever as coberturas contratuais pelo plano contratado pela autora faz sempre referência expressa ao rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, editado pela ANS. Entretanto, não se pode perder de vista que o direito à vida e à saúde, amplamente presente no caso em apreço, é uma consequência imediata do fundamento da dignidade da pessoa humana. Não é por outra razão que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que os planos de saúde podem definir as doenças cobertas, porém não podem determinar o tratamento específico para curá-las. Considera-se ilegal a recusa do plano em cobrir procedimentos, tratamentos, medicamentos ou materiais essenciais para a preservação da saúde do paciente. De fato, quando há cláusula expressa no contrato excluindo a cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar, contudo, o médico da autora optou pelo tratamento com droga injetável a fim de evitar prejuízos à paciente. Conforme jurisprudência consolidada neste E. TJMT, compete ao médico definir e prescrever os medicamentos e exames necessários para o tratamento do paciente, sendo inadmissível a interferência do convênio sobre a necessidade ou não da sua administração. A propósito, em casos semelhantes ao dos autos, confira-se a jurisprudência recente do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO ‘ENOXAPARINA SÓDICA 40MG’ – EVIDENTE RISCO À GRAVIDEZ – URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – PROTEÇÃO A BEM MAIOR – RELEVÂNCIA – DIREITO FUNDAMENTAL – TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA PACIENTE – RECUSA INDEVIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento clínico prescrito pelo médico especialista que acompanha a paciente, ao fundamento de ausência de cobertura para medicamento de uso domiciliar, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o fármaco para a doença objeto da cobertura contratual, pois o tratamento adequado é atribuição do médico que assiste a paciente. (N.U 1011345-60.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 19/08/2023) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE – INDICAÇÃO USO MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA 40mg – USO DOMICILIAR - LAUDO MÉDICO INFORMANDO - RISCO DE ABORTO/ÓBITO DA MÃE/ COMPLICAÇÕES GRAVES - NECESSIDADE CONFIRMADA PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA – ABUSIVIDADE NA RECUSA DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DO BENEFICIÁRIO, AINDA QUE MINISTRADO EM AMBIENTE DOMICILIAR – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo precedentes deste eg. Tribunal de Justiça “Em sendo comprovada a necessidade da beneficiária do plano de saúde em realizar o tratamento com utilização do fármaco Enoxaparina 40mg, cujo laudo médico é expresso no sentido de que sua utilização visa combater o risco gestacional em razão de mutação heterogênea, a manutenção da obrigação imposta ao plano de saúde no custeio do medicamento é medida que se impõe”. (N.U 1016331-87.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 08/03/2023).” (TJ-MT - AC: 10098463020228110015, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) (N.U 1000756-20.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) (sem marcações no original) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA (CLEXANE) – USO DOMICILIAR – TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO DA PACIENTE – MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA – RECUSA INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Em sendo comprovada a necessidade da beneficiária do plano de saúde em realizar o tratamento com utilização do fármaco Enoxaparina 40mg, cujo laudo médico é expresso no sentido de que sua utilização visa combater o risco gestacional em razão de mutação heterogênea, a manutenção da obrigação imposta ao plano de saúde no custeio do medicamento é medida que se impõe”. (N.U 1016331-87.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 08/03/2023). (N.U 1009846-30.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) (negritei). RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE EM ESTADO GESTACIONAL DIAGNOSTICADA COM A SÍNDROME DO ANTICORPO ANTIFOSFOLÍPIDE (SAF). RISCO DE ABORTAMENTO, ÓBITO FETAL INTRA-ÚTERO. NECESSIDADE DE USO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA. TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO CREDENCIADO. PATOLOGIA QUE POSSUI COBERTURA CONTRATUAL. RECUSA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. Segundo entendimento do STJ, “havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano”, assim, decidiu a 4ª Turma do STJ ao analisar o recurso AgRg no AREsp 718.634. A negativa de cobertura configura falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, uma vez que agrava a situação de aflição e angustia do enfermo, comprometendo a sua higidez físico-psicológica. “Em sendo comprovada a necessidade da beneficiária do plano de saúde em realizar o tratamento com utilização do fármaco Enoxaparina 40mg, cujo laudo médico é expresso no sentido de que sua utilização visa combater o quadro de trombofilia hereditária, a manutenção da obrigação imposta ao plano de saúde no custeio do medicamento é medida que se impõe” (N.U 1015495-78.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2021, Publicado no DJE 18/10/2021). (TJ-MT 10021248720208110055 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/12/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/12/2021) No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais ao redor do país: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. ENOXAPARINA. TROMBOFILIA. AMBIENTE DOMICILIAR. COBERTURA DEVIDA. 1. O plano de saúde não pode se recusar a custear fármaco prescrito pelo médico, pois cabe a este definir qual é o melhor tratamento para o segurado. Além disso, o que importa é a existência de cobertura do contrato para a doença apresentada pela parte autora. 2. Nos termos do art. 51, IV, do CDC, mostra-se abusiva a cláusula contratual que exclui do tratamento o fármaco pleiteado, uma vez que coloca o consumidor em desvantagem exagerada frente à operadora de plano de saúde. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70083655068 RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 15/04/2020, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2020) (sem negrito no original). Plano de saúde. Cobertura. Medicamento. Enoxaparina (Clexane/Versa). Alegação de uso domiciliar e ausência de previsão no rol da ANS. Negativa abusiva. Expressa indicação médica. Custeio devido. Ação procedente. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10090707520208260114 SP 1009070-75.2020.8.26.0114, Relator: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 26/04/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2021). Ação cominatória visando ao fornecimento/custeio do medicamento Enoxaparina Sódica/Clexane 40mg Trombofilia hereditária Gestação de risco Procedência em primeiro grau Insubsistência da recusa de custeio do fármaco Indicação de medicamento que comporta tarefa de atribuição precípua do médico assistente Providência indispensável e ínsita ao tratamento do quadro clínico Direito da paciente à cobertura integral e dever da operadora ré no fornecimento/disponibilização do fármaco Rol da agencia reguladora do setor suplementar de saúde (ANS) de caráter meramente referencial, enunciativo Precedente do Superior Tribunal de Justiça Ilicitude da fixação dos honorários advocatícios por equidade diante da ausência de enquadramento da presente hipótese ao rol do art. 85, § 8.º, do Código de Processo Civil Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Fixação sobre o valor da causa, nos termos do § 2.