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Processo nº 1033589-59.2020.8.11.0041

ID: 329358670

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1033589-59.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1033589-59.2020.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1033589-59.2020.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito Administrativo E Processual Civil. Agravo Interno. Multa Administrativa. Controle Judicial De Legalidade. Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade. Decisão Monocrática Mantida. Recurso Não Provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida pela Desembargadora Relatora Maria Aparecida Ribeiro, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal n. 1033589-59.2020.8.11.0041, que deu parcial provimento ao recurso de apelação para reduzir o valor da multa administrativa aplicada pelo PROCON de R$ 68.687,85 para R$ 20.000,00, por considerá-la desproporcional à infração apurada. O agravante sustenta que o Judiciário não poderia revisar o mérito da decisão administrativa, que observou os princípios da legalidade e da proporcionalidade e seguiu o devido processo legal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível ao Poder Judiciário revisar o valor da multa administrativa imposta pelo PROCON sob o fundamento de desproporcionalidade; (ii) estabelecer se a decisão monocrática que reduziu a sanção administrativa violou a legalidade do ato administrativo ou os limites do controle judicial. III. Razões de decidir 3. O Poder Judiciário exerce controle de legalidade sobre os atos administrativos, o que inclui, excepcionalmente, o exame da razoabilidade e proporcionalidade das sanções aplicadas, sem adentrar no mérito administrativo. 4. A decisão agravada reconhece a validade do processo administrativo sancionador, limitando-se à revisão do valor da multa, sem anular o ato administrativo nem usurpar competência da Administração. 5. A sanção de R$ 68.687,85 imposta por atraso em atendimento bancário é considerada desproporcional frente à gravidade da infração, sendo razoável sua redução para R$ 20.000,00, mantendo-se seu caráter pedagógico e sancionador. 6. A mera reiteração de argumentos já apreciados na decisão monocrática, sem apresentação de elementos novos, não justifica a modificação do julgado. 7. A manutenção dos fundamentos da decisão monocrática, diante da ausência de fatos ou argumentos novos capazes de infirmá-la, não configura afronta ao art. 1.021, § 3º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, §§ 1º a 5º; CF/1988, art. 5º, LIV; CDC, art. 57. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1033596-51.2020.8.11.0041, Rel. Des. Jones Gattass Dias, j. 5.6.2025; TJMT, N.U 1031524-57.2021.8.11.0041, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 16.7.2024; TJMT, N.U 1011661-81.2022.8.11.0041, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 27.5.2024; STJ, AREsp 1.020.939/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.5.2019. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal n. 1033589-59.2020.8.11.0041, oriundos da Vara Especializada Fiscal Estadual da Comarca de Cuiabá, que deu parcial provimento ao recurso de apelação para reduzir o valor da multa administrativa aplicada pelo PROCON de R$ 68.687,85 para R$ 20.000,00, mantendo a regularidade formal da CDA e do procedimento administrativo sancionador. Nas razões recursais, o Estado de Mato Grosso sustenta que a decisão agravada incorreu em equívoco ao adentrar no mérito da sanção administrativa, ao reduzir a multa fixada, contrariando os princípios da legalidade e da separação dos poderes. Afirma que a penalidade foi imposta com base na legislação aplicável, em observância aos parâmetros do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, além de respeitar o devido processo legal administrativo. Pugna pela manutenção integral do valor originariamente arbitrado (Id 285482857). Em sede de contrarrazões, o Banco Bradesco S.A. defende a manutenção da decisão monocrática, apontando a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e a legitimidade da intervenção judicial para ajustar a penalidade aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (Id 286819894). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, destaco que termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, de toda decisão monocrática proferida pelo relator será cabível o recurso de agravo interno para o órgão colegiado competente: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)”. Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida pela então Des. Rel. Maria Aparecida Ribeiro que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal n. 1033589-59.2020.8.11.0041, deu parcial provimento ao recurso de apelação para reduzir o valor da multa aplicada pelo PROCON. Apesar das alegações apresentadas pelo agravante, tenho que a pretensão não merece acolhimento, visto que não foram trazidos aos autos elementos novos aptos a ensejar a alteração da decisão proferida. No caso em apreço, o agravante pleiteia a reforma da decisão agravada ao argumento de que o Poder Judiciário não poderia revisar o mérito da decisão administrativa que fixou multa no valor de R$ 68.687,85, alegando que o ato administrativo observou o devido processo legal e os princípios da legalidade e proporcionalidade, conforme o art. 57 do CDC: “A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos . ” Entretanto, cumpre destacar que a atuação do Poder Judiciário no controle de atos administrativos, embora restrita à legalidade, comporta, excepcionalmente, o exame da compatibilidade da sanção imposta com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Trata-se de medida de controle da adequação da resposta estatal à infração cometida, em consonância com o papel imposto ao Judiciário, de proteção contra eventuais excessos da Administração Pública. A razoabilidade exige que a sanção seja adequada e necessária ao fim a que se destina, enquanto a proporcionalidade impõe que não seja mais gravosa do que o necessário para alcançar o objetivo legal, sob pena de configurar excesso sancionatório, vedado pelo ordenamento jurídico. Tais princípios estão implícitos no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, que consagra o devido processo legal. Assim, a intervenção judicial, no caso concreto, visou apenas a compatibilizar a penalidade com os parâmetros constitucionais, sem nulificar o ato administrativo ou usurpar competência da Administração, mantendo-se hígida a validade da autuação e da CDA. Ou seja, a decisão