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"1009724-61.2022.8.26.0609" - Resultados da Busca – Página 23 de 23

Processo nº 1008736-36.2025.8.11.0000

ID: 336851872

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008736-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GONCALINA MARIA VITALINO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE PASCOIN DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008736-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Usucapião Ordinária] Relator: Des(a). C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008736-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Usucapião Ordinária] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ALINE PASCOIN DE CAMPOS - CPF: 697.999.541-34 (ADVOGADO), GONCALINA MARIA VITALINO TEIXEIRA - CPF: 569.167.361-00 (AGRAVANTE), GECIMAR TEIXEIRA - CPF: 208.497.881-53 (AGRAVADO), ALCENIR TEIXEIRA - CPF: 427.657.901-59 (AGRAVADO), GECILENE TEIXEIRA DE AGUIAR - CPF: 550.761.301-04 (AGRAVADO), RONIVALDO CAMILO TEIXEIRA - CPF: 458.552.691-91 (AGRAVADO), ROSANGELA TEIXEIRA DOS SANTOS - CPF: 340.463.301-63 (AGRAVADO), SERGIO CAMILO TEIXEIRA - CPF: 411.458.601-68 (AGRAVADO), SUELY TEIXEIRA SOARES - CPF: 460.376.751-04 (AGRAVADO), SOELY SEBASTIANA DA SILVA CARAM - CPF: 688.187.001-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. CONSENTIMENTO CONJUGAL. ART. 73 DO CPC. EX-CÔNJUGE NO POLO PASSIVO. FORMALISMO INJUSTIFICADO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o prosseguimento de ação de usucapião à apresentação de certidão de divórcio ou consentimento formal do ex-cônjuge, com fundamento no art. 73 do CPC. A agravante informou separação de fato desde 2013 e protocolizou ação de divórcio. Ressaltou que o ex-cônjuge já integra o polo passivo da demanda como herdeiro do titular do domínio do imóvel. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese de o ex-cônjuge da autora já constar como parte no polo passivo da ação de usucapião, ainda é exigível a apresentação de certidão de divórcio ou seu consentimento formal, para fins de atendimento ao disposto no art. 73 do CPC. III. Razões de decidir A exigência do consentimento conjugal prevista no art. 73 do CPC visa assegurar a ciência e a proteção do cônjuge nos litígios que envolvam direito real imobiliário e repercutam sobre o patrimônio comum. Tendo em vista que o ex-cônjuge da agravante já compõe o polo passivo da demanda como herdeiro do titular do domínio, encontra-se suprida a exigência legal, sendo desnecessária nova intimação ou consentimento formal. A exigência de apresentação da certidão de divórcio ou de nova qualificação do ex-cônjuge representa formalismo exacerbado. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para afastar a exigência de apresentação de certidão de divórcio ou de consentimento formal do ex-cônjuge, determinando o regular prosseguimento da ação de usucapião. Tese de julgamento: “1. É desnecessária a apresentação de certidão de divórcio ou consentimento formal do cônjuge para propositura de ação que verse sobre direito real imobiliário, quando este já integra o polo passivo da demanda. 2. A inclusão do cônjuge na relação processual, ainda que sob outra qualificação jurídica, supre a exigência prevista no art. 73 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 73. Jurisprudência relevante citada: TJMG, RAC 10000191634633001, Rel. Desa. Juliana Campos Horta, 12ª Câm. Cível, j. 12.08.2020; TJMG, RAC 00602531020148130071, Rel. Des. Roberto Vasconcellos, 17ª Câm. Cível, j. 07.02.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Gonçalina Maria Vitalino Teixeira contra decisão proferida nos autos da ação de usucapião n. 1021147-42.2024.8.11.0002 que move contra Oniziforo Camilo Teixeira, pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que determinou a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento, para que a autora inclua o ex-cônjuge no polo passivo ou junte aos autos seu consentimento expresso para o ajuizamento da demanda, nos termos do art. 73 do CPC, bem como indeferiu a suspensão do feito para que se aguarde o deslinde da ação de divórcio. Inconformada, a agravante defende que a r. decisão não se revela acertada, pois padece de formalismo exacerbado ao exigir a averbação do divórcio ou o consentimento do ex-cônjuge, ignorando a realidade consolidada de separação de fato desde 11.08.2013, conforme demonstra o trâmite da ação de divórcio litigioso c/c declaração de separação de fato, sob n. 1009724-51.2025.8.11.0002, também em curso perante o juízo de origem. Argumenta que a exordial da usucapião foi proposta contra o próprio ex-cônjuge e os demais herdeiros, inexistindo, portanto, prejuízo ou vício de representação processual que justificasse o óbice imposto. Alega que a interpretação do art. 73 do CPC deve ser flexibilizada