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Processo nº 1009217-83.2024.8.26.0010

ID: 308653943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009217-83.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE AUGUSTO PINTO AP ODONTOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIELA CORRÊA DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009217-83.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ap Odontologia Ltda - - Alexandre Augusto Pinto - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com… Processo 1009217-83.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ap Odontologia Ltda - - Alexandre Augusto Pinto - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por Eduardo Boscolo em face de Ap Odontologia Ltda e Alexandre Augusto Pinto. Sustentou a Parte Autora ter celebrado contrato de prestação de serviços odontológicos com a Requerida a fim de realizar implante dentário, pelo valor total de R$16.000,00. O início do tratamento se deu em 2017 e foi concluído em 2018 com a colocação de 6 implantes dentários na arcada superior. No entanto, aduziu que, após a colocação das próteses, não foram prescritos os cuidados nem medicações como analgésicos e antibióticos, bem como, após a conclusão do tratamento, passou a sentir dores constantes e, ao indagar o Réu, este informou se tratar de um sintoma normal pós-cirúrgico, chegando ao ponto de uma das próteses cair, em 2022. Mencionou que, em maio de 2023, após realizar uma radiografia panorâmica, constatou, por meio de outro profissional dentista, que os implantes haviam sido colocados tortos, havendo a necessidade de refeitura integral das próteses, porém, devido à perda de confiança no profissional Réu, desistiu de seguir o tratamento com o mesmo dentista. Salientou a necessidade de ser ressarcido dos valores que adimpliu ao Réu pelos serviços mal prestados, bem como que a conduta do Réu causou no Autor danos morais, dos quais pretende ser ressarcido. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para a declaração de rescisão do contrato de prestação de serviços, bem como indenização por danos materiais e morais. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e à causa atribuiu o valor de R$ 37.227,52 (fls. 01/11). Juntou documentos (fls. 12/38). Deferida ao Autor a gratuidade de justiça (fl. 40). A Parte Ré foi citada e apresentou contestação (fls. 52/70). Prejudicialmente, arguiu prescrição da pretensão autoral, já que a conclusão dos serviços prestados ocorreu em 2018 e o ajuizamento da ação correu após o decurso do prazo trienal. No mérito, defendeu a regularidade dos serviços prestados, cujos materiais empregados foram de excelência, além de ter destacado que o quadro clínico do Autor necessitava de reparação tanto na arcada superior, o que foi realizada, como da inferior, devido à ausência de dentes, o que foi informado e consentido pelo Autor. Preconizou que a ausência de dentes na arcada inferior poderia comprometer o sucesso e a longevidade do tratamento, devido à ausência de oclusão, e que o tratamento do Autor ocorreu de forma satisfatória, o que restou demonstrado por meio de radiografia panorâmica realizada após a conclusão dos implantes, sendo que os problemas detectados posteriormente decorreram justamente da ausência de dentes na arcada inferior, além da falta de acompanhamento periódico com o profissional dentista e devido à ausência de cuidados com a saúde bucal, o que ocasionou inflamações. Defendeu a não responsabilidade por ausência de negligência, imprudência ou imperícia, tanto quanto aos danos materiais como em relação aos extrapatrimoniais. Subsidiariamente, aduziu culpa recíproca, já que o Requerente não aderiu ao plano completo, ciente dos riscos, bem como deixou de comparecer às manutenções periódicas e não cumpriu a orientação quanto à necessidade de equilíbrio oclusal. Finalmente, requereu a improcedência dos pedidos ou, de modo subsidiário, o reconhecimento de culpa recíproca. Juntou documentos (fls. 71/90). Houve réplica (fls. 93/96), acompanhada de documentos (fls. 97/99). Oportunizada a especificação de provas (fl. 101), a Parte Requerida informou o desinteresse na produção de outras provas (fl. 121), ao passo que a Parte Autora requereu a produção de prova pericial, testemunhal e documental complementar (fl. 130). É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, REJEITO a prejudicial de prescrição. Com efeito, o artigo 189 do Código Civil adotou a teoria da Actio Nata, segundo a qual a pretensão nasce quando violado o direito. No caso em tela, a despeito de a Parte Autora ter realizado o tratamento dentário entre os anos de 2017 e 2018, é inconteste que os problemas supostamente decorrentes de falha na prestação dos serviços pela Parte Requerida apenas foram conhecidos pelo Requerente quando da realização de radiografia panorâmica, datada de 25.05.2023 (fl. 26), quando verificou que os implantes se encontravam tortos e da suposta necessidade de se refazer completamente o serviço. A partir de tal data, nasceu para a Parte Requerente o direito de pleitear a reparação do dano que entende ter sofrido, razão pela qual não está prescrita sua pretensão, dado que o ajuizamento da presente ação ocorreu há menos de um ano da ciência. Nesse sentido, confira-se o entendimento jurisprudencial dominante: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - RELAÇÃO CONSUMERISTA - TERMO A QUO - DATA DA CONSTATAÇÃO DA LESÃO - ÚLTIMO COMPARECIMENTO AO ESTABELECIMENTO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - CAUSA MADURA - EXAME DO MÉRITO - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO NÃO FINALIZADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÕES DEVIDAS - PROCEDIMENTO REALIZADO - DESCONTO DO VALOR PAGO - PROCEDÊNCIA PARCIAL. A prescrição consiste na extinção da pretensão em virtude do decurso do tempo, estabelecido em lei, para que se postule determinado direito em juízo. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a disposição do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o prazo prescricional de 05 anos . Pela compreensão atual da actio nata, o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização é contado a partir do momento em que for constatada a efetiva lesão material e a extensão de seus efeitos. Transcorridos menos de 05 (cinco) anos da data do último comparecimento da autora no local onde se daria a prestação de serviços e da propositura da ação, deve ser rechaçada a prejudicial de mérito de prescrição do direito. Encontrando-se a causa madura para julgamento, o tribunal deverá decidir desde logo o mérito da lide quando reformar a sentença que havia reconhecido a prescrição. O ilícito contratual indenizável consiste no inadimplemento, que numa concepção moderna do direito contratual caracteriza-se não só pela mora e pelo descumprimento da obrigação principal, mas também pela transgressão dos deveres laterais de conduta, provenientes da cláusula geral de boa-fé objetiva . Comprovada a falha na prestação dos serviços odontológicos, bem como as lesões sofridas e o nexo causal entre eles, deve ser determinada a reparação da autora pelos danos moral e material experimentados, descontado o valor do serviço efetivamente prestado pela parte ré." (TJ-MG - AC: 10000212128698001 MG, Relator.: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 23/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2022) (negritei). No mais, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Inexistindo preliminares a serem dirimidas, dou o feito por saneado. A Parte Autora sustenta que os serviços do Réu foram falhos, já que os implantes foram colocados de maneira torta, havendo necessidade de refazimento integral de todas as próteses. Por outro lado, a Requerida defende que os serviços foram prestados com excelência, mas que houve falta de cuidados após a conclusão dos implantes, já que o Autor não compareceu com a regularidade necessária às consultas pra acompanhamento, bem como a falta de oclusão da arcada inferior permitiu que os problemas narrados surgissem. Assim, amealhando os fatos, verifico que o ponto nevrálgico da presente demanda repousa sobre eventual falha na prestação dos serviços pelo Réu ou se não houve os devidos cuidados pós-tratamento pela Parte Autora, como falta de comparecimento aos acompanhamentos e de cuidados bucais, além da necessidade de realização de tratamento similar na arcada inferior, devido ao possível problema de oclusão. Desse modo, constituem pontos controvertidos: (i) a existência de falhas nos serviços ortodônticos prestados pelo Réu; (ii) a falta de cuidados pós-operatórios pela Parte Autora, com (ii.1) ausência de comparecimento para acompanhamentos e (ii.2) falta de cuidados com saúde bucal como causas para os danos sofridos pelo Autor; (iii) se a inexistência de oclusão na arcada inferior é causa para o aparecimento dos problemas relacionados aos implantes, em especial do lado direito da arcada dentária superior da Parte Autora; (iv) a ocorrência e a extensão dos danos materiais; e (v) a ocorrência e extensão dos danos morais. Distribuo o ônus probatório, na forma do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, constituindo encargo do Autor comprovar os pontos (i), (iv) e (v) e do Réu os pontos (ii) e (iii), permitida a produção de contraprova. Entendo necessária a produção de prova pericial em odontologia a fim de elucidar os pontos controvertidos acima. Logo, DEFIRO a realização de perícia com especialidade em odontologia, que será realizada pelo IMESC, devendo o custeio ser realizado pela Parte Autora, que foi quem requereu a prova pericial. Contudo, sendo ela beneficiária da justiça gratuita, nada há que pagar. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 180 dias, considerando para o prazo elastecido a expressiva carga de trabalho a que está submetido o órgão. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Ainda, DEFIRO a produção de prova documental complementar, observada a limitação a que alude o artigo 436, do Código de Processo Civil. Quanto à prova testemunhal, postergo a análise de sua necessidade para depois de apresentado o laudo pericial e respondidos eventuais quesitos complementares das partes. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: GABRIELA CORRÊA DE GODOY (OAB 222533/SP), GABRIELA CORRÊA DE GODOY (OAB 222533/SP)