º do aludido dispositivo, correspondente ao benefício econômico auferido Recurso da ré não provido; provido, em parte, o adesivo da autora. (TJSP; Apelação Cível 1004310-85.2020.8.26.0663; Relator(a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro:06/07/2023) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUTORA GESTANTE. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE ENOXAPARINA SÓDICA (CLEXANE). MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, NÃO ANTINEOPLÁSICO. INDICAÇÃO DE APLICAÇÃO FORA DO AMBIENTE HOSPITALAR. – PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PATOLOGIA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. MEDICAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO. RISCO DE COMPLICAÇÕES GRAVES NO PROCESSO GESTACIONAL. URGÊNCIA NO TRATAMENTO. – DEVER DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. – Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00367992120238160000 Curitiba, Relator: substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso, Data de Julgamento: 14/09/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/09/2023) Devida, portanto, a cobertura do medicamento indicado pelo médico da promovente. Por consequência, dada a negativa indevida em fornecer o medicamento à requerente, deve a promovida arcar com o prejuízo material experimentado pela requerente em decorrência da omissão da ré. Quanto ao dano moral, restou comprovado que a parte autora teve indevidamente negada a cobertura de medicamento essencial para a manutenção da gravidez, prescrito com o claro objetivo de evitar aborto e risco à sua própria vida. A negativa da operadora de plano de saúde, mesmo diante da urgência e da expressa indicação médica, configurou conduta abusiva e incompatível com a função social do contrato, violando os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. A recusa injustificada em fornecer tratamento indispensável, especialmente em contexto de gestação de risco, extrapola o mero inadimplemento contratual e configura ofensa à esfera moral da paciente, submetendo-a a angústia, insegurança e abalo emocional intensos, o que configura o dano moral. Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO. DOENÇA COBERTA PELO PLANO . CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM RAZOABILIDADE . SÚMULA 7/STJ. 1. Descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico como necessário para preservar a saúde e a vida do beneficiário do plano de saúde. Precedentes do STJ . 2. A recusa indevida pela operadora do plano de saúde em fornecer o material necessário para a cirurgia, devidamente prescrito para o tratamento de doença coberta pelo plano, configurou danos morais indenizáveis, pois "não bastasse o sofrimento físico da autora, ainda teve de suportar a dor psíquica do constrangimento e da humilhação, ante a demora na autorização do referido procedimento." 2. Montante indenizatório pelos danos morais estabelecido pelo Tribunal de origem que não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial . Incidência da Súmula 7/STJ. 3.Agravo Interno não rovido. (STJ - AgInt no REsp: 1837756 PB 2019/0273397-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 31/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2020) Diante disso, é plenamente cabível o reconhecimento do dano moral, cuja indenização deve ter caráter compensatório e pedagógico, coibindo novas condutas semelhantes por parte da operadora de saúde. Considerando a gravidade da situação enfrentada pela requerente, a angústia decorrente da recusa indevida de tratamento essencial durante a gestação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se adequada para compensar o abalo moral sofrido, bem como para cumprir a função pedagógica da indenização, sem representar enriquecimento sem causa. Dispositivo Isto posto, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido inicial, o que faço com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, para: a ) CONDENAR a parte demandada na obrigação de fazer consistente em fornecer à autora o medicamento Enoxaparina Sódica 40 mg, indicado pelo médico da demandante, durante todo o período gestacional até 15 dias após o parto; c) CONDENAR a parte requerida pagar à autora a quantia de R$ 2.971,70 (dois mil e novecentos e setenta e um reais e setenta centavos), a título de danos materiais, quantia que deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA, a partir do desembolso, com acréscimo de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, a contar a citação. b ) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à autora, a título de danos extrapatrimoniais, valor que deverá ser atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, a contar da data da citação, nos termos do artigo 406 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade civil contratual. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema Assinado digitalmente Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1009070-78.2024.8.11.0041

ID: 256685949

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009070-78.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DEL REY RUBBER BORRACHA E POLIURETANO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA

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THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Ordinária nº 1009070-78.2024.8.11.0041 Requerente: DEL REY RUBBER BORRACHA E POLIURETANO LTDA Requerido:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Ordinária nº 1009070-78.2024.8.11.0041 Requerente: DEL REY RUBBER BORRACHA E POLIURETANO LTDA Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por DEL REY RUBBER BORRACHA E POLIURETANO LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o reconhecimento da ilegalidade do TAD nº 1167190-8 e a restituição do valor pago indevidamente. Narra, em síntese, que atua na fabricação de artefatos de borracha e plásticos, dentre outras atividades, com sede em Minas Gerais, e que realizou, em 31/08/2023, a venda de produtos à empresa Nexa Recursos Minerais S/A, do Estado de Mato Grosso, por meio da NFe nº 000009224, no valor total de R$ 403.823,90, com destaque do ICMS interestadual (7%). Afirma que contratou a transportadora Bahia Sul Transportes e Logística Ltda., para a realização do transporte das mercadorias vendidas, salientando que em razão da quantidade, a transportadora promoveu a segregação da carga, transportando-a por dois ou mais caminhões entre MG e MT. Aponta que o caminhão que transportava a carga foi parado no Posto Fiscal Henrique Peixoto, em Alto Araguaia/MT, sendo identificado no caminhão apenas parte da carga, já que os veículos que transportavam a carga não estavam em conjunto. Dessa forma, conta que os agentes fiscais desconsideraram o fato de que na nota fiscal constava a integralidade das mercadorias e o destaque cheio de ICMS incidente em operações interestaduais, entendendo que a mercadoria estaria desacobertada, uma vez que a carga não estava totalmente no veículo abordado, procedendo-se à lavratura do TAD 1167190-8. Em decorrência disso, a liberação das mercadorias foi condicionada ao pagamento do ICMS à alíquota de 17%, como se fosse uma operação interna, e multa de 30% sobre o valor total das mercadorias. Salienta que realizou o pagamento do crédito exigido, com redução do valor da multa em 60%, nos termos do art. 47-G, I, “a”, da Lei 7.098/98, a fim de honrar a entrega das mercadorias, de modo que efetuou o pagamento de R$ 38.570,11 (ICMS) e R$ 27.225,96 (Multa reduzida), totalizando R$ 65.796,07. Na sequência, esclarece que a aquisição realizada pela adquirente não foi a título de revenda, mas de uso e consumo/ativo imobilizado, já que os itens serão utilizados em sua atividade de extração de minério, situação que ensejou o recolhimento do ICMS DIFAL no momento da escrituração da DANE 9224. Assevera que houve equívoco e ilegalidade na