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Alexandre Pacheco Tavares x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 333644773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009426-39.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PACHECO TAVARES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO VICTOR LANNES BOTELHO LEITE MARTICORENA

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELANE SARITTA PAULINO MOURA

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Processo 1009426-39.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Pacheco Tavares - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fund… Processo 1009426-39.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Pacheco Tavares - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ELANE SARITTA PAULINO MOURA (OAB 4567/PI), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), PEDRO VICTOR LANNES BOTELHO LEITE MARTICORENA (OAB 358808/SP)

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Processo nº 1009426-32.2025.8.26.0361

ID: 292100150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009426-32.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA TELOEKEN SASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON SOKOLOVSKI ALVES

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Processo 1009426-32.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Vera Lucia Teloeken Sassi - Vistos. Remetam-se os autos ao Distribuidor local para retificação da classe do proc… Processo 1009426-32.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Vera Lucia Teloeken Sassi - Vistos. Remetam-se os autos ao Distribuidor local para retificação da classe do processo para: "Embargos de Terceiro Cível" - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, certificando-se. Providencie a parte autora a emenda da inicial, para: a) indicar o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do embargado. b) instruir os embargos com cópia da inicial, bem como da decisão e inclusão de restrição às fls. 1191 e 1196, da execução 0007952-58.2016.8.26.0361. c) retificar o valor atribuído à causa, consoante o disposto no artigo 292, inciso II do CPC, o qual deverá corresponder ao valor de mercado do bem móvel indicado na última tabela fipe, mediante comprovação nos autos. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal da embargante, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da embargante, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito da embargante, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal pela embargante. e) declaração de pobreza para fins jurídicos, firmada por si (pela embargante), pois, para o caso de eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, a declaração deverá estar colacionada aos autos. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais, com base no artigo 4º, inciso I c.c. §1º (valor mínimo: 5 UFESPs) da Lei nº 11.608/2003 e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: JACKSON SOKOLOVSKI ALVES (OAB 21114/O/MT)

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Processo nº 1009426-44.2025.4.01.3600

ID: 276089539

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009426-44.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERCILIA AZENI BELEM DE AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAIS CARVALHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1009426-44.2025.4.01.3600 G6 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ERCILIA AZEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1009426-44.2025.4.01.3600 G6 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ERCILIA AZENI BELEM DE AGUIAR IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CHEFE DO POLO DE ANÁLISE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CUIABÁ/MT_ SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação mandamental impetrada por ERCILIA AZENI BELEM DE AGUIAR em face de ato praticado pelo CHEFE DO POLO DE ANÁLISE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CUIABÁ/MT, objetivando-se, em sede liminar, que o Impetrado restabeleça o benefício por incapacidade, cessado indevidamente, em 04/03/2025. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar. O Impetrante relata que teve seu benefício por incapacidade temporária concedido na via judicial, processo n. 1010725-90.2024.4.01.3600, que tramitou na 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT em 23/05/2024, oportunidade em que restou homologada a proposta de acordo apresentada pelo INSS, concedendo-se o restabelecimento do benefício NB 636.623.127-7, com DIP em 01/07/2024 e DCB – Data de Cessação do Benefício em 23/07/2025, com possibilidade de prorrogação após a DCB. Contudo, foi surpreendida com a cessação do benefício em 04/03/2025, sem qualquer comunicação prévia. Concedidos a medida liminar e o benefício da justiça gratuita (id 2180551454). O MPF manifestou-se pela não intervenção no feito (id 2185666689). Informações prestadas no sentido que "BENEFÍCIO RESTABELECIDO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NB:31/636.623.127-7 COM DIB/DIP EM 05/03/2025 E DCB EM 23/07/2025." id 2181885888. Vieram-me conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não houve acréscimo de elemento que justificasse a modificação da liminar, razão pela qual mantenho o entendimento esposado naquela decisão, a seguir transcrito: (...) Para a ação de mandado de segurança, nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016, de 2009, para a suspensão initio litis do ato reputado ilegal, faz-se necessária a demonstração da aparência do direito alegado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Verifica-se a plausibilidade nas alegações da Impetrante. Analisando os autos do processo n. 1010725-90.2024.4.01.3600, em trâmite na 6ª Vara da SJMT, constata-se que houve homologação de acordo, nos seguintes termos: “Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS implantar o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DIB: 07/06/2022 DIP: 01/07/2024 DCB: 23/07/2025” Ainda, nos autos do processo n. 1010725-90.2024.4.01.3600, o INSS juntou comprovante de cumprimento da sentença em id 2156779255, desse processo, conforme abaixo: “NB: 636.623.127-7 Nome do Recebedor (Titular / RL): ERCILIA AZENI B DE AGUIAR CPF: 352.817.151-00 NIT: 123.75962.00-3 Identidade: 00000000750562 - MT Data de Nascimento: 27/12/1965 Sexo: 3 – Feminino (...) DIB: 12/10/2021 DIB do NB anterior: DAT: 27/09/2021 DER: 29/09/2021 DDB: 07/01/2022 DCB: 23/07/2025 APR: MR. Base: 2.848,88 MR. Paga: 2.222,85 Acompanhante: Não Competência do Último Cálculo: 10/2024 Tipo de Imposto de Renda: Isento” Assim, é cediço reconhecer a presença do requisito da probabilidade do direito consubstanciado na cessação indevida do benefício. A presença do requisito do risco ao resultado útil do processo reside no caráter alimentar do benefício 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e confirmo a liminar para determinar que o impetrado restabeleça o benefício por incapacidade, cessado indevidamente, em 04/03/2025, no prazo: 10 (dez) dias, com DCB: 23/07/2025, conforme acordo homologado no processo 1010725-90.2024.4.01.3600. Sem custas, dada a isenção. Sem honorários, por expressa disposição legal. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferta de contrarrazões recursais, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Adriana Alves De Oliveira x Restart Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 325820039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009426-94.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RESTART FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

