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Processo nº 1009600-45.2025.8.13.0024

ID: 278903186

Tribunal: TJMG Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009600-45.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO PINHEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO REIS CARVALHO DE REZENDE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009600-45.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE GERALDO PINHEIRO ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO REIS CARVALHO DE REZENDE (OAB MG134503) DESPACHO 1) Antes da análise do pedido … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009600-45.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE GERALDO PINHEIRO ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO REIS CARVALHO DE REZENDE (OAB MG134503) DESPACHO 1) Antes da análise do pedido de antecipação de tutela, determino à parte autora que, no prazo de 15 dias, junte suas 3 últimas declarações de bens e rendimentos para que seja analisado o pedido de gratuidade judiciária, pois o documento juntado (evento 1 – certidão6) trata de informações quanto a existência de imposto a ser restituído, ficando ciente de que a não apresentação no prazo acarretará o indeferimento do pedido. No mesmo prazo a parte poderá optar por recolher as custas processuais; 2) Caso a parte recolha das custas processuais, a secretaria deverá certificar nos autos a vinculação da guia e o rateio; 3) Apresentados os documentos ou decorrido o prazo, a secretaria deverá fazer conclusão para análise do pedido de gratuidade e, se for o caso, do pedido de tutela de urgência/liminar; 4) Caso a parte opte desde já por recolher as custas processuais, a secretaria deverá fazer conclusão apenas no caso de existência de pedido de tutela de urgência/liminar. Caso contrário, deverá promover a citação do(s) réu(s), com as advertências legais; 5) Esclareço que não designarei a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois a experiência vem mostrando que o índice de êxito é baixíssimo, e, além disso, como a pauta de audiências do CEJUSC está longa, isso atrasaria a resolução célere do conflito entre as partes. Todavia, caso ambas as partes insistam em sua realização, ela será marcada; 6) Caso sejam vários réus, a secretaria só deverá fazer a conclusão após a citação de todos eles, a juntada de todas as contestações ou certificado o decurso do prazo, evitando assim tumulto processual. Caso alguma citação retorne negativa, a secretaria, como ato ordinatório, providenciará a intimação da parte para fornecer o endereço atualizado, em 05 dias. Fornecido o endereço, providenciará nova citação, e, em caso de necessidade de recolhimento de novas custas, deverá intimar a parte para essa providência; 7) Juntada(s) a(s) contestação(ões), a secretaria, como ato ordinatório, intimará a parte autora para impugnação, no prazo legal; 8) Sendo o caso de revelia, a secretaria deverá providenciar a intimação da parte autora para dizer se tem outras provas a produzir, em 15 dias, e, em caso de resposta negativa, deverá ser feita a conclusão para sentença; 9) Apresentada a impugnação (ou impugnações), ou certificado o decurso do prazo, a secretaria deverá fazer conclusão para despacho saneador. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Banco Daycoval S.A. x Ademilson Correia Vieira e outros

ID: 319843992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028129-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

ADEMILSON CORREIA VIEIRA ADEMILSON C. V. CONS. E MANUTENCOES ANA LUCIA DOS REIS FRANCELINO

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA

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Processo 1028129-18.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1009600-42.2025.8.26.0005) - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ademilson C. V. Cons. e Manutencoes - - Ademil… Processo 1028129-18.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1009600-42.2025.8.26.0005) - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ademilson C. V. Cons. e Manutencoes - - Ademilson Correia Vieira - - Ana Lucia dos Reis Francelino - Vistos. 1. Valor do débito (última atualização; fl. 90): R$ 70.845,77. 2. O executado afirma que o montante bloqueado é impenhorável, pleiteando sua liberação com base no art. 833, inciso(s) IV, do CPC (fls. 166/177). O artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil determina que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo, por conseguinte, necessário que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, instrua o requerimento de gratuidade dom a comprovação da condição de hipossuficiência. No caso, apesar da alegada situação financeira difícil, a pessoa jurídica, ora demandante, se encontra regularmente constituída e não demonstrou cabalmente a total ausência de receitas e patrimônio, a fim de inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes deste processo. Ressalto que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade do recolhimento de custas e despesas, já que a pessoa jurídica pode ter outros bens suficientes para saldá-las. INDEFIRO o pedido de gratuidade. Anote o GABINETE o nome do i. Patrono no SAJ. Considero citada a parte devedora com a juntada da procuração. Decido. 3. Salários, proventos e outros (CPC, art. 833, inciso IV) Transcrevo o dispositivo invocado pelo devedor: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.. No caso dos autos, não há prova de que o bloqueio via SISBAJUD atingiu valores abrangidos pelo indigitado dispositivo, conclusão a que se chega comparando o Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (fls. 92/160) aos documentos apresentados pelo executado/pessoa física Ademilson, já que comprovantes de pagamentos estão em nome da pessoa juridica (fls. 198/206), sendo que os depositos bancários (fls. 207/209, 219/253) e extratos (fls. 263/265 e 266/295) não comprovam. Em relação a coexecutada Ana Lúcia, apesar dos demonstrativos às fls. 210/212 e 265, há diversos bloqueios em bancos distintos (fls. 95/97 e 107), , não havendo prova que possuem natureza salarial. Inviável, portanto, o acolhimento do pleito liberatório. 4. Diante de todo o exposto: INDEFIRO o pedido formulado. 4.1 Independentemente da lavratura de termo, CONVERTO em PENHORA o(s) saldo(s) porventura não desbloqueado(s) (item '4'), determinando a transferência do montante indisponível para conta remunerada vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, §5º). Providencie o servidor autorizado, mediante acesso ao SISBAJUD (CPC, art. 854, § 7º). Fica o executado intimado, via DJE, na pessoa do i. Patrono constituído. 5. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, devendo, conforme o caso, esclarecer se a execução está satisfeita, apresentar planilha atualizada do débito (com o abatimento dos valores levantados e/ou transferidos para conta judicial), juntar formulário MLE, postular designação de audiência de mediação/conciliação, requerer a suspensão do processo e/ou indicar outros meios para satisfação da execução (CPC, arts. 798, 799, 835 e 921, inciso III). Em caso de pedido de pesquisas de bens, deverá especificar a que pretende, recolhendo a taxa respectiva, salvo se beneficiário da gratuidade. Prazo: 30 (trinta) dias. Na hipótese de inércia, arquivem-se os autos, com fundamento no art. 921, inciso III, §§ 1º e 4º do CPC, aguardando eventual provocação. Intimem-se. - ADV: RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA (OAB 218175/RJ), LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA (OAB 218175/RJ), LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA (OAB 218175/RJ)

