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Processo nº 1021064-95.2025.8.11.0000

ID: 329236159

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021064-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ROMERO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1021064-95.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOAO ROMERO AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1021064-95.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOAO ROMERO AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão de veículo. O agravante reconhece inadimplemento, mas alega ausência de mora por devolução da notificação extrajudicial e existência de cláusulas abusivas no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve constituição válida em mora; (ii) se a suposta abusividade contratual impede a liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mora se comprova com o envio da notificação ao endereço contratual, nos termos do Tema 1132 do STJ. 4. A devolução por “endereço insuficiente” não afasta a validade da notificação enviada ao local indicado no contrato. 5. A análise de cláusulas abusivas cabe ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 6. Ausente a probabilidade do direito, inviável a antecipação da tutela recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Basta o envio da notificação ao endereço contratual para constituir o devedor em mora. 2. A análise de cláusulas abusivas deve ser feita pelo juízo de primeiro grau. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/69, art. 2º, § 2º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132, REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS. Agravo de Instrumento n. 1021064-95.2025.8.11.0000 de decisão da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da comarca de Cuiabá que deferiu a liminar em Ação de Busca e Apreensão. O agravante alega que deixou de quitar uma parcela, e foi surpreendido com a apreensão do veículo. Aduz que não foi constituído em mora porque a notificação não foi entregue no endereço, tendo sido devolvida ao remetente. Afirma que há cláusulas contratuais ilegais que culminam com cobrança abusiva e, enquanto não forem corrigidas, não está caracterizada a mora. Antecipação da tutela recursal indeferida no Id 296302888. Contraminuta no Id 300049384. É o relatório. O §2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69 dispõe que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. E a Súmula 72 do STJ enuncia que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. No caso concreto, a notificação foi encaminhada para o local assinalado no contrato, mas devolvida pelo motivo “endereço insuficiente”. Quanto à eficácia da notificação para a constituição do devedor em mora, recentemente o STJ firmou o Tema 1132, nos repetitivos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS, nestes termos: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Portanto, ficou estabelecido que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, e dispensada a prova do recebimento. No julgamento das Apelações n. 1009323-03.2023.8.11.0041, 1016077-75.2023.8.11.0003, 1033663-65.2022.8.11.0002 e 1023349-06.2023.8.11.0041 na sessão presencial de 18-10-2023, em que foi aplicada a técnica prevista no art. 942 do CPC, a Câmara adotou o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1132. Diante disso, o envio da notificação extrajudicial no endereço do devedor é suficiente para cumprir esse requisito. Logo, a mora está devidamente comprovada. Quanto à abusividade na cobrança, a matéria deve ser analisada inicialmente em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Assim, em juízo de cognição sumária não se constata a probabilidade do direito, requisito indispensável para a concessão da tutela antecipada. Nesse sentido: “DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR. NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato de alienação fiduciária é suficiente para comprovar a constituição em mora, sendo desnecessária a comprovação de recebimento pelo devedor, nos termos do Tema 1132 do STJ. 2. A celebração de acordo extrajudicial após o ajuizamento da ação de busca e apreensão deve ser analisada pelo juízo de primeiro grau, não sendo apta, por si só, a afastar a liminar. 3. A alegação de necessidade do veículo para o trabalho exige comprovação específica, não bastando para impedir a busca e apreensão se ausente prova idônea. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/69, art. 2º, § 2º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132, REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS”. (N.U 1004231-02.2025.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Cuiabá/MT, 17 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1021064-95.2025.8.11.0000

ID: 329236164

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021064-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1021064-95.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOAO ROMERO AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1021064-95.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOAO ROMERO AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão de veículo. O agravante reconhece inadimplemento, mas alega ausência de mora por devolução da notificação extrajudicial e existência de cláusulas abusivas no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve constituição válida em mora; (ii) se a suposta abusividade contratual impede a liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mora se comprova com o envio da notificação ao endereço contratual, nos termos do Tema 1132 do STJ. 4. A devolução por “endereço insuficiente” não afasta a validade da notificação enviada ao local indicado no contrato. 5. A análise de cláusulas abusivas cabe ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 6. Ausente a probabilidade do direito, inviável a antecipação da tutela recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Basta o envio da notificação ao endereço contratual para constituir o devedor em mora. 2. A análise de cláusulas abusivas deve ser feita pelo juízo de primeiro grau. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/69, art. 2º, § 2º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132, REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS. Agravo de Instrumento n. 1021064-95.2025.8.11.0000 de decisão da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da comarca de Cuiabá que deferiu a liminar em Ação de Busca e Apreensão. O agravante alega que deixou de quitar uma parcela, e foi surpreendido com a apreensão do veículo. Aduz que não foi constituído em mora porque a notificação não foi entregue no endereço, tendo sido devolvida ao remetente. Afirma que há cláusulas contratuais ilegais que culminam com cobrança abusiva e, enquanto não forem corrigidas, não está caracterizada a mora. Antecipação da tutela recursal indeferida no Id 296302888. Contraminuta no Id 300049384. É o relatório. O §2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69 dispõe que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. E a Súmula 72 do STJ enuncia que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. No caso concreto, a notificação foi encaminhada para o local assinalado no contrato, mas devolvida pelo motivo “endereço insuficiente”. Quanto à eficácia da notificação para a constituição do devedor em mora, recentemente o STJ firmou o Tema 1132, nos repetitivos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS, nestes termos: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Portanto, ficou estabelecido que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, e dispensada a prova do recebimento. No julgamento das Apelações n. 1009323-03.2023.8.11.0041, 1016077-75.2023.8.11.0003, 1033663-65.2022.8.11.0002 e 1023349-06.2023.8.11.0041 na sessão presencial de 18-10-2023, em que foi aplicada a técnica prevista no art. 942 do CPC, a Câmara adotou o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1132. Diante disso, o envio da notificação extrajudicial no endereço do devedor é suficiente para cumprir esse requisito. Logo, a mora está devidamente comprovada. Quanto à abusividade na cobrança, a matéria deve ser analisada inicialmente em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Assim, em juízo de cognição sumária não se constata a probabilidade do direito, requisito indispensável para a concessão da tutela antecipada. Nesse sentido: “DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR. NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato de alienação fiduciária é suficiente para comprovar a constituição em mora, sendo desnecessária a comprovação de recebimento pelo devedor, nos termos do Tema 1132 do STJ. 2. A celebração de acordo extrajudicial após o ajuizamento da ação de busca e apreensão deve ser analisada pelo juízo de primeiro grau, não sendo apta, por si só, a afastar a liminar. 3. A alegação de necessidade do veículo para o trabalho exige comprovação específica, não bastando para impedir a busca e apreensão se ausente prova idônea. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/69, art. 2º, § 2º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132, REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS”. (N.U 1004231-02.2025.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Cuiabá/MT, 17 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1009323-83.2024.4.01.3305

