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Processo nº 1009820-92.2025.8.26.0020

ID: 310019959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009820-92.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA VIEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009820-92.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Marcelo da Silva Vieira Alves - Vistos. 1. Os fatos narrados na inicial são controvertidos, não havendo el… Processo 1009820-92.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Marcelo da Silva Vieira Alves - Vistos. 1. Os fatos narrados na inicial são controvertidos, não havendo elementos suficientes a demonstrar a alegada abusividade das condições contratadas, visto que os documentos juntados trazem versão unilateral do alegado, não havendo, pois, como serem deferidos os pedidos em sede de liminar. Nesse sentido é a orientação do STJ, no julgamento do REsp. 1061530/RS, especialmente quanto à abstenção de inclusão do nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, relacionados a contratos de mútuos bancários comuns, como é o caso: ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. (STJ-2ª Seção, REsp. 1061530/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008, DJE 10/03/209. (grifo nosso) Em relação ao pedido de depósito do valor tido por incontroverso, mesmo havendo possibilidade de tal fato, a consignação não seria impedimento ao credor de realizar o registro da inadimplência nos cadastros restritivos, e nem obstaria sua reintegração na posse do bem, porquanto, conforme dito alhures, os valores tidos por corretos pela parte autora são unilaterais. Nesse sentido, segue orientação da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA OBSTAR A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E MANTER A POSSE DO BEM. INCONFORMISMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AINDA QUE FOSSE PERMITIDA A CONSIGNAÇÃO DOS VALORES TIDOS POR INCONTROVERSOS PELA CONSUMIDORA, TAL FATO NÃO IMPEDE O CREDOR DE SER REINTEGRADO NA POSSE DO BEM NEM DE INSCREVER O NOME DA DEVEDORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CÁLCULOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ENTENDIMENTO DO C. STJ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RESP Nº 1.061.530 / RS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080329-04.2019.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2019; Data de Registro: 13/05/2019) Diante do exposto acima, ficam indeferidos os pedidos requeridos em sede de tutela provisória. 2. A mera informação de isenção junto à Receita Federal não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, considerando a possibilidade de exercício de atividade informal. A declaração de pobreza goza de presunção relativa, que cede diante de elementos que indiquem capacidade econômica, como a natureza da demanda e a contratação de advogado particular. Antes de eventual indeferimento, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a real impossibilidade de arcar com as despesas do processo, apresentando: a) Cópia das últimas folhas da CTPS ou comprovante de renda mensal, inclusive de eventual cônjuge; b) Extratos bancários (de conta corrente, poupança e demais aplicações) dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge; c) Extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) Última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal ou comprovação de sua não apresentação, inclusive do cônjuge, se houver. Eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário emitida pelo BACEN ou relatório do sistema Registrato (BACEN). Caso haja indicação de vínculo bancário e a parte afirme desconhecê-lo, deverá apresentar declaração da instituição financeira corroborando a informação. No mesmo prazo, poderá a parte optar pelo recolhimento das custas iniciais e despesas de citação. 3. Por fim, verifico que a procuração aparenta ter sido assinada digitalmente,por meio da plataforma ZapSign, que não tem sido reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo como credenciada à ICP-Brasil. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR OBRIGAÇÕES ESPÉCIE DE TÍTULOS DE CRÉDITO Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos de art. 485, IV do CPC Procuração assinada digitalmente (Ac ZapSign) Certificado digital não emitido pelo ICP-Brasil Cautela do juízo de origem que se justifica Art. 10, M. Prov. nº 2.200-2/2001 Precedentes desta c. Câmara e do STJ Suspensão do processo com base no REsp 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (Tema STJ 1264) Petição inicial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade Controvérsia limitada à questão processual Pedido não conhecido - Sentença mantida Recurso desprovido, na parte conhecida." (TJ-SP - Apelação Cível: 10243476420248260576 São José do Rio Preto, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 19/12/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2024). Assim, a fim de regularizar a representação processual, determino que a parte autora apresente, no mesmo prazo, sob pena de extinção do feito, procuração específica contendo os dados do presente processo, assinada mediante firma reconhecida ou por meio de certificado digital válido e registrado junto à ICP-Brasil. Alternativamente a parte poderá comparecer pessoalmente na UPJ, com documento de identificação e ratificar os termos do mandato, lavrando-se TERMO DE RATIFICAÇÃO, independente de intimação do Juízo vez que se presume que o advogado mantenha contrato com a parte que representa em Juízo. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Processo nº 1009820-96.2025.4.01.3100

ID: 331049276

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009820-96.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA GUEDES PASTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ESTHEFANY DE SOUZA PANTOJA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1009820-96.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DEBORA GUEDES PASTANA REP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1009820-96.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DEBORA GUEDES PASTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ESTHEFANY DE SOUZA PANTOJA - AP6017 POLO PASSIVO: GRUPO EDUCACIONAL CIENCIAS DA AMAZONIA LTDA D E C I S Ã O Cuida a espécie de ação de procedimento comum ajuizada Débora Guedes Pastana em face do Grupo Educacional Ciências da Amazônia Ltda., objetivando a expedição e entrega de diploma de curso técnico em enfermagem, cumulada com indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia inferior ao limite legal de sessenta salários mínimos. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.154 da Repercussão Geral, firmou entendimento no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar demandas envolvendo a expedição de diploma de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, ainda que a pretensão se limite à reparação por danos. A tese fixada foi a seguinte: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.” No caso concreto, a pretensão deduzida decorre de conduta relacionada ao processo de emissão de diploma, o que configura desdobramento de ato sujeito à fiscalização federal, atraindo, portanto, o interesse da União e firmando a competência da Justiça Federal, nos termos do precedente vinculante acima citado. Apesar de a instituição ré ser pessoa jurídica de direito privado, não incide a vedação prevista no art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de hipótese excepcional, pois o objeto da controvérsia é a expedição de diploma por entidade vinculada ao Sistema Federal de Ensino, atraindo a aplicação do entendimento firmado no Tema 1.154. Ademais, não se requer a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, mas sim o reconhecimento de um direito, o que afasta a incidência da exceção prevista no art. 3º, § 1º, III, da mencionada lei. Em reforço a esse entendimento, colaciona-se o seguinte julgado da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA . EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. RÉU REVEL. CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO . INTIMAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE. ART. 322 DO CPC . APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 167 DO FORUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS - FONAJE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Cuiabá/MT, em virtude de decisão do Juizado Especial Federal da 6ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação ajuizada em desfavor da Faculdade de Informática de Cuiabá FIC (Associação Metropolitana de Ensino Superior) e da Universidade Federal do Estado de Mato Grosso (UFMT), objetivando a expedição de diploma de curso superior de Tecnologia em Sistema de Informação, bem como o pagamento de indenização por danos morais, cujo valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos . A discussão foi travada quanto a necessidade da intimação pessoal do réu-revel da sentença, sendo suficiente ou não a publicação da decisão. 2. A parte ré foi regularmente citada (ID 110466043, p. 61/211) e não apresentou contestação . No cumprimento de sentença, o autor requereu a citação por edital, por não ter sido a ré localizada para intimação da sentença. 2. Consoante disposto no art. 346 do CPC, os prazos para o réu revel correm a partir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, regra esta que se estende ao cumprimento do julgado proferido na relação processual originária . Precedentes. 3. Todavia, nos termos do Enunciado 167 do Fonaje 1, não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação do ato decisório no Diário Eletrônico para início do prazo contra o réu revel. 4 . O termo inicial do prazo recursal é a data da prática do ato, independentemente da intimação pessoal desse réu. Não interposto recurso no prazo de 10 (dez) dias contados da prolação da sentença (art. 42, da Lei 9.099/95), houve o trânsito em julgado . 5. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juizado Especial Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Cuiabá/MT, o suscitado. (TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA: 10124185020214010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Data de Julgamento: 16/05/2024, TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: PJe 16/05/2024 PAG PJe 16/05/2024 PAG) Entendimento que se aplica também no Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. EMISSÃO DE DIPLOMA . CURSO SUPERIOR JÁ CONCLUÍDO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 6º, INCISO II, DA LEI Nº 10.259/2001 . COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 3º § 1º, III, DA LEI 10.259/2001 . As ações que discutem a aprovação, matrícula e expedição de diploma nestas instituições é da competência da Justiça Federal, cuja questão foi tema de repercussão geral no STF, tema nº 1.154, onde foi assentada a seguinte tese: “Tema nº 1154: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.” Nesse contexto, sendo o pleito do autor na ação originária, desdobramento de conduta afeta ao ato de validação de diploma, ainda que se trate de entidade privada de ensino superior, integrante do Sistema Federal de Ensino, revela o interesse da União na demanda e a competência da Justiça Federal, não havendo, portanto, óbice a que tais ações tramitem nos Juizados Especiais Federais tão somente porque indiquem na polaridade passiva, instituições de ensino superior de direito privado. Não obstante a vedação expressa no artigo 6º, inciso II da Lei nº 10 .259/2001, de que os litígios propostos perante os Juizados Especiais Federais não podem trazer na polaridade passiva pessoas jurídicas de direito privado, está-se diante de situação excepcional, pois envolve controvérsia relativa à expedição de diploma de curso superior, atraindo a diretriz vertida no Tema RG nº 1.154. O pedido de emissão de diploma de curso superior já concluído não envolve anulação ou cassação de ato administrativo, mas reconhecimento de um direito, razão pela qual fixa-se a competência do juizado especial federal para análise daquele, afastando-se a aplicação da exceção à competência dos juizados especiais federais, prevista no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei n . 10.259/2001. Conflito negativo de competência improcedente para declarar a competência do Juizado Especial Federal, o suscitante. (TRF-3 - CCCiv: 50121154020234030000, Relator.: Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 07/08/2023, 2ª Seção, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 09/08/2023) Diante disso, considerando que a causa possui valor inferior a sessenta salários mínimos e não incide nenhuma das hipóteses restritivas previstas na Lei nº 10.259/2001, reconheço, de ofício, a incompetência deste Juízo Comum Federal. Com fundamento no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, declino da competência em favor de uma das Varas do Juizado Especial Federal Cível desta Seção Judiciária, à qual deverão ser remetidos os autos, após a adoção das providências cartorárias cabíveis. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Anselmo Gonçalves da Silva Juiz Federal