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Gilmar Murari x Universidade Estadual Paulista Júlio De Mesquita Filho - Unesp

ID: 336885546

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004783-06.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR MURARI

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JúLIO DE MESQUITA FILHO - UNESP

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO COLENCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004783-06.2024.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro - Recorrente: Gilmar Murari - Recorrido: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004783-06.2024.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro - Recorrente: Gilmar Murari - Recorrido: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO - UNESP. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO IRREGULAR. INCONSTITUCIONALIDADE. REVISÃO ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DE PRAZO DECADENCIAL. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE, NÃO RECONHECENDO O DIREITO DO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DA UNESP, À MANUTENÇÃO DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO CRUESP Nº 143/96. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVISOU O ATO DE INCORPORAÇÃO, REDUZINDO O VALOR PAGO, EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE DA RESOLUÇÃO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 813/96 E O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONFORME DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A REVISÃO ADMINISTRATIVA DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ENCONTRA AMPARO NA ORDEM JURÍDICA VIGENTE, DIANTE DA INCOMPATIBILIDADE DA RESOLUÇÃO CRUESP Nº 143/96 COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E CONSTITUCIONAL; E (II) ESTABELECER SE HÁ PRAZO DECADENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ANULAR ATO INCONSTITUCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DETÉM O PODER-DEVER DE ANULAR ATOS ADMINISTRATIVOS ILEGAIS, CONFORME AS SÚMULAS 346 E 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO SE SUJEITANDO AO PRAZO DECADENCIAL QUANDO SE TRATA DE ATO INCONSTITUCIONAL.A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COM BASE NA RESOLUÇÃO CRUESP Nº 143/96 VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, POIS A FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DEVE OCORRER POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO APÓS CINCO ANOS DE EXERCÍCIO, CONFORME PREVIA A RESOLUÇÃO CRUESP Nº 143/96, ESTÁ EM DESACORDO COM O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E O ARTIGO 1º, INCISO II, DA LCE Nº 813/96, QUE ESTABELECIAM O PRAZO DE DEZ ANOS, CONFIGURANDO MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE.ATOS ADMINISTRATIVOS INCONSTITUCIONAIS PODEM SER REVISTOS A QUALQUER TEMPO, SEM QUE ISSO CARACTERIZA VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO OU IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE REVISAR, A QUALQUER TEMPO, ATOS ADMINISTRATIVOS QUE CONCEDAM VANTAGENS COM FUNDAMENTO EM NORMA INCONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE PRAZO DECADENCIAL. 2. A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO CRUESP Nº 143/96 É INCONSTITUCIONAL, POIS CONTRARIA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 813/96 E O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 3. A REVISÃO ADMINISTRATIVA PARA ADEQUAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO À LEGISLAÇÃO VIGENTE NÃO AFRONTA O DIREITO ADQUIRIDO NEM O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, X; CE, ART. 133; LCE Nº 813/1996. JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA Nº 839 DE REPERCUSSÃO GERAL; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018128-79.2022.8.26.0196, REL. RUBENS HIDEO ARAI, COLÉGIO RECURSAL, J. 16.12.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002868-10.2023.8.26.0201, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, COLÉGIO RECURSAL, J. 15.07.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012900-20.2023.8.26.0510, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, COLÉGIO RECURSAL, J. 26.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012839-62.2023.8.26.0510, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, COLÉGIO RECURSAL, J. 24.06.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009600-50.2023.8.26.0510, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, COLÉGIO RECURSAL, J. 25.06.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002507-52.2023.8.26.0246, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, COLÉGIO RECURSAL, J. 27.05.2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marco Antonio Colenci (OAB: 150163/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1009600-68.2025.8.11.0002

ID: 310194832

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009600-68.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUAN MAYRON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WESLEY FERNANDO OZORIO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009600-68.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LUAN MAYRON ALVES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009600-68.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LUAN MAYRON ALVES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Primeiramente verifico que o ponto nodal da presente celeuma consiste em verificar no contrato temporário para com o MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE o direito à percepção de pagamento das férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional e o 13º salário proporcional de 2024. Da prescrição Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 18/03/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 18/03/2025. Mérito A parte autora alega ter prestado serviço para a requerida em regime de contratação temporária entre 2021 a 2024, ocupando o cargo de técnico de suporte administrativo educacional, porém o Réu não efetuou o pagamento de férias com um terço constitucional sobre elas e do 13º salário proporcional de 2024. Impõe-se mencionar que independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF. Acerca das férias de servidores públicos contratados, a Lei municipal n. 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.”. Frise-se, ainda, que são devidos apenas os últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, ante a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32, art. 1º. Portanto, ante a ausência de comprovação, pelo requerido, ônus processual que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC, do pagamento da integralidade das referidas férias acrescidas do terço constitucional, nos períodos de 2021 a 2024, e o 13º salário proporcional de 2024,impõe-se o acolhimento dos pedidos da parte autora. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência do pedido, para condenar o Requerido ao pagamento das férias proporcionais de 30(trinta) dias, acrescidas de um terço constitucional, referentes aos meses efetivamente trabalhados, no período de 2021 a 2024, e o 13º salário proporcional do ano de 2024, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas. Para a atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do efetivo prejuízo/data de que deveria ter sido paga até a data da citação, quando passará a incidir correção monetária e juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, limitado ao teto do Juizado Especial Fazendário (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Adriele Rosangela Kaiser Lemes Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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A. J. D. N. x I. M. P.

ID: 335617783

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021974-70.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. J. D. N.