ID: 332652206

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009323-83.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009323-83.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009323-83.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA - PE34266 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta contra o INSS objetivando sua condenação ao pagamento de reparação extrapatrimonial por descontos indevidos em benefícios previdenciários promovido por terceiros (entidades associativas). A parte autora enfatiza que jamais autorizou tais descontos. A petição inicial aponta a celebração de acordo na Justiça Estadual (processo nº 001013-32.2024.8.05.0146) entre a parte autora e associação responsável pelo desconto. Citado, o INSS contestou. Em seguida o autor apresentou réplica. É, embora dispensado, o relatório. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Ainda que se reconheça a natureza técnica da atuação do INSS, é certo que a autarquia integra a cadeia procedimental que viabiliza os descontos no benefício do segurado, o que autoriza sua inclusão no polo passivo da demanda. Da mesma forma, afasto a alegação de prescrição trienal. Em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC (quinquenal). O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Sigo, sem mais delongas, ao exame do mérito da pretensão. No mérito, a controvérsia central reside na responsabilização do INSS por descontos efetuados por entidade associativa sem autorização da parte autora. É fato incontroverso que, no mês de fevereiro de 2024, houve registro de desconto no benefício previdenciário da demandante. A parte autora afirma não ter autorizado o referido desconto e alega que a ré falhou no dever de proteger seus dados e fiscalizar a legalidade das autorizações. Sucede que consta dos autos que a parte autora já obteve decisão judicial favorável no processo nº 0001013-32.2024.8.05.0146 (ID 2154602861), ajuizado na Justiça Estadual, no qual foi julgado parcialmente procedente em desfavor da associação para o pagamento de indenização por danos morais e materiais, com base no mesmo conjunto fático ora discutido. Por conseguinte, o ilícito praticado pelo autor já foi devidamente reparado, o que torna inviável eventual reparação nestes autos. Explico. A responsabilidade civil é amparada, em qualquer de suas modalidades em três pilares: conduta, nexo de causalidade e dano. Esse último pressuposto, é elemento indispensável ao surgimento da obrigação de indenizar. É sua existência que justifica a atuação reparatória. Sem a efetiva demonstração de prejuízo — seja de ordem material ou moral — não há que se cogitar em reparação civil, ainda que haja conduta reprovável ou nexo causal presumido. Em virtude disso, a indenização é medida pela extensão do dano conforme preceitua o art. 944 do Código Civil. Essa previsão ambiciona, a um só tempo, restabelecer o estado anterior ao evento dano sem gerar vantagens indevidas à parte lesada. Da mesma forma que não se admite um dano juridicamente indenizável sem a devida reparação, também não se tolera o enriquecimento sem causa legítima, sob pena de violação direta ao princípio da eticidade, valor axiológico fundamental que orienta o atual Código Civil. E aqui já assinalo que não incide a proteção das normas de direito do consumidor contra o INSS porquanto a relação em questão não possui natureza consumerista. Nessa ordem de ideias, para averiguar a extensão do dano deve ser considerada a causa de pedir, ou seja, o fato que ensejou o pedido reparatório. É esse o ponto, no mundo fenomênico, que se pretende reparar. Por conseguinte, ao obter a composição dos danos, ainda que em outra esfera de jurisdição e com base nos mesmos fatos, a parte autora teve reparados os prejuízos sofridos, inclusive os de natureza extrapatrimonial. Admitir o contrário implicaria dupla indenização pelos mesmos fatos, extrapolando os limites da extensão do dano. Outro não foi o entendimento encampado pelo STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÕES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM FACE DA EMPREGADORA. AÇÃO POSTERIOR NA JUSTIÇA COMUM CONTRA O MOTORISTA E A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ABALROADOR. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. CARÁTER UNO. DIREITO DE REGRESSO. RELAÇÃO INTERNA DA SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA INDENIZAÇÃO DOS MESMOS DANOS. 1. Tendo o autor da ação de indenização obtido do empregador o ressarcimento pleno dos danos materiais, morais e estéticos sofridos em decorrência do acidente, não lhe assiste o direito de obter outra indenização para compor exatamente o mesmo dano já indenizado, ressalvada a existência de outro tipo de prejuízo não incluído na indenização trabalhista e, portanto, ainda não ressarcido. 2. A indenização mede-se pela extensão do dano (Código Civil, art. 944), de forma que não cabe multiplicá-la conforme seja o número de partícipes do ato ilícito que o causou, todos eles responsáveis solidários pelo ressarcimento pleno do prejuízo (Código Civil, art. 942). 3. O dano material - pensão correspondente ao trabalho para o qual a vítima ficou inabilitada - por sua natureza vitalícia haverá de ser composto ao longo dos anos. Isso não justifica o recebimento de duas pensões mensais, mas deve ser reconhecida a solidariedade dos responsáveis em face da vítima pelo pagamento da pensão, sendo exigível o pagamento mensal em face de cada um ou de todos os obrigados. 4. Agravo provido e recurso especial parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 1.505.915/SC, relator Ministro Raul Araújo, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 4/8/2020.) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intime-se. Juazeiro/BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Thiago Queiroz Oliveira Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1023971-43.2025.8.11.0000

ID: 332777587

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023971-43.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO BORGES VANDERLEY

