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Tassia De Oliveira Da Silva x Nicolino Bozzella Júnior e outros

ID: 293505219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009717-58.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TASSIA DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

NICOLINO BOZZELLA JúNIOR UNIãO BRASIL (UNIãO) – NACIONAL

Intimação

Advogados:

ROBERTA HELENA CORAZZA

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PATRÍCIA BURGER BERZIN

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ENIO SIQUEIRA SANTOS

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BRUNO AMARAL DE CARVALHO

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Processo 1009717-58.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Tassia de Oliveira da Silva - Nicolino Bozzella Júnior - - União Brasil (União) – Nacional - Vistos. Manifeste-se a part… Processo 1009717-58.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Tassia de Oliveira da Silva - Nicolino Bozzella Júnior - - União Brasil (União) – Nacional - Vistos. Manifeste-se a parte autora, em quinze dias, sobre toda matéria suscitada em defesa, inclusive impugnações, incidentes processuais e reconvenção, bem como ambas as partes, desde logo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, e acaso pretendam a produção de prova testemunhal, ofertem o rol respectivo, sob pena de preclusão e indeferimento, cientes de que as testemunhas deverão comparecer voluntariamente na data e horário eventualmente designados, salvo se o interessado na prova justificar em concreto a necessidade de intimação. Anoto que o silêncio será interpretado como desistência à dilação probatória. Digam ainda as partes se querem a designação de audiência de conciliação. Caso a parte ré tenha requerido os benefícios da Justiça Gratuita, consoante art. 99, §2º, do CPC, deverá apresentar no prazo acima assinalado: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de ausência de declaração, deverá extrair da tela de "Consulta Restituições IRPF" do sítio da Receita Federal a informação de que não consta na base de dados (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp). Intime-se. - ADV: ROBERTA HELENA CORAZZA (OAB 204357/SP), BRUNO AMARAL DE CARVALHO (OAB 269849/SP), ENIO SIQUEIRA SANTOS (OAB 49068/DF), PATRÍCIA BURGER BERZIN (OAB 176323/SP)

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João Victor Flora Matos x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 293538479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009717-47.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR FLORA MATOS

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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GUTO DINIZ CINTRA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1009717-47.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Victor Flora Matos - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. No prazo… Processo 1009717-47.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Victor Flora Matos - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. No prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), GUTO DINIZ CINTRA (OAB 138598/MG)

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Processo nº 1024809-72.2024.8.11.0015

ID: 335915621

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024809-72.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1024809-72.2024.8.11.0015. REQUERENTE: JOSE FERREIRA TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: LS COMERCIO E TRANSPORTE DE GRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1024809-72.2024.8.11.0015. REQUERENTE: JOSE FERREIRA TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: LS COMERCIO E TRANSPORTE DE GRAOS EIRELI - ME Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Cuida-se de incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica distribuído em dependência aos autos nº 1009717-25.2022.8.11.0015. Todavia, compulsando aqueles autos se observa que houve a composição extrajudicial entre as partes implicando em perda de objeto do presente incidente. Diante do exposto, com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO sem análise do mérito por perda superveniente do objeto. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1009717-08.2024.4.01.3300

ID: 298402365

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009717-08.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

AMANDA CAROLINE GOMES DE SA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: IAGO FERNANDO HENRIQUE PEREIRA, ESTHER N… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: IAGO FERNANDO HENRIQUE PEREIRA, ESTHER NASCIMENTO DE JESUS ROSARIO, ANDRE LUIS ARAUJO SILVA, ELIZANA DA SILVA SIMOES, MAIARA OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: AMANDA CAROLINE GOMES DE SA - BA73096-A Advogado do(a) RECORRENTE: AMANDA CAROLINE GOMES DE SA - BA73096-A Advogado do(a) RECORRENTE: AMANDA CAROLINE GOMES DE SA - BA73096-A Advogado do(a) RECORRENTE: AMANDA CAROLINE GOMES DE SA - BA73096-A Advogado do(a) RECORRENTE: AMANDA CAROLINE GOMES DE SA - BA73096-A RECORRIDO: CRUZADA MARANATA DE EVANGELIZACAO, UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1009717-08.2024.4.01.3300 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 07/07/2025 a 11-07-2025 Horário: 08:00 Local: Sessão Ordinária Virtual da 9ª Turma - Observação: A sessão de julgamento será realizada de forma virtual, com início na data e hora indicadas acima, e duração de 5 (cinco) dias úteis. A sustentação oral poderá ser apresentada por vídeo inserido nos autos eletrônicos, com até 10 (dez) minutos, enviado até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes do início da sessão. O vídeo deve ser juntado por petição do tipo "Juntada de pedido de sustentação oral", com comunicação à Secretaria das Turmas Recursais pelo e-mail trdf@trf1.jus.br. Caso o(a) advogado(a) opte pela sustentação oral convencional, nas hipóteses legais e regimentais, deverá, no mesmo prazo, requerer a retirada do processo da pauta virtual para inclusão em futura sessão presencial, mediante petição nos autos e aviso ao e-mail acima, conforme art. 72 do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região. Esta opção não se aplica aos processos das Turmas Recursais do Núcleo de Justiça 4.0, submetidos ao Juízo 100% Digital, por escolha da parte (Resolução CNJ nº 345/2020, art. 3º, caput), os quais tramitam exclusivamente em meio virtual e remoto (Portaria PRESI nº 1199/2023, art. 7º).