desconsideração da operação interestadual, com exigência de ICMS como se interna fosse, além de multa em desconformidade com os parâmetros fixados pelo STF, tendo o Estado recebido ICMS a maior: i) ICMS à alíquota de 7% destacado na NF sobre o valor total das mercadorias da DANE 9224; ii) ICMS correspondente ao DIFAL, pago pela adquirente e exigido da Requerente; iii) Multa em valor confiscatório. Desse modo, requer o reconhecimento da ilegalidade do TAD e a condenação do Requerido à restituição do valor pago indevidamente. Instruiu a inicial com documentos. Contestação apresentada no Id 153947639, oportunidade em que o Requerido sustentou, em síntese, a legalidade da lavratura do TAD nº 1167190-8, ao argumento de que a carga transportada estava desacompanhada de documentação fiscal idônea, em afronta ao disposto nos arts. 35-A e 35-B da Lei Estadual nº 7.098/98, destacando que a nota fiscal apresentada informava quantidade divergente da efetivamente transportada, ensejando a presunção de inidoneidade do documento fiscal, o que justificaria a retenção da mercadoria até sua regularização, nos termos do §5º do art. 150 da Constituição Estadual e do art. 952, §1º, III, do RICMS/MT. Aduziu, ainda, que a penalidade aplicada – multa de 30% – encontra respaldo no art. 47-E, III, “a”, da Lei nº 10.978/2019, e que o valor não excede o limite de 100% do tributo, não configurando confisco, asseverando que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte autora o ônus de comprovar eventual vício, o que não teria ocorrido nos autos. Impugnação à contestação apresentada no Id 160641799. Intimadas as partes a especificarem as provas pretendidas, ambas afirmaram desinteresse, conforme Ids 185184558 e 185227134. É o relatório. Fundamento e decido. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. De início, consigno que a ação comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, visto que a documentação acostada aos autos é suficiente para a compreensão da lide, além do que ambas as partes abriram mão da produção de outras provas. Consigno que deixo de colher o parecer ministerial em razão das reiteradas manifestações pela ausência de interesse. Como visto, o objeto da presente ação consiste em verificar a legalidade do TAD nº 143907950, que foi juntado pela Requerente no Id 143907950, do qual se observa que foi lavrado em 06/09/2023, em razão do transporte de mercadorias acompanhada de documento fiscal inidôneo, sendo indicado o valor da mercadoria de R$ 226.883,00, com exigência de ICMS de R$ 38.570,11 e multa de R$ 68.064,90. Do documento, consta a seguinte informação complementar: “DOS FATOS: (...) QUANDO DA ABORDAGEM, O MOTORISTA APRESENTOU OS SEGUINTES DOCUMENTOS QUE ACOBERTAVAM A CARGA: DAMDFE Nº 1474 ¿ 31230929750986000360580010000014741000014743; DACTE Nº 19896 ¿ 31230929750986000360570010000198961000198963; DANFE Nº 9224 ¿ 31230831228009000188550010000092241729063711. DA ANÁLISE DOS FATOS: APÓS ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL E VERIFICAÇÃO JUNTO AOS SISTEMAS FAZENDÁRIOS FOI CONSTATADO A NÃO APRESENTAÇÃO DOS MESMOS ESPONTANEAMENTE PARA REGISTRO DE PASSAGEM NO SISTEMA FAZENDÁRIO DA UNIDADE OPERATIVA DE FISCALIZAÇÃO/POSTOS FISCAIS POR ONDE TRANSITOU A MERCADORIA, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 17, INCISO XIV DA LEI 7.098/98 C/C O ARTIGO 15-A DA PORTARIA 87/2005, ESTANDO ASSIM SUJEITO AS PENALIDADES CONFORME ART 47-E DA LEI 7098/98, ABAIXO REPRODUZIDO PARCIALMENTE. APÓS DESEMBARAÇO DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL APRESENTADA, CONSTATOU-SE, QUE TRATA DE VENDA DE MERCADORIA PARA DESTINATÁRIO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. BEM COMO, O CONTRIBUINTE INFORMA NA NOTA FISCAL 9224, ACIMA CITADA, QUANTIDADE DE MERCADORIAS DIVERGENTE DA QUANTIDADE TRNSPORTADA PELO VEÍCULO ACIMA CITADO. ASSIM SENDO, PRESUME-SE, QUE A NOTA FISCAL JÁ INFORMADA, Nº 9224, DE 31-08-2023, É INIDÔNEA PARA A RESPECTIVA OPERAÇÃO, POR OFENSA AO DISPOSTO AOS ARTIGOS ART.35-A E 35-B DA LEI 7.098, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998, SENÃO, VEJAMOS: (...)” Assim, a fiscalização constatou que o contribuinte não apresentou a documentação fiscal espontaneamente para registro de passagem nos postos fiscais por onde transitou a mercadoria, bem como que a quantidade de mercadorias informada na Nota Fiscal 9224 diverge da efetivamente transportada, considerando-a inidônea. Muito bem, colhe-se da Nota Fiscal 9224, anexada no Id 143907945, que se trata de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com destino a Nexa Recursos Minerais S.A., sendo indicado o valor da mercadoria de R$ 403.823,90 e destaque de ICMS no valor de R$ 28.267,67, com indicação do transportador Bahia Sul Transportes e Logística Ltda. e a informação complementar de que o material é destinado a uso e consumo. O Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE nº 19896 (Id 143907946), por sua vez, também indica o valor da mercadoria de R$ 403.823,90, indicando a NF 9224. Juntou, ainda, no Id 143907947, o Documento Auxiliar de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – DAMDFE 1474. Além disso, colacionou a NF 9374, emitida pela Requerente com destino a Nexa Recursos Minerais S.A., com natureza de “Outra Saída de Merc. Ou Prest. Serv. Não Especificado”, no valor total de R$ 217.475,00, sem destaque de ICMS, indicando como transportador Bahia Sul Transportes e Logística Ltda., também constando informação de que o material é destinado a uso e consumo e, ao final, sendo destacado: “NF PARA TRANSPORTE PARCIAL DE MERCADORIA REF. NF 000009224-1 31/08/2023”. Além disso, apresentou com a inicial o DAR e comprovante de pagamento, no valor de R$ 65.796,07, referente ao TAD (Id 143907951 e 143907952). Analisando detidamente a documentação carreada, constato que a fiscalização comparou a mercadoria transportada com aquela descrita na Nota Fiscal nº 9224 e, ao perceber discrepância na carga, considerou-a inidônea, passando à lavratura do TAD. A Requerente, por outro lado, esclarece que em razão do volume da carga, a Nota Fiscal 9224 foi desmembrada, para fins de transporte, o que gerou a Nota Fiscal nº 9374, que fazia expressa menção a tal situação. Ocorre que, quando da abordagem, o motorista apresentou os seguintes documentos, conforme consta no TAD: DAMDFE 1474, DACTE 19896 e DANFE 9224. Não houve a apresentação da DANFE 9374, portanto, de modo que não era possível, ao Fisco, verificar a alegada segregação da carga. Cumpre anotar que a fiscalização elaborou planilha, na última página do TAD, da documentação desacompanhada de documentação fiscal, chegando ao valor de R$ 226.883,00, que serviu de base de cálculo para exigência do imposto e da multa. Sendo assim, vejo que a não houve desconsideração da documentação apresentada, como alegou a Requerente, já que a cobrança se deu apenas sobre a parte desacompanhada de documentação fiscal. Acerca da apreensão de mercadorias, o TJMT julgou o IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, concluindo pela legalidade na apreensão de mercadoria, quando não tiver por finalidade a cobrança de débitos pretéritos e que visem coibir infração material de caráter continuado, seja a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual, nos termos da seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MODULAÇÃO. 1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. (N.U 1012269-81.2017.