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORAH PACIFICA DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1023971-43.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: REGINALDO BORGES VANDERLEY AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA A… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1023971-43.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: REGINALDO BORGES VANDERLEY AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE MORA. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão em ação com contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O agravante alega abusividade nos juros e ausência de constituição válida da mora, requerendo revogação da liminar e concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões: (i) a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para constituir a mora; (ii) a abusividade dos juros deve ser analisada sumariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição da mora ocorre com o vencimento da obrigação, sendo suficiente a notificação extrajudicial ao endereço contratual, dispensando a comprovação de recebimento, conforme Tema 1132 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual é suficiente para comprovar a mora. 2. A análise da suposta abusividade na cobrança deve ser feita pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/69, art. 2º, § 2º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132, REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS. Agravo de Instrumento n. 1023971-43.2025.8.11.0000 de decisão da 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS que deferiu liminar de busca e apreensão nos autos da ação. O Agravante alega, em síntese, que o contrato de financiamento firmado com a instituição financeira é abusivo, especialmente quanto aos juros remuneratórios praticados, que seriam superiores à taxa média de mercado. Sustenta que o valor do crédito liberado foi de R$ 54.500,00, com parcelas mensais de R$ 2.329,37, totalizando R$ 139.762,20 ao final do contrato. Argumenta que a taxa de juros cobrada foi de 3,27% ao mês e 47,13% ao ano, enquanto a taxa média do Banco Central para o período era de 2,12% ao mês e 26,68% ao ano, o que configuraria abusividade capaz de descaracterizar a mora. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para revogar a liminar de busca e apreensão deferida pelo juízo de origem, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pede a antecipação da tutela recursal. É o relatório. De início, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita provisoriamente e apenas para este recurso, sem prejuízo de eventual impugnação pela agravada. O §2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69 dispõe que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. E a Súmula 72 do STJ enuncia que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. No caso concreto, a notificação foi encaminhada para o local assinalado no contrato, mas devolvida pelo motivo “não existe o número” (Id. 186538015 – autos de origem). Quanto à eficácia da notificação para a constituição do devedor em mora, recentemente o STJ firmou o Tema 1132, nos repetitivos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS, nestes termos: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Portanto, ficou estabelecido que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, e dispensada a prova do recebimento. No julgamento das Apelações n. 1009323-03.2023.8.11.0041, 1016077-75.2023.8.11.0003, 1033663-65.2022.8.11.0002 e 1023349-06.2023.8.11.0041 na sessão presencial de 18-10-2023, em que foi aplicada a técnica prevista no art. 942 do CPC, a Câmara adotou o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1132. Diante disso, o envio da notificação extrajudicial no endereço do devedor é suficiente para cumprir esse requisito. Logo, a mora está devidamente comprovada. Quanto à abusividade na cobrança, a matéria deve ser analisada inicialmente em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Assim, em juízo de cognição sumária não se constata a probabilidade do direito, requisito indispensável para a concessão da tutela antecipada. Nesse sentido: “DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR. NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que deferiu liminar em ação de busca e apreensão de veículo ajuizada com base em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O agravante sustenta a ausência de constituição válida em mora, sob o argumento de que não recebeu a notificação extrajudicial. Alega, ainda, que firmou acordo extrajudicial com o agravado para quitação das parcelas em atraso antes da citação e do cumprimento da liminar, e que depende do automóvel para trabalhar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora do devedor fiduciário; (ii) estabelecer se a celebração de acordo extrajudicial posterior ao ajuizamento da ação impede o prosseguimento da medida liminar; (iii) determinar se a alegação de necessidade do veículo para fins de trabalho é suficiente para afastar a liminar de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O § 2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69 estabelece que a constituição em mora decorre do simples vencimento da obrigação e pode ser comprovada por meio de carta registrada com aviso de recebimento, sem a exigência de que a assinatura no aviso seja a do próprio destinatário. 4. O Tema 1132 do STJ, fixado nos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS, consolida o entendimento de que é suficiente, para a constituição em mora, o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente da comprovação do efetivo recebimento pelo devedor ou terceiros. 5. No caso concreto, a notificação foi enviada ao endereço fornecido no contrato e houve comprovação de recebimento, sendo, portanto, válida a constituição em mora. 6. A alegação de que as parcelas em atraso foram quitadas por meio de acordo extrajudicial celebrado após o ajuizamento da ação deve ser inicialmente analisada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 7. A suposta necessidade do veículo para o exercício de atividade profissional não está acompanhada de prova concreta, sendo insuficiente, por si só, para afastar a medida liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato de alienação fiduciária é suficiente para comprovar a constituição em mora, sendo desnecessária a comprovação de recebimento pelo devedor, nos termos do Tema 1132 do STJ. 2. A celebração de acordo extrajudicial após o ajuizamento da ação de busca e apreensão deve ser analisada pelo juízo de primeiro grau, não sendo apta, por si só, a afastar a liminar. 3. A alegação de necessidade do veículo para o trabalho exige comprovação específica, não bastando para impedir a busca e apreensão se ausente prova idônea. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/69, art. 2º, § 2º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132, REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS”. (N.U 1004231-02.2025.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Cuiabá/MT, 22 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1023971-43.2025.8.11.0000