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Processo nº 1003416-21.2021.8.11.0040

ID: 257188954

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003416-21.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

OBERDAN SEGNER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA PEREIRA BRAGA NEGRAO

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JOAO MARCIO FREITAS BARROS

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OSVALDO PEREIRA BRAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003416-21.2021.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003416-21.2021.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI), Fornecimento de medicamentos, Fornecimento de insumos] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [OBERDAN SEGNER - CPF: 651.533.081-20 (EMBARGANTE), CLAUDIA PEREIRA BRAGA NEGRAO - CPF: 726.095.329-20 (ADVOGADO), JOAO MARCIO FREITAS BARROS - CPF: 033.405.581-40 (ADVOGADO), OSVALDO PEREIRA BRAGA - CPF: 015.894.719-38 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO), MUNICIPIO DE SORRISO/MT - CNPJ: 03.239.076/0001-62 (EMBARGADO), ALEX SANDRO MONARIN - CPF: 014.705.199-17 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS EXCELENTISSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA. E M E N T A Ementa: Direito Processual Civil. Ação de Obrigação de Fazer com Preceito Cominatório c/c Restituição de Valores com Pedido de Antecipação da Tutela. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição dos embargos. I. Caso em exame Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Oberdan Segner, em face da decisão proferida por este relator, o qual conheceu e deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Município de Sorriso-MT, para retificar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial de ressarcimento das despesas médicas, oriundas do tratamento médico realizado em decorrência do Coronavírus. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão na sentença quanto à análise dos documentos apresentados pelo embargante. III. Razões de decidir 3. A sentença recorrida analisou detalhadamente os documentos apresentados pelo embargante, concluindo pela obrigação de ressarcimento das despesas médicas. 4. Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade na sentença que justifique a oposição dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Não configurada omissão, contradição ou obscuridade na sentença, são rejeitados os embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Oberdan Segner, em face da decisão proferida por este relator, o qual conheceu e deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Município de Sorriso-MT, para retificar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial de ressarcimento das despesas médicas. Em suas razões, o Embargante faz um resumo dos fatos, em sequência alega que houve contradição na decisão embargada. Afirma a sentença de mérito foi reformada sob o argumento de inexistência de prova acerca da prévia negativa de atendimento em rede pública. Alega que o Acórdão se mostra contrário às provas produzidas nos autos, as quais afirma serem incontroversas. Insurge pela observância dos artigos do art. 186 do Código Civil bem como o disposto no art. 927 do Código Civil, o qual define que quem comete ato ilícito fica obrigado a repará-lo. Consigna também acerca da responsabilização do ente público estatal, conforme disposto no artigo 37, §6º da Constituição Federal. Alega que houve omissão quanto à responsabilidade do Estado de Mato Grosso. Prequestionamento, às seguintes normas constitucionais e legais: Direito à vida e à saúde: Art. 5º, caput; art. 6º; art. 196 da Constituição Federal; b) Responsabilidade solidária dos entes federativos: Art. 23, inciso II da CF/88, e Tema 793/STF; c) Dever do Estado de reparar os danos causados por seus agentes: Art. 37, § 6º, da Constituição Federal, art. 186 e 927 do Código Civil; d) LEI N.º 8.080/1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE): I. Art. 2º: regulamenta o dever do Estado de garantir as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde; II. Art. 6º: assegura o atendimento integral ao indivíduo em situações de urgência e emergência; III. Art. 7º: princípios e diretrizes do SUS, incluindo a universalidade e equidade no atendimento. Ao final, requer seja conhecido e acolhido o presente recurso de embargos de declaração. Devidamente intimado, o embargado – Município de Sorriso-MT apresentou contrarrazões, oportunidade em que, pugna pelo desprovimento recursal, sob o argumento de que a decisão colegiada seguiu entendimento anteriores. (id. 2642011288) É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração interposto por Oberdan Segner, em face da decisão proferida por este relator, o qual conheceu e deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Município de Sorriso-MT, para retificar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial de ressarcimento das despesas médicas. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, nos termos estabelecidos no art. 1022 e incisos do Código de Processo Civil,in verbis: Art. 1.022.Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Desse modo, os aclaratórios têm por finalidade suprir a omissão existente, esclarecer eventuais obscuridades ou eliminar contradições, afastando eventuais erros, não possuindo por função precípua, a reforma do decisum embargado. É cediço que a omissão a justificar a interposição de embargos declaratórios caracteriza-se pela ausência de manifestação do juízo sobre determinada matéria tratada no recurso. E a contradição, quando houver incompatibilidade entre as premissas adotadas como razões de convencimento pelo órgão judicante ou quando houver incongruência entre a exposição de motivos do decisum e seu conteúdo decisório. Compulsando os autos, não se verifica a existência do vício de omissão/contradição na decisão embargada, considerando que a matéria foi devidamente apreciada, todos os pontos controversos do recurso foram devidamente analisados. Claro, longe de ignorar a angústia que passa o paciente e seus familiares, mas, no caso, o ressarcimento de despesas