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Maria De Fatima Santos Costa x Rita De Cassia Faria

ID: 326672298

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009571-10.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SANTOS COSTA

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA FARIA

Intimação de acórdão

Advogados:

HELENERCI APARECIDA PERES

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PAULO WILLIAN RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009571-10.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009571-10.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Maria de Fatima Santos Costa - Apelada: Rita de Cassia Faria - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL, CALCULADO COMO METADE DE 0,5% DO VALOR VENAL DO IMÓVEL, A PARTIR DA CITAÇÃO, COM REAJUSTE ANUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RÉ, NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DO FALECIDO, PODE PERMANECER NO IMÓVEL SEM PAGAR ALUGUEL, INVOCANDO O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 1.831 DO CÓDIGO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INCONFORMISMO DA RÉ NÃO MERECE PROSPERAR, POIS A COPROPRIEDADE ANTERIOR À ABERTURA DA SUCESSÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.4. A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONFIRMAM QUE O DIREITO DE HABITAÇÃO NÃO SE APLICA QUANDO HÁ COPROPRIEDADE ANTERIOR À SUCESSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO SE APLICA EM CASOS DE COPROPRIEDADE ANTERIOR À SUCESSÃO”; “2. A COBRANÇA DE ALUGUÉIS É VÁLIDA QUANDO HÁ COPROPRIEDADE”.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.831.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ERESP 1520294/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 26.08.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Willian Ribeiro (OAB: 187154/SP) - Helenerci Aparecida Peres (OAB: 372918/SP) - 4º andar

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Processo nº 1009571-37.2024.4.01.3600

ID: 329724243

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009571-37.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SABINA TEIXEIRA DE CAMARGO CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ROBERTO ALVES DA SILVA

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ERICA DE ASSIS VELOZO

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QUERINA DE ASSIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1009571-37.2024.4.01.3600 ASSUNTO : [Idoso] AUTOR : SABINA T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1009571-37.2024.4.01.3600 ASSUNTO : [Idoso] AUTOR : SABINA TEIXEIRA DE CAMARGO CAMPOS e outros ADVOGADO : QUERINA DE ASSIS DA SILVA - MT21504/O, ERICA DE ASSIS VELOZO - MT16078/O e MARCOS ROBERTO ALVES DA SILVA - MT27872/O RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria nº 01/2025 e Provimento Geral da COGER nº 10126799, dando regular prosseguimento ao feito, e uma vez não observado o art. 52, inciso IV da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar os seguintes arquivos digitalizados com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR): - planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correção aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC113/2021(DISCRIMINANDO JUROS E SELIC EM CAMPOS PRÓPRIOS), deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente RRA e PSS, se cabível), classificada como: Tipo de documento: Planilha; Descrição: Cálculos. Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. JUNIA PATRICIA DIAS DA SILVA Servidor(a)

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Giulia Moreno Freitas x Ingrid Avila Berno Da Costa

ID: 304638428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009571-87.2020.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GIULIA MORENO FREITAS

Polo Passivo:

INGRID AVILA BERNO DA COSTA

Intimação

Advogados:

VALDOMIRO JOSE DE FREITAS

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MARCOS JOSÉ DA COSTA

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KATHLEEN RENATA BRANDÃO ROCHA

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Processo 1009571-87.2020.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Giulia Moreno Freitas - Ingrid Avila Berno da Costa - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença… Processo 1009571-87.2020.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Giulia Moreno Freitas - Ingrid Avila Berno da Costa - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. - A petição de inicio do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1" Grau"; b) Preencher o número do processo principal: c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo": d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença": e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso ; - Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017, como código de movimentação "61615" ou "61614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena destruição. 4) Verifique o oficio judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos ternos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2° daquele artigo ("os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada"), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4°, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. - ADV: VALDOMIRO JOSE DE FREITAS (OAB 84975/SP), KATHLEEN RENATA BRANDÃO ROCHA (OAB 438405/SP), MARCOS JOSÉ DA COSTA (OAB 480579/SP)

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Processo nº 1009571-53.2023.4.01.3703

ID: 311467839

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009571-53.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALTEAN BATISTA SOARES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009571-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009571-53.2023.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALTEAN BATISTA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS - MA22261 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009571-17.2025.8.26.0320