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Processo nº 1009820-43.2019.4.01.3800

ID: 307227340

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009820-43.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO PULINHO GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO SAGLIONI DE FARIA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CARVALHO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1009820-43.2019.4.01.3800/MG APELANTE : JOSE GERALDO PULINHO GONCALVES ADVOGADO(A) : PEDRO SAGLIONI DE FARIA FONSECA (OAB MG121669) ADVOGADO(A) : ROBERTO DE CARVALHO SANTOS (OAB MG… Apelação Cível Nº 1009820-43.2019.4.01.3800/MG APELANTE : JOSE GERALDO PULINHO GONCALVES ADVOGADO(A) : PEDRO SAGLIONI DE FARIA FONSECA (OAB MG121669) ADVOGADO(A) : ROBERTO DE CARVALHO SANTOS (OAB MG092298) DESPACHO/DECISÃO Em análise APELAÇÃO interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e RECURSO ADESIVO interposto pela PARTE AUTORA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como especial o período trabalhado pelo autor entre 01.12.1987 a 31.07.1990, em razão do agente físico eletricidade, bem como para determinar a conversão de tal interregno em tempo comum pelo fator 1,4. Razões recursais apelação INSS : sustenta que " o tempo de serviço rural prestado em diversos períodos não pode ser computado para efeitos de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição". Afirma, pois, ser impossível o " reconhecimento de tempo de serviço em meio rural para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição". Contrarrazões da parte autora : manifesta-se pelo desprovimento do recurso do INSS. Razões recursais apelação adesiva parte autora: requer seja conhecido e provido o presente recurso, para reformar a sentença ora recorrida, afastando a aplicação da Súmula 111 do STJ. Contrarrazões INSS: requer o não provimento do recurso adesivo. É o relatório . NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO No caso em apreço, verifica-se que a sentença prolatada julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como especial o período trabalhado pelo autor entre 01.12.1987 a 31.07.1990, em razão do agente físico eletricidade, bem como para determinar a conversão de tal interregno em tempo comum pelo fator 1,4. Em sede de apelação, entretanto, o INSS sustenta que " o tempo de serviço rural prestado em diversos períodos não pode ser computado para efeitos de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição". Afirma, pois, ser impossível o " reconhecimento de tempo de serviço em meio rural para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição". Constata-se, portanto, que o INSS não impugnou os fundamentos de fato e de direito que embasaram a sentença como exige o art. 1.010, II, do CPC/2015, o que equivale à ausência de razões recursais. A propósito, confira-se jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA INVALIDEZ. ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO. MATÉRIA DIVERSA DA DISCUTIDA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE RAZÕES. 1. A apelação que impugna matéria estranha a discutida nos autos, contendo fundamentos de fato e de direito dissociados do pedido inicial e analisados na sentença, equivale a ausência de razões, não cumprindo o requisito de admissibilidade recursal do art. 514, II, do CPC. 2. Recurso de apelação não conhecido. (AC 0004367-74.2007.4.01.3810 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 07/03/2016). PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. AUXÍLIO RECLUSÃO. APELAÇÃO QUE SE VOLTA CONTRA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSENCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de recurso de apelação quando não há impugnação aos fundamentos da sentença monocrática (inteligência do art. 514, II, do CPC). Precedentes. 2. Hipótese em que a recorrente se reporta a fundamento diverso daquele consignado na sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e, inobstante isso, a apelante insiste, em todo seu arrazoado, em aduzir que a tese da sentença deve ser reforma em virtude da desnecessidade de prévio requerimento administrativo. 3. Apelação não conhecida (AC 0022642-59.2014.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.604 de 18/06/2015). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDA. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS. FORNECIMENTO DE EPI EFICAZ. IRRELEVÂNCIA. CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 3. Não se conhece de apelação cujas razões são dissociadas da fundamentação da sentença recorrida. (grifei) (...) (AC 0071299-03.2012.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 25/10/2017). Portanto, não se conhece da apelação interposta pelo INSS. Considerando-se que a sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC/2015 e que o recurso de apelação do INSS não foi conhecido, em observância ao princípio da causalidade, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em dois pontos percentuais, na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. O não conhecimento do recurso principal torna prejudicado o recurso adesivo da parte autora, consoante o art. 997, § 2º, III, do CPC. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso de apelação do INSS, declaro prejudicado o recurso adesivo da parte autora, consoante o art. 997, § 2º, III, do CPC e majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos acima. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Alessandra Aparecida Leandro Modolo e outros x Comércio De Veículos Pozitel Ltda Epp

ID: 307540718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009820-60.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA APARECIDA LEANDRO MODOLO GILMAR IDIVALDO MODOLO

Polo Passivo:

COMéRCIO DE VEíCULOS POZITEL LTDA EPP

Intimação

Advogados:

RONALD ADRIANO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA DE CAMARGO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009820-60.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gilmar Idivaldo Modolo - - Alessandra Aparecida Leandro Modolo - Comércio de Veículos … Processo 1009820-60.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gilmar Idivaldo Modolo - - Alessandra Aparecida Leandro Modolo - Comércio de Veículos Pozitel Ltda Epp - *GILMAR IDIVALDO MODOLO e cônjuge, ALESSANDRA APARECIDA LEANDRO MODOLO (esta já excluída do polo passivo), ajuizaram intitulada ação de rescisão contratual com pedido danos morais e tutela antecipada de urgência (sic, fl. 01) em face de COMÉRCIO DE VEÍCULOS POZITEL LTDA., sede em que requerem a concessão de tutela de urgência para, em suas palavras [...] determinar A SUSPENSÃO da exigibilidade do pagamento das Duplicatas/Promissórias assinadas pelo autor, bem como determinar que a empresa ré, SUSPENDA A VENDA do automóvel ONIX [...] (fl. 29) e, ao final, a procedência da demanda para que haja restituição do veículo em tela ou o pagamento do seu valor correspondente e a inexigibilidade de duplicatas ou promissórias emitidas pelo autor ou, ainda, a restituição do valor da diferença entre o valor do veículo ONIX e outro indicado na inicial, além da condenação ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 10.000,00, custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Na dicção da petição inicial, o autor seria pessoa idosa, de 66 anos de idade e apresentaria, em tese, quadro de transtornos psíquicos e comportamentais, sem outras especificações (salvo CID F41.2 - CID-10), e se acharia desacompanhado de quem o pudesse auxiliar ao celebrar, aos 30.09.2024, o contrato em lide, o qual envolveria grave desequilíbrio econômico em desfavor do autor, tudo a indicar que a ré se aproveitou da vulnerabilidade de Gilmar a fim de obter vantagem contratual despida de razoabilidade, uma vez que, na ocasião, houve a "troca" de um veiculo de maior valor e mais novo por outro mais antigo e de valor inferior, sendo que o último envolveria assunção de divida de financiamento e notas promissórias pelo referido adquirente (fl 06). Como resultante, o autor celebrou contrato que lhe causaria um prejuízo de quase 28.000,00, sem nem mesmo contar com o fornecimento de uma cópia de seu instrumento, com o que pretendido o desfazimento do negócio jurídico em relevo, o qual não teve êxito, não obstante intentado, na esfera administrativa. No mais, são questionados ausência de especificação dos preços dos veículos "trocados" como elemento essencial do contrato, além de sua celebração com vicio de vontade Instrumentos de procuração e documentos que informam a petição inicial constam de fl. 32/82. A decisão de fl 83/86, de termos não desafiados por nenhum recurso, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, notando-se que seus termos não foram desafiados por nenhum recurso. Por sua vez, a ré, uma vez citada, apresenta resposta, sob as fôrmas de contestação e reconvenção, ocasião em que sustentada falta de representação legal do autor por algum curador nomeado em razão de eventual incapacidade, parcial ou total, para os atos da vida civil; carência de ação por falta de interesse de agir adequação, pois eventual nulidade ou anulabilidade do contrato ensejam tutela jurisdicional declaratória, e não rescisória (desconstitutiva), a qual pressupõe validade do contrato a fim de haver-lo por rompido. Ademais, no mérito, sustenta que recebeu o veículo do autor, na "troca", 15, 66% abaixo da tabela FIPE , quando na praxe, para operações desta natureza o "normal" seria 20% abaixo daquele parâmetro de valor, além do que sustenta a regularidade do negócio. Em sede de reconvenção, o réu-reconvinte pretende que o autor-reconvindo o indenize pelo tempo que permanece em poder do veíuclo Ford KA, que foi o que o réu lhe destinou na "troca" em lide. Após o recolhimento das custas atinentes à distribuição da reconvenção, houve a decisão de ordenação de fl 138/139, seguindo-se manifestação da parte autora e do réu e novas ordenações processuais a fl 150/151 e 160/161 (exclusão da coautora do polo ativo), ambas de termos não desafiados por recurso Manifestação do Ministério Público a fl 165/167. DECIDO Com efeito, não há registro de que o autor tenha sido interditado ou de que figure como interdito em processo judicial, com o que de ser presumida sua plena capacidade para a realização do negócio jurídico em relevo, não havendo necessidade de representação por curador especial para sua celebração e nem para integrar capacidade processual neste feito. Destarte, afasto a tese vicio processual a respeito na contestação. Em reforço, o fato de haver alguma menção, na petição inicial, acerca de doença do autor, mas sem relacionar minimamente sua ocorrência com a validade do negócio jurídico à luz do artigo 104, I, do CC-2002, notando-se, ainda, que, de fato, o pedido não foi para declaração de nulidade do negócio jurídico por falta de capacidade do autor para os atos da vida civil. Outrossim, o suposto vicio de vontade- único suscitado, que pode tornar anulável o negócio jurídico, pressupõe a instalação vício em uma mente que, em tese, tem capacidade de manifestar vontade, porém esta manifestação de vontade é interceptada por aquele vicio na sua formação. Mas, nãoé só a ponderar. No caso, a petição inicial menciona vicio de consentimento sem maior detalhamento de qual deles teria ocorrido e com indicação do preenchimento integral de seus requisitos legais: a saber, erro, dolo, lesão, etc, ou seja, a menção respectiva é genérica e o pedido formulado pretende a decretação de rescisão do contrato; não a declaração de sua anulabilidade. Bem verdade que a leitura sistemática dos elementos da ação permite identificar até certo ponto que a rescisão pretendida teria por lastro alguma quebra de boa-fé objetiva contratual, considerando-se a suposta desproporção entre os elementos veiculares e valores envolvido na troca de veículos em abordagem, mas, ao mesmo tempo em que despontaria essa desproporção, - a qual, em tese, poderia sugerir até coisa diversa, como, por exemplo, a existência do vicio conhecido por lesão, o qual, porém, não é sequer tocado com a devida especificação-, há menção de falta de elemento essencial do contrato, ou seja, preço, o que levaria ao reconhecimento de sua inexistência. Ora, se o negócio não tem preço e seria inexistente por isto, não há como dizer, sem haver como saber ao certo sobre preço, se o que foi cobrado "em troca" do veiculo do autor seria ou não desproporcional. Vale dizer, por outras palavras: ou o autor não sabe o valor por que foi recebido seu veículo e pelo qual recebeu outro em seu lugar e ainda fez uma divida, ou sabe, mas entende que o que sabe a respeito é desproporcional e romperia, em tese, com o equilíbrio contratual. Como o autor mistura muitas teses na petição inicial que se chocam entre si, como visto, em termos logicos, e toma por conclusão um único pedido rescisório, além do que menciona em aberto vicio de consentimento, de concluir que, em verdade, não há coerência silogística possível entre a causa de pedir e o pedido, sendo, pois, o caminho o indeferimento da petição inicial por inépcia, nos termos do artigo 330, I, c/c Artigo 330, §1º, I e III, c/c Artigo 485, I, IV e VI, do CPC, pois o Juízo não tem como concluir por rescisão do contrato com apoio em suposto vício do consentimento não definível sequer por seu tipo fático-legal, nem há como dizer em lugar do autor que o caso seria, em tese, de alguma lesão ou de violação da boa-fé objetiva, pois isto não é sequer abordado com a minima precisão na petição inicial. Certo que o juízo, a partir dos fatos, pode encontrar o direito aplicável (jura novit curia), ainda mais se disser com cláusula ético-juridica do sistema, de ordem publica, que tem o poder-dever de integrar como, por exemplo, a boa -fé objeta contratual, ou com alguma causa de nulidade absoluta/inexistência, porém, no caso, os fatos são narrados sem pensar em efeitos jurídicos unívocos e compatíveis entre si e nem no certeiro vértice conclusivo do pedido, de modo a dificultar, sim, o regular estabelecimento do contraditório com o réu a respeito, inclusive, de alguma matéria cognoscível de oficio. E nada impede, não obstante a presente extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos acima, que o autor reproponha a ação em termos silogísticos mais coerentes, notando-se a tutela jurisdicional que seja compatível, se o caso, com a inexistência de elemento contratual preço (declaração de inexistência), ou com algum vicio do consentimento especifico (declaração de anulabilidade), ou o que seja compatível com a sustentação de eventual desequilíbrio de contrato, à luz da boa-fé objetiva, pelos valores envolvidos, todos devidamente conhecidos para eventual efeito de apontamento como desproporcionais entre si, de modo a superar o que, por aqui, não comporta emenda, pena de criação absolutamente nula de contraditório artificial com o réu, nos termos do artigo 486, §§1º e 2º, do CPC. Assim, nos termos dos artigos retro, da Lei Adjetiva, o presente é extinto, sem resolução do mérito, com a consequente condenação do autor ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como de honorários de advogado que fixo, nos termos do artigo 85,§2º, do CPC, em 10% do valor da causa PIC - ADV: MARTA DE CAMARGO MACHADO (OAB 517357/SP), MARTA DE CAMARGO MACHADO (OAB 517357/SP), RONALD ADRIANO RIBEIRO (OAB 239734/SP)

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Igreja Batista Da Paz De Cuiaba x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 308888915

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009820-17.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IGREJA BATISTA DA PAZ DE CUIABA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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NATACHA GABRIELLE DIAS DE CARVALHO

