Resultados para "1009626-52.2022.8.26.0229" – Página 23 de 26

Processo nº 1009626-60.2025.4.01.9999

ID: 325344630

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009626-60.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATA RIBEIRO COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE MENDES STABILE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009626-60.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014070-62.2024.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RENATA RIBEIRO COSTA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009626-60.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014070-62.2024.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RENATA RIBEIRO COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248-A e HENRIQUE MENDES STABILE - GO34362-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009626-60.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir sob o fundamento da necessidade do indeferimento administrativo do benefício para processamento da demanda, eis que sequer agendada a perícia na esfera administrativa. Sustentou a parte autora que o requerimento administrativo foi feito e não obteve conclusão mesmo decorrido prazo superior a 60 dias, de modo que configurado o interesse de agir, pois não pode ser prejudicado pela ausência de resposta do INSS, entendendo que houve indeferimento tácito e que não é necessário o exaurimento da via administrativa. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009626-60.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Com espeque no princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, dentre outras matizes constitucionais e processuais, a exemplo da inafastabilidade da jurisdição, esta Corte Federal vinha decidindo no sentido de que a prévia postulação administrativa não constituiria condição para o ajuizamento de ação judicial. Desse modo, a pretensão resistida restava configurada por ocasião do manejo das defesas pela autarquia previdenciária. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo Plenário, do Recurso Extraordinário n. 631.240-MG, com repercussão geral reconhecida (art. 543-B do CPC), Rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, julgado em 03/09/2014 (DJe 10/11/2014), firmou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo à propositura de ação judicial em que se busca a concessão de benefício previdenciário não importa em mácula à garantia ao livre acesso ao Poder Judiciário, a teor do disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Confira-se a ementa do acórdão proferido no citado recurso extraordinário: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe 10/11/2014). Por conseguinte, a partir do aresto acima colacionado, a orientação do Supremo Tribunal Federal sedimentou-se no sentido de que a exigibilidade do prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação – naquelas hipóteses de concessão de benefício previdenciário - não ofende a garantia de livre acesso ao Poder Judiciário, prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. O Superior Tribunal de Justiça, na mesma esteira, em sede de recurso repetitivo do artigo 543-C do CPC, e em acordo com a modulação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, assim tem decidido: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR AO QUE DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob rito do artigo 543-B do CPC, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014). 2. Recurso especial do INSS parcialmente provido a fim de que o Juízo de origem aplique as regras de modulação estipuladas no RE 631.240/MG. Julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC.” (RESP 201300646366, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 02/12/2014, STJ). Inexistente, pois, o pedido administrativo pretérito ao ajuizamento da ação, não há a caracterização de lesão ou ameaça ao direito do segurado. À regra alinhavada pela Corte Suprema restaram ressalvadas as hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, uma vez que tendo em conta a incumbência legal do INSS em conceder ao beneficiário a situação mais vantajosa, não há óbice algum ao acionamento direto do Judiciário, com exceção aos casos de matéria fática da qual não tenha tomado ciência a Administração. Gize-se, ademais, que, de acordo com a ressalva expressamente consignada no voto do Min. Relator, a exigência do prévio requerimento administrativo não se confunde com o exaurimento da instância administrativa. Sob este prisma, tal exigência se configura como pressuposto para o acionamento da máquina judiciária e, assim, eventual lesão ou ameaça ao direito postulado decorrerá das hipóteses de efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, quando excedido o prazo para a sua apreciação, conforme estabelece o art. 41-A, § 5º da Lei 8.213/91. No caso concreto, a ação foi proposta em 10/10/2024, com comprovação do prévio requerimento administrativo, efetuado em 31/07/2024, para fins de concessão do benefício de auxílio-acidente previdenciário; em 05/12/2024, foi proferida sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, por não ter havido a conclusão do processo administrativo com o indeferimento do respectivo requerimento, o que indicaria a falta de pretensão resistida; e, com base em pesquisa realizada junto ao PREVJUD, extrai-se que o processo administrativo teve prosseguimento, sendo realizada a avaliação médica pericial em 27/03/2025, ocasião em que restou indeferido o benefício naquela esfera por não ter sido “constatada, pela Perícia Médica Federal, sequela definitiva que reduza a capacidade para o trabalho ou impossibilite o desempenho da atividade exercida à época do acidente”. Diante do quadro fático adrede delineado, é forçoso reconhecer que o interesse de agir restou configurado, ante o indeferimento do requerimento administrativo realizado em 31/07/2024, estando cumprida a exigência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240 para viabilizar o ajuizamento da demanda, de modo que, não estando a causa em condições de imediato julgamento – o que torna inaplicável o art. 1.013, § 3º, I, do CPC –, deve a sentença ser anulada, com retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, eis que superado o fundamento pelo qual houve a extinção do processo sem resolução do mérito e por força do princípio da primazia da resolução de mérito. Posto isso, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno a origem para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, eis que configurado o interesse de agir. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009626-60.2025.4.01.9999 APELANTE: RENATA RIBEIRO COSTA Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248-A, HENRIQUE MENDES STABILE - GO34362-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIEDADE. RE 631.240/MG. REALIZADO ANTES DA PROPOSITURA DA LIDE. INDEFERIMENTO NO CURSO DA LIDE. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. AFASTADO O FUNDAMENTO ADOTADO PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (artigo 543-B do CPC), firmou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo à propositura de ação judicial em que se busca a concessão de benefício previdenciário - ressalvadas as hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido - não importa em violação ao disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988 (cf. STF, RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe 10/11/2014). 2. No caso concreto, a ação foi proposta em 10/10/2024, com comprovação do prévio requerimento administrativo, efetuado em 31/07/2024, para fins de concessão do benefício de auxílio-acidente previdenciário; em 05/12/2024, foi proferida sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, por não ter havido a conclusão do processo administrativo com o indeferimento do respectivo requerimento, o que indicaria a falta de pretensão resistida; e o processo administrativo teve prosseguimento, sendo realizada a avaliação médica pericial em 27/03/2025, ocasião em que restou indeferido o benefício naquela esfera por não ter sido “constatada, pela Perícia Médica Federal, sequela definitiva que reduza a capacidade para o trabalho ou impossibilite o desempenho da atividade exercida à época do acidente”. 3. Diante do quadro fático adrede delineado, é forçoso reconhecer que o interesse de agir restou configurado, ante o indeferimento do requerimento administrativo realizado em 31/07/2024, estando cumprida a exigência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240 para viabilizar o ajuizamento da demanda, de modo que, não estando a causa em condições de imediato julgamento – o que torna inaplicável o art. 1.013, § 3º, I, do CPC –, deve a sentença ser anulada, com retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, eis que superado o fundamento pelo qual houve a extinção do processo sem resolução do mérito e por força do princípio da primazia da resolução de mérito. 4. Apelação provida, nos termos do item 3. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valter Oliveira De Godoy x Banco Original S/A