ID: 332777592

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023971-43.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1023971-43.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: REGINALDO BORGES VANDERLEY AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA A… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1023971-43.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: REGINALDO BORGES VANDERLEY AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE MORA. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão em ação com contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O agravante alega abusividade nos juros e ausência de constituição válida da mora, requerendo revogação da liminar e concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões: (i) a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para constituir a mora; (ii) a abusividade dos juros deve ser analisada sumariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição da mora ocorre com o vencimento da obrigação, sendo suficiente a notificação extrajudicial ao endereço contratual, dispensando a comprovação de recebimento, conforme Tema 1132 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual é suficiente para comprovar a mora. 2. A análise da suposta abusividade na cobrança deve ser feita pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/69, art. 2º, § 2º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132, REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS. Agravo de Instrumento n. 1023971-43.2025.8.11.0000 de decisão da 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS que deferiu liminar de busca e apreensão nos autos da ação. O Agravante alega, em síntese, que o contrato de financiamento firmado com a instituição financeira é abusivo, especialmente quanto aos juros remuneratórios praticados, que seriam superiores à taxa média de mercado. Sustenta que o valor do crédito liberado foi de R$ 54.500,00, com parcelas mensais de R$ 2.329,37, totalizando R$ 139.762,20 ao final do contrato. Argumenta que a taxa de juros cobrada foi de 3,27% ao mês e 47,13% ao ano, enquanto a taxa média do Banco Central para o período era de 2,12% ao mês e 26,68% ao ano, o que configuraria abusividade capaz de descaracterizar a mora. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para revogar a liminar de busca e apreensão deferida pelo juízo de origem, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pede a antecipação da tutela recursal. É o relatório. De início, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita provisoriamente e apenas para este recurso, sem prejuízo de eventual impugnação pela agravada. O §2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69 dispõe que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. E a Súmula 72 do STJ enuncia que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. No caso concreto, a notificação foi encaminhada para o local assinalado no contrato, mas devolvida pelo motivo “não existe o número” (Id. 186538015 – autos de origem). Quanto à eficácia da notificação para a constituição do devedor em mora, recentemente o STJ firmou o Tema 1132, nos repetitivos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS, nestes termos: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Portanto, ficou estabelecido que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, e dispensada a prova do recebimento. No julgamento das Apelações n. 1009323-03.2023.8.11.0041, 1016077-75.2023.8.11.0003, 1033663-65.2022.8.11.0002 e 1023349-06.2023.8.11.0041 na sessão presencial de 18-10-2023, em que foi aplicada a técnica prevista no art. 942 do CPC, a Câmara adotou o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1132. Diante disso, o envio da notificação extrajudicial no endereço do devedor é suficiente para cumprir esse requisito. Logo, a mora está devidamente comprovada. Quanto à abusividade na cobrança, a matéria deve ser analisada inicialmente em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Assim, em juízo de cognição sumária não se constata a probabilidade do direito, requisito indispensável para a concessão da tutela antecipada. Nesse sentido: “DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR. NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que deferiu liminar em ação de busca e apreensão de veículo ajuizada com base em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O agravante sustenta a ausência de constituição válida em mora, sob o argumento de que não recebeu a notificação extrajudicial. Alega, ainda, que firmou acordo extrajudicial com o agravado para quitação das parcelas em atraso antes da citação e do cumprimento da liminar, e que depende do automóvel para trabalhar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora do devedor fiduciário; (ii) estabelecer se a celebração de acordo extrajudicial posterior ao ajuizamento da ação impede o prosseguimento da medida liminar; (iii) determinar se a alegação de necessidade do veículo para fins de trabalho é suficiente para afastar a liminar de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O § 2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69 estabelece que a constituição em mora decorre do simples vencimento da obrigação e pode ser comprovada por meio de carta registrada com aviso de recebimento, sem a exigência de que a assinatura no aviso seja a do próprio destinatário. 4. O Tema 1132 do STJ, fixado nos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS, consolida o entendimento de que é suficiente, para a constituição em mora, o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente da comprovação do efetivo recebimento pelo devedor ou terceiros. 5. No caso concreto, a notificação foi enviada ao endereço fornecido no contrato e houve comprovação de recebimento, sendo, portanto, válida a constituição em mora. 6. A alegação de que as parcelas em atraso foram quitadas por meio de acordo extrajudicial celebrado após o ajuizamento da ação deve ser inicialmente analisada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 7. A suposta necessidade do veículo para o exercício de atividade profissional não está acompanhada de prova concreta, sendo insuficiente, por si só, para afastar a medida liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato de alienação fiduciária é suficiente para comprovar a constituição em mora, sendo desnecessária a comprovação de recebimento pelo devedor, nos termos do Tema 1132 do STJ. 2. A celebração de acordo extrajudicial após o ajuizamento da ação de busca e apreensão deve ser analisada pelo juízo de primeiro grau, não sendo apta, por si só, a afastar a liminar. 3. A alegação de necessidade do veículo para o trabalho exige comprovação específica, não bastando para impedir a busca e apreensão se ausente prova idônea. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/69, art. 2º, § 2º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132, REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS”. (N.U 1004231-02.2025.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Cuiabá/MT, 22 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1015152-20.2025.8.11.0000

ID: 307360950

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015152-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1015152-20.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EMERSON DOS SANTOS ROCHA AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA S… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1015152-20.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EMERSON DOS SANTOS ROCHA AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande que deferiu liminar em ação de busca e apreensão de veículo. O agravante, gesseiro de profissão, alegou dificuldades financeiras que levaram à inadimplência contratual, sustentando ainda que o veículo apreendido é indispensável para o exercício de seu trabalho. Alegou abusividade nos encargos exigidos na fase de normalidade contratual, o que descaracterizaria a mora, e apontou vício na notificação extrajudicial por ter sido recebida por terceiro não identificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a notificação extrajudicial entregue a terceiro no endereço contratual é suficiente para comprovar a mora; (ii) definir se a utilização do veículo como instrumento de trabalho impede a busca e apreensão; (iii) analisar se há elementos para concessão de tutela recursal diante da alegação de abusividade contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema 1132, estabelece que, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente para a comprovação da mora o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento pelo próprio destinatário. 4. A notificação, nos autos, foi encaminhada ao endereço constante do contrato e recebida por terceiro, o que atende à exigência legal do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69 e ao entendimento jurisprudencial consolidado. 5. A utilização do bem alienado como instrumento de trabalho não impede a medida de busca e apreensão, uma vez que a inadimplência autoriza o credor fiduciário a reaver o bem, conforme previsão legal e consolidada jurisprudência. 6. A alegação de abusividade nos encargos contratuais demanda instrução probatória e análise aprofundada, o que deve ocorrer em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. 7. Ausente à demonstração da probabilidade do direito, requisito essencial à concessão da tutela recursal, não se justifica o acolhimento do pedido liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a constituição em mora, ainda que recebida por terceiro. 2. A função laboral do bem alienado não impede a busca e apreensão quando caracterizada a inadimplência contratual. 3. A análise da abusividade dos encargos deve ocorrer no juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 4. A ausência de probabilidade do direito afasta a concessão de tutela antecipada em sede recursal. Agravo de Instrumento n. 1015152-20.2025.8.11.0000 de decisão da Vara Especializada em Direito Bancário da comarca de Várzea Grande que deferiu a liminar em Ação de Busca e Apreensão de Veículo. O agravante alega que sofreu drástica redução na sua capacidade financeira o que dificultou arcar com as obrigações assumidas. Aduz que é gesseiro, e o veículo é seu instrumento de trabalho, pois necessita dele para o transporte diário de ferramentas, molduras, placas, perfis e outros materiais pesados, muitas vezes em bairros afastados ou em diferentes municípios. Assegura que deseja quitar a dívida, mas o agravado se recusa a negociar. Diz que há abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, o que descaracteriza a mora. Afirma irregularidade da notificação, porque foi entregue a um terceiro desconhecido. Antecipação da tutela recursal indeferida no Id 286561367. Sem contraminuta conforme certificado no Id 292546364. É o relatório. O §2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69 dispõe que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. E a Súmula 72 do STJ enuncia que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. No caso concreto, a notificação foi encaminhada para o endereço do contrato e recebida por terceiro (Id 191584253 autos em primeiro grau). Quanto à eficácia da notificação para a constituição do devedor em mora, recentemente o STJ firmou o Tema 1132, nos repetitivos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS, nestes termos: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Portanto, ficou estabelecido que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, e dispensada a prova do recebimento. No julgamento das Apelações n. 1009323-03.2023.8.11.0041, 1016077-75.2023.8.11.0003, 1033663-65.2022.8.11.0002 e 1023349-06.2023.8.11.0041 na sessão presencial de 18-10-2023, em que foi aplicada a técnica prevista no art. 942 do CPC, a Câmara adotou o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1132. Diante disso, o envio da notificação extrajudicial no endereço do devedor é suficiente para cumprir esse requisito. Logo, a mora está devidamente comprovada. No que se refere à utilização do veículo como instrumento de trabalho, esse fato não impede a busca e apreensão em caso de inadimplência do contrato de alienação fiduciária, a qual garante ao credor o direito de reaver o bem. Quanto à abusividade na cobrança, a matéria deve ser analisada inicialmente em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Assim, em juízo de cognição sumária não se constata a probabilidade do direito, requisito indispensável para a concessão da tutela antecipada. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pela 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que deferiu liminar em Ação de Busca e Apreensão com fundamento em contrato de alienação fiduciária. A agravante sustenta a ausência de constituição válida em mora, alegando que a notificação extrajudicial foi devolvida com a anotação “não existe o número”, tendo sido enviada a endereço diverso do contrato. Aduz ainda divergência na numeração do contrato e suposta cobrança abusiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve constituição válida em mora para fins de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente; (ii) apurar se a divergência na numeração do contrato invalida a notificação; (iii) examinar se há abusividade na cobrança apta a obstar a medida liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ consolidada no Tema Repetitivo 1132 (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS) estabelece que é suficiente, para a constituição do devedor em mora, o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensada a prova do recebimento, seja pelo destinatário, seja por terceiro. 4. Nos autos, a notificação foi enviada ao endereço constante do contrato e recebida por terceiro, sendo válida nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e conforme a Súmula 72 do STJ, que exige a comprovação da mora como requisito para a ação de busca e apreensão. 5. A divergência na numeração do contrato não compromete a validade da notificação, diante da ciência da devedora sobre a inadimplência. 6. A alegação de cobrança abusiva demanda dilação probatória e análise de mérito, devendo ser inicialmente examinada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 7. Diante da comprovação da mora e da ausência de probabilidade do direito alegado, não se justifica a concessão de tutela recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A constituição em mora do devedor fiduciário ocorre com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente do recebimento pessoal. 2. A divergência na numeração do contrato não invalida a notificação quando há ciência inequívoca da dívida. 3. Alegações de abusividade na cobrança devem ser analisadas pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância”. (N.U 1015205-98.2025.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Cuiabá, 24 de junho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1015152-20.2025.8.11.0000