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Processo nº 1009820-17.2023.8.11.0041 (h) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por IGREJA BATISTA DA PAZ DE … Processo nº 1009820-17.2023.8.11.0041 (h) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por IGREJA BATISTA DA PAZ DE CUIABÁ em face de AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO. Narra a Autora que é Associação Religiosa de Direito Privado e Sem fins Lucrativos, o qual preza pela lealdade e pelo integral cumprimento da lei, portanto, pessoa jurídica correta e ordeira, tendo primado sempre, em todos os anos de desde sua constituição, por uma conduta ilibada e responsável, perante seus membros e perante toda a sociedade. Alega que sempre cumpriu com suas obrigações financeiras, perante a empresa Requerida, no que tange ao pagamento de suas contas de água e esgoto, desde o ano de 2001 estava isenta do pagamento do fornecimento de água, tendo em vista isenção concedida por meio de lei. A Requerente possui o número de matrícula 68175-0, nº do Hidrômetro A22AA0034900, e está totalmente em dias com a Requerida. Menciona que a Lei Municipal nº 3.940/1999, que previa tal isenção, foi declarada inconstitucional, mas que a Lei nº 6.785/2022, de iniciativa do Executivo Municipal e publicada em 14 de março de 2022 (ID 160771150), restabeleceu a isenção da tarifa de água e esgoto às igrejas e instituições religiosas. Afirma que em abril de 2022, ao tentar abrir uma conta bancária, foi informada da existência de uma restrição em seu nome junto ao SERASA, decorrente de um débito de R$ 2.351,25 (dois mil, trezentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos) referente a dezembro de 2021, junto à Requerida. Assevera que tentou, por diversas vezes, solucionar a questão administrativamente junto à Águas Cuiabá, sendo informada de que não havia qualquer débito em seu nome, mas que a restrição no SERASA persistia, impedindo-a de realizar transações financeiras e aumentar sua capacidade de crédito. Por fim, requer o deferimento do pedido de medida liminar, determinando que a Requerida providencie, de imediato, a exclusão do nome da Requerente do cadastro de devedores inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito SERASA e outros, e que a Requerida suspenda imediatamente a cobrança relativo aos débitos em espeque. E no mérito, requer a procedência dos pedidos, confirmando a liminar requerida, para que seja Requerida a retirada da Requerente do rol do SERASA e outros órgãos de restrição de crédito, além de abster-se de efetuar cobranças indevidas, e a procedência do pedido indenização pelos danos morais sofridos, condenando-se a Requerida ao pagamento do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais), além dos benefícios da justiça gratuita. Comprovado o recolhimento das custas processuais (Id. 115221391). Decisão de ID. 116388885, deferindo a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA formulada na inicial, para determinar que a requerida EXCLUA os dados da parte Autora, IGREJA BATISTA DA PAZ DE CUIABÁ, no prazo de 5 (cinco) dias, dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, PEFIN, REFIN e CONGÊNERES), no que concerne ao débito ora discutido e negativado (valor de R$ 2.351,25; negativado em 30/12/2021 - Id. 112800125), até ulterior deliberação judicial, retificando DE OFÍCIO o valor da causa, passando a ser a quantia de R$ 27.351,25 (vinte e sete mil trezentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos) e determinando a citação da Requerida. Audiência de conciliação realizada no dia 31/07/2023, sem êxito ante a ausência da parte Requerente (ID. 124721736). Decisão de ID. 158750292, decretando a revelia da Requerida. Intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, apenas a parte ré se manifestou, ocasião em que apresentou, no Id. 160771143, fatos e documentos novos. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De início esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A autora é consumidora na medida em que é a destinatária final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse diapasão, em decorrência da responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do fornecedor/prestador do serviço. A controvérsia central reside na existência ou não do débito que ensejou a negativação do nome da Requerente nos cadastros de inadimplentes e, consequentemente, na licitude de tal inscrição. A parte Requerente fundamenta sua pretensão na isenção tarifária concedida às igrejas e organizações religiosas pela Lei Municipal nº 6.785/2022 (ID 160771150), que expressamente prevê em seu artigo 1º, inciso VII, a isenção do pagamento de tarifa pelos serviços públicos delegados de distribuição de água e coleta de esgoto para "igrejas e organizações religiosas". O estatuto da Requerente (ID 112800121) comprova sua natureza de associação religiosa, enquadrando-a no benefício legal. Adicionalmente, a Requerente apresentou uma Certidão Negativa Anual (ID 112800124), emitida pela própria Águas Cuiabá, que se refere à sua matrícula 68175-0 e atesta que "foram INTEGRALMENTE quitados os débitos vencidos no ano de 2021", com todas as faturas daquele ano (incluindo dezembro de 2021, período do débito contestado) zeradas e com situação "CANCELADO". Este documento, emanado da própria concessionária, constitui prova robusta da inexistência de débitos da Requerente para o período em questão. A Requerida, em sua contestação intempestiva (ID 160771143), tentou desvincular a negativação da Requerente, alegando que o débito e a inscrição se referiam à matrícula 384077-8, em nome da "IGREJA BATISTA EMANUEL", que teria efetuado um parcelamento e não o adimplido. Para tanto, juntou extratos de faturas e informações de casos administrativos relacionados a essa outra matrícula e entidade (IDs 160771147, 160771146, 160771145). Contudo, a tese defensiva da Requerida é fragilizada pela própria prova documental apresentada pela Requerente. O extrato do SERASA (ID 112800125), juntado com a petição inicial, embora não especifique o número da matrícula, identifica claramente a "IGREJA BATISTA DA PAZ DE CUIABA" como a parte autora no processo judicial de origem da negativação (processo nº 1059405-95.2022.8.11.0001, do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá), onde a "IGREJA BATISTA DA PAZ DE CUIABA" figura como AUTOR e "AGUAS CUIABA S.A." como REU. Isso demonstra, de forma inequívoca, que a negativação em questão foi realizada em nome da própria Requerente, e não de uma terceira entidade. Conforme se afere da Lei Municipal nº 6.785/2022, deste Município, referido diploma dispõe e regulamenta acerca da isenção tarifária pelo fornecimento de água e coleta de esgoto, sendo claro o texto de seu art. 1º, inciso VII, que as igrejas/organizações religiosas são isentas da aludida cobrança: “Art. 1º Ficam isentos do pagamento de tarifa pelos serviços públicos delegados de distribuição de água e coleta de esgoto, os imóveis utilizados como sede de associações e fundações devidamente constituídas nos termos da Lei Federal nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil), cujas finalidades previstas em seus estatutos e registros sejam: (...) VII – igrejas e organizações religiosas;” Diante da Lei Municipal que concede a isenção tarifária às igrejas, da Certidão Negativa Anual emitida pela própria Requerida atestando a inexistência de débitos para a matrícula da Requerente no período em questão, e da comprovação de que a negativação foi efetivamente realizada em nome da IGREJA BATISTA DA PAZ DE CUIABÁ, a alegação da Requerida de que o débito se refere a outra entidade e matrícula não se sustenta. A presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela Requerente, decorrente da revelia da Requerida, é reforçada pela prova documental produzida pela própria parte autora, que não foi eficazmente desconstituída pela defesa intempestiva da Requerida. Assim, resta configurada a ilicitude da cobrança e, consequentemente, da inscrição do nome da Requerente nos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que o débito de R$ 2.351,25 (dois mil, trezentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos) referente a dezembro de 2021 é inexistente para a IGREJA BATISTA DA PAZ DE CUIABÁ. Quanto aos danos morais, entendo que restaram configurados, uma vez que a inscrição indevida do nome de uma pessoa, seja física ou jurídica, em cadastros de inadimplentes, por dívida inexistente, configura ato ilícito e gera o dever de indenizar por danos morais. Para as pessoas jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o dano moral é in re ipsa, ou seja, presume-se da própria ocorrência do fato, independentemente de prova de prejuízo concreto à sua honra objetiva ou imagem. A Súmula 227 do STJ é clara ao dispor que "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". No caso em tela, a Requerente, uma associação religiosa, teve seu nome indevidamente negativado no SERASA (ID 112800125), o que, por si só, macula sua reputação e credibilidade perante a sociedade e instituições financeiras, conforme amplamente narrado na inicial (ID 112799686). A tentativa frustrada de obter crédito e a vergonha de ter o nome da instituição exposto como inadimplente são consequências diretas e presumíveis da conduta ilícita da Requerida. O fato de a Requerente ter buscado, por diversas vezes, a solução administrativa do problema, sem sucesso, apenas agrava a situação e reforça o abalo moral sofrido. Quanto ao valor da indenização, este deve ser adequado às peculiaridades que envolveram o fato e compatível com a repercussão da ofensa moral sofrida, atendendo às finalidades compensatória, punitiva e preventiva-pedagógica. Não deve ser fonte de ganho indevido ao lesado, tampouco inexpressivo ao ponto de passar despercebido pelo ofensor, não sendo hábil a coibir a reiteração de condutas ofensivas. Assim, atento às peculiaridades do caso, como a capacidade econômico-financeira das partes e o grau de lesividade do ato ofensivo, fixo o quantum em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelo Autor IGREJA BATISTA DA PAZ DE CUIABÁ em face de AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO, para fim de confirmar a decisão de ID. 116388885 e DECLARAR a inexistência do débito de R$ 2.351,25 (dois mil, trezentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos) referente a dezembro de 2021, bem como, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir desta data e juros de mora (SELIC) a contar da data da indevida negativação (15/11/2022). CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do NCPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 0000808-92.2024.8.17.8221