ID: 300764056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001785-03.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALTER OLIVEIRA DE GODOY

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001785-03.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valter Oliveira de Godoy - Banco Original S/A - Vistos. Fls. 212/215. … Processo 1001785-03.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valter Oliveira de Godoy - Banco Original S/A - Vistos. Fls. 212/215. BANCO ORIGINAL S.A. opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 203, alegando, em apertada síntese, a ocorrência de omissão. Os embargos foram interpostos dentro do prazo legal (fls. 216). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo os embargos opostos, diante de sua tempestividade. Sustenta o embargante que a decisão embargada padece de omissão, posto que decretou incorretamente a sua revelia, com base na ausência de apresentação de seus atos constitutivos, argumentando que o Juízo deveria ter concedido prazo para regularização da representação processual. Pese a alegação da embargante, não entrevejo a ocorrência do vício apontado, posto que, embora tenha acostado à peça defensiva a sua procuração, deixou, de fato, de apresentar seus atos constitutivos, os quais deveriam ter sido apresentados no momento oportuno, não se aplicando o prazo para regularização processual do artigo 76 do Código de Processo Civil à sistemática dos Juizados Especiais. Neste sentido: Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços educacionais c.c. indenização por dano moral. Agressão sofrida pela filha da autora, menor de idade, em estabelecimento educacional. Revelia bem decretada. Prazo para regularização da representação processual que não se aplica ao Juizado Especial. Enunciado 83 do FOJESP. Falha na prestação de serviços da ré. Inexigibilidade da multa contratual e da mensalidade do mês de abril/2023, mas não do material didático fornecido. Agressão sofrida pela filha da autora foi suficientemente comprovada. Ainda que a autora não tenha sido a vítima da agressão, também foi atingida moralmente em razão do ocorrido. Dano moral configurado. Dado provimento parcial ao recurso da ré. (TJ-SP., RIC n.º 1009626-90.2023.8.26.0011, Relator(a): Gilberto Luiz Carvalho Franceschini Colégio Recursal, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 4ª Turma Recursal Cível, Data do julgamento: 27/06/2024, Data de publicação: 27/06/2024) Ação declaratória de inexigibilidade c.c. obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Multa aplicada em razão da utilização de capa de veículo em condomínio. Ausência de carta de preposição. Revelia bem decretada. Prazo para regularização da representação processual que não se aplica ao Juizado Especial. Enunciado 83 do FONAJE. Multa inexigível. Obrigação de fazer mantida. Danos morais não comprovados. Mero aborrecimento. Sentença reformada. Dado provimento parcial ao recurso. (TJ-SP., RIC n.º 1007091-34.2023.8.26.0127, Relator(a): Gilberto Luiz Carvalho Franceschini Colégio Recursal, Comarca: Carapicuíba, Órgão julgagdor: 4ª Turma Recursal Cível, Data de julgamento: 26/04/2024, Data de publicação: 26/04/2024) De rigor, portanto, a rejeição dos embargos declaratórios. Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO (OAB 502180/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1009626-32.2021.8.26.0053

