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"1009311-41.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 23 de 32

Processo nº 1009313-70.2025.8.26.0590

ID: 335744861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009313-70.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009313-70.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sebastião Lopes - Vistos. Este processo foi distribuído por direcionamento para este Juízo, de forma automática p… Processo 1009313-70.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sebastião Lopes - Vistos. Este processo foi distribuído por direcionamento para este Juízo, de forma automática pelo sistema informatizado, em razão da suspeita de repetição da ação com relação a processo anterior que aqui também tramita, registrado sob o nº 1009311-03.2025.8.26.0590. Com efeito, trata-se de semelhante ação, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido, distinguindo apenas os números dos contratos objeto das lides. E conforme consulta processual realizada, nesta data, através do sistema informatizado interno deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, verifiquei que o autor, patrocinado pelo mesmo Advogado que subscreve a petição inicial, ajuizou nos últimos anos mais de 40 processos, em face de diferentes instituições financeiras. Nesta oportunidade, apenas contra o Banrisul, foram três processos, todos distribuídos para este Juízo da 3ª Vara Cível de São Vicente (nº 1009311-03.2025; nº 1009312-85.2025; e nº 1009313-70.2025), aparelhados com a mesma procuração e contendo a mesma alegação genérica ("a parte autora não contratou, não autorizou a cobrança de referidas parcelas relativas ao contrato supracitado em seu benefício, tampouco exarou concordância com a quitação do supracitado contrato de empréstimo consignado"). É bem verdade, de um lado, que o contrato aqui tratado não é, de fato, o mesmo contrato objeto da primeira demanda. No entanto, todos os contratos foram celebrados num mesmo contexto fático. E não houve, de mais a mais, qualquer justificativa para a distribuição fracionadas de lides semelhantes, sobre o mesmo tema, em face de uma mesma instituição financeira, nem tampouco explicação para apresentação cumulada, em todos os feitos, de pedido de indenização para compensação do dano moral. Por todas essas razões, não pode ser afastada a hipótese de uso abusivo do direito de ação, por indevido fracionamento de lides, com o aparente propósito de obtenção de indevida vantagem processual ou mesmo monetária. Tudo indica, portanto, o uso abusivo do direito de ação e do indevido fracionamento de demandas conexas, hábil a configurar, em tese, hipótese de litigância predatória, bem como de litigância de má-fé, com possibilidade de aplicação de multa, nos termos das regras dos artigos 80 e 81, do CPC/2015, revertida em favor do Poder Público e com possibilidade, em caso de não pagamento, de sua inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3º, do CPC/2015). Em consequência, verifica-se a necessidade de adoção de providências e medidas prévias tendentes a identificar eventual hipótese de litigância predatória e, se o caso, evitar ou coibir o uso indiscriminado e abusivo do Poder Judiciário nos casos de litigiosidade desnecessária, de demandas frívolas e de indevido fracionamento e pulverização de ações repetitivas e padronizadas, com observância, inclusive, das recomendações e boas práticas indicadas e divulgadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, especialmente o Comunicado CG nº 424/2024, disponibilizado no DJE de 19/06/2024, através do qual a E. CGJ publicou, para conhecimento, diversos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Passo, portanto, a aplicar referidos enunciados conforme seguem: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais" "ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso" Considerando tais enunciados, aceito a distribuição por direcionamento desta nova demanda, devendo todavia todas serem reunidas para oportuno julgamento conjunto. Para tanto, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que emende a petição inicial no processo principal (nº 1009311-03.2025.8.26.0590) a fim de incluir naquela lide o contrato tratado neste processo, ou seja: - contrato nº 2007617608 - incluído em 08/10/2019 - com valor emprestado de R$ 341,48 - para pagamento em 72 parcelas de R$ 9,31 Comprovado o aditamento realizado no processo principal, tornem estes autos conclusos para sua devida extinção. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Intime-se. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)

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Processo nº 1014301-75.2023.8.26.0309

ID: 313038791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014301-75.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014301-75.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1023861-41.2023.8.26.0309) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Defiro a realização …

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Processo nº 1014301-75.2023.8.26.0309

ID: 313038796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014301-75.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014301-75.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1023861-41.2023.8.26.0309) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Defiro a realização …

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Processo nº 1009311-03.2023.4.01.9999

ID: 313239673

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009311-03.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUDMILLA BARBOSA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MARIA DA CONCEICAO GOMES DA SILVA Advogado …

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Processo nº 1009311-78.2025.4.01.4002

ID: 281150529

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009311-78.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA CELIA RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MAGALHAES LEITE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009311-78.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1009311-70.2025.8.26.0309

ID: 278222644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009311-70.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAETANO ANTONIO MARINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DE SOUZA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge de Souza Ribeiro (OAB 104208/SP) Processo 1009311-70.2025.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Caetano Antonio Marino - Vistos. 1) Para apreciação do pedido de gratuidade, junt…

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Processo nº 1009311-32.2025.4.01.9999

ID: 320459033

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009311-32.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS …

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I. C. De O. x B. M. D. B. S. A.

ID: 327328430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009311-45.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

I. C. DE O.

Polo Passivo:

B. M. D. B. S. A.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009311-45.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - I.C.O. - M.B. e outro - Vistos em saneador. As partes estão bem representadas e se acham presentes as con…

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Fabio Antonio Vieira Junior Automóveis (Jr7 Motors) x Maurício Pedro Da Silva e outros

ID: 306893577

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp. e Ord. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018526-41.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ANTONIO VIEIRA JUNIOR AUTOMóVEIS (JR7 MOTORS)

Polo Passivo:

MAURíCIO PEDRO DA SILVA NENA MARIA DA SILVA

Despacho

Advogados:

GIOVANNI DA CUNHA PILERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI DA CUNHA PILERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO PINTO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1018526-41.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 0010502-41.2023.8.26.0309

ID: 313041868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010502-41.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO CRIARTE LTDA. EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO VIEIRA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA LAMBERT NEGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010502-41.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1021705-90.2017.8.26.0309) (processo principal 1021705-90.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Criarte …

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