à luz dos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade processual e do acesso à justiça, sobretudo por se tratar de ex-cônjuges separados de fato há mais de uma década, com dissolução fática da sociedade conjugal e patrimonial. Pugna pela concessão da tutela antecipada recursal, a fim de que a r. decisão seja suspensa até a análise do mérito deste agravo. O pedido de urgência foi indeferido conforme id. 276594350. Nas contrarrazões de ids. 287396866, 292096873 e 296595383, os agravados Alcenir Teixeira e Rosangela Teixeira dos Santos pugnam pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Gonçalina Maria Vitalino Teixeira propôs a ação de usucapião n. 1021147-42.2024.8.11.0002 em face de Oniziforo Camilo Teixeira, com o objetivo de declarar a propriedade de imóvel urbano localizado em Várzea Grande, contendo 780m², em cujo local funciona a Escola Integrada de 1º Grau Céu de Papel, destacando que exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e de boa-fé do referido bem há mais de 30 anos. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Várzea Grande, ao receber o pedido, determinou a emenda à inicial para que a autora cumprisse a exigência do art. 73 do CPC, bem como, considerando que, na verdade, o polo passivo se trata de Espólio de Oniziforo Camilo Teixeira, que a autora emendasse a inicial incluindo o inventariante ou os herdeiros no polo passivo da demanda. A autora, ora agravante, por sua vez, ao se manifestar nos autos de origem (id. 164606613), esclareceu que se encontra separada de fato de Gecimar Teixeira há mais de 11 anos, bem como indicou os sete herdeiros do espólio de Oniziforo Camilo Teixeira, dentre eles, o próprio ex-cônjuge, para integrarem o polo passivo da demanda. O d. magistrado a quo, mais uma vez, determinou que a autora apresentasse a sua certidão de casamento com averbação de divórcio, sob pena de indeferimento da exordial, conforme id. 179124045. Em atendimento a essa determinação, a agravante informou que protocolizou ação de divórcio consensual c/c pedido declaratório da separação de fato desde a data de 11.08.2013, autuado sob n. 1002185-34.2025.8.11.0002, requerendo o prosseguimento da demanda ou a sua suspensão até a sentença homologatória do divórcio. Diante dessa situação, o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de suspensão do processo e determinou a emenda à inicial para que a autora incluísse seu cônjuge no polo passivo ou apresentasse o seu consentimento expresso para propor aquela demanda (id. 184949902), sendo esta a decisão ora agravada. Inconformada, a agravante pugna pela reforma do referido decisum, a fim de que seja reconhecida a desnecessidade de inclusão do ex-cônjuge no polo passivo ou do seu consentimento, diante da separação de fato já ter ocorrido desde 2013. Pois bem. A controvérsia trazida no presente agravo cinge-se à necessidade de cumprimento do disposto no caput do art. 73 do CPC, que exige, como regra geral, o consentimento conjugal para a propositura de ações que versem sobre direito real imobiliário. No entanto, compulsando os autos, verifica-se que tal exigência já se encontra satisfeita no caso concreto, por razão objetiva e suficiente: Gecimar Teixeira, ex-cônjuge da agravante, já figura no polo passivo da ação de usucapião, na qualidade de herdeiro do titular registral do domínio, tal como consta na petição de emenda da inicial id. 164606613. Com efeito, o escopo do art. 73 do CPC é assegurar a ciência e a proteção do cônjuge em litígios que possam repercutir sobre o patrimônio comum. Ora, se a parte já está regularmente integrada à lide como ré, ainda que sob outro título jurídico, não há razão para nova citação, tampouco para exigir consentimento formal para propositura da demanda. Nesse contexto, é forçoso reconhecer que a insistência na apresentação de certidão de divórcio ou na inclusão do cônjuge sob nova qualificação processual representa formalismo excessivo e inútil, sobretudo diante da ausência de prejuízo e tendo em vista a sua inclusão no polo passivo da demanda. Sobre essa temática, já decidiu o TJMG no sentido de a intimação da parte ser suficiente para suprir a exigência do art. 73 do CPC, tal como consta do julgado a seguir: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUTOR CASADO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. - É necessária a intimação do cônjuge para, querendo, intervir no processo, de modo a resguardar seu eventual direito petitório, conforme disposto no art. 73, caput do CPC/2015.” (TJMG, RAC 10000191634633001, 12ª Câm. Cível, Rel. Desa. Juliana Campos Horta, j. 12.08.2020) Em acréscimo, aquela mesma Corte de Justiça igualmente já decidiu que, havendo colegitimado que não figure no polo ativo, mas que tenha ciência da demanda e titularidade sobre o direito discutido, a sua intimação