ID: 330263896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009626-32.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE LOPES BELENTANI LOURENçO WILSON GONçALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EGILEIDE CUNHA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009626-32.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Viviane Lopes Belentani Lourenço - Wilson Gonçalves do Nascimento - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o ac… Processo 1009626-32.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Viviane Lopes Belentani Lourenço - Wilson Gonçalves do Nascimento - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 397/402 e 505), para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim. Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito. No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado. A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Publique-se e intimem-se. - ADV: EGILEIDE CUNHA ARAUJO (OAB 266218/SP), EGILEIDE CUNHA ARAUJO (OAB 266218/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000836-93.2025.8.26.0099

ID: 290846560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000836-93.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000836-93.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Fls. 91/94. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. opôs embarg… Processo 0000836-93.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Fls. 91/94. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 87/88, alegando, em apertada síntese, a ocorrência de omissão. Os embargos foram interpostos dentro do prazo legal (fls. 97). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo os embargos opostos, diante de sua tempestividade. Sustenta o embargante que a decisão embargada padece de omissão, posto que decretou incorretamente a sua revelia, com base na ausência de apresentação de seus atos constitutivos, argumentando que os documentos acompanharam a petição de habilitação, às fls. 37/50. Pese a alegação da embargante, não entrevejo a ocorrência do vício apontado, posto que, embora tenha acostado à peça defensiva a sua procuração, deixou, de fato, de apresentar seus atos constitutivos, os quais deveriam ter sido apresentados no momento oportuno, não se aplicando o prazo para regularização processual do artigo 76 do Código de Processo Civil à sistemática dos Juizados Especiais. Neste sentido: Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços educacionais c.c. indenização por dano moral. Agressão sofrida pela filha da autora, menor de idade, em estabelecimento educacional. Revelia bem decretada. Prazo para regularização da representação processual que não se aplica ao Juizado Especial. Enunciado 83 do FOJESP. Falha na prestação de serviços da ré. Inexigibilidade da multa contratual e da mensalidade do mês de abril/2023, mas não do material didático fornecido. Agressão sofrida pela filha da autora foi suficientemente comprovada. Ainda que a autora não tenha sido a vítima da agressão, também foi atingida moralmente em razão do ocorrido. Dano moral configurado. Dado provimento parcial ao recurso da ré. (TJ-SP., RIC n.º 1009626-90.2023.8.26.0011, Relator(a): Gilberto Luiz Carvalho Franceschini Colégio Recursal, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 4ª Turma Recursal Cível, Data do julgamento: 27/06/2024, Data de publicação: 27/06/2024) Ação declaratória de inexigibilidade c.c. obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Multa aplicada em razão da utilização de capa de veículo em condomínio. Ausência de carta de preposição. Revelia bem decretada. Prazo para regularização da representação processual que não se aplica ao Juizado Especial. Enunciado 83 do FONAJE. Multa inexigível. Obrigação de fazer mantida. Danos morais não comprovados. Mero aborrecimento. Sentença reformada. Dado provimento parcial ao recurso. (TJ-SP., RIC n.º 1007091-34.2023.8.26.0127, Relator(a): Gilberto Luiz Carvalho Franceschini Colégio Recursal, Comarca: Carapicuíba, Órgão julgagdor: 4ª Turma Recursal Cível, Data de julgamento: 26/04/2024, Data de publicação: 26/04/2024) De rigor, portanto, a rejeição dos embargos declaratórios. Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da manifestação e documentos apresentados pela ré às fls. 95/96, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de preclusão. Int. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009626-23.2025.8.26.0625

ID: 312799907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009626-23.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS AUTO VIII

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009626-23.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Viii - Vistos. 1- Ausentes as hipót… Processo 1009626-23.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Viii - Vistos. 1- Ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, retire-se o sigilo do processo. 2- Presentes os requisitos legais (prova da contratação e mora do devedor), defiro o pedido liminar de busca e apreensão do veículo Marca: HYUNDAI, Modelo: HB20 COMFORT 1.0 12V MT5 4pt Eta./Gas. Completo, Placa: PWW1939, Chassi: 9BHBG51CAGP528241, Data de Fab/Mod: 2015 / 2016, Cor: Prata, Renavam: 01067646695, alienado fiduciariamente. 3- Expeça-se mandado, observadas as prescrições legais (Decreto-lei nº 911/1969, artigo 3º), ficando desde já autorizado o reforço policial e a ordem de arrombamento, caso necessários. Servirá a presente como mandado para cumprimento. 4- Indique o autor o depositário para o bem apreendido, ficando autorizada a entrega da indicação de depositário diretamente ao Oficial de Justiça. 5- Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, e o prazo de 15 dias (quinze) para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 6- Comprovado o recolhimento da taxa ( 1UFESP), na guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, no código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACEN-JUD/RENAJUD, providencie-se o bloqueio do veículo pelo sistema Renajud, observando-se o disposto no art. 3º, § 9º, do Decreto Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei 13.043/2014. 7- Caso alguma parte faça pedido de gratuidade, deverá juntar com sua primeira manifestação nos autos após intimação ou citação a respeito da presente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. 8- Não localizada a parte ré, defiro desde já as pesquisas nos sistemas informatizados disponíveis ao Juízo. 9- Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009626-31.2025.8.26.0008

