Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1009714-90.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 23 de 25

Processo nº 1018198-94.2024.4.01.3902

ID: 321961533

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018198-94.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1018198-94.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1018198-94.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KEZIA LUANA OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIRCEU MACHADO RODRIGUES - RS34637 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO NOMEIO, em consonância com o Enunciado n. 4, II FONAJAF e art. 16 da lei 12.153/09, a oficiala de gabinete Alexandra de Aquino Miranda Pantoja, para realizar atos conciliatórios e instrutórios em audiências pertinente às ações de competência do Juizado Especial Federal. Assim sendo, designo audiência de conciliação e instrução para o dia e horário abaixo mencionados. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: AUDIÊNCIAS 05/08/2025 - ALEXANDRA | Participar da Reunião | Microsoft Teams Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTADO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pela conciliadora, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP E ENDEREÇO DE E-MAIL DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVETUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTADO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIDADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 05/08/2025 HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 10H00MIN JACIENE DO SOCORRO PANTOJA MORAES 1022345-66.2024.4.01.3902 WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA 10H05MIN SIMONE ALMEIDA DA SILVA 1017641-10.2024.4.01.3902 DILERMANO DE SOUZA BENTES 10H05MIN SANDRIELLE NASCIMENTO DE MORAIS 1019674-70.2024.4.01.3902 THAIS NAVARRO CORREA BRANCO 10H15MIN JANAINA GARCIA PINHEIRO 1021515-03.2024.4.01.3902 ANTONIO LUCIO DE ARAUJO SIMOES 10H20MIN JULIENE LEMOS DA SILVA 1019457-27.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 10H25MIN ELIANE MOREIRA DA ROCHA 1020473-16.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 10H30MIN BERENICE DE SOUSA DOS SANTOS PORTELA 1012356-36.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 10H35MIN KEZIA LUANA OLIVEIRA DA SILVA 1018198-94.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 10H40MIN JAINNE DAMASCENO DOS SANTOS 1020193-45.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 10H45MIN ROSIMARA FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA 1022112-69.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 10H50MIN DAYANE CARNEIRO DA SILVA 1018259-52.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 10H55MIN ALINE DOS SANTOS FARIAS 1019754-34.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H00MIN BIANCA SILVA DE SOUSA 1021007-57.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H05MIN FAVILA SILVA DA SILVA 1009714-90.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H10MIN SANDRA MONICA SILVA DA CONCEICAO 1016225-07.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H15MIN LUCIMAR PEREIRA CASTRO 1019761-26.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H20MIN CIDAMARA ROCHA DA SILVA 1015307-03.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H25MIN MONICA HELENA LIMA LOBATO 1019747-42.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H30MIN ELIELMA DA CRUZ DOS SANTOS 1020010-74.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H35MIN LAWANDA DE SOUSA ROCHA 1020801-43.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. (assinada eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara - JEF Adjunto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019674-70.2024.4.01.3902