GEAN MÁRCIO ALVES SALESSE

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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Processo 1009426-94.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriana Alves de Oliveira - Restart Fundo de Investimento Em Direitos C… Processo 1009426-94.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriana Alves de Oliveira - Restart Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de tornar definitiva a decisão de fls. 15/18, declarando a inexistência do débito oriundo dos contratos fraudulentos de nº. 00001607883669 e nº. 00001608070404, bem como condenar a requerida a pagar R$ 3.000,00 relativos aos danos morais suportados pela autora, com correção monetária a partir da presente data e acréscimo de juros de mora desde a citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: GEAN MÁRCIO ALVES SALESSE (OAB 403698/SP), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG)

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Cooperativa De Crédito Dos Funcionários Da Abb - Cooperabb x Jonathan Santos Fernandes e outros

ID: 291100207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015925-12.2016.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DOS FUNCIONáRIOS DA ABB - COOPERABB

Polo Passivo:

JONATHAN SANTOS FERNANDES JONATHAN SANTOS FERNANDES 40631919821

Intimação

Advogados:

SHEILA MENDES DANTAS

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ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 1015925-12.2016.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito dos Funcionários da Abb - Cooperabb - Jonathan Santos Fernandes - - J… Processo 1015925-12.2016.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito dos Funcionários da Abb - Cooperabb - Jonathan Santos Fernandes - - JONATHAN SANTOS FERNANDES 40631919821 - Relação: 0414/2025 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de impugnação ao bloqueio de numerário apresentado pela executada em face da constrição de folhas 677/704 Alega a devedora, em apertada síntese, que os valores são oriundos de verba salarial, sendo, portanto, impenhoráveis. O exequente se manifestou acerca da impugnação, pleiteando, em suma, a manutenção do bloqueio. A impugnação ao cumprimento da sentença deve ser parcialmente acolhida. Observa-se que entre o período de 17/03/2025 e 02/04/2025 deu-se o bloqueio da quantia de R$ 1.271,92 em contas de titularidade do executado. Em que pese as alegações do exequente, há de se observar que o executado logrou absoluto êxito em demonstrar que ao menos parte dos valores constritos são oriundos de verbas salariais. De fato, segundo se vê à folha 720, a conta mantida pela executada junto ao Banco Itaú recebeu crédito de valores oriundos de proventos, no montante de R$ 608,40, na data de 14/03/2025, e R$ 366,61, na data de 26/03/2025, observando-se que tais verbas foram sujeitas à constrição combatida. Rememore-se que o artigo 833, IV, do CPC, não deixa margens para dúvidas ao estabelecer que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, anotando-se, in casu, a inexistência de quaisquer das exceções previstas no § 2º do mesmo diploma legal. Dessarte, os valores comprovadamente oriundos de verba salarial (R$ 975,01) devem ser liberados em favor da devedora. O bloqueio do valor remanescente (R$ 296,91), contudo, deve ser mantido, observando-se que os documentos apresentados não se mostram suficientes a demonstrar que se trate de verba impenhorável. Frise-se que não se ignora o recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, pacificado no âmbito de sua Segunda Seção, acerca da impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos, prevista no artigo 833, inciso X, doCódigo de Processo Civil,poupada não só em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento, ou guardada em papel-moeda. No entanto, a conta corrente deve ser utilizada com a finalidade de preservar, isto é, de poupar valores, de modo que, havendo uso regular da conta corrente com outras transações bancárias, como no caso dos autos, justifica-se a manutenção da penhora. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de despejo cumulada com cobrança. Arguição de impenhorabilidade de conta corrente com valores abaixo de 40 salários mínimos por equiparação da conta poupança. Impossibilidade. Utilização indiscriminada da conta corrente que impede o reconhecimento de impenhorabilidade, tornando-se passível de constrição. (...)" (TJSP;Agravo de Instrumento2155254-97.2021.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). "Alienação fiduciária Veículo Cumprimento de sentença de ação de busca e apreensão Bloqueio eletrônico de valores Impenhorabilidade absoluta da verba do mês em curso Possibilidade de constrição do saldo existente na data em que efetuado o depósito dos proventos mensais e de outras verbas depositadas na mesma conta - Conta poupança com movimentação frequente, típica de conta corrente Impenhorabilidade (CPC, art. 833,IVeX) descaracterizada. Decisão mantida Agravo desprovido". (TJSP;Agravo de Instrumento2069395-16.2021.8.26.0000; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Insurgência contra a penhora on-line - Alegação de que os valores são absolutamente impenhoráveis, por se tratar de conta poupança - Não cabimento - Natureza de conta poupança desvirtuada - Movimentação financeira semelhante à de conta corrente, com frequentes resgates em curtos intervalos de tempo (inferiores ao aniversário dos depósitos) - Impenhorabilidade afastada - Precedentes deste Tribunal - Decisão mantida - Recurso improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento2258805-30.2020.8.26.0000; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação, e determino a liberação, em favor do executado, do montante de 975,01 (bloqueado junto ao Banco Itaú), devendo o remanescente (R$ 296,91) ser imediatamente transferido para conta judicial à disposição deste Juízo. Decorrido o prazo para eventual recurso no que se refere à presente decisão, providencie a Serventiao desbloqueio do montante de R$ 975,01 , via SISBAJUD, em favor da executada, e expeça-se mandado de levantamento, em favor do exequente, no que se refere ao montante de R$ 296,91, devendo o credor, para tanto, apresentar nos autos o respectivo Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, nos termos do COMUNICADO CG n. 12/2024, 1) constando como beneficiária do levantamento a parte do processo (caso os valores não sejam exclusivamente de honorários advocatícios); 2) constando os campos originais do formulário MLE, tais como apresentados no modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem alterações pelo usuário; 3) caso seja informada conta bancária de titularidade de sociedade de advogados para a transferência de valores, deverá ser juntada nova procuração outorgada à parte onde conste expressamente os dados da referida sociedade para viabilização do cadastro, processamento e transferência dos valores junto ao sistema informatizado SAJ e Portal de Custas, sob pena de indeferimento do levantamento. Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Intime-se. Advogados(s): Aldigair Wagner Pereira (OAB 120959/SP), Sheila Mendes Dantas (OAB 179193/SP) - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), SHEILA MENDES DANTAS (OAB 179193/SP), SHEILA MENDES DANTAS (OAB 179193/SP)

