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Processo nº 1007893-87.2024.8.11.0006

ID: 299939838

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007893-87.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE REIS DA SILVA M. E. R. P.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANABEL RODRIGUES DE LARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1007893-87.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ARLETE REIS DA SILVA, M. E. R. P. REQUERIDO: CONSELHO DELIBERATIVO ESCOL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1007893-87.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ARLETE REIS DA SILVA, M. E. R. P. REQUERIDO: CONSELHO DELIBERATIVO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR JOSE RODRIGUES FONTES, MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais em Razão da Negligência, ajuizada por ARLETE REIS DA SILVA, por si e representando a menor M. E. R. P., em face da ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR JOSÉ RODRIGUES FONTES e, subsidiariamente, do MUNICÍPIO DE CÁCERES, todos devidamente qualificados nos autos. As Requerentes narram que, em 05 de abril de 2024, a infante M. E. R. P., então com 10 (dez) anos de idade, sofreu uma queda na gangorra do parquinho da Escola Municipal Doutor José Rodrigues Fontes, resultando em uma fratura da extremidade distal do rádio. Alegam que o acidente ocorreu devido à má conservação do brinquedo e à ausência de supervisão de um adulto responsável no pátio da escola. Sustentam, ainda, que houve negligência por parte dos funcionários da escola ao minimizarem a dor da criança e demorarem a comunicar a genitora sobre o ocorrido, o que teria agravado a situação. Após o acidente, a menor foi levada ao Hospital Regional de Cáceres, onde foi constatada a fratura e a necessidade de procedimento cirúrgico, realizado em 06 de abril de 2024. As Requerentes afirmam que o incidente causou sérios prejuízos ao aprendizado da criança, além de abalo emocional e físico, impactando sua rotina e socialização. Com base nos artigos 186 e 948, inciso II, do Código Civil, artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pleiteiam a condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O MUNICÍPIO DE CÁCERES apresentou contestação (Id. 166061709 e Id. 185352682), arguindo, em síntese, que o acidente se configurou como "caso fortuito" e "imprevisível", sem nexo de causalidade entre a conduta do ente municipal e o dano alegado. Afirmou que a escola prestou a devida assistência e tentou contato com a genitora, e que a condenação do Município seria "punir a sociedade pela existência de escorregador em escola municipal". Citou jurisprudência do TJMT que, em casos de acidentes em escolas, afastou a responsabilidade do ente público por ausência de nexo causal ou por se tratar de caso fortuito. Defendeu a improcedência do pedido de danos morais e, subsidiariamente, requereu a aplicação da taxa SELIC para juros e correção monetária, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do CPC, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Assim, cumpre destacar que o caso em comento comporta o julgamento antecipado da lide, não havendo a necessidade de dilação probatória, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC. A Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. No caso em tela, a Escola Municipal Doutor José Rodrigues Fontes, sendo uma instituição de ensino pública, e o Município de Cáceres, como ente federativo, enquadram-se nessa previsão legal. A responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, dispensa a comprovação de culpa ou dolo do agente, exigindo apenas a demonstração do dano, da conduta (comissiva ou omissiva) e do nexo de causalidade entre eles. A adoção da responsabilidade civil objetiva da Administração sob a modalidade da teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenizar pela só ocorrência de lesão, desde que causada ao particular por ato da Administração - na presença do fato do serviço - fato lesivo da Administração. Assim, a ideia de culpa é substituída pela de nexo de causalidade entre o funcionamento do serviço público e o prejuízo sofrido pelo administrado. É indiferente que o serviço público tenha funcionado bem ou mal, de forma regular ou irregular. As Requerentes alegam que o acidente da menor Marcela Eduarda foi resultado da má conservação da gangorra e da ausência de supervisão no parquinho. Os Requeridos, por sua vez, buscam afastar a responsabilidade, argumentando "caso fortuito" e ausência de nexo causal. Contudo, a tese de "caso fortuito" não se sustenta. O dever de guarda e vigilância da escola sobre seus alunos é inerente à atividade educacional, especialmente quando se trata de crianças em ambiente de recreação. A omissão na manutenção de equipamentos e na supervisão adequada do pátio escolar não pode ser considerada um evento imprevisível ou inevitável. Pelo contrário, a falta de um monitoramento ativo e a existência de um brinquedo em "péssimo estado" (conforme alegado e não refutado pelos Requeridos com prova em contrário) configuram falha na prestação do serviço público. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) reforça o dever de proteção integral. O artigo 53 do ECA assegura à criança e ao adolescente o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, e o artigo 18 estabelece o dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. A segurança física e psíquica dos alunos é parte indissociável do ambiente escolar. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é pacífica no reconhecimento da responsabilidade objetiva do ente público em casos de acidentes com alunos em escolas, especialmente quando há falha no dever de vigilância ou na manutenção das instalações: Neste sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS C/C PENSÃO. ACIDENTE EM ESCOLA MUNICIPAL. CEGUEIRA IRREVERSÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FALHA NA VIGILÂNCIA ESCOLAR. OMISSÃO ESPECÍFICA. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Sorriso contra sentença que reconheceu sua responsabilidade objetiva por omissão específica e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais, em virtude de grave acidente ocorrido em escola municipal, que resultou em cegueira irreversível no olho esquerdo de aluno de 10 anos, atingido por lápis arremessado por colega dentro da sala de aula. 2. O laudo médico atestou cegueira total irreversível, com impossibilidade terapêutica, e houve também condenação em pensão mensal vitalícia e correção do polo passivo, por erro material na identificação do ente público. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Sorriso deve ser responsabilizado objetivamente por omissão na prestação do serviço público de educação, notadamente pela falha na vigilância e na segurança escolar, que ensejou lesão grave a aluno. 4. Também se discute a legalidade e proporcionalidade das indenizações fixadas a título de danos morais, estéticos e pensão vitalícia, bem como a possibilidade de correção de erro material na sentença quanto à identificação do ente público responsável. III. Razões de decidir 5. A responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, é objetiva e fundada na teoria do risco administrativo, sendo exigível, no caso de omissão, a demonstração da ausência, insuficiência ou inadequação do serviço prestado. 6. Ficou demonstrada a omissão específica da administração escolar ao não garantir a integridade física dos alunos, caracterizando falha na vigilância e no dever de guarda, o que atrai a responsabilidade do Município pelos danos decorrentes. 7. A perda da visão do olho esquerdo em criança configura dano moral de grande repercussão, além de dano estético evidente, ambos respaldados em provas constantes dos autos, sendo legítima a fixação de indenizações compensatórias. 8. A pensão vitalícia, no valor de um salário mínimo, é devida em razão da perda parcial da capacidade laborativa, nos termos do art. 950 do CC, devendo ser paga mensalmente. 9. Correta a retificação de ofício da sentença quanto ao ente condenado, pois o relatório e a fundamentação indicaram corretamente o Município de Sorriso como réu, mas o dispositivo referiu-se erroneamente ao Estado de Mato Grosso. Trata-se de erro material passível de correção, independentemente de provocação das partes. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação desprovido. Correção de ofício de erro material quanto ao dispositivo da sentença. Tese de julgamento: "1. Configura omissão específica e responsabilidade objetiva do Município o acidente escolar decorrente de falha na vigilância e guarda de alunos, com resultado lesivo grave. 2. A cegueira total e irreversível causada por acidente em escola pública enseja indenização por danos morais, estéticos e pensão mensal vitalícia, independentemente de atividade laboral prévia. 3. O erro material no dispositivo da sentença pode ser corrigido de ofício, quando dissociado da fundamentação e do relatório, sem necessidade de provocação da parte interessada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 186, 927 e 950; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 109.615, Rel. Min. Celso de Mello, j. 02.08.1996; STJ, Tema 905; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001513-65.2015.8.26.0323, j. 02.05.2024; TJ-MG, AC nº 0021116-72.2016.8.13.0775, j. 25.04.2023; TJ-PR, ApCiv nº 0002610-76.2018.8.16.0134, j. 16.12.2019. (N.U 1009724-05.