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Isabelly De Medeiros Fernandes x Fundação Instituto Tecnológico De Osasco - Fito

ID: 331255700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009730-93.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLY DE MEDEIROS FERNANDES

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO

Intimação

Advogados:

JULIANA FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LEONY LYRA RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009730-93.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabelly de Medeiros Fernandes - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO e outro - Vistos. ISABEL… Processo 1009730-93.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabelly de Medeiros Fernandes - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO e outro - Vistos. ISABELLY DE MEDEIROS FERNANDES, menor impúbere representada por sua genitora JULIANA FERNANDES DOS SANTOS, ajuizou ação de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face de FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO (FITO) e da professora NILZA. A autora alegou que durante aula ministrada pela professora Nilza, em 11 de fevereiro de 2025, devido ao calor excessivo na sala (que possuía apenas um ventilador para 37 alunos), solicitou permissão para ir ao banheiro por estar se sentindo mal. Relatou que a professora inicialmente negou o pedido de forma irônica, proferindo frases como "Vocês não aguentam um calorzinho de nada, pois nossos ancestrais aguentavam" e posteriormente "Se for verdade vai". Narrou que, após conseguir a permissão, dirigiu-se ao banheiro onde desmaiou, sendo socorrida pela coordenação da escola e posteriormente levada ao hospital pela mãe, onde foi submetida a protocolo de AVC. Sustentou ter sofrido danos morais decorrentes da negligência da professora e da instituição de ensino. Requereu indenização no valor de R$ 15.180,00 (dez salários mínimos) e os benefícios da justiça gratuita. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça. A FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO (FITO) apresentou contestação arguindo, preliminarmente, incompetência absoluta do juízo cível comum, sustentando ser fundação de direito público, defendendo competência da Vara da Fazenda Pública e ilegitimidade passiva da professora Nilza. No mérito, negou qualquer negligência ou falha na prestação do serviço, alegou ausência de nexo causal entre a conduta da professora e os danos alegados, afirmou ter agido com diligência seguindo protocolos de emergência (acionamento do SAMU e contato com a família), sustentou que o mal-estar decorreu de fatores climáticos e possivelmente de condição preexistente da aluna (pressão baixa), e que a genitora dispensou o atendimento do SAMU assumindo os riscos. Argumentou pela inexistência de dano moral indenizável, caracterizando o episódio como mero dissabor. Requereu a improcedência da ação. A autora apresentou réplica refutando as alegações da defesa e reiterando os argumentos da inicial. É o relatório do necessário. DECIDO. A exceção de incompetência do juízo para o julgamento da presente demanda merece acolhimento. A ré FITO alegou incompetência absoluta do juízo cível, sustentando ser fundação pública de direito público, integrante da Administração Indireta do Município de Osasco, razão pela qual a competência seria da Vara da Fazenda Pública. A preliminar merece acolhimento. Com efeito, conforme restou incontroverso nos autos, a FITO é fundação de direito público, criada pelo Município de Osasco, integrante da Administração Pública Indireta, regida pelo direito público e submetida aos princípios da Administração Pública. Embora a demanda verse sobre responsabilidade civil em ambiente educacional, tratando-se de pessoa jurídica de direito público prestadora de serviço público essencial (educação), a matéria insere-se na competência das Varas da Fazenda Pública, nos termos do artigo 47, §1º, da Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica nesse sentido, conforme Súmula nº 73: "Compete ao Juízo Cível julgar as ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado, ainda que exerçam funções típicas da administração pública, salvo em se tratando de matéria de direito público". No caso, além de se tratar de pessoa jurídica de direito público, inegavelmente se trata de matéria de direito público, envolvendo responsabilidade civil de fundação pública na prestação de serviços educacionais. A incompetência é absoluta, podendo ser reconhecida de ofício a qualquer tempo, nos termos do artigo 64, §1º, do CPC. Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar a presente demanda, nos termos do artigo 64, §1º, do CPC, determinando a REMESSA DOS AUTOS à distribuição perante uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Osasco/SP. Sem condenação em honorários e custas, em razão da natureza da decisão. Remetam-se os autos após o trânsito em julgado desta decisão ou, não havendo recurso, decorrido o prazo respectivo. Intimem-se. - ADV: JULIANA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 527854/SP), GUSTAVO LEONY LYRA RIOS (OAB 438167/SP)

