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Processo nº 0004441-38.2025.8.26.0005

ID: 314259250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004441-38.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GEISON GUEDES GIZELE GIL VIANA GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

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Processo 0004441-38.2025.8.26.0005 (processo principal 1009432-79.2021.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0004441-38.2025.8.26.0005 (processo principal 1009432-79.2021.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Geison Guedes - - Gizele Gil Viana Guedes - Vistos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO: Intime-se o executado para pagamento da quantia indicada, em 15 (quinze) dias, acrescido das custas, honorários advocatícios e demais verbas de sucumbência (CPC, art.523, § 1º). MULTA E HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: Não ocorrendo o pagamento integral do débito, no prazo de 15 dias, o valor será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios no percentual de 10% (CPC, art. 523, §§ 1º e 2º) IMPUGNAÇÃO: Decorrido o prazo de 15 dias, sem pagamento do débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias (a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para pagamento) para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado/devedor apresente, nos próprios autos, defesa por meio impugnação (CPC, art.525). Recolhidas as despesas processuais intime-se o executado (CPC, art. 513 e §§), por edital, se citado por edital na fase de conhecimento, tendo permanecido revel. Providenciea serventia a minuta e intime-se aparteinteressada aorecolhimento das despesas necessárias ao cumprimento do ato, salvo se beneficiária da gratuidade. Decorrido o prazo pagamento voluntário, independentemente de nova intimação do credor, o exequente deverá providenciar juntada do cálculo discriminado e atualizado do débito, com os acréscimos decorrentes do inadimplemento (CPC, art. 524), manifestando-se em termos de prosseguimento. DEFIRO após o decurso de prazo para pagamento, mediante requerimento expresso do exequente a penhora de créditos bancários viaINFOJUD, BACENJUD, RENAJUD E ANÁLOGAS , de titularidade exclusiva do devedor do título judicial, mediante prévio recolhimento das custas/taxas, no prazo de 15 dias após a publicação do ato ordinatório de decurso de prazo/pagamento, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento o exequente poderá requerer, diretamente à secretaria expedição de CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO (CPC, art. 517 nos termos do art. 517 cc art. 782, §3º) Serviráo presente, por cópia digitada, comomandado/carta de intimação. - ADV: ANDRISLENE DE CASSIA COELHO (OAB 289497/SP), ANDRISLENE DE CASSIA COELHO (OAB 289497/SP)

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Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 331021111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009432-50.2022.8.26.0068

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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GISLENE CREMASCHI LIMA

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Processo 1009432-50.2022.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Sul America Cia de Seguro Saude - "Com … Processo 1009432-50.2022.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Sul America Cia de Seguro Saude - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e seguindo as diretrizes do Manual de Boas Práticas Cartorárias do TJSP e Manual de Otimização das Rotinas de Trabalho do SAJ, o MM. Juiz concede às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informemse tem interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, para melhor adequação da pauta, em caso de deferimento, pena de preclusão, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis,ou ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem, no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento, para que, posteriormente, não se alegue cerceamento de defesa." - ADV: GISLENE CREMASCHI LIMA (OAB 125098/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Sonia Regina Alonso De Oliveira x Freitas Junior Sociedade Individual De Advocacia

ID: 308917507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1009432-23.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA ALONSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FREITAS JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação

Advogados:

ONIVALDO FREITAS JÚNIOR

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NATHALIA DE MORAES DE OLIVEIRA

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Processo 1009432-23.2025.8.26.0625 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sonia Regina Alonso de Oliveira - Freitas Junior Sociedade Individual de Advocacia e outros - VISTOS. … Processo 1009432-23.2025.8.26.0625 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sonia Regina Alonso de Oliveira - Freitas Junior Sociedade Individual de Advocacia e outros - VISTOS. I.a - Não é demasiado registrar que a presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para a pessoa natural (CPC/15, art. 99, § 3º) não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para sua concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício. Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à Justiça. Assim, não basta a mera argüição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Por isso Cabe ao Magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Para análise do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária (gratuidade), ao suposto de que ninguém sobrevive sem renda alguma, esclareça a parte autora quais são os seus rendimentos (quantificando-os) e origem desses, ainda que familiar (se o meio de sustento advém desse núcleo). Prazo de 15 dias, instruindo os esclarecimentos com: a) extratos bancários dos últimos 60 dias de todas as contas bancárias em seu nome, incluindo eventuais aplicações financeiras; b) comprovantes de rendimentos dos últimos três meses; c) declaração de imposto de renda do último exercício; d) faturas de cartões de crédito dos últimos três meses. I.b Lembra-se que se constatada falsidade da afirmação de necessidade, tem-se má-fé in re ipsa, sujeitando-se o infrator a multa de até dez vezes o valor que deixou de recolher em favor da Fazenda Pública estadual (CPC/15, art. 100, parágrafo único). I.c Faculta-se à parte que, querendo, recolha a taxa judiciária (dispensando o requerimento de gratuidade) em igual prazo. II Int. Taubaté, 25 de junho de 2025. - ADV: ONIVALDO FREITAS JÚNIOR (OAB 206762/SP), ONIVALDO FREITAS JÚNIOR (OAB 206762/SP), ONIVALDO FREITAS JÚNIOR (OAB 206762/SP), NATHALIA DE MORAES DE OLIVEIRA (OAB 337365/SP)