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Seção de Direito Público, Julgado em 19/09/2019, Publicado no DJE 08/10/2019) Dessa forma, entendo que a lavratura do TAD foi legal, já que parte da mercadoria transportada não estava acobertada por documentação fiscal, sendo que a exigência se deu apenas em relação à parcela desacompanhada. Contudo, no que diz respeito à multa exigida, é certo que o Supremo Tribunal Federal a limitou a 100% do valor do tributo devido: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSPORTE DE MAQUINÁRIO SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA. ICMS. LEGALIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que concedeu a segurança para declarar a ilegalidade dos créditos tributários inscritos na CDA 2021449689 e oriundos do TAD nº 1122711-2. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão envolve: (i) a legitimidade passiva da autoridade impetrada; (ii) a adequação da via eleita para desconstituição do crédito tributário; (iii) a regularidade da autuação fiscal por transporte de bem desacompanhado de documento fiscal idôneo; e (iv) licitude do ICMS lançado; (v)a legalidade da multa aplicada. III. Razões de decidir 3. A autoridade impetrada possui competência para corrigir a suposta ilegalidade dos créditos tributários já inscritos em dívida ativa, não havendo ilegitimidade passiva. 4. O mandado de segurança é via adequada para a análise da legalidade do ato administrativo impugnado, desde que o direito líquido e certo seja demonstrado por prova pré-constituída. 5. Nos termos da Lei nº 7.098/98 e do Regulamento do ICMS/MT, o transporte de mercadoria deve ser acompanhado de documentação fiscal idônea, sob pena de apreensão dos bens, lançamento de tributo e aplicação de multa. 6. Se a impetrante não apresenta prova suficiente de que a operação não está sujeita ao ICMS, o lançamento tributário deve ser mantido. 7. A aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória é válida, nos termos da legislação estadual, mas seu valor deve ser limitado a 100% do tributo devido, sob pena de confisco. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: " 1. É lícito o lançamento de ICMS e a imposição de penalidade por transporte de bens desacompanhados de documentação fiscal idônea. 2. A multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória deve ser limitada a 100% do valor do tributo devido, sob pena de caracterizar confisco." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II; Lei Estadual nº 7.098/98, arts. 17, 35-A, 45, III, "a". Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1058987 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 01/12/2017. (N.U 1007091-52.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Assim, considerando que o TAD exigiu o imposto no valor de R$ 38.570,11, esse deveria ser o limite para a fixação da multa, contudo, esta foi fixada em R$ 68.064,90. Todavia, a parte Requerente efetuou o pagamento com desconto de 60%, nos termos do art. 47-G, I, “a”, da Lei 7.098/98, a fim de honrar a entrega das mercadorias, de modo que efetuou o pagamento de R$ 38.570,11 (ICMS) e R$ 27.225,96 (Multa reduzida), totalizando R$ 65.796,07. Sendo assim, ao limitar a multa em 100% do valor do imposto exigido e conceder o desconto de 60%, o valor pago a título de multa deveria ter sido R$ 15.428,04, denotando-se pagamento a maior, de R$ 11.797,91. ISTO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na preambular, o que faço apenas para limitar a base de cálculo da multa aplicada no TAD nº 1167190-8, nos termos desta sentença e, via de consequência, reconhecer o indébito no valor de 11.797,91, mediante expedição de precatório requisitório ou compensação na via administrativa, a critério da parte Requerente. O valor deverá ser atualizado em conformidade com o que estabelece o artigo 1o.-F da Lei no. 9.494/97, com redação dada pela Lei no. 11.960/2009, devendo, ainda, ser observado no caso, o tema no. 810, relacionado ao RE no. 870947, do C. STF, e o tema no. 905 do C. STJ. Portanto, os juros moratórios devem obedecer ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à correção monetária, deve ser adotado o índice IPCA-E, de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, eis que a remuneração oficial da caderneta de poupança como índice de correção para as condenações impostas à Fazenda Pública foi declarada inconstitucional. No mais, deverá ser observado o decidido nos autos do RE 870947 até a edição da EC nº 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, certifique-se, arquivando-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, 11 de abril de 2025. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

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Carlly Eich Alves x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 331496984

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001621-90.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLLY EICH ALVES

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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HELOIZA FREITAS REGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput,da Lei … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput,da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por CARLLY EICH ALVES em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, por meio da qual pretende a parte autora compelir a ré a fornecer a seu favor o medicamento Enoxaparina Sódica de 40mg. Mérito Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado peloEnunciado 162 do FONAJE. Ainda, não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Assim, a responsabilidade da demandada, por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é do tipo objetiva baseada no risco, em que se mostra despicienda qualquer discussão sobre a culpa, sendo necessária apenas a demonstração da conduta do autor do fato, dos prejuízos e do liame causal entre estes danos e o fornecimento de serviços defeituosos efetuados. De acordo com o preceituado pelo artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, de rigor a inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da autora, bem como a clara possibilidade da reclamada em comprovar a adequada prestação do serviço em questão, incumbência que lhe seria atribuída até na regra ordinária de distribuição do ônus da prova. Cuida-se de demanda por meio da qual a autora pretende compelir a requerida a fornecer a seu favor o medicamento Enoxaparina Sódica 40 mg, prescrito por seu médico como meio de se prevenir aborto expontaneo, trombose materna, hipertensão gestacional e, até mesmo, óbito fetal e materno. Quanto ao quadro clínico da autora, restou amplamente demonstrado que a requerente está grávida e é diagnosticada com anticorpo anticardiolipina (Ids. 184612030 e 184612031). A requerida, de outra senda, sustenta pela legalidade da recusa, sob o argumento de não ter obrigação de fornecer medicamentos de uso ambulatorial e de uso domiciliar, havendo, inclusive, cláusula contratual excludente nesse sentido. Pois bem. O artigo 421 do Código Civil estabelece que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. O artigo 422, por sua vez, dispõe que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.s diretrizes da sociabilidade e eticidade foram alçadas pelo Código civil de 2002 a postulados fundamentais. Nesse passo, salienta-se que, em cláusulas objetivamente redigidas, com o destaque exigido pelo §4º do art. 54 do CDC, a requerida ao prever as coberturas contratuais pelo plano contratado pela autora faz sempre referência expressa ao rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, editado pela ANS. Entretanto, não se pode perder de vista que o direito à vida e à saúde, amplamente presente no caso em apreço, é uma consequência imediata do fundamento da dignidade da pessoa humana. Não é por outra razão que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que os planos de saúde podem definir as doenças cobertas, porém não podem determinar o tratamento específico para curá-las. Considera-se ilegal a recusa do plano em cobrir procedimentos, tratamentos, medicamentos ou materiais essenciais para a