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Processo nº 1009426-89.2025.4.01.3100

ID: 325394925

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009426-89.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. F. P.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES

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RICHARDSON DIAS QUARESMA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1009426-89.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. F. P. REU: INST… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1009426-89.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. F. P. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade a segurada especial. 1. A despeito dos requisitos da petição inicial, incumbe à parte autora, sob pena de indeferimento da peça preambular (art. 319 a 321 do CPC): a) expor os fatos que embasam o pedido no que diz respeito ao exercício da atividade rural, fazendo correlação com os documentos juntados com inicial, notadamente quando estiverem em nome de terceiros; b) realizar pedido indicando de forma expressa o nome e data de nascimento da criança em relação à qual se pretende o benefício previdenciário; c) adequar o valor atribuído à causa, a fim de que corresponda ao proveito econômico pretendido com a demanda, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil; d) acostar os documentos indispensáveis à propositura da ação, devendo estar legíveis, sob pena de serem desconsiderados. São documentos indispensáveis: documento de identificação válido com foto; CPF; comprovante de endereço recente; documento e CPF do representante legal ou do assistente e termo de tutela ou curatela, nas situações em que a lei civil exigir; indeferimento administrativo, certidão de nascimento da criança e termo de renúncia ao valor que exceder o teto dos Juizados Especiais Federais (JEFs) e e) confirmar se os documentos juntados se referem à parte autora do processo. 2. Se o pedido decorrer do nascimento de mais de uma criança, a parte requerente deverá apresentar indeferimento administrativo para cada filho, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, relativamente ao pedido sem a negativa administrativa correspondente. 3. Verificando-se a existência de ação judicial proposta anteriormente sobre o mesmo fato gerador, deverá a parte postulante discorrer sobre os motivos pelos quais entende não haver litispendência ou coisa julgada, conforme o caso, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC). 4. Ademais, é dever da parte apresentar instrumento procuratório regular, contendo o local em que foi passado, a data e a assinatura do outorgante (art. 654 do CC). Caso este não seja alfabetizado, o instrumento deverá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (art. 595 do CC), sob pena de o nome do advogado ser excluído dos autos e, a parte autora, intimada para dar andamento ao feito, tendo em vista que a assistência por advogado não é obrigatória no JEF em primeira instância (art. 9º da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 3º da Lei nº 10.259/2001). 4.1. Não sendo possível a intimação da parte postulante, o processo será extinto sem resolução do mérito. 5. Os documentos voltados à comprovação do exercício de atividade rural não são indispensáveis à propositura da ação, de modo que sua ausência não enseja o indeferimento da inicial. No entanto, considerando a presunção de veracidade dos atos administrativos e o ônus probatório da parte autora de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), bem assim que o momento oportuno de produção da prova documental é o ajuizamento da ação com o protocolo da petição inicial (art. 434 do CPC), fica facultado à parte autora, em sendo o caso, acostar documentos destinados à prova do labor rural e/ou ao desacerto da decisão administrativa impugnada, notadamente aqueles elencados no artigo 106 da Lei º 8.213/1991 e cópia integral do processo administrativo, e outros que entender pertinentes. 6. Verificando-se que a parte autora é menor de 18 anos, portanto, relativamente incapaz, será necessária a regularização da representação processual nos presentes autos, devendo-se indicar o(a) representante na petição inicial, procuração, contrato de honorários, acompanhado do respectivo documento de identificação, além de que deve ser observada a exigência da firma da parte autora e de seu/sua assistente, se for o caso, nos documentos necessários, sob pena de extinção do processo (art. 76 do CPC). 7. No presente caso, a partir da análise documental, verifica-se a necessidade de emenda nos autos, tendo em vista que não houve atendimento do item “6”. 8. Ante o exposto, intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para cumprimento do item acima indicado, sob pena de extinção do processo (art. 76 do CPC); 9. Cumprida a emenda, cite-se a parte ré para contestar a presente ação. 10. Havendo alegação de matérias constantes do artigo 337 do Código de Processo Civil na contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. 11. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 12. Havendo recusa da oferta de acordo eventualmente proposta pelo INSS, não será possível a retratação após a conclusão do processo para sentença ou designação de data para audiência. 13. Após, vista ao MPF, por 10 dias. 14. Por fim, conclusos para sentença, ou, sendo o caso, encaminhem-se os autos para designação de audiência de conciliação no Cejuc, conforme Portaria Conjunta n. 3/2024. Intime-se. Cite-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Iasmim Machado De Jesus Rocha x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A e outros