supre a exigência legal, afastando a nulidade por ausência de consentimento, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA E DE DIVISÃO DE TERRAS ARREMATADAS EM HASTA PÚBLICA PELO AUTOR - COMPANHEIRA COLEGITIMADA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 73, § 3º, DO CPC - NECESSIDADE DE CIENTIFICAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. - Nos termos do disposto no art. 73, do CPC, "o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quanto casados sob o regime de separação absoluta de bens", sendo que, a teor do que prevê o § 3º, do mesmo dispositivo legal, essa norma também é aplicável à união estável comprovada - Existindo colegitimada não integrante do polo ativo do feito, mas que é, também, efetiva titular da mesma relação jurídica deduzida em juízo e que estaria submetida à coisa julgada, impõe-se a determinação da sua intimação, para ciência do litígio, adotando as providências que lhe convier (STJ - Resp nº 1 .222.822/PR) - O reconhecimento da deficiência na instrução detectada de ofício prescinde da prévia intimação pelo Princípio da Não Surpresa, especialmente porque se trata de mero enquadramento jurídico e de vício insanável.” (TJMG, RAC 00602531020148130071, 17ª Câm. Cível, Rel. Des. Roberto Vasconcellos, j. 07.02.2024 – negritei) Cumpre registrar que neste momento processual e neste instrumento recursal, não compete adentrar no mérito da relação conjugal ou nos efeitos patrimoniais dela decorrentes, limitando-se o juízo de admissibilidade à verificação da regularidade da formação da relação processual, e, nesse ponto, não se constata vício a justificar a manutenção da exigência judicial impugnada. Dessa forma, razão assiste à agravante, devendo, portanto, ser reformada a decisão de primeiro grau, para que se determine o regular prosseguimento da ação de usucapião, independentemente da apresentação de certidão de divórcio ou de consentimento formal do ex-cônjuge, uma vez que este já integra o polo passivo da lide como co-herdeiro do titular do domínio do bem objeto de discussão. Posto isso, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1008736-36.2025.8.11.0000

ID: 336851876

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008736-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCENIR TEIXEIRA GECILENE TEIXEIRA DE AGUIAR GECIMAR TEIXEIRA RONIVALDO CAMILO TEIXEIRA ROSANGELA TEIXEIRA DOS SANTOS SERGIO CAMILO TEIXEIRA SUELY TEIXEIRA SOARES

Acórdão

Advogados:

SOELY SEBASTIANA DA SILVA CARAM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008736-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Usucapião Ordinária] Relator: Des(a). C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008736-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Usucapião Ordinária] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ALINE PASCOIN DE CAMPOS - CPF: 697.999.541-34 (ADVOGADO), GONCALINA MARIA VITALINO TEIXEIRA - CPF: 569.167.361-00 (AGRAVANTE), GECIMAR TEIXEIRA - CPF: 208.497.881-53 (AGRAVADO), ALCENIR TEIXEIRA - CPF: 427.657.901-59 (AGRAVADO), GECILENE TEIXEIRA DE AGUIAR - CPF: 550.761.301-04 (AGRAVADO), RONIVALDO CAMILO TEIXEIRA - CPF: 458.552.691-91 (AGRAVADO), ROSANGELA TEIXEIRA DOS SANTOS - CPF: 340.463.301-63 (AGRAVADO), SERGIO CAMILO TEIXEIRA - CPF: 411.458.601-68 (AGRAVADO), SUELY TEIXEIRA SOARES - CPF: 460.376.751-04 (AGRAVADO), SOELY SEBASTIANA DA SILVA CARAM - CPF: 688.187.001-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. CONSENTIMENTO CONJUGAL. ART. 73 DO CPC. EX-CÔNJUGE NO POLO PASSIVO. FORMALISMO INJUSTIFICADO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o prosseguimento de ação de usucapião à apresentação de certidão de divórcio ou consentimento formal do ex-cônjuge, com fundamento no art. 73 do CPC. A agravante informou separação de fato desde 2013 e protocolizou ação de divórcio. Ressaltou que o ex-cônjuge já integra o polo passivo da demanda como herdeiro do titular do domínio do imóvel. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese de o ex-cônjuge da autora já constar como parte no polo passivo da ação de usucapião, ainda é exigível a apresentação de certidão de divórcio ou seu consentimento formal, para fins de atendimento ao disposto no art. 73 do CPC. III. Razões de decidir A exigência do consentimento conjugal prevista no art. 73 do CPC visa assegurar a ciência e a proteção do cônjuge nos litígios que envolvam direito real imobiliário e repercutam sobre o patrimônio comum. Tendo em vista que o ex-cônjuge da agravante já compõe o polo passivo da demanda como herdeiro do titular do domínio, encontra-se suprida a exigência legal, sendo desnecessária nova intimação ou consentimento formal. A exigência de apresentação da certidão de divórcio ou de nova qualificação do ex-cônjuge representa formalismo exacerbado. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para afastar a exigência de apresentação de certidão de divórcio ou de consentimento formal do ex-cônjuge, determinando o regular prosseguimento da ação de usucapião. Tese de julgamento: “1. É desnecessária a apresentação de certidão de divórcio ou consentimento formal do cônjuge para propositura de ação que verse sobre direito real imobiliário, quando este já integra o polo passivo da demanda. 2. A inclusão do cônjuge na relação processual, ainda que sob outra qualificação jurídica, supre a exigência prevista no art. 73 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 73. Jurisprudência relevante citada: TJMG, RAC 10000191634633001, Rel. Desa. Juliana Campos Horta, 12ª Câm. Cível, j. 12.08.2020; TJMG, RAC 00602531020148130071, Rel. Des. Roberto Vasconcellos, 17ª Câm. Cível, j. 07.02.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Gonçalina Maria Vitalino Teixeira contra decisão proferida nos autos da ação de usucapião n. 1021147-42.2024.8.11.0002 que move contra Oniziforo Camilo Teixeira, pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que determinou a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento, para que a autora inclua o ex-cônjuge no polo passivo ou junte aos autos seu consentimento expresso para o ajuizamento da demanda, nos termos do art. 73 do CPC, bem como indeferiu a suspensão do feito para que se aguarde o deslinde da ação de divórcio. Inconformada, a agravante defende que a r. decisão não se revela acertada, pois padece de formalismo exacerbado ao exigir a averbação do divórcio ou o consentimento do ex-cônjuge, ignorando a realidade consolidada de separação de fato desde 11.08.2013, conforme demonstra o trâmite da ação de divórcio litigioso c/c declaração de separação de fato, sob n. 1009724-51.2025.8.11.0002, também em curso perante o juízo de origem. Argumenta que a exordial da usucapião foi proposta contra o próprio ex-cônjuge e os demais herdeiros, inexistindo, portanto, prejuízo ou vício de representação processual que justificasse o óbice imposto. Alega que a interpretação do art. 73 do CPC deve ser flexibilizada à luz dos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade processual e do acesso à justiça, sobretudo por se tratar de ex-cônjuges separados de fato há mais de uma década, com dissolução fática da sociedade conjugal e patrimonial. Pugna pela concessão da tutela antecipada recursal, a fim de que a r. decisão seja suspensa até a análise do mérito deste agravo. O pedido de urgência foi indeferido conforme id. 276594350. Nas contrarrazões de ids. 287396866, 292096873 e 296595383, os agravados Alcenir Teixeira e Rosangela Teixeira dos Santos pugnam pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Gonçalina Maria Vitalino Teixeira propôs a ação de usucapião n. 1021147-42.2024.8.11.0002 em face de Oniziforo Camilo Teixeira, com o objetivo de declarar a propriedade de imóvel urbano localizado em Várzea Grande, contendo 780m², em cujo local funciona a Escola Integrada de 1º Grau Céu de Papel, destacando que exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e de boa-fé do referido bem há mais de 30 anos. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Várzea Grande, ao receber o pedido, determinou a emenda à inicial para que a autora cumprisse a exigência do art. 73 do CPC, bem como, considerando que, na verdade, o polo passivo se trata de Espólio de Oniziforo Camilo Teixeira, que a autora emendasse a inicial incluindo o inventariante ou os herdeiros no polo passivo da demanda. A autora, ora agravante, por sua vez, ao se manifestar nos autos de origem (id. 164606613), esclareceu que se encontra separada de fato de Gecimar Teixeira há mais de 11 anos, bem como indicou os sete herdeiros do espólio de Oniziforo Camilo Teixeira, dentre eles, o próprio ex-cônjuge, para integrarem o polo passivo da demanda. O d. magistrado a quo, mais uma vez, determinou que a autora apresentasse a sua certidão de casamento com averbação de divórcio, sob pena de indeferimento da exordial, conforme id. 179124045. Em atendimento a essa determinação, a agravante informou que protocolizou ação de divórcio consensual c/c pedido declaratório da separação de fato desde a data de 11.08.2013, autuado sob n. 1002185-34.2025.8.11.0002, requerendo o prosseguimento da demanda ou a sua suspensão até a sentença homologatória do divórcio. Diante dessa situação, o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de suspensão do processo e determinou a emenda à inicial para que a autora incluísse seu cônjuge no polo passivo ou apresentasse o seu consentimento expresso para propor aquela demanda (id. 184949902), sendo esta a decisão ora agravada. Inconformada, a agravante pugna pela reforma do referido decisum, a fim de que seja reconhecida a desnecessidade de inclusão do ex-cônjuge no polo