ID: 275522697

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000808-92.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEONEIDE ADOLFO BRITO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTO AMERICO BRASILIENSE HOLANDA PINTO FILHO

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VIRGILIO CALMON MENDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALBINO PEDROSA GONCALVES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0000808-92.2024.8.17.8221 AUTOR(A): MARIA CLEONEIDE ADOLFO BRITO RÉU: PERNAMBUCO CONSTRUTORA INCORPORACOES IMOBILIARIAS E SERVICOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95, por MARIA CLEONEIDE ADOLFO BRITO contra PERNAMBUCO CONSTRUTORA INCORPORACOES IMOBILIARIAS E SERVICOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. I – Relatório: A Parte Autora alega, resumidamente, que efetuou a compra junto à Ré do APTO 0220 (DUZENTOS E VINTE) do BLOCO C, localizado no MAKIA BEACH EXPERIENCE. Afirma que foi comunicada da necessidade de pagamento da “Taxa de Averbação de Habite-se”, recebendo um boleto no valor de R$ 1.806,75 (um mil oitocentos e seis reais e setenta e cinco centavos), com a informação de que tal pagamento era destinado a realizar a averbação da matrícula da unidade imobiliária no registro de imóveis, e que se não houvesse o pagamento não poderiam ser entregues as chaves do imóvel. Requer a restituição do valor pago (em dobro), além de indenização por danos morais. A Ré em sua peça de defesa, alega, em suma, que a cobrança em questão não só é devida e conhecida pela Autora, bem como se trata de benefício ao consumidor, importando em diminuição do valor final da unidade imobiliária adquirida, de modo que de sua cobrança não decorreu dano moral, e nem poderia. Esclarece que que a “Taxa de Averbação de Habite-se” nada mais é do que a cobrança dos encargos (custas e emolumentos) para realização da averbação do documento de Habite-se da unidade imobiliária em sua matrícula junto ao Registro Geral de Imóveis competente, de modo que se trata de uma das etapas de individualização da unidade, por vias da incorporação. II – Fundamentação: Inicialmente, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte demandante na medida em que a primeira fase processual já se encontra abarcada pela isenção de custas, não existindo assim, interesse processual no pleito que deverá ser formulado em sede de preliminar em eventual recurso. Sem preliminares, passo a análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). É abusiva a cobrança, pelo promitente vendedor, da “Taxa de Averbação de Habite-se” sobre o imóvel prometido à venda. A “Taxa de Averbação de Habite-se” obriga o consumidor a ressarcir os custos de averbação do imóvel, ou seja, impõe o ônus de arcar com a despesa para individualização da matrícula da unidade autônoma, sendo esta obrigação única e exclusiva da incorporadora, pois constitui ato inerente à própria atividade de incorporação. O fornecedor do produto (construtora) deve entregar o imóvel perfeitamente acabado e regularizado ao consumidor. Enquanto o imóvel ainda não está regularizado, ele não está pronto para ser transferido para o seu comprador. A responsabilidade pelo pagamento desta taxa é da própria atividade de incorporação, na qual a construtora está inserida, ou seja, é um dever da Requerida arcar com o pagamento desta taxa, e não do consumidor. Sobre o tema: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0016683-02.2023.8.17.8201 RECORRENTE: CONSTRUTORA RIO AVE LTDA. DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: MARIA ELIZABETH AZEVEDO PEIXOTO INTEIRO TEOR Relator: MICHELLE DUQUE DE MIRANDA Relatório: Voto vencedor: VOTO DA RELATORA Processo nº0016683-02.2023.8.17.8201 RECORRENTE: CONSTRUTORA RIO AVE LTDA. RECORRIDA: MARIA ELIZABETH AZEVEDO PEIXOTO EMENTA RECURSO INOMINADO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MOARAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA - COBRANÇA DE DESPESAS COM A ABERTURA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DA UNIDADE AUTÔNOMA (TAXA DE ATRIBUIÇÃO DE UNIDADE) – IMPOSSIBILIDADE DE SE TRANSFERIR AO CONSUMIDOR OS CUSTOS INERENTES À ATIVIDADE PRÓPRIA DE INCORPORAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, CONSTRUTORA RIO AVE LTDA., em face da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda paracondenar a ré a restituir à parte requerente o valor de R$ 2.901,58. A recorrente em suas razões recursais alega que é de responsabilidade do proprietário do bem o pagamento sobre averbação de nova matrícula. Responsabilidade é exclusiva do proprietário do bem imóvel. Aplicação dos artigos 44 da Lei 4591/64, 237-A da Lei 6.015/73 e 490 do CC/02. A parte recorrida apresentou contrarrazões. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade conheço o recurso. Ante a ausência de preliminares passo a análise do mérito. A questão central da presente demanda versa sobre a responsabilidade do pagamento da quantia da taxa de individualização da matrícula do imóvel após a conclusão da incorporação. Sobre o tema vale observar o teor do art. 44, da Lei nº 4.591/64: “Após a concessão do 'habite-se' pela autoridade administrativa, o incorporador deverá requerer, averbação da construção das edificações, para efeito de individualização e discriminação das unidades, respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa obrigação”. Com isso fica claro que tal providência é intrínseca à atividade da recorrente, que não pode querer repassá-la à parte recorrida. Quando a lei determina que o incorporador deve providenciar a individualização das unidades está atribuindo-lhe a obrigação de adotar todas as medidas necessárias para tanto, o que inclui o pagamento dos emolumentos devidos ao cartório do registro de imóveis”. Nesse sentido: “Compromisso de compra e venda. Cobrança de despesas com instituição de condomínio e abertura de matrícula individualizada. Falta de clareza na cobrança. Ademais, alegado serviço prestado em favor do adquirente que não se há de admitir, vedada a prática de venda casada. Despesas para a individualização de unidade sobre a qual constituída garantia em favor de agente financeiro já antes suportadas pelo adquirente. Impossibilidade, ainda, de transmitir ao consumidor os custos inerentes à atividade própria de incorporação. Abusividade. Sentença mantida. Recurso desprovido” (TJ-SP, Apel. n. 409395-43.2013.8.26.0405, rel. Des. Claudio Godoy, j. 18.03.2014) Vale observar que não aproveitou a alegação da recorrida, de que a unidade é de propriedade do autor desde o negócio. Além de se tratar de unidade habitacional futura, porque ainda em construção, trata-se apenas de compromisso de venda e compra, que confere direitos ao comprador, mas não transfere o domínio, exatamente pela falta do registro, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. A recorrente, incorporadora, não pode repassar ao adquirente da unidade habitacional a quantia referente às despesas com a individualização da unidade junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Essa obrigação é do titular do empreendimento incorporador, como determina a Lei de Incorporações Imobiliárias e também porque inserida no custo de sua atividade primária, a ela, portanto, intrínseca. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte ré, mantendo integralmente a sentença, condenando a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. É o voto. MICHELLE DUQUE DE MIRANDA SCALZO Juíza Relatora Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo. , 2024-08-27, 21:48:01 VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo. , 2024-08-28, 10:57:20 Ementa: Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [PATRICIA RODRIGUES RAMOS GALVAO, KARINA ALBUQUERQUE ARAGAO DE AMORIM, MICHELLE DUQUE DE MIRANDA] RECIFE, 29 de agosto de 2024 Magistrado (Recurso Inominado Cível 0016683-02.2023.8.17.8201, Rel. ABELARDO TADEU DA SILVA SANTOS, 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, julgado em 29/08/2024, DJe ) Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Clausula penal moratória. Lucros cessantes. Taxa de averbação habite-se. Devolução em dobro. Honorários. 1 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, é devida indenização por lucros cessantes, mas limitados ao que o promitente comprador pagou do preço no período da mora. 2 - Não é acumulável indenização a título de lucros cessantes e multa contratual. Ambas têm caráter indenizatório. 3 - É abusiva a cobrança, pelo promitente vendedor, de taxa de averbação de carta de habite-se sobre o imóvel prometido à venda. 4 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. 5- Apelação da ré provida em parte e dos autores não provida. (TJ-DF - APC: 20141310074450, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 11/05/2016, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/05/2016 . Pág.: 296) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Taxa de Atribuição de Unidade – Ato inerente à atividade de incorporação, sendo de responsabilidade da requerida – Ilegalidade da cobrança – Restituição devida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10098206020208260152 SP 1009820-60.2020.8.26.0152, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 28/09/2021, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - TAXA DE ATRIBUIÇÃO DE UNIDADE - DESPESA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA/CONSTRUTORA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. - É abusiva a cláusula do compromisso de compra e venda firmado entre as partes que impõe ao comprador o pagamento de "taxa de atribuição de unidade", pois os encargos para a averbação/individualização das unidades/edificações são exclusivos do incorporador - Não se há de falar em devolução em dobro, de valores cobrados de maneira indevida, se não restou demonstrada a má-fé do credor - A mera cobrança, ainda que indevida, não tem o condão de, por si só, gerar ofensa aos direitos de personalidade de forma a caracterizar o dano moral. (TJ-MG - AC: 10000190167866003 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 04/03/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2021) Destarte, a cláusula do instrumento particular de promessa de compra e venda, que obriga o adquirente ao pagamento da “Taxa de Averbação de Habite-se”, é nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do CDC, fazendo a Autora jus à restituição do valor pago indevidamente, qual seja, R$ 1.806,75 (um mil oitocentos e seis reais e setenta e cinco centavos), de forma dobrada, nos termos do art. 42, §único, do CDC. No tocante ao pedido de condenação por danos morais, entretanto, observo que não se pode concluir que o dissabor e o eventual transtorno vivenciado tenham atingido bens integrantes da personalidade da Parte Autora. É necessário ressaltar que, na vida em sociedade moderna, em uma grande cidade, na qual as contratações ocorrem em massa, erros podem ocorrer e ocorrem. Mas não é todo erro que atinge os bens mais importantes do ser humano. E, somente quando tais bens são atingidos, é possível concluir que houve o dano moral. Com efeito, a mera cobrança, por si só, não é capaz de gerar dano moral indenizável, salvo se for a cobrança levada a efeito por meio vexatório ou humilhante, o que não é o caso dos autos, não havendo a exposição indevida da Parte Autora, se tratando, ainda de valor ínfimo face ao total pago pelo imóvel. III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, unicamente para CONDENAR a Ré a PAGAR à Parte Autora o valor de R$ 1.806,75 (um mil oitocentos e seis reais e setenta e cinco centavos), em dobro, totalizando R$ 3.613,50 (três mil seiscentos e treze reais e cinquenta centavos), a título de restituição da do valor cobrado/pago indevidamente, a atualizado monetariamente com base no IPCA e acrescido de juros de 1% ao mês desde a data do pagamento (08/01/2024). Em consequência, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Requerido o cumprimento de sentença, INTIME-SE a empresa demandada, após o trânsito em julgado, do prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da sentença, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC. Ocorrendo cumprimento voluntário da sentença, expeça-se desde logo o competente alvará. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 16 de maio de 2025 PATRICK DE MELO GARIOLLI Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000124-36.2025.8.17.8221