ID: 305481646

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009426-79.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IASMIM MACHADO DE JESUS ROCHA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Despacho

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI

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DESPACHO Nº 1009426-79.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009426-79.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apte/Apda: Iasmim Machado de Jesus Rocha (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apdo/Apte: Picpay Instituição de Pagamento S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 35.791 Processual. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência que rejeitou o pedido indenizatório a título de danos morais. Pretensão à reforma. Demanda que não se insere no âmbito da competência preferencial desta Terceira Subseção de Direito Privado, mas, sim, na da C. Segunda Subseção, a teor do disposto no artigo 5º, itens II.4 e II.11 , da Resolução n. 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recursos de apelação contra a sentença de fls. 375/378 que julgou procedente em parte a ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Iasmim Machado de Jesus Rocha em face de Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S/A e Picpay Instituição de Pagamento S/A, para condenar os réus ao pagamento de R$ 30.495,16, cada um deles responsável pela parte correspondente à respectiva conta bancária. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária, pela tabela prática do Tribunal de Justiça, a partir desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Os ônus da sucumbência foram assim distribuídos: Ante a sucumbência recíproca, as despesas processuais serão rateadas entre as partes na proporção de 50% para cada qual. Sucumbentes, os requeridos, de forma solidária, deverão efetuar o pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 15% do valor da condenação. O autor deverá recolher o mesmo percentual sobre o pedido que decaiu (dano moral), ressalvada a gratuidade processual, se o caso. A autora postula a reforma parcial da sentença, insistindo no pedido indenizatório a título de dano moral (fls. 381/392). As corrés postulam a reforma para que os pedidos sejam julgados totalmente improcedentes (fls. 396/400 e 404/424). Contrarrazões a fls. 430/452, 453/457 e 458/477. 2. Este recurso deve ser redistribuído. A autora ajuizou esta ação de indenização por danos materiais e morais em face de Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S/A e Picpay Instituição de Pagamento S/A, narrando, em síntese, que foi vítima de golpe perpetrado por terceiro (golpe do pix), viabilizado por falha no sistema de segurança das instituições financeiras corrés. Tratando-se de falha na prestação de serviços bancários, a matéria não se enquadra na competência das 3ª Subseção da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça (25ª a 36ª Câmaras), inserindo-se, sim, na da C. Segunda Subseção (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras), como dispõe o artigo 5º, inciso II, itens II.4 e II.11, da Resolução n. 623/2013, de 16 de outubro de 2013, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (repetindo, vale frisar, regra contida em normativos anteriores: "Ações relativas a contratos bancários, nominais ou inominados" e de "Ações fundadas em contrato de cartão de crédito e prestação de serviços bancários, além da que cuida o parágrafo primeiro". Nesse sentido, vale trazer à baila recentes precedentes desta C. Corte, inclusive desta C. Câmara envolvendo casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação indenizatória. Golpe sofrido pelo autor por meio de transações bancárias em conta corrente. Atribuição de responsabilidade às instituições financeiras por falha na prestação de serviços bancários. Matéria de competência da Seção de Direito Privado II, nos termos do art. 5º, II.11, da Resolução 623/2013. Precedentes desta E. Corte, inclusive do C. Grupo Especial de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (Agravo de Instrumento 2075397-60.2025.8.26.0000; RelatorMilton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 18/03/2025). Competência recursal. Consumidor que alega ter sido vítima de golpe perpetrado por terceiro (Golpe do Pix). Pretensão de indenização por danos materiais e morais. Ajuizamento em face das instituições financeiras cujo sistema antifraude não detectou anormalidade nas movimentações. Serviços bancários. Competência da Segunda Subseção de Direito Privado, conforme Resolução n. 623/2013 do TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (Apelação Cível 1003279-34.2024.8.26.0099; RelatorMarrone Sampaio; 35ª Câmara de Direito Privado; j. 16/04/2025). COMPETÊNCIA RECURSAL Ação de reparação de danos materiais e morais por falha na prestação de serviços bancários e que teria contribuído para os ilícitos cometidos por terceiros estelionatários, com prejuízo à agravante Contrato bancário Competência da 11ª à 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal Inteligência da Resolução nº 623/2013, do Órgão Especial Redistribuição. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (Agravo de Instrumento 2114791-74.2025.8.26.0000; RelatorSá Moreira de Oliveira; 33ª Câmara de Direito Privado; j. 05/05/2025). COMPETÊNCIA - Transações bancárias fraudulentas - Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Ação fundada na alegação de falha na prestação de serviço bancário - Competência recursal de uma das Câmaras da Segunda Subseção, da Seção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª) - Artigo 5º, incisos II.4 e II.11, da Resolução nº 623/2013 - Impossibilidade de ser observado o critério da prevenção - Competência em razão da matéria (absoluta) - Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição. (Apelação Cível 1014791-40.2023.8.26.0037; RelatorCarlos Henrique Miguel Trevisan; 29ª Câmara de Direito Privado; j. 30/04/2025). 3. Diante do exposto, não conheço desta apelação e determino sua redistribuição a uma das CC. Câmaras da Segunda Subseção da Seção de Direito Privado. P.R.I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Lilian Patricia Morente Foganholi (OAB: 389673/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - 5º andar