agravada reconheceu a regularidade formal do processo administrativo e a validade da CDA, limitando-se a revisar o quantum da multa, em consonância com a função do Judiciário de assegurar a legalidade e a razoabilidade dos atos administrativos. Como bem apontado na decisão recorrida, “A multa imposta, no valor de R$ 68.687,85, revela-se desproporcional frente à natureza da infração apurada – atraso no atendimento em agência bancária –, sendo certo que a conduta infrativa, ainda que reprovável, não causou dano efetivo de maior monta ou prejuízo coletivo grave”, sendo ajustada para R$ 20.000,00 como valor proporcional, mantendo sua natureza sancionadora e pedagógica. Reforço, portanto, que o controle judicial do mérito do ato administrativo não significa ingerência indevida na discricionariedade administrativa, mas sim o exercício legítimo de verificação da adequação da penalidade ao caso concreto, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/MT. CONTROLE JUDICIAL DA ADEQUAÇÃO DA SANÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (...) 3. A redução da multa administrativa pelo Judiciário não configura contradição nem invasão ao mérito administrativo, pois se funda no controle judicial de legalidade, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme autorizado pelo art. 57 do CDC e pela jurisprudência consolidada. Tese de julgamento: 1. O controle jurisdicional da adequação de penalidades administrativas com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não configura invasão ao mérito do ato administrativo. (N.U 1033596-51.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Rel. Des. Jones Gattass Dias, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 5.6.2025)” “RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – MULTA PROCON – IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO DO ATO – ÓRGÃO QUE AGIU COM DEVER LEGAL DE FISCALIZAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS – AUSÊNCIA DE MÁCULA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONSUMERISTA – MULTA PROPORCIONAL QUE BUSCA DESESTIMULAR A REINCIDÊNCIA – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO ART. 57 DO CDC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo em vista a observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, como também da razoabilidade e da proporcionalidade, no âmbito do processo administrativo, não há que se falar em nulidade da decisão aplicada pelo órgão consumerista. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para se prover o agravo interno interposto. Decisão mantida.” (N.U 1031524-57.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Mario Roberto Kono De Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 16.7.2024) “AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO - MULTA APLICADA PELO PROCON – NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MULTA EM CONFORMIDADE COM O CDC – RESPONSABILIDADE BANCÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A atuação do Poder Judiciário sobre as decisões administrativas, limitando-se à apreciação de sua legalidade ou não. A multa imposta decorre do poder de polícia exercido pelo órgão administrativo, face o descumprimento da empresa da legislação consumerista em conformidade como CDC e sem ofensa aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, devendo-se manter inalterada a decisão agravada. 2. A Lei 4.595/1964, em seu artigo 18, § 1º, fundamenta que a cooperativa que oferta crédito aos associados integra o Sistema Financeiro Nacional e, assim, equipara-se às instituições financeiras. 3. o PROCON, ao fixar a multa deve considerar a gravidade da infração cometida e a extensão do dano condição econômica do fornecedor e que foi estabelecido em consonância com o art. 56, inc. I e 57, do Código de Defesa do Consumidor, bem como no art. 18, inc. I e 24 ao 28 Dec. Federal nº 2.181/97, art. 11, do Dec. Estadual nº 3.571/04, realizando a individualização da sanção administrativa, em obediência ao Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade, conforme preceito legal”. (N.U 1011661-81.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27.5.2024). Portanto, não há omissão ou erro na decisão agravada, que expressamente aplicou a orientação deste Tribunal. No mais, o agravante limita-se a reiterar os argumentos já refutados, sem trazer qualquer fato novo que justifique a revisão do entendimento adotado. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL – (INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE FATO NOVO PARA MODIFICAR A DECISÃO RECORRIDA - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A petição recursal, ora em análise, não trouxe qualquer argumento suficientemente capaz de alterar a decisão agravada devendo esta permanecer incólume. 2. Agravo desprovido. Decisão mantida.” (TJMT. AGR: 1009638-96.2019.8.11.0000 MT. Relatora Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo. J. 4.10.2020) Desse modo, verifica-se que não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada. Ressalta-se, por oportuno, que “(...) ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015”. (ex vi, ARESP n.º 1.020.939/RS, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.5.2019). Assim, em que pesem os argumentos declinados no agravo interno, denota-se que o recorrente não trouxe novos elementos aptos a ensejar a modificação da decisão objurgada, razão pela qual ratifico os fundamentos anteriormente lançados e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterado referido decisum. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1009638-86.2025.8.11.0000

ID: 331689809