ID: 335264487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009571-17.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AYRON HENRIQUE CINTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN CARLOS OSSAIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009571-17.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Ayron Henrique Cintra - Vistos. 1-A Constituição Federal determina que o Estado preste assistência jurídica, integral e gra… Processo 1009571-17.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Ayron Henrique Cintra - Vistos. 1-A Constituição Federal determina que o Estado preste assistência jurídica, integral e gratuita, apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), de modo que entendo não ter sido recepcionada, neste aspecto, a Lei nº 7.115/83. Assim, a fim de justificar o pedido de justiça gratuita, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovantes de rendimentos dos últimos dois meses ou declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. 2-Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. O autor alega que contratou os serviços da ré para planejamento, aquisição e instalação de móveis planejados, mas mesmo estando em dia com o pagamento a ré não cumpriu o contrato. Pede tutela de urgência para imediato estorno das parcelas já pagas, bem como suspensão das parcelas restantes, evitando sua inclusão nos cadastros de inadimplentes. Diante da pretensão do autor de rescindir o contrato celebrado com a ré com devolução das parcelas pagas, reputo presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil e DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o réu Banco Bradesco Financiamento S.A. suspenda a exigibilidade dos débitos das parcelas com vencimento de 20/06/2025 a 20/07/2027, proibindo novas cobranças relacionadas à contratação ora em discussão, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada ato de descumprimento da presente decisão, por se tratar de obrigação de não fazer. O pedido de estorno dos valores pagos equivale a arresto. Porém, entendo que não estão presentes os requisitos legais indispensáveis à concessão da medida, pois não há prova de que a ré Concettuale Móveis Planejados esteja dilapidando o seu patrimônio ou que esteja atravessando severa dificuldade financeira que coloque em dúvida o cumprimento de suas obrigações, razão pela qual INDEFIRO o pedido. 3-Aguarde-se o cumprimento do item 1. 4- Após a análise da gratuidade da justiça e/ou pagamento das custas iniciais, citem-se os réus e intime-se o réu Banco Bradesco Financiamento S.A. acerca da tutela pelo Portal Eletrônico. Intimem-se. - ADV: IVAN CARLOS OSSAIN (OAB 398197/SP)

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Processo nº 1009571-44.2025.8.26.0020

ID: 337550423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009571-44.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAíQUE XAVIER KAY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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ANDRÉ COELHO OLIVEIRA

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Processo 1009571-44.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Caíque Xavier Kay - Vistos. Noto que a parte autora deixou de cumprir na integralidade a decisão de fls. 85/86, que determi… Processo 1009571-44.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Caíque Xavier Kay - Vistos. Noto que a parte autora deixou de cumprir na integralidade a decisão de fls. 85/86, que determinou a juntada de documentos para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, não tendo trazido aos autos a cópia dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, mas apenas do Itaú (fls. 102/105) e às fls. 113/114 "extrato de consumo dos serviços" do Santander. Dos extratos juntados, inclusive, observa-se que no dia 12 e 18 de junho de 2025 o requerente recebeu TED de conta de sua titularidade, o que indica a existência de ativos em contas de outras instituições. Registro, ainda, que o requerente limitou-se a apresentar o recibo de entrega da DIRPF do exercício 2024 (fls. 106/107 e fls. 108/109), mas não a declaração completa. Assim, entendo não configurado o estado de necessidade declarado e, ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. A declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Outrossim, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais (custas postais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ANDRÉ COELHO OLIVEIRA (OAB 395337/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)

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Carlos Bento Da Silva e outros x Gilma Pintor Ribeiro Orosco e outros

ID: 334738207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005109-04.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS BENTO DA SILVA MARIA APARECIDA DA SILVA FIORENTINO

Polo Passivo:

GILMA PINTOR RIBEIRO OROSCO JOSE CARLOS CRUZ OROSCO

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CESAR CORNIANI

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TATIANA TAMY FERNANDES TAKAHASHI

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JOANY BARBI BRUMILLER

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Processo 1005109-04.2022.8.26.0229 (apensado ao processo 1003024-45.2022.8.26.0229) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Aparecida da Silva Fiorentino - - Carlos… Processo 1005109-04.2022.8.26.0229 (apensado ao processo 1003024-45.2022.8.26.0229) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Aparecida da Silva Fiorentino - - Carlos Bento da Silva - Jose Carlos Cruz Orosco - - Gilma Pintor Ribeiro Orosco - Vistos. Em que pese a insatisfação quanto ao laudo pericial apresentado, não há motivos para a não homologação do relatório apresentado pelo perito. Ressalte-se, ademais, que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, devendo apreciar a prova pericial de acordo com o disposto no artigo 371, CPC, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (art. 479, CPC) Por fim, vasta jurisprudência do E. TJSP entende que críticas à qualidade do trabalho pericial não constituem fundamento razoável para a não homologação do respectivo laudo. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão agravada que homologou o laudo pericial impugnado pela agravante, indeferiu o pedido de nova perícia e, por fim, declarou encerrada a instrução processual. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de oportuna impugnação à qualificação do perito nomeado pelo Juízo. Críticas à qualidade do trabalho pericial que, no caso concreto, não constituem fundamento razoável para a realização de novo trabalho. Juiz que é o destinatário da prova, e que não está adstrito às conclusões periciais. Recorrente que manifesta inconformismo genérico quanto à dispensa das outras provas requeridas no curso do feito. Possibilidade, no entanto, de dispensa de provas consideradas desnecessárias ou protelatórias. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (Agravo de Instrumento nº 2207698-20.2015.8.26.0000 do TJSP. Rel.: Des. Viviani Nicolau. J. Em 22/02/2016) "AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL, DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA O MÉRITO DA PROVA. MATÉRIA TÍPICA DE APELAÇÃO. ART. 436, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA DE IMPROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTIDA. 1. A insurgência manifestada no caso concreto cinge-se ao mérito propriamente dito da prova pericial, matéria que deve ser arguida em sede de apelação e que não dá ensejo à "não homologação" do laudo pelo magistrado. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 436, CPC), o que por si só já afasta a alegação de prejuízo. Críticas à qualidade do trabalho pericial que não constituem fundamento razoável para a não homologação do respectivo laudo, já que o juiz não está adstrito às conclusões do perito. 2. Agravo Regimental impróvido." (Agravo Regimental nº 2037485-44.2016.8.26.0000 do TJSP. Rel: Des.: Artur Marques. J. Em 16/06/2016) Destarte, homologo o laudo pericial e declaro encerrada a instrução. A fim de se evitar a alegação de decisão surpresa, concedo o prazo comum de 15 dias para oferecimento de razões finais escritas, estando assegurada a vista dos autos, por se tratar de processo digital, nos termos do art. 364, §2º do CPC. Expeça-se ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para requisitar o pagamento dos honorários do perito, considerando que a perícia foi realizada a contento. Oportunamente, tornem para prolação de sentença. Int. - ADV: JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), VANDERLEI CESAR CORNIANI (OAB 123128/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), VANDERLEI CESAR CORNIANI (OAB 123128/SP), TATIANA TAMY FERNANDES TAKAHASHI (OAB 235698/SP)