passivo ou do seu consentimento, diante da separação de fato já ter ocorrido desde 2013. Pois bem. A controvérsia trazida no presente agravo cinge-se à necessidade de cumprimento do disposto no caput do art. 73 do CPC, que exige, como regra geral, o consentimento conjugal para a propositura de ações que versem sobre direito real imobiliário. No entanto, compulsando os autos, verifica-se que tal exigência já se encontra satisfeita no caso concreto, por razão objetiva e suficiente: Gecimar Teixeira, ex-cônjuge da agravante, já figura no polo passivo da ação de usucapião, na qualidade de herdeiro do titular registral do domínio, tal como consta na petição de emenda da inicial id. 164606613. Com efeito, o escopo do art. 73 do CPC é assegurar a ciência e a proteção do cônjuge em litígios que possam repercutir sobre o patrimônio comum. Ora, se a parte já está regularmente integrada à lide como ré, ainda que sob outro título jurídico, não há razão para nova citação, tampouco para exigir consentimento formal para propositura da demanda. Nesse contexto, é forçoso reconhecer que a insistência na apresentação de certidão de divórcio ou na inclusão do cônjuge sob nova qualificação processual representa formalismo excessivo e inútil, sobretudo diante da ausência de prejuízo e tendo em vista a sua inclusão no polo passivo da demanda. Sobre essa temática, já decidiu o TJMG no sentido de a intimação da parte ser suficiente para suprir a exigência do art. 73 do CPC, tal como consta do julgado a seguir: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUTOR CASADO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. - É necessária a intimação do cônjuge para, querendo, intervir no processo, de modo a resguardar seu eventual direito petitório, conforme disposto no art. 73, caput do CPC/2015.” (TJMG, RAC 10000191634633001, 12ª Câm. Cível, Rel. Desa. Juliana Campos Horta, j. 12.08.2020) Em acréscimo, aquela mesma Corte de Justiça igualmente já decidiu que, havendo colegitimado que não figure no polo ativo, mas que tenha ciência da demanda e titularidade sobre o direito discutido, a sua intimação supre a exigência legal, afastando a nulidade por ausência de consentimento, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA E DE DIVISÃO DE TERRAS ARREMATADAS EM HASTA PÚBLICA PELO AUTOR - COMPANHEIRA COLEGITIMADA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 73, § 3º, DO CPC - NECESSIDADE DE CIENTIFICAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. - Nos termos do disposto no art. 73, do CPC, "o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quanto casados sob o regime de separação absoluta de bens", sendo que, a teor do que prevê o § 3º, do mesmo dispositivo legal, essa norma também é aplicável à união estável comprovada - Existindo colegitimada não integrante do polo ativo do feito, mas que é, também, efetiva titular da mesma relação jurídica deduzida em juízo e que estaria submetida à coisa julgada, impõe-se a determinação da sua intimação, para ciência do litígio, adotando as providências que lhe convier (STJ - Resp nº 1 .222.822/PR) - O reconhecimento da deficiência na instrução detectada de ofício prescinde da prévia intimação pelo Princípio da Não Surpresa, especialmente porque se trata de mero enquadramento jurídico e de vício insanável.” (TJMG, RAC 00602531020148130071, 17ª Câm. Cível, Rel. Des. Roberto Vasconcellos, j. 07.02.2024 – negritei) Cumpre registrar que neste momento processual e neste instrumento recursal, não compete adentrar no mérito da relação conjugal ou nos efeitos patrimoniais dela decorrentes, limitando-se o juízo de admissibilidade à verificação da regularidade da formação da relação processual, e, nesse ponto, não se constata vício a justificar a manutenção da exigência judicial impugnada. Dessa forma, razão assiste à agravante, devendo, portanto, ser reformada a decisão de primeiro grau, para que se determine o regular prosseguimento da ação de usucapião, independentemente da apresentação de certidão de divórcio ou de consentimento formal do ex-cônjuge, uma vez que este já integra o polo passivo da lide como co-herdeiro do titular do domínio do bem objeto de discussão. Posto isso, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1007893-87.2024.8.11.0006

ID: 299939838