ID: 307360962

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015152-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1015152-20.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EMERSON DOS SANTOS ROCHA AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA S… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1015152-20.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EMERSON DOS SANTOS ROCHA AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande que deferiu liminar em ação de busca e apreensão de veículo. O agravante, gesseiro de profissão, alegou dificuldades financeiras que levaram à inadimplência contratual, sustentando ainda que o veículo apreendido é indispensável para o exercício de seu trabalho. Alegou abusividade nos encargos exigidos na fase de normalidade contratual, o que descaracterizaria a mora, e apontou vício na notificação extrajudicial por ter sido recebida por terceiro não identificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a notificação extrajudicial entregue a terceiro no endereço contratual é suficiente para comprovar a mora; (ii) definir se a utilização do veículo como instrumento de trabalho impede a busca e apreensão; (iii) analisar se há elementos para concessão de tutela recursal diante da alegação de abusividade contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema 1132, estabelece que, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente para a comprovação da mora o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento pelo próprio destinatário. 4. A notificação, nos autos, foi encaminhada ao endereço constante do contrato e recebida por terceiro, o que atende à exigência legal do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69 e ao entendimento jurisprudencial consolidado. 5. A utilização do bem alienado como instrumento de trabalho não impede a medida de busca e apreensão, uma vez que a inadimplência autoriza o credor fiduciário a reaver o bem, conforme previsão legal e consolidada jurisprudência. 6. A alegação de abusividade nos encargos contratuais demanda instrução probatória e análise aprofundada, o que deve ocorrer em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. 7. Ausente à demonstração da probabilidade do direito, requisito essencial à concessão da tutela recursal, não se justifica o acolhimento do pedido liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a constituição em mora, ainda que recebida por terceiro. 2. A função laboral do bem alienado não impede a busca e apreensão quando caracterizada a inadimplência contratual. 3. A análise da abusividade dos encargos deve ocorrer no juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 4. A ausência de probabilidade do direito afasta a concessão de tutela antecipada em sede recursal. Agravo de Instrumento n. 1015152-20.2025.8.11.0000 de decisão da Vara Especializada em Direito Bancário da comarca de Várzea Grande que deferiu a liminar em Ação de Busca e Apreensão de Veículo. O agravante alega que sofreu drástica redução na sua capacidade financeira o que dificultou arcar com as obrigações assumidas. Aduz que é gesseiro, e o veículo é seu instrumento de trabalho, pois necessita dele para o transporte diário de ferramentas, molduras, placas, perfis e outros materiais pesados, muitas vezes em bairros afastados ou em diferentes municípios. Assegura que deseja quitar a dívida, mas o agravado se recusa a negociar. Diz que há abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, o que descaracteriza a mora. Afirma irregularidade da notificação, porque foi entregue a um terceiro desconhecido. Antecipação da tutela recursal indeferida no Id 286561367. Sem contraminuta conforme certificado no Id 292546364. É o relatório. O §2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69 dispõe que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. E a Súmula 72 do STJ enuncia que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. No caso concreto, a notificação foi encaminhada para o endereço do contrato e recebida por terceiro (Id 191584253 autos em primeiro grau). Quanto à eficácia da notificação para a constituição do devedor em mora, recentemente o STJ firmou o Tema 1132, nos repetitivos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS, nestes termos: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Portanto, ficou estabelecido que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, e dispensada a prova do recebimento. No julgamento das Apelações n. 1009323-03.2023.8.11.0041, 1016077-75.2023.8.11.0003, 1033663-65.2022.8.11.0002 e 1023349-06.2023.8.11.0041 na sessão presencial de 18-10-2023, em que foi aplicada a técnica prevista no art. 942 do CPC, a Câmara adotou o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1132. Diante disso, o envio da notificação extrajudicial no endereço do devedor é suficiente para cumprir esse requisito. Logo, a mora está devidamente comprovada. No que se refere à utilização do veículo como instrumento de trabalho, esse fato não impede a busca e apreensão em caso de inadimplência do contrato de alienação fiduciária, a qual garante ao credor o direito de reaver o bem. Quanto à abusividade na cobrança, a matéria deve ser analisada inicialmente em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Assim, em juízo de cognição sumária não se constata a probabilidade do direito, requisito indispensável para a concessão da tutela antecipada. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pela 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que deferiu liminar em Ação de Busca e Apreensão com fundamento em contrato de alienação fiduciária. A agravante sustenta a ausência de constituição válida em mora, alegando que a notificação extrajudicial foi devolvida com a anotação “não existe o número”, tendo sido enviada a endereço diverso do contrato. Aduz ainda divergência na numeração do contrato e suposta cobrança abusiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve constituição válida em mora para fins de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente; (ii) apurar se a divergência na numeração do contrato invalida a notificação; (iii) examinar se há abusividade na cobrança apta a obstar a medida liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ consolidada no Tema Repetitivo 1132 (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS) estabelece que é suficiente, para a constituição do devedor em mora, o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensada a prova do recebimento, seja pelo destinatário, seja por terceiro. 4. Nos autos, a notificação foi enviada ao endereço constante do contrato e recebida por terceiro, sendo válida nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e conforme a Súmula 72 do STJ, que exige a comprovação da mora como requisito para a ação de busca e apreensão. 5. A divergência na numeração do contrato não compromete a validade da notificação, diante da ciência da devedora sobre a inadimplência. 6. A alegação de cobrança abusiva demanda dilação probatória e análise de mérito, devendo ser inicialmente examinada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 7. Diante da comprovação da mora e da ausência de probabilidade do direito alegado, não se justifica a concessão de tutela recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A constituição em mora do devedor fiduciário ocorre com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente do recebimento pessoal. 2. A divergência na numeração do contrato não invalida a notificação quando há ciência inequívoca da dívida. 3. Alegações de abusividade na cobrança devem ser analisadas pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância”. (N.U 1015205-98.2025.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Cuiabá, 24 de junho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1015205-98.2025.8.11.0000