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Processo nº 1009571-94.2025.8.26.0068

ID: 313159007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009571-94.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ALVES DA SILVA NAJYLA VITóRIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE APARECIDA BARBOZA COSTA

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Processo 1009571-94.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Najyla Vitória Rodrigues - - Danilo Alves da Silva - Vistos. Fls. 135/313: Recebo como emenda à inicial … Processo 1009571-94.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Najyla Vitória Rodrigues - - Danilo Alves da Silva - Vistos. Fls. 135/313: Recebo como emenda à inicial e defiro a gratuidade de juStiça à parte requerente. Cuida-se de ação declaratória cumulada com pedidos de obrigação de fazer, indenização por danos materiais e morais. Em síntese, consta da inicial que os requerentes firmaram contrato verbal com a requerida, empregadora de Najyla. Na espécie, dada a relação de confiança existente entre as partes, a requerida adquiriu um veículo mediante financiamento bancário e referido bem fora entregue aos requerentes que, em contrapartida, responsabilizar-se-iam pelo pagamento do financiamento. Sucede que após rescisão do contrato de trabalho que vinculava a primeira requerente e a requerida, esta última houve por bem requisitar a devolução do veículo que estava registrado em seu nome. Em linhas gerais, argumentam os requerentes, que pagaram por todas as despesas vinculadas ao automóvel e que este era empregado como meio de subsistência do segundo requerente - motorista de aplicativo. Assim, os requerentes pretendem, em sede de tutela de urgência, a retomada do bem. É a síntese do necessário. Decido. O pedido de tutela provisória de urgência não reúne as condições necessárias para sua concessão. Na hipótese dos autos, os requerentes não lograram êxito em demonstrar, de plano, a probabilidade de seu direito, notadamente diante da singular documentação carreada aos autos - recibos de transferência de montantes variáveis (fls. 64/90) incompatíveis com o valor das parcelas indicadas no contrato (fls. 29/35). Além disso, referindo que, em alguns meses, o pagamento das parcelas foi feito em valor menor que o devido - proporcional a referido abatimento dele nos salários da requerente - verifica-se também que a esse respeito não foram juntados registro do mencionado salário em utilidade. Dito de outro modo, a pretensão dos requerentes demanda produção probatória não disponível nesta fase da cognição. Assim, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, porque não foram preenchidos os requisitos cumulativos que lhe são próprios, notadamente, a probabilidade do direito. Diante das especificidades da causa e do modo de adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a parte requerida para que ofereça contestação no prazo de 15 dias a fluir a partir da data de juntada do mandado ou AR aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Int. - ADV: DANIELE APARECIDA BARBOZA COSTA (OAB 402328/SP), DANIELE APARECIDA BARBOZA COSTA (OAB 402328/SP)

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Processo nº 1009571-92.2025.8.26.0004

ID: 319860776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009571-92.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 1009571-92.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Considerando o entendimento fixado no Tema 1132 dos Recursos Repetitivos, re… Processo 1009571-92.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Considerando o entendimento fixado no Tema 1132 dos Recursos Repetitivos, reputo comprovada a mora. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, com urgência, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 89297 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. ADVIRTA-SE O OFICIAL DE JUSTIÇA quanto ao dever de certificar, caso não localizado o bem, (i) quem ocupa o local da diligência e, (ii) caso se trate do domicílio da parte ré, deverá indagar acerca do paradeiro do veículo. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Processo nº 1009571-19.2024.4.01.3703

ID: 324494990

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009571-19.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. G. S. M.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SELENE WLISSES BEZERRA

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Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1009571-19.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1009571-19.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 23/07/2025, a partir das 08h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR. LUÍS EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA - CRM/MA 13492. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 11 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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