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Processo nº 1009426-83.2025.8.26.0344

ID: 310204517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009426-83.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGINIA MARIA FERRARESI MATHEUS

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CRISTIANE GONZALEZ BASSINELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009426-83.2025.8.26.0344 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Souza Brasil Propriedade Intelectual Ltda. - Vistos, Cuida-se de cumprimento de sentença arb… Processo 1009426-83.2025.8.26.0344 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Souza Brasil Propriedade Intelectual Ltda. - Vistos, Cuida-se de cumprimento de sentença arbitral promovido por Souza Brasil Propriedade Intelectual Ltda. em face de 52.486.547 Erika Vivien de Oliveira Gonçalves dos Santos e Erika Vivien de Oliveira Gonçalves dos Santos. Este Juízo não é competente para o processamento desta ação, ante a existência da Vara Regional Empresarial e de Conflitos da Comarca de São José do Rio Preto/SP. Com efeito, nos termos da Resolução nº 877/2022 do TJSP a Vara Regional Empresarial e de Conflitos da Comarca de São José do Rio Preto/SP abrangerá as ações da 2ª RAJ Araçatuba, 5ª RAJ Presidente Prudente e 8ª RAJ São José do Rio Preto, conforme estabelece o artigo 1º: Artigo 1º - Fica criada, com sede na Comarca de São José do Rio Preto, classificada em entrância final, a Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias, com o respectivo Ofício Judicial e cargo de Juiz de Direito criados pela Lei Complementar nº 1.336/2018 e competência territorial abrangente das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias. O artigo 3º da citada Resolução nº 877/2022 disciplina a competência da Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem: Artigo 3º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem criadas nos artigos 1º e 2º terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), e, ainda, para as ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021 (destaquei). A sentença de página 17 foi proferida pelo CEJUSC, com fundamento no Provimento nº 2.348/2016 do CSM (Resolução nº 125/2010 do CNJ), artigo 487, III, "b", do CPC e artigo 22 da Lei 9.099/1995. A redação do artigo 3º, da Resolução nº 877/2022 não comporta eventual interpretação restritiva, pois, estabelecida a especialização da Vara na Comarca de São José do Rio Preto, a matéria a ser enfrentada pela especializada é ampla e abrange todos os atos de força com o fim de se assegurar a efetividade das decisões da Justiça arbitral. Não se olvide, ademais, que em se tratando de cumprimento de sentença, a parte poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, por meio de impugnação, conforme prevê o § 3º, do artigo 33, da Lei nº 9.307/96: § 3º. A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 525 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015). Deve-se entender por ações decorrentes da Lei de Arbitragem todas aquelas providências a serem adotadas pela Justiça Estatal que tenha por finalidade assegurar efetividade às decisões proferidas pelo Juízo Arbitral. Isto porque referida resolução não traz qualquer delimitação sobre quais seriam tais ações, mas apenas acresceu à já determinada atribuição relativa à falência e recuperação judicial também questões concernentes à Lei de Arbitragem. Neste sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA ARBITRAL. Pedido de cumprimento de sentença arbitral distribuído à Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central/SP. Determinação de redistribuição a uma das Varas Cíveis do Foro Central/SP. Inteligência do artigo 1º da Resolução 709/2015. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO (TJSP; Conflito de Competência nº 0058259-32.2016.8.26.0000; Rel. Des. Alves Braga Junior; Câmara Especial; julgado em 06/02/2017). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de Carta Arbitral. Arresto determinado em sentença arbitral. Feito distribuído ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital [suscitado], que declinou de sua competência e determinou a remessa ao Juízo 21ª Vara Cível Central da Comarca da Capital. Descabimento. Competência do suscitado determinada pelo art. 1º, da Resolução nº 709/15, do c. Órgão Especial Resolução que não limitou a matéria a ser conhecida pela vara especializada, entendendo-se se tratar de qualquer decisão arbitral que dependa da atuação da Justiça Estatal para lhe conferir efetividade procedente. Competência do suscitado (TJSP; Conflito de Competência nº 0042933-32.2016.8.26.0000; Rel. Des. Renato Genzani Filho; Câmara Especial; julgado em 10/07/2017). Cumprimento de sentença arbitral. Decisão que rejeitou impugnação apresentada pelos executados. Agravo de instrumento. Prescrição trienal não configurada. Responsabilidade por ilícito contratual que obedece ao prazo de prescrição decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Precedentes no STJ. Título executivo judicial, ademais, perfeitamente líquido, cujo valor pode ser aferido por meros cálculos aritméticos [parágrafo único do art. 786 do CPC]. Jurisprudência deste Tribunal. Competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem para dar cumprimento à sentença arbitral, nos termos do art. 2º da Resolução 763/2016 do TJSP. Manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido, com determinação de redistribuição (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2287643-80.2020.8.26.0000; Rel. Des. Cesar Ciampolini; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; julgado em 03/05/2021). Portanto, pelo exposto, determino a remessa desta ação à Vara Regional Empresarial das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas da Comarca de São José do Rio Preto/SP, promovendo o Cartório as devidas anotações. Intime-se. - ADV: CRISTIANE GONZALEZ BASSINELLO (OAB 315840/SP), VIRGINIA MARIA FERRARESI MATHEUS (OAB 133383/SP)