em hospital particular não se mostra devido, notadamente porque o embargante estava na fila reguladora para obter vaga em UTI, a qual constava com 96 pessoas na fila, motivo pelo qual os familiares optaram pela transferência para hospital privado. (Id. 235914182) Registro que, fartos são os julgados acerca do assunto nesta Câmara de Direito Público. Confira-se: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS-HOSPITALARES E CIRÚRGICA – PROCEDIMENTOS REALIZADOS NA REDE PARTICULAR AO LIVRE ARBÍTRIO DO PACIENTE, SEM DECISÃO JUDICIAL OU QUALQUER OUTRA AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA – ALEGAÇÃO DE GRAVIDADE DA DOENÇA SOMADA À INOPERÂNCIA DO SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA NEGATIVA DE TRATAMENTO NA REDE PÚBLICA - PRETENSÃO DE RESSACIMENTO REJEITADA – DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 85, §11 E 98, §3º, DA LEI DE RITOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – O Ente Público não pode ser compelido a restituir despesas com tratamento de saúde (médicas-hospitalares e cirúrgicas) realizado na rede privada ao livre arbítrio do paciente, isto é, sem estar munido de decisão judicial ou qualquer autorização administrativa, ainda que sob a roupagem de gravidade da doença e da ineficiência do sistema de saúde pública. 2 – A possibilidade de ressarcimento, nos termos assentados pela jurisprudência pátria, só é possível quando houver prova cabal da negativa de prestação do tratamento na rede pública ou diante da ocorrência de um fato excepcional que justifique o imediato atendimento na rede privada, a exemplo da inexistência ou insuficiência do serviço público. 3 – Inexistindo prova do dano moral suportado pelo paciente em decorrência dos fatos narrados na exordial, bem como responsabilidade estatal, não há que se falar em indenização a tal título. 4 - Em atenção à determinação do artigo 85, §11, do Código Procedimental Civil, a verba horária fixada na instância de piso deve ser majorada, com observância, nos casos de deferimento da assistência judiciária gratuita, do artigo 98, § 3º, também da Lei de Ritos. 5 – Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1001315-79.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 20/08/2021). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – INSUBSISTÊNCIA – HOSPITAL CONVENIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE GASTOS DESPENDIDOS EM TRATAMENTO MÉDICO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE COMPROVADA NEGATIVA DE ATENDIMENTO OU SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Estado de Mato Grosso é solidariamente responsável pelo atendimento dos hospitais conveniados com o Sistema Único de Saúde. 2. Hipótese dos autos em que parte elege rede privada de saúde para tratamento médico e objetiva reaver os valores despendidos, sob a tese de ineficiência do serviço público e a necessidade do procedimento adotado. 3. A rigor, não é possível impor ao Estado o ressarcimento das despesas oriundas com tratamento médico em hospital particular. 4. Ausente prova de negativa da Administração Pública, nem mesmo a efetiva demonstração do conceito médico de urgência/emergência. 5. Não se afigura dos autos um fato excepcional qualificado capaz de suplantar a necessidade de submissão aos procedimentos de regulação do SUS e atrair a responsabilidade civil estatal, a ponto, de forma açodada, procurar imediatamente uma rede particular. 6. A cautela é necessária, pois, em sentido contrário, seria o caso da responsabilidade integral do Estado, não aceita pela ordem constitucional brasileira. 7. Responsabilização afastada. Danos materiais e morais não caracterizados. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1006533-90.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/06/2022, Publicado no DJE 06/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE SAÚDE – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO PELO ENTE PÚBLICO – DESPESAS MÉDICAS EM REDE PARTICULAR DE SAÚDE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em ressarcimento do Estado em suportar o ônus, tendo em vista que o custeio do tratamento em vias particulares implicaria em instrumento de burla à possível lista de espera de pacientes que buscam o mesmo tratamento na esfera administrativa. (N.U 1009217-38.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/12/2021, Publicado no DJE 21/01/2022) Assim, verifica-se que não assiste razão o embargante. Ademais, nota-se que o acórdão não padece de qualquer omissão/contradição, apenas decidiu contrariamente às teses defendidas pelo Embargante, sendo incabível a interposição de embargos de declaração apenas para expressar o inconformismo da parte embargante. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA RPV OU DO PRECATÓRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. (...)3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 4. Não há lacuna na apreciação do decisum embargado. As alegações do embargante não têm o intuito de solucionar omissão, contradição ou obscuridade, mas denotam a vontade de rediscutir o julgado. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1573171/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017) No tocante ao prequestionamento, cumpre esclarecer que, o Julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. A questão também é pacificada no Superior Tribunal de Justiça e nesta Egrégia Corte, vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. (...) ( REsp 1259035/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018 - grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MATÉRIA JORNALÍSTICA DIVULGADA EM SITE – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO – LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA ULTRAPASSADOS – EXCESSO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. (...) Para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide. (ED 4088/2018, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/04/2018, Publicado no DJE 11/04/2018 ) Posto isso, não evidenciada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, descabida a oposição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/04/2025