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Processo nº 1009114-85.2018.4.01.3803

ID: 303898125

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1009114-85.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ITUIUTABA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1009114-85.2018.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ITUIUTABA ADVOGADO(A) : NE… Apelação/Remessa Necessária Nº 1009114-85.2018.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ITUIUTABA ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB BA024290) EMENTA Ementa : PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à remessa necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na análise da existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão. 4. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para reconhecer a existência dos pressupostos processuais, a legitimidade da associação impetrante e explicitar os limites subjetivos da lide coletiva. 5. A questão relativa à natureza de associação genérica da impetrante não foi mencionada nas informações prestadas pela autoridade coatora, na sentença recorrida e nem no recurso de apelação, o que implica em inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração, ainda que envolva matéria de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado. 6. Não se vislumbra qualquer omissão a ser suprida que pudesse ser capaz de infirmar a conclusão adotada, sendo que a interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pelo embargante não configura omissão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para inovar teses recursais ou reabrir discussão de matéria já decidida, limitando-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 2. A interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pelo embargante não configura omissão. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 Jurisprudência relevante citada : STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.727..133/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 11/4/2022; TRF6, AC 1009730-55.2023.4.06.3800, 4ª Turma, Rel. Mônica Sifuentes, D.E. 12/02/2025; TRF6, AC 0053921-90.2016.4.01.3800, 3ª Turma, Rel. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes, D.E. 09/02/2025 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1015023-06.2021.4.01.3803

ID: 303898268

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015023-06.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIOENERGETICA AROEIRA S.A.

Acórdão

Advogados:

GISELE DE ALMEIDA WEITZEL

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Apelação Cível Nº 1015023-06.2021.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : BIOENERGETICA AROEIRA S.A. ADVOGADO(A) : GISELE DE ALMEIDA WEITZEL (OAB MG09… Apelação Cível Nº 1015023-06.2021.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : BIOENERGETICA AROEIRA S.A. ADVOGADO(A) : GISELE DE ALMEIDA WEITZEL (OAB MG093536) EMENTA Ementa : PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na análise da existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão. 4. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para afastar a inclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 5. A questão relativa à nova sistemática introduzida pela Lei 14.789/2023 bem como à natureza jurídica do crédito presumido não foi mencionada nas informações prestadas pela autoridade coatora, na sentença recorrida e nem no recurso de apelação, o que implica em inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração, ainda que envolva matéria de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado. 6. Não se vislumbra qualquer omissão a ser suprida ou contradição a ser sanada que pudesse ser capaz de infirmar a conclusão adotada, sendo que a interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pelo embargante não configura omissão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não podem ser utilizados para inovar teses recursais ou reabrir discussão de matéria já decidida, limitando-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 Jurisprudência relevante citada : STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.727..133/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 11/4/2022; TRF6, AC 1009730-55.2023.4.06.3800, 4ª Turma, Rel. Mônica Sifuentes, D.E. 12/02/2025; TRF6, AC 0053921-90.2016.4.01.3800, 3ª Turma, Rel. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes, D.E. 09/02/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Rafael Sanches Borelli x Telefonica Brasil S.A.

ID: 277142933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009730-44.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SANCHES BORELLI

