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Processo nº 1002725-79.2021.4.01.3803

ID: 336859713

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002725-79.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA DA TERRA AGRONEGOCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA

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LEANDRO ALVES RESENDE

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RUDIMAR CAVALCANTE DE JESUS

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1002725-79.2021.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : CIA DA TERRA AGRONEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A) : RUDIMAR CAVALCANTE… Apelação/Remessa Necessária Nº 1002725-79.2021.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : CIA DA TERRA AGRONEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A) : RUDIMAR CAVALCANTE DE JESUS (OAB MG159336) ADVOGADO(A) : LEANDRO ALVES RESENDE (OAB MG118948) ADVOGADO(A) : GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA (OAB MG158842) EMENTA Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na análise da existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão. 4. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para afastar a inclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 5. Os documentos apresentados pela impetrante demonstram de forma satisfatória a qualidade de contribuinte dos tributos em questão e do enquadramento na hipótese do benefício fiscal pleiteado. 6. A questão relativa à natureza jurídica do crédito presumido não foi mencionada nas informações prestadas pela autoridade coatora, na sentença recorrida e nem no recurso de apelação, o que implica em inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração, ainda que envolva matéria de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado. 7. Não se vislumbra qualquer omissão a ser suprida ou contradição a ser sanada que pudesse ser capaz de infirmar a conclusão adotada, sendo que a interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pelo embargante não configura omissão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não podem ser utilizados para inovar teses recursais ou reabrir discussão de matéria já decidida, limitando-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 Jurisprudência relevante citada : STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.727..133/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 11/4/2022; TRF6, AC 1009730-55.2023.4.06.3800, 4ª Turma, Rel. Mônica Sifuentes, D.E. 12/02/2025; TRF6, AC 0053921-90.2016.4.01.3800, 3ª Turma, Rel. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes, D.E. 09/02/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 1009730-88.2025.4.01.3100

ID: 343418670

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1009730-88.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