ID: 316581725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009626-31.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEY UEJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009626-31.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ney Uejo - Vistos. 1 - Fls. 37/99: Recebo como emenda à inicial. 2 - Trata-se de ação que objetiva compelir a reque… Processo 1009626-31.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ney Uejo - Vistos. 1 - Fls. 37/99: Recebo como emenda à inicial. 2 - Trata-se de ação que objetiva compelir a requerida a autorizar procedimento cirúrgico em hospital constante de sua rede credenciada, sendo tal procedimento INDICADO como necessário para o tratamento da enfermidade severa que acomete o autor. O ponto controvertido diz respeito ao prazo de carência contratual, diga-se, muito bem esclarecida pela requerida (fls. 97/98). O contrato entabulado com a parte requerida é claro, ao limitar o atendimento para tratamento de doenças pré-existentes ao prazo de carência (24 meses), como se infere do documento de fls. 81/87, bem como fl. 92, item XII. O contrato do autor foi firmado com a parte requerida em 19 de junho de 2024 - fl. 90 e há informação de o autor ser portador de taquicardia - fl. 83, item "2". Logo, nos termos do contrato, a ré não está obrigada a custear o tratamento. A tutela jurisdicional também deve respeitar a necessidade de manter o equilíbrio atuarial das contas da seguradora. A estipulação de prazos de carência é permitida por lei e tem por finalidade preservar o equilíbrio atuarial da seguradora. A quebra deste princípio pode gerar duas espécies de consequências: 2.1 - Necessidade de socializar o aumento do índice de sinistralidade da operadora de saúde, através da majoração generalizada do valor do prêmio mensal à todos os segurados. Neste caso, muitos segurados deixarão de manter seus seguros de assistência médica, por não terem capacidade financeira para honrarem o preço; 2.2 - A seguradora não socializa o custo decorrente do aumento da sinistralidade, tem seu equilíbrio atuarial comprometido e, consequentemente deixa de ter meios para honrar aos pagamentos dos serviços prestados por seus parceiros comerciais. O inadimplemento da seguradora para com seus parceiros comerciais gera a ruptura dos contratos, a perda da honorabilidade financeira da seguradora e, consequentemente todos os segurados ficarão desassistidos. Os dois cenários mencionados já ocorreram inúmeras vezes e deixaram milhões de segurados sem assistência médica, como no icônico caso da Unimed Paulistana, dentre outros. Desta forma, em que pese o quadro clínico do autor, não é o caso de acolher o seu pedido. Isto porque o autor tem a alternativa de buscar atendimento na rede pública de saúde, caso não tenha meios de honrar ao pagamento particular. Isto posto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 3 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 4 - Cite-se, por via postal, com as advertências legais. 5 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente, por cópia impressa, como mandado. 6 - Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando no E-SAJ os códigos 38001 (contestação) ou 7848 (contestação com reconvenção). Int. - ADV: CLÁUDIO CAMPOS (OAB 262799/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004953-26.2024.8.26.0047

ID: 312780586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004953-26.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE RESIDENCIAL D’VILLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JOSE PALMA SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004953-26.2024.8.26.0047 (processo principal 1009626-79.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sociedade Residencial D’ville - Vistos. In… Processo 0004953-26.2024.8.26.0047 (processo principal 1009626-79.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sociedade Residencial D’ville - Vistos. Instado a manifestar-se acerca do valor bloqueado à fl. 57, o exequente se manteve silente, sendo assim, providencie-se o seu desbloqueio. Para tanto, remetam-se os autos à fila correspondente. No mais, o Conselho Nacional de Justiça criou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em 16 de agosto de 2022, buscando facilitar a investigação patrimonial em processos. Este juízo, em diversos processos, cuja pesquisa restou pleiteada, conferiu prazo para obtenção de cadastro e acesso ao referido sistema, todavia, ao obtê-lo constatou que as pesquisas dependem de uma decisão que autoriza a quebra de sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada, a fim de acessar informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas. É certo, entretanto, que a mera persecução de bens para satisfação de dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que flexibiliza o ato apenas em hipóteses próprias do interesse público, confira-se: Art. 1 o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4 o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes." Nesse sentido, é pacificada a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Rel. Rosangela Telles; 31ª Câm.; J.: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISA NO SISTEMA SNIPER/CNJ - MEDIDA - IMPLICAÇÃO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - VEDAÇÃO - AUSência dos requIsitos do ART. 1º, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 - EXEQUENTE - interesse meramente particular - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2004056-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 07/03/2023)". Trata-se, portanto, de medida excepcional, que não pode ser considerada um direito se o cenário é o de uma relação privada das partes. Posto isso, INDEFIRO o pedido para pesquisa/penhora de bens e direitos do(a) executado(a) através do sistema SNIPER e confiro prazo de 15 (quinze) dias para que manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se - ADV: CLAUDIO JOSE PALMA SANCHEZ (OAB 145785/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009626-69.2025.8.11.0001