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Processo nº 1009432-29.2022.4.01.3900

ID: 309774480

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009432-29.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA TEIXEIRA PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO BRUNO CORREA COELHO

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NATALIA VELOSO SOUZA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1009432-29.2022.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1009432-29.2022.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA MARIA TEIXEIRA PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA VELOSO SOUZA MORAES - PA25539 e PAULO BRUNO CORREA COELHO - PA25547 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BELÉM, 26 de junho de 2025. GABRIEL WILNEY PINHEIRO SOUZA ARAGÃO 5ª Vara Federal Cível da SJPA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1009432-43.2025.8.13.0024

ID: 332827988

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009432-43.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009432-43.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A) : MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB RJ089940) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a…

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Sonia Regina Alonso De Oliveira x Freitas Junior Sociedade Individual De Advocacia

ID: 332966573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1009432-23.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA ALONSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FREITAS JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação

Advogados:

ONIVALDO FREITAS JÚNIOR

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NATHALIA DE MORAES DE OLIVEIRA

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Processo 1009432-23.2025.8.26.0625 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sonia Regina Alonso de Oliveira - Freitas Junior Sociedade Individual de Advocacia e outros - VISTOS. … Processo 1009432-23.2025.8.26.0625 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sonia Regina Alonso de Oliveira - Freitas Junior Sociedade Individual de Advocacia e outros - VISTOS. I-Fls.67/71: conforme se infere da decisão reproduzida a fls.31/32, foi determinada a penhora da totalidade dos imóveis. Portanto, correta a retificação do valor da causa efetivada no item I.B da decisão de fls.63. Se a parte discorda, deve interpor o recurso adequado, no prazo legal, não ampliado com o pedido de redução. II.AA hipótese não se insere entre aquelas elencadas no art.5º da Lei Estadual nº11.608/03, motivo pelo qual não é caso de diferimento do pagamento da taxa judiciária. O artigo 98, §6º, do CPC, por sua vez, refere-se expressamente ao "direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento", o qual poderá ser concedido pelo juiz, conforme o caso, não se confundindo com as custas judiciais, que constituem taxa devida pelas partes ao Estado pela prestação dos serviços públicos de natureza forense (Lei Estadual nº11.608/03, art.1º). Lembre-se de que, em se tratando de situação de isenção (ainda que temporária) de tributo, não é possível aplicação de interpretação ampliativa, vulnerando o princípio da legalidade estrita. Por esses motivos, indefiro o pedido de diferimento das custas iniciais, devendo a terceira embargante complementar o recolhimento das custas em quinze dias, sob cominação de extinção do processo. II.BAinda que assim não fosse entendido, não veio demonstração de incapacidade da conjecturada incapacidade financeira porque a terceira embargante não apresentou os documentos solicitados pelo Juízo na decisão de fls.54/55. Destarte, mesmo que a demandada se enquadrasse no art.5º da Lei Estadual nº11.608/03 (o que não é o caso), o pedido de diferimento da taxa judiciária seria indeferido porque não comprovada, por meio idôneo, a impossibilidade financeira de seu recolhimento, ainda que parcial. IIIO art.677, §4º, do CPC estipula que "Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial" (negritei). Portanto, não se alvitra, ao menos em superficial análise, a legitimidade dos executados Aparecida Aridan Alonso dos Santos e Ademir Antônio dos Santos para integrarem o polo passivo destes embargos de terceiro. Faculto manifestação da terceira embargante, também em quinze dias, sobre a exclusão dos devedores do polo passivo, a fim de evitar possível sucumbência. Int. Taubaté, 22 de julho de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juíza de Direito - assinatura digital - ADV: ONIVALDO FREITAS JÚNIOR (OAB 206762/SP), ONIVALDO FREITAS JÚNIOR (OAB 206762/SP), NATHALIA DE MORAES DE OLIVEIRA (OAB 337365/SP), ONIVALDO FREITAS JÚNIOR (OAB 206762/SP)