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Luziene Pereira Do Nascimento x Itamar De Souza

ID: 300898517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009426-07.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUZIENE PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ITAMAR DE SOUZA

Intimação

Advogados:

TIAGO SANTOS SILVESTRE

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MARCIO EDUARDO GARCIA LEITE

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Processo 1009426-07.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Luziene Pereira do Nascimento - Itamar de Souza - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores c.c. indeniz… Processo 1009426-07.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Luziene Pereira do Nascimento - Itamar de Souza - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores c.c. indenização por danos morais, ajuizada por Luziene Pereira do Nascimento em face de Itamar de Souza. Narra a autora que firmou contrato verbal de locação com o réu, no final de outubro de 2023, para residência no imóvel situado na Rua Clementino Brener, nº 677, Morumbi, São Paulo/SP, pelo valor mensal de R$ 1.100,00 a partir de novembro de 2023. Como garantia, teria pago caução em espécie no valor de R$ 2.200,00, equivalente a dois meses de aluguel, diretamente ao réu. Sustenta que cumpriu pontualmente com o pagamento dos aluguéis, mas, ao ser solicitada a desocupar o imóvel em setembro de 2024, o réu recusou-se a devolver a totalidade da caução, afirmando que restituiria apenas R$ 1.100,00. Diante da negativa, a autora pleiteia a devolução integral do valor, em dobro (R$ 4.400,00), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requereu ainda tutela de urgência para imediata restituição da quantia caucionada. Deferida justiça gratuita à autora e indeferida a tutela de urgência pleiteada (fls. 24/25). Devidamente citado (fls. 31), o réu apresentou contestação. Reconhece a existência da locação, os valores acordados de aluguel e caução, bem como a devolução parcial de R$ 1.100,00. Alega que o restante foi retido porque a autora não teria pago o aluguel referente ao mês de agosto de 2024, tendo deixado o imóvel apenas em 03/09/2024. Relata também que houve desentendimentos entre as partes, inclusive com comportamento agressivo por parte da autora, o que teria culminado na rescisão consensual da locação. Defende a inexistência de obrigação de devolução do valor remanescente e pugna pela total improcedência dos pedidos, sustentando que não houve qualquer dano moral passível de indenização. As partes foram instadas a especificar provas e se manifestar acerca do interesse na realização de audiência de conciliação (fls. 74). Ambas declararam não haver interesse na produção de outras provas e na audiência. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre observar que a matéria controvertida entre as partes é exclusivamente de direito e a matéria fática relevante aos autos se mostrou incontroversa e suficientemente demonstrada por documentos, o que, nos termos do art. 355, inc. I do CPC, autoriza o julgamento antecipado do mérito. É fato incontroverso que as partes firmaram contrato verbal de locação do imóvel situado na Rua Clementino Brener, nº 677, Morumbi, São Paulo/SP, bem como que a autora entregou ao réu, a título de caução, a quantia de R$ 2.200,00 (equivalente a dois meses de aluguel), conforme reconhecido pelo próprio réu em manifestação registrada em áudio (fls. 05) e confirmado na contestação (fls. 38). Também restou incontroverso que houve a devolução parcial do valor, correspondente a R$ 1.100,00, permanecendo retida a outra metade da caução. O ponto