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANCHES BORELLI

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Rafael Sanches Borelli (OAB 258562/SP) Processo 1009730-44.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rafael Sanches Borelli, Rafael… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Rafael Sanches Borelli (OAB 258562/SP) Processo 1009730-44.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rafael Sanches Borelli, Rafael Sanches Borelli - Reqda: TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: I - CONDENAR a ré na obrigação de fazer para que cumpra a compromisso assumido, mantendo o plano Vivo Fibra 300 Mbps, com a cobrança mensal no valor de R$ 70,00 até o mês de agosto/2025, emitindo os boletos referentes aos meses em aberto, sem a incidência de multa; II - CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de dano moral, a quantia de R$ 5.000,00, com a incidência de correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros legais de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma, salvo se convencionados de forma diversa pelas partes: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO a tutela antecipada pleiteada, para determinar que a ré: i) envie os boletos das faturas vencidas, sem a incidência de multa, no exato valor contratado de R$ 70,00, perdurando tal valor, no mínimo, até o mês de agosto/2025, referente ao serviço Plano Vivo Fibra 300 Mbps, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada descumprimento, ou seja, por cobrança superior ao entabulado ii) e que restabeleça os indigitados serviços contratado ao autor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no R$ 200,00, limitada a R$ 6.000,00. A cópia desta sentença, devidamente assinada, servirá como ofício, cabendo a parte autora o envio, comprovando-se nos autos em 10 (dez) dias. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.º 17.785/2023 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. Deve ser observado o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados da guia DARE, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). P.I.C.

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Processo nº 1009730-95.2025.4.01.4100

ID: 330998942

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009730-95.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCOS ROBERTO DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1009730-95.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1009730-95.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICHELE RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ROBERTO DA SILVA SANTOS - RO1039 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. Após, intime-se ainda a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Dados para a implantação do benefício Especie: B31 CPF: 938.760.682-15 Benefício concedido: Auxílio por Incapacidade Temporária NB (restabelecimento): - DIP: 01/07/2025 DIB: 25/11/2024 DII: 18/11/2023 DCB: 23/06/2026 Cidade de pagamento: Candeias do Jamari

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Processo nº 1009730-57.2022.4.01.9999

ID: 307075973

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009730-57.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PABLO PEREIRA MARTINS

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Apelação Cível Nº 1009730-57.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : ANTONIO DE FATIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : PABLO PEREIRA MARTINS (OAB MG116810) E… Apelação Cível Nº 1009730-57.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : ANTONIO DE FATIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : PABLO PEREIRA MARTINS (OAB MG116810) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA. AUSÊNCIA DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento de coisa julgada. A parte autora sustentou que teria havido agravamento de sua enfermidade, o que justificaria o reexame dos requisitos para a concessão de benefício por incapacidade, mesmo após sentença anterior de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente ação reproduz demanda anteriormente ajuizada e transitada em julgado, de forma a configurar a coisa julgada, ou se há fatos novos que autorizem a propositura de nova ação previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada impede nova ação com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, salvo alteração fática posterior, devidamente comprovada e submetida previamente à via administrativa (art. 337, §§1º, 2º e 4º, CPC; RE 631.240/MG, Tema 350/STF). 4. A jurisprudência admite a relativização da coisa julgada em demandas previdenciárias apenas quando há modificação do quadro clínico ou novas provas submetidas ao INSS por meio de novo requerimento, posterior à sentença anterior. 5. No caso, embora a parte autora alegue agravamento da moléstia e apresentação de novos documentos, não há comprovação de que tais elementos tenham sido levados à apreciação administrativa antes do ajuizamento da presente ação. 6. Os requerimentos administrativos citados são anteriores à primeira demanda ou protocolados apenas após o início do presente processo, não servindo, portanto, para afastar a configuração da coisa julgada. 7. Diante da ausência de comprovação que a suposta modificação superveniente do estado de saúde foi submetida à autarquia antes do ajuizamento da nova ação, permanece configurada a tríplice identidade entre os feitos, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : "A nova demanda previdenciária com idênticos elementos à ação anterior, sem demonstração de alteração fática e de novo requerimento administrativo, configura reprodução da lide e atrai a incidência da coisa julgada" ________________ Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 337, §§1º, 2º e 4º; 485, V. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 03.09.2014 (Tema 350) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1009730-07.2025.4.01.4000