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Processo nº 1009717-08.2024.4.01.3300

ID: 323746101

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009717-08.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

AMANDA CAROLINE GOMES DE SA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: IAGO FERNANDO HENRIQUE PEREIRA, ESTHER N… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: IAGO FERNANDO HENRIQUE PEREIRA, ESTHER NASCIMENTO DE JESUS ROSARIO, ANDRE LUIS ARAUJO SILVA, ELIZANA DA SILVA SIMOES, MAIARA OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: AMANDA CAROLINE GOMES DE SA - BA73096-A Advogado do(a) RECORRENTE: AMANDA CAROLINE GOMES DE SA - BA73096-A Advogado do(a) RECORRENTE: AMANDA CAROLINE GOMES DE SA - BA73096-A Advogado do(a) RECORRENTE: AMANDA CAROLINE GOMES DE SA - BA73096-A Advogado do(a) RECORRENTE: AMANDA CAROLINE GOMES DE SA - BA73096-A RECORRIDO: CRUZADA MARANATA DE EVANGELIZACAO, UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1009717-08.2024.4.01.3300 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: Sessão Ordinária Virtual da 9ª Turma - Observação: A sessão de julgamento será realizada de forma virtual, com início na data e hora indicadas acima, e duração de 5 (cinco) dias úteis. A sustentação oral poderá ser apresentada por vídeo inserido nos autos eletrônicos, com até 10 (dez) minutos, enviado até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes do início da sessão. O vídeo deve ser juntado por petição do tipo "Juntada de pedido de sustentação oral", com comunicação à Secretaria das Turmas Recursais pelo e-mail trdf@trf1.jus.br. Caso o(a) advogado(a) opte pela sustentação oral convencional, nas hipóteses legais e regimentais, deverá, no mesmo prazo, requerer a retirada do processo da pauta virtual para inclusão em futura sessão presencial, mediante petição nos autos e aviso ao e-mail acima, conforme art. 72 do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região. Esta opção não se aplica aos processos das Turmas Recursais do Núcleo de Justiça 4.0, submetidos ao Juízo 100% Digital, por escolha da parte (Resolução CNJ nº 345/2020, art. 3º, caput), os quais tramitam exclusivamente em meio virtual e remoto (Portaria PRESI nº 1199/2023, art. 7º).

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A. De P. S. De O. x J. B. De O.

ID: 307759585

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008262-41.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. DE P. S. DE O.

Polo Passivo:

J. B. DE O.

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO DA SILVA

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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DESPACHO Nº 1008262-41.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008262-41.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. de P. S. de O. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. B. de O. (Justiça Gratuita) - Vistos . 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que julgou procedente a ação de divórcio e reconheceu a inexistência de bens a partilhar. Sucumbência estabelecida da seguinte forma: condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais da ação principal, e o réu ao das da reconvenção, ambos os casos com honorários advocatícios de 10% do valor atualizado dado à causa, suspensa a exigibilidade em relação a ambos em virtude da gratuidade. Insurge-se a autora sustentando, em síntese, preliminarmente, cerceamento de defesa, porquanto o Juízo a quo deixou de apreciar os diversos requerimentos de produção de provas formulados ao longo da instrução, notadamente quanto à juntada de documentos novos, constatação e avaliação dos bens móveis na residência do réu, obtenção de dados bancários via SISBAJUD e oitiva de testemunhas, violando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, alega que: i) a r. sentença incorreu em equívoco ao deixar de reconhecer o direito da apelante à partilha de bens sob fundamento de que já teria havido divisão, com base em documento (fl. 86) cuja validade impugna, alegando ter sido firmado sob coação decorrente de pressões psicológicas, inclusive por ameaças de terceiros (agiotas); iii) subsistem bens não partilhados, tais como o imóvel localizado em Campo Mourão/PR, construído pelo casal, as benfeitorias nele realizadas e eventuais economias adquiridas durante a união; iv) quanto à divisão das dívidas, defende que a quantia de R$ 41.811,00, mencionada pelo réu, refere-se a obrigação contraída no interesse da família e, portanto, deve ser partilhada, sendo incabível a imputação integral à apelante, ausente prova de uso exclusivo em seu benefício. Requer a anulação da r. sentença, subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade do acordo extrajudicial de partilha e a efetiva partilha de todos os bens adquiridos na constância do casamento. 2. Voto nº 12057. 3. O recurso foi enviado à minha relatoria em 27/03/2025. 4. Considerando-se a inexistência de manifestação expressa contrária das partes ao julgamento virtual, inicie-se o referido procedimento. Intimem-se. - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Carlos Alberto da Silva (OAB: 457573/SP) - 4º andar

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Marcelo Kussunoki e outros x Telefônica Brasil S.A.

ID: 332203886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011851-41.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO KUSSUNOKI MIYOKO KINOSHITA KUSSUNOKI

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RONIZE DE MORAIS

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RODRIGO CORRÊA GODOY

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1011851-41.2023.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Miyoko Kinoshita Kussunoki - - Marcelo Kussunoki - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Vistos. Delib… Processo 1011851-41.2023.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Miyoko Kinoshita Kussunoki - - Marcelo Kussunoki - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Vistos. Deliberou-se no FONAJE o Enunciado 166, que estabelece: "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau", refutando a aplicabilidade das alterações do NCPC. Ainda, o Enunciado 80 do FONAJE pacifica que "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º, da lei n. 9.099/95) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL)." Assim, ante o teor da certidão retro,julgo deserto o recurso interposto. Já se assentou na jurisprudência a impossibilidade de complementação do preparo. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. LEI 9.099/95. RESOLUÇÃO Nº 12/2009. 1. O Superior Tribunal de Justiça, desde a decisão do STF nos EDcI RE 571.572-8/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, passou a admitir o uso da reclamação para "dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a [sua] jurisprudência..." (art. 1º da Resolução n.º12/2009, do STJ). 2. A divergência exigida, nos termos da resolução n.º 12, deve ser verificada em face da jurisprudência consolidada no STJ, hábil a proporcionar ao jurisdicionado confiança de que a legislação federal será interpretada e aplicada em um mesmo sentido. Precedente. 3. A expressão "jurisprudência consolidada" abrange apenas temas de direito material, excluindo questões processuais, em face da autonomia dos Juizados Especiais para regular o seu procedimento) art. 14 "caput" e §4º da LF n. 10.249/01). 4. Necessidade, ainda, que a decisão do Juizado Especial Cível tenha contrariado (a) súmula do STJ, (b) decisão proferida em sede de recurso repetitivos ou (c) jurisprudência consolidada desta Corte. 5. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Estaduais (Lei n.º 9.099/95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, §2º do CPC. 6. Interpretação da questão à luz dos principios reitores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg na Rcl 4312/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010). (destaquei). Intime-se. - ADV: RONIZE DE MORAIS (OAB 144830/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), RONIZE DE MORAIS (OAB 144830/SP)

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Marcelo Kussunoki e outros x Telefônica Brasil S.A.

ID: 335140867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011851-41.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO KUSSUNOKI MIYOKO KINOSHITA KUSSUNOKI