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Processo nº 1003416-21.2021.8.11.0040

ID: 257188955

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003416-21.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003416-21.2021.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003416-21.2021.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI), Fornecimento de medicamentos, Fornecimento de insumos] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [OBERDAN SEGNER - CPF: 651.533.081-20 (EMBARGANTE), CLAUDIA PEREIRA BRAGA NEGRAO - CPF: 726.095.329-20 (ADVOGADO), JOAO MARCIO FREITAS BARROS - CPF: 033.405.581-40 (ADVOGADO), OSVALDO PEREIRA BRAGA - CPF: 015.894.719-38 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO), MUNICIPIO DE SORRISO/MT - CNPJ: 03.239.076/0001-62 (EMBARGADO), ALEX SANDRO MONARIN - CPF: 014.705.199-17 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS EXCELENTISSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA. E M E N T A Ementa: Direito Processual Civil. Ação de Obrigação de Fazer com Preceito Cominatório c/c Restituição de Valores com Pedido de Antecipação da Tutela. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição dos embargos. I. Caso em exame Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Oberdan Segner, em face da decisão proferida por este relator, o qual conheceu e deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Município de Sorriso-MT, para retificar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial de ressarcimento das despesas médicas, oriundas do tratamento médico realizado em decorrência do Coronavírus. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão na sentença quanto à análise dos documentos apresentados pelo embargante. III. Razões de decidir 3. A sentença recorrida analisou detalhadamente os documentos apresentados pelo embargante, concluindo pela obrigação de ressarcimento das despesas médicas. 4. Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade na sentença que justifique a oposição dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Não configurada omissão, contradição ou obscuridade na sentença, são rejeitados os embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Oberdan Segner, em face da decisão proferida por este relator, o qual conheceu e deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Município de Sorriso-MT, para retificar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial de ressarcimento das despesas médicas. Em suas razões, o Embargante faz um resumo dos fatos, em sequência alega que houve contradição na decisão embargada. Afirma a sentença de mérito foi reformada sob o argumento de inexistência de prova acerca da prévia negativa de atendimento em rede pública. Alega que o Acórdão se mostra contrário às provas produzidas nos autos, as quais afirma serem incontroversas. Insurge pela observância dos artigos do art. 186 do Código Civil bem como o disposto no art. 927 do Código Civil, o qual define que quem comete ato ilícito fica obrigado a repará-lo. Consigna também acerca da responsabilização do ente público estatal, conforme disposto no artigo 37, §6º da Constituição Federal. Alega que houve omissão quanto à responsabilidade do Estado de Mato Grosso. Prequestionamento, às seguintes normas constitucionais e legais: Direito à vida e à saúde: Art. 5º, caput; art. 6º; art. 196 da Constituição Federal; b) Responsabilidade solidária dos entes federativos: Art. 23, inciso II da CF/88, e Tema 793/STF; c) Dever do Estado de reparar os danos causados por seus agentes: Art. 37, § 6º, da Constituição Federal, art. 186 e 927 do Código Civil; d) LEI N.º 8.080/1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE): I. Art. 2º: regulamenta o dever do Estado de garantir as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde; II. Art. 6º: assegura o atendimento integral ao indivíduo em situações de urgência e emergência; III. Art. 7º: princípios e diretrizes do SUS, incluindo a universalidade e equidade no atendimento. Ao final, requer seja conhecido e acolhido o presente recurso de embargos de declaração. Devidamente intimado, o embargado – Município de Sorriso-MT apresentou contrarrazões, oportunidade em que, pugna pelo desprovimento recursal, sob o argumento de que a decisão colegiada seguiu entendimento anteriores. (id. 2642011288) É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração interposto por Oberdan Segner, em face da decisão proferida por este relator, o qual conheceu e deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Município de Sorriso-MT, para retificar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial de ressarcimento das despesas médicas. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, nos termos estabelecidos no art. 1022 e incisos do Código de Processo Civil,in verbis: Art. 1.022.Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Desse modo, os aclaratórios têm por finalidade suprir a omissão existente, esclarecer eventuais obscuridades ou eliminar contradições, afastando eventuais erros, não possuindo por função precípua, a reforma do decisum embargado. É cediço que a omissão a justificar a interposição de embargos declaratórios caracteriza-se pela ausência de manifestação do juízo sobre determinada matéria tratada no recurso. E a contradição, quando houver incompatibilidade entre as premissas adotadas como razões de convencimento pelo órgão judicante ou quando houver incongruência entre a exposição de motivos do decisum e seu conteúdo decisório. Compulsando os autos, não se verifica a existência do vício de omissão/contradição na decisão embargada, considerando que a matéria foi devidamente apreciada, todos os pontos controversos do recurso foram devidamente analisados. Claro, longe de ignorar a angústia que passa o paciente e seus familiares, mas, no caso, o ressarcimento de despesas em hospital particular não se mostra devido, notadamente porque o embargante estava na fila reguladora para obter vaga em UTI, a qual constava com 96 