ID: 309105727

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009730-07.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 1009730-07.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TAMARA BEATRIZ DE CARVALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 1009730-07.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TAMARA BEATRIZ DE CARVALHO ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROCHA - PI9269 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH DECISÃO Pretende a autora, em sede de tutela de urgência, suspender o vencimento do concurso público para o cargo de Técnico em Segurança do Trabalho, realizado pela EBSERH (Edital nº 04/2023), bem como que a empresa apresente nos autos informações sobre a o grau de risco do HU-UFPI, quantidade de empregados e número exato de técnicos em segurança do trabalho e seus respectivos vínculos empregatícios. No caso, a autora prestou concurso público para "cadastro de reserva" no referido cargo, tendo logrado a primeira colocação. Ocorre que, mesmo ocupando a primeira posição, durante o prazo de validade do certame, a EBSERH lançou novo edital ofertando mais uma vez vaga para "cadastro de reserva", no referido cargo, de modo que alega ter sido preterida em sua convocação. É o relato do essencial. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ao apreciar caso semelhante ao dos autos, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, decidiu "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ASSISTENTE SOCIAL . APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURAÇÃO . EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1 . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 784 ( RE 837.311-RG), firmou a seguinte tese: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 2 . No caso, as apelantes foram classificadas em concurso público para o provimento do cargo de Assistente Social do quadro de pessoal da Defensoria Pública da União no estado do Espírito Santo, cujo edital previu apenas a formação de cadastro de reserva para o citado cargo. Desta forma, as apelantes figuraram como cadastro de reserva, possuindo apenas expectativa de direito à nomeação e posse. A convocação de aprovados no cadastro de reserva encontra-se no âmbito de discricionariedade da administração, de acordo com sua conveniência e oportunidade, não podendo o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo no presente caso. 3 . Ausentes as comprovações da existência de cargo, de dotação orçamentária e/ou de preterição arbitrária e imotivada da ordem de classificação do certame ou por terceirização ilícita, não há falar em direito subjetivo à nomeação. 4. Os honorários advocatícios, fixados na origem em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restam majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 11 do CPC/2015 . 5 Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 10070103420194013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 07/02/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 07/02/2023 PAG PJe 07/02/2023 PAG) Como se vê, a convocação de aprovados em "cadastro de reserva" encontra-se no âmbito da discricionariedade da administração, de acordo com sua conveniência e oportunidade, não podendo o Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo para determinar a convocação de candidato, sem que haja comprovação da existência de vaga. No caso, a autora não comprovou a abertura de vaga durante o prazo de validade do certame, tanto é que requer da empresa informações sobre o grau de risco do HU-UFPI, quantidade de empregados e número exato de técnicos em segurança do trabalho e seus respectivos vínculos empregatícios. Tal pedido poderá ser feito diretamente pela via administrativa. Portanto, sem comprovação do surgimento de vaga para o cargo da autora durante a vigência do certame, não há como reconhecer a probabilidade necessária para a concessão da medida. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência. Intimem-se. Cite-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara

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Processo nº 0019313-31.2024.8.27.2700

ID: 278112975

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0019313-31.2024.8.27.2700

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KEDYMMA INGRED AMARO DE ANDRADE ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 0019313-31.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000497-49.2011.8.27.2706/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE : ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : ROM… Agravo de Instrumento Nº 0019313-31.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000497-49.2011.8.27.2706/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE : ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA (OAB TO005622) AGRAVANTE : KEDYMMA INGRED AMARO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA (OAB TO005622) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO.EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de exceção de pré-executividade, reconheceu a ilegitimidade de um dos sócios, mas manteve a agravante no polo passivo da execução fiscal, em razão da assinatura de termo de parcelamento na condição de representante legal da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em saber se a sócia agravante pode ser pessoalmente responsabilizada por débito tributário, a partir da assinatura do termo de parcelamento, sem prévia instauração de procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura do termo de parcelamento, na condição de representante legal da empresa, importa confissão do débito, constituindo crédito tributário nos termos da jurisprudência consolidada. 4. A inadimplência do parcelamento firmado caracteriza infração à lei, autorizando a responsabilização pessoal do sócio com base no art. 135, III, do CTN. 5. A jurisprudência do STJ e desta Corte é firme no sentido de que, na hipótese de débito confessado, não se exige procedimento administrativo específico para inclusão do representante legal na CDA. 6. Inexistente nulidade na CDA ou cerceamento de defesa, uma vez que a agravante teve ciência inequívoca da obrigação tributária e participou voluntariamente do parcelamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. A assinatura de termo de parcelamento por representante legal da empresa constitui confissão de dívida, legitimando sua inclusão na CDA, independentemente de novo procedimento administrativo. 2. A responsabilidade pessoal do sócio decorre do inadimplemento do débito confessado, caracterizando infração à lei nos termos do art. 135, III, do CTN. 3. Não há nulidade na constituição da CDA quando esta decorre de dívida confessada e inadimplida pelo representante legal da pessoa jurídica.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 485, VI; CTN, art. 135, III. Jurisprudência relevante citada : S TJ, Súmula 436, j. 13/05/2010; STJ, Tema 437, REsp 1.133.027/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 10/11/2010, DJe 01/02/2011; TJMT, Agravo Interno no Agravo de Instrumento 1009730-06.2021.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19/12/2022, DJe 20/12/2022; TJTO, Agravo de Instrumento 0000819-55.2023.8.27.2700, Rel. Des. Ângela Issa Haonat, j. 23/08/2023, DJe 14/09/2023. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer, e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1009730-82.2018.8.11.0041