Polo Passivo:

I. M. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

LARA VITORIANO HYPPOLITO

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LAURO HYPPOLITO

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MÁRCIO DE FREITAS CUNHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021974-70.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021974-70.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: A. J. do N. (Justiça Gratuita) - Apelada: I. M. P. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DE FAMÍLIA CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PARTILHA DE BENS BENFEITORIAS EM IMÓVEL HERDADO VEÍCULOS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.I CASO EM EXAME:TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA POR EX-CÔNJUGE VISANDO À CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO, AO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL SUPOSTAMENTE EXISTENTE ENTRE 2010 E 2022, COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONVERTER A SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO, RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL COM TERMO INICIAL EM 2013, PARTILHAR UM VEÍCULO (FIAT PALIO YOUNG) E EXCLUIR DA PARTILHA BENFEITORIAS EM IMÓVEL HERDADO E VEÍCULOS NÃO COMPROVADAMENTE COMUNS. O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO PLEITEANDO: (I) A PARTILHA DE BENFEITORIAS REALIZADAS NA FAZENDA SÃO JOÃO DO ITAMARATI, IMÓVEL HERDADO PELA APELADA; (II) A INCLUSÃO DE CINCO VEÍCULOS NO ACERVO PARTILHÁVEL (LOGUS GL, CG TITAN KS, GOL 1.0 PLACAS ENB-9226 E ELK-7D68, UNO VIVACE); E (III) A INTIMAÇÃO DA APELADA PARA APRESENTAR DOCUMENTOS OU CERTIDÃO NEGATIVA DE PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS MENCIONADOS.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A MATÉRIA CONTROVERTIDA ENVOLVE A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE PARTILHA DE BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL PARTICULAR RECEBIDO POR HERANÇA DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL E A COMUNICABILIDADE DE VEÍCULOS ALEGADAMENTE ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA CONJUGAL, À LUZ DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, SEM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL MÍNIMA DE SUA EXISTÊNCIA, PROPRIEDADE OU ORIGEM COMUM.III RAZÕES DE DECIDIR:3. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A PARTILHA DO VALOR DE BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS REALIZADAS EM BEM PARTICULAR, DESDE QUE COMPROVADAS A EXISTÊNCIA, DATA, VALOR E ORIGEM DOS RECURSOS. 4. NO CASO, NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA TANTO. AS FOTOGRAFIAS JUNTADAS AOS AUTOS SÃO IMPRECISAS, SEM IDENTIFICAÇÃO CLARA, E INEXISTEM RECIBOS, NOTAS FISCAIS OU PROVA ROBUSTA DE INVESTIMENTO. QUANTO AOS VEÍCULOS, APENAS UM (FIAT PALIO YOUNG) POSSUI VÍNCULO COMPROVADO COM A UNIÃO ESTÁVEL. 5. OS DEMAIS NÃO POSSUEM REGISTRO, DOCUMENTO DE COMPRA OU CERTIFICAÇÃO EM NOME DE QUALQUER DAS PARTES, SENDO LEGÍTIMA A EXCLUSÃO. 6. O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA APELADA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DOS VEÍCULOS NÃO SE PRESTA A SUPRIR A AUSÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO DO APELANTE (CPC, ART. 373, I). 7. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À SUCUMBÊNCIA OU AOS HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM.IV DISPOSITIVO:8. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. TESE:1. A TESE FIXADA É A DE QUE A PARTILHA DE BENFEITORIAS EM BEM PARTICULAR, NO ÂMBITO DA UNIÃO ESTÁVEL SOB REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, EXIGE PROVA ROBUSTA DE SUA EXISTÊNCIA, VALOR E ORIGEM DOS RECURSOS, SENDO INAPLICÁVEL A PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 1.660, IV, DO CÓDIGO CIVIL NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. VEÍCULOS ALEGADAMENTE COMUNS TAMBÉM DEMANDAM COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE PROPRIEDADE E AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, SOB PENA DE EXCLUSÃO DA PARTILHA. 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.V JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001523-64.2012.8.26.0590, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. SILVEIRA PAULILO, J. 10/09/2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009600-80.2015.8.26.0348, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. MAIA DA CUNHA, J. 05/05/2022.STJ, RESP 1.119.542/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 01/03/2011, DJE 04/03/2011. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio de Freitas Cunha (OAB: 190463/SP) - Lauro Hyppolito (OAB: 101586/SP) - Lara Vitoriano Hyppolito (OAB: 255525/SP) - 4º andar

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Processo nº 1009600-08.2025.4.01.4100

ID: 291732564

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009600-08.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GERMANO PAIVA AGUIAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO TEIXEIRA PEDRO

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ARLY DOS ANJOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1009600-08.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GERMANO PAIVA AGUIAR R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1009600-08.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GERMANO PAIVA AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARLY DOS ANJOS SILVA - RO3616 e CARLOS ALBERTO TEIXEIRA PEDRO - RO9807 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por GERMANO PAIVA AGUIAR, em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros objetivando, liminarmente, que os Requeridos realizem o aditamento (dilatação) do contrato de financiamento do Requerente, com a liberação de crédito extraordinário, somente dos semestres 2025.1 e 2025.2.. Alega, em síntese, que contratou o Fies em 2018/2 com previsão de término no segundo semestre de 2024 (2024.2). Posteriormente, em razão de sintomas severos de depressão, após 5 semestres completos o autor obteve algumas reprovações por falta, o que motivo o atraso no curso de algumas disciplinas. Ademais, foi necessário realizar uma suspensão do contrato de financiamento, no primeiro semestre de 2022.1. Aduz o autor que retornou a cursar de forma plena o curso em 2023.1, realizando rematrículas de forma adequada até o segundo semestre de 2024, onde realizou o aditamento e a primeira dilatação do contrato, do qual foi solicitado ao final de 2024, deixando a última dilatação que havia direito para ser aproveitada no último semestre do curso, em 2025.2, que coincidiria com a formação do Requerente. Narra o Requerente que ao realizar o aditamento do semestre 2025.1 (dilatação), foi informado pelo portal do contrato da Caixa Econômica Federal, que seu contrato se encontrava encerrado, embora não tivesse feito a segunda dilação que havia direito. Em contato com a CEF, o requerente foi informado de que o contrato foi encerrado pelo motivo de não ter realizado o pedido de dilação dentro do prazo ofertado, ou seja, início de janeiro/2025 e que mesmo realizado a suspensão do contrato anteriormente o Requerente não teria direito a reutilizar esse semestre do financiamento suspenso. O pedido de dilatação extratemporal para que pelo menos o semestre em que já estava em curso pudesse ser coberto pelo financiamento, foi negado pela CEF. Inicial instruída com procuração e outros documentos. Requereu Justiça Gratuita. É o relatório. DECIDO. Para a concessão de tutela de urgência é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora). Basta, portanto, que apenas um dos citados pressupostos reste ausente para frustrar a possibilidade de sua concessão. Em análise preliminar, não se verifica, de plano, a probabilidade do direito. Cinge-se a controvérsia dos autos na possibilidade da parte autora estender o prazo do financiamento estudantil para concluir o curso de Medicina. O contrato de financiamento previu a cobertura de 12 semestres, a partir do semestre 2018/2. Assim, o prazo de encerramento estava previsto para o segundo semestre de 2024. Contudo, o contrato prevê possibilidade do estudante realizar a prorrogação do prazo do FIES, mediante solicitação de dilatação do prazo de utilização do financiamento, a ser formalizado junto ao Agente Operador e Financeiro. Consoante os termos contratuais (clausula décima segunda) é possível a dilatação do contrato por até 04 semestres consecutivos, desde que a soma dos valores dos semestres adicionais não ultrapasse o valor correspondente ao somatório dos encargos financiados de 02 semestres, considerando a grade curricular cheia do curso. Ademais, o prazo para a dilatação é previsto expressamente no contrato estudantil e tem início a partir do último mês previsto de encerramento do curso até o final do primeiro trimestre subsequente, de acordo com regulamentação do MEC. No caso concreto, não houve qualquer comprovação nos autos de que houve essa solicitação de prorrogação do prazo do FIES, tampouco qualquer aditamento realizado ou autorização concedida pelo réus. Apesar de o autor alegar que houve a autorização de uma dilatação de semestre, restando mais uma a ser deferida, não comprovou as afirmações por meio de documentos. Transcrevo, por oportuno, as mencionadas cláusulas contratuais: Portanto, não se trata de direito líquido e certo ao autor a prorrogação de seu FIES, sendo indispensável, para tanto, a sua solicitação dentro do prazo e a autorização da Administração nesse sentido. Assim, como não se pode alegar desconhecimento das normas jurídicas (Art. 3° da LINDB), não pode o requerente alegar que desconhece os procedimentos de aditamento e dilatação de seu financiamento como escudo para proteção pelo Poder Judiciário. Ausente a probabilidade do direito, resta prejudicada a análise dos demais requisitos. Colocadas essas premissas, forçoso o indeferimento do pedido liminar. Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido liminar. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Havendo alegação de preliminares, INTIME-SE a parte autora para réplica. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Rosiane Mendes Da Silva x Elianna De Souza Dantas