ID: 296182025

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015205-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SHEILA ADRIANA WEISEMANN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WANESSA LARISSA TAVEIRA DA CRUZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SILVESTRE RODRIGUES SEVERIANO DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1015205-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SHEILA ADRIANA WEISEMANN AGRAVADO: BANCO J. SAFRA S.A Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1015205-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SHEILA ADRIANA WEISEMANN AGRAVADO: BANCO J. SAFRA S.A Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pela 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que deferiu liminar em Ação de Busca e Apreensão com fundamento em contrato de alienação fiduciária. A agravante sustenta a ausência de constituição válida em mora, alegando que a notificação extrajudicial foi devolvida com a anotação “não existe o número”, tendo sido enviada a endereço diverso do contrato. Aduz ainda divergência na numeração do contrato e suposta cobrança abusiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve constituição válida em mora para fins de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente; (ii) apurar se a divergência na numeração do contrato invalida a notificação; (iii) examinar se há abusividade na cobrança apta a obstar a medida liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ consolidada no Tema Repetitivo 1132 (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS) estabelece que é suficiente, para a constituição do devedor em mora, o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensada a prova do recebimento, seja pelo destinatário, seja por terceiro. 4. Nos autos, a notificação foi enviada ao endereço constante do contrato e recebida por terceiro, sendo válida nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e conforme a Súmula 72 do STJ, que exige a comprovação da mora como requisito para a ação de busca e apreensão. 5. A divergência na numeração do contrato não compromete a validade da notificação, diante da ciência da devedora sobre a inadimplência. 6. A alegação de cobrança abusiva demanda dilação probatória e análise de mérito, devendo ser inicialmente examinada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 7. Diante da comprovação da mora e da ausência de probabilidade do direito alegado, não se justifica a concessão de tutela recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A constituição em mora do devedor fiduciário ocorre com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente do recebimento pessoal. 2. A divergência na numeração do contrato não invalida a notificação quando há ciência inequívoca da dívida. 3. Alegações de abusividade na cobrança devem ser analisadas pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Agravo de Instrumento n. 1015205-98.2025.8.11.0000 de decisão da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que deferiu a liminar em Ação de Busca e Apreensão. A agravante alega que não foi constituída em mora porque a notificação foi devolvida pelo motivo “não existe o número”. Assegura que o endereço não é o mesmo informado no contrato, e que a correspondência foi encaminhada para local diverso. Diz que a numeração do contrato firmado por ela diverge daquele que constou na notificação, o que a invalidaria. Pontua que há cobrança abusiva. Antecipação da tutela recursal indeferida no Id 286645357. Contraminuta no Id 291594869. É o relatório. O §2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69 dispõe que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. E a Súmula 72 do STJ enuncia que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. No caso concreto, a notificação foi encaminhada para o endereço do contrato e recebida por terceiro (Id 188722571 autos em primeiro grau). Quanto à eficácia da notificação para a constituição do devedor em mora, recentemente o STJ firmou o Tema 1132, nos repetitivos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS, nestes termos: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Portanto, ficou estabelecido que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, e dispensada a prova do recebimento. No julgamento das Apelações n. 1009323-03.2023.8.11.0041, 1016077-75.2023.8.11.0003, 1033663-65.2022.8.11.0002 e 1023349-06.2023.8.11.0041 na sessão presencial de 18-10-2023, em que foi aplicada a técnica prevista no art. 942 do CPC, a Câmara adotou o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1132. Diante disso, o envio da notificação extrajudicial no endereço do devedor é suficiente para cumprir esse requisito. Logo, a mora está devidamente comprovada. No que se refere ao número do contrato, ainda que haja divergência ela tinha ciência da sua inadimplência. Quanto à abusividade na cobrança, a matéria deve ser analisada inicialmente em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Assim, em juízo de cognição sumária não se constata a probabilidade do direito, requisito indispensável para a concessão da tutela antecipada. Nesse sentido: “DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR. NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que deferiu liminar em ação de busca e apreensão de veículo ajuizada com base em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O agravante sustenta a ausência de constituição válida em mora, sob o argumento de que não recebeu a notificação extrajudicial. Alega, ainda, que firmou acordo extrajudicial com o agravado para quitação das parcelas em atraso antes da citação e do cumprimento da liminar, e que depende do automóvel para trabalhar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora do devedor fiduciário; (ii) estabelecer se a celebração de acordo extrajudicial posterior ao ajuizamento da ação impede o prosseguimento da medida liminar; (iii) determinar se a alegação de necessidade do veículo para fins de trabalho é suficiente para afastar a liminar de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O § 2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69 estabelece que a constituição em mora decorre do simples vencimento da obrigação e pode ser comprovada por meio de carta registrada com aviso de recebimento, sem a exigência de que a assinatura no aviso seja a do próprio destinatário. 4. O Tema 1132 do STJ, fixado nos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS, consolida o entendimento de que é suficiente, para a constituição em mora, o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente da comprovação do efetivo recebimento pelo devedor ou terceiros. 5. No caso concreto, a notificação foi enviada ao endereço fornecido no contrato e houve comprovação de recebimento, sendo, portanto, válida a constituição em mora. 6. A alegação de que as parcelas em atraso foram quitadas por meio de acordo extrajudicial celebrado após o ajuizamento da ação deve ser inicialmente analisada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 7. A suposta necessidade do veículo para o exercício de atividade profissional não está acompanhada de prova concreta, sendo insuficiente, por si só, para afastar a medida liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato de alienação fiduciária é suficiente para comprovar a constituição em mora, sendo desnecessária a comprovação de recebimento pelo devedor, nos termos do Tema 1132 do STJ. 2. A celebração de acordo extrajudicial após o ajuizamento da ação de busca e apreensão deve ser analisada pelo juízo de primeiro grau, não sendo apta, por si só, a afastar a liminar. 3. A alegação de necessidade do veículo para o trabalho exige comprovação específica, não bastando para impedir a busca e apreensão se ausente prova idônea. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/69, art. 2º, § 2º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132, REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS”. (N.U 1004231-02.2025.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Cuiabá, 10 de junho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1015205-98.2025.8.11.0000