pessoas na fila, motivo pelo qual os familiares optaram pela transferência para hospital privado. (Id. 235914182) Registro que, fartos são os julgados acerca do assunto nesta Câmara de Direito Público. Confira-se: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS-HOSPITALARES E CIRÚRGICA – PROCEDIMENTOS REALIZADOS NA REDE PARTICULAR AO LIVRE ARBÍTRIO DO PACIENTE, SEM DECISÃO JUDICIAL OU QUALQUER OUTRA AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA – ALEGAÇÃO DE GRAVIDADE DA DOENÇA SOMADA À INOPERÂNCIA DO SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA NEGATIVA DE TRATAMENTO NA REDE PÚBLICA - PRETENSÃO DE RESSACIMENTO REJEITADA – DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 85, §11 E 98, §3º, DA LEI DE RITOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – O Ente Público não pode ser compelido a restituir despesas com tratamento de saúde (médicas-hospitalares e cirúrgicas) realizado na rede privada ao livre arbítrio do paciente, isto é, sem estar munido de decisão judicial ou qualquer autorização administrativa, ainda que sob a roupagem de gravidade da doença e da ineficiência do sistema de saúde pública. 2 – A possibilidade de ressarcimento, nos termos assentados pela jurisprudência pátria, só é possível quando houver prova cabal da negativa de prestação do tratamento na rede pública ou diante da ocorrência de um fato excepcional que justifique o imediato atendimento na rede privada, a exemplo da inexistência ou insuficiência do serviço público. 3 – Inexistindo prova do dano moral suportado pelo paciente em decorrência dos fatos narrados na exordial, bem como responsabilidade estatal, não há que se falar em indenização a tal título. 4 - Em atenção à determinação do artigo 85, §11, do Código Procedimental Civil, a verba horária fixada na instância de piso deve ser majorada, com observância, nos casos de deferimento da assistência judiciária gratuita, do artigo 98, § 3º, também da Lei de Ritos. 5 – Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1001315-79.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 20/08/2021). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – INSUBSISTÊNCIA – HOSPITAL CONVENIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE GASTOS DESPENDIDOS EM TRATAMENTO MÉDICO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE COMPROVADA NEGATIVA DE ATENDIMENTO OU SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Estado de Mato Grosso é solidariamente responsável pelo atendimento dos hospitais conveniados com o Sistema Único de Saúde. 2. Hipótese dos autos em que parte elege rede privada de saúde para tratamento médico e objetiva reaver os valores despendidos, sob a tese de ineficiência do serviço público e a necessidade do procedimento adotado. 3. A rigor, não é possível impor ao Estado o ressarcimento das despesas oriundas com tratamento médico em hospital particular. 4. Ausente prova de negativa da Administração Pública, nem mesmo a efetiva demonstração do conceito médico de urgência/emergência. 5. Não se afigura dos autos um fato excepcional qualificado capaz de suplantar a necessidade de submissão aos procedimentos de regulação do SUS e atrair a responsabilidade civil estatal, a ponto, de forma açodada, procurar imediatamente uma rede particular. 6. A cautela é necessária, pois, em sentido contrário, seria o caso da responsabilidade integral do Estado, não aceita pela ordem constitucional brasileira. 7. Responsabilização afastada. Danos materiais e morais não caracterizados. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1006533-90.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/06/2022, Publicado no DJE 06/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE SAÚDE – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO PELO ENTE PÚBLICO – DESPESAS MÉDICAS EM REDE PARTICULAR DE SAÚDE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em ressarcimento do Estado em suportar o ônus, tendo em vista que o custeio do tratamento em vias particulares implicaria em instrumento de burla à possível lista de espera de pacientes que buscam o mesmo tratamento na esfera administrativa. (N.U 1009217-38.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/12/2021, Publicado no DJE 21/01/2022) Assim, verifica-se que não assiste razão o embargante. Ademais, nota-se que o acórdão não padece de qualquer omissão/contradição, apenas decidiu contrariamente às teses defendidas pelo Embargante, sendo incabível a interposição de embargos de declaração apenas para expressar o inconformismo da parte embargante. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA RPV OU DO PRECATÓRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. (...)3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 4. Não há lacuna na apreciação do decisum embargado. As alegações do embargante não têm o intuito de solucionar omissão, contradição ou obscuridade, mas denotam a vontade de rediscutir o julgado. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1573171/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017) No tocante ao prequestionamento, cumpre esclarecer que, o Julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. A questão também é pacificada no Superior Tribunal de Justiça e nesta Egrégia Corte, vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. (...) ( REsp 1259035/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018 - grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MATÉRIA JORNALÍSTICA DIVULGADA EM SITE – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO – LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA ULTRAPASSADOS – EXCESSO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. (...) Para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide. (ED 4088/2018, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/04/2018, Publicado no DJE 11/04/2018 ) Posto isso, não evidenciada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, descabida a oposição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/04/2025