ID: 330698785

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009600-96.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANE MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

ELIANNA DE SOUZA DANTAS

Sentença

Advogados:

WANDERSON MOURA DE CASTRO FREITAS

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ROSIANE MENDES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1009600-96.2024.8.11.0004. REQUERENTE: ROSIANE MENDES DA SILVA REQUERIDO: ELIANNA DE SOUZA DANTAS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1009600-96.2024.8.11.0004. REQUERENTE: ROSIANE MENDES DA SILVA REQUERIDO: ELIANNA DE SOUZA DANTAS Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Verifico que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se Ação de Ressarcimento proposta por ROSIANE MENDES DA SILVA em face de ELIANNA DE SOUZA DANTAS. Dizem, em síntese, que é proprietária de um imóvel urbano localizado na Avenida Otacílio José dos Santos, residencial São Conrado, identificado como lote nº 06, quadra 02, que faz divisa com o lote nº 07, de propriedade da requerida, adquiriu o lote, iniciou a construção de sua residência e construiu o muro divisório, uma vez que ainda não havia nenhum vizinho, sendo a primeira casa edificada no bairro. Com o passar do tempo, a requerida adquiriu o lote nº 07 e iniciou sua própria construção. Nesse momento, o marido da requerente conversou com a requerida solicitando que ela pagasse sua parte do custo do muro divisório. Contudo, a requerida respondeu de forma rude, afirmando que ele deveria ter vergonha de cobrar tal pagamento, e, ainda, a requerida utilizou o muro construído pela requerente como se fosse seu, conectando os muros frontal e traseiro de sua propriedade ao muro existente, além de proceder com a pintura do muro, ao tendo gasto o equivalente a R$23.835,87 (vinte e três mil, oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos) requer da reclamada o pagamento de metade do muro no valor de R$11.917,93 (onze mil, novecentos e dezessete reais e noventa e três centavos). A parte reclamada contestou alegando que quando adquiriu o lote a parte autora já estava no local e o muro construindo, não sabendo precisar se o antigo proprietário pagou pelo muro. É o breve relato. Em atenta análise dos fatos constantes nos autos vislumbro que a parte autora não assiste razão. Isso porque, em que pese a parte autora alegue que pagou pelo muro o equivalente a R$23.835,87 (vinte e três mil, oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos), e por esta razão requer da reclamada o pagamento de metade do muro no valor de R$11.917,93 (onze mil, novecentos e dezessete reais e noventa e três centavos), o fato é que não trouxe aos autos nenhum recibo de comprova material, nota fiscal do serviço prestado, nada que comprove o pagamento unilateral do muro, ao que não é possível condenar a reclamada a ressarcir um valor do qual não início de prova material. Ademais, o artigo 1297, parágrafo primeiro do Código Civil dispões que até que se prove que o muro pertence a um dos confinantes a presunção é de copropriedade do muro, vejamos: “(CC/02) Art 1297... § 1 o Os intervalos, muros, cercas e os tapumes divisórios, tais como sebes vivas, cercas de arame ou de madeira, valas ou banquetas, presumem-se, até prova em contrário, pertencer a ambos os proprietários confinantes, sendo estes obrigados, de conformidade com os costumes da localidade, a concorrer, em partes iguais, para as despesas de sua construção e conservação. De acordo com o Código de Processo Civil cabe a parte autora comprovar suas alegações e à parte reclamada comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, não sendo a inversão do ônus da prova automático. Desta forma, não tendo a parte autora comprovado seus direitos os pedidos são improcedentes. 4 - Dispositivo Diante do exposto, SUGIRO A IMPROCEDENCIA da presente RECLAMAÇÃO, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, extinguindo a presente ação com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1019158-70.2025.8.11.0000