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009638-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSANDRO DE MOURA ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009638-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009638-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ROBSON GERALDO COSTA - CPF: 271.607.648-03 (ADVOGADO), ROSANDRO DE MOURA ANDRADE - CPF: 522.154.071-15 (AGRAVANTE), BANCO INTER S.A. - CNPJ: 00.416.968/0001-01 (AGRAVADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito civil e direito processual civil. agravo de instrumento. Ação anulatória. Leilão extrajudicial. Alienação fiduciária. Notificação do devedor. Exigência legal de intimação pessoal. Direito de preferência e de purga da mora. Suspensão de atos expropriatórios. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação anulatória de leilão extrajudicial de imóvel. O agravante alega a nulidade do procedimento executório por ausência de intimação para purgar a mora e de comunicação prévia das datas dos leilões, além de vícios no edital. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se há nulidade no procedimento de consolidação da propriedade e nos leilões extrajudiciais por suposta ausência de intimação pessoal para purgação da mora e de comunicação das datas dos leilões; e (ii) se a mera discussão sobre a validade do leilão extrajudicial é fundamento suficiente para impedir a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 9.514/97, nos arts. 26, §§ 1º e 3º, e 27, § 2º-A, exige notificação pessoal do devedor quanto à consolidação da propriedade e às datas, horários e locais dos leilões, inclusive mediante correspondência aos endereços constantes do contrato. 4. A ausência de comprovação inequívoca da notificação pessoal do agravante compromete a regularidade do procedimento expropriatório e pode violar o direito de purga da mora e de preferência na aquisição do imóvel. 5. Verificados os indícios de ilegalidade e os riscos de dano irreparável, mostra-se justificada a concessão parcial da tutela recursal para impedir atos expropriatórios até a apuração do mérito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É imprescindível a intimação pessoal do devedor fiduciante acerca das datas designadas para a realização de leilão extrajudicial de imóvel objeto de garantia fiduciária, sendo a intimação por edital admitida apenas após o esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor. A ausência de comprovação inequívoca da intimação pessoal, em sede de cognição sumária, autoriza a concessão parcial da tutela antecipada recursal para suspender os atos expropriatórios e manter o devedor na posse do imóvel, diante do risco de dano de difícil reparação. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26, §§ 1º e 3º, e 27, § 2º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.831.696/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., j. 13.09.2021. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ROSANDRO DE MOURA ANDRADE contra decisão proferida pelo 1ª Vara da Comarca de Jaciara/MT, que nos autos da ação anulatória de leilão extrajudicial que o agravante move em face de Banco Inter S.A., indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial. A agravante explica que celebrou com o banco recorrido contrato de mútuo com garantia real, mediante alienação fiduciária de bem imóvel, tendo deixado de adimplir as obrigações contratuais em virtude de dificuldades financeiras. Em decorrência da inadimplência, a instituição financeira promoveu a consolidação da propriedade e agendou leilões extrajudiciais do imóvel. Aduz que não foi devidamente intimado para purgar a mora, tampouco teve ciência prévia das datas dos leilões, o que, segundo defende, compromete a higidez do procedimento extrajudicial de execução da garantia fiduciária, violando os ditames do artigo 26 da Lei 9.514/97 e do Decreto-Lei 70/66. Sustenta a nulidade do edital dos leilões por inobservância do prazo mínimo de quinze dias entre o primeiro e o segundo certame, conforme exigência legal. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, e, de imediato, que seja concedido a antecipação de tutela para “determinar a suspensão do leilão a ser realizado em 1ª Praça 26 de dezembro de 2024 e 2ª Praça 27 de dezembro de 2024 e seus efeitos, bem como da consolidação averbada constante na matricula de número 13.779 do REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE JACIARA, oficiando-se oportunamente, determinando ainda em tutela precoce a impossibilidade de inscrição do nome do autor no SPC e SERASA e demais órgãos de crédito” (Id. 277663879). O pedido de tutela antecipada recursal foi deferido parcialmente, apenas para obstar que sejam promovidos atos expropriatórios do imóvel e manter a parte agravante na posse do imóvel. O Banco/agravado ofertou contrarrazões (Id. 284347363), afirma que a decisão atacada deve ser mantida incólume, culminando no desprovimento do agravo de instrumento. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O agravante busca a anulação de leilão extrajudicial do imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária firmado com o Banco Inter S.A., alegando, em sede de tutela de urgência, a ausência de notificação para purgação da mora e, principalmente, a ausência de notificação das datas designadas para a realização do leilão extrajudicial, em desrespeito aos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/97. A decisão de primeira instância (Id. 186295006) indeferiu a antecipação de tutela, conforme se depreende: “[...] A tutela de urgência vindicada, no que se refere à suspensão do leilão, se mostra prejudicada, afinal, estando as praças designadas para 26 e 27 de dezembro de 2024, o autor propôs a ação no mesmo dia da primeira praça e, diante da necessidade de emenda, já se encontram superadas as referidas datas e, portanto, o leilão já se realizou, não se sabendo se positivo ou negativo. De toda forma, não está presente o fumus boni iuris para concessão da tutela de urgência, pois, embora o autor tenha dito que não notificado para a constituição da mora, a averbação de consolidação de propriedade lançada na matrícula do bem imóvel dá conta de que o devedor fiduciante foi sim intimado para realizar o pagamento das prestações vencidas e deixou transcorrer o prazo para tanto (id. 179700943). Além do mais, no que se refere ao pedido de cominação da ré na obrigação de não fazer de inscrever seu nome em órgãos de proteção ao crédito, noto que a medida não guarda qualquer relação com a pretensão autoral, pois a pretensão diz respeito à suposta ausência dos pressupostos legais para a realização do leilão extrajudicial. Aliás, sequer há pedido de tutela final nesse sentido para que se haja que se falar em antecipação de tutela e tão pouco se trata de medida que visa assegurar o resultado útil do processo para que haja que se falar em medida cautelar. Por tais razões, indefiro a tutela de urgência vindicada [...]” No tocante à alegação de ausência de notificação das datas designadas para a realização de leilão extrajudicial, deve-se observar que o art. 26, § 2º-A da Lei 9.514/1997 (introduzido pela Lei 13.465/2017) exige a prévia notificação do devedor das datas do leilão, com o intuito de possibilitar ao devedor o exercício do direito de preferência. Destaco: "Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1º Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2º-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)" Essa disposição legal não é