TELMA LUCIA COSTA DIAS

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

LUCIVALDO DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1009730-88.2025.4.01.3100 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: TELMA LUCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1009730-88.2025.4.01.3100 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: TELMA LUCIA COSTA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIVALDO DA SILVA COSTA - AP735 POLO PASSIVO: JUIZO DA 4ª VARA DA SJAP DECISÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO FORMULADO EM VIA INADEQUADA. SEQUESTRO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO AUTORIZADA PELA POLÍCIA FEDERAL. MULTAS DE TRÂNSITO. INTERESSE PROCESSUAL PRESERVADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Pedido formulado por Telma Lucia Costa Dias visando à restituição do veículo Chevrolet Cobalt, placa QLR-2915, chassi 9BGJC6920KB220074, apreendido no curso da investigação vinculada ao processo nº 1000730-35.2023.4.01.3100, e supostamente utilizado indevidamente pela autoridade policial. 2. Pedido apresentado sob a forma de restituição de coisa apreendida. Reconhecimento da inadequação da via eleita, por se tratar de bem sujeito a medida assecuratória de sequestro. Meio processual cabível: embargos do acusado, nos termos do art. 130, I, do CPP. 3. Superação da inadequação formal com base no princípio da instrumentalidade das formas. Pleito processado sem prejuízo à parte adversa. 4. No mérito, indeferimento da restituição. Uso do bem autorizado por decisão judicial. Multas decorrentes do uso devem ser questionadas na via administrativa, sem prejuízo ao interesse do processo na manutenção da constrição patrimonial. 5. Inexistência de requisitos legais para levantamento da medida assecuratória. Tese de julgamento: “1. É incabível pedido de restituição de coisa apreendida quando o bem estiver submetido a medida assecuratória de sequestro. 2. A utilização do bem pela autoridade policial, quando autorizada judicialmente, não caracteriza ilegalidade. 3. Multas de trânsito originadas dessa utilização não justificam o levantamento da constrição.” DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida, formulado por TELMA LUCIA COSTA DIAS, com fundamento no art. 120 do Código de Processo Penal. A requerente postula a liberação do veículo automotor Chevrolet Cobalt, placa QLR-2915, chassi 9BGJC6920KB220074, apreendido no curso da investigação relacionada ao processo nº 1000730-35.2023.4.01.3100, em trâmite neste juízo. Alega a requerente, em suma, que o veículo de sua propriedade foi apreendido e vem sendo utilizado indevidamente pela autoridade policial, o que teria gerado diversas multas de trânsito em seu nome. Requer, além da restituição, a expedição de ofício ao DETRAN para a exclusão de tais multas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre registrar a inadequação da via eleita pela requerente. O ordenamento processual penal estabelece diferentes instrumentos para a liberação de bens a depender da natureza da constrição. O pedido de Restituição de Coisas Apreendidas, previsto nos artigos 118 a 124 do Código de Processo Penal, destina-se, em regra, à devolução de objetos que foram arrecadados para servirem como prova ou que constituem instrumento ou produto do crime, cuja retenção não interessa mais ao processo. Por outro lado, o sequestro, disciplinado a partir do artigo 125 do mesmo diploma, é medida assecuratória de natureza patrimonial, que recai sobre bens adquiridos pelo investigado com os proventos da infração, visando garantir o futuro ressarcimento de danos e o pagamento de multas. A constrição que recai sobre o veículo da requerente possui esta última natureza, tratando-se de um bloqueio de bens determinado judicialmente com finalidade acautelatória. Dessa forma, o meio processual adequado para impugnar o ato não seria o pedido de restituição, mas sim os Embargos do Acusado, conforme previsto expressamente no art. 130, I, do Código de Processo Penal, via na qual se permite uma dilação probatória específica para comprovar a origem lícita do patrimônio. Contudo, a inadequação formal do pedido não impede a análise de seu mérito. Em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual as formas processuais são um meio para se atingir a justiça e não um fim em si mesmas, o ato deve ser aproveitado sempre que atingir sua finalidade sem causar prejuízo às partes (pas de nullité sans grief). No caso, o pleito da requerente foi devidamente processado, permitindo a manifestação do Ministério Público Federal em contraditório, não havendo qualquer prejuízo que justifique a extinção do feito por mera irregularidade formal. Assim, superada a questão processual, passo à análise da controvérsia, como se pela via adequada tivesse sido apresentada. No mérito, ainda assim, a pretensão da requerente não merece prosperar. O argumento central, qual seja, a suposta utilização indevida do veículo, não se sustenta. Conforme se verifica nos autos do processo de referência (nº 1000730-35.2023.4.01.3100), este juízo autorizou expressamente o uso provisório dos veículos sequestrados pela Superintendência Regional da Polícia Federal do Estado do Amapá. Dessa forma, a utilização do bem pela autoridade policial está amparada por decisão judicial. A existência de multas de trânsito decorrentes desse uso constitui irregularidade de natureza administrativa/procedimental, a ser resolvida na via própria, mas que não tem o condão de justificar a liberação de um bem que ainda interessa à persecução penal. Portanto, ainda que fosse eleita a via correta, o pedido seria indeferido, pois não estão preenchidos os requisitos legais que autorizariam o levantamento da constrição. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado por TELMA LUCIA COSTA DIAS, determinando a manutenção do sequestro do veículo Chevrolet Cobalt, placa QLR-2915, à disposição deste juízo. Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. PEDRO H. CAVALCANTI BRINDEIRO Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal da SJAP

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Processo nº 1009730-82.2018.8.11.0041

ID: 315680124

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009730-82.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NATALINA DE ARRUDA CHAVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO ROBERTO SOUZA SANTOS