preservação da saúde do paciente. De fato, quando há cláusula expressa no contrato excluindo a cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar, contudo, o médico da autora optou pelo tratamento com droga injetável a fim de evitar prejuízos à paciente. Conforme jurisprudência consolidada neste E. TJMT, compete ao médico definir e prescrever os medicamentos e exames necessários para o tratamento do paciente, sendo inadmissível a interferência do convênio sobre a necessidade ou não da sua administração. A propósito, em casos semelhantes ao dos autos, confira-se a jurisprudência recente do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO ‘ENOXAPARINA SÓDICA 40MG’ – EVIDENTE RISCO À GRAVIDEZ – URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – PROTEÇÃO A BEM MAIOR – RELEVÂNCIA – DIREITOFUNDAMENTAL – TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA PACIENTE – RECUSA INDEVIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento clínico prescrito pelo médico especialista que acompanha a paciente, ao fundamento de ausência de cobertura para medicamento de uso domiciliar, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o fármaco para a doença objeto da cobertura contratual, pois o tratamento adequado é atribuição do médico que assiste a paciente. (N.U 1011345-60.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 19/08/2023) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE – INDICAÇÃO USO MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA 40mg – USO DOMICILIAR - LAUDO MÉDICO INFORMANDO - RISCO DE ABORTO/ÓBITO DA MÃE/ COMPLICAÇÕES GRAVES - NECESSIDADE CONFIRMADA PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA – ABUSIVIDADE NA RECUSA DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DO BENEFICIÁRIO, AINDA QUE MINISTRADO EM AMBIENTE DOMICILIAR – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA –RECURSO DESPROVIDO. Segundo precedentes deste eg. Tribunal de Justiça “Em sendo comprovada a necessidade da beneficiária do plano de saúde em realizar o tratamento com utilização do fármaco Enoxaparina 40mg, cujo laudo médico é expresso no sentido de que sua utilização visa combater o risco gestacional em razão de mutação heterogênea, a manutenção da obrigação imposta ao plano de saúde no custeio do medicamento é medida que se impõe”. (N.U 1016331-87.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 08/03/2023).” (TJ-MT - AC: 10098463020228110015, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) (N.U 1000756- 20.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) (sem marcações no original) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA (CLEXANE) – USO DOMICILIAR – TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO DA PACIENTE – MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA – RECUSA INDEVIDA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Em sendo comprovada a necessidade da beneficiária do plano de saúde em realizar o tratamento com utilização do fármaco Enoxaparina 40mg, cujo laudo médico é expresso no sentido de que sua utilização visa combater o risco gestacional em razão de mutação heterogênea, a manutenção da obrigação imposta ao plano de saúde no custeio do medicamento é medida que se impõe”. (N.U 1016331-87.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 08/03/2023). (N.U 1009846- 30.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) (negritei). RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE EM ESTADO GESTACIONAL DIAGNOSTICADA COM A SÍNDROME DO ANTICORPO ANTIFOSFOLÍPIDE (SAF). RISCO DE ABORTAMENTO, ÓBITO FETAL INTRA- ÚTERO. NECESSIDADE DE USO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA. TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO CREDENCIADO. PATOLOGIA QUE POSSUI COBERTURA CONTRATUAL. RECUSA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. Segundo entendimento do STJ, “havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano”, assim, decidiu a 4ª Turma do STJ ao analisar o recurso AgRg no AREsp 718.634. A negativa de cobertura configura falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, uma vez que agrava a situação de aflição e angustia do enfermo, comprometendo a sua higidez físico- psicológica. “Em sendo comprovada a necessidade da beneficiária do plano de saúde em realizar o tratamento com utilização do fármaco Enoxaparina 40mg, cujo laudo médico é expresso no sentido de que sua utilização visa combater o quadro de trombofilia hereditária, a manutenção da obrigação imposta ao plano de saúde no custeio do medicamento é medida que se impõe” (N.U 1015495-78.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2021, Publicadono DJE 18/10/2021). (TJ-MT 10021248720208110055 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/12/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/12/2021) No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais ao redor do país: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. ENOXAPARINA. TROMBOFILIA. AMBIENTE DOMICILIAR. COBERTURA DEVIDA. 1. O plano de saúde não pode se recusar a custear fármaco prescrito pelo médico, pois cabe a este definir qual é o melhor tratamento para o segurado. Além disso, o que importa é a existência de cobertura do contrato para a doença apresentada pela parte autora. 2. Nos termos do art. 51, IV, do CDC, mostra-se abusiva a cláusula contratual que exclui do tratamento o fármaco pleiteado, uma vez que coloca o consumidor em desvantagem exagerada frente à operadora de plano de saúde. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70083655068 RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 15/04/2020, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2020) (sem negrito no original). Plano de saúde. Cobertura. Medicamento. Enoxaparina (Clexane/Versa). Alegação de uso domiciliar e ausência de previsão no rol da ANS. Negativa abusiva. Expressa indicação médica. Custeio devido. Ação procedente. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10090707520208260114SP 1009070-75.2020.8.26.0114, Relator: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 26/04/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2021). Ação cominatória visando ao fornecimento/custeio do medicamento Enoxaparina Sódica/Clexane 40mg Trombofilia hereditária Gestação de risco Procedência em primeiro grau Insubsistência da recusa de custeio do fármaco Indicação de medicamento que comporta tarefa de atribuição precípua do médico assistente Providência indispensável e ínsita ao tratamento do quadro clínico Direito da paciente à cobertura integral e dever da operadora ré no fornecimento/disponibilização do fármaco Rol da agencia reguladora do setor suplementar de saúde (ANS) de caráter meramente referencial, enunciativo Precedente do Superior Tribunal de Justiça Ilicitude da fixação dos honorários advocatícios por equidade diante da ausência de enquadramento da presente hipótese ao rol do art. 85, § 8.º, do Código de Processo Civil Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Fixação sobre o valor da causa, nos termos do § 2.º do aludido dispositivo, correspondente ao benefício econômico auferido Recurso da ré não provido; provido, em parte, o adesivo da autora. (TJSP; Apelação Cível 1004310-85.2020.8.26.0663; Relator(a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro:06/07/2023) (grifei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUTORA GESTANTE. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE ENOXAPARINA SÓDICA (CLEXANE). MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, NÃO ANTINEOPLÁSICO. INDICAÇÃO DE APLICAÇÃO FORA DO AMBIENTE HOSPITALAR. – PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PATOLOGIA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. MEDICAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO. RISCO DE COMPLICAÇÕES GRAVES NO PROCESSO GESTACIONAL. URGÊNCIA NO TRATAMENTO. – DEVER DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO. TUTELA PROVISÓRIADEFERIDA. – Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00367992120238160000 Curitiba, Relator: substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso, Data de Julgamento: 14/09/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/09/2023) Devida, portanto, a cobertura do medicamento indicado pelo médico da requerente. Por consequência, dada a negativa indevida em fornecer o medicamento à requerente, deve a promovida arcar com o prejuízo material experimentado pela requerente em decorrência da omissão da ré. Quanto ao dano moral, restou comprovado que a parte autora teve indevidamente negada a cobertura de medicamento essencial para a manutenção da gravidez, prescrito com o claro objetivo de evitar aborto e risco à sua própria vida. A negativa da operadora de plano de saúde, mesmo diante da urgência e da expressaindicação médica, configurou conduta abusiva e incompatível com a função social do contrato, violando os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. A recusa injustificada em fornecer tratamento indispensável, especialmente em contexto de gestação de risco, extrapola o mero inadimplemento contratual e configura ofensa à esfera moral da paciente, submetendo-a a angústia, insegurança e abalo emocional intensos, o que configura o dano moral. Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO. DOENÇA COBERTA PELO PLANO . CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM RAZOABILIDADE . SÚMULA 7/STJ. 1. Descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico como necessário para preservar a saúde e a vida do beneficiário do plano de saúde. Precedentes do STJ . 2. A recusa indevida pela operadora do plano de saúde em fornecer o material necessário para a cirurgia, devidamente prescrito para o tratamento de doença coberta pelo plano, configurou danos morais indenizáveis, pois "não bastasse o sofrimento físico da autora, ainda teve de suportar a dor psíquica do constrangimento e da humilhação, ante a demora na autorização do referido procedimento." 2. Montante indenizatório pelos danos morais estabelecidopelo Tribunal de origem que não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial . Incidência da Súmula 7/STJ. 3.Agravo Interno não rovido. (STJ - AgInt no REsp: 1837756 PB 2019/0273397-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 31/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2020) Diante disso, é plenamente cabível o reconhecimento do dano moral, cuja indenização deve ter caráter compensatório e pedagógico, coibindo novas condutas semelhantes por parte da operadora de saúde. Considerando a gravidade da situação enfrentada pela requerente, a angústia decorrente da recusa indevida de tratamento essencial durante a gestação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se adequada para compensar o abalo moral sofrido, bem como para cumprir a função pedagógica da indenização, sem representar enriquecimento sem causa. Dispositivo Isto posto, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido inicial, o que faço com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, para: a ) CONDENAR a parte demandada na obrigação de fazer consistente em fornecer à autora o medicamento Enoxaparina Sódica 40 mg, indicado pelo médico da demandante, durante todo o período gestacional até 15 dias após o parto; c) CONDENAR a parte requerida pagar à autora a quantia de R$ 2.971,70 (dois mil e novecentos e setenta e um reais e setenta centavos), a título de danos materiais, quantia que deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA, a partir do desembolso, com acréscimo de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, a contar a citação; b ) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à autora, a título de danos extrapatrimoniais, valor que deverá ser atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, a contar da data da citação, nos termos do artigo 406 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade civil contratual. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 6100203-41.2024.8.09.0084

ID: 336082211

Tribunal: TJGO Órgão: Itapirapuã - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6100203-41.2024.8.09.0084

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA THOMMEN SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRÉ CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara das Fazendas PúblicasE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br. Autos nº: 6100203-41.2024.8.09.0084Natureza: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara das Fazendas PúblicasE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br. Autos nº: 6100203-41.2024.8.09.0084Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Bruna Thommen SiqueiraPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social (INSS)SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária proposta por BRUNA THOMMEM SIQUEIRA em face do INSS, visando ao recebimento de benefício de Pensão por Morte c/c pedido de Tutela de Urgência.Sustenta a parte autora ter convivido em união estável com David Thacio Gomes Fuchida de dezembro de 2020 a 05/01/2024, quando seu companheiro veio a óbito.Afirma que, em 05/01/2024, requereu administrativamente o benefício de Pensão por Morte, o qual foi indeferido ao argumento de ausência de qualidade de dependente.Alega que a união estável com o de cujus encontra-se comprovada nos autos por meio da certidão de óbito que consta a autora na condição de companheira do falecido, transferências bancárias e fotografias.Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar ao INSS a implantação imediata do benefício de pensão por morte em seu favor e, no mérito, pugna a procedência do pedido inicial, com a confirmação da tutela.Juntou documentos.Indeferido o pedido de tutela de urgência (movimentação n.º 05).Citado, o INSS apresentou contestação alegando a ausência de início de prova material contemporânea dos fatos, nos termos da Lei nº 13.846/19 apta a comprovar a união estável, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais (movimentação n.º 11).Impugnação (movimentação n.º 16).Designada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal da autora e procedeu-se à oitiva das testemunhas Euripedes Querubim Teixeira, Leidiane Alves da Cruz e Jaqueline Clemente Xavier de Siqueira (movimentação n.º 38).Vieram-me os autos.É o relatório. Decido.Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da açãoA pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido.Nos termos da Súmula 340 do STJ : “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”.São beneficiários da Previdência social na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; […]§4º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada (Grifou-se).Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto.Observa-se dos autos que certidão de óbito atesta o falecimento do instituidor em 05/01/2024 (movimentação n.º 01 – arquivo 14).Outrossim, verifica-se restar demonstrada a qualidade de segurado do instituidor, uma vez que à época de seu falecimento encontra-se em atividade (servidor público municipal) (movimentação n.º 01 – arquivo 08).Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei n.º 8.213/91, entre os quais se cita a companheira, possuem presunção absoluta de dependência econômica.Ocorre que, o § 5º do artigo 16 da Lei n. 8.213/1991, após modificações empreendidas pela Medida Provisória n. 871/19, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, passou a exigir início de prova material recente aos fatos que se pretendem evidenciar, para fins de comprovação da união estável, produzidas em período não superior aos 24 meses anteriores à data do óbito, vedada a produção de prova exclusivamente testemunhal, nos seguintes termos:"§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei n.