meramente formal, mas substancial, e consagra o direito do devedor à renegociação da dívida ou ao exercício do direito de preferência na aquisição do próprio imóvel em leilão. É um consectário do princípio da boa-fé objetiva e da necessidade de transparência nas relações contratuais, especialmente aquelas que envolvem a expropriação de bens. A ciência substancial do devedor com os atos procedimentais que culminarão na perda de seu bem é pressuposto para a validade do ato, sob pena de violação dos direitos à propriedade e ao devido processo legal, assegurados constitucionalmente. Não se trata de um mero formalismo, mas de uma garantia que visa mitigar a hipossuficiência do devedor frente ao credor fiduciário. A Lei 9.514/1997, que dispõe sobre Sistema de Financiamento Imobiliário dispõe no art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/97, os mutuários devem ser notificados pessoalmente para purgarem a mora no prazo de quinze dias, vejamos: § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. (...) 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. A intimação, no contexto da alienação fiduciária, possui uma finalidade precípua: assegurar ao devedor o conhecimento formal de um ato que pode acarretar a perda de seu patrimônio, qual seja, a propriedade do imóvel. Desse modo, a simples expedição da correspondência, sem a devida comprovação de seu efetivo recebimento e ciência pelo destinatário, revela-se insuficiente para garantir a observância dos princípios da segurança jurídica e da informação, basilares em um Estado de Direito. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de exigir a intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da designação da data do leilão extrajudicial do imóvel objeto da garantia fiduciária (AgInt no AREsp n. 2.276.046/RJ e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.931.921/SP), e admitindo a intimação por edital, tanto para a purgação da mora quanto para a designação do leilão, apenas em casos de esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor. A propósito: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. (...) INTIMAÇÃO DA DEVEDORA FIDUCIANTE PARA A PURGAÇÃO DA MORA. EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL. INVALIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. (...) 6. A intimação por edital para fins de purgação da mora no procedimento de alienação fiduciária de coisa imóvel pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades de localização do devedor. 7. A intimação pessoal, por sua vez, pode ser realizada de 3 maneiras: i) por solicitação do Oficial de Registro de Imóveis; ii) por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la; ou iii) pelo correio, com aviso de recebimento, sendo essa a melhor interpretação da norma contida no art. 26, § 3º, da Lei 9.514/97. 8. Na espécie, tem-se que o credor fiduciário sequer tentou promover a intimação pessoal da recorrida por meio dos correios, com aviso de recebimento, passando diretamente, após três tentativas de intimação pessoal pelo oficial cartorário, a promover a intimação por edital da mesma. 9. Ademais, a intimação por edital, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei 9.514/97, por ser medida extrema, exige que o fiduciante, seu representante legal ou procurador encontre-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o que não se confunde com a hipótese dos autos em que, realizadas as tentativas de intimação, não foi o oficial do Cartório recebido pela recorrida - por alegados motivos de doença e locomoção em cadeira de rodas -, mas confirmado, pelo funcionário que trabalha no edifício, que a mesma residia no local diligenciado” (STJ – 3ª Turma – REsp n. 1.906.475/AM – Rela. Ministra Nancy Andrighi – j. 18/5/2021, DJe de 20/5/2021). Em sede de cognição sumária, a documentação acostada pelo agravado, a princípio, não afasta a zona de incerteza quanto à regularidade do procedimento expropriatório. A ausência de comprovação inequívoca e pessoal das notificações para purgação da mora e, crucialmente, das datas de leilão, obsta a formação de um juízo de convicção seguro sobre a higidez do procedimento. A mera apresentação de documentação acostada nas contrarrazões sem a devida individualização e análise da sua efetividade em comprovar a ciência do agravante, gera a probabilidade do direito invocado. O fumus boni iuris reside, portanto, na aparente inobservância dos requisitos formais essenciais para a validade do procedimento de consolidação da propriedade e posterior leilão, requisitos estes que são imperativos e de ordem pública, visando proteger o devedor fiduciante. A não comprovação da notificação pessoal não pode ser imputada ao devedor como ônus de prova negativa. Pelo contrário, recai sobre a instituição financeira, que conduz o procedimento extrajudicial, o ônus de demonstrar a estrita observância de todas as formalidades legais que conferem validade e legitimidade à expropriação da propriedade. O periculum in mora, por sua vez, é evidente e de difícil reparação. A consolidação da propriedade em nome do credor e a subsequente alienação do imóvel a terceiros em leilão podem tornar irreversível a situação fática, frustrando o resultado útil de eventual procedência da ação anulatória. A perda da posse e da propriedade do bem, sem a observância do devido processo legal, configuraria dano irreparável ao agravante, justificando a intervenção judicial em sede de tutela de urgência para obstar atos expropriatórios. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, para conceder a tutela antecipada apenas para obstar que sejam promovidos atos expropriatórios do imóvel e manter a parte agravante na posse do imóvel, até ulterior deliberação do juízo de origem, após a devida instrução probatória e o exercício do contraditório e da ampla defesa por ambas as partes. Esta medida se impõe para resguardar o resultado útil do processo e prevenir dano irreparável ao agravante, sem prejuízo da análise exauriente do mérito quando da prolação da sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1009638-86.2025.8.11.0000

ID: 331689819