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LINCOLN WALTER DENIER HUERGO BAUERMEISTER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009730-82.2018.8.11.0041. AUTOR(A): NATALINA DE ARRUDA CHAVES REU: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009730-82.2018.8.11.0041. AUTOR(A): NATALINA DE ARRUDA CHAVES REU: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. Trata-se de ação de usucapião extraordinária urbana proposta por Natalina de Arruda Chaves em face do Município de Cuiabá, visando à declaração de domínio sobre o imóvel situado na Rua Itubera, Quadra 59, Lote 07, Casa 41, Bairro Canjica I, Cuiabá/MT. A autora alega posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini desde 1986, utilizando o imóvel como moradia, totalizando mais de 32 anos. Sustenta inexistência de escritura ou registro do bem, que consta, em parte, como pertencente ao Município, embora o lote específico não tenha sido localizado na certidão. Alega, ainda, que os carnês de IPTU estão em seu nome e que nunca foi proprietária de outro imóvel. Com a petição inicial, foram juntados documentos comprobatórios. Citado, o Município apresentou contestação (ID 18908098), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de tratar-se de terra devoluta de titularidade do Estado ou da União. No mérito, alegou que o imóvel consta em nome do Município, invocando os arts. 102 do Código Civil e 183, §3º da Constituição Federal, que vedam a usucapião de bens públicos. Sustentou que a autora seria mera detentora do bem. A autora impugnou a contestação (ID 20279357), reiterando o preenchimento dos requisitos legais para usucapião. Posteriormente (ID 80614844), o Município informou não possuir interesse na ação, mas reservou-se ao direito de se manifestar diante de eventual fato superveniente. Os confinantes foram citados (ID 35551763). Delzo Pereira e Rezumar Alves de Souza apresentaram manifestação (ID 114662375), requerendo, preliminarmente, a juntada de planta topográfica e memorial descritivo. No mérito, não se opuseram ao pedido, desde que respeitados os limites de seus imóveis. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de identificação dos dados corretos dos confinantes para fins de intimação (ID 25064132 e 30793160). O feito foi saneado (ID 79870668), sendo fixados os seguintes pontos controvertidos: (a) a titularidade do imóvel e (b) a existência de posse mansa e pacífica pela autora e seu tempo de duração. A autora requereu a produção de prova oral (ID 21073123) e pericial (ID 117166742). É o relatório. Decido. Para o adequado esclarecimento dos pontos controvertidos, especialmente diante da alegação de ausência de registro do lote específico e da manifestação dos confinantes quanto à delimitação precisa do imóvel, revela-se necessária a produção de prova pericial. A perícia técnica é necessária para: (i) identificar com precisão a localização, dimensões e limites do imóvel objeto da usucapião; (ii) verificar se há sobreposição com áreas públicas ou com os imóveis dos confinantes; (iii) elaborar planta topográfica e memorial descritivo do imóvel; e (iv) fornecer elementos técnicos para a análise da titularidade da propriedade do imóvel. Diante disso, DEFIRO a produção de prova pericial, nos moldes acima indicados. Para a realização da perícia, NOMEIO a empresa G LIBARDI DE SOUZA LTDA (cadastrada no banco de peritos, localizada na Rua Copaíba, nº 149, Bairro Jardim Gramado, Cuiabá/MT, CEP 78085-310, telefone: (065) 99905-9407, e-mail: libardiassociados@gmail.com, que servirá, independentemente de compromisso. A empresa deverá no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o nome do profissional responsável pela realização da perícia. Indicado o perito, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. Na sequência, INTIME-SE o perito para designar data, horário e local para início dos trabalhos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo as partes serem intimadas; FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, contados da data que foi dado início aos trabalhos periciais. Considerando o valor de referência da Tabela de Honorários Periciais do CNJ (R$ 870,00), atualizado para 2025 em R$ 1.301,00, FIXO os honorários periciais em R$ 2.602,00, correspondente a 2 (duas) vezes o valor da tabela, nos termos dos §§ 4º e 5º da Resolução nº 232/2016 do CNJ, diante da complexidade do trabalho, do tempo necessário para elaboração do laudo e de sua relevância para a causa. Tendo em vista que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita, em conformidade com o artigo 95, § 3º, inciso II, do CPC, os honorários periciais serão custeados pelo Estado de Mato Grosso. O pagamento dos honorários periciais deverá observar o disposto no Termo de Cooperação Técnica n.º 05/2025, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria-Geral do Estado, o qual estabelece fluxo integrado para quitação de obrigações mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), por meio dos sistemas SRP, GCI-FIPLAN e SPA, mediante o preenchimento das informações obrigatórias constantes do respectivo anexo. Dessa forma, DETERMINO à Secretaria Judicial que providencie a inserção dos dados necessários no sistema SRP, nos moldes do referido Termo de Cooperação Técnica, para viabilizar o processamento e o pagamento da verba pericial por meio de RPV. Em seguida, intime-se a Fazenda Pública para que efetue o depósito do valor fixado no prazo de até 02 (dois) meses, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de outras medidas constritivas necessárias à garantia do crédito, inclusive com expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Apresentado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo seus assistentes técnicos apresentar parecer no mesmo prazo. Após, conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento ou para outras deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1072637-09.2024.8.11.0001