ID: 315680124

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009730-82.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NATALINA DE ARRUDA CHAVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO ROBERTO SOUZA SANTOS

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LINCOLN WALTER DENIER HUERGO BAUERMEISTER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009730-82.2018.8.11.0041. AUTOR(A): NATALINA DE ARRUDA CHAVES REU: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009730-82.2018.8.11.0041. AUTOR(A): NATALINA DE ARRUDA CHAVES REU: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. Trata-se de ação de usucapião extraordinária urbana proposta por Natalina de Arruda Chaves em face do Município de Cuiabá, visando à declaração de domínio sobre o imóvel situado na Rua Itubera, Quadra 59, Lote 07, Casa 41, Bairro Canjica I, Cuiabá/MT. A autora alega posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini desde 1986, utilizando o imóvel como moradia, totalizando mais de 32 anos. Sustenta inexistência de escritura ou registro do bem, que consta, em parte, como pertencente ao Município, embora o lote específico não tenha sido localizado na certidão. Alega, ainda, que os carnês de IPTU estão em seu nome e que nunca foi proprietária de outro imóvel. Com a petição inicial, foram juntados documentos comprobatórios. Citado, o Município apresentou contestação (ID 18908098), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de tratar-se de terra devoluta de titularidade do Estado ou da União. No mérito, alegou que o imóvel consta em nome do Município, invocando os arts. 102 do Código Civil e 183, §3º da Constituição Federal, que vedam a usucapião de bens públicos. Sustentou que a autora seria mera detentora do bem. A autora impugnou a contestação (ID 20279357), reiterando o preenchimento dos requisitos legais para usucapião. Posteriormente (ID 80614844), o Município informou não possuir interesse na ação, mas reservou-se ao direito de se manifestar diante de eventual fato superveniente. Os confinantes foram citados (ID 35551763). Delzo Pereira e Rezumar Alves de Souza apresentaram manifestação (ID 114662375), requerendo, preliminarmente, a juntada de planta topográfica e memorial descritivo. No mérito, não se opuseram ao pedido, desde que respeitados os limites de seus imóveis. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de identificação dos dados corretos dos confinantes para fins de intimação (ID 25064132 e 30793160). O feito foi saneado (ID 79870668), sendo fixados os seguintes pontos controvertidos: (a) a titularidade do imóvel e (b) a existência de posse mansa e pacífica pela autora e seu tempo de duração. A autora requereu a produção de prova oral (ID 21073123) e pericial (ID 117166742). É o relatório. Decido. Para o adequado esclarecimento dos pontos controvertidos, especialmente diante da alegação de ausência de registro do lote específico e da manifestação dos confinantes quanto à delimitação precisa do imóvel, revela-se necessária a produção de prova pericial. A perícia técnica é necessária para: (i) identificar com precisão a localização, dimensões e limites do imóvel objeto da usucapião; (ii) verificar se há sobreposição com áreas públicas ou com os imóveis dos confinantes; (iii) elaborar planta topográfica e memorial descritivo do imóvel; e (iv) fornecer elementos técnicos para a análise da titularidade da propriedade do imóvel. Diante disso, DEFIRO a produção de prova pericial, nos moldes acima indicados. Para a realização da perícia, NOMEIO a empresa G LIBARDI DE SOUZA LTDA (cadastrada no banco de peritos, localizada na Rua Copaíba, nº 149, Bairro Jardim Gramado, Cuiabá/MT, CEP 78085-310, telefone: (065) 99905-9407, e-mail: libardiassociados@gmail.com, que servirá, independentemente de compromisso. A empresa deverá no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o nome do profissional responsável pela realização da perícia. Indicado o perito, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. Na sequência, INTIME-SE o perito para designar data, horário e local para início dos trabalhos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo as partes serem intimadas; FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, contados da data que foi dado início aos trabalhos periciais. Considerando o valor de referência da Tabela de Honorários Periciais do CNJ (R$ 870,00), atualizado para 2025 em R$ 1.301,00, FIXO os honorários periciais em R$ 2.602,00, correspondente a 2 (duas) vezes o valor da tabela, nos termos dos §§ 4º e 5º da Resolução nº 232/2016 do CNJ, diante da complexidade do trabalho, do tempo necessário para elaboração do laudo e de sua relevância para a causa. Tendo em vista que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita, em conformidade com o artigo 95, § 3º, inciso II, do CPC, os honorários periciais serão custeados pelo Estado de Mato Grosso. O pagamento dos honorários periciais deverá observar o disposto no Termo de Cooperação Técnica n.º 05/2025, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria-Geral do Estado, o qual estabelece fluxo integrado para quitação de obrigações mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), por meio dos sistemas SRP, GCI-FIPLAN e SPA, mediante o preenchimento das informações obrigatórias constantes do respectivo anexo. Dessa forma, DETERMINO à Secretaria Judicial que providencie a inserção dos dados necessários no sistema SRP, nos moldes do referido Termo de Cooperação Técnica, para viabilizar o processamento e o pagamento da verba pericial por meio de RPV. Em seguida, intime-se a Fazenda Pública para que efetue o depósito do valor fixado no prazo de até 02 (dois) meses, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de outras medidas constritivas necessárias à garantia do crédito, inclusive com expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Apresentado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo seus assistentes técnicos apresentar parecer no mesmo prazo. Após, conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento ou para outras deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1072637-09.2024.8.11.0001