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – ACIDENTE COM O ALUNO NO INTERIOR DA ESCOLA ESTADUAL – PERDA DE PARTE DO DEDO ANELAR DA MÃO ESQUERDA – DANOS APARENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO - CONDUTA OMISSIVA DA ESCOLA PELA NÃO-OBSERVÂNCIA DO DEVER DE MANUTENÇÃO VIGILÂNCIA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANO MORAL – CARACTERIZADO – QUANTUM MANTIDO – DANO ESTÉTICO – DEFORMIDADE E/OU CICATRIZES DE CARÁTER PERMANENTE – VALOR MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE APENAS PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. É fato, por mais diligente que seja o educador ou monitor, não haver como impedir crianças dessa idade de correr, pular, brincar, cair durante as aulas, recreios e intervalos escolares. Contudo, também é sabido que os professores ou demais encarregados têm o dever de vigilância com relação aos menores, e o Poder Público, de manutenção das instalações e equipamentos, de modo que não representem riscos, sendo que sua omissão, diante da ocorrência de um acidente, pode gerar o dever de indenizar. Assim, no presente caso, não há que se falar em ausência de responsabilidade do apelante. No caso, considerando as peculiaridades do caso concreto, a quantificação da conduta ilícita e capacidade econômica da ofensora, entendo que a quantia a título de indenização por morais fixada na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) deve ser mantida, considerando a extensão dos danos causados ao menor impúbere, a qual teve seu dedo anelar da mão esquerda decepado. Restou comprovado nos autos de forma cabal, a perda permanente de parte do dedo anelar da mão esquerda do requerente, em decorrência do ferimento sofrido. Portanto, entendo que a quantia fixada na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a titulo de danos estéticos, deve também ser mantido. Dessa feita, tendo-se em vista que a sentença objurgada foi proferida em 24/11/2022, ou seja, posterior à entrada em vigor da referida Emenda (09/12/2021), necessário se faz a adequação do “decisum” apenas quanto à indexação dos juros de mora e correção monetária, no sentido de que: sujeitam-se aos seguintes encargos: a partir de 09.12.2021, data de publicação da Emenda Constitucional n° 113/2021, aplica-se somente a taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora. (N.U 1000682-13.2018.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 28/02/2024) Os julgados acima são claros ao estabelecer que a responsabilidade do ente público decorre da omissão no dever de vigilância e manutenção das instalações, afastando a tese de caso fortuito. No caso em análise, a alegação de que a ADI estava "na praça próximo ao parquinho" mas não presenciou o acidente, sendo acionada por outras crianças, e a ausência de explicação sobre o quadro de profissionais responsáveis pela supervisão, corroboram a falha na vigilância. A má conservação do brinquedo, por sua vez, demonstra a omissão no dever de manutenção. Quanto à alegação de que a escola prestou assistência e tentou contato com a genitora, a impugnação das Requerentes aponta contradições e a falta de provas (como registros de ligações ou horários) que comprovem a diligência da escola. A demora em acionar socorro profissional, mesmo diante da queixa de "muita dor no braço" e da "fratura visivelmente exposta" (conforme petição inicial), demonstra um descaso que contribuiu para o sofrimento da menor. Assim, resta configurado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva dos Requeridos (falha na vigilância e manutenção) e o dano sofrido pela menor. O dano moral é a lesão a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade, a vida privada, a dignidade, a integridade física e psíquica. No caso de crianças, o sofrimento decorrente de um acidente grave, a dor física, a necessidade de cirurgia, a imobilização do membro, a interrupção da rotina escolar e social, e o abalo emocional (tristeza, debilidade emocional, receio em brincar) são elementos que, inequivocamente, configuram dano moral. A alegação dos Requeridos de que o valor pleiteado seria "absurdo" e configuraria "locupletamento ilícito" não prospera. A indenização por dano moral possui caráter dúplice: compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor, visando desestimular a reiteração de condutas negligentes. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a extensão do sofrimento, a capacidade econômica das partes e o grau de culpa do ofensor, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa para a vítima. No presente caso, a menor sofreu uma fratura grave que exigiu cirurgia e imobilização, com impactos significativos em sua vida diária e emocional. O sofrimento e o trauma vivenciados pela criança e por sua genitora são inegáveis. O valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pleiteado pelas Requerentes, considerando a gravidade da lesão, o descaso inicial da escola e o impacto na vida da criança, mostra-se razoável e em consonância com os valores arbitrados em casos semelhantes pela jurisprudência pátria, inclusive do TJMT, conforme os precedentes já citados. Ante o exposto, opino por julgar PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR a reclamada a pagar à parte reclamante a título de danos morais, a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da condenação, deverá incidir a taxa SELIC, a partir do evento danoso (05 de abril de 2024), nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Sentença publicada eletronicamente. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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