ID: 316417282

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1072637-09.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CHAPADA DAS SAFIRAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSSANA DE OLIVEIRA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1072637-09.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: CHAPADA DAS SAFIRAS EXECUTADO: LUANA MUNIZ DE AMORIM Vistos. A parte… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1072637-09.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: CHAPADA DAS SAFIRAS EXECUTADO: LUANA MUNIZ DE AMORIM Vistos. A parte exequente requer a penhora do imóvel matriculado sob o n. 33.386, registrado no Cartório do 7º Ofício desta Capital, de propriedade da executada e que originou os débitos executados nesta demanda. É o relato. Fundamento e decido. Analisando detidamente os autos, vê-se que o bem, apesar de estar em nome da executada, encontra-se alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, conforme documento de id. 199468457. Sendo essa a realidade fática, é correto afirmar que a penhora não atingirá o efeito prático desejado, justamente pela existência da referida alienação fiduciária à instituição financeira, como garantia do pagamento do empréstimo contraído pela parte devedora nesta lide. Sabe-se que mesmo o devedor fiduciante (adquirente) estando na posse direta do bem, a propriedade permanece com o credor fiduciário, não sendo possível a penhora do imóvel, e isso ocorre até que o contrato de financiamento seja integralmente cumprido, quando ai haverá a baixa do gravame ou a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, caso o devedor não cumpra suas obrigações. Portanto, a conclusão é que o bem sobre o qual recaiu a penhora em exame não faz parte do patrimônio do devedor fiduciante, mas, sim, do acervo do credor fiduciário, conforme inclusive o e. STJ vem decidindo, vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E PRECLUSÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ARTS. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997 E 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 1.368-B, CAPUT, DO CC/2002, C/C O ART. 835, XII, DO CPC/2015. 1. Ação de embargos à execução, ajuizada em 11/5/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/8/2022 e concluso ao gabinete em 27/10/2022. 2. O propósito recursal é definir se é possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante. 3. De acordo com o art. 105, III, "a", da CRFB, não é cabível recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional ou em qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal.4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção da decisão quanto ao ponto, impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 283/STF. 5. A ausência de indicação do dispositivo violado impede o conhecimento do recurso especial quanto ao tema. Súmula 284/STF. 6. A natureza ambulatória (ou propter rem) dos débitos condominiais é extraída do art. 1.345 do CC/2002, segundo o qual "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios". 7. Apesar de o art. 1.345 do CC/2002 atribuir, como regra geral, o Documento: 191432536 - VOTO VENCEDOR - Site certificado Página 1de 6 Superior Tribunal de Justiça caráter ambulatório (ou propter rem) ao débito condominial, essa regra foi excepcionada expressamente, na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, pelos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, que atribuem a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais ao devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes. 8. No direito brasileiro, afirmar que determinado sujeito tem a responsabilidade pelo pagamento de um débito, significa dizer, no âmbito processual, que o seu patrimônio pode ser usado para satisfazer o direito substancial do credor, na forma do art. 789 do CPC/2015. 9. Ao prever que a responsabilidade pelas despesas condominiais é do devedor fiduciante, a norma estabelece, por consequência, que o seu patrimônio é que será usado para a satisfação do referido crédito, não incluindo, portanto, o imóvel alienado fiduciariamente, que integra o patrimônio do credor fiduciário. 10. Assim, não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, na forma dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, uma vez que o bem não integra o seu patrimônio, mas sim o do credor fiduciário, admitindo-se, contudo, a penhora do direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária, de acordo com os arts. 1.368-B, caput, do CC/2002, c/c o art. 835, XII, do CPC/2015. 11. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu pela possibilidade da penhora do imóvel, apesar de estar alienado fiduciariamente, em razão da natureza propter rem do débito condominial positivado no art. 1.345 do CC/2002. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial dos embargos à execução, a fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel na espécie, por estar alienado fiduciariamente, ficando ressalvada a possibilidade de penhora do direito real de aquisição. (REsp n. 2.036.289/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023, g.n.) Nesse mesmo sentido, segue entendimento do nosso e. Tribunal de Justiça: DIREITO TRIBUTÁRIO — DIREITO PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — INADMISSIBILIDADE — ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA E NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL — DILAÇÃO PROBATÓRIA — NECESSIDADE — VERBETE DA SÚMULA Nº 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — APLICAÇÃO - PENHORA DE BEM IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA — IMPOSSIBILIDADE — PENHORA EXCLUSIVAMENTE DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO — POSSIBILIDADE. Inadmissível exceção de pré-executividade na execução fiscal com fundamento em alegação de decadência e nulidade de citação por edital, quando da apreciação das questões suscitadas demandarem dilação probatória, nos termos do verbete da súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. Por se tratar de bem alienado fiduciariamente, não integra o patrimônio do devedor, porquanto a propriedade do bem é do credor fiduciário, pelo que não pode ser objeto de penhora, todavia, podem ser constritos os direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa, decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Recurso não provido. (N.U 1001846-62.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/09/2019, Publicado no DJE 30/10/2019) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – PENHORA QUE QUE RESVALA EM DIREITO DE TERCEIROS – REGRA PROCESSUAL VIGENTE QUE AUTORIZA APENAS A PENHORA SOBRE DIREITO AQUISITIVOS DO IMÓVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO A constrição de bens alienados fiduciariamente deve cingir-se a eventuais direitos aquisitivos que o devedor fiduciante possua em relação ao imóvel, sem qualquer possibilidade da penhora do bem por terceiros. (N.U 1009730-69.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 02/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VIABILIDADE DESDE QUE A CONSTRIÇÃO SE RESTRINJA AOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. "Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes" (REsp 1.677.079/SP). (N.U 1019284-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 24/01/2022) Pelo exposto, indefiro o aludido pleito de penhora de imóvel e, por conseguinte, determino a intimação da parte exequente para requerer o que entender pertinente, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95). Às providências. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1012324-87.2021.8.11.0001