controvertido, portanto, reside em saber se a retenção da quantia remanescente foi legítima, sob alegação de inadimplemento da autora quanto ao aluguel do mês de agosto de 2024. A autora afirma que os aluguéis eram pagos antecipadamente e que o valor referente ao mês de setembro de 2024 foi quitado em 07/09/2024 (fls. 210), enquanto a desocupação do imóvel ocorreu em 03 de outubro de 2024 (fls. 51). O réu, por sua vez, sustenta que reteve R$ 1.100,00 da caução para compensar inadimplemento da autora referente ao aluguel do mês de agosto de 2024. Contudo, não merece acolhida a tese do réu. A análise dos comprovantes trazidos aos autos demonstra que os pagamentos ocorriam de forma antecipada em relação ao mês de uso do imóvel. Exemplo disso são os pagamentos referentes aos meses de novembro e dezembro de 2023 (fls. 202/203), realizados, respectivamente, em 01/11/2023 e 30/11/2023, e o pagamento efetuado em 07/09/2024, o qual se refere ao mês de setembro de 2024. Ademais, a própria planilha trazida pelo réu em tréplica corrobora essa sistemática de pagamento antecipado. Destarte, a alegação de que o valor retido seria devido ao não pagamento do aluguel de agosto não se sustenta, eis que, diante da sistemática adotada pelas partes, o valor referente ao mês de agosto foi pago em 05/08/24 (fls. 209). De igual modo, a argumentação apresentada pelo réu na tréplica, no sentido de que certos aluguéis teriam sido supostamente pagos em mãos, sem comprovação, revela-se extemporânea e contraditória com as manifestações anteriores. A ausência de qualquer menção a esses supostos débitos em sua contestação enfraquece sua versão, especialmente diante da conduta de restituir metade da caução, atitude incompatível com a alegada inadimplência de valores superiores a um mês de aluguel. Por outro lado, não merece acolhimento o pedido de devolução em dobro. A restituição em dobro, prevista no art. 940 do Código Civil e no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a demonstração de má-fé do réu, o que não se verificou nos autos. Houve controvérsia sobre a existência de débito de aluguel, ainda que improcedente, e, portanto, não se revela abusiva a conduta de reter parte da caução com base nessa interpretação. Também não há nos autos elementos que justifiquem o reconhecimento de dano moral. O mero inadimplemento contratual, ainda que acompanhado de alguma frustração ou desconforto, não configura, por si só, lesão extrapatrimonial indenizável. Dessa forma, é de rigor a parcial procedência do pedido, para condenar o réu à restituição do valor de R$ 1.100,00 à autora. Pelos motivos expostos, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado nos autos da ação ajuizada por Luziene Pereira do Nascimento em face de Itamar de Souza, para o fim de condenar a parte ré a complementar o valor da caução em R$ 1.100,00 com a devida correção monetária desde a desocupação do imóvel, com incidência de juros moratórios pela Taxa Selic menos o IPCA a partir da citação. Por fim, por força da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as despesas e custas processuais na proporção de 50% e com honorários advocatícios da parte adversa, ora arbitrados em R$1.000,00 para cada, observada a gratuidade da justiça concedida. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: TIAGO SANTOS SILVESTRE (OAB 343150/SP), MARCIO EDUARDO GARCIA LEITE (OAB 257464/SP)

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Processo nº 1071934-02.2024.8.26.0053

ID: 324475727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1071934-02.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CAMARGO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL DA CUNHA MATTOZO