ID: 321963983

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019674-70.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1019674-70.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1019674-70.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANDRIELLE NASCIMENTO DE MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS NAVARRO CORREA BRANCO - PA32248 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO NOMEIO, em consonância com o Enunciado n. 4, II FONAJAF e art. 16 da lei 12.153/09, a oficiala de gabinete Alexandra de Aquino Miranda Pantoja, para realizar atos conciliatórios e instrutórios em audiências pertinente às ações de competência do Juizado Especial Federal. Assim sendo, designo audiência de conciliação e instrução para o dia e horário abaixo mencionados. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: AUDIÊNCIAS 05/08/2025 - ALEXANDRA | Participar da Reunião | Microsoft Teams Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTADO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pela conciliadora, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP E ENDEREÇO DE E-MAIL DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVETUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTADO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIDADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 05/08/2025 HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 10H00MIN JACIENE DO SOCORRO PANTOJA MORAES 1022345-66.2024.4.01.3902 WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA 10H05MIN SIMONE ALMEIDA DA SILVA 1017641-10.2024.4.01.3902 DILERMANO DE SOUZA BENTES 10H05MIN SANDRIELLE NASCIMENTO DE MORAIS 1019674-70.2024.4.01.3902 THAIS NAVARRO CORREA BRANCO 10H15MIN JANAINA GARCIA PINHEIRO 1021515-03.2024.4.01.3902 ANTONIO LUCIO DE ARAUJO SIMOES 10H20MIN JULIENE LEMOS DA SILVA 1019457-27.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 10H25MIN ELIANE MOREIRA DA ROCHA 1020473-16.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 10H30MIN BERENICE DE SOUSA DOS SANTOS PORTELA 1012356-36.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 10H35MIN KEZIA LUANA OLIVEIRA DA SILVA 1018198-94.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 10H40MIN JAINNE DAMASCENO DOS SANTOS 1020193-45.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 10H45MIN ROSIMARA FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA 1022112-69.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 10H50MIN DAYANE CARNEIRO DA SILVA 1018259-52.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 10H55MIN ALINE DOS SANTOS FARIAS 1019754-34.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H00MIN BIANCA SILVA DE SOUSA 1021007-57.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H05MIN FAVILA SILVA DA SILVA 1009714-90.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H10MIN SANDRA MONICA SILVA DA CONCEICAO 1016225-07.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H15MIN LUCIMAR PEREIRA CASTRO 1019761-26.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H20MIN CIDAMARA ROCHA DA SILVA 1015307-03.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H25MIN MONICA HELENA LIMA LOBATO 1019747-42.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H30MIN ELIELMA DA CRUZ DOS SANTOS 1020010-74.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H35MIN LAWANDA DE SOUSA ROCHA 1020801-43.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. (assinada eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara - JEF Adjunto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1012356-36.2024.4.01.3902

ID: 321961880

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012356-36.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1012356-36.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1012356-36.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BERENICE DE SOUSA DOS SANTOS PORTELA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVELLYN DIAS DE SA - PA32253 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO NOMEIO, em consonância com o Enunciado n. 4, II FONAJAF e art. 16 da lei 12.153/09, a oficiala de gabinete Alexandra de Aquino Miranda Pantoja, para realizar atos conciliatórios e instrutórios em audiências pertinente às ações de competência do Juizado Especial Federal. Assim sendo, designo audiência de conciliação e instrução para o dia e horário abaixo mencionados. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: AUDIÊNCIAS 05/08/2025 - ALEXANDRA | Participar da Reunião | Microsoft Teams Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTADO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pela conciliadora, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP E ENDEREÇO DE E-MAIL DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVETUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTADO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIDADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 05/08/2025 HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 10H00MIN JACIENE DO SOCORRO PANTOJA MORAES 1022345-66.2024.4.01.3902 WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA 10H05MIN SIMONE ALMEIDA DA SILVA 1017641-10.2024.4.01.3902 DILERMANO DE SOUZA BENTES 10H05MIN SANDRIELLE NASCIMENTO DE MORAIS 1019674-70.2024.4.01.3902 THAIS NAVARRO CORREA BRANCO 10H15MIN JANAINA GARCIA PINHEIRO 1021515-03.2024.4.01.3902 ANTONIO LUCIO DE ARAUJO SIMOES 10H20MIN JULIENE LEMOS DA SILVA 1019457-27.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 10H25MIN ELIANE MOREIRA DA ROCHA 1020473-16.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 10H30MIN BERENICE DE SOUSA DOS SANTOS PORTELA 1012356-36.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 10H35MIN KEZIA LUANA OLIVEIRA DA SILVA 1018198-94.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 10H40MIN JAINNE DAMASCENO DOS SANTOS 1020193-45.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 10H45MIN ROSIMARA FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA 1022112-69.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 10H50MIN DAYANE CARNEIRO DA SILVA 1018259-52.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 10H55MIN ALINE DOS SANTOS FARIAS 1019754-34.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H00MIN BIANCA SILVA DE SOUSA 1021007-57.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H05MIN FAVILA SILVA DA SILVA 1009714-90.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H10MIN SANDRA MONICA SILVA DA CONCEICAO 1016225-07.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H15MIN LUCIMAR PEREIRA CASTRO 1019761-26.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H20MIN CIDAMARA ROCHA DA SILVA 1015307-03.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H25MIN MONICA HELENA LIMA LOBATO 1019747-42.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H30MIN ELIELMA DA CRUZ DOS SANTOS 1020010-74.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H35MIN LAWANDA DE SOUSA ROCHA 1020801-43.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. (assinada eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara - JEF Adjunto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019747-42.2024.4.01.3902