ID: 275556996

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000124-36.2025.8.17.8221

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTO AMERICO BRASILIENSE HOLANDA PINTO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO AMERICO BRASILIENSE HOLANDA PINTO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VIRGILIO CALMON MENDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALBINO PEDROSA GONCALVES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0000124-36.2025.8.17.8221 AUTOR(A): CRISTINA TRAVAGLIA GUADANHIN, SIMONE MARTINS FERREIRA RÉU: PERNAMBUCO CONSTRUTORA INCORPORACOES IMOBILIARIAS E SERVICOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95, por CRISTINA TRAVAGLIA GUADANHIN e SIMONE MARTINS FERREIRA contra PERNAMBUCO CONSTRUTORA INCORPORACOES IMOBILIARIAS E SERVICOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. I – Relatório: A Parte Autora alega, resumidamente, que efetuou a compra junto à Ré do APTO 008 BLOCO D, localizado no MANA BEACH EXPERIENCE. Afirma que foi comunicada da necessidade de pagamento da “Taxa de Averbação de Habite-se”, recebendo um boleto no valor de R$ 1.908,02 (mil novecentos e oito reais e dois centavos), com a informação de que tal pagamento era destinado a realizar a averbação da matrícula da unidade imobiliária no registro de imóveis, e que se não houvesse o pagamento não poderiam ser entregues as chaves do imóvel. Requer a restituição do valor pago (em dobro), além de indenização por danos morais. A Ré em sua peça de defesa, alega, em suma, que a cobrança em questão não só é devida e conhecida pela Autora, bem como se trata de benefício ao consumidor, importando em diminuição do valor final da unidade imobiliária adquirida, de modo que de sua cobrança não decorreu dano moral, e nem poderia. Esclarece que que a “Taxa de Averbação de Habite-se” nada mais é do que a cobrança dos encargos (custas e emolumentos) para realização da averbação do documento de Habite-se da unidade imobiliária em sua matrícula junto ao Registro Geral de Imóveis competente, de modo que se trata de uma das etapas de individualização da unidade, por vias da incorporação. II – Fundamentação: Inicialmente, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte demandante na medida em que a primeira fase processual já se encontra abarcada pela isenção de custas, não existindo assim, interesse processual no pleito que deverá ser formulado em sede de preliminar em eventual recurso. Sem preliminares, passo a análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). É abusiva a cobrança, pelo promitente vendedor, da “Taxa de Averbação de Habite-se” sobre o imóvel prometido à venda. A “Taxa de Averbação de Habite-se” obriga o consumidor a ressarcir os custos de averbação do imóvel, ou seja, impõe o ônus de arcar com a despesa para individualização da matrícula da unidade autônoma, sendo esta obrigação única e exclusiva da incorporadora, pois constitui ato inerente à própria atividade de incorporação. O fornecedor do produto (construtora) deve entregar o imóvel perfeitamente acabado e regularizado ao consumidor. Enquanto o imóvel ainda não está regularizado, ele não está pronto para ser transferido para o seu comprador. A responsabilidade pelo pagamento desta taxa é da própria atividade de incorporação, na qual a construtora está inserida, ou seja, é um dever da Requerida arcar com o pagamento desta taxa, e não do consumidor. Sobre o tema: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0016683-02.2023.8.17.8201 RECORRENTE: CONSTRUTORA RIO AVE LTDA. DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: MARIA ELIZABETH AZEVEDO PEIXOTO INTEIRO TEOR Relator: MICHELLE DUQUE DE MIRANDA Relatório: Voto vencedor: VOTO DA RELATORA Processo nº0016683-02.2023.8.17.8201 RECORRENTE: CONSTRUTORA RIO AVE LTDA. RECORRIDA: MARIA ELIZABETH AZEVEDO PEIXOTO EMENTA RECURSO INOMINADO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MOARAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA - COBRANÇA DE DESPESAS COM A ABERTURA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DA UNIDADE AUTÔNOMA (TAXA DE ATRIBUIÇÃO DE UNIDADE) – IMPOSSIBILIDADE DE SE TRANSFERIR AO CONSUMIDOR OS CUSTOS INERENTES À ATIVIDADE PRÓPRIA DE INCORPORAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, CONSTRUTORA RIO AVE LTDA., em face da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda paracondenar a ré a restituir à parte requerente o valor de R$ 2.901,58. A recorrente em suas razões recursais alega que é de responsabilidade do proprietário do bem o pagamento sobre averbação de nova matrícula. Responsabilidade é exclusiva do proprietário do bem imóvel. Aplicação dos artigos 44 da Lei 4591/64, 237-A da Lei 6.015/73 e 490 do CC/02. A parte recorrida apresentou contrarrazões. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade conheço o recurso. Ante a ausência de preliminares passo a análise do mérito. A questão central da presente demanda versa sobre a responsabilidade do pagamento da quantia da taxa de individualização da matrícula do imóvel após a conclusão da incorporação. Sobre o tema vale observar o teor do art. 44, da Lei nº 4.591/64: “Após a concessão do 'habite-se' pela autoridade administrativa, o incorporador deverá requerer, averbação da construção das edificações, para efeito de individualização e discriminação das unidades, respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa obrigação”. Com isso fica claro que tal providência é intrínseca à atividade da recorrente, que não pode querer repassá-la à parte recorrida. Quando a lei determina que o incorporador deve providenciar a individualização das unidades está atribuindo-lhe a obrigação de adotar todas as medidas necessárias para tanto, o que inclui o pagamento dos emolumentos devidos ao cartório do registro de imóveis”. Nesse sentido: “Compromisso de compra e venda. Cobrança de despesas com instituição de condomínio e abertura de matrícula individualizada. Falta de clareza na cobrança. Ademais, alegado serviço prestado em favor do adquirente que não se há de admitir, vedada a prática de venda casada. Despesas para a individualização de unidade sobre a qual constituída garantia em favor de agente financeiro já antes suportadas