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Processo nº 1009215-97.2023.4.01.3302

ID: 293954200

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009215-97.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRACY ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GERISVALDO CARVALHO FREIRE JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARIVALDO PEREIRA TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1009215-97.2023.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1009215-97.2023.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IRACY ALMEIDA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ARIVALDO PEREIRA TEIXEIRA - BA34245 e GERISVALDO CARVALHO FREIRE JUNIOR - BA30530 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 9 de junho de 2025. SOLANGE DA SILVA GRANJA RODRIGUES Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1009215-22.2025.8.26.0320

ID: 331350049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009215-22.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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Processo 1009215-22.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.K. - Vistos. 1-Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2-De fato, prescreve o artigo 381, inciso II… Processo 1009215-22.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.K. - Vistos. 1-Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2-De fato, prescreve o artigo 381, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, que a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que "o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação". E é exatamente esta a hipótese dos autos, pois, de acordo com a petição inicial, a autora diz que pretende obter os documentos para eventual ajuizamento de ação revisional ou declaratória de nulidade (fls. 7). Também entendo que a produção antecipada dessa prova não pode ser transmudada para pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, na forma ora apresentada, haja vista que ausentes os requisitos legais ali mencionados, mais precisamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque, necessitando a autora, desde logo, dos documentos pleiteados para, somente depois da sua análise, avaliar a necessidade ou não de ajuizar alguma medida judicial e, neste último caso, permitir-lhe deduzir corretamente a sua pretensão em Juízo, o meio processual adequado, sem dúvida, é a produção antecipada de prova, nos termos do artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil. Chega-se a esta conclusão não apenas pela clara redação do referido inciso, que não possui correspondente no Código de Processo Civil revogado, mas também pelo fato de que o Novo Código de Processo Civil não mais enumerou de forma taxativa quais seriam os meios de prova passíveis de produção antecipada, como fazia o código anterior, que restringia tal antecipação apenas ao interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial (artigo 846 do Código de Processo Civil revogado). No regramento atual, desde que preenchidos os requisitos do artigo 381 do Novo Código de Processo Civil, os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova (artigo 382, § 3º). Além disso, ao mesmo tempo em que ampliou o leque de provas passíveis de produção antecipada, o legislador suprimiu por completo o procedimento preparatório de exibição judicial, de que tratavam os artigos 844 e 845 do Código de Processo Civil revogado, evidenciando a migração de tal procedimento para o de "produção antecipada de prova", cujo rito vem estabelecido nos artigos 381 usque 383 do Novo Código de Processo Civil. Posto isso, concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial para produção antecipada de provas, nos termos do Novo Código de Processo Civil, adequando a causa de pedir e o pedido, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321 do Novo Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Processo nº 1009215-13.2025.8.26.0032

ID: 334904576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009215-13.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ROCHA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA

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Processo 1009215-13.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gabriel Rocha Ferreira - Vistos. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo havido e… Processo 1009215-13.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gabriel Rocha Ferreira - Vistos. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo havido entre as partes, conforme consubstanciado na petição supra, e resolvo o mérito da lide, com fundamento no artigo 487, III, letra b, do CPC. Ressalto que é atribuição do juízo apenas a baixa das restrições por ele efetivadas (por exemplo: restrições nos bureaus de crédito, Renajud, Sisbajud, Arisp etc), e, as que foram efetivadas pelas partes, a elas incumbe diligenciar a fim de retirá-las. Aguarde-se o cumprimento do pacto, manifestando-se, após, a parte requerente, independentemente de nova intimação, ciente de que o silêncio será interpretado como quitado o débito, ensejando a extinção do feito. Em caso de descumprimento, poderá a parte autora, querendo, ingressar com o Cumprimento de Sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/20171. Como é manifesto que não há interesse recursal, determino que a Serventia certifique o imediato trânsito em julgado da presente decisão. Publique-se e intime-se. 1 - COMUNICADO CG nº 1789/2017 A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de atualização dos procedimentos das fases de execução, bem como o disposto nos Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ,COMUNICAaos Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, Procuradores, Dirigentes e Servidores em geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância da área cível em geral, que no tocante aoprotocolo eletrônico de petições e o processamento documprimento de sentença, devem ser observadas as orientações que seguem: .......... 1-REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; 1.1-PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. IMPORTANTE: A petição de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverá ser realizada consoante PROVIMENTO CG Nº 05/2019, instruída com a seguinte peça: I - Demonstrativo do débito atualizado (planilha discriminada do débito), quando se tratar de execução por quantia certa; Deverão, ainda, ser cadastrados: Exequente(s) com todos os dados; Executado(s) com todos os dados e valor da ação. - ADV: GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA (OAB 274625/SP)