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Ivonete Oliveira Muniz x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 309891701

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009217-89.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE OLIVEIRA MUNIZ

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

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LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO GOMES DE MORAES

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MIROCEM LEANDRO DAS CHAGAS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1009217-89.2023.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVONETE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1009217-89.2023.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVONETE OLIVEIRA MUNIZ REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO IVONETE OLIVEIRA MUNIZ, servidora pública federal, ajuizou ação rescisória de contrato de empréstimo cumulada com pedidos indenizatórios em face do BANCO SANTANDER S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ID 1923845166). Sustenta a autora que mantinha três contratos de empréstimo consignado junto à segunda requerida (CEF), com parcelas mensais totalizando R$ 2.601,28. Em setembro de 2022, foi contatada por suposto representante do primeiro requerido, que se identificou como correspondente bancário e propôs portabilidade dos empréstimos com condições vantajosas. Alega que o golpista demonstrava conhecimento detalhado de suas informações bancárias, o que conferiu credibilidade à proposta. Seguindo as orientações recebidas, contratou novo empréstimo junto ao BANCO SANTANDER S.A., no valor de R$ 16.164,37 e transferiu R$ 12.381,99 para empresa indicada pelo fraudador, sob a promessa de quitação dos empréstimos junto à CEF. Posteriormente descobriu que continuava pagando ambos os empréstimos, caracterizando o golpe. Registrou boletim de ocorrência e busca a rescisão do contrato fraudulento, repetição de indébito, e indenizações por danos materiais e morais. O BANCO SANTANDER S.A. apresentou contestação (ID 1964361677) alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Apresentou impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustenta a inexistência de vício de consentimento e regularidade da contratação através de correspondente bancário. Discorreu sobre a validade do contrato e impugnou os pedidos indenizatórios. Afirma, em suma, que não possui responsabilidade sobre valores posteriormente transferidos para terceiros. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contestou (ID 2133652924) arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial e a sua ilegitimidade passiva. As suas alegações de mérito foram feitas negando a ocorrência de vazamento de dados e afastando responsabilidade pela fraude praticada por terceiros. Argumentou pela inexistência de nexo causal entre suas condutas e os danos alegados. Réplica nos ID’s 2167341348 e 2167341539. Custas adimplidas no ID 2167461347. Consta despacho determinando a expedição de intimação para a especificação de provas. O prazo decorreu por inteiro para o BANCO SANTANDER S/A, e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL dispensou a produção de novas provas (ID 2173138339). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Entendo que o feito está devidamente instruído. Por isso, anuncio o julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Trata-se de relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. A autora enquadra-se como consumidora final dos serviços bancários, enquanto os réus configuram fornecedores de serviços financeiros. Passo a analisar as preliminares. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o BANCO SANTANDER S.A. arguiram preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e ausência de pressupostos processuais, além de impugnarem a concessão da justiça gratuita. Os pleitos preliminares não merecem acolhimento. A impugnação à justiça gratuita está prejudicada porque não houve pedido pela parte autora. Inclusive, as custas iniciais foram adimplidas (ID 2167461347). A inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, com a existência de documento que atesta o endereço da autora e a sua respectiva qualificação (ID 1923845190). Além disso, há, na petição inicial, menção expressa às provas que a requerente entende necessárias ao deslinde do feito. De todo modo, ressalto que as razões que fundamentam as alegações preliminares foram feitas de maneira superficial e genérica, sendo de rigor a constatação de que são insuficientes para o acolhimento das pretensões. O BANCO SANTANDER S/A alegou a sua ilegitimidade passiva sob o fundamento de que não possui relação com o correspondente bancário que teria intermediado as contratações impugnadas pela autora e que a negociação aconteceu com terceiros, sem a sua participação. A Resolução BACEN n. 3.954/2011, que disciplina as relações de instituições integrantes do sistema financeiro com correspondentes bancários e cambiários, estabelece a responsabilidade da contratante (instituição financeira) pelos atendimentos prestados pela contratada (correspondente bancário), porque esta última atua por conta e sob as diretrizes da contratante (art. 2º). De igual modo, consta regulamentação sobre o permanente dever fiscalização dos atos da contratada (arts. 4º e 14), assim como a necessidade de autorização da contratada para realização de operações de câmbio (arts. 8º, V). Como se vê, a instituição financeira possui o dever de fiscalizar os negócios de empréstimo de seu correspondente e, por isso, responde solidariamente nesse caso. Ressalte-se, ainda, que os comprovantes juntados aos autos evidenciam que os valores dos empréstimos foram efetivamente depositados na conta da autora no BANCO SANTANDER S/A, circunstância que indica, a priori, a existência de relação jurídica entre as partes. De acordo com as provas documentais juntadas na petição inicial, o correspondente fraudador utilizou de todos os elementos visuais, ferramentas, layouts e disponibilização de links de acesso ao sistema da instituição financeira que permitiram confundir e induzir a autora ao erro. Ainda, o agente tinha acesso aos dados da operação de crédito celebrada, com detalhes específicos e que, em tese, seriam restritos ao sistema do banco réu. A instituição financeira, ademais, forneceu empréstimo à autora, cobrando seus típicos juros de elevadíssima ordem, obtendo proveito econômico da fraude perpetrada. O Banco Santander é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Quanto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sua legitimidade passiva decorre da participação na cadeia de fornecimento dos serviços bancários e do alegado vazamento de dados que teria possibilitado a fraude. A instituição responde solidariamente pelos danos decorrentes da falha na segurança das informações de seus clientes, conforme os arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. A análise detalhada do processo indica que o vazamento constitui um caso de fortuito interno, a ser suportado pelo prestador do serviço. Cita-se, de todo modo, o enunciado da súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente elos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Repisa-se: todos os agentes que participam da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC e da Súmula 479 do STJ. Passo a analisar o mérito. Como relatado, trata-se de “ação rescisória de contrato de empréstimo com pedido de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais, e tutela de urgência” em que a autora requereu a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo n. 847795883, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais, sob a alegação de que teria sido vítima de fraude praticada por terceiros que se passaram por correspondentes bancários. Lembro novamente que enunciado da Súmula n. 479 do STJ sintetiza que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012). A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nesses casos, também foi decidida em regime de recurso repetitivo, conforme se vê pela tese do Tema Repetitivo nº. 466 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. O STJ decidiu, recentemente, que o dever de segurança abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial. Disse, também, que é dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. Neste caso analisado, a falha na prestação de serviços praticada pelas instituições financeiras aconteceu porque não cumpriram com o seu dever de fiscalizar os negócios de empréstimo de seu correspondente, porque foi o seu parceiro comercial que praticou o ato em desacordo com sua orientação ou normativos do setor. De fato há uma aparente regularidade no procedimento da contratação. O negócio jurídico originário foi realizado pela autora em seu celular. Contudo, como narrado na inicial, aconteceram novas contratações, sem o exercício do correto dever de vigilância de nenhum dos bancos réus, e a consumidora acreditava que isso seria um passo necessário para o aperfeiçoamento da portabilidade oferecida pelo representante comercial. Inclusive, o extrato bancário juntado permite aferir que a quantia do novo empréstimo foi destinada à empresa estelionatária, que atuou como correspondente. Em suma, a primeira instituição financeira (Banco Santander) deixou de exercer vigilância, permitindo que terceiro atuasse em seu nome. Mais do que isso, o referido Banco concedeu empréstimo altamente lucrativo para si e prejudicial para a autora. Em seguida, permitiu que os valores emprestados fossem transferidos para a empresa estelionatária, sem nenhum tipo de controle. O Banco público, por sua vez, certamente é responsável pela utilização de dados sensíveis da ora autora, que estavam à disposição do agente estelionatário, que tinha pleno conhecimento sobre três empréstimos consignados, prazos e valores. Tal enredo denota falha na prestação de serviços e gera o dever de indenizar. Pontue-se, por oportuno, que a função dos bancos, na relação com os consumidores pessoas físicas, é justamente a função de proteger valores monetários. Quaisquer fraudes que ocorram correlacionadas ao propósito dos bancos ("cuidar do dinheiro") é deles responsabilidade. Competia aos bancos réus comprovarem que inexistiu falha em seu sistema de segurança, o que não ocorreu. Foram feitas apenas alegações genéricas e desprovidas de cunho probatório. A narrada omissão permitiu a concessão viciada do crédito mediante validação por supostos correspondentes bancários. Os fatos indicados evidenciam que terceiros obtiveram acesso indevido a dados sensíveis da instituição, uma vez que possuíam informações referentes à contratação de empréstimo anterior. Compete aos bancos, inquestionavelmente, o dever de coibir tais práticas entre seus funcionários e correspondentes autorizados, adotando medidas efetivas para resguardar suas operações contra este tipo de fraude. Ademais, como dito, todos os que participam da cadeia de consumo tem responsabilidade por eventuais danos decorrentes da relação jurídica em tela, em razão do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no art. 7º, parágrafo único, do CDC. Em amparo, transcrevo o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÕES CÍVEIS – RECURSOS DAS PARTES RÉS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – FRAUDE – VAZAMENTO DE DADOS – GOLPE DA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CONFIGURADO – PEDIDO DE DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES – NÃO CONFIGURADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – PEDIDO ACOLHIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Não há dúvidas de que o banco apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, visto que compõe a cadeia de fornecedores que antecedem o destinatário final da relação de consumo. II - De acordo com o diploma consumerista, a responsabilidade do fornecedor, no mercado de consumo, é objetiva, informada pela teoria do risco da atividade, e independe, portanto, da comprovação de culpa. III - Diante disso, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor (art . 14, § 3º, do CDC), o que não é o caso dos autos. IV - Não observância dos cuidados necessários, prestação de serviço realizada de forma ineficaz e prejudicial, falta de mecanismos seguros, ocasiona experiências onerosas e abusivas, enseja o reconhecimento de fraude, devendo as instituições financeiras apelantes arcarem com o ônus das operações, a teor da Súmula 479, do STJ. V - A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, devendo, na hipótese ser minorado, por não atender aos mencionados parâmetros. VI – Recursos conhecidos e parcialmente providos . (TJ-MS - Apelação Cível: 08463243620228120001 Campo Grande, Relator.: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 21/02/2025, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2025) ** EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA E "SELFIE" - PROPOSTA FEITA POR SUPOSTO CORRESPONDENTE BANCÁRIO - VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS - TRANSFERÊNCIA DO DINHEIRO A TERCEIRO -FALHA DE SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - A instituição financeira que não emprega segurança suficiente a fim de evitar que dados do consumidor sejam entregues a terceiros estelionatários é responsável por eventual fraude ocasionada mediante o uso das referidas informações - Se o golpe aplicado ao cliente teve como gênese o vazamento de dados bancários, responde essa instituição financeira pelos danos causados - Demonstrada a falha na prestação de serviços pela instituição financeira mostra-se devido o ressarcimento de valor indevidamente pago, bem como a declaração de nulidade do contrato firmado pela parte consumidora mediante a proposta apresentada por suposto correspondente bancário do banco réu, com o retorno das partes ao estado anterior - Há dano moral sofrido pela parte consumidora que é vítima de golpe, o que mais se reforça em razão de ter sido prejudicada pelas transações indevidas, e contratado advogado para acionar o Judiciário, a fim de se obter o reconhecimento de seu direito, o que importa em perda de tempo útil. V.V .: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS . GOLPE. NEGLIGÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ART . 