ID: 321956409

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019747-42.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1019747-42.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1019747-42.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MONICA HELENA LIMA LOBATO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES - PA31615 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO NOMEIO, em consonância com o Enunciado n. 4, II FONAJAF e art. 16 da lei 12.153/09, a oficiala de gabinete Alexandra de Aquino Miranda Pantoja, para realizar atos conciliatórios e instrutórios em audiências pertinente às ações de competência do Juizado Especial Federal. Assim sendo, designo audiência de conciliação e instrução para o dia e horário abaixo mencionados. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: AUDIÊNCIAS 05/08/2025 - ALEXANDRA | Participar da Reunião | Microsoft Teams Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTADO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pela conciliadora, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP E ENDEREÇO DE E-MAIL DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVETUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTADO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIDADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 05/08/2025 HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 10H00MIN JACIENE DO SOCORRO PANTOJA MORAES 1022345-66.2024.4.01.3902 WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA 10H05MIN SIMONE ALMEIDA DA SILVA 1017641-10.2024.4.01.3902 DILERMANO DE SOUZA BENTES 10H05MIN SANDRIELLE NASCIMENTO DE MORAIS 1019674-70.2024.4.01.3902 THAIS NAVARRO CORREA BRANCO 10H15MIN JANAINA GARCIA PINHEIRO 1021515-03.2024.4.01.3902 ANTONIO LUCIO DE ARAUJO SIMOES 10H20MIN JULIENE LEMOS DA SILVA 1019457-27.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 10H25MIN ELIANE MOREIRA DA ROCHA 1020473-16.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 10H30MIN BERENICE DE SOUSA DOS SANTOS PORTELA 1012356-36.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 10H35MIN KEZIA LUANA OLIVEIRA DA SILVA 1018198-94.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 10H40MIN JAINNE DAMASCENO DOS SANTOS 1020193-45.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 10H45MIN ROSIMARA FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA 1022112-69.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 10H50MIN DAYANE CARNEIRO DA SILVA 1018259-52.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 10H55MIN ALINE DOS SANTOS FARIAS 1019754-34.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H00MIN BIANCA SILVA DE SOUSA 1021007-57.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H05MIN FAVILA SILVA DA SILVA 1009714-90.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H10MIN SANDRA MONICA SILVA DA CONCEICAO 1016225-07.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H15MIN LUCIMAR PEREIRA CASTRO 1019761-26.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H20MIN CIDAMARA ROCHA DA SILVA 1015307-03.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H25MIN MONICA HELENA LIMA LOBATO 1019747-42.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H30MIN ELIELMA DA CRUZ DOS SANTOS 1020010-74.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H35MIN LAWANDA DE SOUSA ROCHA 1020801-43.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. (assinada eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara - JEF Adjunto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019457-27.2024.4.01.3902