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Carlos Alberto Ferreira e outros x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 297195987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009215-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERREIRA FABIANO AUGUSTO TROCOLI FERREIRA FELIPE AUGUSTO TROCOLO FERREIRA NEREIDA TROCOLI

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

RICARDO RYOHEI LINS WATANABE

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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Processo 1009215-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Carlos Alberto Ferreira - - Fabiano Augusto Trocoli Ferreira - - Felipe Augusto Trocolo Ferreira - - Nereida T… Processo 1009215-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Carlos Alberto Ferreira - - Fabiano Augusto Trocoli Ferreira - - Felipe Augusto Trocolo Ferreira - - Nereida Trocoli - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Carlos Alberto Pecci Ferreira, Fabiano Augusto Trocoli Ferreira, Felipe Augusto Trocoli Ferreira e Nereida Trocoli Ferreira em face da sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a ilicitude da exclusão de dependentes do plano de saúde em hipóteses não previstas contratualmente. Sustentam os embargantes, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto ao pedido de levantamento dos valores depositados judicialmente às fls. 302/305, os quais teriam sido recolhidos a título de diferença entre o valor originalmente contratado e aquele cobrado pela ré após exclusão indevida de um dos beneficiários. Argumentam que a medida teve caráter preventivo, de modo a afastar qualquer alegação de inadimplemento contratual e resguardar a continuidade da cobertura securitária, o que, entretanto, não foi considerado expressamente na sentença. A embargada, Sul América Companhia de Seguro Saúde, apresentou manifestação requerendo o não acolhimento dos embargos, por entender ausente qualquer vício a justificar o manejo do recurso. Sustenta, ainda, tratar-se de matéria inovadora, não veiculada na petição inicial, e cuja apreciação dependeria da prévia instauração do contraditório e da instrução probatória. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração merecem parcial acolhimento. Nos termos do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar. No caso, embora a sentença tenha examinado o mérito da lide e acolhido o pedido formulado na petição inicial, de fato não houve pronunciamento expresso quanto aos valores depositados judicialmente, os quais guardam evidente pertinência com a controvérsia debatida e foram objeto de requerimento explícito pelos autores. É certo que a possibilidade de levantamento de valores judicialmente depositados está condicionada à verificação da titularidade e da regularidade da obrigação que motivou o depósito. Todavia, tendo sido reconhecida a ilicitude da exclusão de dependente e a consequente improcedência da cobrança em valor reduzido, deve-se ao menos consignar que a parte autora poderá pleitear o levantamento dos valores depositados, mediante petição própria, com comprovação do pagamento e mediante conferência da seguradora, no momento oportuno. Não se trata, portanto, de inovação recursal, mas de providência de natureza acessória ao provimento jurisdicional já deferido, cujos efeitos financeiros e patrimoniais devem ser adequadamente definidos. Dessa forma, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para suprir a omissão identificada, com a seguinte complementação à sentença: Reconhecida a procedência do pedido e a ilicitude da exclusão de dependente, defiro aos autores o direito de requerer o levantamento dos valores depositados judicialmente, com a juntada do formulário específico. No mais, mantêm-se incólumes os demais fundamentos e dispositivos da sentença. Intime-se. - ADV: RICARDO RYOHEI LINS WATANABE (OAB 285214/SP), RICARDO RYOHEI LINS WATANABE (OAB 285214/SP), RICARDO RYOHEI LINS WATANABE (OAB 285214/SP), RICARDO RYOHEI LINS WATANABE (OAB 285214/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

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Processo nº 1009215-30.2025.8.26.0576

ID: 316739671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1009215-30.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA LYRA JACOB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGUINALDO ROGERIO LOPES