º 13.846, de 2019)Nesse sentido, cito:"A Lei 8.213/1991, na redação anterior, não exigia para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal. A exigência de início de prova material para comprovação da condição de companheira apenas veio a lume com a Medida Provisória 871 de 18/01/2019. Posteriormente, com a sua conversão na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, acresceu-se do requisito de temporariedade, mediante a exigência de documento contemporâneo, produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal" (AC 1022283-68.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024).Para comprovar a união estável com o falecido, foram anexados aos autos os seguintes documentos: a) comprovantes de pix realizados pela autora para o segurado, em 24/12/2022, no valor de R$ 40,00, em 22/08/2023, no valor de R$ 20,00, em 29/09/2023, no valor de R$ 10,00, em 21/10/2023, no valor de R$ 592,65, em 25/10/2023, no valor de R$ 400,00, em 22/10/2023, no valor R$ 20,00, em 03/11/2023 no valor de R$ 13,00 e em 05/11/2023, no valor de R$ 15,00; b) várias fotografias do casal; c) Certidão de óbito constando a autora como companheira; d) Proposta de Crédito em nome do segurado, datada de 10/10/2023; e) Ficha de Cadastro Domiciliar do SUS, efetuado em 10/04/2022 e Ficha de Cadastro Individual do SUS da autora e do segurado; f) ficha de triagem o falecido no Hospital (movimentação n.º 01 – arquivo 15).As fotografias e publicações em rede social não constituem meio de prova hábil a demonstrar a convivência como companheiros, pois delas não se pode extrair, de maneira inequívoca, o contexto em que foram produzidas, além de não haver informação de datas. Assim, não se pode afirmar que foram produzidas dentro do período máximo de 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito.Da mesma forma, os comprovantes de pix, isoladamente, não constituem início de prova material suficiente para comprovar a convivência do casal.A proposta de crédito formulada em nome do segurado consta seu estado civil como solteiro, além de endereço diverso da autora e o nome da autora consta apenas como referência pessoal.A ficha de triagem do falecido no Hospital, não menciona a autora, havendo informação aposta à caneta de que o segurado tinha como acompanhante a autora, o que fragiliza a veracidade do documento. As fichas de cadastro domiciliar e individual da autora do SUS não menciona o falecido, além de estarem preenchidas sem assinaturas, não possuindo valor probante.Portanto, a única prova material contemporânea da união estável alegada pela autora é a certidão de óbito que faz menção da existência da autora na condição de companheira, da qual àquela foi a declarante. Tal documento configuram mera prova testemunhal instrumentalizada, a qual, por si só, não se revela suficiente para a concessão do benefício.Nesse contexto, mostra-se insuficiente para infirmar a posição adotada pela Autarquia ré e formação de um juízo seguro para a concessão do benefício pleiteado.Além disso, no que se refere ao suposto endereço comum, verifica-se a ausência de documento idôneo para demonstrar que, à época do óbito, ambos residiam juntos, uma vez que o documento apresentado na movimentação n.º 01 – arquivo 14, encontra-se em nome de terceiro, estranho aos autos, e diverge do apresentado pela autora na presente ação (movimentação n.º 01 – arquivo 04).Portanto, inexiste acervo documental que possa ser caracterizado como início de prova material capaz de atestar, de forma contemporânea ao óbito, a existência da união estável, uma vez que não há documentos produzidos dentro do período máximo de 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do falecimento, nos termos do § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213/91.Desse modo, não obstante a prova testemunhal produzida, a autora não comprovou a qualidade de dependente do segurado, haja vista que o óbito ocorreu após as alterações da Lei nº 13.846/2019, que veda a prova exclusivamente testemunhal, e não há início de prova material que ateste a união estável.Nesse sentido, cito:PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL CONTEMPORÂNEA. ÓBITO OCORRIDO APÓS A LEI Nº 13.846/2019. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte sob o fundamento de ausência de comprovação da condição de dependente. 2. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, uma vez que a decisão de origem examinou adequadamente os elementos essenciais à controvérsia. 3. Para a concessão de pensão por morte, exige-se a comprovação da condição de segurado do instituidor ao tempo do óbito, da dependência econômica e da qualidade de dependente, conforme o art. 74 da Lei n. 8.213/91 4. Comprovada a qualidade de segurado do instituidor, aposentado por invalidez à época do falecimento ocorrido em 21/03/2023, sendo a DER fixada em 16/05/2023. 5. Para comprovar a condição de dependente, a parte autora juntou aos autos, unicamente, uma declaração de união estável firmada em maio de 2019, na qual o casal declara manter convivência marital desde março de 2015. Por outro lado, na certidão de óbito, lavrada com base em declaração prestada por irmão do instituidor, não há qualquer menção à existência de companheira, constando apenas que o falecido era solteiro e não deixou filhos. Observa-se, ainda, que o endereço do falecido indicado na referida certidão não coincide com o endereço constante no contrato de locação de imóvel apresentado pela parte autora. 6. Não há como reconhecer a qualidade de companheira da autora, diante da ausência de prova documental que contenha informações contemporâneas ao óbito, capazes de comprovar a manutenção da união estável até a data do falecimento, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do falecimento, nos termos do §5º do art. 16 da Lei nº 8.213/91. 7. A Lei 8.213/1991, em sua redação anterior, não exigia, para fins de comprovação de união estável, início de prova material, sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. Tal apenas foi introduzida com a Medida Provisória 871 de 18/01/2019, sendo posteriormente convertida na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, que acresceu o requisito de contemporaneidade, por meio da exigência de documento produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. 8. Apelação da parte autora desprovida. (TRF da 1ª Região, Processo n.º 1009070-58.2025.4.01.9999 - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA - julgado em 04/07/2025 )DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 15/12/2021. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte, sob o fundamento de comprovação da união estável entre a autora e o segurado falecido. 2. O INSS sustenta a ausência de comprovação da união estável no período exigido pela legislação vigente. 3. A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. 4. A certidão de óbito atesta o falecimento do segurado em 15/12/2021 (fl. 23, rolagem única). 5. Restou igualmente demonstrada a qualidade de segurado do instituidor, uma vez que, à época de seu falecimento, percebia benefício de aposentadoria (fl. 30, ID 361409658). 6. Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei n.º 8.213/91, entre os quais se cita a companheira, possuem presunção absoluta de dependência econômica. 7. "A Lei 8.213/1991, na redação anterior, não exigia para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal. A exigência de início de prova material para comprovação da condição de companheira apenas veio a lume com a Medida Provisória 871 de 18/01/2019. Posteriormente, com a sua conversão na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, acresceu-se do requisito de temporariedade, mediante a exigência de documento contemporâneo, produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal" (AC 1022283-68.