ID: 321965121

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019457-27.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1019457-27.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1019457-27.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIENE LEMOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVELLYN DIAS DE SA - PA32253 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO NOMEIO, em consonância com o Enunciado n. 4, II FONAJAF e art. 16 da lei 12.153/09, a oficiala de gabinete Alexandra de Aquino Miranda Pantoja, para realizar atos conciliatórios e instrutórios em audiências pertinente às ações de competência do Juizado Especial Federal. Assim sendo, designo audiência de conciliação e instrução para o dia e horário abaixo mencionados. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: AUDIÊNCIAS 05/08/2025 - ALEXANDRA | Participar da Reunião | Microsoft Teams Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTADO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pela conciliadora, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP E ENDEREÇO DE E-MAIL DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVETUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTADO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIDADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 05/08/2025 HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 10H00MIN JACIENE DO SOCORRO PANTOJA MORAES 1022345-66.2024.4.01.3902 WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA 10H05MIN SIMONE ALMEIDA DA SILVA 1017641-10.2024.4.01.3902 DILERMANO DE SOUZA BENTES 10H05MIN SANDRIELLE NASCIMENTO DE MORAIS 1019674-70.2024.4.01.3902 THAIS NAVARRO CORREA BRANCO 10H15MIN JANAINA GARCIA PINHEIRO 1021515-03.2024.4.01.3902 ANTONIO LUCIO DE ARAUJO SIMOES 10H20MIN JULIENE LEMOS DA SILVA 1019457-27.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 10H25MIN ELIANE MOREIRA DA ROCHA 1020473-16.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 10H30MIN BERENICE DE SOUSA DOS SANTOS PORTELA 1012356-36.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 10H35MIN KEZIA LUANA OLIVEIRA DA SILVA 1018198-94.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 10H40MIN JAINNE DAMASCENO DOS SANTOS 1020193-45.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 10H45MIN ROSIMARA FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA 1022112-69.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 10H50MIN DAYANE CARNEIRO DA SILVA 1018259-52.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 10H55MIN ALINE DOS SANTOS FARIAS 1019754-34.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H00MIN BIANCA SILVA DE SOUSA 1021007-57.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H05MIN FAVILA SILVA DA SILVA 1009714-90.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H10MIN SANDRA MONICA SILVA DA CONCEICAO 1016225-07.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H15MIN LUCIMAR PEREIRA CASTRO 1019761-26.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H20MIN CIDAMARA ROCHA DA SILVA 1015307-03.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H25MIN MONICA HELENA LIMA LOBATO 1019747-42.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H30MIN ELIELMA DA CRUZ DOS SANTOS 1020010-74.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H35MIN LAWANDA DE SOUSA ROCHA 1020801-43.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. (assinada eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara - JEF Adjunto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009714-44.2025.4.01.4100

ID: 336099371

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009714-44.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GLEICIANE THEODORO MACEDO ARAGAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIO MELO DO LAGO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1009714-44.2025.4.01.4100 AUTOR: GLEICIANE THEODORO MACEDO ARAGAO Advogado do(a) AUTOR: FABIO MELO DO LAGO - R… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1009714-44.2025.4.01.4100 AUTOR: GLEICIANE THEODORO MACEDO ARAGAO Advogado do(a) AUTOR: FABIO MELO DO LAGO - RO5734 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73), Rural] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017641-10.2024.4.01.3902

ID: 321965441

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017641-10.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1017641-10.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1017641-10.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIMONE ALMEIDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINA RAYANI SILVA DOS SANTOS - PA36751, DILERMANO DE SOUZA BENTES - PA16396 e ANA CLAUDIA KOHUT DE SOUZA - PA30345 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO NOMEIO, em consonância com o Enunciado n. 4, II FONAJAF e art. 16 da lei 12.153/09, a oficiala de gabinete Alexandra de Aquino Miranda Pantoja, para realizar atos conciliatórios e instrutórios em audiências pertinente às ações de competência do Juizado Especial Federal. Assim sendo, designo audiência de conciliação e instrução para o dia e horário abaixo mencionados. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: AUDIÊNCIAS 05/08/2025 - ALEXANDRA | Participar da Reunião | Microsoft Teams Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTADO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pela conciliadora, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP E ENDEREÇO DE E-MAIL DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVETUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTADO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIDADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 05/08/2025 HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 10H00MIN JACIENE DO SOCORRO PANTOJA MORAES 1022345-66.2024.4.01.3902 WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA 10H05MIN SIMONE ALMEIDA DA SILVA 1017641-10.2024.4.01.3902 DILERMANO DE SOUZA BENTES 10H05MIN SANDRIELLE NASCIMENTO DE MORAIS 1019674-70.2024.4.01.3902 THAIS NAVARRO CORREA BRANCO 10H15MIN JANAINA GARCIA PINHEIRO 1021515-03.2024.4.01.3902 ANTONIO LUCIO DE ARAUJO SIMOES 10H20MIN JULIENE LEMOS DA SILVA 1019457-27.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 10H25MIN ELIANE MOREIRA DA ROCHA 1020473-16.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 10H30MIN BERENICE DE SOUSA DOS SANTOS PORTELA 1012356-36.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 10H35MIN KEZIA LUANA OLIVEIRA DA SILVA 1018198-94.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 10H40MIN JAINNE DAMASCENO DOS SANTOS 1020193-45.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 10H45MIN ROSIMARA FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA 1022112-69.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 10H50MIN DAYANE CARNEIRO DA SILVA 1018259-52.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 10H55MIN ALINE DOS SANTOS FARIAS 1019754-34.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H00MIN BIANCA SILVA DE SOUSA 1021007-57.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H05MIN FAVILA SILVA DA SILVA 1009714-90.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H10MIN SANDRA MONICA SILVA DA CONCEICAO 1016225-07.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H15MIN LUCIMAR PEREIRA CASTRO 1019761-26.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H20MIN CIDAMARA ROCHA DA SILVA 1015307-03.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H25MIN MONICA HELENA LIMA LOBATO 1019747-42.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H30MIN ELIELMA DA CRUZ DOS SANTOS 1020010-74.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H35MIN LAWANDA DE SOUSA ROCHA 1020801-43.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. (assinada eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara - JEF Adjunto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009714-07.2025.8.11.0002