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Processo 1009215-30.2025.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Luzia Lyra Jacob - Vistos. Por tratar-se o valor existente na Ação de Despejo, de numerário pertencente à … Processo 1009215-30.2025.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Luzia Lyra Jacob - Vistos. Por tratar-se o valor existente na Ação de Despejo, de numerário pertencente à pessoa incapaz, seus levantamentos deverão ser analisados pelo Juízo da Família, dessa forma, por primeiro, proceda a Serventia à transferência, via portal de custas, do numerário total depositado nos autos da Ação de Despejo nº 1029876-35.2022.8.26.0576, que tramita na 3ª Vara Cível local (fls. 11/12 e 13/15), de titularidade da curatelada Luzia Lyra Jacob, CPF 340.880.288-21, para os autos de Interdição nº 1015085-61.2022.8.26.0576, que tramitou por esta 1ª Vara de Família e Sucessões. Comunique-se, por e-mail, nos autos de Ação de Despejo nº 1029876-35.2022.8.26.0576, que tramita na 3ª Vara Cível local, e nos autos de Interdição nº 1015085-61.2022.8.26.0576, que tramitou nesta 1ª Vara de Família, a providência adotada. Cópia digitalmente assinada da presente decisão servirá como OFÍCIO, devendo a serventia encaminhar via e-mail. Observe a destinatária da ordem que a resposta deve ser encaminhada exclusivamente através do e-mail upj1a4riopreto@tjsp.jus.br. Com a transferência, ciência às partes e ao MP, acerca do valor transferido. Após realizada a transferência do numerário para a Interdição, diante da concordância do MP de fls. 87, acerca do levantamento de valores referentes às despesas extraordinárias, devidamente comprovadas e quitadas (fls. 49, 53, 54, 55 e 57), defiro o pedido e autorizo a expedição de MLE, do valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), em favor da autora Luzia Lyra Jacob, procedendo a Serventia às providências necessárias, via portal de custas, para o levantamento nos autos de interdição nº 1015085-61.2022.8.26.0576, que tramitou por esta 1ª Vara de Família e Sucessões. Comunique-se, por e-mail, nos autos de Interdição que tramitou nesta Vara, a providência adotada. Cópia digitalmente assinada da presente decisão servirá como OFÍCIO, devendo a serventia encaminhar via e-mail. Observe a destinatária da ordem que a resposta deve ser encaminhada exclusivamente através do e-mail upj1a4riopreto@tjsp.jus.br. Deve o D. Patrono da parte interessada promover o preenchimento do formulário de MLE para possibilitar a expedição da guia. O formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais -> Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e o preenchimento é obrigatório para depósitos efetivados após 01/03/2017. Sem prejuízo, atenda a parte autora a cota do MP de fls. 87, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciando a juntada do histórico de crédito recebido do INSS, referente ao mês de abril/2025 (fls. 41 - R$ 17.28,60). Prazo: 15 (quinze) dias. Pena: extinção. Decorrido, inerte, INTIME-SE, pessoalmente, a parte autora para dar(em) regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpridas todas as determinações, abra-se nova vista ao MP. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: AGUINALDO ROGERIO LOPES (OAB 303683/SP)

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Erik Dos Santos x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 277372002

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009215-82.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERIK DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. LOBO & FERREIRA VEíCULOS LTDA PAULO CESAR PEREIRA LEAL

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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LUIZ CURSINO DOS SANTOS

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ADILSON DOS REIS

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RUAN AUGUSTO PINTO CABRAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009215-82.2023.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009215-82.2023.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apte/Apdo: Erik dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Paulo Cesar Pereira Leal - Apelado: Lobo & Ferreira Veículos Ltda - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Não conheceram do recurso do autor e deram provimento ao recurso do corréu. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À LOJA LOBO & FERREIRA VEÍCULOS LTDA. E ERIK DOS SANTOS E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO. INCONFORMISMO DO CORRÉU ERIK E DO AUTOR. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE QUE ESTÁ RELACIONADA À PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA FIGURAR EM UM DOS POLOS DA AÇÃO. AUTOR QUE IMPUTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA A RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO REALIZADO. NO MAIS, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, TODOS OS ELEMENTOS DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS RESPONDEM PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. INTELIGÊNCIA DO ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 18, TODOS DO CDC. QUESTÃO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS EVENTOS NARRADOS QUE SERÁ DISCUTIDA COM O MÉRITO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE CONCEDIDA AO CORRÉU NA SENTENÇA. QUESTÃO NÃO TRAZIDA AOS AUTOS EM RAZÕES DE APELAÇÃO. NO MAIS, ALEGAÇÕES QUE SÃO GENÉRICAS E NÃO TÊM O CONDÃO DE INFIRMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR ATENTO AOS DOCUMENTOS COLACIONADOS. MÉRITO. REQUERIDOS QUE COMPROVARAM QUE FOI REALIZADA A ASSINATURA DA DUT COM O DEVIDO RECONHECIMENTO DA FIRMA PERANTE O CARTÓRIO EM OUTUBRO DE 2018. CARTÓRIO QUE É RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES AO FISCO E DETRAN ACERCA DA VENDA REALIZADA. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 60.489/2014 E ART. 37, IV, DA LEI Nº13.296/08. VENDEDORES QUE, PORTANTO, REALIZARAM O ATO QUE LHES INCUMBIA E ESTAVAM DISPENSADOS DE COMUNICAÇÕES ADICIONAIS. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. PROVIDÊNCIA PARA A REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE INDEPENDE DE ATOS DOS REQUERIDOS, MAS SIM DO PRÓPRIO ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE, INCLUSIVE, RECEBEU A COMUNICAÇÃO DE VENDA DO AUTOMÓVEL. DANO MORAL QUE, PORTANTO, NÃO PODE SER IMPUTADO AOS VENDEDORES. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, RECURSO DO CORRÉU PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ruan Augusto Pinto Cabral (OAB: 462183/SP) - Adilson dos Reis (OAB: 290044/SP) - Luiz Cursino dos Santos (OAB: 393796/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 5º andar