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Processo nº 1009432-37.2019.8.11.0015

ID: 312252603

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009432-37.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL GODOY CARVALHO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 3ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: TRINTA (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 3ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: TRINTA (30) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CRISTIANO DOS SANTOS FIALHO PROCESSO n. 1009432-37.2019.8.11.0015 Valor da causa: R$ 155.917,70 ESPÉCIE: [Dano Ambiental] POLO ATIVO:RECONVINTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: RAFAEL GODOY CARVALHO Endereço: DESCONHECIDO Nome: MADEIREIRA SUL IND. DE MADEIRAS LTDA - ME Endereço: DESCONHECIDO INTIMANDO: Nome: RAFAEL GODOY CARVALHO (CPF: 050.005.811-30) e Nome: MADEIREIRA SUL IND. DE MADEIRAS LTDA - ME (CNPJ: 18.177.101/0001-06) Endereço: residentes e domiciliados em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar incerto e não sabido, para para que, querendo, no prazo de cinco (5) dias contados da expiração do prazo editalício apresente impugnação a penhora realizada nos autos e que recaiu sobre a importância de R$ 373,74, referente a penhora on-line realizada nas contas dos executados, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. Eu, Oscar Luiz Silva Schaurich, digitei. Sinop - MT, 30 de junho de 2025. Vânia Maria Nunes da Silva Gestora Judicial Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 0001446-32.2025.8.26.0529

ID: 331110197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001446-32.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA

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Processo 0001446-32.2025.8.26.0529 (processo principal 1009432-59.2021.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional LTDA - Vistos. Iniciada a fase executiva. … Processo 0001446-32.2025.8.26.0529 (processo principal 1009432-59.2021.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional LTDA - Vistos. Iniciada a fase executiva. Futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. Nna forma do artigo 513 § 2º, IV, do CPC, intime-se o executado POR EDITAL, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito correspondente: Valor o crédito no total de R$ 21.171,26 (fl. 18), através de depósito judicial; Manual poderá ser acessado através do link:smcc.expediente@santanadeparnaiba.sp.gov.Br. Providencie a serventia a expedição do Edital. Após, será o exequente intimado do valor das custas para publicação no DJE. Dispensa-se outras publicações do edital além do diário oficial para evitar custo excessivo ao credor, nos termos da norma flexibilizadora do art. 139, IV, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAN sobre o novo CPC. O prazo do edital será de 20 dias, e o advogado nomeado na fase de conhecimento como curador continuará responsável pela defesa do executado nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos do convênio Defensoria-OAB. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (§ 1º). Sendo o executado devidamente intimado e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito (valor total, incluindo custas/despesas e taxa), nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, e requeira as pesquisas junto aos Sistemas Conveniados, apresentando comprovante de recolhimento das custas devidas no valor de 1 (uma) UFESP por pesquisa e por executado, com exceção do Sisbjajud Teimosinha no valor de 3 (três) UFESPs. Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811), No silêncio do credor, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Intime-se. - ADV: KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA (OAB 447014/SP), RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO (OAB 420354/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

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Elenice Lea Martins Do Prado e outros x Bcc Barroso Construcao E Comercio Ltda

ID: 306915578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009432-77.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELENICE LEA MARTINS DO PRADO VALDOMIRO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

BCC BARROSO CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SANDER PAULO LEONEL BARROSO

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HASSEM HALUEN

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Processo 1009432-77.2020.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elenice Lea Martins do Prado - - Valdomiro Francisco da Silva - Bcc Barroso Construcao e Comercio Ltd… Processo 1009432-77.2020.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elenice Lea Martins do Prado - - Valdomiro Francisco da Silva - Bcc Barroso Construcao e Comercio Ltda e outros - 1) Ciência à parte autora-exequente do trânsito em julgado da sentença. Os autos aguardarão em cartório, por 30 (trinta) dias, eventual requerimento de cumprimento de sentença, o qual deverá tramitar em incidente próprio, oportunidade em que este processo em fase de conhecimento será arquivado. Apresentar demonstrativo do débito atualizado (Provimentos CG 16/2016, 1789/2017 e 5/2019). Na inércia, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). 2) Se necessária a intimação do(a) executado(a) por carta, nos termos do art. 513, inc. II, do CPC, deverá ainda recolher as custas postais, observando que o valor correspondente - R$ 34,35 para cada requerido/executado - deverá ser arrecadado na guia FEDT, código 120-1, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, se concedida nos autos. 3) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. 4) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 5) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 6) Ciência às partes de que, no processamento do cumprimento de sentença, observar-se-á o disposto nos §§ 5º e 6º, do art. 1.098, das NSCGJ, que se transcreve: "§ 5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. "§ 6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo". - ADV: SANDER PAULO LEONEL BARROSO (OAB 288875/SP), HASSEM HALUEN (OAB 116953/SP), HASSEM HALUEN (OAB 116953/SP)