ID: 324177466

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019158-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEIVIDE RODRIGUES CAMPELO JEIMERSON AVILA NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEIMERSON AVILA NASCIMENTO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019158-70.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado, Habeas Cor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019158-70.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [JEIMERSON AVILA NASCIMENTO DOS SANTOS - CPF: 743.282.471-15 (ADVOGADO), DEIVIDE RODRIGUES CAMPELO - CPF: 013.085.581-20 (PACIENTE), 1ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ (IMPETRADO), JEIMERSON AVILA NASCIMENTO DOS SANTOS - CPF: 743.282.471-15 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ (IMPETRADO), EDEMILSON DE OLIVEIRA - CPF: 001.828.151-61 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRISÃO PENAL PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que decretou a prisão imediata do paciente para execução provisória da pena de 09 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado, imposta em razão de condenação pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II, do Código Penal). Sustenta-se: (i) ilegalidade da execução provisória da pena fundada exclusivamente no art. 492, I, “e”, do CPP; (ii) ausência dos requisitos do art. 312 do CPP; (iii) necessidade de substituição da prisão por domiciliar, em razão da condição de pai de filhos menores, um deles com cardiopatia grave; (iv) existência de condições pessoais favoráveis; e (v) inadequação da pena e possibilidade de desclassificação da conduta. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a execução provisória da pena pode ser determinada com base na soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e no art. 492, I, “e”, do CPP; (ii) estabelecer se é possível substituir a prisão por domiciliar em razão da condição familiar do paciente; e (iii) verificar a viabilidade da reavaliação da pena e da desclassificação da conduta por meio do habeas corpus. III. Razões de decidir 3. A execução provisória da pena nos casos de condenação pelo Tribunal do Júri encontra respaldo na tese fixada pelo STF no Tema 1.068 da repercussão geral (RE 1.235.340/SC), segundo a qual a soberania dos veredictos autoriza a execução imediata da condenação, independentemente da quantidade da pena aplicada. 4. A prisão imposta ao paciente tem natureza de prisão penal provisória, vinculada à execução da pena e não de prisão cautelar, razão pela qual não exige análise dos requisitos do art. 312 do CPP, tampouco admite substituição por medidas alternativas do art. 319 do CPP ou consideração de condições pessoais favoráveis na hipótese destes autos. 5. O pedido de substituição da prisão por domiciliar não foi formulado previamente perante o juízo de origem, o que impede sua análise pelo Tribunal sob pena de supressão de instância, além de não haver, nos autos, prova robusta que demonstre a imprescindibilidade da presença do paciente no lar, como exigido pelo art. 318 do CPP. 6. A revisão da dosimetria da pena e a desclassificação da conduta demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o rito célere do habeas corpus, instrumento destinado exclusivamente ao controle de ilegalidades manifestas. IV. Dispositivo 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é legítima, independentemente da quantidade da pena, em razão da soberania dos veredictos, conforme o Tema 1.068 do STF. 2. A prisão penal provisória, fundada na execução antecipada da pena, não exige a demonstração dos requisitos da prisão cautelar nem admite substituição por prisão domiciliar com base em condições pessoais. 3. O habeas corpus não é via adequada para reavaliar a dosimetria da pena ou desclassificar a conduta, por demandar exame aprofundado de provas. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 121, § 2º, I; 14, II; 492, I, “e”; 492, § 3º; 312; 318; 319. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.235.340/SC (Tema 1.068 da repercussão geral); TJMT, N.U 1033382-47.2024.8.11.0000, rel. Des. Marcos Machado, j. 17.12.2024; TJMT, N.U 1010002-58.2025.8.11.0000, rel. Des. Jones Gattass Dias, j. 17.05.2025; TJMT, N.U 1037169-84.2024.8.11.0000, rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, j. 11.06.2025; TJMT, N.U 1008551-37.2021.8.11.0000, rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 13.06.2021; TJMT, N.U 1009600-84.2019.8.11.0000, rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 12.09.2019. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1019158-70.2025.8.11.0000 PACIENTE: DEIVIDE RODRIGUES CAMPELO IMPETRANTE: JEIMERSON AVILA NASCIMENTO DOS SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de Deivide Rodrigues Campelo contra ato comissivo do Juízo 1ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos da ação penal nº 0025393-51.2019.8.11.0042, decretou sua prisão imediata para cumprimento da pena de 09 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado, imposta em razão de condenação pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado tentado – art. 121, §2º, I, c/c art. 14, II, do Código Penal (id. 292833359). O impetrante sustenta haver constrangimento ilegal, à medida que: 1) ilegalidade da execução provisória da pena com fundamento exclusivo no art. 492, I, “e”, do CPP; 2) ausência dos requisitos do art. 312 do CPP; 3) situação excepcional do paciente, pai de dois filhos menores, sendo um deles portador de cardiopatia grave, o que justificaria a substituição da prisão por domiciliar; 4) existência de condições pessoais favoráveis; 5) inadequação da pena imposta e possibilidade de desclassificação da conduta. Requer a concessão da ordem para que a prisão seja substituída por prisão domiciliar (id. 292833353). O pedido liminar foi indeferido (id. 293207063). A autoridade, indicada como coatora, prestou informações (Id. 295382359). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr Alexandre de Matos Guedes (id. 297596363). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. Conforme consta na sentença proferida no dia 09.06.2025, o paciente foi submetido a julgamento popular, ocasião na qual o Conselho de Sentença decidiu que: “(...) →Reconheceu a materialidade delitiva; →Reconheceu a autoria atribuída ao acusado; →Reconheceu que o acusado deu início a execução de um crime de homicídio que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade; →Não absolveu o acusado; →Não reconheceu que o acusado agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima; →Reconheceu que o crime foi cometido por motivo torpe; Assim, em atenção à soberana decisão do Conselho de Sentença, a qual estou vinculada, condeno o acusado DEIVIDE RODRIGUES CAMPELO, qualificado nos autos, nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso I, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. (...) Posto isto, redimensiono a pena para 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a qual torno definitiva. (...)” (id. 292833359) Na mesma oportunidade, o juízo presidente do Tribunal do Júri decretou a prisão do paciente, para fins de execução antecipada da pena, nos seguintes termos: “(...) O artigo 492, inciso I, alínea “e”, do CPP estabelece que ao proferir sentença condenatória o juiz “mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos;” Em 12/09/2024 o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1068 da repercussão geral e, por maioria, fixou a seguinte tese: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada".” No caso concreto o acusado foi condenado a pena que deverá ser cumprida no regime inicialmente fechado, o que impõe a execução antecipada da reprimenda, independentemente de possíveis recursos, pois não vislumbro no caso concreto nenhuma questão substancial que possa, plausivelmente, levar à revisão da condenação (CP, art. 492, § 3º), visto que o Conselho de Sentença optou por uma das teses apresentadas em plenário pelas partes. (...) Registro, por fim, também na seara do entendimento perfilhado pelo nosso E. Tribunal, que “A decretação da execução provisória da pena não exige análise dos pressupostos da prisão preventiva quando fundamentada na soberania dos veredictos e nos parâmetros do art. 492, I, “e”, do CPP.” (TJ/MT, N.U 1033382-47.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Isto posto, decreto a prisão do acusado DEIVIDE RODRIGUES CAMPELO, qualificado nos autos. (...)” Diferente do que alega o impetrante, a prisão não foi decretada com fundamento exclusivo no art. 492, inciso I, alínea “e”, do CPP, mas, também no 1.608 do STF, que firmou a tese de que “a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.”. Nesse sentido, cumpre consignar que a prisão imposta não possui natureza cautelar, razão pela qual não cabe sua substituição por medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, nem mesmo há que se avaliar os predicados pessoais favoráveis do paciente [primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita]. Trata-se, com efeito, de prisão penal provisória, e não de prisão cautelar, possuindo natureza jurídica de execução da pena, amparada na condenação soberana proferida pelo Tribunal do Júri. Exatamente nessa linha está o julgado abaixo: “(...) 3. A execução provisória da pena nos casos de condenação pelo Tribunal do Júri encontra respaldo na tese de repercussão geral firmada pelo STF no Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC), segundo a qual a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução da condenação, independentemente da quantidade de pena aplicada. A execução imediata da pena não viola o princípio da presunção de inocência, pois resulta de decisão soberana e condenatória do Conselho de Sentença. 4. A jurisprudência consolidada no STJ e nos tribunais locais reconhece a legitimidade da execução provisória em tais casos, inclusive para condenações anteriores à Lei nº 13.964/2019, por se tratar de norma processual e orientação de índole constitucional. 5. A prisão imposta ao paciente não se confunde com prisão cautelar e não exige demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP, tratando-se de cumprimento provisório da pena legitimamente imposta, com natureza de prisão penal. (...)” (TJMT, N.U 1010002-58.2025.8.11.0000, Relator Des. Jones Gattass Dias, Terceira Câmara Criminal, DJe 17.05.2025) Por outro lado, verifico que o pedido de substituição da prisão por prisão domiciliar não foi formalizado perante o juízo a quo, de modo que a sua apreciação por este E. TJMT importará em supressão de instância, in verbis: “O pedido de prisão domiciliar formulado pela paciente não foi submetido ao juízo de primeiro grau, o que impede sua apreciação por este Tribunal, sob pena de supressão de instância.” (TJMT, N.U 1037169-84.2024.8.11.0000, Relator Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, DJe 11.06.2025). Ademais, a excepcionalidade da prisão domiciliar, nos termos do art. 318 do CPP, exige prova robusta de imprescindibilidade da presença do genitor, bem como da inexistência de alternativas familiares ou assistenciais idôneas, o que, no presente momento, não se extrai dos autos. Quanto às alegações de eventual desclassificação da conduta e à suposta inadequação da pena imposta, trata-se de matérias que demandam exame próprio de recurso adequado, porquanto o habeas corpus não se presta à ampla rediscussão de provas, sendo instituto destinado ao controle de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Nesse sentido, esta Egrégia Corte de Justiça já decidiu: “(...) O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de desclassificação de delitos, pois, para tanto, seria necessário o reexame aprofundado das provas, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. (...)” (N.U 1008551-37.2021.8.11.0000, Relator Des. Luiz Ferreira da Silva, Segunda Câmara Criminal, DJe 13.06.2021) “(...) Impossível a análise do pleito de desclassificação do delito de homicídio tentado para o crime de lesão corporal na via estreita do writ, pois não comporta em habeas corpus o revolvimento de toda matéria fático-probatória. (...)” (N.U 1009600-84.2019.8.11.0000, Relator Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, DJe 12.09.2019) Ante o exposto, não identificado o constrangimento ilegal alegado, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM DENEGADA, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1019158-70.2025.8.11.0000