pelo adquirente. Impossibilidade, ainda, de transmitir ao consumidor os custos inerentes à atividade própria de incorporação. Abusividade. Sentença mantida. Recurso desprovido” (TJ-SP, Apel. n. 409395-43.2013.8.26.0405, rel. Des. Claudio Godoy, j. 18.03.2014) Vale observar que não aproveitou a alegação da recorrida, de que a unidade é de propriedade do autor desde o negócio. Além de se tratar de unidade habitacional futura, porque ainda em construção, trata-se apenas de compromisso de venda e compra, que confere direitos ao comprador, mas não transfere o domínio, exatamente pela falta do registro, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. A recorrente, incorporadora, não pode repassar ao adquirente da unidade habitacional a quantia referente às despesas com a individualização da unidade junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Essa obrigação é do titular do empreendimento incorporador, como determina a Lei de Incorporações Imobiliárias e também porque inserida no custo de sua atividade primária, a ela, portanto, intrínseca. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte ré, mantendo integralmente a sentença, condenando a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. É o voto. MICHELLE DUQUE DE MIRANDA SCALZO Juíza Relatora Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo. , 2024-08-27, 21:48:01 VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo. , 2024-08-28, 10:57:20 Ementa: Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [PATRICIA RODRIGUES RAMOS GALVAO, KARINA ALBUQUERQUE ARAGAO DE AMORIM, MICHELLE DUQUE DE MIRANDA] RECIFE, 29 de agosto de 2024 Magistrado (Recurso Inominado Cível 0016683-02.2023.8.17.8201, Rel. ABELARDO TADEU DA SILVA SANTOS, 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, julgado em 29/08/2024, DJe ) Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Clausula penal moratória. Lucros cessantes. Taxa de averbação habite-se. Devolução em dobro. Honorários. 1 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, é devida indenização por lucros cessantes, mas limitados ao que o promitente comprador pagou do preço no período da mora. 2 - Não é acumulável indenização a título de lucros cessantes e multa contratual. Ambas têm caráter indenizatório. 3 - É abusiva a cobrança, pelo promitente vendedor, de taxa de averbação de carta de habite-se sobre o imóvel prometido à venda. 4 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. 5- Apelação da ré provida em parte e dos autores não provida. (TJ-DF - APC: 20141310074450, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 11/05/2016, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/05/2016 . Pág.: 296) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Taxa de Atribuição de Unidade – Ato inerente à atividade de incorporação, sendo de responsabilidade da requerida – Ilegalidade da cobrança – Restituição devida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10098206020208260152 SP 1009820-60.2020.8.26.0152, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 28/09/2021, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - TAXA DE ATRIBUIÇÃO DE UNIDADE - DESPESA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA/CONSTRUTORA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. - É abusiva a cláusula do compromisso de compra e venda firmado entre as partes que impõe ao comprador o pagamento de "taxa de atribuição de unidade", pois os encargos para a averbação/individualização das unidades/edificações são exclusivos do incorporador - Não se há de falar em devolução em dobro, de valores cobrados de maneira indevida, se não restou demonstrada a má-fé do credor - A mera cobrança, ainda que indevida, não tem o condão de, por si só, gerar ofensa aos direitos de personalidade de forma a caracterizar o dano moral. (TJ-MG - AC: 10000190167866003 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 04/03/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2021) Destarte, a cláusula do instrumento particular de promessa de compra e venda, que obriga o adquirente ao pagamento da “Taxa de Averbação de Habite-se”, é nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do CDC, fazendo a Autora jus à restituição do valor pago indevidamente, qual seja, R$ 1.908,02 (mil novecentos e oito reais e dois centavos), de forma dobrada, nos termos do art. 42, §único, do CDC. No tocante ao pedido de condenação por danos morais, entretanto, observo que não se pode concluir que o dissabor e o eventual transtorno vivenciado tenham atingido bens integrantes da personalidade da Parte Autora. É necessário ressaltar que, na vida em sociedade moderna, em uma grande cidade, na qual as contratações ocorrem em massa, erros podem ocorrer e ocorrem. Mas não é todo erro que atinge os bens mais importantes do ser humano. E, somente quando tais bens são atingidos, é possível concluir que houve o dano moral. Com efeito, a mera cobrança, por si só, não é capaz de gerar dano moral indenizável, salvo se for a cobrança levada a efeito por meio vexatório ou humilhante, o que não é o caso dos autos, não havendo a exposição indevida da Parte Autora, se tratando, ainda de valor ínfimo face ao total pago pelo imóvel. III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, unicamente para CONDENAR a Ré a PAGAR à Parte Autora o valor de R$ 1.908,02 (mil novecentos e oito reais e dois centavos), em dobro, totalizando R$ 3.816,04 (três mil oitocentos e dezesseis reais e quatro centavos), a título de restituição da do valor cobrado/pago indevidamente, a atualizado monetariamente com base no IPCA e acrescido de juros de 1% ao mês desde a data do pagamento (16/02/2023). Em consequência, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Requerido o cumprimento de sentença, INTIME-SE a empresa demandada, após o trânsito em julgado, do prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da sentença, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC. Ocorrendo cumprimento voluntário da sentença, expeça-se desde logo o competente alvará. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 12 de maio de 2025 PATRICK DE MELO GARIOLLI Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0001763-26.2024.8.17.8221