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Processo 1071934-02.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação e Correção de Provas / Questões - Beatriz Camargo Lopes - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual… Processo 1071934-02.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação e Correção de Provas / Questões - Beatriz Camargo Lopes - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva seja anulada a questão n. questão 4 letra B1 contabilidade, da prova escrita, do Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento de cargos vagos na carreira de Perito Criminal, regido pelo Edital PC 1/2023, sob o argumento de que "a matéria abordada é incompatível com a previsão do edital". Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. No que é pertinente à questão, de rigor destacar a observância do devido processo legal no âmbito administrativo, eis que o requerimento formulado naquela esfera pela demandante foi devidamente apreciado pela requerida, que se pronunciou pelo indeferimento do recurso e pela manutenção da questão e respectivo gabarito divulgado. Sobreleva destacar que o conteúdo do enunciado e suas alternativas estão previstas no conteúdo programático contido no edital, conforme se extrai do julgamento da banca examinadora, não havendo hipótese de ilegalidade manifesta ou de violação direta de preceito legal. Assim se pronunciou a banca examinadora: "Portanto, as normas brasileiras de contabilidade podem ser consideradas, no âmbito da legislação complementar, como consta no Edital. Isto posto, é importante salientar, ainda, que as demonstrações contábeis, para serem elaboradas, passam por um processo de registro contábil baseado em critérios de reconhecimento, mensuração e evidenciação que são definidos por meio de normas contábeis. Não se mensura elementos de ativo e passivo sem se observar normas contábeis. Aspectos do Ativo e Passivo também são conteúdos previstos no Edital. De tal forma, não se elabora demonstrações contábeis sem observância de critérios estabelecidos em normas contábeis. Nesse sentido, não há o que se falar em anulação e que o conteúdo não estava contemplado no Edital. O conteúdo abordado na questão está contido em vários pontos do Edital. No que tange às outras questões anuladas, elas não se referem ao mesmo conteúdo técnico do Edital ao qual a questão 4 se refere." (fls.448/449) Igualmente não se verifica a presença de clara arbitrariedade, não estando configurada hipótese de emprego abusivo do poder administrativo, de modo a amparar a conclusão de que o concurso público observou os ditames trazidos pelo edital convocatório e que os critérios de aprovação foram fixados e aplicados de maneira homogênea. Depreende-se que a Comissão Examinadora apresentou fundamentação detalhada acerca da correção, de cujo teor não é possível identificar qualquer equívoco ou flagrante ilegalidade capaz de justificar a intervenção do Poder Judiciário. Some-se que não há como alterar critério de correção da prova, cabendo ao Judiciário apenas o controle jurisdicional da legalidade do certame, que, no caso, consubstancia-se no exame da obediência ao que consta do edital. Aliás, o Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral (RE632.853/CE) acerca do tema, assim decidiu: "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3.Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a):Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) Ainda do Supremo Tribunal Federal é a tese firmada por ocasião do julgamento do Tema nº 485 sob a sistemática da Repercussão Geral: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". O Superior Tribunal de Justiça também se posicionou quanto à questão no julgamento do AgInt no RMS 71954-SC, de relatoria do Min. Francisco Falcão, in verbis: "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, bem como avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade." No mesmo sentido a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Concurso Público para provimento no cargo de Investigador de Polícia Civil. Pretensão de discutir a nulidade / incorreção dasquestões de nº 20, 29 e 34, e de permanecer nas próximas etapas do certame. Impossibilidade. Presunção de legalidade do ato administrativo. Aplicação do Tema 485 do Colendo STF (RE 632.853-CE) - Ato discricionário do Poder Público - Ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade na atuação da banca examinadora.RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1013998-19.2024.8.26.0053; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 08/01/2025; Data de Registro: 08/01/2025) Recurso inominado. Pretensão de anulação da questão nº 29 do Concurso Público para o cargo de Investigador de Polícia. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Inexistência de ofensa a regra do art. 93 IX da CF conforme Tema nº 451 do STF. É pacífica a jurisprudência no sentido de não competir ao Poder Judiciário a substituição da banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de lesão, ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Questão que versou sobre tema de Semântica da Língua Portuguesa, justificando a Comissão Examinadora a alternativa correta constante do gabarito oficial. Ausência de flagrante ilegalidade ou equívoco que justifique a intervenção do Judiciário. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1050987-24.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO EM CERTAME. INADMISSIBILIDADE. (1) Pretende a autora a anulação das questões n° 20, 29 e 34 do concurso público para provimento do cargo de Investigador da Polícia Civil de São Paulo e reintegração ao certame. (2) Impossibilidade de revisão dos critérios adotados por Comissão Examinadora. Exegese do Tema 485 do C. STF. (3) Ausência de ilegalidade/abusividade na conduta da Administração Pública a justificar interferência do Poder Judiciário. Inexistente prova de interposição de recurso administrativo contra a alteração do gabarito ou de afronta ao edital do concurso. (4) Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (5) Para viabilizar eventual acesso recursal fica prequestionada toda a matéria suscitada porque (i) desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais; (ii) "não há falar em negativa de prestação jurisdicional ante a análise das questões necessárias à solução da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de prequestionamento numérico." (AgInt nos EDcl no REsp 1787184/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021); (iii) consideram-se incluídos no acórdão os elementos trazidos para prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. (6) O vencido arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95; sem relativização ao quantum porque ausente, no dispositivo legal citado, ressalva semelhante à prevista no artigo 85, §§ 8º e 8ª-A, do Código de Processo Civil, conforme tese firmada no PUIL nº 030 (processo nº 0000116-36.2023.8.26.9011): "No sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação pecuniária, quando houver, ou sobre o valor atualizado da causa, ainda que seja elevado ou ínfimo, por aplicação do art. 55, cabeça, segunda parte, da Lei 9.099/1995" (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1009426-20.2024.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/12/2024; Data de Registro: 28/12/2024) Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso Público Investigador de Polícia Candidato não habilitado para a segunda etapa em razão de não ter acertado o mínimo de 10 questões no módulo de língua portuguesa Pretensão voltada à anulação das questões 20 e 29, a fim de permitir sua participação na fase seguinte do certame Inviabilidade - Tema nº 485, do STF Não cabe ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo de questões de concurso público ou substituir os critérios de correção estabelecidos pela banca examinadora, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade Segurança denegada Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1006264-17.2024.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto. JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: ISRAEL DA CUNHA MATTOZO (OAB 199076/MG)

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