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Processo nº 1009737-25.2025.8.26.0037

ID: 330311176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009737-25.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANIRA FRATUCCI CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VIANA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009737-25.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Manira Fratucci Carmo - Manira Fratucci Carmo ajuizou esta demanda intitulando-a de "ação de inventário c/c petiçã… Processo 1009737-25.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Manira Fratucci Carmo - Manira Fratucci Carmo ajuizou esta demanda intitulando-a de "ação de inventário c/c petição de herança, pedido de prestação de contas, indenização e medidas cautelares" em desfavor de Eva de Toledo, Graziela Aparecida de Toledo, Danilo Aparecido de Toledo e Daniela Aparecida do Amaral. Conforme se pode depreender da exordial, narrou a requerente ser filha de João de Toledo e neta paterna de Leonilda de Oliveira Toledo, ambos já falecidos aos 15/6/2021 e 1/1/2018, respectivamente (fls. 9/10). Afirmou que, até o momento, não foi instaurado o inventário, judicial ou extrajudicial, dos bens deixados por quaisquer deles. Relatou que a corré Eva de Toledo, irmã do falecido João de Toledo e sua tia paterna, unilateralmente e sem a sua anuência, vendeu o imóvel localizado na Alameda Dal Ri nº 136, Centro, no município de Gavião Peixoto-SP, de propriedade da sua falecida avó paterna Leonilda, pelo valor de R$ 150.000,00, apropriando-se desse valor e distribuindo-o aos seus sobrinhos ora corréus Graziela Aparecida de Toledo, Danilo Aparecido de Toledo e Daniela Aparecida do Amaral, os quais são irmãos dela, autora, preterindo-a. Acrescentou que o seu genitor João de Toledo deixou um imóvel localizado na Rua Ângelo Ferreira nº 200, no Conjunto Habitacional Barsaglini, também no município de Gavião Peixoto-SP, no qual está residindo sua irmã/corré Graziela, sem lhe prestar aluguel e qualquer esclarecimento a respeito. Em prosseguimento, pontuou que os réus vêm lhe omitindo informações sobre o patrimônio deixado pelos falecidos, sobretudo no que se refere a valores eventualmente existentes em contas bancárias, cogitando ela a movimentação e utilização desses recursos sem autorização judicial. Arrazoou, então, que ostenta direito sucessório sobre os bens deixados por seu genitor e por sua avó paterna; que a venda do imóvel localizado na Alameda Dal Ri nº 136, sem autorização judicial, lhe autoriza a exigir contas e requerer não só a anulação do negócio, como também indenização pelos prejuízos que suportou, o que deveras postulou ao final. No mais, vindicou ao Juízo, via tutela de urgência, determinar a indisponibilidade dos imóveis eventualmente registrados em nome dos falecidos, notadamente no propósito de obstar sua venda, cessão ou mesmo locação. Finalmente, postulou a instauração do inventário conjunto dos bens deixados por João de Toledo e Leonilda de Oliveira Toledo. Decido. O propósito deve ser melhor organizado. Em aspecto primário, não se pode olvidar de que as pretensões anulatória e indenizatória estão insertas no contexto de jurisdição contenciosa. Outrossim, a ação de exigir contas: "[...] a ação de exigir de contas desenvolve-se por procedimento especial de jurisdição contenciosa normatizado nos artigos 550 a 553 do CPC, e que se presta, essencialmente, a dirimir incertezas surgidas a partir da administração de bens, negócios e interesses alheios [...]". (Apelação Cível nº 1005085-30.2022.8.26.0405. 18ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Henrique Rodriguero Clavisio. 6/2/2023. Destaca-se). Doutro modo, "[...] o inventário é procedimento especial de jurisdição voluntária [...]" (Apelação Cível nº 1009582-69.2016.8.26.0576. 10ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Coelho Mendes. 1/2/2021). Assim sendo, não se pode admitir a cumulação de pedidos de cunhos contencioso e voluntário sob o prisma da incompatibilidade entre si (art. 327, § 1º, I, do CPC). "[...] cumulação de pedidos. Impossibilidade. Pedidos incompatíveis. Jurisdição voluntária e contenciosa [...]". (Apelação Cível nº 1000667-78.2015.8.26.0022. 10ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Coelho Mendes. 18/5/2021. Destaca-se). "[...] CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E CONTENCIOSA [...]". (Agravo de Instrumento nº 2271159-24.2019.8.26.0000. 3ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relatora Desembargadora Maria do Carmo Honório. 18/3/2020. Destaca-se). Em prisma secundário, sabe-se que a certidão de óbito "[...] prova a morte, suas causas e circunstâncias, e nada além. O estado civil decorrente da filiação é provado por intermédio da certidão de nascimento, tirada do correspondente assento perante o registro civil das pessoas naturais [...]" (Agravo de Instrumento nº 2185662-08.2020.8.26.0000. 10ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador J. B. Paula Lima. 18/8/2020. Destaca-se). In casu, a certidão de óbito de João de Toledo, quem a requerente afirma ser seu genitor, destaca, no campo observações/averbações, que o de cujus deixou, dentre outros, ela, requerente, como filha, sendo oportuno grafar que Daniela Aparecida do Amaral, alocada como corré, foi a declarante do falecimento (fl. 11). Contudo, a carteira de identidade da requerente, expedida aos 4/12/2024, aponta como sua filiação apenas Edit Fratucci dos Santos (fl. 14), de modo que, nesta incipiência, não está comprovada a sua condição de filha do falecido João de Toledo e, por consequência, de neta da também falecida Leonilda de Oliveira Toledo. Em nuance terciária, é fato que a requerente vindicou "[...] a abertura de inventário judicial dos bens deixados por Leonilda de Oliveira Toledo e João de Toledo [...]", nomeando-a inventariante (fl. 4, item 5). Ocorre, porém, que já tramitou perante este Juízo, sem segredo de justiça, o inventário judicial dos bens deixados por Leonilda de Oliveira Toledo. Feito registrado sob nº 1004267-57.2018.8.26.0037, no qual foi atribuído a João de Toledo, a título de herança e como se vivo fosse, 33,33% do imóvel matriculado sob nº 4.454, do 2º CRI local (suas fls. 156/159, 165/166 e 172). Logo, não se pode cogitar da sua preterição naquela sucessão. Logo, não sendo a requerente Manira Fratucci Carmo herdeira de Leonilda de Oliveira Toledo por direito próprio, tampouco por direito de representação (arts. 1.829 e 1.851 a 1.856, do Código Civil), a ela é possível, por intermédio desta demanda, instaurar apenas o inventário dos bens deixados por João de Toledo mediante comprovação inequívoca de que é sua filha ou de que assume as demais condições insertas no art. 616, do CPC, em relação a ele. Afora isso, havendo informação nos autos de que não foi instaurado o inventário judicial ou extrajudicial dos bens deixados por João de Toledo, não vislumbro efetiva preterição de herdeiro ou a sua iminência, de modo que também não se sustenta, pelo que consta até aqui, o pedido de petição de herança referente a essa sucessão. Na esteira das razões esposadas, determino: A) afasto destes autos, por incompatibilidade, as pretensões de anulação da venda do imóvel localizado na Alameda Dal Ri nº 136, Centro, no município de Gavião Peixoto-SP; de indenização por perdas e danos decorrentes desse negócio; e de exigência de contas. Para tanto, deverá a requerente, conforme a sua convicção, ajuizar demanda própria perante o Juízo competente. B) afasto o pedido de petição de herança. C) reputo possível a instauração do inventário judicial dos bens deixados por João de Toledo mediante comprovação inequívoca, no prazo de 15 dias, de que a requerente Manira Fratucci Carmo é sua filha (certidão atualizada do seu estado civil, reconhecimento judicial ou extrajudicial da paternidade) ou de que assume as demais condições insertas no art. 616, do CPC, em relação a ele. Por oportuno, na hipótese de ser admitido o inventário, a pretensa gratuidade judiciária será examinada conforme a expressão financeira do espólio, e não à vista da condição financeira dos herdeiros ou de quem venha assumir a inventariança. Afora isso, o feito deverá se desenvolver em relação aos bens dos quais se tem inequívoca ciência/incontrovérsia e devida comprovação, ficando relegados à sobrepartilha eventuais outros insertos nas condições do art. 669, do CPC, e do art. 2.022, do CC. "[...] em ações de inventário avalia-se a capacidade financeira do espólio, segundo o Informativo nº 0116 do STJ - Avaliação da gratuidade judiciária deve ser realizada após a apresentação das primeiras declarações, momento em que poderá ser avaliada a capacidade financeira do espólio [...]". (Agravo de Instrumento nº 2019492-46.2020.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Costa Netto. 17/3/2020). "[...] agravo de instrumento. Inventário. Procedimento que se presta, apenas, a apuração e partilha de bens que incontroversamente pertenciam ao autor da herança, não se prestando à investigação para comprovação de que outros bens também integram o acervo hereditário (...) o inventário não é palco para investigação quanto à existência de bens, devendo nele ser arrolados apenas os bens suscetíveis de partilha entre os herdeiros cuja existência é induvidosa [...]". (Agravo de Instrumento nº 2074631-12.2022.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Ademir Modesto de Souza. 17/8/2022). D) indefiro, dessarte, a pretensa tutela de urgência por não vislumbrar elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante art. 300, do CPC. "[...] a probabilidade de existência do direito à tutela, a que tradicionalmente se atribui a denominação de fumus boni iuris, será resultante dos fatos narrados e dos documentos que os apoiam, em associação às razões jurídicas convergentes à existência do direito [...]". (Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de Direito Processual Civil. Volume III. 7ª edição. Editora Malheiros. 1917. Página 857). Int. - ADV: THIAGO VIANA DE MENEZES (OAB 490284/SP)

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Processo nº 0020279-81.2019.8.26.0053

ID: 280076106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020279-81.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DANIEL VENTURA NITãO ANDERSON CASTRO FONTES CARLOS SEGIO MOREIRA GOMES CHARLES WILLIAM DA SILVA DANIEL PERRI SANTOS EDSON BARBOSA EDUARDO ALBERTO DE MORAES ELAINE OLIVEIRA DA SILVA TRINDADE ELIS SANDRA CARVALHO DIAS FRANCISCO ALEXANDRE FILHO FRANCISCO ANTONIO DE AMORIM FRANCISCO RICARDO DOS SANTOS ROCHA HELIO GASPAR MOURA HELTON AUGUSTO GUILHERME JOSEVALDO ANTONIO DA COSTA KLEBER VICENTE MELE LEANDRO VENTURA DA SILVA LEONIDAS MARCELINO DOS SANTOS JUNIOR LUIZ ALBERTO CONTRI JUNIOR MARCELO BAPTISTA DA CONCEIçãO TAFURI MARCOS APARECIDO TAMAS PAULO ROBERTO LIMA PEREIRA PAULO ROGERIO BEZERRA RAIMUNDO NANDO COSTA SILVA JUNIOR RUSSEL HENRIQUE NERES DE SANTANA WILSON RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA TOSI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Tosi dos Santos (OAB 387752/SP) Processo 0020279-81.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Helton Augusto Guilherme, Paulo Roberto Lima Pereira, Francis… ADV: Carla Tosi dos Santos (OAB 387752/SP) Processo 0020279-81.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Helton Augusto Guilherme, Paulo Roberto Lima Pereira, Francisco Ricardo dos Santos Rocha, Francisco Alexandre Filho, Marcelo Baptista da Conceição Tafuri, Francisco Antonio de Amorim, Josevaldo Antonio da Costa, Elaine Oliveira da Silva Trindade, Raimundo Nando Costa Silva Junior, Paulo Rogerio Bezerra, Carlos Segio Moreira Gomes, Anderson Castro Fontes, Alexandre Daniel Ventura Nitão, Kleber Vicente Mele, Charles William da Silva, Leandro Ventura da Silva, Leonidas Marcelino dos Santos Junior, Eduardo Alberto de Moraes, Marcos Aparecido Tamas, Edson Barbosa, Daniel Perri Santos, Wilson Ribeiro Ferreira, Helio Gaspar Moura, Luiz Alberto Contri Junior, Elis Sandra Carvalho Dias, Russel Henrique Neres de Santana - Vistos. Trata-se de execução de obrigação de pagar decorrente de conversão dos vencimentos dos autores em URV. Os Exequentes apresentaram Planilha de Cálculos, às fls. 252/284. A Fazenda Pública apresentou impugnação às fls. 296/302 sob a alegação de que nenhum valor era devido em virtude da ausência de prejuízo aos autores, na ocasião da conversão de seus vencimentos em URV. Houve a determinação de realização de perícia contábil às fls. 343/344. O perito solicitou, às fls. 371/372, a juntada de documentos pelos Executados, que os juntaram às fls. 381/501. Considerando a manifestação do Perito de fls. 528/530 e,consequentemente, a impossibilidade de realização da perícia sem os dados anteriores a 1994, bem como a manifestação da Fazenda Pública de fls. 537/538 no sentido da impossibilidade fática de apresentação dos comprovantes de pagamento solicitados, houve a determinação judicial, às fls. 514/542 de que, se houvesse informes de rendimentos a serem fornecidos, os autores poderiam diligenciar na Administração, fato refutado pelos Exequentes sob a alegação de que a obtenção de informes (holerites) pela via administrativa, só iria corroborar para maior morosidade no feito. A decisão de fls. 585/589 fixou os parâmetros aplicáveis ao caso concreto. O laudo pericial foi apresentado às fls.613/635 e ratificado às fls. 659/663. A partir do laudo acostado, verifica-se que houve a cobertura/absorção dos prejuízos calculados com a conversão da URV e que, portanto, nenhum dos requerentes possui valores a receber. Além disso, quanto aos honorários advocatícios calculados no Laudo Pericial, houve a ratificação pelo perito do valor calculado de R$ 1.842,76, calculados na data de 01/06/2020. É o relatório. Decido. 1) Quanto aos valores devidos aos Exequentes A questão em discussão consiste em verificar se houve efetiva defasagem salarial decorrente da conversão dos vencimentos de Cruzeiro Real para URV e se esta foi devidamente recomposta posteriormente. Nota-se que a recomposição salarial decorrente da conversão da Unidade Real de Valor - URV somente será devida se, na liquidação de sentença por arbitramento, estiver comprovada a existência de perda remuneratória, em virtude de desobediência ao disposto na Lei número 8880/1994. Realizada a perícia contábil e demonstrada a ausência de defasagem nos rendimentos dos Exequentes, decorrentes da conversão da moeda, observa-se a ocorrência de liquidação zero. A liquidação com dano zero ou sem resultado positivo é aquela em que se conclui que o liquidante não sofreu dano algum, isto é, o quantum debeatur é zero, o que torna inexistente o próprio an debeatur. Sendo assim, ainda que no campo do direito em análise na ação de conhecimento a reestruturação não tenha acarretado a improcedência liminar do pedido, não há o impedimento de que, ao se calcular o prejuízo do autor, se este for inexistente, o feito seja extinto por ter havido liquidação zero. Segundo a jurisprudência: APELAÇÃO URV - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Título executivo judicial que reconheceu o direito à recomposição de eventuais prejuízos financeiros atrelados ao equívoco na conversão de vencimentos para Unidade Real de Valor (URV), na forma da Lei Federal nº 8.880/94 (Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, instituiu a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências) Sentença que julgou extinta a execução Insurgência da parte exequente Desprovimento do recurso Executada que demonstrou a reestruturação das carreiras dos exequentes Reestruturação funcional que se presta como marco inicial à exigibilidade de eventuais diferenças financeiras, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 561.836/RN) Caso de liquidação zero (ou vazia) Ausente ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada Pacífica jurisprudência dessa Corte de Justiça Sentença que extinguiu a execução mantida Recurso não provido. No mesmo sentido, pacífica a jurisprudência dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público, a saber: APELAÇÃO Cumprimento de sentença - Conversão em URV (artigo 22 da Lei nº 8.880/94) Recurso interposto contra decisão que determinou a extinção da execução em cumprimento de sentença - Decisão revestida de natureza jurídica atribuída às sentenças judiciais, o que viabiliza o reconhecimento dos pressupostos de admissibilidade da apelação - Servidores públicos dos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo Título executivo que reconheceu o direito ao recálculo Necessidade, em liquidação, de cumprir o decidido pelo E. STF, no RE nº 561.836 Absorção ou incorporação do índice decorrente da conversão em URV aos vencimentos, por força da reestruturação remuneratória de servidor Situação não equivalente a mero aumento ou reajuste remuneratório Exame e aplicação das leis locais Reestruturação das carreiras e de vencimentos de servidores vinculados à Segurança Pública verificada Frustrados, pois, o recebimento de diferenças a título de URV Execução vazia e, portanto, inviável Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003990-73.2019.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Impugnação ao cumprimento de sentença Conversão em URV (artigo 22 da Lei nº 8.880/94) Título judicial, que reconheceu o direito à conversão em URV, deixando, todavia, a apuração de prejuízo e o índice a ser aplicado para a fase de liquidação Necessidade, em liquidação, de cumprir o decidido pelo E. STF, no RE nº 561.836 Escrevente técnico judiciário Reestruturação de carreira e remuneratória, com fixação de novo padrão de vencimentos, em reais absorvendo eventuais diferenças advindas da conversão dos salários em URV Situação não equivalente a mero aumento ou reajuste remuneratório Exame e aplicação das leis estaduais Frustrado, pois, o recebimento de diferenças a título de URV Execução vazia e, portanto, inviável. RECURSO PROVIDO. (...) Ora, no caso dos Servidores Públicos lotados no Tribunal de Justiça, houve reestruturação de carreira e reestruturação remuneratória superveniente à conversão em URV, com a Lei Complementar Estadual nº 1.111/2010. E, daí, forçoso reconhecer que nada mais é devido, a título de diferenças advindas da conversão da URV, pois já absorvidas nas reestruturações de carreira, com fixação de novos padrões de vencimentos. Neste sentido, bem apontou o Des. Luís Francisco Aguilar Cortez, relator da Ap. nº 1009737-34.2014.8.26.0482, julgada em 3 de maio de 2017, nesta 1ª Câmara de Direito Público, nos seguintes termos: Entende o Supremo Tribunal Federal, que a fixação de novos padrões remuneratórios substitui o padrão anterior convertido, fazendo cessar, ao longo do tempo, o resíduo da conversão eventualmente realizada por valor inferior ao devido. Assim, não se verificando, no caso, perda alguma, e não se verificando diferença alguma a se satisfazer, nem ocorrendo indevidas compensações de conversões em URV com aumentos de vencimentos futuros ou reajustados em leis estaduais de escopo diverso do reajuste imposto pela Lei Federal nº 8.880/94 e suas consequências, era o caso, então, de extinção da execução. Neste ponto, cumpre observar que, diante da reestruturação remuneratória, não há valores a executar e, portanto, vazia ou oca é a execução, também com relação ao período anterior à reestruturação remuneratória operada pelo Lei Complementar 1.111/2010, que absorveu eventuais diferenças advindas d a conversão em URV. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000752-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023) Ainda, julgados dessa Seção de Direito Público inclinados à tese acima lançada: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Execução de título judicial em que a Fazenda Estadual fora condenada ao pagamento de diferenças remuneratórias de servidor público oriundas da conversão tardia de vencimentos em URV, nos termos da Lei nº 8.880/1994. Impugnação acolhida. Extinção da execução em virtude do reconhecimento de que não há débito a ser liquidado. Observância do julgamento do RE 561.836/RN pelo E. STF. A eventual existência de diferenças foi superada pela reestruturação das carreiras dos servidores públicos que definiu o novo padrão remuneratório. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0013805-89.2022.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024). Desta forma, verifica-se que as diferenças atinentes à conversão dos vencimentos de Cruzeiro Real para URV já foram absorvidas na reestruturação da carreira dos autores HERLON AUGUSTO GUILHERME, PAULO ROGERIO BEZERRA, CARLOS SERGIO MOREIRA GOMES, ALEXANDRE DANIEL VENTURA NIZÃO, EDSON BARBOSA e HELIO GASPAR MOURA, conforme a manifestação do perito, que observou: 1.HERLON AUGUSTO GUILHERME (holerites em fls. 459/473): Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 7,89% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994; 2. PAULO ROGERIO BEZERRA (holerites em fls. 444/458): Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 7,89% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994; 3. CARLOS SERGIO MOREIRA GOMES (holerites em fls. 489/501): Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 7,89% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994. 4. ALEXANDRE DANIEL VENTURA NITÃO (holerites em fls. 474/488): Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 7,89% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994; 5. EDSON BARBOSA: Não há holerites deste Requerente acostados aos autos. Entretanto, conforme tabela de fls. 381, Edson Barbosa é Soldado da Polícia Militar, portanto, utilizaremos como paradigma de valores do Requerente Herlon Augusto Guilherme que possui o mesmo cargo. Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 6,96% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994; 6. HELIO GASPAR MOURA (holerites em fls. 429/443): Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 9,68% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994. Portanto, restando absorvidos prejuízos calculados com a conversão do URV, verifica-se que nada mais é devido aos autores a título de diferenças advindas da conversão do padrão monetário. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a impugnação em virtude da liquidação zero, com honorários pelo Exequente fixados em 10% do valor da causa 2) Quanto aos honorários advocatícios O Exequente apresentou Planilha de Cálculos entendendo como devido a título de honorários advocatícios a quantia de R$1382,58, atualizada para a data base de 01/06/2020. O perito, por sua vez, elaborou os cálculos conforme os parâmetros estabelecidos na decisão de fls. 585/589, tendo apurado o valor de R$1.842,76, para a mesma data base. Contudo, observa-se que o princípio da adstrição vincula o magistrado aos limites do pedido formulado pela parte. Assim, considerando que o Exequente limitou-se a pleitear a quantia de R$1382,58 a título de honorários advocatícios, é vedado ao Juízo deferir valor superior ao postulado. Sendo assim, embora os cálculos do perito estejam corretos em relação à metodologia e parâmetros fixados, deve prevalecer o valor apontado pelo Exequente, diante dos limites impostos pelo princípio da adstrição, com base no artigo 492 do CPC. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 252, no valor de R$1382,58, atualizados até 01/06/2020. No que tange aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, observando-se a ausência de lide em virtude do reconhecimento por parte da Fazenda Pública, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios Nos termos do Comunicado 394/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015 e publicado no DJE de 02 de julho de 2015 (pg. 01) houve a implantação em todo o Estado de São Paulo do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, de forma que, doravante, as petições de expedição de ofício requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, com o trânsito em julgado desta decisão, para continuidade do feito o credor deverá peticionar eletronicamente, informando os dados necessários para expedição do ofício requisitório. Para maiores instruções o N. Patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba "DEPRE - Precatórios" - orientação para advogados. Aguardem-se as providências necessárias por 60 dias. Com a criação do respectivo incidente, venham os autos conclusos para análise. Decorrido o prazo sem manifestação do credor, aguarde-se provocação em arquivo. P.R.I.C.

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Processo nº 0020279-81.2019.8.26.0053

ID: 279681290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020279-81.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DANIEL VENTURA NITãO ANDERSON CASTRO FONTES CARLOS SEGIO MOREIRA GOMES CHARLES WILLIAM DA SILVA DANIEL PERRI SANTOS EDSON BARBOSA EDUARDO ALBERTO DE MORAES ELAINE OLIVEIRA DA SILVA TRINDADE ELIS SANDRA CARVALHO DIAS FRANCISCO ALEXANDRE FILHO FRANCISCO ANTONIO DE AMORIM FRANCISCO RICARDO DOS SANTOS ROCHA HELIO GASPAR MOURA HELTON AUGUSTO GUILHERME JOSEVALDO ANTONIO DA COSTA KLEBER VICENTE MELE LEANDRO VENTURA DA SILVA LEONIDAS MARCELINO DOS SANTOS JUNIOR LUIZ ALBERTO CONTRI JUNIOR MARCELO BAPTISTA DA CONCEIçãO TAFURI MARCOS APARECIDO TAMAS PAULO ROBERTO LIMA PEREIRA PAULO ROGERIO BEZERRA RAIMUNDO NANDO COSTA SILVA JUNIOR RUSSEL HENRIQUE NERES DE SANTANA WILSON RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA TOSI DOS SANTOS

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ADV: Carla Tosi dos Santos (OAB 387752/SP) Processo 0020279-81.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Helton Augusto Guilherme, Paulo Roberto Lima Pereira, Francis… ADV: Carla Tosi dos Santos (OAB 387752/SP) Processo 0020279-81.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Helton Augusto Guilherme, Paulo Roberto Lima Pereira, Francisco Ricardo dos Santos Rocha, Francisco Alexandre Filho, Marcelo Baptista da Conceição Tafuri, Francisco Antonio de Amorim, Josevaldo Antonio da Costa, Elaine Oliveira da Silva Trindade, Raimundo Nando Costa Silva Junior, Paulo Rogerio Bezerra, Carlos Segio Moreira Gomes, Anderson Castro Fontes, Alexandre Daniel Ventura Nitão, Kleber Vicente Mele, Charles William da Silva, Leandro Ventura da Silva, Leonidas Marcelino dos Santos Junior, Eduardo Alberto de Moraes, Marcos Aparecido Tamas, Edson Barbosa, Daniel Perri Santos, Wilson Ribeiro Ferreira, Helio Gaspar Moura, Luiz Alberto Contri Junior, Elis Sandra Carvalho Dias, Russel Henrique Neres de Santana - Vistos. Trata-se de execução de obrigação de pagar decorrente de conversão dos vencimentos dos autores em URV. Os Exequentes apresentaram Planilha de Cálculos, às fls. 252/284. A Fazenda Pública apresentou impugnação às fls. 296/302 sob a alegação de que nenhum valor era devido em virtude da ausência de prejuízo aos autores, na ocasião da conversão de seus vencimentos em URV. Houve a determinação de realização de perícia contábil às fls. 343/344. O perito solicitou, às fls. 371/372, a juntada de documentos pelos Executados, que os juntaram às fls. 381/501. Considerando a manifestação do Perito de fls. 528/530 e,consequentemente, a impossibilidade de realização da perícia sem os dados anteriores a 1994, bem como a manifestação da Fazenda Pública de fls. 537/538 no sentido da impossibilidade fática de apresentação dos comprovantes de pagamento solicitados, houve a determinação judicial, às fls. 514/542 de que, se houvesse informes de rendimentos a serem fornecidos, os autores poderiam diligenciar na Administração, fato refutado pelos Exequentes sob a alegação de que a obtenção de informes (holerites) pela via administrativa, só iria corroborar para maior morosidade no feito. A decisão de fls. 585/589 fixou os parâmetros aplicáveis ao caso concreto. O laudo pericial foi apresentado às fls.613/635 e ratificado às fls. 659/663. A partir do laudo acostado, verifica-se que houve a cobertura/absorção dos prejuízos calculados com a conversão da URV e que, portanto, nenhum dos requerentes possui valores a receber. Além disso, quanto aos honorários advocatícios calculados no Laudo Pericial, houve a ratificação pelo perito do valor calculado de R$ 1.842,76, calculados na data de 01/06/2020. É o relatório. Decido. 1) Quanto aos valores devidos aos Exequentes A questão em discussão consiste em verificar se houve efetiva defasagem salarial decorrente da conversão dos vencimentos de Cruzeiro Real para URV e se esta foi devidamente recomposta posteriormente. Nota-se que a recomposição salarial decorrente da conversão da Unidade Real de Valor - URV somente será devida se, na liquidação de sentença por arbitramento, estiver comprovada a existência de perda remuneratória, em virtude de desobediência ao disposto na Lei número 8880/1994. Realizada a perícia contábil e demonstrada a ausência de defasagem nos rendimentos dos Exequentes, decorrentes da conversão da moeda, observa-se a ocorrência de liquidação zero. A liquidação com dano zero ou sem resultado positivo é aquela em que se conclui que o liquidante não sofreu dano algum, isto é, o quantum debeatur é zero, o que torna inexistente o próprio an debeatur. Sendo assim, ainda que no campo do direito em análise na ação de conhecimento a reestruturação não tenha acarretado a improcedência liminar do pedido, não há o impedimento de que, ao se calcular o prejuízo do autor, se este for inexistente, o feito seja extinto por ter havido liquidação zero. Segundo a jurisprudência: APELAÇÃO URV - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Título executivo judicial que reconheceu o direito à recomposição de eventuais prejuízos financeiros atrelados ao equívoco na conversão de vencimentos para Unidade Real de Valor (URV), na forma da Lei Federal nº 8.880/94 (Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, instituiu a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências) Sentença que julgou extinta a execução Insurgência da parte exequente Desprovimento do recurso Executada que demonstrou a reestruturação das carreiras dos exequentes Reestruturação funcional que se presta como marco inicial à exigibilidade de eventuais diferenças financeiras, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 561.836/RN) Caso de liquidação zero (ou vazia) Ausente ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada Pacífica jurisprudência dessa Corte de Justiça Sentença que extinguiu a execução mantida Recurso não provido. No mesmo sentido, pacífica a jurisprudência dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público, a saber: APELAÇÃO Cumprimento de sentença - Conversão em URV (artigo 22 da Lei nº 8.880/94) Recurso interposto contra decisão que determinou a extinção da execução em cumprimento de sentença - Decisão revestida de natureza jurídica atribuída às sentenças judiciais, o que viabiliza o reconhecimento dos pressupostos de admissibilidade da apelação - Servidores públicos dos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo Título executivo que reconheceu o direito ao recálculo Necessidade, em liquidação, de cumprir o decidido pelo E. STF, no RE nº 561.836 Absorção ou incorporação do índice decorrente da conversão em URV aos vencimentos, por força da reestruturação remuneratória de servidor Situação não equivalente a mero aumento ou reajuste remuneratório Exame e aplicação das leis locais Reestruturação das carreiras e de vencimentos de servidores vinculados à Segurança Pública verificada Frustrados, pois, o recebimento de diferenças a título de URV Execução vazia e, portanto, inviável Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003990-73.2019.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Impugnação ao cumprimento de sentença Conversão em URV (artigo 22 da Lei nº 8.880/94) Título judicial, que reconheceu o direito à conversão em URV, deixando, todavia, a apuração de prejuízo e o índice a ser aplicado para a fase de liquidação Necessidade, em liquidação, de cumprir o decidido pelo E. STF, no RE nº 561.836 Escrevente técnico judiciário Reestruturação de carreira e remuneratória, com fixação de novo padrão de vencimentos, em reais absorvendo eventuais diferenças advindas da conversão dos salários em URV Situação não equivalente a mero aumento ou reajuste remuneratório Exame e aplicação das leis estaduais Frustrado, pois, o recebimento de diferenças a título de URV Execução vazia e, portanto, inviável. RECURSO PROVIDO. (...) Ora, no caso dos Servidores Públicos lotados no Tribunal de Justiça, houve reestruturação de carreira e reestruturação remuneratória superveniente à conversão em URV, com a Lei Complementar Estadual nº 1.111/2010. E, daí, forçoso reconhecer que nada mais é devido, a título de diferenças advindas da conversão da URV, pois já absorvidas nas reestruturações de carreira, com fixação de novos padrões de vencimentos. Neste sentido, bem apontou o Des. Luís Francisco Aguilar Cortez, relator da Ap. nº 1009737-34.2014.8.26.0482, julgada em 3 de maio de 2017, nesta 1ª Câmara de Direito Público, nos seguintes termos: Entende o Supremo Tribunal Federal, que a fixação de novos padrões remuneratórios substitui o padrão anterior convertido, fazendo cessar, ao longo do tempo, o resíduo da conversão eventualmente realizada por valor inferior ao devido. Assim, não se verificando, no caso, perda alguma, e não se verificando diferença alguma a se satisfazer, nem ocorrendo indevidas compensações de conversões em URV com aumentos de vencimentos futuros ou reajustados em leis estaduais de escopo diverso do reajuste imposto pela Lei Federal nº 8.880/94 e suas consequências, era o caso, então, de extinção da execução. Neste ponto, cumpre observar que, diante da reestruturação remuneratória, não há valores a executar e, portanto, vazia ou oca é a execução, também com relação ao período anterior à reestruturação remuneratória operada pelo Lei Complementar 1.111/2010, que absorveu eventuais diferenças advindas d a conversão em URV. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000752-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023) Ainda, julgados dessa Seção de Direito Público inclinados à tese acima lançada: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Execução de título judicial em que a Fazenda Estadual fora condenada ao pagamento de diferenças remuneratórias de servidor público oriundas da conversão tardia de vencimentos em URV, nos termos da Lei nº 8.880/1994. Impugnação acolhida. Extinção da execução em virtude do reconhecimento de que não há débito a ser liquidado. Observância do julgamento do RE 561.836/RN pelo E. STF. A eventual existência de diferenças foi superada pela reestruturação das carreiras dos servidores públicos que definiu o novo padrão remuneratório. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0013805-89.2022.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024). Desta forma, verifica-se que as diferenças atinentes à conversão dos vencimentos de Cruzeiro Real para URV já foram absorvidas na reestruturação da carreira dos autores HERLON AUGUSTO GUILHERME, PAULO ROGERIO BEZERRA, CARLOS SERGIO MOREIRA GOMES, ALEXANDRE DANIEL VENTURA NIZÃO, EDSON BARBOSA e HELIO GASPAR MOURA, conforme a manifestação do perito, que observou: 1.HERLON AUGUSTO GUILHERME (holerites em fls. 459/473): Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 7,89% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994; 2. PAULO ROGERIO BEZERRA (holerites em fls. 444/458): Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 7,89% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994; 3. CARLOS SERGIO MOREIRA GOMES (holerites em fls. 489/501): Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 7,89% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994. 4. ALEXANDRE DANIEL VENTURA NITÃO (holerites em fls. 474/488): Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 7,89% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994; 5. EDSON BARBOSA: Não há holerites deste Requerente acostados aos autos. Entretanto, conforme tabela de fls. 381, Edson Barbosa é Soldado da Polícia Militar, portanto, utilizaremos como paradigma de valores do Requerente Herlon Augusto Guilherme que possui o mesmo cargo. Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 6,96% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994; 6. HELIO GASPAR MOURA (holerites em fls. 429/443): Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 9,68% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994. Portanto, restando absorvidos prejuízos calculados com a conversão do URV, verifica-se que nada mais é devido aos autores a título de diferenças advindas da conversão do padrão monetário. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a impugnação em virtude da liquidação zero, com honorários pelo Exequente fixados em 10% do valor da causa 2) Quanto aos honorários advocatícios O Exequente apresentou Planilha de Cálculos entendendo como devido a título de honorários advocatícios a quantia de R$1382,58, atualizada para a data base de 01/06/2020. O perito, por sua vez, elaborou os cálculos conforme os parâmetros estabelecidos na decisão de fls. 585/589, tendo apurado o valor de R$1.842,76, para a mesma data base. Contudo, observa-se que o princípio da adstrição vincula o magistrado aos limites do pedido formulado pela parte. Assim, considerando que o Exequente limitou-se a pleitear a quantia de R$1382,58 a título de honorários advocatícios, é vedado ao Juízo deferir valor superior ao postulado. Sendo assim, embora os cálculos do perito estejam corretos em relação à metodologia e parâmetros fixados, deve prevalecer o valor apontado pelo Exequente, diante dos limites impostos pelo princípio da adstrição, com base no artigo 492 do CPC. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 252, no valor de R$1382,58, atualizados até 01/06/2020. No que tange aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, observando-se a ausência de lide em virtude do reconhecimento por parte da Fazenda Pública, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios Nos termos do Comunicado 394/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015 e publicado no DJE de 02 de julho de 2015 (pg. 01) houve a implantação em todo o Estado de São Paulo do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, de forma que, doravante, as petições de expedição de ofício requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, com o trânsito em julgado desta decisão, para continuidade do feito o credor deverá peticionar eletronicamente, informando os dados necessários para expedição do ofício requisitório. Para maiores instruções o N. Patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba "DEPRE - Precatórios" - orientação para advogados. Aguardem-se as providências necessárias por 60 dias. Com a criação do respectivo incidente, venham os autos conclusos para análise. Decorrido o prazo sem manifestação do credor, aguarde-se provocação em arquivo. P.R.I.C.

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Processo nº 0020279-81.2019.8.26.0053

ID: 279763939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020279-81.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DANIEL VENTURA NITãO ANDERSON CASTRO FONTES CARLOS SEGIO MOREIRA GOMES CHARLES WILLIAM DA SILVA DANIEL PERRI SANTOS EDSON BARBOSA EDUARDO ALBERTO DE MORAES ELAINE OLIVEIRA DA SILVA TRINDADE ELIS SANDRA CARVALHO DIAS FRANCISCO ALEXANDRE FILHO FRANCISCO ANTONIO DE AMORIM FRANCISCO RICARDO DOS SANTOS ROCHA HELIO GASPAR MOURA HELTON AUGUSTO GUILHERME JOSEVALDO ANTONIO DA COSTA KLEBER VICENTE MELE LEANDRO VENTURA DA SILVA LEONIDAS MARCELINO DOS SANTOS JUNIOR LUIZ ALBERTO CONTRI JUNIOR MARCELO BAPTISTA DA CONCEIçãO TAFURI MARCOS APARECIDO TAMAS PAULO ROBERTO LIMA PEREIRA PAULO ROGERIO BEZERRA RAIMUNDO NANDO COSTA SILVA JUNIOR RUSSEL HENRIQUE NERES DE SANTANA WILSON RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA TOSI DOS SANTOS

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ADV: Carla Tosi dos Santos (OAB 387752/SP) Processo 0020279-81.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Helton Augusto Guilherme, Paulo Roberto Lima Pereira, Francis… ADV: Carla Tosi dos Santos (OAB 387752/SP) Processo 0020279-81.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Helton Augusto Guilherme, Paulo Roberto Lima Pereira, Francisco Ricardo dos Santos Rocha, Francisco Alexandre Filho, Marcelo Baptista da Conceição Tafuri, Francisco Antonio de Amorim, Josevaldo Antonio da Costa, Elaine Oliveira da Silva Trindade, Raimundo Nando Costa Silva Junior, Paulo Rogerio Bezerra, Carlos Segio Moreira Gomes, Anderson Castro Fontes, Alexandre Daniel Ventura Nitão, Kleber Vicente Mele, Charles William da Silva, Leandro Ventura da Silva, Leonidas Marcelino dos Santos Junior, Eduardo Alberto de Moraes, Marcos Aparecido Tamas, Edson Barbosa, Daniel Perri Santos, Wilson Ribeiro Ferreira, Helio Gaspar Moura, Luiz Alberto Contri Junior, Elis Sandra Carvalho Dias, Russel Henrique Neres de Santana - Vistos. Trata-se de execução de obrigação de pagar decorrente de conversão dos vencimentos dos autores em URV. Os Exequentes apresentaram Planilha de Cálculos, às fls. 252/284. A Fazenda Pública apresentou impugnação às fls. 296/302 sob a alegação de que nenhum valor era devido em virtude da ausência de prejuízo aos autores, na ocasião da conversão de seus vencimentos em URV. Houve a determinação de realização de perícia contábil às fls. 343/344. O perito solicitou, às fls. 371/372, a juntada de documentos pelos Executados, que os juntaram às fls. 381/501. Considerando a manifestação do Perito de fls. 528/530 e,consequentemente, a impossibilidade de realização da perícia sem os dados anteriores a 1994, bem como a manifestação da Fazenda Pública de fls. 537/538 no sentido da impossibilidade fática de apresentação dos comprovantes de pagamento solicitados, houve a determinação judicial, às fls. 514/542 de que, se houvesse informes de rendimentos a serem fornecidos, os autores poderiam diligenciar na Administração, fato refutado pelos Exequentes sob a alegação de que a obtenção de informes (holerites) pela via administrativa, só iria corroborar para maior morosidade no feito. A decisão de fls. 585/589 fixou os parâmetros aplicáveis ao caso concreto. O laudo pericial foi apresentado às fls.613/635 e ratificado às fls. 659/663. A partir do laudo acostado, verifica-se que houve a cobertura/absorção dos prejuízos calculados com a conversão da URV e que, portanto, nenhum dos requerentes possui valores a receber. Além disso, quanto aos honorários advocatícios calculados no Laudo Pericial, houve a ratificação pelo perito do valor calculado de R$ 1.842,76, calculados na data de 01/06/2020. É o relatório. Decido. 1) Quanto aos valores devidos aos Exequentes A questão em discussão consiste em verificar se houve efetiva defasagem salarial decorrente da conversão dos vencimentos de Cruzeiro Real para URV e se esta foi devidamente recomposta posteriormente. Nota-se que a recomposição salarial decorrente da conversão da Unidade Real de Valor - URV somente será devida se, na liquidação de sentença por arbitramento, estiver comprovada a existência de perda remuneratória, em virtude de desobediência ao disposto na Lei número 8880/1994. Realizada a perícia contábil e demonstrada a ausência de defasagem nos rendimentos dos Exequentes, decorrentes da conversão da moeda, observa-se a ocorrência de liquidação zero. A liquidação com dano zero ou sem resultado positivo é aquela em que se conclui que o liquidante não sofreu dano algum, isto é, o quantum debeatur é zero, o que torna inexistente o próprio an debeatur. Sendo assim, ainda que no campo do direito em análise na ação de conhecimento a reestruturação não tenha acarretado a improcedência liminar do pedido, não há o impedimento de que, ao se calcular o prejuízo do autor, se este for inexistente, o feito seja extinto por ter havido liquidação zero. Segundo a jurisprudência: APELAÇÃO URV - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Título executivo judicial que reconheceu o direito à recomposição de eventuais prejuízos financeiros atrelados ao equívoco na conversão de vencimentos para Unidade Real de Valor (URV), na forma da Lei Federal nº 8.880/94 (Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, instituiu a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências) Sentença que julgou extinta a execução Insurgência da parte exequente Desprovimento do recurso Executada que demonstrou a reestruturação das carreiras dos exequentes Reestruturação funcional que se presta como marco inicial à exigibilidade de eventuais diferenças financeiras, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 561.836/RN) Caso de liquidação zero (ou vazia) Ausente ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada Pacífica jurisprudência dessa Corte de Justiça Sentença que extinguiu a execução mantida Recurso não provido. No mesmo sentido, pacífica a jurisprudência dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público, a saber: APELAÇÃO Cumprimento de sentença - Conversão em URV (artigo 22 da Lei nº 8.880/94) Recurso interposto contra decisão que determinou a extinção da execução em cumprimento de sentença - Decisão revestida de natureza jurídica atribuída às sentenças judiciais, o que viabiliza o reconhecimento dos pressupostos de admissibilidade da apelação - Servidores públicos dos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo Título executivo que reconheceu o direito ao recálculo Necessidade, em liquidação, de cumprir o decidido pelo E. STF, no RE nº 561.836 Absorção ou incorporação do índice decorrente da conversão em URV aos vencimentos, por força da reestruturação remuneratória de servidor Situação não equivalente a mero aumento ou reajuste remuneratório Exame e aplicação das leis locais Reestruturação das carreiras e de vencimentos de servidores vinculados à Segurança Pública verificada Frustrados, pois, o recebimento de diferenças a título de URV Execução vazia e, portanto, inviável Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003990-73.2019.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Impugnação ao cumprimento de sentença Conversão em URV (artigo 22 da Lei nº 8.880/94) Título judicial, que reconheceu o direito à conversão em URV, deixando, todavia, a apuração de prejuízo e o índice a ser aplicado para a fase de liquidação Necessidade, em liquidação, de cumprir o decidido pelo E. STF, no RE nº 561.836 Escrevente técnico judiciário Reestruturação de carreira e remuneratória, com fixação de novo padrão de vencimentos, em reais absorvendo eventuais diferenças advindas da conversão dos salários em URV Situação não equivalente a mero aumento ou reajuste remuneratório Exame e aplicação das leis estaduais Frustrado, pois, o recebimento de diferenças a título de URV Execução vazia e, portanto, inviável. RECURSO PROVIDO. (...) Ora, no caso dos Servidores Públicos lotados no Tribunal de Justiça, houve reestruturação de carreira e reestruturação remuneratória superveniente à conversão em URV, com a Lei Complementar Estadual nº 1.111/2010. E, daí, forçoso reconhecer que nada mais é devido, a título de diferenças advindas da conversão da URV, pois já absorvidas nas reestruturações de carreira, com fixação de novos padrões de vencimentos. Neste sentido, bem apontou o Des. Luís Francisco Aguilar Cortez, relator da Ap. nº 1009737-34.2014.8.26.0482, julgada em 3 de maio de 2017, nesta 1ª Câmara de Direito Público, nos seguintes termos: Entende o Supremo Tribunal Federal, que a fixação de novos padrões remuneratórios substitui o padrão anterior convertido, fazendo cessar, ao longo do tempo, o resíduo da conversão eventualmente realizada por valor inferior ao devido. Assim, não se verificando, no caso, perda alguma, e não se verificando diferença alguma a se satisfazer, nem ocorrendo indevidas compensações de conversões em URV com aumentos de vencimentos futuros ou reajustados em leis estaduais de escopo diverso do reajuste imposto pela Lei Federal nº 8.880/94 e suas consequências, era o caso, então, de extinção da execução. Neste ponto, cumpre observar que, diante da reestruturação remuneratória, não há valores a executar e, portanto, vazia ou oca é a execução, também com relação ao período anterior à reestruturação remuneratória operada pelo Lei Complementar 1.111/2010, que absorveu eventuais diferenças advindas d a conversão em URV. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000752-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023) Ainda, julgados dessa Seção de Direito Público inclinados à tese acima lançada: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Execução de título judicial em que a Fazenda Estadual fora condenada ao pagamento de diferenças remuneratórias de servidor público oriundas da conversão tardia de vencimentos em URV, nos termos da Lei nº 8.880/1994. Impugnação acolhida. Extinção da execução em virtude do reconhecimento de que não há débito a ser liquidado. Observância do julgamento do RE 561.836/RN pelo E. STF. A eventual existência de diferenças foi superada pela reestruturação das carreiras dos servidores públicos que definiu o novo padrão remuneratório. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0013805-89.2022.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024). Desta forma, verifica-se que as diferenças atinentes à conversão dos vencimentos de Cruzeiro Real para URV já foram absorvidas na reestruturação da carreira dos autores HERLON AUGUSTO GUILHERME, PAULO ROGERIO BEZERRA, CARLOS SERGIO MOREIRA GOMES, ALEXANDRE DANIEL VENTURA NIZÃO, EDSON BARBOSA e HELIO GASPAR MOURA, conforme a manifestação do perito, que observou: 1.HERLON AUGUSTO GUILHERME (holerites em fls. 459/473): Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 7,89% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994; 2. PAULO ROGERIO BEZERRA (holerites em fls. 444/458): Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 7,89% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994; 3. CARLOS SERGIO MOREIRA GOMES (holerites em fls. 489/501): Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 7,89% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994. 4. ALEXANDRE DANIEL VENTURA NITÃO (holerites em fls. 474/488): Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 7,89% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994; 5. EDSON BARBOSA: Não há holerites deste Requerente acostados aos autos. Entretanto, conforme tabela de fls. 381, Edson Barbosa é Soldado da Polícia Militar, portanto, utilizaremos como paradigma de valores do Requerente Herlon Augusto Guilherme que possui o mesmo cargo. Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 6,96% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994; 6. HELIO GASPAR MOURA (holerites em fls. 429/443): Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 9,68% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994. Portanto, restando absorvidos prejuízos calculados com a conversão do URV, verifica-se que nada mais é devido aos autores a título de diferenças advindas da conversão do padrão monetário. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a impugnação em virtude da liquidação zero, com honorários pelo Exequente fixados em 10% do valor da causa 2) Quanto aos honorários advocatícios O Exequente apresentou Planilha de Cálculos entendendo como devido a título de honorários advocatícios a quantia de R$1382,58, atualizada para a data base de 01/06/2020. O perito, por sua vez, elaborou os cálculos conforme os parâmetros estabelecidos na decisão de fls. 585/589, tendo apurado o valor de R$1.842,76, para a mesma data base. Contudo, observa-se que o princípio da adstrição vincula o magistrado aos limites do pedido formulado pela parte. Assim, considerando que o Exequente limitou-se a pleitear a quantia de R$1382,58 a título de honorários advocatícios, é vedado ao Juízo deferir valor superior ao postulado. Sendo assim, embora os cálculos do perito estejam corretos em relação à metodologia e parâmetros fixados, deve prevalecer o valor apontado pelo Exequente, diante dos limites impostos pelo princípio da adstrição, com base no artigo 492 do CPC. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 252, no valor de R$1382,58, atualizados até 01/06/2020. No que tange aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, observando-se a ausência de lide em virtude do reconhecimento por parte da Fazenda Pública, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios Nos termos do Comunicado 394/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015 e publicado no DJE de 02 de julho de 2015 (pg. 01) houve a implantação em todo o Estado de São Paulo do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, de forma que, doravante, as petições de expedição de ofício requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, com o trânsito em julgado desta decisão, para continuidade do feito o credor deverá peticionar eletronicamente, informando os dados necessários para expedição do ofício requisitório. Para maiores instruções o N. Patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba "DEPRE - Precatórios" - orientação para advogados. Aguardem-se as providências necessárias por 60 dias. Com a criação do respectivo incidente, venham os autos conclusos para análise. Decorrido o prazo sem manifestação do credor, aguarde-se provocação em arquivo. P.R.I.C.

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Edna Silva De Jesus x Geap Autogestao Em Saude

ID: 320170934

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8035728-79.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDNA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Sentença

Advogados:

RACINE PERCY BASTOS CUSTODIO PEREIRA

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GABRIELA DA CUNHA FURQUIM DE ALMEIDA

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EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

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GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO

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PRISCILA SOUZA PINTO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8035728-79.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: EDNA SILVA DE JESUS Requerido(a) REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Vistos etc. Edna Silva de Jesus ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face de GEAP Autogestão em Saúde, alegando, em síntese, que, apesar de ter obtido o restabelecimento judicial de sua pensão por morte por decisão proferida na ação nº 1003811-81.2017.4.01.3300, o plano de saúde, vinculado ao referido benefício, não foi reativado, mesmo após a apresentação da decisão liminar e a retomada dos descontos em contracheque. A autora sustenta que a GEAP, mesmo ciente da retomada da condição de pensionista e da liminar que garantiu o benefício previdenciário, manteve-se inerte quanto à reativação do plano de saúde, o que compromete sua saúde e dignidade, sobretudo considerando sua condição de idosa, hipossuficiente e portadora de comorbidades. Requereu a concessão da tutela antecipada para a reativação do plano e, ao final, a confirmação da obrigação de fazer, com a devida regularização do vínculo junto à operadora de saúde. A ré foi devidamente citada, mas não apresentou contestação, limitando-se a peticionar nos autos apenas para habilitação de seus procuradores. Instadas as partes sobre a produção de provas, não houve requerimento de instrução, conforme despacho de ID n° 493124079. É o relatório, sucinto quanto ao essencial. Decido. Da revelia Conforme se verifica nos autos, a parte ré foi regularmente citada e não apresentou contestação no prazo legal, incidindo os efeitos da revelia nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, nos termos do art. 345, II, do Código de Processo Civil, a revelia não induz, como efeito, a presunção de veracidade das alegações do autor quando a matéria envolve direito indisponível, como é o presente caso do direito à saúde. Assim, o juiz não está adstrito ao silêncio da parte, devendo examinar a causa com base nos princípios constitucionais da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ainda que em caso de revelia. Dessa forma, considerando tratar-se de direito indisponível e tutela de saúde, passo à análise do mérito com base nos documentos acostados pela parte autora. Do direito ao plano de saúde vinculado à pensão por morte Consta que a parte autora figura como beneficiária de pensão por morte concedida judicialmente no âmbito do processo nº 1009737-09.2018.4.01.3300, perante a Justiça Federal. A referida ação reconheceu o direito da autora à pensão em razão do falecimento de seu genitor, ex-servidor da extinta Viação Férrea Federal Leste Brasileira, tendo o benefício sido restabelecido por decisão judicial regularmente cumprida pela Administração Pública. A controvérsia neste feito se limita ao não restabelecimento do plano de saúde anteriormente vinculado ao benefício previdenciário, que, mesmo após a retomada da condição de pensionista e o consequente retorno dos descontos em contracheque, permaneceu inativo por ato exclusivo da ré. Tal conduta, contudo, não se mostra compatível com os efeitos da decisão judicial anterior, que restabeleceu a pensão por morte da autora. Isso porque, uma vez reconhecido judicialmente o direito à pensão, impõe-se à Administração e às entidades vinculadas, como a GEAP Autogestão em Saúde, a reconstituição integral da situação jurídica anterior, inclusive quanto aos benefícios acessoriamente vinculados, como o plano de assistência à saúde. O plano de saúde oferecido pela GEAP aos beneficiários de pensão por morte de servidores públicos federais integra o conjunto de direitos acessórios decorrentes da condição de pensionista. Assim, a manutenção da inatividade do plano, mesmo após a efetivação do pagamento da pensão, contraria a lógica e os efeitos esperados da decisão judicial proferida no processo originário, além de esvaziar uma parcela de sua efetividade prática. Ressalte-se, ainda, que o direito à saúde constitui garantia fundamental assegurada nos artigos 6 e 196 da Constituição da República. Em documento de ID n° 187670255, a autora juntou aos autos comprovantes de sua condição de pensionista, o desconto do plano de saúde em seu contracheque após a liminar, e a negativa da GEAP em reativar o plano, alegando ausência de determinação judicial específica. É inequívoco que, sendo o plano de saúde oferecido por meio de convênio firmado entre a União e a GEAP, para servidores ativos e inativos e seus dependentes, a manutenção da autora no plano é consequência lógica e direta do restabelecimento da pensão, e negar a reintegração ao plano de saúde equivale a comprometer o direito fundamental à saúde da autora, que é idosa e se encontra em condição de vulnerabilidade. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que reconhece expressamente que o restabelecimento da condição de pensionista impõe, como consequência natural, a reinclusão do beneficiário no plano de saúde anteriormente vinculado ao servidor. Confira-se: E M E N T A ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE . LEI Nº 8.112/90. ASCENDENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA . REINCLUSAO NO PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 . Trata-se de remessa necessária e apelações da União e da NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, contra sentença e embargos de declaração que julgou procedentes os pedidos formulados por mãe de servidor público federal aposentado para condenar a União a conceder a pensão por morte na condição de dependente de servidor falecido, bem como para determinar que a União e a Notre Dame providenciem o restabelecimento de seu plano de saúde. Condenadas as rés aos ônus de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela autora, na proporção de 2/3 (dois terços) devidos pela União Federal, e 1/3 (um terço) devido pela corré Notre Dame.. 2. Nos termos da Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça, a legislação aplicável à concessão da pensão por morte é aquela vigente ao tempo do óbito do segurado. O óbito do servidor ocorreu em 11 .11.2018, de modo que, nos termos do art. 217, V, da Lei n. 8 .112/90, na redação dada pela Lei n. 13.135/2015, são beneficiários das pensões "a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor". O único requisito legal exigido é a comprovação da dependência econômica com o instituidor da pensão, a fim de fazer jus à pensão por morte estatutária . 3. No caso concreto, o conjunto probatório coligido comprova a existência de dependência econômica por parte mãe em relação ao servidor público aposentado a ensejar o direito a percepção de pensão civil por morte, pois a autora demonstrou a existência de dependência econômica em relação ao seu filho. 4. A autora é pessoa de idade avançada, tendo como renda apenas o benefício previdenciário recebido pelo INSS, em valor pouco superior ao salário mínimo . 5. Outrossim, a autora figurou como dependente designada do servidor falecido, Sr. Eduardo Rodrigues Guimarães de Andrade, nos assentamentos junto ao TRT; figurou como dependente, para fins de Imposto de Renda, conforme informe de rendimentos do exercício 2018 (ano calendário 2017); figurou como dependente do servidor junto ao Círculo Militar de São Paulo, conforme boleto e cartão magnético emitido pelo clube. 6 . O servidor custeava a moradia, plano de saúde, consultas medicas, exames medico, fisioterapia e os medicamentos de sua genitora. 7. O termo inicial da pensão é a data do óbito, nos termos do artigo 219 da Lei n. 8 .112/90, em sua redação original. 8. As condenações da Fazenda oriundas de relações jurídicas não-tributárias devem ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, quando houver, da seguinte forma: a) até a MP n. 2 .180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97, deve incidir correção monetária pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, se houver, juros de mora à razão de 1% ao mês; b) a partir da MP n . 2.180-35/2001 e até a edição da Lei n. 11.960/2009 deve incidir correção monetária pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, se houver, juros de mora à razão de 0,5% ao mês; c) a partir de 01/07/2009, nos termos definidos no julgamento do RE 870 .947, é constitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (TR), porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, é inconstitucional por ser inadequado a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período . 9. A aplicação das diretrizes traçadas no RE 870.947/SE para a atualização do débito decorre do reconhecimento de sua repercussão geral. Aliás, a não observância ao posicionamento nele expresso levaria ao desrespeito da decisão da Suprema Corte . 10. Uma vez configurada a condição da autora de pensionista de servidor público falecido por ter comprovado a situação de dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, de rigor a reinclusão da autora no plano de saúde contratado pela União, na condição de pensionista, nos termos do Contrato celebrado entre a seguradora e o TRT-2. 11. O atual Código de Processo Civil desceu a minúcias na regulamentação da verba honorária, conferindo parâmetro que deixou pouca ou quase nenhuma discricionariedade ao julgador para a fixação . 12. Nos casos em que a Fazenda Pública for parte, a fixação de honorários deverá obedecer às regras previstas no art. 85, § 3º e incisos do CPC/15, os quais estabelecem limites percentuais que variam de acordo com o valor da condenação, do proveito econômico, ou ainda, o valor atualizado da causa (§ 4º, III). 13 . Não há que se falar em fixação dos honorários por apreciação equitativa, por não se tratar de causa de valor inestimável, proveito econômico irrisório ou valor da causa muito baixo. 14. Considerado que, em relação à condenação da Notre Dame, não há como mensurar o proveito econômico obtido pela autora, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa, nos trermos do art. 85, § 4º, III, do CPC . 15. Tratando-se de reinclusão no plano de saúde por tempo indeterminado, o valor da causa deve corresponder ao valor mensal do plano de saúde multiplicado por 12, nos termos do § 2º do artigo 292 do CPC. 16. Em atenção ao disposto no artigo 86 do CPC/2015, bem como aos critérios estipulados nos incisos I a IVdo § 2º e no inciso Ido § 3º do mesmo dispositivo legal, e aos princípios da causalidade e proporcionalidade, considerando, ainda, o tempo decorrido desde o ajuizamento, bem como que a solução da lide não envolveu grande complexidade e sopesados no caso em tela o zelo do patrono de cada parte, o valor original da ação e a natureza da demanda, entendo adequado o arbitramento da verba honorária advocatícia nos patamares mínimos do artigo 85, § 3º, do CPC, considerando como base de cálculo, para a União, o valor do proveito econômico obtido e, em relação à Notre Dame, sobre o valor do plano de saúde multiplicado por 12 . 17. Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 11 do CPC). 18 . Remessa Oficial e Apelações parcialmente providas. (TRF-3 - ApelRemNec: 50073374420194036183 SP, Relator.: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 17/02/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/02/2022) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: Determinar que a ré GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE reative o plano de saúde da autora, Edna Silva de Jesus, vinculando-o novamente à sua condição de pensionista, conforme restabelecida judicialmente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); confirmar a gratuidade de justiça deferida no despacho de ID n° 493124079; condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, ultimadas as providências legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 7 de julho de 2025. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

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Processo nº 5387519-64.2025.8.09.0093

ID: 305387596

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5387519-64.2025.8.09.0093

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON ALVES FERREIRA FILHO

Ementa

Advogados:

RONDINÉLISON SOUZA LOPES VILELA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5387519-64.2025.8.09.0093COMARCA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5387519-64.2025.8.09.0093COMARCA DE JATAÍ3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)AGRAVANTE : SÉRGIO MENDES DE OLIVEIRAAGRAVADO : WILSON ALVES FERREIRA FILHORELATOR : Juiz Substituto em 2º Grau SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. PROPRIEDADE EM NOME DE TERCEIRO. POSSE DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o leilão de veículo penhorado em cumprimento de sentença. O agravante alega que o veículo, embora registrado em nome de terceiro, está em sua posse e que essa situação está sendo discutida em ação de embargos de terceiro. O juiz indeferiu a tutela de urgência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora do veículo, apesar do registro em nome de terceiro, é válida, considerando a posse do devedor comprovada por provas nos autos, em face da existência de ação de embargos de terceiro sem efeito suspensivo.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O artigo 789, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que o devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de obrigações. A penhora somente pode recair sobre bens de propriedade do devedor. 4. Embora a propriedade de bens móveis se transfira pela tradição (arts. 1.226 e 1.267, do Código Civil), o registro no DETRAN gera presunção relativa de propriedade. Provas robustas nos autos demonstram a posse do veículo pelo devedor, superando a presunção do registro em nome de terceiro. 5. A existência de embargos de terceiro não impede, automaticamente, a realização do leilão, principalmente porque o pedido de efeito suspensivo e de tutela de urgência foi indeferido. A questão da propriedade deve ser decidida naquela ação.IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 7. A posse do bem pelo devedor, comprovada por provas, prevalece sobre o registro do veículo em nome de terceiro, para fins de penhora em cumprimento de sentença. 8. A existência de ação de embargos de terceiro, sem efeito suspensivo deferido, não impede, por si só, a realização do leilão do bem penhorado.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 789; CC, arts. 1.226, 1.267.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AREsp nº 2.514.648; TJGO, Agravo de Instrumento 5322186-32.2020.8.09.0000; TJGO, Agravo de Instrumento 5153777-30.2019.8.09.0000; TRT-4, AP: 00215245020165040521; TJMG, Apelação Cível 1.0261.11.012772-5/001. 1Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.2Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5387519-64.2025.8.09.0093COMARCA DE JATAÍ3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)AGRAVANTE : SÉRGIO MENDES DE OLIVEIRAAGRAVADO : WILSON ALVES FERREIRA FILHORELATOR : Juiz Substituto em 2º Grau SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por SÉRGIO MENDES DE OLIVEIRA, qualificado e representado nos autos do cumprimento de sentença que lhe move WILSON ALVES FERREIRA FILHO, igualmente qualificado e representado, porquanto inconformado com o decisum proferido pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Jataí, Sérgio Brito Teixeira e Silva, que deferiu o ‘leilão judicial do bem penhorado e avaliado (Caminhonete MMC/Triton Sport Hpe Top, placa PQR9B59-mov. 220), a ser realizado pelo leiloeiro público (art. 881, § 1º, do CPC), Sr. Rodrigo Schmitz (JUCEG nº 069/2019), que designará data para os trabalhos.’ Irresignado, o recorrente interpõe agravo de instrumento a fim de reformar a decisão vergastada, sustentando que ‘o referido veículo automotor, conforme comprovado pelo ora agravante nos autos processuais de origem, é de propriedade registral do Sr. Marlos Valente Melo, o qual, contudo, vendeu o referido bem móvel ao Sr. Sirley Régio de Oliveira, irmão do ora agravante, motivo pelo qual, ambos, visando a continuidade do negócio jurídico de venda e compra de veículo automotor, opuseram embargos de terceiro cível, feito sob o n.º 5221527-51.2025.8.09.0093, em tramitação perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Jataí-GO, para os fins de impedir que o bem móvel objeto do negócio jurídico celebrado entre eles seja penhorado indevidamente para pagamento da dívida do ora agravante.’ Alega que ‘no sobredito processo de embargos de terceiro cível, verifica-se nos termos do evento de n.º 10, que foi proferida decisão recebendo os embargos, porém, o referido decisum não concedeu o efeito suspensivo e indeferiu a tutela de urgência até o exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte embargada, o Sr. Wilson Alves Ferreira Filho, ora agravado.’ Assevera ser ‘evidente que a dúvida acerca da propriedade e posse do veículo é um impedimento para que o leilão judicial seja realizado da forma como está acontecendo, ou seja, de forma precoce, sem a devida observância aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal em face dos embargos de terceiro cível opostos pelos Srs. Marlos e Sirley, os quais apresentaram nos referidos autos processuais comprovantes de pagamento, fotocópias de cheques e declaração de recebimento de valores monetários relativos ao preço do aludido bem móvel, demonstrando, de forma clara e verídica, que eles negociaram a camioneta e que está é de posse do Sr. Sirley, irmão do ora agravante.’ Aduz que ‘a designação de data para a realização de leilão judicial, com o atropelamento de eventual decisão favorável a ser proferida nos autos processuais dos embargos de terceiro cível, poderá ocasionar, inclusive, novas demandas judiciais no Poder Judiciário, notadamente com os Srs. Sirley e Marlos demandando contra o Sr. Sérgio, pelo prejuízo financeiro causado a eles.’ A insurgência não merece guarida, como passo a detalhar. Não obstante as alegações do agravante, o pedido de penhora foi deferido pelo magistrado a quo diante das inúmeras provas fornecidas por meio de vídeos, em dias e locais diferentes, nos quais o agravado Sérgio Mendes de Oliveira estava na posse do veículo penhorado. O artigo 789, do Código de Processo Civil (CPC), preceitua que ‘o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.’ Sendo a penhora um ato preparatório para a expropriação do bem, ela só pode recair sobre coisa de propriedade do devedor. Malgrado os artigos 1.2261 e 1.2672, do Código Civil (CC) disponham que a propriedade sobre coisas móveis se transfere por meio da tradição, o registro existente no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) possui presunção relativa de propriedade em favor da pessoa que consta no certificado, cabendo ao exequente apresentar provas capazes de elidi-la, fato ocorrido nos autos. Os vídeos colacionados no evento 203 do feito originário e reprisado neste recurso com a contraminuta, revelam que o executado Sérgio Mendes de Oliveira, ora agravante, detinha a posse do veículo penhorado. Nesse aspecto, os elementos dos autos levam a crer que o agravante detém a propriedade de fato e a posse do veículo, eis que os vídeos comprovam o uso habitual do bem constritado pelo executado, evidenciando poderes inerentes à propriedade e a posse do bem. A propósito, a remansosa jurisprudência dos mais variados tribunais: (…) Fato é que, em que pese o veículo penhorado esteja registrad o junto ao Detran em nome da empresa-embargante, e embora tenha sido sua representante quem assinou o contrato de compra e venda, não é o suficiente para atribuir-lhe a propriedade e posse do bem, pois há provas robustas no processo que corroboram que o automóvel não era utilizado para as atividades da sociedade empresaria, a posse não era exercida pelo titular do domínio, mas pelo Sr. Edimar e pela sua filha Laís, representante legal da empresa, para fins pessoais. Tanto é que, ressaltou o magistrado na sentença que quando do cumprimento do mandado de penhora, ‘o bem não foi penhorado na sede da empresa e/ou em exercício de suas atividades empresarias, mas sim em frente à casa do Sr. Edimar José Vendruscolo, ora executado dos autos nº 1009737-84.2020.8.11.0015’. Diante desse cenário, o contexto fático-probatório, corrobora que embora o titulo dominial do automóvel pertencesse à empresa embargante Tottal Nutrição, ora apelante, a posse sobre o bem era exercida pelo executado que o utilizava em atividades pessoais, e não exclusivamente para as atividades comerciais da entidade. Nesse ponto, tenho que andou bem o d. magistrado ao sopesar as provas produzidas nos autos, mormente pelo fato de ter descrito o motivo pelo qual considerou que a condição de terceiro e a posse não restaram devidamente comprovadas. (…) À vista disso, caberia a apelante demonstrar de forma real que exerce a posse ou a propriedade legítima do automóvel, objeto da penhora no feito executivo, ônus do qual não se libertou. Assim, é cediço que o CPC, em seu art. 373, inc. I, preceitua que compete a quem alega comprovar o fato constitutivo de seu direito. (…) Desta forma e sem maior delonga, não há dúvida de que o conjunto probatório produzido nos autos aponta para a ausência dos pressupostos autorizadores dos embargos de terceiro, descritos no art. 674, do CPC, ante a não comprovação da posse legítima sobre o bem constritado (fls. 1.712-1.716). (STJ, AREsp n. 2.514.648, Relª Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 07/03/2024) (…) O fato de não ter sido realizada a transferência de propriedade do automóvel autuado junto ao DETRAN não obsta que a prova da alienação se faça por outros meios. (STJ, 1ª Turma, REsp 599620/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ de 17/05/2004)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. REGISTRO DO DETRAN. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVA DA PROPRIEDADE DO EXECUTADO SOBRE O AUTOMÓVEL. DECISÃO REFORMADA. 1. Como a penhora é ato preparatório para a expropriação, ela só pode recair sobre bem de propriedade do devedor. Inteligência do art. 789 do CPC/2015. 2. Embora a propriedade sobre coisas móveis se transfira por meio da tradição (arts. 1226 e 1267, do CC), o registro no DETRAN possui presunção relativa de propriedade, em favor da pessoa que consta no certificado, cabendo ao Exequente apresentar provas capazes de elidi-la, fato que se observa, nos autos, pois apesar de o bem estar registrado em nome de terceiro, ele foi encontrado, para a realização da penhora, dentro da residência do Executado, possuindo ainda, no vidro traseiro, adesivagem com o cartão de visita do Devedor, situações que atestam a posse do veículo, e que ele o utiliza, em caráter permanente, como se proprietário fosse, sendo a reforma da decisão medida imperativa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5322186-32.2020.8.09.0000, Rel. Des. FRANCISCO VILDON JOSÉ VALENTE, julgado em 28/09/2020, DJe de 28/09/2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE PENHORA E REMOÇÃO DE VEÍCULOS CONSTANTES NA POSSE DO DEVEDOR E REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do Artigo 1.267 do Código Civil a propriedade de bem móvel se aperfeiçoa pela tradição, configurando-se relativa a presunção de veracidade do registro em nome de terceiro, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5153777-30.2019.8.09.0000, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, julgado em 28/06/2019, DJe de 28/06/2019)PENHORA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. POSSE DO BEM NAS MÃOS DO EXECUTADO. O fato de o veículo estar registrado no Detran em nome de terceiro não obsta seja penhorado quando comprovado nos autos que a posse do bem estava com o executado. Aplicação dos arts. 1.226 e 1.227 do Código Civil. (TRT-4, Seção Especializada em Execução, AP: 00215245020165040521, julgado em 22/03/2022)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANULAÇÃO DE PENHORA. PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA PELA TRADIÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. A efetiva posse do bem móvel prevalece sobre o seu registro junto ao DETRAN, pois a transferência se opera com a tradição. O contexto probatório é robusto no sentido de que o veículo penhorado na execução, embora registrado no nome do embargante (filho), é utilizado exclusivamente pelo executado (pai), sendo este o único e legítimo proprietário do automóvel. Na hipótese dos autos, deve ser dado intenso valor ao conjunto probatório, eis que notória é a facilidade pela qual familiares buscam proteger o patrimônio uns dos outros, simulando a aquisição de bens sobre os quais temem a constrição judicial. (TJMG, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 1.0261.11.012772-5/001, Relª. Desª. APARECIDA GROSSI julgado em 04/12/2014, DJe de 12/12/2014) Ademais, essa questão deve ser dirimida nos embargos de terceiro nº 5221527-51.2025.8.09.0093, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da comarca de Jataí, salientando que o juízo a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência. Por tais motivos, a decisão censurada não merece reparos, razão pela qual conheço e nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Juiz de Direito SEBASTIÃO DE ASSIS NETO - Substituto em Segundo GrauDatado e assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24, da Resolução nº 59/2016 do TJGO3 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos no Agravo de Instrumento Nº 5387519-64.2025.8.09.0093, Comarca de Jataí. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis NetoRelator

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Processo nº 5387519-64.2025.8.09.0093

ID: 305389068

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5387519-64.2025.8.09.0093

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

EUSÉBIO FERREIRA FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTINA GOMES FERREIRA FURTADO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5387519-64.2025.8.09.0093COMARCA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5387519-64.2025.8.09.0093COMARCA DE JATAÍ3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)AGRAVANTE : SÉRGIO MENDES DE OLIVEIRAAGRAVADO : WILSON ALVES FERREIRA FILHORELATOR : Juiz Substituto em 2º Grau SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. PROPRIEDADE EM NOME DE TERCEIRO. POSSE DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o leilão de veículo penhorado em cumprimento de sentença. O agravante alega que o veículo, embora registrado em nome de terceiro, está em sua posse e que essa situação está sendo discutida em ação de embargos de terceiro. O juiz indeferiu a tutela de urgência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora do veículo, apesar do registro em nome de terceiro, é válida, considerando a posse do devedor comprovada por provas nos autos, em face da existência de ação de embargos de terceiro sem efeito suspensivo.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O artigo 789, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que o devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de obrigações. A penhora somente pode recair sobre bens de propriedade do devedor. 4. Embora a propriedade de bens móveis se transfira pela tradição (arts. 1.226 e 1.267, do Código Civil), o registro no DETRAN gera presunção relativa de propriedade. Provas robustas nos autos demonstram a posse do veículo pelo devedor, superando a presunção do registro em nome de terceiro. 5. A existência de embargos de terceiro não impede, automaticamente, a realização do leilão, principalmente porque o pedido de efeito suspensivo e de tutela de urgência foi indeferido. A questão da propriedade deve ser decidida naquela ação.IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 7. A posse do bem pelo devedor, comprovada por provas, prevalece sobre o registro do veículo em nome de terceiro, para fins de penhora em cumprimento de sentença. 8. A existência de ação de embargos de terceiro, sem efeito suspensivo deferido, não impede, por si só, a realização do leilão do bem penhorado.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 789; CC, arts. 1.226, 1.267.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AREsp nº 2.514.648; TJGO, Agravo de Instrumento 5322186-32.2020.8.09.0000; TJGO, Agravo de Instrumento 5153777-30.2019.8.09.0000; TRT-4, AP: 00215245020165040521; TJMG, Apelação Cível 1.0261.11.012772-5/001. 1Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.2Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5387519-64.2025.8.09.0093COMARCA DE JATAÍ3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)AGRAVANTE : SÉRGIO MENDES DE OLIVEIRAAGRAVADO : WILSON ALVES FERREIRA FILHORELATOR : Juiz Substituto em 2º Grau SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por SÉRGIO MENDES DE OLIVEIRA, qualificado e representado nos autos do cumprimento de sentença que lhe move WILSON ALVES FERREIRA FILHO, igualmente qualificado e representado, porquanto inconformado com o decisum proferido pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Jataí, Sérgio Brito Teixeira e Silva, que deferiu o ‘leilão judicial do bem penhorado e avaliado (Caminhonete MMC/Triton Sport Hpe Top, placa PQR9B59-mov. 220), a ser realizado pelo leiloeiro público (art. 881, § 1º, do CPC), Sr. Rodrigo Schmitz (JUCEG nº 069/2019), que designará data para os trabalhos.’ Irresignado, o recorrente interpõe agravo de instrumento a fim de reformar a decisão vergastada, sustentando que ‘o referido veículo automotor, conforme comprovado pelo ora agravante nos autos processuais de origem, é de propriedade registral do Sr. Marlos Valente Melo, o qual, contudo, vendeu o referido bem móvel ao Sr. Sirley Régio de Oliveira, irmão do ora agravante, motivo pelo qual, ambos, visando a continuidade do negócio jurídico de venda e compra de veículo automotor, opuseram embargos de terceiro cível, feito sob o n.º 5221527-51.2025.8.09.0093, em tramitação perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Jataí-GO, para os fins de impedir que o bem móvel objeto do negócio jurídico celebrado entre eles seja penhorado indevidamente para pagamento da dívida do ora agravante.’ Alega que ‘no sobredito processo de embargos de terceiro cível, verifica-se nos termos do evento de n.º 10, que foi proferida decisão recebendo os embargos, porém, o referido decisum não concedeu o efeito suspensivo e indeferiu a tutela de urgência até o exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte embargada, o Sr. Wilson Alves Ferreira Filho, ora agravado.’ Assevera ser ‘evidente que a dúvida acerca da propriedade e posse do veículo é um impedimento para que o leilão judicial seja realizado da forma como está acontecendo, ou seja, de forma precoce, sem a devida observância aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal em face dos embargos de terceiro cível opostos pelos Srs. Marlos e Sirley, os quais apresentaram nos referidos autos processuais comprovantes de pagamento, fotocópias de cheques e declaração de recebimento de valores monetários relativos ao preço do aludido bem móvel, demonstrando, de forma clara e verídica, que eles negociaram a camioneta e que está é de posse do Sr. Sirley, irmão do ora agravante.’ Aduz que ‘a designação de data para a realização de leilão judicial, com o atropelamento de eventual decisão favorável a ser proferida nos autos processuais dos embargos de terceiro cível, poderá ocasionar, inclusive, novas demandas judiciais no Poder Judiciário, notadamente com os Srs. Sirley e Marlos demandando contra o Sr. Sérgio, pelo prejuízo financeiro causado a eles.’ A insurgência não merece guarida, como passo a detalhar. Não obstante as alegações do agravante, o pedido de penhora foi deferido pelo magistrado a quo diante das inúmeras provas fornecidas por meio de vídeos, em dias e locais diferentes, nos quais o agravado Sérgio Mendes de Oliveira estava na posse do veículo penhorado. O artigo 789, do Código de Processo Civil (CPC), preceitua que ‘o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.’ Sendo a penhora um ato preparatório para a expropriação do bem, ela só pode recair sobre coisa de propriedade do devedor. Malgrado os artigos 1.2261 e 1.2672, do Código Civil (CC) disponham que a propriedade sobre coisas móveis se transfere por meio da tradição, o registro existente no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) possui presunção relativa de propriedade em favor da pessoa que consta no certificado, cabendo ao exequente apresentar provas capazes de elidi-la, fato ocorrido nos autos. Os vídeos colacionados no evento 203 do feito originário e reprisado neste recurso com a contraminuta, revelam que o executado Sérgio Mendes de Oliveira, ora agravante, detinha a posse do veículo penhorado. Nesse aspecto, os elementos dos autos levam a crer que o agravante detém a propriedade de fato e a posse do veículo, eis que os vídeos comprovam o uso habitual do bem constritado pelo executado, evidenciando poderes inerentes à propriedade e a posse do bem. A propósito, a remansosa jurisprudência dos mais variados tribunais: (…) Fato é que, em que pese o veículo penhorado esteja registrad o junto ao Detran em nome da empresa-embargante, e embora tenha sido sua representante quem assinou o contrato de compra e venda, não é o suficiente para atribuir-lhe a propriedade e posse do bem, pois há provas robustas no processo que corroboram que o automóvel não era utilizado para as atividades da sociedade empresaria, a posse não era exercida pelo titular do domínio, mas pelo Sr. Edimar e pela sua filha Laís, representante legal da empresa, para fins pessoais. Tanto é que, ressaltou o magistrado na sentença que quando do cumprimento do mandado de penhora, ‘o bem não foi penhorado na sede da empresa e/ou em exercício de suas atividades empresarias, mas sim em frente à casa do Sr. Edimar José Vendruscolo, ora executado dos autos nº 1009737-84.2020.8.11.0015’. Diante desse cenário, o contexto fático-probatório, corrobora que embora o titulo dominial do automóvel pertencesse à empresa embargante Tottal Nutrição, ora apelante, a posse sobre o bem era exercida pelo executado que o utilizava em atividades pessoais, e não exclusivamente para as atividades comerciais da entidade. Nesse ponto, tenho que andou bem o d. magistrado ao sopesar as provas produzidas nos autos, mormente pelo fato de ter descrito o motivo pelo qual considerou que a condição de terceiro e a posse não restaram devidamente comprovadas. (…) À vista disso, caberia a apelante demonstrar de forma real que exerce a posse ou a propriedade legítima do automóvel, objeto da penhora no feito executivo, ônus do qual não se libertou. Assim, é cediço que o CPC, em seu art. 373, inc. I, preceitua que compete a quem alega comprovar o fato constitutivo de seu direito. (…) Desta forma e sem maior delonga, não há dúvida de que o conjunto probatório produzido nos autos aponta para a ausência dos pressupostos autorizadores dos embargos de terceiro, descritos no art. 674, do CPC, ante a não comprovação da posse legítima sobre o bem constritado (fls. 1.712-1.716). (STJ, AREsp n. 2.514.648, Relª Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 07/03/2024) (…) O fato de não ter sido realizada a transferência de propriedade do automóvel autuado junto ao DETRAN não obsta que a prova da alienação se faça por outros meios. (STJ, 1ª Turma, REsp 599620/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ de 17/05/2004)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. REGISTRO DO DETRAN. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVA DA PROPRIEDADE DO EXECUTADO SOBRE O AUTOMÓVEL. DECISÃO REFORMADA. 1. Como a penhora é ato preparatório para a expropriação, ela só pode recair sobre bem de propriedade do devedor. Inteligência do art. 789 do CPC/2015. 2. Embora a propriedade sobre coisas móveis se transfira por meio da tradição (arts. 1226 e 1267, do CC), o registro no DETRAN possui presunção relativa de propriedade, em favor da pessoa que consta no certificado, cabendo ao Exequente apresentar provas capazes de elidi-la, fato que se observa, nos autos, pois apesar de o bem estar registrado em nome de terceiro, ele foi encontrado, para a realização da penhora, dentro da residência do Executado, possuindo ainda, no vidro traseiro, adesivagem com o cartão de visita do Devedor, situações que atestam a posse do veículo, e que ele o utiliza, em caráter permanente, como se proprietário fosse, sendo a reforma da decisão medida imperativa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5322186-32.2020.8.09.0000, Rel. Des. FRANCISCO VILDON JOSÉ VALENTE, julgado em 28/09/2020, DJe de 28/09/2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE PENHORA E REMOÇÃO DE VEÍCULOS CONSTANTES NA POSSE DO DEVEDOR E REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do Artigo 1.267 do Código Civil a propriedade de bem móvel se aperfeiçoa pela tradição, configurando-se relativa a presunção de veracidade do registro em nome de terceiro, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5153777-30.2019.8.09.0000, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, julgado em 28/06/2019, DJe de 28/06/2019)PENHORA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. POSSE DO BEM NAS MÃOS DO EXECUTADO. O fato de o veículo estar registrado no Detran em nome de terceiro não obsta seja penhorado quando comprovado nos autos que a posse do bem estava com o executado. Aplicação dos arts. 1.226 e 1.227 do Código Civil. (TRT-4, Seção Especializada em Execução, AP: 00215245020165040521, julgado em 22/03/2022)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANULAÇÃO DE PENHORA. PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA PELA TRADIÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. A efetiva posse do bem móvel prevalece sobre o seu registro junto ao DETRAN, pois a transferência se opera com a tradição. O contexto probatório é robusto no sentido de que o veículo penhorado na execução, embora registrado no nome do embargante (filho), é utilizado exclusivamente pelo executado (pai), sendo este o único e legítimo proprietário do automóvel. Na hipótese dos autos, deve ser dado intenso valor ao conjunto probatório, eis que notória é a facilidade pela qual familiares buscam proteger o patrimônio uns dos outros, simulando a aquisição de bens sobre os quais temem a constrição judicial. (TJMG, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 1.0261.11.012772-5/001, Relª. Desª. APARECIDA GROSSI julgado em 04/12/2014, DJe de 12/12/2014) Ademais, essa questão deve ser dirimida nos embargos de terceiro nº 5221527-51.2025.8.09.0093, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da comarca de Jataí, salientando que o juízo a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência. Por tais motivos, a decisão censurada não merece reparos, razão pela qual conheço e nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Juiz de Direito SEBASTIÃO DE ASSIS NETO - Substituto em Segundo GrauDatado e assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24, da Resolução nº 59/2016 do TJGO3 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos no Agravo de Instrumento Nº 5387519-64.2025.8.09.0093, Comarca de Jataí. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis NetoRelator

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Processo nº 1009737-65.2024.8.26.0132

ID: 333639449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009737-65.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. B. DE C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009737-65.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.C.S. - Vistos. 1. Considerando que o veículo não está sendo localizado, determinei a anotação… Processo 1009737-65.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.C.S. - Vistos. 1. Considerando que o veículo não está sendo localizado, determinei a anotação de segredo de justiça no processo até que seja efetivada a busca e apreensão do veículo, quando então o cartório judicial deverá de imediato retirar a tarja. 2. Considerando os resultados frustrados das diligências visando o cumprimento da liminar de busca e apreensão do bem e citação do requerido, conforme certidões dos Oficiais de Justiça de fls.89 e 100, determinei que a secretaria judicial providenciasse as buscas por outros endereços nos sistemas informatizados mais eficazes [Plataforma PETRUS (no caso, abrangendo Receita Federal (INFOJUD), CNJ e RENAJUD - Informação SPI3 nº1718/2023 - Proc.2023/121799), SNIPER e SIEL - Eleitoral, conforme comunicado CG 1385/2016 - DJE de 12/08/2016], sendo que as informações já está(ão) liberada(s) nos autos (fls.101/103). 2.1. No prazo máximo de 05 dias (prazo improrrogável) a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das taxas devidas para acesso ao(s) sistema(s) SNIPER [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP), SIEL [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) e PETRUS [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$74,04 (que corresponde a 2 UFESP's, conforme Informação SPI3 nº1718/2023 Proc.2023/121799) para cada parte, ou seja, R$148,08 para cada parte vide Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023]. Não comprovado o recolhimento, tornem conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Considerando que as pesquisas por novos endereços do devedor restaram infrutíferas, indicando endereços que já foram diligenciados mais de uma vez, é preciso lembrar que o rito deste tipo de ação é especial e tem como pressuposto a indicação do local onde está o bem para a efetivação da busca e apreensão. 3.1. No caso concreto, o processo se arrasta há mais de 6 meses (inicial distribuída em 18/12/2024) e até o momento não foi possível a localização do bem. Frise-se que várias medidas já foram tomadas por parte deste Juízo: (a) diligências de Oficiais de Justiça (fls.89 e fls.100); (b) pesquisa de endereços nos sistemas informáticos (fls.101/103). 3.2. Nesse contexto, concedo o prazo máximo de cinco dias (a contar da publicação desta decisão no DJE) para a parte autora indicar o endereço de localização do bem, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, ou requerer a conversão em ação de execução de título extrajudicial (o que é até mais producente, afinal a parte autora poderá bloquear outros tipos de bens e também remanescerá a possibilidade de apreender o veículo a qualquer momento). Desde já fica consignado que não há que se falar em dilação do prazo, pois, conforme mencionado acima, o processo já arrasta há muito tempo. Na inércia, intime-se pessoalmente. 3.3. Vale lembrar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo corrobora as conclusões acima: "APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inércia da apelante em indicar o endereço do ex adverso para citação. Abandono processual caracterizado. Inteligência do art. 485, III do CPC/15. Intimação pessoal que fora levada a efeito, sem sucesso. Atos ordinatórios proferidos que não transbordaram dos limites delineados no art. 203, § 4º do CPC/15. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rela. Desa. ROSANGELA TELLES; j.29/05/2024; Apelação Cível 1058711-85.2023.8.26.0224). No mesmo sentido: "APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei nº 911/1969), julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Inércia do autor para a indicação de endereço hábil à citação e para providenciar o recolhimento das custas. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular e válido do processo (art. 485, IV, CPC). Intimação pessoal (art. 485, III, e § 1º, do CPC). Desnecessidade. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC), posto ainda não instaurada a relação processual" (TJSP; Rel. Des. SERGIO ALFIERI; j.29/09/2023; Apelação Cível 1004549-29.2021.8.26.0510). Ainda: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Determinação Indicação de endereço para localização do veículo dado em garantia Intimação pessoal Reiteração de pedido indeferido - Inércia - Extinção mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Rel. Des. MELO BUENO; j.04/08/2022; Apelação Cível 1007368-84.2021.8.26.0009). 4. Prosseguindo e considerando que o requerido é empresário(a) individual (conforme certidão de JUCESP de fls.104/105), não há que se falar em desconsideração de personalidade jurídica para que a pessoa física/natural seja incluída no polo passivo desta demanda, justamente porque é ela quem exerce a atividade empresarial em nome próprio, sob sua conta e risco, não existindo personalidade jurídica distinta e, por consequência, patrimônio diverso. 4.1. Nesse sentido: "... Acórdão que não apreciou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação à própria embargada Hipótese em que a devedora é empresária individual - Personalidade jurídica que se confunde com a de sua titular - Patrimônios que, por sua vez, respondem indistinta e ilimitadamente pelas dívidas de ambos Possibilidade de redirecionamento da execução..." (TJSP; Rel. Paulo Pastore Filho; j.25/05/2016; agravo 2214882-27.2015.8.26.0000). Ainda no mesmo sentido: "É possível a penhora dos bens da micro-empresa, da qual o agravado é titular (fls. 19 e seguintes). Isso porque 'a firma individual, pouco importando tratar-se de microempresa, e o empresário individual se confundem, sendo uma só pessoa' (extinto 2º TAC-SP: AcR 613.386-00/0, 12ª Câmara, rel. Palma Bisson, j. 30.11.01). Não há distinção entre o patrimônio, domicílio e responsabilidade do empresário individual que exerce a atividade empresarial e suas atividades civis (extinto 2º TAC-SP: AI 568.522-0/0, rel. Pereira Calças). O empresário individual ou firma individual não é pessoa jurídica, mas pessoa física que exerce o comércio (extinto 2º TAC: AI 475.190, 5ª Câmara, rel. Pereira Calças, j. 20.11.96)" (TJSP, Rel. DYRCEU CINTRA, j.15/12/2011, agravo 0255808-26.2011.8.26.0000). 4.2. Contudo, apesar de incabível a desconsideração da personalidade jurídica no caso em tela, por se tratar de empresário individual (pessoa natural/física que exerce a empresa), eventualmente, a prática de medidas coercitivas pode restar impedida apenas e tão somente por conta do fato de a pessoa física/natural não constar como parte no feito. Dessa forma, por mera formalidade e na tentativa de evitar a prática ou repetição desnecessária de atos processuais, determino a inclusão de CARLOS ANTONIO TALHARI, inscrito no CPF sob o n. 087.797.998-76 (conforme certidão da JUCESP de fls.104/105) no polo passivo do feito para viabilizar, por exemplo, a suspensão da CNH do requerido, conforme ocorrerá nos itens seguintes. Assim, determinei que a Secretaria Judicial procedesse as anotações necessárias. 5. Feitas tais considerações, é preciso destacar que o bem não foi localizado, conforme certidões de fls.89 e 100, razão pela qual surge a necessidade de aplicação do inciso IV, do Art.139, do CPC: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". 5.1. Não custa registrar que é do conhecimento deste Juízo que o Superior Tribunal de Justiça (na análise do Tema 1.137) outrora determinou a "suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão...". Contudo, tal suspensão não pode mais prevalecer por três motivos: (a) o próprio Acórdão, datado de 29/03/2022, mencionou expressamente que o prazo de suspensão era de apenas um ano ("... esse sobrestamento, nos termos do § 4º do artigo 1.037 do NCPC, tem prazo máximo definido, porquanto estipulou o legislador, salvo as exceções legais, que o julgamento do recurso afetado como repetitivo deve ser concluído no interregno de 1 (um) ano..."], que já decorreu; (b) ainda que estivéssemos dentro do período de um ano, houve outra ressalva no V. Acórdão no sentido de que a "aludida suspensão... não inviabiliza ao julgador originário que aprecie as pretensões consideradas urgentes, principalmente na hipótese de possível perecimento do direito...", ou seja, havendo possibilidade de a parte requerente não encontrar o seu veículo e de a parte requerida esconder o veículo, subsiste a possibilidade de adoção da medida. Além disso (c), em julgamento posterior (datado de 09/02/2023), o Supremo Tribunal Federal analisou a situação e concluiu que as medidas são passíveis de serem aplicadas: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes 'de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa' (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem 'determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária' (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. 7. A significação de um mandamento normativo é alcançada quando se agrega, à filtragem constitucional, a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cláusulas gerais. Essa assertiva assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode permanecer indiferente ao esforço sistematizador inerente à elaboração de um código, mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores. 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente" (STF; Rel. Min. LUIZ FUX; ADI 5.941, j.09/02/2023; g.n.). 5.2. Lembre-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão sobre a possibilidade de suspensão da CNH de devedores, estabeleceu dois requisitos: (a) proporcionalidade/razoabilidade; e (b) relação com a dívida. No caso concreto, a situação é justamente essa porque a parte requerida, valendo-se de um contrato de confiança, é devedora da instituição financeira, não devolve o bem e ainda está dirigindo. É inadmissível que alguém possa dirigir um veículo na ilegalidade, contrariando o princípio da boa-fé objetiva, valendo-se da própria torpeza de utilizar um bem alienado fiduciariamente. 5.3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça mencionado acima está bem retratado neste julgado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO DA CNH. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RESOLUÇÃO INTEGRAL DO LITÍGIO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. ARTS. 4º, 5º E 6º DO CPC/15. INOVAÇÃO DO NOVO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9º DO CPC/15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC/15. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. ORDEM. DENEGAÇÃO... 7. O CPC/15 emprestou novas cores ao princípio da instrumentalidade, ao prever o direito das partes de obterem, em prazo razoável, a resolução integral do litígio, inclusive com a atividade satisfativa, o que foi instrumentalizado por meio dos princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 4º, 5º e 6º do CPC), que também atuam na tutela executiva. 8. O princípio da boa-fé processual impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica. 9. O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. 10. Uma das materializações expressas do dever de cooperação está no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, a exigir do executado que alegue violação ao princípio da menor onerosidade a proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz à satisfação do direito do exequente. 11. O juiz também tem atribuições ativas para a concretização da razoável duração do processo, a entrega do direito executado àquela parte cuja titularidade é reconhecida no título executivo e a garantia do devido processo legal para exequente e o executado, pois deve resolver de forma plena o conflito de interesses. 12. Pode o magistrado, assim, em vista do princípio da atipicidade dos meios executivos, adotar medidas coercitivas indiretas para induzir o executado a, de forma voluntária, ainda que não espontânea, cumprir com o direito que lhe é exigido... 14. Como forma de resolução plena do conflito de interesses e do resguardo do devido processo legal, cabe ao juiz, antes de adotar medidas atípicas, oferecer a oportunidade de contraditório prévio ao executado, justificando, na sequência, se for o caso, a eleição da medida adotada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade..." (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018; RHC 99.606; g.n.). A mesma ideia também foi reconhecida em outro julgado do STJ: "... 5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. 6. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual... 10. O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica. A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência..." (STJ; Rel. Min. LUIS GELIPE SALOMÃO; j.05/06/2018; RHC 97.876; g.n.). Também merece destaque o seguinte: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO... 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo.... 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.... 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO" (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.23/04/2019; REsp.1.782.418; g.n.). 5.4. Apesar de os julgados acima terem sido proferidos em sede de execução/cumprimento, o mesmo raciocínio se aplica aqui porque: (a) trata-se de procedimento especial baseado em contrato e a mora ficou caracterizada, equiparando-se a um devedor; (b) o contrato representa dívida líquida e certa, além de ser título executivo, o que também se aproxima à execução, tanto que é permitida a conversão; e (c) trata-se de contrato de alienação fiduciária em garantia em que o devedor fiduciante só recupera a propriedade do bem após quitar a dívida e, assim, não pode ser permitido que transite com seu veículo enquanto não honrar com seus compromissos. 5.5. Ante o exposto, entendo que é o caso de suspender o direito de dirigir e, consequentemente, a CNH da parte requerida (por tempo indeterminado - até a entrega do bem). Cópia desta decisão vale instrumento para o cumprimento da ordem, sendo que já determinei a inclusão pelo sistema RENAJUD (vide Comunicado 394/2023 DJE de 27/02/2024, p.17), conforme documento(s) de fls.106/107 já liberado(s) nos autos. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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