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Maria Carolina Albuquerque Lima Braulio x Condomínio Spazio Ilha Do Mel

ID: 293582047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000806-79.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA ALBUQUERQUE LIMA BRAULIO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO SPAZIO ILHA DO MEL

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALBUQUERQUE LIMA BRAULIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000806-79.2025.8.26.0286 (processo principal 1005692-41.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Maria Carolina Albuquerque Lima Braulio - Condomínio Spazio Ilha do… Processo 0000806-79.2025.8.26.0286 (processo principal 1005692-41.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Maria Carolina Albuquerque Lima Braulio - Condomínio Spazio Ilha do Mel - Vistos. Tendo em vista que a guia foi vinculada aos autos principais, providencie a Serventia o necessário para a regularização, a fim de vincular a referida guia ao presente incidente, nos termos do Comunicado CG nº 560/2021. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do mesmo Diploma Legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado/carta. Ficando os autos paralisados há mais de 30 dias por inércia da parte exequente, deverá a serventia certificar o ocorrido, ficando desde já determinado se aguarde em arquivo provisório provocação das partes ou o decurso do prazo deprescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, inciso III, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MARIA CAROLINA ALBUQUERQUE LIMA BRAULIO (OAB 242840/SP), GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA (OAB 357215/SP)

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Maria Carolina Albuquerque Lima Braulio x Condomínio Spazio Ilha Do Mel

ID: 293579630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005692-41.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA ALBUQUERQUE LIMA BRAULIO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO SPAZIO ILHA DO MEL

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALBUQUERQUE LIMA BRAULIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000806-79.2025.8.26.0286 (processo principal 1005692-41.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Maria Carolina Albuquerque Lima Braulio - Condomínio Spazio Ilha do… Processo 0000806-79.2025.8.26.0286 (processo principal 1005692-41.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Maria Carolina Albuquerque Lima Braulio - Condomínio Spazio Ilha do Mel - Vistos. Tendo em vista que a guia foi vinculada aos autos principais, providencie a Serventia o necessário para a regularização, a fim de vincular a referida guia ao presente incidente, nos termos do Comunicado CG nº 560/2021. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do mesmo Diploma Legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado/carta. Ficando os autos paralisados há mais de 30 dias por inércia da parte exequente, deverá a serventia certificar o ocorrido, ficando desde já determinado se aguarde em arquivo provisório provocação das partes ou o decurso do prazo deprescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, inciso III, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MARIA CAROLINA ALBUQUERQUE LIMA BRAULIO (OAB 242840/SP), GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA (OAB 357215/SP)

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Setpar-Setcop Serville Asj Empreendimentos Ltda x Fabio Luiz Dos Santos e outros

ID: 278031803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009766-07.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SETPAR-SETCOP SERVILLE ASJ EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FABIO LUIZ DOS SANTOS WILTA MEILIANY TEIXEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

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JOÃO PAULO THIMÓTEO DE SOUSA

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EDUARDO SILVA MADLUM

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ADV: Eduardo Silva Madlum (OAB 296059/SP), William Silva de Almeida Pupo (OAB 322927/SP), João Paulo Thimóteo de Sousa (OAB 532856/SP) Processo 1009766-07.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Eduardo Silva Madlum (OAB 296059/SP), William Silva de Almeida Pupo (OAB 322927/SP), João Paulo Thimóteo de Sousa (OAB 532856/SP) Processo 1009766-07.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Setpar-setcop Serville Asj Empreendimentos Ltda - Reqdo: Fabio Luiz dos Santos, Wilta Meiliany Teixeira Silva - Vistos. 1 - Homologo, por sentença, para que produza seus regulares efeitos de Direito, o acordo a que chegaram as partes, nos termos da petição de fls. 99/102 e, em consequência, julgo extinta a presente ação, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se o cumprimento do avençado em arquivo provisório. A última parcela vence em 15/12/2040. Passada essa data, independentemente de intimação e no prazo de dez dias, deverá a parte credora informar sobre o cumprimento do acordo, para o fim de extinção do feito em fase de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. O silêncio será tido como concordância. Eventual inadimplemento deve ser informado pela parte credora por meio de requerimento de cumprimento de sentença, com instauração de incidente próprio a partir do correto peticionamento eletrônico, objetivando a execução forçada da obrigação, nos termos que constam do ajuste. 2 - Para análise do pedido de gratuidade, apresentem os requeridos, declaração assinada de próprio punho ou por procurador com poderes específicos atestando ausência de condições de custeio do processo sem prejuízo do próprio sustento, informando ainda sua(s) atividade(s) laborativa(s), rendimentos, bens móveis e imóveis que porventura possua(m) e número de eventuais dependentes, estando ciente(s) das penalidades cabíveis em caso de falsidade. Não há, em princípio, necessidade de comprovação do alegado. Se necessário, observado o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, diligenciará o Juízo para confirmação das informações junto à Receita Federal, empregadora e órgãos competentes. P. I. C. São José dos Campos, .

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Processo nº 1009766-75.2025.8.26.0037

ID: 321040882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009766-75.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE AMABILE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009766-75.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Amabile - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução força… Processo 1009766-75.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Amabile - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para pagare(m) a dívida, custas e despesas processuais, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização dos devedores, deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, sejam efetuados os arrestos ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação dos devedores acerca de eventual composição amigável. O(s) executado(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos, do(s) mandado(s) de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914). O reconhecimento do crédito do(s) exequente(s) e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao(s) executado(s) requerer(em) seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Intime-se. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

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Processo nº 1009766-68.2024.4.01.4005

ID: 324866092

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009766-68.2024.4.01.4005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES NETO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WAGNER LUZ FARIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100976… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009766-68.2024.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO ALVES NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER LUZ FARIAS - PI17729 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 13 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Johnny Wilson Pino Hurtado x Uniao Federal (Fazenda Nacional)

ID: 328802918

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009766-42.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY WILSON PINO HURTADO

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Decisão

Advogados:

JUAN JOSE PINO MARTINEZ

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – 01vara.ac@trf1.jus.br PROCESSO: 10097… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – 01vara.ac@trf1.jus.br PROCESSO: 1009766-42.2025.4.01.3000 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: JOHNNY WILSON PINO HURTADO POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal em que JOHNNY WILSON PINO HURTADO alega flagrante nulidade da citação e ilegalidade do bloqueio de verba salarial, e que a manutenção da constrição o priva de sua única fonte de renda e compromete sua subsistência. O embargante aduz que “não foi citado para compor a lide, sendo surpreendido com o bloqueio de todas as suas contas bancárias, inclusive aquela em que recebe seu salário, única fonte de sua subsistência” e que “(…) já havia iniciado tratativas com a Receita Federal para a quitação do débito, demonstrando sua boa-fé e a desnecessidade da medida extrema adotada”. Na inicial, o embargante asseverou que, ao tomar conhecimento da existência do débito, prontamente iniciou negociações com a Receitra Federal, e que realizou o pagamento de uma parcela inicial no valor de R$ 11.000,00, o que se traduz em boa fé e em intenção de se regularizar junto ao fisco. Conforme documento de ID 2197522625, foi realizado um pagamento, no dia 10/07/2025, no valor de R$ 11.542,59, por Sabrina P. Ramos Hurtado, aparentemente referente ao parcelamento da dívida. Como se vê, o parcelamento em questão teria sido formalizado apenas após os bloqueios determinados na Execução Fiscal n. 1004933-78.2025.4.01.3000, que, conforme consulta, ocorreram a partir do dia 04/072025. Destaco que o embargante não juntou aos autos qualquer documento (como extratos bancários, contracheques, declaração de imposto) que demonstrem que os bloqueios realizados em suas contas bancárias tenham atingido verbas impenhoráveis. Dessa forma, mantenho a constrição dos valores realizada na Execução Fiscal n. 1004933-78.2025.4.01.3000. Intime-se a Embargada para, querendo, impugná-los, no prazo legal (art. 17, Lei 6.830/80). Traslade-se cópia desta decisão para o processo de Execução Fiscal n. 1004933-78.2025.4.01.3000. Após, intime-se a parte embargante para se manifestar sobre a impugnação aos embargos e, se for o caso, especificar provas, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte embargada para, também, especificar provas no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. Intimem-se.

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Sf3 Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Claudio Da Silva Junior

ID: 309580634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009766-91.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SF3 CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIO DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

THAIS RIZZIERI DE SOUZA

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MARCOS DETILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1009766-91.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - SF3 CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Claudio da Silva Junior - Considerando que os valores… Processo 1009766-91.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - SF3 CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Claudio da Silva Junior - Considerando que os valores bloqueados foram transferidos para conta judicial, deve a parte executada apresentar formulário para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em seu favor, nos termos do COMUNICADO CG Nº 12/2024. Observe-se somente serão atendidos os pedidos de levantamento que seguirem rigorosamente as orientações: A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida:nbsp crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), MARCOS DETILIO (OAB 221520/SP), THAIS RIZZIERI DE SOUZA (OAB 497735/SP)

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K. C. x C. De L. M.

ID: 316573695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009766-08.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

K. C.

Polo Passivo:

C. DE L. M.

Intimação

Advogados:

JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE

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CAMILLA SANCHES

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Processo 1009766-08.2024.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C. - C.L.M. e outros - Vistos. A parte requerida se manifestou às fls. 622/624, informando que na decisão de f… Processo 1009766-08.2024.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C. - C.L.M. e outros - Vistos. A parte requerida se manifestou às fls. 622/624, informando que na decisão de fls. 47/48 não ficou estipulado a alternância ou não dos feriados, e que há uma necessidade urgente em regulamentar todos os feriados, férias, datas comemorativas e situações excepcionais, visto que não está sendo possível o diálogo e um acordo entre ambos, ocasionando apenas situações estressantes e traumáticas para as menores e para a genitora. O d.Representante do Ministério Público manifestou-se as fls. 649. É o relatório. Decido. No caso em tela, restam evidenciados os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência pretendida. Acerca da regulamentação de visitas, tem-se que essa deve ser fixada levando em conta o princípio da prevalência do melhor interesse da criança. Diante o exposto, acolho o parecer ministerial e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para fixar o regime de convivência nos feriados, férias e datas comemorativas: a) Que os feriados sejam alternados, contando a partir do feriado de Corpus Christi, sendo o próximo feriado que cairá em dia útil será 20/11/25 (quinta-feira) sendo de responsabilidade do genitor; b) Em casos de não comparecimento do genitor nas datas de sua responsabilidade, fica claro a perda efetiva da data, que não poderá ser substituída pelo próximo feriado e/ou final de semana; c) O genitor deva avisar com 48h (quarenta e oito horas) de antecedência caso ele não vá retirar as menores; d) Que seja respeitado o local estipulado pela genitora para retirada das menores; e) Que datas comemorativas como Dia das Mães, Dia dos Pais, aniversários dos genitores quando no final de semana da outra parte, que seja estipulada alteração do final de semana; f) Que as férias escolares sejam partilhadas igualmente, ficando a primeira parte das férias de responsabilidade de genitora e a segunda de responsabilidade do genitor, e em caso de alteração seja acordado entre as partes tendo o de acordo de ambas as partes; g) Que a véspera de Natal (24/12) seja com a genitora, o genitor podendo buscar as menores na data do Natal (25/12) após as 9h; h) Que o Ano Novo seja alternado entre os genitores, sendo que o ano de 2024 foi de responsabilidade do pai e 2025 ser de responsabilidade da mãe; Após a publicação da presente decisão tornem conclusos para prolação de decisão saneadora. Int. - ADV: JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE (OAB 416064/SP), CAMILLA SANCHES (OAB 503228/SP)

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Processo nº 1009766-27.2025.8.26.0344

ID: 314542800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009766-27.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GENARIO PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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Processo 1009766-27.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Genario Pereira de Lima - Vistos. Considerando a grande quantidade de ações distribuídas em curto espaço de tempo n… Processo 1009766-27.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Genario Pereira de Lima - Vistos. Considerando a grande quantidade de ações distribuídas em curto espaço de tempo nesta comarca em que os autores são representados por escritórios de advocacia sediados em comarcas distantes de Marília, todas com pedido de gratuidade de justiça, concernentes a suposto litígio envolvendo relações de consumo, com pedido de declaração de inexigibilidade de débito ou revisão de cláusulas contratuais, cumulado com indenização por dano moral, sem citar fatos específicos a cada um dos autores (petições genéricas); considerando fatos recentes em que autores destas ações, quando intimados para perícia grafotécnica, informaram não ter conhecimento do ajuizamento da ação e não terem outorgado procuração para os advogados que supostamente os representavam no processo (afirmaram que a assinatura na procuração não era sua, embora fosse semelhante); considerando que em algumas ações advogados distintos têm se apresentado como o real procurador da parte autora, litigando entre si dentro do processo para manter a representação processual, cada qual apresentando procuração supostamente assinada pela parte; considerando que se vislumbra haver captação irregular de clientes, com ajuizamento de demandas em massa; considerando até mesmo que estejam sendo criadas artificialmente demandas inexistentes (o próprio consumidor, suposta parte autora, sequer sabe do ajuizamento da ação, indicando que não tem intenção de litigar em juízo); considerando a alegação de que a parte autora não tem condições financeiras de providenciar reconhecimento de firma nas procurações que outorga; e com fundamento nas recomendações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, de forma excepcional, determino a intimação pessoal da parte autora, por mandado, para que compareça no cartório da 3ª Vara Cível de Marília, no prazo de 15 dias, para confirmar ter ciência do ajuizamento da ação e se a assinatura na procuração é sua, sob pena de extinção da ação. Certamente entre as inúmeras ações acima referidas muitos dos autores e de seus patronos agem de boa-fé, sendo real a pretensão da parte. Entretanto, diante das situações fáticas que têm surgido em diversos processos, vislumbrando-se a denominada litigância predatória, e em razão da impossibilidade de antemão já se perceber quais têm essa característica, faz-se necessária tal providência, mesmo que cause certo atraso na prestação jurisdicional reclamada pela parte. Convém esclarecer, porém, que em diversas ações houve a antecipação da tutela pretendida. Aguarde-se o comparecimento da parte autora ou o término do lapso de 15 dias, voltem-me conclusos. Intimem-se. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Processo nº 1009766-94.2025.8.26.0451

ID: 275911615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009766-94.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

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ADV: Marcus Vinicius Guimarães Sanches (OAB 195084/SP) Processo 1009766-94.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - ATENÇÃO: Deverá a parte autora entrar em c… ADV: Marcus Vinicius Guimarães Sanches (OAB 195084/SP) Processo 1009766-94.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - ATENÇÃO: Deverá a parte autora entrar em contato com à Central de Mandados pelo telefone (19) 3372-3133 ou e-mail piracicabasadm@tjsp.jus.br para providenciar os meios necessários para o cumprimento deste, tendo em vista que os oficiais não entram mais em contato com a parte. Vistos. 1. Comprovada a alienação fiduciária e a mora DEFIRO a liminar de busca e apreensão. No entanto, o cumprimento desta decisão deverá ser efetivada durante o expediente normal, uma vez que a matéria e a presente ordem não se submetem ao plantão dos oficiais de justiça. BEM: "01 VEÍCULO PESADO - MERCEDES-BENZ - Axor 2035 S 2p (diesel) - ANO FABRICAÇÃO/MODELO: 06/06 - CHASSI: 9BM9584336B507601- RENAVAM: 900501871- PLACA: DUP3E74 .". Cite(m)-se, ficando o(a) réu(ré) cientificando(a) de que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, será consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do(s) bem(ns) no patrimônio do credor fiduciário, isso se não houver nesse mesmo prazo (5 dias) o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial anexa. Caso ocorra tal pagamento, o bem lhe será restituído. O(A) réu(ré) terá 15 (quinze) dias para apresentar sua resposta (defesa), contados da execução da liminar. Tal resposta poderá ser apresentada ainda que tenha se utilizado da faculdade de pagamento da integralidade da dívida na forma acima esclarecida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. 2. Autorizo que esta decisão sirva como mandado de citação, utilizando-se, se necessário, as prerrogativas do artigo 212, parágrafos 1.º e 2º, do C.P.C, ficando deferido ainda a ordem de arrombamento e requisição de força policial para o cumprimento deste. 3. Providencie a Serventia, perante o RENAJUD, desde logo, bloqueio de circulação (o qual abrange bloqueio de transferência e licenciamento) em relação ao veículo em questão (Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 9º, incluído pela Lei 13.043/2014). A parte autora deverá recolher, em cinco dias, o valor necessário para este bloqueio, caso ainda não o tenha feito, nos termos do Provimento 2195/2014. 4. Ficam as partes cientificadas de que, em caso de mudança de endereço residencial ou profissional, ainda que em caráter temporário, o fato deverá ser comunicado ao Juízo da 1ª Vara Cível Fórum local, sob pena de se presumirem válidas as intimações encaminhadas ao endereço anterior. 5. Processe-se o feito em segredo de justiça, devendo a serventia excluir a respectiva tarja, após apreensão do veículo. Int.

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