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024). 8. Para comprovar a união estável com o falecido, foram anexados aos autos os seguintes documentos (ID 361409658): certidão de óbito que identifica a autora como sua companheira (fl. 11); declaração firmada pelo irmão (fl. 26); boletim de ocorrência registrado em 2017, no qual a autora é mencionada como amasiada do instituidor (fls. 14/16); declarações emitidas por agentes comunitários de saúde e pelo médico responsável pelo acompanhamento do falecido (fls. 19/21); sentença de interdição do falecido (fls. 22/24); além de fotografias e publicações em rede social (fls. 31/37 e 161). 9. As declarações emitidas por agentes comunitários de saúde e por médico foram elaboradas posteriormente ao óbito do segurado e, portanto, não são aptas a comprovar a união estável entre a autora e o falecido, uma vez que não foram produzidas dentro do período máximo de 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito, conforme dispõe o art. 16, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Ademais, tais documentos configuram mera prova testemunhal instrumentalizada, a qual, por si só, não se revela suficiente para a concessão do benefício. 10. No mesmo sentido, tanto a declaração firmada pelo irmão do falecido quanto o boletim de ocorrência não foram produzidos no período exigido pelo referido dispositivo legal, o que compromete sua aptidão para comprovar a alegada união estável. 11. A certidão de óbito, lavrada com base em declaração de terceiro, ao indicar a autora como companheira do falecido, não constitui, por si só, prova suficiente da existência de união estável. Além disso, no que se refere ao suposto endereço comum, verifica-se nos autos que o comprovante de residência apresentado pela autora data de dezembro de 2022 (fl. 26, ID 361409658), ou seja, um ano após o falecimento do segurado, não sendo elemento idôneo para demonstrar que, à época do óbito, ambos residiam juntos. 12. Destaca-se, ainda, que o segurado foi interditado em 2018, tendo sido nomeados como curadores, sucessivamente, seu filho e, posteriormente, seu irmão, sem que a autora tenha exercido tal encargo. Embora o juiz deva nomear a pessoa que melhor atenda às necessidades do interditando, podendo, inclusive, indicar terceiro idôneo caso inexista curador na ordem de preferência legal, observa-se que a sentença de interdição não faz qualquer referência à autora. 13. Registra-se, igualmente, que, na "autorização" elaborada pelo irmão do falecido, então curador, há menção de que a autora estaria autorizada a viajar para Pirassununga/SP pelo período de um mês. Tal circunstância revela-se contraditória com a alegação de convivência marital, pois não se mostra razoável que uma companheira necessite de autorização para visitar o suposto companheiro, o que, no contexto dos autos, fragiliza a tese da existência de união estável. 14. Por fim, as fotografias e publicações em rede social não constituem meio de prova hábil a demonstrar a convivência como companheiros, pois delas não se pode extrair, de maneira inequívoca, o contexto em que foram produzidas. 15. Portanto, inexiste acervo documental que possa ser caracterizado como início de prova material capaz de atestar, de forma contemporânea ao óbito, a existência da união estável, uma vez que não há documentos produzidos dentro do período máximo de 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do falecimento, nos termos do § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213/91. 16. Desse modo, a autora não comprovou a qualidade de dependente do segurado, pois o óbito ocorreu após as alterações da Lei nº 13.846/2019, que veda a prova exclusivamente testemunhal, e não há início de prova material que ateste a união estável. 17. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 18. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. 19. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: "1. A exigência de início de prova material para comprovação da condição de companheira apenas veio a lume com a Medida Provisória 871 de 18/01/2019. Posteriormente, com a sua conversão na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, acresceu-se do requisito de temporariedade, mediante a exigência de documento contemporâneo, produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 16, 74 a 79. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 340; STJ, Tema 629. TRF1, AC 1022283-68.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais Da Rocha, Primeira Turma, PJe 16/12/2024 (TRF 1ª Região – Processo n.º 1019942-06.2023.4.01.9999 , Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ - Julgado em 22/04/2025 ).PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS. ÓBITO NA VIGÊNCIA DA MP 871/2019. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, negando-lhe o benefício da pensão por morte. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 3. Quanto aos requisitos para configuração da união estável, basta que a união seja pública, duradoura, contínua, com objetivo de constituir família (art. 1723 do Código Civil). 4. As provas da união estável exigem, no mínimo, início de prova material contemporânea dos fatos, nos moldes do art. 16, §5º, da Lei 8.213/1991, com a redação que lhe foi conferida a partir da edição da MP 871, de 18/01/2019. Antes da referida alteração, que se deu primeiramente com a MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, a comprovação da união estável poderia ser feita exclusivamente por prova testemunhal. 5. Por conta do Princípio do tempus regit actum, aplica-se, in casu, a modificação da redação do art. 16 da Lei 8.213/91, acrescida pela Medida Provisória nº 871/2019, uma vez que o óbito, ocorrido em 09/03/2019, deu-se posteriormente à alteração legislativa que exige início de prova material contemporânea da união estável. Precedentes. 6. In casu, os documentos acostados aos autos não servem como início de prova material contemporânea da alegada união estável - (i) certidão de óbito da de cujus, ocorrido em 9/3/2019, na qual consta que ela era viúva, sem menção à existência de união estável, tendo sido declarante do óbito terceira pessoa (fl. 21); (ii) convite para tríduo em louvor ao divino pai eterno, no dia 29/05/014 (fls. 22/23); (iii) fotografias do casal (fls. 24/26); (iv) conta de luz em nome de terceira pessoa, referente ao mês de 03/2019, com endereço à Rua Porto Alegre, 461, Setor Central, Itauçu/GO (fls. 19 e 81); (v) conta de água em nome da de cujus, como endereço à Rua Porto Alegre, 461, PC 1312, Central, Q 17, L 35, Itauçu/GO, relativa ao mês de 03/2016 (fl. 137); e (vi) dados cadastrais do autor junto ao CNIS, com data de atualização em 5/5/2016, e carta de exigências enviada ao autor, datada de 5/5/2016, com endereço junto à Rua Porto Alegre, 461, Centro, Itauçu/GO (fls. 138 e 139). 7. Apelação não provida. (AC 1014042-76.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 09/09/2024 PAG.) Grifei.O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”.Logo, faz-se necessária a extinção do feito sem julgamento do mérito.Ante o exposto, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de dependente da parte autora.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, mas cuja exigibilidade mantenho suspensa, enquanto perdurarem as circunstâncias que determinaram a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se e cumpra-se.Itapirapuã, (data e hora da assinatura eletrônica). BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n.º 1.392/2025

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