ID: 316417282

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1072637-09.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CHAPADA DAS SAFIRAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSSANA DE OLIVEIRA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1072637-09.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: CHAPADA DAS SAFIRAS EXECUTADO: LUANA MUNIZ DE AMORIM Vistos. A parte… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1072637-09.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: CHAPADA DAS SAFIRAS EXECUTADO: LUANA MUNIZ DE AMORIM Vistos. A parte exequente requer a penhora do imóvel matriculado sob o n. 33.386, registrado no Cartório do 7º Ofício desta Capital, de propriedade da executada e que originou os débitos executados nesta demanda. É o relato. Fundamento e decido. Analisando detidamente os autos, vê-se que o bem, apesar de estar em nome da executada, encontra-se alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, conforme documento de id. 199468457. Sendo essa a realidade fática, é correto afirmar que a penhora não atingirá o efeito prático desejado, justamente pela existência da referida alienação fiduciária à instituição financeira, como garantia do pagamento do empréstimo contraído pela parte devedora nesta lide. Sabe-se que mesmo o devedor fiduciante (adquirente) estando na posse direta do bem, a propriedade permanece com o credor fiduciário, não sendo possível a penhora do imóvel, e isso ocorre até que o contrato de financiamento seja integralmente cumprido, quando ai haverá a baixa do gravame ou a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, caso o devedor não cumpra suas obrigações. Portanto, a conclusão é que o bem sobre o qual recaiu a penhora em exame não faz parte do patrimônio do devedor fiduciante, mas, sim, do acervo do credor fiduciário, conforme inclusive o e. STJ vem decidindo, vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E PRECLUSÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ARTS. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997 E 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 1.368-B, CAPUT, DO CC/2002, C/C O ART. 835, XII, DO CPC/2015. 1. Ação de embargos à execução, ajuizada em 11/5/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/8/2022 e concluso ao gabinete em 27/10/2022. 2. O propósito recursal é definir se é possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante. 3. De acordo com o art. 105, III, "a", da CRFB, não é cabível recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional ou em qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal.4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção da decisão quanto ao ponto, impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 283/STF. 5. A ausência de indicação do dispositivo violado impede o conhecimento do recurso especial quanto ao tema. Súmula 284/STF. 6. A natureza ambulatória (ou propter rem) dos débitos condominiais é extraída do art. 1.345 do CC/2002, segundo o qual "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios". 7. Apesar de o art. 1.345 do CC/2002 atribuir, como regra geral, o Documento: 191432536 - VOTO VENCEDOR - Site certificado Página 1de 6 Superior Tribunal de Justiça caráter ambulatório (ou propter rem) ao débito condominial, essa regra foi excepcionada expressamente, na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, pelos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, que atribuem a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais ao devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes. 8. No direito brasileiro, afirmar que determinado sujeito tem a responsabilidade pelo pagamento de um débito, significa dizer, no âmbito processual, que o seu patrimônio pode ser usado para satisfazer o direito substancial do credor, na forma do art. 789 do CPC/2015. 