ID: 296182037

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015205-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Decisão

Advogados:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1015205-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SHEILA ADRIANA WEISEMANN AGRAVADO: BANCO J. SAFRA S.A Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1015205-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SHEILA ADRIANA WEISEMANN AGRAVADO: BANCO J. SAFRA S.A Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pela 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que deferiu liminar em Ação de Busca e Apreensão com fundamento em contrato de alienação fiduciária. A agravante sustenta a ausência de constituição válida em mora, alegando que a notificação extrajudicial foi devolvida com a anotação “não existe o número”, tendo sido enviada a endereço diverso do contrato. Aduz ainda divergência na numeração do contrato e suposta cobrança abusiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve constituição válida em mora para fins de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente; (ii) apurar se a divergência na numeração do contrato invalida a notificação; (iii) examinar se há abusividade na cobrança apta a obstar a medida liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ consolidada no Tema Repetitivo 1132 (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS) estabelece que é suficiente, para a constituição do devedor em mora, o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensada a prova do recebimento, seja pelo destinatário, seja por terceiro. 4. Nos autos, a notificação foi enviada ao endereço constante do contrato e recebida por terceiro, sendo válida nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e conforme a Súmula 72 do STJ, que exige a comprovação da mora como requisito para a ação de busca e apreensão. 5. A divergência na numeração do contrato não compromete a validade da notificação, diante da ciência da devedora sobre a inadimplência. 6. A alegação de cobrança abusiva demanda dilação probatória e análise de mérito, devendo ser inicialmente examinada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 7. Diante da comprovação da mora e da ausência de probabilidade do direito alegado, não se justifica a concessão de tutela recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A constituição em mora do devedor fiduciário ocorre com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente do recebimento pessoal. 2. A divergência na numeração do contrato não invalida a notificação quando há ciência inequívoca da dívida. 3. Alegações de abusividade na cobrança devem ser analisadas pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Agravo de Instrumento n. 1015205-98.2025.8.11.0000 de decisão da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que deferiu a liminar em Ação de Busca e Apreensão. A agravante alega que não foi constituída em mora porque a notificação foi devolvida pelo motivo “não existe o número”. Assegura que o endereço não é o mesmo informado no contrato, e que a correspondência foi encaminhada para local diverso. Diz que a numeração do contrato firmado por ela diverge daquele que constou na notificação, o que a invalidaria. Pontua que há cobrança abusiva. Antecipação da tutela recursal indeferida no Id 286645357. Contraminuta no Id 291594869. É o relatório. O §2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69 dispõe que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. E a Súmula 72 do STJ enuncia que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. No caso concreto, a notificação foi encaminhada para o endereço do contrato e recebida por terceiro (Id 188722571 autos em primeiro grau). Quanto à eficácia da notificação para a constituição do devedor em mora, recentemente o STJ firmou o Tema 1132, nos repetitivos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS, nestes termos: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Portanto, ficou estabelecido que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, e dispensada a prova do recebimento. No julgamento das Apelações n. 1009323-03.2023.8.11.0041, 1016077-75.2023.8.11.0003, 1033663-65.2022.8.11.0002 e 1023349-06.2023.8.11.0041 na sessão presencial de 18-10-2023, em que foi aplicada a técnica prevista no art. 942 do CPC, a Câmara adotou o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1132. Diante disso, o envio da notificação extrajudicial no endereço do devedor é suficiente para cumprir esse requisito. Logo, a mora está devidamente comprovada. No que se refere ao número do contrato, ainda que haja divergência ela tinha ciência da sua inadimplência. Quanto à abusividade na cobrança, a matéria deve ser analisada inicialmente em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Assim, em juízo de cognição sumária não se constata a probabilidade do direito, requisito indispensável para a concessão da tutela antecipada. Nesse sentido: “DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR. NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que deferiu liminar em ação de busca e apreensão de veículo ajuizada com base em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O agravante sustenta a ausência de constituição válida em mora, sob o argumento de que não recebeu a notificação extrajudicial. Alega, ainda, que firmou acordo extrajudicial com o agravado para quitação das parcelas em atraso antes da citação e do cumprimento da liminar, e que depende do automóvel para trabalhar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora do devedor fiduciário; (ii) estabelecer se a celebração de acordo extrajudicial posterior ao ajuizamento da ação impede o prosseguimento da medida liminar; (iii) determinar se a alegação de necessidade do veículo para fins de trabalho é suficiente para afastar a liminar de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O § 2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69 estabelece que a constituição em mora decorre do simples vencimento da obrigação e pode ser comprovada por meio de carta registrada com aviso de recebimento, sem a exigência de que a assinatura no aviso seja a do próprio destinatário. 4. O Tema 1132 do STJ, fixado nos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS, consolida o entendimento de que é suficiente, para a constituição em mora, o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente da comprovação do efetivo recebimento pelo devedor ou terceiros. 5. No caso concreto, a notificação foi enviada ao endereço fornecido no contrato e houve comprovação de recebimento, sendo, portanto, válida a constituição em mora. 6. A alegação de que as parcelas em atraso foram quitadas por meio de acordo extrajudicial celebrado após o ajuizamento da ação deve ser inicialmente analisada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 7. A suposta necessidade do veículo para o exercício de atividade profissional não está acompanhada de prova concreta, sendo insuficiente, por si só, para afastar a medida liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato de alienação fiduciária é suficiente para comprovar a constituição em mora, sendo desnecessária a comprovação de recebimento pelo devedor, nos termos do Tema 1132 do STJ. 2. A celebração de acordo extrajudicial após o ajuizamento da ação de busca e apreensão deve ser analisada pelo juízo de primeiro grau, não sendo apta, por si só, a afastar a liminar. 3. A alegação de necessidade do veículo para o trabalho exige comprovação específica, não bastando para impedir a busca e apreensão se ausente prova idônea. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/69, art. 2º, § 2º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132, REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS”. (N.U 1004231-02.2025.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Cuiabá, 10 de junho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1014444-67.2025.8.11.0000