14, § 3º, CDC. Considerando a conduta negligente da consumidora, não há que se falar em fal ha de serviço, ante a caracterização da culpa exclusiva do consumidor, prevista no § 3º, do art. 14, CDC. (TJ-MG - Apelação Cível: 50090384020228130713 1 .0000.24.241339-1/001, Relator.: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 11/07/2024, Data de Publicação: 12/07/2024) ** Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. As partes são legitimas: o polo ativo da demanda alega a existência de pretensão resistida, justamente do polo passivo. Preliminar . Incompetência do Juizado Especial por necessidade da prova pericial. Prova técnica prescindível à solução da causa. Preliminar rejeitada. Contrato de cartão de crédito consignado, com contratação de saque e adesão a seguro prestamista . Oferta relacionada à proposta de portabilidade. Intervenção de suposta correspondente bancária (Royal Financeira). Consumidora induzida a repassar os recursos à referida empresa, supondo que estaria operando a portabilidade do financiamento em condições mais vantajosas, mas na verdade, houve a contratação de cartão de crédito consignado, e desviado o recurso para o terceiro. Dissimulação . Pedido de cancelamento dos contratos e restituição das parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora. Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade dos contratos (devendo a autora restituir o valor creditado em sua conta de R$5.005,00) com devolução das parcelas eventualmente descontadas, além de danos morais no importe de R$5.000,00 . Profusão de assédios dos bancos/instituições financeiras aos aposentados e pensionistas. Escala sem precedentes. A matéria pela grandeza adquirida nos últimos tempos toma foros de fato público e notório. Ofensa ao art . 54-C, IV, do CDC. Há indícios convergentes de vazamentos de dados da consumidora, em violação à Lei Complementar 105/2001 e à LGPD. STF ADI 6.727-PR . Oferta enganosa em desconformidade com o art. 31, 39, IV, 52 e 54-B, 54-C, III do CDC. Concessão de financiamento de forma irregular, repasse de recursos sem as mínimas cautelas a conta bancária. Desobediência aos protocolos de segurança traçados pelo BACEN (Resolução 2 .025/93). Vício flagrante quanto ao dever de informar. Falha grave na prestação do serviço bancário. Descumprimento do dever contratual acessório de atuar conforme a boa-fé objetiva . Autora idosa e pensionista. Hipervulnerável. Contratação por biometria facial selfie (chave ICP-Brasil) inadmissível. Incompatibilidade com as Normas Técnicas da DATAPREV . Contrato digital somente possível mediante assinaturas eletrônicas avançadas (padrões ICP-Brasil excluídos), ou qualificadas (certificados digitais). Conforme art. 4º, II e II, da Lei 14.063/2020 . Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022. Declaração de inexigibilidade do contrato, das parcelas correspondentes, com correção monetária a partir de cada desconto. Desconto em porção substancial do valor da pensão de caráter alimentar, com ameaça ao padrão de subsistência. Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro . Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Risco atrelado ao meio de exercício da atividade (Cód. Civil, art. 927, parágrafo único) . Súmula 479 do STJ. Remessa integral do valor do financiamento por meio do banco e respectivo correspondente. Falta de cuidados elementares nas contratações dos financiamentos, remessa dos valores para "consultora financeira", sem observância da incongruência com o perfil da consumidora. Dano moral . Indenização fixada em R$ 5.000,00 que está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de atender ao seu caráter dissuasório. Precedentes. Recurso improvido . Honorários pela parte recorrente, fixados em 20% do valor atualizado da condenação, observada eventual gratuidade. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006680-06.2022.8 .26.0198 Franco da Rocha, Relator.: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 25/04/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/04/2024) A fixação do valor devido, segundo a jurisprudência do STJ, "deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano" (AgInt nos EDcl no REsp 1.809.457/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/02020). Os precedentes transcritos também são enfáticos quanto ao dever de indenização por danos morais. Inclusive quanto ao valor fixado, que variaram de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) até R$ 7.000,00 (sete mil reais). Considerando as peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), identifico situação que, comparando-se com os precedentes tomados como referência, justifique a fixação próxima ao valor mais elevado e, assim, na segunda fase, entendo que quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é proporcional e razoável. Os danos materiais restaram comprovados pelo valor efetivamente transferido pela autora para a empresa golpista (R$ 12.381,99) e pelas parcelas já descontadas do empréstimo fraudulento. Em relação à repetição do indébito em dobro, o parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A partir disso, o Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que esse dispositivo exige a demonstração da violação da boa-fé objetiva para a repetição em dobro. Confira-se: “1. A Corte Especial do STJ, modulou os efeitos da tese de que ‘a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo’, de modo que o entendimento fixado fosse aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação daquele acórdão (EREsp 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021)” (STJ, trecho da ementa do AgInt nos EDcl no REsp n. 2.043.984/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023). A análise dos autos não demonstra a existência de conduta dolosa ou de má-fé da instituição financeira, sendo, por conseguinte, devida a devolução na forma simples dos valores cobrados indevidamente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: i) declarar a nulidade do contrato de empréstimo n. 847795883 celebrado junto ao BANCO SANTANDER S.A, e, por consequência, a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes. Caso a autora tenha adimplido qualquer parcela, deve ser restituída integralmente, acrescida de correção monetária pelo índice oficial deste Tribunal, desde o desembolso, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; ii) condenar os réus, solidariamente, à restituição da importância de R$ 12.381,99 (doze mil e trezentos e oitenta e um reais e noventa e nove centavos), à autora, acrescida de correção monetária pelo índice oficial deste Tribunal, desde o desembolso, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; iii) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, a serem acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação válida, e correção monetária pelo índice oficial deste Tribunal, desde a data da publicação desta decisão. Em decorrência da sucumbência mínima, condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se e intimem-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E. TRF1, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o do CPC/2015. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentada petição de cumprimento de sentença, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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