9. Ao prever que a responsabilidade pelas despesas condominiais é do devedor fiduciante, a norma estabelece, por consequência, que o seu patrimônio é que será usado para a satisfação do referido crédito, não incluindo, portanto, o imóvel alienado fiduciariamente, que integra o patrimônio do credor fiduciário. 10. Assim, não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, na forma dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, uma vez que o bem não integra o seu patrimônio, mas sim o do credor fiduciário, admitindo-se, contudo, a penhora do direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária, de acordo com os arts. 1.368-B, caput, do CC/2002, c/c o art. 835, XII, do CPC/2015. 11. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu pela possibilidade da penhora do imóvel, apesar de estar alienado fiduciariamente, em razão da natureza propter rem do débito condominial positivado no art. 1.345 do CC/2002. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial dos embargos à execução, a fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel na espécie, por estar alienado fiduciariamente, ficando ressalvada a possibilidade de penhora do direito real de aquisição. (REsp n. 2.036.289/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023, g.n.) Nesse mesmo sentido, segue entendimento do nosso e. Tribunal de Justiça: DIREITO TRIBUTÁRIO — DIREITO PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — INADMISSIBILIDADE — ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA E NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL — DILAÇÃO PROBATÓRIA — NECESSIDADE — VERBETE DA SÚMULA Nº 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — APLICAÇÃO - PENHORA DE BEM IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA — IMPOSSIBILIDADE — PENHORA EXCLUSIVAMENTE DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO — POSSIBILIDADE. Inadmissível exceção de pré-executividade na execução fiscal com fundamento em alegação de decadência e nulidade de citação por edital, quando da apreciação das questões suscitadas demandarem dilação probatória, nos termos do verbete da súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. Por se tratar de bem alienado fiduciariamente, não integra o patrimônio do devedor, porquanto a propriedade do bem é do credor fiduciário, pelo que não pode ser objeto de penhora, todavia, podem ser constritos os direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa, decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Recurso não provido. (N.U 1001846-62.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/09/2019, Publicado no DJE 30/10/2019) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – PENHORA QUE QUE RESVALA EM DIREITO DE TERCEIROS – REGRA PROCESSUAL VIGENTE QUE AUTORIZA APENAS A PENHORA SOBRE DIREITO AQUISITIVOS DO IMÓVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO A constrição de bens alienados fiduciariamente deve cingir-se a eventuais direitos aquisitivos que o devedor fiduciante possua em relação ao imóvel, sem qualquer possibilidade da penhora do bem por terceiros. (N.U 1009730-69.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 02/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VIABILIDADE DESDE QUE A CONSTRIÇÃO SE RESTRINJA AOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. "Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes" (REsp 1.677.079/SP). (N.U 1019284-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 24/01/2022) Pelo exposto, indefiro o aludido pleito de penhora de imóvel e, por conseguinte, determino a intimação da parte exequente para requerer o que entender pertinente, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95). Às providências. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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