ID: 324177475

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019158-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019158-70.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado, Habeas Cor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019158-70.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [JEIMERSON AVILA NASCIMENTO DOS SANTOS - CPF: 743.282.471-15 (ADVOGADO), DEIVIDE RODRIGUES CAMPELO - CPF: 013.085.581-20 (PACIENTE), 1ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ (IMPETRADO), JEIMERSON AVILA NASCIMENTO DOS SANTOS - CPF: 743.282.471-15 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ (IMPETRADO), EDEMILSON DE OLIVEIRA - CPF: 001.828.151-61 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRISÃO PENAL PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que decretou a prisão imediata do paciente para execução provisória da pena de 09 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado, imposta em razão de condenação pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II, do Código Penal). Sustenta-se: (i) ilegalidade da execução provisória da pena fundada exclusivamente no art. 492, I, “e”, do CPP; (ii) ausência dos requisitos do art. 312 do CPP; (iii) necessidade de substituição da prisão por domiciliar, em razão da condição de pai de filhos menores, um deles com cardiopatia grave; (iv) existência de condições pessoais favoráveis; e (v) inadequação da pena e possibilidade de desclassificação da conduta. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a execução provisória da pena pode ser determinada com base na soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e no art. 492, I, “e”, do CPP; (ii) estabelecer se é possível substituir a prisão por domiciliar em razão da condição familiar do paciente; e (iii) verificar a viabilidade da reavaliação da pena e da desclassificação da conduta por meio do habeas corpus. III. Razões de decidir 3. A execução provisória da pena nos casos de condenação pelo Tribunal do Júri encontra respaldo na tese fixada pelo STF no Tema 1.068 da repercussão geral (RE 1.235.340/SC), segundo a qual a soberania dos veredictos autoriza a execução imediata da condenação, independentemente da quantidade da pena aplicada. 4. A prisão imposta ao paciente tem natureza de prisão penal provisória, vinculada à execução da pena e não de prisão cautelar, razão pela qual não exige análise dos requisitos do art. 312 do CPP, tampouco admite substituição por medidas alternativas do art. 319 do CPP ou consideração de condições pessoais favoráveis na hipótese destes autos. 5. O pedido de substituição da prisão por domiciliar não foi formulado previamente perante o juízo de origem, o que impede sua análise pelo Tribunal sob pena de supressão de instância, além de não haver, nos autos, prova robusta que demonstre a imprescindibilidade da presença do paciente no lar, como exigido pelo art. 318 do CPP. 6. A revisão da dosimetria da pena e a desclassificação da conduta demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o rito célere do habeas corpus, instrumento destinado exclusivamente ao controle de ilegalidades manifestas. IV. Dispositivo 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é legítima, independentemente da quantidade da pena, em razão da soberania dos veredictos, conforme o Tema 1.068 do STF. 2. A prisão penal provisória, fundada na execução antecipada da pena, não exige a demonstração dos requisitos da prisão cautelar nem admite substituição por prisão domiciliar com base em condições pessoais. 3. O habeas corpus não é via adequada para reavaliar a dosimetria da pena ou desclassificar a conduta, por demandar exame aprofundado de provas. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 121, § 2º, I; 14, II; 492, I, “e”; 492, § 3º; 312; 318; 319. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.235.340/SC (Tema 1.068 da repercussão geral); TJMT, N.U 1033382-47.2024.8.11.0000, rel. Des. Marcos Machado, j. 17.12.2024; TJMT, N.U 1010002-58.2025.8.11.0000, rel. Des. Jones Gattass Dias, j. 17.05.2025; TJMT, N.U 1037169-84.2024.8.11.0000, rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, j. 11.06.2025; TJMT, N.U 1008551-37.2021.8.11.0000, rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 13.06.2021; TJMT, N.U 1009600-84.2019.8.11.0000, rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 12.09.2019. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1019158-70.2025.8.11.0000 PACIENTE: DEIVIDE RODRIGUES CAMPELO IMPETRANTE: JEIMERSON AVILA NASCIMENTO DOS SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de Deivide Rodrigues Campelo contra ato comissivo do Juízo 1ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos da ação penal nº 0025393-51.2019.8.11.0042, decretou sua prisão imediata para cumprimento da pena de 09 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado, imposta em razão de condenação pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado tentado – art. 121, §2º, I, c/c art. 14, II, do Código Penal (id. 292833359). O impetrante sustenta haver constrangimento ilegal, à medida que: 1) ilegalidade da execução provisória da pena com fundamento exclusivo no art. 492, I, “e”, do CPP; 2) ausência dos requisitos do art. 312 do CPP; 3) situação excepcional do paciente, pai de dois filhos menores, sendo um deles portador de cardiopatia grave, o que justificaria a substituição da prisão por domiciliar; 4) existência de condições pessoais favoráveis; 5) inadequação da pena imposta e possibilidade de desclassificação da conduta. Requer a concessão da ordem para que a prisão seja substituída por prisão domiciliar (id. 292833353). O pedido liminar foi indeferido (id. 293207063). A autoridade, indicada como coatora, prestou informações (Id. 295382359). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr Alexandre de Matos Guedes (id. 297596363). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. Conforme consta na sentença proferida no dia 09.06.2025, o paciente foi submetido a julgamento popular, ocasião na qual o Conselho de Sentença decidiu que: “(...) →Reconheceu a materialidade delitiva; →Reconheceu a autoria atribuída ao acusado; →Reconheceu que o acusado deu início a execução de um crime de homicídio que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade; →Não absolveu o acusado; →Não reconheceu que o acusado agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima; →Reconheceu que o crime foi cometido por motivo torpe; Assim, em atenção à soberana decisão do Conselho de Sentença, a qual estou vinculada, condeno o acusado DEIVIDE RODRIGUES CAMPELO, qualificado nos autos, nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso I, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. (...) Posto isto, redimensiono a pena para 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a qual torno definitiva. (...)” (id. 292833359) Na mesma oportunidade, o juízo presidente do Tribunal do Júri decretou a prisão do paciente, para fins de execução antecipada da pena, nos seguintes termos: “(...) O artigo 492, inciso I, alínea “e”, do CPP estabelece que ao proferir sentença condenatória o juiz “mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos;” Em 12/09/2024 o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1068 da repercussão geral e, por maioria, fixou a seguinte tese: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada".” No caso concreto o acusado foi condenado a pena que deverá ser cumprida no regime inicialmente fechado, o que impõe a execução antecipada da reprimenda, independentemente de possíveis recursos, pois não vislumbro no caso concreto nenhuma questão substancial que possa, plausivelmente, levar à revisão da condenação (CP, art. 492, § 3º), visto que o Conselho de Sentença optou por uma das teses apresentadas em plenário pelas partes. (...) Registro, por fim, também na seara do entendimento perfilhado pelo nosso E. Tribunal, que “A decretação da execução provisória da pena não exige análise dos pressupostos da prisão preventiva quando fundamentada na soberania dos veredictos e nos parâmetros do art. 492, I, “e”, do CPP.” (TJ/MT, N.U 1033382-47.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Isto posto, decreto a prisão do acusado DEIVIDE RODRIGUES CAMPELO, qualificado nos autos. (...)” Diferente do que alega o impetrante, a prisão não foi decretada com fundamento exclusivo no art. 492, inciso I, alínea “e”, do CPP, mas, também no 1.608 do STF, que firmou a tese de que “a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.”. Nesse sentido, cumpre consignar que a prisão imposta não possui natureza cautelar, razão pela qual não cabe sua substituição por medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, nem mesmo há que se avaliar os predicados pessoais favoráveis do paciente [primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita]. Trata-se, com efeito, de prisão penal provisória, e não de prisão cautelar, possuindo natureza jurídica de execução da pena, amparada na condenação soberana proferida pelo Tribunal do Júri. Exatamente nessa linha está o julgado abaixo: “(...) 3. A execução provisória da pena nos casos de condenação pelo Tribunal do Júri encontra respaldo na tese de repercussão geral firmada pelo STF no Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC), segundo a qual a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução da condenação, independentemente da quantidade de pena aplicada. A execução imediata da pena não viola o princípio da presunção de inocência, pois resulta de decisão soberana e condenatória do Conselho de Sentença. 4. A jurisprudência consolidada no STJ e nos tribunais locais reconhece a legitimidade da execução provisória em tais casos, inclusive para condenações anteriores à Lei nº 13.964/2019, por se tratar de norma processual e orientação de índole constitucional. 5. A prisão imposta ao paciente não se confunde com prisão cautelar e não exige demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP, tratando-se de cumprimento provisório da pena legitimamente imposta, com natureza de prisão penal. (...)” (TJMT, N.U 1010002-58.2025.8.11.0000, Relator Des. Jones Gattass Dias, Terceira Câmara Criminal, DJe 17.05.2025) Por outro lado, verifico que o pedido de substituição da prisão por prisão domiciliar não foi formalizado perante o juízo a quo, de modo que a sua apreciação por este E. TJMT importará em supressão de instância, in verbis: “O pedido de prisão domiciliar formulado pela paciente não foi submetido ao juízo de primeiro grau, o que impede sua apreciação por este Tribunal, sob pena de supressão de instância.” (TJMT, N.U 1037169-84.2024.8.11.0000, Relator Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, DJe 11.06.2025). Ademais, a excepcionalidade da prisão domiciliar, nos termos do art. 318 do CPP, exige prova robusta de imprescindibilidade da presença do genitor, bem como da inexistência de alternativas familiares ou assistenciais idôneas, o que, no presente momento, não se extrai dos autos. Quanto às alegações de eventual desclassificação da conduta e à suposta inadequação da pena imposta, trata-se de matérias que demandam exame próprio de recurso adequado, porquanto o habeas corpus não se presta à ampla rediscussão de provas, sendo instituto destinado ao controle de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Nesse sentido, esta Egrégia Corte de Justiça já decidiu: “(...) O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de desclassificação de delitos, pois, para tanto, seria necessário o reexame aprofundado das provas, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. (...)” (N.U 1008551-37.2021.8.11.0000, Relator Des. Luiz Ferreira da Silva, Segunda Câmara Criminal, DJe 13.06.2021) “(...) Impossível a análise do pleito de desclassificação do delito de homicídio tentado para o crime de lesão corporal na via estreita do writ, pois não comporta em habeas corpus o revolvimento de toda matéria fático-probatória. (...)” (N.U 1009600-84.2019.8.11.0000, Relator Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, DJe 12.09.2019) Ante o exposto, não identificado o constrangimento ilegal alegado, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM DENEGADA, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1009600-24.2025.8.26.0011