ID: 293087729

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014444-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERONICE DE SOUZA CARRARA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1014444-67.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VERONICE DE SOUZA CARRARA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICRED… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1014444-67.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VERONICE DE SOUZA CARRARA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande que deferiu liminar em Ação de Busca e Apreensão de veículo alienado fiduciariamente. A agravante sustenta abusividade na cobrança e alega ausência de constituição válida em mora, sob o argumento de que a notificação extrajudicial foi devolvida por "endereço insuficiente". Afirma ainda que o veículo apreendido é utilizado como instrumento de trabalho pelo marido, motorista de aplicativo. A antecipação da tutela recursal foi indeferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se houve constituição válida em mora, requisito para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente; (ii) verificar se o uso do veículo como instrumento de trabalho impede a apreensão; (iii) analisar a alegação de abusividade na cobrança em sede de Agravo de Instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição em mora do devedor fiduciante independe da efetiva entrega da notificação extrajudicial, sendo suficiente o envio ao endereço indicado no contrato, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo 1132. 4. A devolução da correspondência por "endereço insuficiente" não invalida a notificação, desde que o envio tenha sido realizado para o endereço contratualmente pactuado. 5. A utilização do bem como instrumento de trabalho não impede a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, uma vez que a inadimplência contratual autoriza o exercício do direito de propriedade resolúvel pelo credor fiduciário. 6. A alegação de abusividade na cobrança demanda dilação probatória e deve ser analisada pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. 7. Ausente a probabilidade do direito alegado, não se justifica a concessão de tutela antecipada em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A constituição em mora nos contratos de alienação fiduciária se comprova com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensada a prova de recebimento. 2. A utilização do veículo como instrumento de trabalho não impede sua apreensão em razão de inadimplemento contratual. 3. A análise da suposta abusividade na cobrança deve ser feita pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Agravo de Instrumento n. 1014444-67.2025.8.11.0000 de decisão da Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande que deferiu a liminar em Ação de Busca e Apreensão de Veículo. A agravante alega que há abusividade na cobrança o que, inclusive a levou a procurar o credor para uma negociação. Aduz que não foi constituída em mora porque a notificação não foi entregue no endereço, tendo sido devolvida ao remetente. Diz que o veículo é instrumento de trabalho, porque seu marido é motorista de aplicativo. Antecipação da tutela recursal indeferida no Id 286286376. Contraminuta no Id 291337362. É o relatório. O §2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69 dispõe que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. E a Súmula 72 do STJ enuncia que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. No caso concreto, a notificação foi encaminhada para o local assinalado no contrato, mas devolvida pelo motivo “endereço insuficiente”. Quanto à eficácia da notificação para a constituição do devedor em mora, recentemente o STJ firmou o Tema 1132, nos repetitivos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS, nestes termos: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Portanto, ficou estabelecido que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, e dispensada a prova do recebimento. No julgamento das Apelações n. 1009323-03.2023.8.11.0041, 1016077-75.2023.8.11.0003, 1033663-65.2022.8.11.0002 e 1023349-06.2023.8.11.0041 na sessão presencial de 18-10-2023, em que foi aplicada a técnica prevista no art. 942 do CPC, a Câmara adotou o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1132. Diante disso, o envio da notificação extrajudicial no endereço do devedor é suficiente para cumprir esse requisito. Logo, a mora está devidamente comprovada. No que se refere à utilização do veículo como instrumento de trabalho, esse fato não impede a busca e apreensão em caso de inadimplência do contrato de alienação fiduciária, a qual garante ao credor o direito de reaver o bem. Quanto à abusividade na cobrança, a matéria deve ser analisada inicialmente em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Assim, em juízo de cognição sumária não se constata a probabilidade do direito, requisito indispensável para a concessão da tutela antecipada. Nesse sentido: “DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR. NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que deferiu liminar em ação de busca e apreensão de veículo ajuizada com base em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O agravante sustenta a ausência de constituição válida em mora, sob o argumento de que não recebeu a notificação extrajudicial. Alega, ainda, que firmou acordo extrajudicial com o agravado para quitação das parcelas em atraso antes da citação e do cumprimento da liminar, e que depende do automóvel para trabalhar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora do devedor fiduciário; (ii) estabelecer se a celebração de acordo extrajudicial posterior ao ajuizamento da ação impede o prosseguimento da medida liminar; (iii) determinar se a alegação de necessidade do veículo para fins de trabalho é suficiente para afastar a liminar de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O § 2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69 estabelece que a constituição em mora decorre do simples vencimento da obrigação e pode ser comprovada por meio de carta registrada com aviso de recebimento, sem a exigência de que a assinatura no aviso seja a do próprio destinatário. 4. O Tema 1132 do STJ, fixado nos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS, consolida o entendimento de que é suficiente, para a constituição em mora, o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente da comprovação do efetivo recebimento pelo devedor ou terceiros. 5. No caso concreto, a notificação foi enviada ao endereço fornecido no contrato e houve comprovação de recebimento, sendo, portanto, válida a constituição em mora. 6. A alegação de que as parcelas em atraso foram quitadas por meio de acordo extrajudicial celebrado após o ajuizamento da ação deve ser inicialmente analisada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 7. A suposta necessidade do veículo para o exercício de atividade profissional não está acompanhada de prova concreta, sendo insuficiente, por si só, para afastar a medida liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato de alienação fiduciária é suficiente para comprovar a constituição em mora, sendo desnecessária a comprovação de recebimento pelo devedor, nos termos do Tema 1132 do STJ. 2. A celebração de acordo extrajudicial após o ajuizamento da ação de busca e apreensão deve ser analisada pelo juízo de primeiro grau, não sendo apta, por si só, a afastar a liminar. 3. A alegação de necessidade do veículo para o trabalho exige comprovação específica, não bastando para impedir a busca e apreensão se ausente prova idônea. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/69, art. 2º, § 2º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132, REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS”. (N.U 1004231-02.2025.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Cuiabá, 06 de junho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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