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009638-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009638-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009638-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ROBSON GERALDO COSTA - CPF: 271.607.648-03 (ADVOGADO), ROSANDRO DE MOURA ANDRADE - CPF: 522.154.071-15 (AGRAVANTE), BANCO INTER S.A. - CNPJ: 00.416.968/0001-01 (AGRAVADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito civil e direito processual civil. agravo de instrumento. Ação anulatória. Leilão extrajudicial. Alienação fiduciária. Notificação do devedor. Exigência legal de intimação pessoal. Direito de preferência e de purga da mora. Suspensão de atos expropriatórios. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação anulatória de leilão extrajudicial de imóvel. O agravante alega a nulidade do procedimento executório por ausência de intimação para purgar a mora e de comunicação prévia das datas dos leilões, além de vícios no edital. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se há nulidade no procedimento de consolidação da propriedade e nos leilões extrajudiciais por suposta ausência de intimação pessoal para purgação da mora e de comunicação das datas dos leilões; e (ii) se a mera discussão sobre a validade do leilão extrajudicial é fundamento suficiente para impedir a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 9.514/97, nos arts. 26, §§ 1º e 3º, e 27, § 2º-A, exige notificação pessoal do devedor quanto à consolidação da propriedade e às datas, horários e locais dos leilões, inclusive mediante correspondência aos endereços constantes do contrato. 4. A ausência de comprovação inequívoca da notificação pessoal do agravante compromete a regularidade do procedimento expropriatório e pode violar o direito de purga da mora e de preferência na aquisição do imóvel. 5. Verificados os indícios de ilegalidade e os riscos de dano irreparável, mostra-se justificada a concessão parcial da tutela recursal para impedir atos expropriatórios até a apuração do mérito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É imprescindível a intimação pessoal do devedor fiduciante acerca das datas designadas para a realização de leilão extrajudicial de imóvel objeto de garantia fiduciária, sendo a intimação por edital admitida apenas após o esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor. A ausência de comprovação inequívoca da intimação pessoal, em sede de cognição sumária, autoriza a concessão parcial da tutela antecipada recursal para suspender os atos expropriatórios e manter o devedor na posse do imóvel, diante do risco de dano de difícil reparação. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26, §§ 1º e 3º, e 27, § 2º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.831.696/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., j. 13.09.2021. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ROSANDRO DE MOURA ANDRADE contra decisão proferida pelo 1ª Vara da Comarca de Jaciara/MT, que nos autos da ação anulatória de leilão extrajudicial que o agravante move em face de Banco Inter S.A., indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial. A agravante explica que celebrou com o banco recorrido contrato de mútuo com garantia real, mediante alienação fiduciária de bem imóvel, tendo deixado de adimplir as obrigações contratuais em virtude de dificuldades financeiras. Em decorrência da inadimplência, a instituição financeira promoveu a consolidação da propriedade e agendou leilões extrajudiciais do imóvel. Aduz que não foi devidamente intimado para purgar a mora, tampouco teve ciência prévia das datas dos leilões, o que, segundo defende, compromete a higidez do procedimento extrajudicial de execução da garantia fiduciária, violando os ditames do artigo 26 da Lei 9.514/97 e do Decreto-Lei 70/66. Sustenta a nulidade do edital dos leilões por inobservância do prazo mínimo de quinze dias entre o primeiro e o segundo certame, conforme exigência legal. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, e, de imediato, que seja concedido a antecipação de tutela para “determinar a suspensão do leilão a ser realizado em 1ª Praça 26 de dezembro de 2024 e 2ª Praça 27 de dezembro de 2024 e seus efeitos, bem como da consolidação averbada constante na matricula de número 13.779 do REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE JACIARA, oficiando-se oportunamente, determinando ainda em tutela precoce a impossibilidade de inscrição do nome do autor no SPC e SERASA e demais órgãos de crédito” (Id. 277663879). O pedido de tutela antecipada recursal foi deferido parcialmente, apenas para obstar que sejam promovidos atos expropriatórios do imóvel e manter a parte agravante na posse do imóvel. O Banco/agravado ofertou contrarrazões (Id. 284347363), afirma que a decisão atacada deve ser mantida incólume, culminando no desprovimento do agravo de instrumento. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O agravante busca a anulação de leilão extrajudicial do imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária firmado com o Banco Inter S.A., alegando, em sede de tutela de urgência, a ausência de notificação para purgação da mora e, principalmente, a ausência de notificação das datas designadas para a realização do leilão extrajudicial, em desrespeito aos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/97. A decisão de primeira instância (Id. 186295006) indeferiu a antecipação de tutela, conforme se depreende: “[...] A tutela de urgência vindicada, no que se refere à suspensão do leilão, se mostra prejudicada, afinal, estando as praças designadas para 26 e 27 de dezembro de 2024, o autor propôs a ação no mesmo dia da primeira praça e, diante da necessidade de emenda, já se encontram superadas as referidas datas e, portanto, o leilão já se realizou, não se sabendo se positivo ou negativo. De toda forma, não está presente o fumus boni iuris para concessão da tutela de urgência, pois, embora o autor tenha dito que não notificado para a constituição da mora, a averbação de consolidação de propriedade lançada na matrícula do bem imóvel dá conta de que o devedor fiduciante foi sim intimado para realizar o pagamento das prestações vencidas e deixou transcorrer o prazo para tanto (id. 179700943). Além do mais, no que se refere ao pedido de cominação da ré na obrigação de não fazer de inscrever seu nome em órgãos de proteção ao crédito, noto que a medida não guarda qualquer relação com a pretensão autoral, pois a pretensão diz respeito à suposta ausência dos pressupostos legais para a realização do leilão extrajudicial. Aliás, sequer há pedido de tutela final nesse sentido para que se haja que se falar em antecipação de tutela e tão pouco se trata de medida que visa assegurar o resultado útil do processo para que haja que se falar em medida cautelar. Por tais razões, indefiro a tutela de urgência vindicada [...]” No tocante à alegação de ausência de notificação das datas designadas para a realização de leilão extrajudicial, deve-se