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Processo nº 1009215-20.2025.8.11.0003

ID: 298142858

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009215-20.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GUIMARAES PALOPOLI TOMO 03203630150

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIANE MOURA DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1009215-20.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: CRISTIANE GUIMARAES PALOPOLI TOMO 03203630150 RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1009215-20.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: CRISTIANE GUIMARAES PALOPOLI TOMO 03203630150 RECLAMADO: PEDRO AUGUSTO BREDA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 24/07/2025 Hora: 13:00 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 2º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 2º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99237-8776 Rondonópolis, 12/06/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Processo nº 1009215-49.2025.8.26.0602

ID: 323334386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1009215-49.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

F. DE C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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Processo 1009215-49.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - F.C.M. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as… Processo 1009215-49.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - F.C.M. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Não foi levantada matéria preliminar na resposta apresentada. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questão de fato controvertida, sobre a qual deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a necessidade de professor auxiliar para aprendizado adequado da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial, com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio a perita FRANCINE ALESSANDRA GRACIA MENNA (francine.menna@gmail.com). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções - nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se a perita no SAJ (partes - terceiro interessado - perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 24, item "2");2º) a parte autora protestou na inicial pela produção genérica de provas (fls. 5, alínea "f") e a perícia cuja execução ora é determinada é imprescindível para eventual demonstração do seu alegado direito. Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se a perita para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficando aprovados aqueles porventura já existentes nos autos. Com o laudo, digam as partes e o Ministério Público, em quinze dias. Após: a) não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; b) tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int. - ADV: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP)

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Processo nº 1009215-63.2019.4.01.3100

ID: 325546826

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009215-63.2019.4.01.3100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAZENDA JAGUARUANA LTDA

Decisão

Advogados:

ADRIANO DE QUADROS

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JOAO EDMIR DE LIMA PORTELA

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ELIZANGELA ANTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1009215-63.2019.4.01.3100 CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: ANA PAULA BARBOSA DE LIMA e outros REPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1009215-63.2019.4.01.3100 CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: ANA PAULA BARBOSA DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIVALDO GODINHO FERNANDES - AP3119 e ALDARLON OLIVEIRA DOS SANTOS - AP3117 POLO PASSIVO: JOAO MOREIRA DA SILVA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIZANGELA ANTES - PR69590, ADRIANO DE QUADROS - PR22976 e JOAO EDMIR DE LIMA PORTELA - PR14889 EMENTA: DECISÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO RURAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PROVA PERICIAL. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS. NOMEAÇÃO DE PERITO. INDEFERIMENTO MANTIDO E PROVIDÊNCIAS PARA PERÍCIA. Autores postularam assistência judiciária gratuita e prova pericial de agrimensura, igualmente pretendida por um dos réus. O juízo indeferiu a gratuidade por ausência de verossimilhança na alegação de insuficiência econômica; as custas foram recolhidas tempestivamente. Questões em discussão: (i) manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC; (ii) responsabilidade pelo adiantamento dos honorários do perito, à luz dos arts. 95 e 465 do CPC. Razões de decidir 3.1 O recolhimento das custas não supre a falta de verossimilhança da alegação de hipossuficiência, preservando o indeferimento da gratuidade (CPC, art. 99, § 2º). 3.2 A perícia foi requerida exclusivamente pelas partes, impondo-lhes o adiantamento, em partes iguais, da remuneração do perito, sem repasse do encargo ao Sistema AJG (CPC, arts. 95 e 465). Dispositivo: indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita; mantida a nomeação do perito engenheiro-agrimensor, que deverá, em cinco dias, apresentar proposta fundamentada de honorários, currículo e contatos; após, intimação das partes para manifestação comum em cinco dias; honorários periciais a serem adiantados, em partes iguais, pelos autores e pela parte ré. Tese de julgamento: “1. A ausência de verossimilhança na alegação de insuficiência econômica autoriza o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 2. O adiantamento dos honorários periciais incumbe às partes que requerem a prova, na proporção de sua iniciativa, conforme art. 95 do CPC.” Legislação relevante citada: CPC, art. 99, § 2º. CPC, art. 95. CPC, art. 465. DECISÃO Os autores ajuizaram ação de usucapião extraordinária, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta superior a quinze anos sobre o imóvel descrito. Na decisão ID 113044896 foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, impondo-lhes o recolhimento das custas, o que restou efetivamente cumprido, conforme petição ID 132470359 e comprovante de recolhimento das custas processuais ID 132488379. A decisão saneadora ID 2171457910 delimitou as questões controvertidas e deferiu a realização de perícia fundiária, consignando que apenas os autores e a ré Fazenda Jaguaruana requereram a prova técnica. Em decisão ID 2195628206 restou consignado serem os autores benefíciários da justiça gratuita e se determinou o pagamento dos honorários periciais pelo erário via Sistema de Assistência Judiciária Gratuita. É o relatório. Decido. O art. 99 § 2º do Código de Processo Civil estabelece que o magistrado pode indeferir a gratuidade quando não vislumbrar verossimilhança na alegação de insuficiência econômica, hipótese verificada na decisão inaugural. Os autores, diante desse indeferimento, recolheram tempestivamente as custas. Assim, permanece válido o indeferimento originário. A respeito da prova pericial, dispõem os arts. 95 e 465 do CPC que quem a requer deve antecipar os honorários do perito, e que o juiz, ao nomear o expert, fixará prazos para apresentação do currículo, proposta de honorários, quesitos e eventuais impugnações. Como a perícia foi pleiteada exclusivamente pelos autores e pela ré Fazenda Jaguaruana, a eles incumbe, em partes iguais, o adiantamento da remuneração do profissional designado, inexistindo fundamento para transferência desse encargo ao Sistema AJG. Ante o exposto: Ratifico o indeferimento da assistência judiciária gratuita formulado pelos autores. Mantenho a nomeação do perito engenheiro-agrimensor Carlos Bispo de Oliveira Júnior, que já manifestou aceite ao encargo indicado nos autos, devendo-se observar o procedimento previsto no art. 465 do CPC, nos seguintes termos: a) intime-se o perito para, no prazo de cinco (5) dias, apresentar nos autos: (i) proposta fundamentada de honorários; (ii) currículo com comprovação de especialização; (iii) contatos profissionais, inclusive endereço eletrônico; b) apresentada a proposta, intimem-se autores e Fazenda Jaguaruana para, querendo, manifestarem-se sobre a proposta de honorários no prazo comum de cinco (5) dias. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal Titular

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Ana Paula Barbosa De Lima e outros x Joao Moreira Da Silva Filho

ID: 325546860

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009215-63.2019.4.01.3100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BARBOSA DE LIMA ANTONIO DA SILVA ARNALDO DE CASTRO DA SILVA BELO CARLOS BISPO DE OLIVEIRA JUNIOR FABIANA FERREIRA FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DE SOUZA GONZALEZE DE CASTRO DA SILVA BELO JOANA BARBOSA DA SILVA JOSE PUREZA DIAS LUIZ BARBOSA DA SILVA MARIA DE CASTRO DA SILVA BELO MARIA DE FATIMA PEREIRA SILVA MARIA FILISMINA BELO DIAS NELCI MARIA SILVA DE SOUZA OSCAR BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

JOAO MOREIRA DA SILVA FILHO

Decisão

Advogados:

ADRIANO DE QUADROS

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JOAO EDMIR DE LIMA PORTELA

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ELIZANGELA ANTES

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ALDARLON OLIVEIRA DOS SANTOS

