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Processo nº 1009687-72.2017.8.26.0071

ID: 279989548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009687-72.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VITóRIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO GROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MARK CONTATORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabricio Mark Contatore (OAB 245623/SP), Jose Eduardo Grossi (OAB 98333/SP) Processo 1009687-72.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vitório de Almeida -… ADV: Fabricio Mark Contatore (OAB 245623/SP), Jose Eduardo Grossi (OAB 98333/SP) Processo 1009687-72.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vitório de Almeida - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por VITÓRIO DE ALMEIDA contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1006546-52.2025.8.26.0269

ID: 331789375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006546-52.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA CORREA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE ALMEIDA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006546-52.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Rita de Cássia Correa Santos - Vistos. CONCEDO à autora os benefícios da justiça gratuita, anotando-os. … Processo 1006546-52.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Rita de Cássia Correa Santos - Vistos. CONCEDO à autora os benefícios da justiça gratuita, anotando-os. Trata-se de ação de obrigação de fazer com preceito cominatório c.c. pedido de tutela de urgência para o fornecimento do medicamento ACALABRUTINIBE (Calquence) 100mg necessário ao tratamento de um câncer que a acomete (fls. 01/23). Juntou documentos (fls. 24/60). Em cognição sumária, entendo presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, em consonância com o disposto no art. 300, do Código de Processo Civil. A plausibilidade do provimento invocado vem demonstrado na inicial, comprovando a autora a necessidade de tratamento quimioterápico mediante prescrição médica do fármaco ACALABRUTINIBE (Calquence) 100 mg (fls. 42, 47 e 53), bem como a recusa da requerida em atender a cobertura pleiteada, por se tratar exclusão de cobertura (fls. 44/46, 48/51). O periculum in mora é evidente, pois a demora no tratamento aumenta e muito o risco de agravamento de sua saúde, podendo lhe causar a morte, considerando a grave doença que lhe acomete. Consigne-se, por fim, que ao médico do paciente compete indicar o tratamento mais indicado para o caso, não podendo haver ingerência da seguradora, neste aspecto. Consoante disposto na Súmula nº 95 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico. Dispõe a Súmula nº 102 da Corte, Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - Decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para compelir a requerida a fornecer o medicamento Acalabrutinibe 100 mg - Insurgência da requerida - Inconformismo da requerida ao argumento de se trata de medicamento experimental - Questão que será analisada com o mérito da ação - Ademais, ausência de prejuízo para a agravante na medida em que poderá efetuar a cobrança dos valores respectivos em caso de improcedência da ação - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2117042-65.2025.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer relativo à plano de saúde com pedido de tutela de urgência fornecimento de medicamento ACALABRUTINE 200MG conforme prescrição médica - Deferida a tutela antecipada, sob pena de multa diária de r$ 5.000,00 Inconformismo - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do art. 300 do cpc que, no caso concreto, estão presentes - Beneficiária dos serviços de saúde prestados pela ré, portador de Leucemia Mieloide Cronica - Medicamento indicado pelo médico que assiste a paciente - Negativa em desconformidade com Súmulas do TJSP e do STJ - Risco de dano irreparável ante a possibilidade de agravamento do quadro de saúde do beneficiário - Discussão acerca da natureza do medicamento que extrapola os limites do recurso - Contrato que deve ser interpretado à luz do CDC e da Lei 9.656/98 - precedentes do C. STJ e desta corte - súmulas 97 e 102 do e. TJSP Reversibilidade da medida - Decisão mantida - Agravo improvido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2157933-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024). APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Direito privado. Obrigação de fazer. Negativa de cobertura. Recurso desprovido. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que determinou o custeio do medicamento Acalabrutinibe 100 mg para tratamento, diagnosticado com Linfoma de Zona Marginal Esplênico, e impôs sucumbência à requerida. II. Razões de Decidir: A impugnação ao valor da causa foi afastada, pois o valor reflete a expressão econômica da ação, conforme art. 292, inciso V, do CPC. A negativa de cobertura foi considerada injustificada, pois o medicamento está previsto no Rol da ANS para condições similares, e a decisão sobre o tratamento cabe ao médico assistente, não à operadora do plano. Sentença ratificada. Art. 252 do Regimento Interno III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009687-48.2023.8.26.0011; Relator (a):Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1); Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Beneficiária acometida por Leucemia Linfocítica Crônica. Indicação de tratamento com o uso do medicamento Acalabrutinibe (Calquence). Negativa da operadora. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Requerida que não comprovou a existência de outro medicamento eficaz, efetivo e seguro a afastar o tratamento prescrito pelo médico assistente. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294939-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). Ademais, não há risco de irreversibilidade da medida, pois caso constatada a inexistência de cobertura, poderá a requerida se voltar regressivamente contra a autora, não podendo ser sacrificado o direito à vida. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a requerida forneça o medicamento quimioterápico, ACALABRUTINIBE (Calquence) 100mg, conforme prescrição médica (fls. 53), no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00, limitada a 30 dias. No mais, diante das especificações da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a ré para, querendo, contestar no prazo legal de 15 dias, advertindo-a de que a ausência de defesa implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: GUILHERME DE ALMEIDA ROCHA (OAB 391585/SP)

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