observar que o art. 26, § 2º-A da Lei 9.514/1997 (introduzido pela Lei 13.465/2017) exige a prévia notificação do devedor das datas do leilão, com o intuito de possibilitar ao devedor o exercício do direito de preferência. Destaco: "Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1º Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2º-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)" Essa disposição legal não é meramente formal, mas substancial, e consagra o direito do devedor à renegociação da dívida ou ao exercício do direito de preferência na aquisição do próprio imóvel em leilão. É um consectário do princípio da boa-fé objetiva e da necessidade de transparência nas relações contratuais, especialmente aquelas que envolvem a expropriação de bens. A ciência substancial do devedor com os atos procedimentais que culminarão na perda de seu bem é pressuposto para a validade do ato, sob pena de violação dos direitos à propriedade e ao devido processo legal, assegurados constitucionalmente. Não se trata de um mero formalismo, mas de uma garantia que visa mitigar a hipossuficiência do devedor frente ao credor fiduciário. A Lei 9.514/1997, que dispõe sobre Sistema de Financiamento Imobiliário dispõe no art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/97, os mutuários devem ser notificados pessoalmente para purgarem a mora no prazo de quinze dias, vejamos: § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. (...) 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. A intimação, no contexto da alienação fiduciária, possui uma finalidade precípua: assegurar ao devedor o conhecimento formal de um ato que pode acarretar a perda de seu patrimônio, qual seja, a propriedade do imóvel. Desse modo, a simples expedição da correspondência, sem a devida comprovação de seu efetivo recebimento e ciência pelo destinatário, revela-se insuficiente para garantir a observância dos princípios da segurança jurídica e da informação, basilares em um Estado de Direito. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de exigir a intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da designação da data do leilão extrajudicial do imóvel objeto da garantia fiduciária (AgInt no AREsp n. 2.276.046/RJ e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.931.921/SP), e admitindo a intimação por edital, tanto para a purgação da mora quanto para a designação do leilão, apenas em casos de esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor. A propósito: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. (...) INTIMAÇÃO DA DEVEDORA FIDUCIANTE PARA A PURGAÇÃO DA MORA. EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL. INVALIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. (...) 6. A intimação por edital para fins de purgação da mora no procedimento de alienação fiduciária de coisa imóvel pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades de localização do devedor. 7. A intimação pessoal, por sua vez, pode ser realizada de 3 maneiras: i) por solicitação do Oficial de Registro de Imóveis; ii) por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la; ou iii) pelo correio, com aviso de recebimento, sendo essa a melhor interpretação da norma contida no art. 26, § 3º, da Lei 9.514/97. 8. Na espécie, tem-se que o credor fiduciário sequer tentou promover a intimação pessoal da recorrida por meio dos correios, com aviso de recebimento, passando diretamente, após três tentativas de intimação pessoal pelo oficial cartorário, a promover a intimação por edital da mesma. 9. Ademais, a intimação por edital, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei 9.514/97, por ser medida extrema, exige que o fiduciante, seu representante legal ou procurador encontre-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o que não se confunde com a hipótese dos autos em que, realizadas as tentativas de intimação, não foi o oficial do Cartório recebido pela recorrida - por alegados motivos de doença e locomoção em cadeira de rodas -, mas confirmado, pelo funcionário que trabalha no edifício, que a mesma residia no local diligenciado” (STJ – 3ª Turma – REsp n. 1.906.475/AM – Rela. Ministra Nancy Andrighi – j. 18/5/2021, DJe de 20/5/2021). Em sede de cognição sumária, a documentação acostada pelo agravado, a princípio, não afasta a zona de incerteza quanto à regularidade do procedimento expropriatório. A ausência de comprovação inequívoca e pessoal das notificações para purgação da mora e, crucialmente, das datas de leilão, obsta a formação de um juízo de convicção seguro sobre a higidez do procedimento. A mera apresentação de documentação acostada nas contrarrazões sem a devida individualização e análise da sua efetividade em comprovar a ciência do agravante, gera a probabilidade do direito invocado. O fumus boni iuris reside, portanto, na aparente inobservância dos requisitos formais essenciais para a validade do procedimento de consolidação da propriedade e posterior leilão, requisitos estes que são imperativos e de ordem pública, visando proteger o devedor fiduciante. A não comprovação da notificação pessoal não pode ser imputada ao devedor como ônus de prova negativa. Pelo contrário, recai sobre a instituição financeira, que conduz o procedimento extrajudicial, o ônus de demonstrar a estrita observância de todas as formalidades legais que conferem validade e legitimidade à expropriação da propriedade. O periculum in mora, por sua vez, é evidente e de difícil reparação. A consolidação da propriedade em nome do credor e a subsequente alienação do imóvel a terceiros em leilão podem tornar irreversível a situação fática, frustrando o resultado útil de eventual procedência da ação anulatória. A perda da posse e da propriedade do bem, sem a observância do devido processo legal, configuraria dano irreparável ao agravante, justificando a intervenção judicial em sede de tutela de urgência para obstar atos expropriatórios. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, para conceder a tutela antecipada apenas para obstar que sejam promovidos atos expropriatórios do imóvel e manter a parte agravante na posse do imóvel, até ulterior deliberação do juízo de origem, após a devida instrução probatória e o exercício do contraditório e da ampla defesa por ambas as partes. Esta medida se impõe para resguardar o resultado útil do processo e prevenir dano irreparável ao agravante, sem prejuízo da análise exauriente do mérito quando da prolação da sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1009638-08.2024.4.01.3307

ID: 321318791