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007893-87.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE REIS DA SILVA M. E. R. P.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANABEL RODRIGUES DE LARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1007893-87.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ARLETE REIS DA SILVA, M. E. R. P. REQUERIDO: CONSELHO DELIBERATIVO ESCOL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1007893-87.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ARLETE REIS DA SILVA, M. E. R. P. REQUERIDO: CONSELHO DELIBERATIVO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR JOSE RODRIGUES FONTES, MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais em Razão da Negligência, ajuizada por ARLETE REIS DA SILVA, por si e representando a menor M. E. R. P., em face da ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR JOSÉ RODRIGUES FONTES e, subsidiariamente, do MUNICÍPIO DE CÁCERES, todos devidamente qualificados nos autos. As Requerentes narram que, em 05 de abril de 2024, a infante M. E. R. P., então com 10 (dez) anos de idade, sofreu uma queda na gangorra do parquinho da Escola Municipal Doutor José Rodrigues Fontes, resultando em uma fratura da extremidade distal do rádio. Alegam que o acidente ocorreu devido à má conservação do brinquedo e à ausência de supervisão de um adulto responsável no pátio da escola. Sustentam, ainda, que houve negligência por parte dos funcionários da escola ao minimizarem a dor da criança e demorarem a comunicar a genitora sobre o ocorrido, o que teria agravado a situação. Após o acidente, a menor foi levada ao Hospital Regional de Cáceres, onde foi constatada a fratura e a necessidade de procedimento cirúrgico, realizado em 06 de abril de 2024. As Requerentes afirmam que o incidente causou sérios prejuízos ao aprendizado da criança, além de abalo emocional e físico, impactando sua rotina e socialização. Com base nos artigos 186 e 948, inciso II, do Código Civil, artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pleiteiam a condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O MUNICÍPIO DE CÁCERES apresentou contestação (Id. 166061709 e Id. 185352682), arguindo, em síntese, que o acidente se configurou como "caso fortuito" e "imprevisível", sem nexo de causalidade entre a conduta do ente municipal e o dano alegado. Afirmou que a escola prestou a devida assistência e tentou contato com a genitora, e que a condenação do Município seria "punir a sociedade pela existência de escorregador em escola municipal". Citou jurisprudência do TJMT que, em casos de acidentes em escolas, afastou a responsabilidade do ente público por ausência de nexo causal ou por se tratar de caso fortuito. Defendeu a improcedência do pedido de danos morais e, subsidiariamente, requereu a aplicação da taxa SELIC para juros e correção monetária, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do CPC, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Assim, cumpre destacar que o caso em comento comporta o julgamento antecipado da lide, não havendo a necessidade de dilação probatória, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC. A Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. No caso em tela, a Escola Municipal Doutor José Rodrigues Fontes, sendo uma instituição de ensino pública, e o Município de Cáceres, como ente federativo, enquadram-se nessa previsão legal. A responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, dispensa a comprovação de culpa ou dolo do agente, exigindo apenas a demonstração do dano, da conduta (comissiva ou omissiva) e do nexo de causalidade entre eles. A adoção da responsabilidade civil objetiva da Administração sob a modalidade da teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenizar pela só ocorrência de lesão, desde que causada ao particular por ato da Administração - na presença do fato do serviço - fato lesivo da Administração. Assim, a ideia de culpa é substituída pela de nexo de causalidade entre o funcionamento do serviço público e o prejuízo sofrido pelo administrado. É indiferente que o serviço público tenha funcionado bem ou mal, de forma regular ou irregular. As Requerentes alegam que o acidente da menor Marcela Eduarda foi resultado da má conservação da gangorra e da ausência de supervisão no parquinho. Os Requeridos, por sua vez, buscam afastar a responsabilidade, argumentando "caso fortuito" e ausência de nexo causal. Contudo, a tese de "caso fortuito" não se sustenta. O dever de guarda e vigilância da escola sobre seus alunos é inerente à atividade educacional, especialmente quando se trata de crianças em ambiente de recreação. A omissão na manutenção de equipamentos e na supervisão adequada do pátio escolar não pode ser considerada um evento imprevisível ou inevitável. Pelo contrário, a falta de um monitoramento ativo e a existência de um brinquedo em "péssimo estado" (conforme alegado e não refutado pelos Requeridos com prova em contrário) configuram falha na prestação do serviço público. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) reforça o dever de proteção integral. O artigo 53 do ECA assegura à criança e ao adolescente o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, e o artigo 18 estabelece o dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. A segurança física e psíquica dos alunos é parte indissociável do ambiente escolar. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é pacífica no reconhecimento da responsabilidade objetiva do ente público em casos de acidentes com alunos em escolas, especialmente quando há falha no dever de vigilância ou na manutenção das instalações: Neste sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS C/C PENSÃO. ACIDENTE EM ESCOLA MUNICIPAL. CEGUEIRA IRREVERSÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FALHA NA VIGILÂNCIA ESCOLAR. OMISSÃO ESPECÍFICA. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Sorriso contra sentença que reconheceu sua responsabilidade objetiva por omissão específica e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais, em virtude de grave acidente ocorrido em escola municipal, que resultou em cegueira irreversível no olho esquerdo de aluno de 10 anos, atingido por lápis arremessado por colega dentro da sala de aula. 2. O laudo médico atestou cegueira total irreversível, com impossibilidade terapêutica, e houve também condenação em pensão mensal vitalícia e correção do polo passivo, por erro material na identificação do ente público. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Sorriso deve ser responsabilizado objetivamente por omissão na prestação do serviço público de educação, notadamente pela falha na vigilância e na segurança escolar, que ensejou lesão grave a aluno. 4. Também se discute a legalidade e proporcionalidade das indenizações fixadas a título de danos morais, estéticos e pensão vitalícia, bem como a possibilidade de correção de erro material na sentença quanto à identificação do ente público responsável. III. Razões de decidir 5. A responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, é objetiva e fundada na teoria do risco administrativo, sendo exigível, no caso de omissão, a demonstração da ausência, insuficiência ou inadequação do serviço prestado. 6. Ficou demonstrada a omissão específica da administração escolar ao não garantir a integridade física dos alunos, caracterizando falha na vigilância e no dever de guarda, o que atrai a responsabilidade do Município pelos danos decorrentes. 7. A perda da visão do olho esquerdo em criança configura dano moral de grande repercussão, além de dano estético evidente, ambos respaldados em provas constantes dos autos, sendo legítima a fixação de indenizações compensatórias. 8. A pensão vitalícia, no valor de um salário mínimo, é devida em razão da perda parcial da capacidade laborativa, nos termos do art. 950 do CC, devendo ser paga mensalmente. 9. Correta a retificação de ofício da sentença quanto ao ente condenado, pois o relatório e a fundamentação indicaram corretamente o Município de Sorriso como réu, mas o dispositivo referiu-se erroneamente ao Estado de Mato Grosso. Trata-se de erro material passível de correção, independentemente de provocação das partes. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação desprovido. Correção de ofício de erro material quanto ao dispositivo da sentença. Tese de julgamento: "1. Configura omissão específica e responsabilidade objetiva do Município o acidente escolar decorrente de falha na vigilância e guarda de alunos, com resultado lesivo grave. 2. A cegueira total e irreversível causada por acidente em escola pública enseja indenização por danos morais, estéticos e pensão mensal vitalícia, independentemente de atividade laboral prévia. 3. O erro material no dispositivo da sentença pode ser corrigido de ofício, quando dissociado da fundamentação e do relatório, sem necessidade de provocação da parte interessada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 186, 927 e 950; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 109.615, Rel. Min. Celso de Mello, j. 02.08.1996; STJ, Tema 905; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001513-65.2015.8.26.0323, j. 02.05.2024; TJ-MG, AC nº 0021116-72.2016.8.13.0775, j. 25.04.2023; TJ-PR, ApCiv nº 0002610-76.2018.8.16.0134, j. 16.12.2019. (N.U 1009724-05.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – ACIDENTE COM O ALUNO NO INTERIOR DA ESCOLA ESTADUAL – PERDA DE PARTE DO DEDO ANELAR DA MÃO ESQUERDA – DANOS APARENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO - CONDUTA OMISSIVA DA ESCOLA PELA NÃO-OBSERVÂNCIA DO DEVER DE MANUTENÇÃO VIGILÂNCIA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANO MORAL – CARACTERIZADO – QUANTUM MANTIDO – DANO ESTÉTICO – DEFORMIDADE E/OU CICATRIZES DE CARÁTER PERMANENTE – VALOR MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE APENAS PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. É fato, por mais diligente que seja o educador ou monitor, não haver como impedir crianças dessa idade de correr, pular, brincar, cair durante as aulas, recreios e intervalos escolares. Contudo, também é sabido que os professores ou demais encarregados