ID: 332728386

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012324-87.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS PAMPAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA BAZIQUETO PERES SALVADOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012324-87.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS PAMPAS EXECUTADO: PEDRO NETTO RIBEIRO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012324-87.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS PAMPAS EXECUTADO: PEDRO NETTO RIBEIRO DE JESUS Vistos. A parte exequente pugna pela penhora do imóvel que deu origem aos encargos condominiais executados nestes autos, registrado sob a matrícula n. 98.527 no Cartório de Registro de Imóveis do 5º Ofício de Cuiabá/MT. No presente caso, vê-se que o referido bem, apesar de estar em nome do executado, encontra-se alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federa, conforme documento de id. 201495130. É o relato. Fundamento e decido. Analisando detidamente os autos, vê-se que o bem indicado à penhora (id. 201495130), apesar de estar em nome dos executados, encontra-se alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Sendo essa a realidade fática, é correto afirmar que a penhora não atingirá o efeito prático desejado, justamente pela existência da referida alienação fiduciária à instituição financeira, como garantia do pagamento do empréstimo contraído pela parte devedora nesta lide. Sabe-se que mesmo o devedor fiduciante (adquirente) estando na posse direta do bem, a propriedade permanece com o credor fiduciário, não sendo possível a penhora do imóvel, e isso ocorre até que o contrato de financiamento seja integralmente cumprido, quando ai haverá a baixa do gravame ou a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, caso o devedor não cumpra suas obrigações. Portanto, a conclusão é que o bem sobre o qual recaiu a penhora em exame não faz parte do patrimônio do devedor fiduciante, mas, sim, do acervo do credor fiduciário, conforme inclusive o e. STJ vem decidindo, vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E PRECLUSÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ARTS. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997 E 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 1.368-B, CAPUT, DO CC/2002, C/C O ART. 835, XII, DO CPC/2015. 1. Ação de embargos à execução, ajuizada em 11/5/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/8/2022 e concluso ao gabinete em 27/10/2022. 2. O propósito recursal é definir se é possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante. 3. De acordo com o art. 105, III, "a", da CRFB, não é cabível recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional ou em qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal.4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção da decisão quanto ao ponto, impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 283/STF. 5. A ausência de indicação do dispositivo violado impede o conhecimento do recurso especial quanto ao tema. Súmula 284/STF. 6. A natureza ambulatória (ou propter rem) dos débitos condominiais é extraída do art. 1.345 do CC/2002, segundo o qual "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios". 7. Apesar de o art. 1.345 do CC/2002 atribuir, como regra geral, o Documento: 191432536 - VOTO VENCEDOR - Site certificado Página 1de 6 Superior Tribunal de Justiça caráter ambulatório (ou propter rem) ao débito condominial, essa regra foi excepcionada expressamente, na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, pelos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, que atribuem a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais ao devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes. 8. No direito brasileiro, afirmar que determinado sujeito tem a responsabilidade pelo pagamento de um débito, significa dizer, no âmbito processual, que o seu patrimônio pode ser usado para satisfazer o direito substancial do credor, na forma do art. 789 do CPC/2015. 9. Ao prever que a responsabilidade pelas despesas condominiais é do devedor fiduciante, a norma estabelece, por consequência, que o seu patrimônio é que será usado para a satisfação do referido crédito, não incluindo, portanto, o imóvel alienado fiduciariamente, que integra o patrimônio do credor fiduciário. 10. Assim, não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, na forma dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, uma vez que o bem não integra o seu patrimônio, mas sim o do credor fiduciário, admitindo-se, contudo, a penhora do direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária, de acordo com os arts. 1.368-B, caput, do CC/2002, c/c o art. 835, XII, do CPC/2015. 11. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu pela possibilidade da penhora do imóvel, apesar de estar alienado fiduciariamente, em razão da natureza propter rem do débito condominial positivado no art. 1.345 do CC/2002. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial dos embargos à execução, a fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel na espécie, por estar alienado fiduciariamente, ficando ressalvada a possibilidade de penhora do direito real de aquisição. (REsp n. 2.036.289/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023, g.n.) Nesse mesmo sentido, segue entendimento do nosso e. Tribunal de Justiça: DIREITO TRIBUTÁRIO — DIREITO PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — INADMISSIBILIDADE — ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA E NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL — DILAÇÃO PROBATÓRIA — NECESSIDADE — VERBETE DA SÚMULA Nº 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — APLICAÇÃO - PENHORA DE BEM IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA — IMPOSSIBILIDADE — PENHORA EXCLUSIVAMENTE DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO — POSSIBILIDADE. Inadmissível exceção de pré-executividade na execução fiscal com fundamento em alegação de decadência e nulidade de citação por edital, quando da apreciação das questões suscitadas demandarem dilação probatória, nos termos do verbete da súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. Por se tratar de bem alienado fiduciariamente, não integra o patrimônio do devedor, porquanto a propriedade do bem é do credor fiduciário, pelo que não pode ser objeto de penhora, todavia, podem ser constritos os direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa, decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Recurso não provido. (N.U 1001846-62.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/09/2019, Publicado no DJE 30/10/2019) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – PENHORA QUE QUE RESVALA EM DIREITO DE TERCEIROS – REGRA PROCESSUAL VIGENTE QUE AUTORIZA APENAS A PENHORA SOBRE DIREITO AQUISITIVOS DO IMÓVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO A constrição de bens alienados fiduciariamente deve cingir-se a eventuais direitos aquisitivos que o devedor fiduciante possua em relação ao imóvel, sem qualquer possibilidade da penhora do bem por terceiros. (N.U 1009730-69.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 02/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VIABILIDADE DESDE QUE A CONSTRIÇÃO SE RESTRINJA AOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. "Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes" (REsp 1.677.079/SP). (N.U 1019284-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 24/01/2022) Pelo exposto, indefiro o aludido pleito de penhora de imóvel e, por conseguinte, determino a intimação da parte exequente para requerer o que entender pertinente, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95). Às providências. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1009730-19.2024.8.26.0053

ID: 290987940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009730-19.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO MIRANDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009730-19.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - CAMILA DE ANDRADE - Vistos. Assistência Judiciária (fls. 55) 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por CAMILA… Processo 1009730-19.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - CAMILA DE ANDRADE - Vistos. Assistência Judiciária (fls. 55) 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por CAMILA DE ANDRADE contra a Fazenda do Estado, colimando o fornecimento do medicamento de alto custo UPADACITINIBE 15mg, por intermédio da rede pública 2. A ação para o fornecimento de medicamento, mesmo em casos complexos e de alto custo e afins, pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno (Súmula nº 37 deste Egrégio Tribunal de Justiça). A matéria foi decidida nesse sentido no Recurso Extraordinário n.º 855.178/PE, com repercussão geral, Tema 793, que versa sobre a responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde, fixou o Supremo Tribunal Federal a seguinte tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Nele solidificou-se o entendimento de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres dos Estados, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. Há de se considerar que a garantia constitucional permite a divisão das tarefas de saúde entre os entes federados, desde que feita administrativamente, não sendo possível que essa divisão - não concretizada pela Constituição - seja utilizada como escusa para deixar de fornecer a assistência à saúde por qualquer das pessoas políticas, especialmente porque os recursos públicos decorrem, frise-se, do repasse da arrecadação tributária. Nessa ordem de coisas, é irrelevante tenha ou não o ente demandado gestão plena do SUS e, em caso positivo, seja ou não de sua incumbência o fornecimento deste ou daquele medicamento/tratamento ou insumo em especial. Julgando-se no direito a pleitear reembolso dos ônus financeiros despendidos, nada impede que o estado da federação se volte, em lide própria, contra a pessoa jurídica que reputar, secundariamente, responsável pela prestação, nos termos do art. 283 da lei substantiva. Sem embargo, o Pretório Excelso vem conferindo maior extensão ao alcance da segunda parte da tese aludida em julgados recentes, a exemplo das reclamações 50.713 51.8513 , 41.954 e 52.715 , em que se afirmou a obrigatoriedade do redirecionamento, contra a União Federal, das causas que versem sobre o fornecimento de fármaco não incorporado aos tratamentos padronizados disponibilizado no SUS. Ao fazê-lo, remetem aos fundamentos lançados no voto condutor dos embargos de declaração irradiados do RE nº 855.178 , no qual fez-se consignar que, se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão, nos termos da fundamentação. (g.m) A Suprema Corte editou, em 16 de setembro de 2024, a Súmula Vinculante nº 60, cujo enunciado estabelece que o pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). (g.m.) No bojo do julgamento dos recursos extraordinários 1.366.243 e 566.471 de Repercussão Geral (Tema nº 1.234 e 6, respectivamente) estabeleceu os requisitos para fornecimentos de medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA. Modulou os efeitos da decisão apenas quanto à fixação de competência (Justiça Federal ou Estadual), a fim de incidirem sobre as ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, ocorrida em 11.10.2024 , afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao citado marco jurídico. Tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários-mínimos, na forma do art. 292 do CPC. Nesse contexto, como a ação foi proposta anteriormente a publicação dos mencionados temas, em 26.8.2024, prevalece a prerrogativa do autor de eleger o ente demandado, dentre os solidariamente obrigados, na medida em que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. Logo, o Estado é parte passiva legítima ad causam e a Justiça Estadual é competente para julgar a causa, descabendo a inclusão da União no polo passivo. 3. Oportuno destacar que, em 19.2.2021, o fármaco Upadacitinibe 15mg foi incorporado para o tratamento de pacientes adultos diagnosticados com artrite reumatoide ativa moderada a grave, no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS, por intermédio da Portaria SCTIE/MS nº 4 , compondo a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais RENAME 2022 Entretanto, no tocante à utilização desse mesmo medicamento no tratamento de dermatite atópica grave, de que é portadora a autora, o Ministério da Saúde editou a Portaria SECTICS/MS nº 53, em 24 de outubro de 2024, para tornar pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, os medicamentos abrocitinibe, baricitinibe, dupilumabe e upadacitinibe para o tratamento de dermatite atópica moderada a grave em adultos (grifei). Ao julgar o REsp 1.657.156, afetado ao Tema 106, assentou o STJ que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (I) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (III) existência de registro na ANVISA do medicamento. Na espécie, encontram-se atendidas tais condições, ao passo que a ação veio instruída com relatório médico justificando a necessidade do fármaco não padronizado, com registro na ANVISA, e documentação idônea a atestar a incompatibilidade entre a renda percebida pela requerente e o custeio do tratamento. Apontou a médica subscritora do aludido parecer que a paciente, acometida de dermatite atópica grave (CID-10 L20.9) - conforme relatório médico emitido em 18/03/2025, que ora transcrevo: De seu turno, a insuficiência de recursos para custeio do tratamento é bem retratada no extrato de sua carteira de trabalho digital fls. 194/195), na medida em que o preço mensal no varejo é estimado em aproximadamente R$ 7.000,00 (f. 40/46). Por fim, anoto que o medicamento está registrado na ANVISA sob o nº 198.600.017, com nome comercial Rinvoq, válido até fevereiro de 2030 . Em suma, há comprovação do preenchimento dos requisitos estabelecidos no Tema nº 106, do STJ para que o medicamento pleiteado seja concedido, razão pela qual se impõe o decreto de procedência da ação. Em tais circunstâncias, questões orçamentárias, burocráticas, dentre outras, não têm o condão de elidir a obrigatoriedade do Poder Público no sentido de garantir os direitos maiores de qualquer cidadão: a saúde e a vida. E não se trata de privilégio conferido a único cidadão. Este apenas se socorreu da via judicial para fazer valer direitos constitucionalmente assegurados, faculdade conferida a qualquer cidadão ante a inação do Poder Público em atender demandas como a presente. A pretensão encontra respaldo nos arts. 196 da Constituição da República a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação e 219 da Constituição Estadual, cujo parágrafo único obriga os poderes públicos estadual e municipal a garantir o atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde. É o quanto basta para dar albergue ao direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Pretensão à disponibilização, pela rede pública de saúde, do fármaco Upadacitinibe 15mg para tratamento de dermatite atópica grave (CID 10 - L20.9). 1. Faculdade da parte autora escolher contra quem demandar, dentre os entes solidariamente obrigados (Tema nº 793/STF). Observância ao decidido pelo STF no Tema 1234 da Repercussão Geral. Questões ligadas a medicamentos não incorporados ao SUS, mas com registro na ANVISA devem tramitar perante a Justiça Federal quando o valor do tratamento anual, com base no Preço Máximo de Venda do Governo, for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos. Modulação dos efeitos da decisão para que sejam aplicados aos feitos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no DJe. Afastada sua incidência sobre os processos em tramitação, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao citado marco jurídico. Legitimidade passiva ad causam do Estado configurada, bem como competência da Justiça Estadual para julgar o feito. 2. Cumpridas as condições estabelecidas no julgamento do Tema nº 106 do STJ, associada a parecer favorável do NAT-Jus, impõe-se o atendimento da pretensão. Garantia do direito à saúde e à vida. Inteligência do art. 196 da CR e parágrafo único do art. 219 da CE. 3. Recurso não provido. (APELAÇÃO nº 1006166-12.2024.8.26.0189, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Data do Julgamento: 26 de novembro de 2024; sendo relator: COIMBRA SCHMIDT). 4. Diante do exposto, intime-se a ré FAZENDA DO ESTADO para demonstre o integral cumprimento da tutela antecipada concedida nestes autos. Prazo: quinze (15) dias úteis. 5. DIGAM os litigantes se tem outras provas a produzir e/ou se concordam com o encerramento da instrução processual. Prazo: dez (10) dias úteis. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO MIRANDOLA (OAB 247198/SP)

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