ID: 322426524

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009626-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE VAZ DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEOMAR FERREIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1009626-69.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: GUILHERME HENRIQUE VAZ DE FREITAS POLO PASSIVO: REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 1ºJEC Cuiabá Data: 12/08/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023828-54.2025.8.11.0000

ID: 331635466

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023828-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MONA IZI ARAUJO CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL JOSE DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1023828-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MONA IZI ARAUJO CUNHA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO ATIVO”, interposto por MONA IZI ARAÚJO CUNHA, contra a decisão proferida pelo Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Laura Dorilêo Cândido, nos autos de n.° 1009626-46.2025.811.0041, em trâmite perante a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, que indeferiu a antecipação de tutela de urgência, nos seguintes termos (ID. 198972662 – processo n.° 1009626-46.2025.811.0041): “Vistos. Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA” ajuizada por MONA IZI ARAUJO CUNHA TABORELLI em face do ESTADO DE MATO GROSSO, qualificados. Em síntese, alega a parte autora que é servidora pública estadual, ocupando o cargo de Técnico de Apoio Educacional Médio, perante a Escola Técnica Estadual de Educação Profissional e Tecnológica de Cuiabá, com carga efetiva de 40 (quarenta) horas semanais. Assevera que é mãe da menor I.C.T., nascida em 03.04.2023, que é portadora de Trissomia 21 (Síndrome de Down), bem como diagnosticada com cardiopatia congênita e APLV (alergia à proteína do leite de vaca), CID 10: K57/ Q90.2/ 562 / Q21.0. Afirma que em razão da condição de saúde, a filha demanda cuidados permanentes e específicos como o acompanhamento cardiológico, terapêutico intensivo como fonoterapia, fisioterapia motora, terapia ocupacional e musicoterapia, medicamentoso, atividades de estimulação em casa e recomendação de Equoterapia e Psicomotricidade. Aduz que em razão da disponibilidade limitada e por não conseguir transportar e acompanhar a filha, solicitou autorização para que pudesse desenvolver suas atividades de forma híbrida, sugerindo a modalidade de 04 horas diárias de teletrabalho e 04 horas diárias presencial, conforme cópia do Requerimento nº. 00075/2025/DETEEPTCBA/SECITECI, datado de 14/02/2025, o qual foi indeferido sob o fundamento que é vedado o teletrabalho ao servidor que esteja em cumprimento de estágio probatório. Assevera que o posicionamento contraria a proteção a criança que depende de seus cuidados, inclusive o seu desenvolvimento uma vez que necessidade de vasto tratamento multidisciplinar. Diante da exposição fática, pugna pela concessão da tutela provisória de urgência para que seja autorizado a modalidade híbrida, consistente em 4 horas diárias no regime presencial e 4 horas diárias de forma remota. É o relatório. Decido. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo codex, RECEBO a petição inicial. Por sua vez, a parte autora pleiteou a concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, sem, contudo, comprovar a sua hipossuficiência financeira. No entanto, considerando, que se trata de servidor público, invocando o princípio da Cooperação, realizei pesquisa pública no portal da transparência em relação ao “Demonstrativo de Rendimentos dos Servidores Públicos Estaduais” alusivo ao mês de maio de 2025, verificando que os rendimentos da autora correspondem a R$ 3.037,93. Diante dessas informações públicas, CONCEDO os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art.98 do Código de Processo Civil. Pois bem. Sobre a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada (Art. 300, “caput” e § 3º), desfilam os denodados Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra: Curso de Direito Processual Civil, Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, conforme o CPC e as Leis n.º 13.015/2014 (Recursos de Revista Repetitivos) e 13.058/2014, edição 2015, Ed. Juspodivm, pág. 572, “verbis”: “A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele. Esta é a tutela antecipada, denominada no CPC-2015 como ‘tutela provisória’. A tutela provisória confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração. A decisão que concede tutela provisória é baseada em cognição sumária e dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar). Por ser provisória, será substituída por uma tutela definitiva, que a confirme, revogue ou modifique.” Não menos festejado, o autor José Miguel Garcia Medina, em comentário ao Art. 300, do CPC, notadamente na Obra: Novo Código de Processo Civil Comentado, Com Remissões e Notas Comparativas ao CPC/1973, 3ª edição da obra Código de Processo Civil Comentado, reescrita de acordo com a Lei 13.105, de 16.03.2015, Revista dos Tribunais, p. 475, ensina: “X. Antecipação dos efeitos da tutela em ações de conhecimento declaratórias e constitutivas. Admite-se a antecipação de tutela em qualquer modalidade de ação, inclusive declaratórias e constitutivas. Não se antecipa a própria declaração ou constituição, mas efeitos da sentença declaratória ou constitutiva.” Aplicando-se o exposto ao caso concreto, denoto estarem ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. In casu, ante a sua natureza satisfativa, a pretensão encontra vedação legal no artigo 1º, § 3º, da Lei 8437/1992, que dispõe: “Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.” Ademais, não obstante as especialidades da situação apresentada pela parte autora, observa-se que a Administração Pública amparou o indeferimento em norma legal, fundamentando no DECRETO Nº 1.413, DE 20 DE JUNHO DE 2022, que “Regulamenta a modalidade do teletrabalho aos servidores que tenham filho, cônjuge ou ascendente em primeiro grau com deficiência que lhes sejam dependentes, nos termos da Lei Complementar nº 709, de 20 de dezembro de 2021, e dá outras providências.”