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MARCIVALDO GODINHO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1009215-63.2019.4.01.3100 CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: ANA PAULA BARBOSA DE LIMA e outros REPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1009215-63.2019.4.01.3100 CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: ANA PAULA BARBOSA DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIVALDO GODINHO FERNANDES - AP3119 e ALDARLON OLIVEIRA DOS SANTOS - AP3117 POLO PASSIVO: JOAO MOREIRA DA SILVA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIZANGELA ANTES - PR69590, ADRIANO DE QUADROS - PR22976 e JOAO EDMIR DE LIMA PORTELA - PR14889 EMENTA: DECISÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO RURAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PROVA PERICIAL. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS. NOMEAÇÃO DE PERITO. INDEFERIMENTO MANTIDO E PROVIDÊNCIAS PARA PERÍCIA. Autores postularam assistência judiciária gratuita e prova pericial de agrimensura, igualmente pretendida por um dos réus. O juízo indeferiu a gratuidade por ausência de verossimilhança na alegação de insuficiência econômica; as custas foram recolhidas tempestivamente. Questões em discussão: (i) manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC; (ii) responsabilidade pelo adiantamento dos honorários do perito, à luz dos arts. 95 e 465 do CPC. Razões de decidir 3.1 O recolhimento das custas não supre a falta de verossimilhança da alegação de hipossuficiência, preservando o indeferimento da gratuidade (CPC, art. 99, § 2º). 3.2 A perícia foi requerida exclusivamente pelas partes, impondo-lhes o adiantamento, em partes iguais, da remuneração do perito, sem repasse do encargo ao Sistema AJG (CPC, arts. 95 e 465). Dispositivo: indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita; mantida a nomeação do perito engenheiro-agrimensor, que deverá, em cinco dias, apresentar proposta fundamentada de honorários, currículo e contatos; após, intimação das partes para manifestação comum em cinco dias; honorários periciais a serem adiantados, em partes iguais, pelos autores e pela parte ré. Tese de julgamento: “1. A ausência de verossimilhança na alegação de insuficiência econômica autoriza o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 2. O adiantamento dos honorários periciais incumbe às partes que requerem a prova, na proporção de sua iniciativa, conforme art. 95 do CPC.” Legislação relevante citada: CPC, art. 99, § 2º. CPC, art. 95. CPC, art. 465. DECISÃO Os autores ajuizaram ação de usucapião extraordinária, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta superior a quinze anos sobre o imóvel descrito. Na decisão ID 113044896 foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, impondo-lhes o recolhimento das custas, o que restou efetivamente cumprido, conforme petição ID 132470359 e comprovante de recolhimento das custas processuais ID 132488379. A decisão saneadora ID 2171457910 delimitou as questões controvertidas e deferiu a realização de perícia fundiária, consignando que apenas os autores e a ré Fazenda Jaguaruana requereram a prova técnica. Em decisão ID 2195628206 restou consignado serem os autores benefíciários da justiça gratuita e se determinou o pagamento dos honorários periciais pelo erário via Sistema de Assistência Judiciária Gratuita. É o relatório. Decido. O art. 99 § 2º do Código de Processo Civil estabelece que o magistrado pode indeferir a gratuidade quando não vislumbrar verossimilhança na alegação de insuficiência econômica, hipótese verificada na decisão inaugural. Os autores, diante desse indeferimento, recolheram tempestivamente as custas. Assim, permanece válido o indeferimento originário. A respeito da prova pericial, dispõem os arts. 95 e 465 do CPC que quem a requer deve antecipar os honorários do perito, e que o juiz, ao nomear o expert, fixará prazos para apresentação do currículo, proposta de honorários, quesitos e eventuais impugnações. Como a perícia foi pleiteada exclusivamente pelos autores e pela ré Fazenda Jaguaruana, a eles incumbe, em partes iguais, o adiantamento da remuneração do profissional designado, inexistindo fundamento para transferência desse encargo ao Sistema AJG. Ante o exposto: Ratifico o indeferimento da assistência judiciária gratuita formulado pelos autores. Mantenho a nomeação do perito engenheiro-agrimensor Carlos Bispo de Oliveira Júnior, que já manifestou aceite ao encargo indicado nos autos, devendo-se observar o procedimento previsto no art. 465 do CPC, nos seguintes termos: a) intime-se o perito para, no prazo de cinco (5) dias, apresentar nos autos: (i) proposta fundamentada de honorários; (ii) currículo com comprovação de especialização; (iii) contatos profissionais, inclusive endereço eletrônico; b) apresentada a proposta, intimem-se autores e Fazenda Jaguaruana para, querendo, manifestarem-se sobre a proposta de honorários no prazo comum de cinco (5) dias. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal Titular

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