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RONIZE DE MORAIS

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1011851-41.2023.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Miyoko Kinoshita Kussunoki - - Marcelo Kussunoki - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Vistos. Delib… Processo 1011851-41.2023.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Miyoko Kinoshita Kussunoki - - Marcelo Kussunoki - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Vistos. Deliberou-se no FONAJE o Enunciado 166, que estabelece: "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau", refutando a aplicabilidade das alterações do NCPC. Ainda, o Enunciado 80 do FONAJE pacifica que "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º, da lei n. 9.099/95) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL)." Assim, ante o teor da certidão retro,julgo deserto o recurso interposto. Já se assentou na jurisprudência a impossibilidade de complementação do preparo. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. LEI 9.099/95. RESOLUÇÃO Nº 12/2009. 1. O Superior Tribunal de Justiça, desde a decisão do STF nos EDcI RE 571.572-8/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, passou a admitir o uso da reclamação para "dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a [sua] jurisprudência..." (art. 1º da Resolução n.º12/2009, do STJ). 2. A divergência exigida, nos termos da resolução n.º 12, deve ser verificada em face da jurisprudência consolidada no STJ, hábil a proporcionar ao jurisdicionado confiança de que a legislação federal será interpretada e aplicada em um mesmo sentido. Precedente. 3. A expressão "jurisprudência consolidada" abrange apenas temas de direito material, excluindo questões processuais, em face da autonomia dos Juizados Especiais para regular o seu procedimento) art. 14 "caput" e §4º da LF n. 10.249/01). 4. Necessidade, ainda, que a decisão do Juizado Especial Cível tenha contrariado (a) súmula do STJ, (b) decisão proferida em sede de recurso repetitivos ou (c) jurisprudência consolidada desta Corte. 5. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Estaduais (Lei n.º 9.099/95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, §2º do CPC. 6. Interpretação da questão à luz dos principios reitores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg na Rcl 4312/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010). (destaquei). Intime-se. - ADV: RONIZE DE MORAIS (OAB 144830/SP), RONIZE DE MORAIS (OAB 144830/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)

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Processo nº 1009717-60.2024.4.01.3703

ID: 305184509

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009717-60.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DARLIANE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KETHLEN RUAMA MARINHO RODRIGUES

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ANNE CAROLINE SILVA SALES

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JUAN FELIPPE MARINHO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009717-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009717-60.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA DARLIANE PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUAN FELIPPE MARINHO RODRIGUES - MA19477, ANNE CAROLINE SILVA SALES - MA23046 e KETHLEN RUAMA MARINHO RODRIGUES - MA25047 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009717-15.2025.8.26.0011

ID: 302782441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009717-15.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IVYSON ANDRADE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMÁBILE PATRICIA LANDUCCI MARIOTT

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Processo 1009717-15.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivyson Andrade de Lima - Vistos. Haja vista ser comum que os motoristas prestem serviços para outros aplicativos, a… Processo 1009717-15.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivyson Andrade de Lima - Vistos. Haja vista ser comum que os motoristas prestem serviços para outros aplicativos, a situação da parte autora sugere a percepção de renda de outra fonte e muito superior àquela necessária para a subsistência sua e de sua família. Assim, inverte-se o ônus da prova trazido pelo §3º do art. 99 do Código de Processo Civil, pesando contra o autor a presunção omnes de que possui condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo da subsistência de sua família, incidindo a hipótese do §2º do mesmo art. 99. Dessa feita, por ora, não há elementos que permitam o deferimento da gratuidade processual postulada, razão pela qual concedo o prazo de 15 dias para a parte autora apresentar provas robustas da impossibilidade financeira, em especial o demonstrativo de todos os ganhos obtidos junto aos aplicativos concorrentes da ré, como "Taxi 99", "Wappa", "InDrive", "BlablaCar" e "Cabify" referentes aos últimos três meses ou declaração de que não presta serviços para estes, os três últimos extratos de todas as contas bancárias e aplicações financeiras que possui, as três últimas faturas de todos os cartões de crédito que mantém, as duas últimas declarações de imposto de renda e extrato do REGISTRATO https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato, sob pena de indeferimento da gratuidade. Emende a inicial para indicar o valor médio mensal que vinha recebendo nos últimos 12 meses antes da suspensão da conta, para que se possa aplicar o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 292 do Código de Processo Civil, refletindo todo o proveito econômico buscado com a demanda, que se revela pela a soma do valor que tem perspectiva de receber com o cumprimento da obrigação de fazer no próximo ano, com o valor da indenização pretendida pelos danos morais alegados (R$ 10.000,00), no prazo de 15 dias. Na inércia, pela repetição de casos nesta Vara, será presumida a média mensal de R$ 4.000,00 e o valor da causa será arbitrado em R$ 58.000,00 (12 x R$ 4.000,00 + R$ 10.000,00). A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 8431 - Emenda à Inicial. Int. - ADV: AMÁBILE PATRICIA LANDUCCI MARIOTT (OAB 523070/SP)

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