. Nesse sentido, o art. 3º, III, “d”, do referido Decreto, dispõe: Art. 3º Fica vedado o teletrabalho: III - para os servidores que: d) estejam em cumprimento de estágio probatório. Ademais, dispõe o art. 3º da Lei COMPLEMENTAR Nº 709, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, que: “A implementação da modalidade de teletrabalho é discricionária à Administração Pública e ocorrerá em função da conveniência e do interesse do serviço como ferramenta de gestão, não se constituindo em obrigação ou direito subjetivo do servidor, nem dever jurídico do gestor público”. Nessa linha, verifica-se que não ilegalidade no indeferimento administrativo em desfavor da autora. No mais, o administrador dispõe de certa margem de liberdade para avaliar a conveniência e oportunidade na regulamentação da atividade administrativa, em relação as questões inseridas no âmbito da discricionariedade administrativa. Além disso, presume-se a legalidade e legitimidade do ato, de forma que o controle judicial é excepcional sob pena de violação da competência administrativa. Assim, não se desconhece que os atos administrativos estão sujeitos ao controle do Poder Judiciário, contudo, deve-se atentar ao limite desse controle, tendo por premissa a defesa da ordem jurídica, o qual deve estar circunscrito à regularidade do procedimento e à legalidade do ato, devendo a atuação dos Poderes ser harmônica, sendo temerário ao Judiciário imiscuir-se no âmbito de atuação do Poder Executivo, notadamente em juízo de cognição não exauriente, sob pena de se violar o princípio da Separação dos Poderes insculpido na Constituição Federal. Desta forma, em análise dos autos, ponderando o estágio inicial do processo, bem como a ausência de informações quanto ao tempo de serviço público da autora, ainda, a disposição legal de vedação à pretensão autoral sem que a excepcionalidade ou necessidade de flexibilização fosse robustamente comprovada nesta fase inaugural, não verifico a presença dos requisitos à concessão da medida nesta fase sumária de cognição, sem prejuízo de modificação do convencimento após a dilação probatória. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência antecipada. Ante a regra geral inserta no Código de Processo Civil, em todas as causas há de haver audiência de conciliação, somente não ocorrendo a solenidade quando a parte ré expressamente não desejar. Contudo, considerando o Ofício Circular da PGE/196/GPG/2016, em que consta orientação dos Procuradores Estaduais pela não realização de acordos em audiência de conciliação, deixo de encaminhar o feito para conciliação. Assim, cite-se o requerido, para que responda a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias (Art. 183 do CPC – dobro), se quiser. Com a chegada da contestação, intime-se a autora para impugnar, no prazo legal. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito”. Aduz a parte agravante, em síntese, que é servidora pública e postulou pela prestação de serviços na modalidade híbrida, mantendo sua jornada diária de 08 (oito) horas, a fim de que possa prestar os auxílio e cuidados necessários à sua filha, que possui diagnóstico de síndrome de Down e cardiopatia congênita. Sustenta que a pretensão de antecipação de tutela foi indeferida pelo juízo a quo, com base na legislação que rege o teletrabalho, sem, contudo, analisar o caso concreto. Afiança, nesse contexto, que a situação dos autos se amolda à hipótese do RE 1237867 SP, no qual o STF fixou a tese no sentido de que, para todos os efeitos, se aplica o artigo 98, § 2° e 3°, da Lei n.° 8.112/90, aos servidores estaduais e municipais, uma vez que requer, nos autos de origem, apenas o teletrabalho parcial e não a redução da jornada de trabalho. Argumenta, outrossim, que a Constituição Federal fixou a proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente, de modo que, alinhado ao princípio da dignidade da pessoa humana e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, faz-se necessária a concessão de flexibilização da jornada de trabalho. Esclarece que a probabilidade do direito está consubstanciada pela previsão legislativa e a ausência de prejuízo à Administração Pública, bem como que o perigo de dano decorre do fato de que, com a manutenção da jornada de trabalho atual, a parte agravante terá que escolher entre pedir exoneração do cargo público ou acompanhar o tratamento de sua filha, escolhas que agravarão a sua vida financeira ou emocional. Por essa razão, requer (ID. 300656353): “a) Seja, preliminarmente, mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme ID nº 198972662; b) Seja concedida a antecipação da tutela de urgência, conforme artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para que se imponha, liminarmente, o efeito ativo ao presente Agravo de Instrumento para que seja concedida tutela provisória de urgência autorizando a Agravante a prestação de serviços na modalidade híbrida, mantendo sua jornada laboral já pactuada, ou seja, trabalhando de forma presencial por 4 horas diárias e de forma remota as outras 4 horas diárias, e sem prejuízos funcionais e financeiros, sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento, em valores a serem arbitrados pelo Tribunal de Justiça até o julgamento final do presente recurso, comunicando o Juízo de 1º Grau para as providências necessárias até o julgamento do mérito; c) Seja intimado o Agravado para a devida manifestação, conforme art. 1.019, II, CPC; d) No mérito, seja recebido, processado e julgado o presente RAI, para manter os benefícios da justiça gratuita, bem como confirmar a tutela provisória de urgência autorizando a Agravante a prestação de serviços na modalidade híbrida, mantendo sua jornada laboral já pactuada, ou seja, trabalhando de forma presencial por 4 horas diárias e de forma remota as outras 4 horas diárias, e sem prejuízos funcionais e financeiros; e) Seja condenado o Agravado ao pagamento de custas e despesas judiciais, bem como honorários sucumbentes no importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa”. É o relatório. DECIDO. De proêmio, a despeito da natureza interlocutória da decisão recorrida, o que a torna atacável via recurso de Agravo de Instrumento, pertinente instaurar, de ofício, preliminar de incompetência absoluta do juízo a quo. Com efeito, sabe-se que, nos termos do artigo 2°, § 4°, da Lei n° 12.153/2009, acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”, nas causas com até sessenta salários mínimos. A propósito: “AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – TESE FIXADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Nº 85560/2016 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos casos em que o valor atribuído à causa não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta para processar e julgar o feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme decidido pela Seção de Direito Público, no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 85560/2016. Assim, não há que falar em reforma da decisão objurgada. (TJ-MT 00009131120158110022 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/10/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/10/2022)”. Ademais, assim disciplina a Resolução n.º 04/2014, de 31.03.2014: “Art. 1º - As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento. § 1º Observadas as restrições previstas no § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na justiça do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CANARANA, MT, MT, MT, ficará limitada às causas no valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos, exemplificadamente relativas a: I – multas e outras penalidades decorrentes de infração de trânsito; II – transferência de propriedade de veículos automotores terrestres; III – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); IV – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços (ICMS); V – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); VI – fornecimento de medicamentos e insumos de interesse para a saúde humana; VII – atendimentos médico-hospitalares e procedimentos cirúrgicos; VIII – execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública; IX – anulatórias, declaratórias, monitória, obrigações de fazer, de dar e de não fazer; X – indenizatórias; XI – notificações, interpelações e protesto judicial; § 2º. Os feitos distribuídos até a entrada em vigor desta Resolução permanecerão com a competência inalterada. § 3º. A Corregedoria-Geral da Justiça apurará eventual embaraço que se crie na observância da competência absoluta prevista no § 4º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, instaurando, se necessário, sindicância para apuração de responsabilidade do magistrado ou do servidor. Art. 2º. Na análise de recebimento da petição inicial, cumpre ao Juiz observar se o valor da causa foi atribuído com vista a burlar a tramitação do processo por meio virtual; verificada esta situação, declarando a incompetência, ordenará a remessa a outro juízo, onde será digitalizado. (...) Art. 4º. Havendo necessidade de exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz poderá nomear pessoa habilitada ou, no caso de demandas relativas à área de saúde, fazer uso do Núcleo de Apoio Técnico- NAT, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.153/2009. Parágrafo único. O laudo deverá ser apresentado em até cinco (5) dias antes da audiência. Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação”. Outrossim, este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR n.° 85560/2016 (Tema n.° 01), fixou a tese no sentido de que “Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial”. Na hipótese, do exame do processo de origem, observa-se que a parte agravante atribuiu a causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme ID. 185746688 – autos de n.° 1009626-46.2025.811.0041, de modo que não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos. Desse modo, considerando que o valor atribuído à causa não ultrapassa o teto dos juizados especiais da Fazenda Pública, nem trata a matéria das hipóteses excludentes do §1º, art. 2º, da Lei n. 12.153/2009, tem-se presente o molde do Tema n.° 01, motivo pelo qual imperativo o reconhecimento da incompetência desta Câmara para julgar este recurso. Assim, tratando-se de competência absoluta, matéria de ordem pública e passível de ser reconhecida, ainda que de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, impõe-se a aplicação do efeito translativo, para declinar da competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a ação de origem. A propósito, convém ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico sobre o efeito translativo em decisões de Agravos de Instrumento, in verbis: “(...) EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. (...) 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as instâncias ordinárias podem extinguir o processo sem resolução de mérito, conhecendo de ofício de matéria de ordem pública, capaz de gerar a rescindibilidade do julgado caso não detectada a tempo, em respeito ao efeito translativo dos recursos ordinários e ao princípio da economia processual. (...) 4. Recurso especial parcialmente provido, para que o Tribunal de origem promova novo julgamento do agravo de instrumento”. (REsp 1293721/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, julg. 04/04/2013, DJe 10/04/2013).(Grifo nosso). Com essas considerações, de acordo com as regras estabelecidas na Resolução n.º 04/2014 e o disposto no art. 2º, da Lei Federal n.º 12.153/2009, atribuo efeito translativo ao presente agravo de instrumento, para DECLARAR, de ofício, a COMPETÊNCIA do Juizado Especial da Fazenda Pública, para processar e julgar a Ação de Obrigação de Fazer n.° 1009626-46.2025.811.0041 e, consequentemente, DECLINO DA COMPETÊNCIA para apreciar o presente recurso à Turma Recursal Única dos Juizados Especiais. Comunique-se imediatamente o juízo a quo, inclusive para os efeitos do artigo 64, § 4°, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos, na forma determinada. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009626-22.2025.8.26.0011