ID: 301049797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009600-24.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANGELINA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009600-24.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angelina de Andrade - 1. DEFIRO a prioridade na tramitação do presente processo, por ser a parte a autora pessoa co… Processo 1009600-24.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angelina de Andrade - 1. DEFIRO a prioridade na tramitação do presente processo, por ser a parte a autora pessoa com mais de 60 (sessenta) anos de idade (artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil e artigo 71, caput e parágrafos, da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso). 2. Anotado na presente data a intervenção do MP. Tarja inserida. 3. O recolhimento das despesas postais é incompatível com o pedido de gratuidade. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, junte a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a última declaração de imposto de renda, os extratos bancários completos de conta(s) corrente(s) e as faturas de cartão(ões) de crédito, ambos dos últimos três meses. Caso prefira, recolha, nesse mesmo prazo, as custas judiciais devidas. 4. Sem prejuízo, aprecio o pedido de tutela provisória de urgência. Trata-se de pedido de tutela de urgência objetivando que a requerida custeie integralmente o tratamento e permanência da parte autora no Hospital 9 de Julho, até ser autorizada sua transferência para uma clínica de retaguarda, bem como para que o Hospital se abstenha de efetuar qualquer cobrança relativa ao período de internação. A questão a ser examinada deve limitar-se ao preenchimento dos pressupostos legais da concessão da antecipação de tutela, quais sejam a prova inequívoca, a convencer da verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação Assim, presentes os requisitos do 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO EM PARTE a antecipação dos efeitos da tutela buscada pela parte autora, nos termos a seguir. Inicialmente, explique-se que satisfatoriamente delineados estão a probabilidade do direito invocado e evidente o risco de dano, diante da juntada aos autos do relatório médico emitido recentemente (fls. 46/47), o qual apresenta o detalhamento do quadro clínico atual da autora e a recomendação para reabilitação com equipe multidisciplinar, com a transferência da autora para clínica de transição. Nesse passo, o relatório médico pontua que a requerida liberou o serviço de homecare apenas com fisioterapia diária e equipe com médico, nutricionista, enfermagem mensal, com recusa dos familiares da autora e, ainda, enfatiza que No contexto clínico atual, o suporte liberado para homecare é insuficiente para o cuidado adequado desta paciente no momento, considerando a complexidade deste cuidado. Até a data atual, a paciente Angelina não se encontra em condições de alta hospitalar sem o suporte solicitado anteriormente. (fls. 45/46). O relatório em questão, como se depreende, aponta que a requerente necessita de cuidados necessários e fundamentais para recuperação. Ressalte-se, neste juízo de cognição sumária, que o pedido médico consiste na transferência da paciente para clínica de retaguarda, necessário o período de transição até o retorno da paciente à sua residência, sendo mera continuidade ao tratamento médico que já vem recebendo durante a internação hospitalar, tudo em razão do estado de saúde que a acomete. Confira-se o entendimento deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos: TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA COBERTURA INTEGRAL À INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE TRANSIÇÃO, BEM COMO O FORNECIMENTO DE CUIDADOS EM REGIME DOMICILIAR (HOME CARE). ADMISSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO. INDICAÇÃO MÉDICA DO TRATAMENTO. JUÍZO DE PRUDÊNCIA QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA TUTELA. SÚMULAS 90 E 102 DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. MULTA COMINATÓRIA. VALOR EXCESSIVO. FIXAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 3.000,00. INCIDÊNCIA, QUE DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR DA CAUSA, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA REQUERENTE. MULTA DIÁRIA REDUZIDA PARA R$ 750,00. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento nº 2149510-53.2023.8.26.0000, Des. Relator(a): Vito Guglielmi, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 18/07/2023, Data de publicação: 18/07/2023). Encontra-se nos autos, ademais, a prova inequívoca de que a requerente é beneficiária de plano de saúde prestado pela requerida (fl. 25). Logo, de rigor a antecipação de tutela de urgência para que a ré preste a suas expensas a internação e tratamentos necessários na clínica de retaguarda, face a fragilidade do estado de saúde da autora. A indicação médica está comprovada nos autos e o perigo de dano irreparável é evidente, dispensando qualquer análise a esse respeito. Por outro lado, considerando que a presente demanda foi ajuizada em face do plano de saúde, importa salientar que eventuais cobranças emitidas por terceiro estranho a esta demanda não podem ser acolhidas, vez que o Hospital 9 de Julho tem direito de exigir contraprestação, ainda que futuramente venha a ser reconhecida a responsabilidade da operadora pelo pagamento, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela no ponto em exame. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela antecipada de urgência para determinar à ré que, no prazo máximo de cinco dias, autorize e custeie a internação da parte autora em clínica de retaguarda credenciada, mediante o fornecimento dos serviços indicados pelo relatório médico de fls. 46/47, arcando integralmente com as despesas no período de internação no Hospital 9 de Julho até a transferência para a clínica de retaguarda, bem como arcando integralmente com as despesas durante a permanência na clínica de retaguarda até a respectiva alta médica, até ulterior decisão, expedindo o necessário, sob pena pelo descumprimento de multa diária no valor de R$3.000,00 (três mil reais) até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais). Diante da urgência, a presente decisão valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pela parte autora à ré, à equipe médica (se necessário) e ao hospital (se necessário), comprovando o protocolo em cinco dias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, § 2º, do CPC. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON (OAB 70645/SP)

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