ID: 257146392

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009714-07.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1009714-07.2025.8.11.0002; AUTOR: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1009714-07.2025.8.11.0002; AUTOR: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. REU: LUCIANO PEREIRA MIRANDA VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a apreensão do veículo descrito nos autos, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O autor comprovou a mora do devedor, conforme notificação extrajudicial anexada aos autos, atendendo ao disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Além disso, o contrato encontra-se em situação de inadimplência, o que autoriza a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado sempre que verificado o descumprimento da obrigação pelo devedor. O deferimento da medida é cabível independentemente da citação prévia do requerido, cabendo-lhe, após a apreensão do bem, purgar a mora no prazo legal ou contestar o pedido. Posto isso, CONCEDO A LIMINAR pleiteada pelo autor AUTOR: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em face do(a) requerido(a) REU: LUCIANO PEREIRA MIRANDA, para o fim de determinar a busca e apreensão do seguinte bem, descrito na inicial: MARCA/MODELO: FIAT/STRADA 1.4 MPI FIRE FLEX 8V CS G TIPO:2 - ANO:2009 COR: PRATA PLACA: NPL0009 CHASSI: 9BD27803A97115199. A liminar deverá ser cumprida no seguinte endereço, informado na inicial: Rua Joao Mussa 11 Qd5 Costa Verde Cidade: Várzea Grande - MT CEP: 78128080. Fica, desde já, autorizado o cumprimento desta ordem em outros endereços, caso sejam indicados futuramente nos autos. FICA AUTORIZADO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Conforme art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, caso não localizado o bem e havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Proceda-se à vistoria do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, arbitrando-se o seu valor. Consigno que, para reaver o bem apreendido a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (valor indicado na petição inicial), efetuando depósito judicial suficiente para contemplar as parcelas vencidas e as vincendas. Caso o (a) devedor (a) fiduciante não pague, poderá, no prazo de 15 dias, contados da execução da medida liminar, apresentar a sua peça contestatória, devendo ser advertido(a) de que, em caso de silêncio, findo o prazo assinalado, ser-lhe-á declarada a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o(a) devedor(a) fiduciante venha a pagar os valores, visando a devolução do que entender que pagou a mais e se desejar a sua restituição. Destaque-se, desde já, que a contagem do prazo para purgação da mora inicia-se a partir da execução da liminar é contado em dias corridos (REsp 1770863 PR 2018/0256845-9). Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. DEFIRO, desde já, se for o caso, eventual pedido de reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se absolutamente necessário, devendo o meirinho, de tudo certificar nos autos, observando, ainda, por analogia, o disposto no artigo 846, §§ 3º e 4º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção ao oficial de justiça. Por fim, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO a tramitação do feito sob sigilo, devendo ser retirada a aludida anotação. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lourdes Regina Chiacherini Conti x Cooperativa De Crédito Credsaopaulo - Sicoob