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009638-08.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRES DOS SANTOS PIRES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DEBORA MICHELLE DOS SANTOS CELINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009638-08.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009638-08.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IRES DOS SANTOS PIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORA MICHELLE DOS SANTOS CELINO - BA68399 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ordinária, entre as partes em epígrafe, na qual requer a parte autora provimento jurisdicional que determine a imediata implantação/restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente em seu favor, bem como que suspenda a exigibilidade da dívida previdenciária objeto desta lide. Como causa de pedir, relata que: “A requerente, atualmente com 34 anos, é solteira e está sob os cuidados da sua irmã, pois seus pais são falecidos, é portadora de transtorno depressivo grave com perda significativa da cognição, (CID:F32.3), sendo incapaz de realizar atividades básicas do dia. Devido ao falecimento da sua genitora, passou-se a residir com a sua irmã, conforme comprova através do CADASTRO ÚNICO acostado aos autos, em companhia da sua irmã, a Sra. Lucimá dos Santos Pires, seu cunhado e sua sobrinha. Residem na zona rural, em Sussuarana, sobrevivendo da ajuda de familiares, amigos, vizinhos. Acontece que, a requerente percebia Benefício de Prestação Continuada ao deficiente, Nº. 700.037.142-1, desde 14/12/2012, o qual foi suspenso em 27/09/2022, sob o argumento de: ‘’ foi identificado que há percepção de renda per capita do grupo familiar superior a ¼ do salário mínimo vigente, contrariando o contido no art. 20, parágrafo 3°, da Lei n°. 8.742/93, c/c o art. 3°, inciso IV, do Decreto n°. 6.214/2007. Alegando, ainda, a Autarquia Previdenciária o recebimento indevido de valores do próprio benefício no montante de R$ 106.772,99 (Cento e Seis Mil, Setecentos e Setenta e Dois Reais e Noventa e Nove Centavos), os quais foram recebidos de boa-fé, com caráter alimentar. [...] A Requerente é portadora de transtorno depressivo grave com perda significativa da cognição, (CID:F32.3), sendo incapaz de realizar atividades básicas do dia a dia. Atrelado ao transtorno depressivo decorrente, com graves sintomas psicóticos (CID: F33.3), com esquizofrenia (CID: F.20), acamada, caquética, secundário a doença neoplásica intestinal (sigmoide). Faz acompanhamento no CAPS desde 04/12/2009, fazendo uso de Risperidona 6 mg/dia; Biperideno 4 mg/dia; Cloridato de Lítio 300 mg/dia e Carbamazepina 2,5 mg/ml/noite. Fazendo uso de medicamentos para controle da sua doença, estando acamada há mais de 01 (um) ano, sendo incapaz de realizar atividades básicas do dia. Não possui o discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil, estando apenas acamada, com dificuldades até para realizar atividades da vida cotidiana, alimentar-se, vestir-se, higienizar-se e não apresenta resposta satisfatória. De acordo com o relatório médico, emitido pela Dra. Bruna Avelar, médico especialista em psiquiatria, CRM BA: 25690, a Requerente, se encontra em acompanhamento no CAPS1 de Tanhaçu, desde 04/12/2009, devido ao transtorno mental (CID 10, F.20.0), sendo caracterizado como esquizofrenia paranóide”. Juntou procuração e documentos. Inicialmente ajuizada perante o Juizado Especial Federal da 1ª vara desta Subseção, foi declinada a competência em favor de uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária, em razão de que pretende a autora anulação de dívida que vem sendo cobrada pelo ente autárquico, bem como por, na ocasião, aquele juízo ter atribuído o valor inicial de R$ 106.772,99 (Cento e Seis Mil, Setecentos e Setenta e Dois Reais e Noventa e Nove Centavos) como sendo o valor correspondente à causa (ID 2132973731). Uma vez redistribuídos os autos a este juízo, foi proferida decisão deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora e determinada a realização de perícia social no feito (ID 2135973487). Laudo social acostado ao ID 2152834349. Citado, o INSS contestou o feito de maneira genérica (ID 2163389206). É no que interessa o relatório. Decido. Sobre o meritum, cediço que, objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em recente julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso. Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”. Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. Como se nota dos autos, em decisão de ID 2135973487, restou consignado por este juízo que, considerando que o benefício assistencial objeto dos autos foi suspenso em razão da suposta superação de renda, não haveria necessidade de realização de perícia médica, haja vista a deficiência/incapacidade ser fato incontroverso. Ademais, o termo de curatela provisório acostado ao ID 2132223514 corrobora o estado incapacitante da autora. Sendo assim, analiso a questão da alegada miserabilidade no caso concreto, o que restou provada pelo laudo de ID 2152834349. Como se nota, a autora vive atualmente, de favor, em uma instituição de caridade na cidade de Paramirim/Ba. Não aufere renda, vive acamada e faz uso de fraldas geriátricas. O laudo socioeconômico registra que a demandante residia com sua mãe na roça, mas que esta faleceu (suicídio) há uns dois anos, e que a irmã – Lucimá dos Santos Pires -, esta que é curadora da requerente, a encaminhou para a casa de apoio, afirmando não ter condições de ficar com a irmã deficiente em sua casa por conta da não aceitação do esposo. Nesse cenário, está provada também a miserabilidade no caso em questão. Avanço à análise do pedido de suspensão de cobrança supostamente indevida. Pela peças constantes nos autos, percebo que o ente autárquico, ao revisar o benefício assistencial da parte autora e cessá-lo, em 01/10/2022 (ID 2132224077), o fez sob o fundamento de que a renda mensal do grupo familiar do demandante superava um quarto do salário mínimo da renda per capita familiar. A conclusão do INSS se baseou no fato de que a mãe da autora era titular de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo e também que o irmão da demandante (Luciano) auferia renda de um salário mínimo. Segundo a autarquia, o cálculo relativo aos valores recebidos indevidamente e passíveis de cobrança importam no montante de R$ 106.772,99 (cento e seis mil, setecentos e setenta e dois reais e noventa e nove centavos) – vide ID 2132224279 – pag. 42. Neste particular, quanto ao argumento de que o irmão da autora (Luciano) também