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Processo nº 1009432-41.2025.8.26.0037

ID: 316583496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1009432-41.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO APARECIDO DA SILVA BIANQUE EDUARDO RODRIGUES DA SILVA MARLENE JESUS RODRIGUES DA SILVA TIAGO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HURYEL DARCOLETTO CANICOBA

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Processo 1009432-41.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Tiago Rodrigues da Silva - - Diego Aparecido da Silva Bianque - - Eduardo Rodrigues da Silva - - Marlene Jesus Ro… Processo 1009432-41.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Tiago Rodrigues da Silva - - Diego Aparecido da Silva Bianque - - Eduardo Rodrigues da Silva - - Marlene Jesus Rodrigues da Silva - Vistos. 1. Considerando o acervo hereditário pouco expressivo e a qualificação das partes, defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Tratando-se de partilha amigável, firmada entre partes capazes, processe-se como Arrolamento Sumário. Nomeio como inventariante, independente de compromisso, Tiago Rodrigues da Silva. 3. Por ora, indefiro o pedido de expedição de alvará para alienação do veículo, vez que, a princípio, o pedido se confunde com o próprio objeto da ação e o feito carece de regularização documental. 4. Em análise da matrícula de págs. 34/37, verifica-se que o imóvel foi adquirido na constância do casamento entre o de cujus e a sra. Marlene. Todavia, inexiste informação acerca da partilha dos bens em razão do divórcio havido entre eles. Assim, esclareça a parte autora se os bens foram partilhados, juntando o respectivo formal, se o caso. 5. Deverá o inventariante, ainda, PROVIDENCIAR A JUNTADA, no prazo de 60 (sessenta) dias, de: - petição contendo relação de bens, relação e qualificação completa de herdeiros e cônjuges (inclusive RG/CPF e regime de bens do casamento) e plano de partilha (artigo 620 c/c 653 do CPC), em peça única; - certidão de casamento do falecido; - procurações atualizadas da companheira e dos herdeiros, visto que as procurações juntadas nas págs. 08/11 outorgam poderes específicos para ação diversa; - documentos pessoais do falecido; - documentos pessoais e procuração de Ruth, cônjuge do herdeiro Diego; 6. No que se refere ao ITCMD, observar-se-á o quando decidido nosRecursos Especiaisn. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma doTema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, conforme segue: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissãocausa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Nessa esteira, não cabe a este juízo, na presente hipótese, decidir questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou a quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores, todavia, ao final, por ocasião da homologação da partilha/adjudicação será comunicada a DRT-15 para a verificação de eventual incidência do imposto e adoção de eventuais providências para cobrança na via administrativa. Esclarece-se que, de todo modo, a comprovação da quitação ou de eventual reconhecimento de isenção do imposto causa mortis pelo Fisco deverá ser feita perante o Cartório de Registro de Imóveis oportunamente, sem o que ficará inviabilizado o registro do formal de partilha. 7. Observa-se a existência de veículo entre os bens inventariados. A fim de se evitar prejuízos ao espólio ou eventuais inconvenientes, caso venha a ser requerido, desde logo fica autorizada a expedição de alvará para licenciamento no curso do processo, antes da prolação da sentença, sem a necessidade de encaminhamento dos autos à conclusão. Solicita-se aos i. Causídicos que, em sendo necessário, formulem o pedido por meio de petição simples e com tempo hábil à confecção do alvará. 8. Por fim, ressalte-se que, não havendo motivo excepcional, documentalmente comprovado nos autos, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo somente se dará após a homologação da partilha. 9. Findo o prazo de 60 (sessenta) dias ora concedido sem manifestação do inventariante ou sem que haja o cumprimento integral das determinações acima, renove-se a intimação para cumprimento por mais 30 (trinta) dias. Na inércia ou se cumpridas parcialmente, aguarde-se em arquivo provocação. Int. - ADV: HURYEL DARCOLETTO CANICOBA (OAB 353606/SP), HURYEL DARCOLETTO CANICOBA (OAB 353606/SP), HURYEL DARCOLETTO CANICOBA (OAB 353606/SP), HURYEL DARCOLETTO CANICOBA (OAB 353606/SP)

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