ID: 277028605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1009714-45.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LOURDES REGINA CHIACHERINI CONTI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDSAOPAULO - SICOOB

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE NOGUEIRA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNY CAROLINE BISCAIA CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caio Henrique Nogueira Trindade (OAB 408569/SP), Anny Caroline Biscaia Cerqueira (OAB 436751/SP) Processo 1009714-45.2024.8.26.0286 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Lourdes Regina Chiach… ADV: Caio Henrique Nogueira Trindade (OAB 408569/SP), Anny Caroline Biscaia Cerqueira (OAB 436751/SP) Processo 1009714-45.2024.8.26.0286 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Lourdes Regina Chiacherini Conti - Embargdo: Cooperativa de Crédito Credsaopaulo - Sicoob - Vistos. A impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos à embargante deve ser acolhida. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda considerável, o que é incompatível com a alegação de pobreza, conforme se verifica pela declaração de imposto de renda apresentada. O documento de pg. 24/35 revela que a embargante recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 133.000,00 e rendimentos isentos e não tributáveis superiores a R$ 25.000,00, totalizando mais de R$ 158.000,00. Este valor equivale a uma renda mensal superior a R$ 13.000,00. Com efeito, quem recebe uma renda de quase treze salários mínimos tem totais condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Processual Civil - Benefício da Assistência Judiciária - Indeferimento pelo Magistrado a quo do benefício aos autores que percebam mais de 3 salários mínimos líquidos - Recurso manejado pelos autores - Improvimento de rigor. 1. Providências processuais do art. 527 do CPC desnecessárias ante os documentos dos autos - Feito apto para pronto julgamento. 2. Situação fática dos autos que não comprova o alegado estado de pobreza da maior parte dos autores-agravantes - Presunção relativa - Agravantes que ostentam situação financeira razoável pois percebem vencimentos médios da ordem de R$ 3.000,00 - Situação privilegiada se comparada ao trabalhador médio da iniciativa privada que aufere em média R$ 1.200,00 ou mesmo os trabalhadores informais que mal percebem um salário mínimo - Vulnerabilidade econômica não demonstrada - Inteligência do art. 2º, parágrafo único da Lei Federal nº 1.060/50 - Deve-se observar, também, que à causa fora atribuído o valor de R$ 41.000,00 e, portanto, não serão elevadas as custas a serem desembolsadas por cada um dos sete autores. 3. Benefício descabido por ora - Precedentes desta Corte e do C. STJ. Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP - AI nº 0090029-48.2013.8.26.0000 - 6ª Câm. Dir. Pub. - rel. Des. Sidney Romano dos Reis - j. 10.06.2013). Assistência judiciária - Pedido - Agravante que possui renda de R$ 3.000,00, contratou advogado às suas expensas e não acostou qualquer documento que denotasse situação ruinosa - Mercê negada Recurso não provido (TJSP AI nº 0062811-45.2013.8.26.0000 21ª Câm. Dir. Priv. rel. Des. Maia da Rocha j. 06.05.2013). Ressalto, ainda, que o diferimento de custas apenas pode ser aplicado nos próprios autos da ação civil pública ou na hipótese de demonstração de impossibilidade momentânea de recolhimento das custas e despesas processuais, o que não ocorre no caso em tela. Nesse sentido: "Competência. Alegação de prevenção em razão de órgão jurisdicional (do TJSP) ter julgado um cumprimento de sentença. Sentença (proferida em ação civil pública) de órgão jurisdicional distinto. Falta de amparo legal. Inaplicabilidade do art. 105, caput, do RITJSP. Prevenção afastada. Lei 1.060/50. Alegação de aplicação do art. 18 da LACP. Descabimento. Dispositivo que remete a associado. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Diferimento de custas. Ausência de base legal para tanto. Transcrição das decisões. Razões que não enfrentam a condição econômica da recorrente e o a impertinência do diferimento do recolhimento de custas. Agravo de instrumento desprovido, afastada, sem prejuízo, a prevenção." (TJSP - AI nº 2273491-03.2015.8.26.0000 - 26ª Câm. Dir. Priv. - rel. Des. J. Paulo Camargo Magano - j. 18.02.2016). Ante o exposto, REVOGO os benefícios da assistência judiciária deferidos à autora indefiro o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. Retire-se a tarja. INTIME-SE a parte demandante através do patrono para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais - Guia DARE cód. 230-6 no valor de 1,5% sobre o valor da causa sendo respeitado o mínimo de R$ 185,10, bem como da taxa para expedição de Carta registrada unipaginada com AR digital no valor R$ 32,75 Guia FEDTJ (código 120-1) por réu, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009714-92.2023.4.06.3803

ID: 283574900

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1009714-92.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO ZEFERINO BATISTA

Acórdão

Advogados:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO PECHANSKY HELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1009714-92.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : SERGIO ZEFERINO BATISTA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FIL… Apelação/Remessa Necessária Nº 1009714-92.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : SERGIO ZEFERINO BATISTA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917) ADVOGADO(A) : RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO EM CNPJ DE EMPRESA RURAL. PRESUNÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. INDÍCIOS DE PLANEJAMENTO FISCAL ABUSIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança para declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação em relação aos empregados vinculados ao impetrante, produtor rural pessoa física. A União sustenta que o impetrante está inscrito no CNPJ de empresa do agronegócio como sócio administrador, o que descaracterizaria sua condição de produtor rural pessoa física para fins de inexigibilidade da referida contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição de produtor rural pessoa física no CNPJ de empresa do ramo agropecuário descaracteriza sua condição para fins de declaração de inexigibilidade da contribuição do salário-educação; e (ii) estabelecer se a presença de indícios de planejamento fiscal abusivo inviabiliza a concessão da segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contribuição para o salário-educação é devida pelas empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.424/1996 e do art. 2º do Decreto nº 6.003/2006. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.162.307 (Tema 362), fixou a tese de que o salário-educação é devido apenas por empresas, excluindo-se dessa obrigação os produtores rurais pessoa física sem inscrição no CNPJ. 5. No caso concreto, restou comprovado que o impetrante possui vínculo como sócio administrador em sociedade empresária do ramo do agronegócio, estando inscrito em três CNPJs, o que configura presunção relativa de atividade empresarial. 6. Há precedentes da 3ª e 4ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 6ª Região que entendem que a inscrição no CNPJ e a participação em empresa rural geram presunção de planejamento fiscal abusivo, o que impede a concessão da segurança sem a devida dilação probatória. 7. A via do mandado de segurança exige direito líquido e certo demonstrado de plano, sendo inviável a análise de fatos que demandam dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária e apelação providos. Teses de julgamento: 1. A inscrição de produtor rural pessoa física no CNPJ de empresa rural configura presunção relativa de atividade empresarial, sujeitando-o à contribuição para o salário-educação. 2. A presença de indícios de planejamento fiscal abusivo afasta a demonstração de direito líquido e certo, inviabilizando a concessão de segurança para afastar a exigibilidade da contribuição. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 9.424/1996, art. 15; Decreto nº 6.003/2006, art. 2º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 1.162.307, Tema 362; TRF6, AP nº 1010032-84.2021.4.01.3803, Rel. Ricardo Machado Rabelo, 4ª Turma, julgado em 5/8/2024; TRF6, AP nº 1006110-98.2022.4.01.3803, Rel. Simone S. Lemos, 4ª Turma, julgado em 2/9/2024; TRF6, RemNec nº 1004025-61.2023.4.06.3805, 3ª Turma, Rel. Glaucio Ferreira Maciel Gonçalves, D.E. 12/2/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União para, em reformando a sentença, DENEGAR a segurança. Honorários advocatícios - ordinários e por majoração recursal - incabíveis (art. 25 da Lei nº 12.016/2009), nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1009714-90.2022.8.26.0229" – Página 23 de 25