auferia renda, percebo que o INSS comprovou tal fato apenas em relação ao período de 01/2019 a 04/2020. O documento de ID 2132224279 – pag. 13 indica que Luciano dos Santos Pires era empregado, nesse período, do restaurante Polido Ltda. Verifica-se que é um período pequeno se comparado ao período em que o INSS busca descaracterizar a hipossuficiência da autora, qual seja, de 01/06/2015 a 31/08/2022 (ID 2132224279 – pags. 38/39). Além disso, constato que Luciano não estava cadastrado no Cadúnico como integrante do grupo familiar em que vivia a autora (ID 2132224279 – pag. 27). Acerca da alegação do INSS de que a alteração no Cadúnico foi posterior ao recebimento de ofício noticiando a irregularidade no recebimento do LOAS objeto dos autos (ID 2132224279 – pag. 21 e 24), cumpre ressaltar que é comum as pessoas deixarem de atualizar seus cadastros. Vale dizer que irmão da demandante prestou serviços num restaurante, certamente na zona urbana, mais um indício de que este realmente não fazia parte do grupo familiar, que residia na zona rural. Entendo, assim, que o irmão da autora (Luciano) deve ser afastado do cômputo da renda per capita. Por outro lado, quanto ao benefício de titularidade da mãe da autora, convém deixar em evidência o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, adotado no RESP 201202472395 (BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:05/11/2015 ) no sentido de que, nas palavras do relator, “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93”. Entendimento esse já pacificado em nossa jurisprudência pátria. Não por outra razão, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou, no Diário Oficial da União de março de 2021, a Portaria nº 1.282, que estabelece que não será computado para o cálculo da renda per capita familiar o benefício previdenciário de até um salário mínimo ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC) concedido a idoso, acima de 65 anos de idade, ou à pessoa com deficiência, para a concessão do BPC. Na hipótese, contudo, apesar de o benefício da genitora (pensão por morte) da autora ser no valor de um salário mínimo, observo que esta não era idosa, o que afasta a aplicação do entendimento acima destacado. Veja-se que a Srª Maria das Graças dos Santos Pires nasceu em 21/09/1964 (ID 2132224279 – pag. 11), de modo que quando da cessação do benefício da autora, em 2022, a mãe da requerente possuía 58 anos de idade. Reforço que, no Brasil, uma pessoa é considerada idosa a partir dos 60 (sessenta) anos de idade, conforme estabelecido pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Nesse contexto, não há como afastar o valor do benefício previdenciário (pensão por morte) de titularidade da mãe da autora do cômputo da renda familiar per capita. Tem-se, assim, para o caso concreto, que o grupo familiar em que vivia a autora ao tempo do recebimento do LOAS era composto por ela, sua mãe e apenas um de seus irmãos - Igor dos Santos Pires, este que não auferia renda (vide ID 2132224279 – pag. 22). O grupo familiar sobrevivia com a renda per capita no valor de um salário mínimo, proveniente do benefício previdenciário (pensão) de titularidade da mãe da demandante. Viviam na zona rural. Sabe-se que, em relação à observância do critério objetivo traçado legalmente para aferição da hipossuficiência econômica da parte autora, deve-se considerar o entendimento firmado pela TNU, segundo o qual: “A renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei nº. 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante” (Súmula n° 11). E, na hipótese, observo que o contexto fático revela uma situação de hipossuficiência, na medida em que a autora fazia uso de medicações, fraldas geriátricas, algumas vezes internamentos hospitalar por conta da esquizofrenia, o que certamente indica gastos acima da média. Não é demais notar que a família residia na zona rural, o que nos permite presumir gastos extras também com transporte para atendimento médico da autora. Desta maneira, à luz de tais ponderações, podemos concluir que a renda familiar acima destacada não configura óbice à concessão do benefício pretendido, conforme a previsão do Art. 20, §§ 11 e 11-A, da Lei 8.742/93, que autoriza a utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar. Com efeito, não constatada irregularidade no ato da concessão, reconheço como inexistente a dívida apurada, no valor de R$ 106.772,99 (cento e seis mil, setecentos e setenta e dois reais e noventa e nove centavos), ID 2132224279 – pag. 42, decorrente de pagamento supostamente indevido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: Declarar inexistente a dívida apurada pelo INSS, no valor de R$ 106.772,99 (cento e seis mil, setecentos e setenta e dois reais e noventa e nove centavos), ID 2132224279 – pag. 42, decorrente de pagamento supostamente indevido; Condenar o INSS à obrigação de fazer consistente em restabelecer em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, a contar da data de cessação (01/10/2022 (ID 2132224077), com DIP em 01/07/2025, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Registro que a alteração dos parâmetros e adoção do Manual de cálculos por esse juízo para alcance do valor devido permitirá maior celeridade na definição dos valores retroativos e, consequentemente, na fase de cumprimento de sentença, possibilitando uma prestação mais eficiente para o jurisdicionado. Por conseqüência, extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015). Tendo em vista o caráter alimentar do benefício previdenciário, a ensejar perigo da demora, bem assim a plausibilidade do direito evidenciada pela cognição exauriente em que lastreada a presente sentença, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando que o réu proceda à implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação da presente sentença. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I e 86, parágrafo único do CPC. Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Nos termos do § 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, eventual recurso de apelação deverá ser encaminhado juntamente com os autos do processo para o juízo ad quem, independentemente de juízo de admissibilidade. Assim, em caso de interposição de recurso pela(s) parte(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias. Com ou sem a resposta do recorrido, remetam-se os autos ao TRF1. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com a devida baixa. Intimem-se Vitória da Conquista, Bahia. [Assinado eletronicamente]

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