têm o dever de vigilância com relação aos menores, e o Poder Público, de manutenção das instalações e equipamentos, de modo que não representem riscos, sendo que sua omissão, diante da ocorrência de um acidente, pode gerar o dever de indenizar. Assim, no presente caso, não há que se falar em ausência de responsabilidade do apelante. No caso, considerando as peculiaridades do caso concreto, a quantificação da conduta ilícita e capacidade econômica da ofensora, entendo que a quantia a título de indenização por morais fixada na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) deve ser mantida, considerando a extensão dos danos causados ao menor impúbere, a qual teve seu dedo anelar da mão esquerda decepado. Restou comprovado nos autos de forma cabal, a perda permanente de parte do dedo anelar da mão esquerda do requerente, em decorrência do ferimento sofrido. Portanto, entendo que a quantia fixada na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a titulo de danos estéticos, deve também ser mantido. Dessa feita, tendo-se em vista que a sentença objurgada foi proferida em 24/11/2022, ou seja, posterior à entrada em vigor da referida Emenda (09/12/2021), necessário se faz a adequação do “decisum” apenas quanto à indexação dos juros de mora e correção monetária, no sentido de que: sujeitam-se aos seguintes encargos: a partir de 09.12.2021, data de publicação da Emenda Constitucional n° 113/2021, aplica-se somente a taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora. (N.U 1000682-13.2018.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 28/02/2024) Os julgados acima são claros ao estabelecer que a responsabilidade do ente público decorre da omissão no dever de vigilância e manutenção das instalações, afastando a tese de caso fortuito. No caso em análise, a alegação de que a ADI estava "na praça próximo ao parquinho" mas não presenciou o acidente, sendo acionada por outras crianças, e a ausência de explicação sobre o quadro de profissionais responsáveis pela supervisão, corroboram a falha na vigilância. A má conservação do brinquedo, por sua vez, demonstra a omissão no dever de manutenção. Quanto à alegação de que a escola prestou assistência e tentou contato com a genitora, a impugnação das Requerentes aponta contradições e a falta de provas (como registros de ligações ou horários) que comprovem a diligência da escola. A demora em acionar socorro profissional, mesmo diante da queixa de "muita dor no braço" e da "fratura visivelmente exposta" (conforme petição inicial), demonstra um descaso que contribuiu para o sofrimento da menor. Assim, resta configurado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva dos Requeridos (falha na vigilância e manutenção) e o dano sofrido pela menor. O dano moral é a lesão a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade, a vida privada, a dignidade, a integridade física e psíquica. No caso de crianças, o sofrimento decorrente de um acidente grave, a dor física, a necessidade de cirurgia, a imobilização do membro, a interrupção da rotina escolar e social, e o abalo emocional (tristeza, debilidade emocional, receio em brincar) são elementos que, inequivocamente, configuram dano moral. A alegação dos Requeridos de que o valor pleiteado seria "absurdo" e configuraria "locupletamento ilícito" não prospera. A indenização por dano moral possui caráter dúplice: compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor, visando desestimular a reiteração de condutas negligentes. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a extensão do sofrimento, a capacidade econômica das partes e o grau de culpa do ofensor, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa para a vítima. No presente caso, a menor sofreu uma fratura grave que exigiu cirurgia e imobilização, com impactos significativos em sua vida diária e emocional. O sofrimento e o trauma vivenciados pela criança e por sua genitora são inegáveis. O valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pleiteado pelas Requerentes, considerando a gravidade da lesão, o descaso inicial da escola e o impacto na vida da criança, mostra-se razoável e em consonância com os valores arbitrados em casos semelhantes pela jurisprudência pátria, inclusive do TJMT, conforme os precedentes já citados. Ante o exposto, opino por julgar PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR a reclamada a pagar à parte reclamante a título de danos morais, a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da condenação, deverá incidir a taxa SELIC, a partir do evento danoso (05 de abril de 2024), nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Sentença publicada eletronicamente. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1008736-36.2025.8.11.0000

Processo nº 1008736-36.2025.8.11.0000

Processo nº 1007893-87.2024.8.11.0006