ID: 301038169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1009626-22.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NADIA FORLENZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009626-22.2025.8.26.0011 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Nadia Forlenza - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integr… Processo 1009626-22.2025.8.26.0011 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Nadia Forlenza - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora não exigível a comprovação de estado de miséria absoluta para a concessão da gratuidade, há a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Tal comprovação se não se faz por mera alegação de pobreza, que estabelece presunção relativa da hipossuficiência. Assim, antes de indeferir o pedido, faculto à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, em prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, o que deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias, mediante apresentação de documentos atuais: cópias das declarações de Imposto de Renda dos dois últimos anos, não bastando a declaração de situação de regular emitida no site da Receita Federal; cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; Extrato do REGISTRATO https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato Desde logo, informo que este Juízo adota como parâmetro para reconhecer a hipossuficiência econômica a renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, critério utilizado para o atendimento dos hipossuficientes pela Defensoria Pública. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Deferimento - Cabimento - Previsão do art. 5º, LXXIV, da CF que depende de prova - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Agravante que percebe em torno de três salários mínimos líquidos, não podendo arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família - Recurso provido. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Demanda onde se busca o recebimento de indenização pela falta de revisão geral anual de vencimentos prevista no art. 37, X, da CF/88. Decisão que indefere o pedido de justiça gratuita. Benefício que deve ser concedido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Arts. 5º, LXXIV, e 134 da CF/88. Agravantes que possuem rendimentos mensais superiores a 3 salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública para proceder à triagem dos hipossuficientes. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Para concessão da gratuidade da justiça a singela declaração de pobreza deve ser confrontada com outros elementos dos autos, para se verificar a real situação financeira da parte requerente Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários Rendimentos auferidos pelo requerente que se mostram incompatíveis com a alegada situação de pobreza Benefício indeferido Recurso desprovido. JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Autora afirma ser cabeleireira e diz auferir renda mensal de R$ 2.500,00 Declaração unilateral de pobreza Ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c. c. indenização por danos morais - Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício pleiteado - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Aurora reside em Poá e optou por contratar advogada particular em São Paulo, ajuizando ação em foro distante do seu domicílio Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - Gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais Manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade processual à autora - Recurso desprovido. JUSTIÇA GRATUITA Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade processual Recorrente que não comprovou a alegada dificuldade financeira para arcar com as custas e despesas processuais - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC/2015) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, "caput", c.c. art. 99, § 2º, CPC/2015) - RECURSO DESPROVIDO. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 8431 - Emenda à Inicial. Int. São Paulo, data supra. - ADV: FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA (OAB 497753/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 252 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes