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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu x Condominio Residencial Pitangueira 2

ID: 335113975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009769-28.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PITANGUEIRA 2

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009769-28.2025.8.26.0361 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Compan…

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Processo nº 1009769-63.2024.8.26.0005

ID: 341285489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009769-63.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GERIZIM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009769-63.2024.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Gerizim Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Certifico e dou fé que…

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Processo nº 1009769-49.2025.4.01.9999

ID: 317973669

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009769-49.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANICE MARIA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009769-49.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000259-84.2023.8.11.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009769-49.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000259-84.2023.8.11.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANICE MARIA PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO - GO25383-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009769-49.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANICE MARIA PEREIRA em face do INSS objetivando o recebimento de auxílio-acidente. Sentença proferida pelo juízo a quo julgando procedente o pedido, condenando o INSS a implantar em favor da parte autora benefício de auxílio-acidente, a partir do requerimento administrativo. O INSS apelou arguindo que não restou comprovada a existência de acidente em 2009. Subsidiariamente, requer o retorno do feito à origem, com o intuito de reabrir a fase instrutória para comprovar a existência, ou não, de acidente de qualquer natureza. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009769-49.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Trata-se de ação que objetiva a concessão de auxílio-acidente, proposta por ANICE MARIA PEREIRA contra o INSS. A sentença foi de procedência do pedido. O INSS apelou arguindo que não restou comprovada a existência de acidente em 2009. Subsidiariamente, requer o retorno do feito à origem, com o intuito de reabrir a fase instrutória para comprovar a existência, ou não, de acidente de qualquer natureza. De acordo com o disposto no art. 1.013 do CPC/2015, “a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”, sendo que “as questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior” (art. 1.014). O questionamento trazido na apelação pelo INSS, de que não foi comprovado o acidente pela parte autora, não foi levado à apreciação do juiz sentenciante. Ao contrário do que alega o INSS, a autora juntou documentos da época do acidente inclusive no processo administrativo. Assim, há inovação do pedido com fundamento novo somente trazido em sede recursal, o que não é admitido em nosso sistema processual. Ante o exposto, não conheço da apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009769-49.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANICE MARIA PEREIRA Advogado do(a) APELADO: FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO - GO25383-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-acidente. O apelante argumenta que não restou comprovada a existência de acidente em 2009. Subsidiariamente, requer o retorno do feito à origem, com o intuito de reabrir a fase instrutória para comprovar a existência, ou não, de acidente de qualquer natureza. 2. De acordo com o disposto no art. 1.013 do CPC, “a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”, sendo que “as questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior” (art. 1.014). 3. O questionamento trazido na apelação pelo INSS, de que não foi comprovado o acidente pela parte autora, não fez parte da controvérsia dos autos no juízo de origem. Trata-se de questionamento trazido apenas na apelação pelo INSS, mas, ao contrário do alegado, a autora juntou documentos da época do acidente inclusive no processo administrativo. 4. Assim, o caso é de inovação da lide com fundamentação somente trazida no curso de apelação, o que não é admitido em nosso sistema processual. 5. Apelação do INSS não conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 0004849-12.2023.8.26.0001

ID: 308688569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004849-12.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CERMAC DE ENSINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA CORTINA PIRES REGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004849-12.2023.8.26.0001 (processo principal 1029468-62.2018.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Associação Cermac de Ensino - Conforme determinado à fl. 101…

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Kátia Moura Augusto e outros x Consórcio Santana Parque Shopping

ID: 309288096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008568-31.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KáTIA MOURA AUGUSTO M.AUGUSTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

CONSóRCIO SANTANA PARQUE SHOPPING

Intimação

Advogados:

KÁTIA MOURA AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008568-31.2025.8.26.0001 (processo principal 1036541-12.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - M.augusto Sociedade Individual de Advocacia - - Kátia Moura Augus…

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Processo nº 1042555-12.2023.8.26.0001

ID: 307820796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1042555-12.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEO MADEIRAS, MáQUINAS & FERRAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA CABRAL SILVA MAUL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042555-12.2023.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Leo Madeiras, Máquinas & Ferragens LTDA - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º,…

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Antonio Miranda x Itau Seguros S/A

ID: 293504429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037220-12.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MIRANDA

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037220-12.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Miranda - ITAU SEGUROS S/A - Págs. 235/237: Acolho, ainda que de forma mínima, os argumentos trazidos pel…

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Tabor Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados Responsabilidade Limitada x João Luiz Rosa Maciel

ID: 313036835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1041779-12.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

JOãO LUIZ ROSA MACIEL

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA GOMES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AUGUSTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041779-12.2023.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Tabor Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Responsabilidade Limitada …

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Rodrigo De Santana Menezes x Laudo Rodrigues E Silva e outros

ID: 331171792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016753-12.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE SANTANA MENEZES

Polo Passivo:

LAUDO RODRIGUES E SILVA ROVIB CONSTRUçõES LTDA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL LAUDO RODRIGUES SALABIA PAES ARQUITETURA LTDA, NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL INGRID SALABIA DE SANTANA PAES

Intimação

Advogados:

MELQUISEDEQUE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO TENÓRIO CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE TELINI FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016753-12.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rodrigo de Santana Menezes - Salabia Paes Arquitetura Ltda, na pessoa do seu representante legal Ingri…

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Processo nº 1009769-32.2025.8.26.0004

ID: 306831987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1009769-32.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE PARTAMIAN LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLE BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009769-32.2025.8.26.0004 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Elizabete Partamian Lopes de Souza - Vistos. Antes de apreciar o pleito, determino à r…

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