ID: 261398511

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001763-26.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PERNAMBUCO CONSTRUTORA INCORPORACOES IMOBILIARIAS E SERVICOS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PALOMA VALENTINA DE CARVALHO LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0001763-26.2024.8.17.8221 AUTOR(A): SHEYLA MIRTES SANTOS GRANJA DE FRANCA RÉU: PERNAMBUCO CONSTRUTORA INCORPORACOES IMOBILIARIAS E SERVICOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95, por SHEYLA MIRTES SANTOS GRANJA DE FRANCA contra PERNAMBUCO CONSTRUTORA INCORPORACOES IMOBILIARIAS E SERVICOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. I – Relatório: A Parte Autora alega, resumidamente, que efetuou a compra junto à Ré do APTO 0014 BLOCO B, localizado no MAKIA BEACH EXPERIENCE. Afirma que foi comunicada da necessidade de pagamento da “Taxa de Averbação de Habite-se”, recebendo um boleto no valor de R$ 2.243,49 (dois mil duzentos e quarenta e três reais e quarenta e nove centavos), com a informação de que tal pagamento era destinado a realizar a averbação da matrícula da unidade imobiliária no registro de imóveis, e que se não houvesse o pagamento não poderiam ser entregues as chaves do imóvel. Requer a restituição do valor pago (em dobro), além de indenização por danos morais. A Ré em sua peça de defesa, alega, em suma, que a cobrança em questão não só é devida e conhecida pela Autora, bem como se trata de benefício ao consumidor, importando em diminuição do valor final da unidade imobiliária adquirida, de modo que de sua cobrança não decorreu dano moral, e nem poderia. Esclarece que que a “Taxa de Averbação de Habite-se” nada mais é do que a cobrança dos encargos (custas e emolumentos) para realização da averbação do documento de Habite-se da unidade imobiliária em sua matrícula junto ao Registro Geral de Imóveis competente, de modo que se trata de uma das etapas de individualização da unidade, por vias da incorporação. II – Fundamentação: Inicialmente, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte demandante na medida em que a primeira fase processual já se encontra abarcada pela isenção de custas, não existindo assim, interesse processual no pleito que deverá ser formulado em sede de preliminar em eventual recurso. Sem preliminares, passo a análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). É abusiva a cobrança, pelo promitente vendedor, da “Taxa de Averbação de Habite-se” sobre o imóvel prometido à venda. A “Taxa de Averbação de Habite-se” obriga o consumidor a ressarcir os custos de averbação do imóvel, ou seja, impõe o ônus de arcar com a despesa para individualização da matrícula da unidade autônoma, sendo esta obrigação única e exclusiva da incorporadora, pois constitui ato inerente à própria atividade de incorporação. O fornecedor do produto (construtora) deve entregar o imóvel perfeitamente acabado e regularizado ao consumidor. Enquanto o imóvel ainda não está regularizado, ele não está pronto para ser transferido para o seu comprador. A responsabilidade pelo pagamento desta taxa é da própria atividade de incorporação, na qual a construtora está inserida, ou seja, é um dever da Requerida arcar com o pagamento desta taxa, e não do consumidor. Sobre o tema: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0016683-02.2023.8.17.8201 RECORRENTE: CONSTRUTORA RIO AVE LTDA. DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: MARIA ELIZABETH AZEVEDO PEIXOTO INTEIRO TEOR Relator: MICHELLE DUQUE DE MIRANDA Relatório: Voto vencedor: VOTO DA RELATORA Processo nº0016683-02.2023.8.17.8201 RECORRENTE: CONSTRUTORA RIO AVE LTDA. RECORRIDA: MARIA ELIZABETH AZEVEDO PEIXOTO EMENTA RECURSO INOMINADO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MOARAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA - COBRANÇA DE DESPESAS COM A ABERTURA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DA UNIDADE AUTÔNOMA (TAXA DE ATRIBUIÇÃO DE UNIDADE) – IMPOSSIBILIDADE DE SE TRANSFERIR AO CONSUMIDOR OS CUSTOS INERENTES À ATIVIDADE PRÓPRIA DE INCORPORAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, CONSTRUTORA RIO AVE LTDA., em face da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda paracondenar a ré a restituir à parte requerente o valor de R$ 2.901,58. A recorrente em suas razões recursais alega que é de responsabilidade do proprietário do bem o pagamento sobre averbação de nova matrícula. Responsabilidade é exclusiva do proprietário do bem imóvel. Aplicação dos artigos 44 da Lei 4591/64, 237-A da Lei 6.015/73 e 490 do CC/02. A parte recorrida apresentou contrarrazões. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade conheço o recurso. Ante a ausência de preliminares passo a análise do mérito. A questão central da presente demanda versa sobre a responsabilidade do pagamento da quantia da taxa de individualização da matrícula do imóvel após a conclusão da incorporação. Sobre o tema vale observar o teor do art. 44, da Lei nº 4.591/64: “Após a concessão do 'habite-se' pela autoridade administrativa, o incorporador deverá requerer, averbação da construção das edificações, para efeito de individualização e discriminação das unidades, respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa obrigação”. Com isso fica claro que tal providência é intrínseca à atividade da recorrente, que não pode querer repassá-la à parte recorrida. Quando a lei determina que o incorporador deve providenciar a individualização das unidades está atribuindo-lhe a obrigação de adotar todas as medidas necessárias para tanto, o que inclui o pagamento dos emolumentos devidos ao cartório do registro de imóveis”. Nesse sentido: “Compromisso de compra e venda. Cobrança de despesas com instituição de condomínio e abertura de matrícula individualizada. Falta de clareza na cobrança. Ademais, alegado serviço prestado em favor do adquirente que não se há de admitir, vedada a prática de venda casada. Despesas para a individualização de unidade sobre a qual constituída garantia em favor de agente financeiro já antes suportadas pelo adquirente. Impossibilidade, ainda, de transmitir ao consumidor os custos inerentes à atividade própria de incorporação. Abusividade. Sentença mantida. Recurso desprovido” (TJ-SP, Apel. n. 409395-43.2013.8.26.0405, rel. Des. Claudio Godoy, j. 18.03.2014) Vale observar que não aproveitou a alegação da recorrida, de que a unidade é de propriedade do autor desde o negócio. Além de se tratar de unidade habitacional futura, porque ainda em construção, trata-se apenas de compromisso de venda e compra, que confere direitos ao comprador, mas não transfere o domínio, exatamente pela falta do registro, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. A recorrente, incorporadora, não pode repassar ao adquirente da unidade habitacional a quantia referente às despesas com a individualização da unidade junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Essa obrigação é do titular do empreendimento incorporador, como determina a Lei de Incorporações Imobiliárias e também porque inserida no custo de sua atividade primária, a ela, portanto, intrínseca. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte ré, mantendo integralmente a sentença, condenando a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. É o voto. MICHELLE DUQUE DE MIRANDA SCALZO Juíza Relatora Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo. , 2024-08-27, 21:48:01 VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo. , 2024-08-28, 10:57:20 Ementa: Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [PATRICIA RODRIGUES RAMOS GALVAO, KARINA ALBUQUERQUE ARAGAO DE AMORIM, MICHELLE DUQUE DE MIRANDA] RECIFE, 29 de agosto de 2024 Magistrado (Recurso Inominado Cível 0016683-02.2023.8.17.8201, Rel. ABELARDO TADEU DA SILVA SANTOS, 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, julgado em 29/08/2024, DJe ) Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Clausula penal moratória. Lucros cessantes. Taxa de averbação habite-se. Devolução em dobro. Honorários. 1 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, é devida indenização por lucros cessantes, mas limitados ao que o promitente comprador pagou do preço no período da mora. 2 - Não é acumulável indenização a título de lucros cessantes e multa contratual. Ambas têm caráter indenizatório. 3 - É abusiva a cobrança, pelo promitente vendedor, de taxa de averbação de carta de habite-se sobre o imóvel prometido à venda. 4 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. 5- Apelação da ré provida em parte e dos autores não provida. (TJ-DF - APC: 20141310074450, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 11/05/2016, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/05/2016 . Pág.: 296) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Taxa de Atribuição de Unidade – Ato inerente à atividade de incorporação, sendo de responsabilidade da requerida – Ilegalidade da cobrança – Restituição devida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10098206020208260152 SP 1009820-60.2020.8.26.0152, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 28/09/2021, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - TAXA DE ATRIBUIÇÃO DE UNIDADE - DESPESA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA/CONSTRUTORA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. - É abusiva a cláusula do compromisso de compra e venda firmado entre as partes que impõe ao comprador o pagamento de "taxa de atribuição de unidade", pois os encargos para a averbação/individualização das unidades/edificações são exclusivos do incorporador - Não se há de falar em devolução em dobro, de valores cobrados de maneira indevida, se não restou demonstrada a má-fé do credor - A mera cobrança, ainda que indevida, não tem o condão de, por si só, gerar ofensa aos direitos de personalidade de forma a caracterizar o dano moral. (TJ-MG - AC: 10000190167866003 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 04/03/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2021) Destarte, a cláusula do instrumento particular de promessa de compra e venda, que obriga o adquirente ao pagamento da “Taxa de Averbação de Habite-se”, é nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do CDC, fazendo a Autora jus à restituição do valor pago indevidamente, qual seja, e R$ 2.243,49 (dois mil duzentos e quarenta e três reais e quarenta e nove centavos), de forma dobrada, nos termos do art. 42, §único, do CDC. No tocante ao pedido de condenação por danos morais, entretanto, observo que não se pode concluir que o dissabor e o eventual transtorno vivenciado tenham atingido bens integrantes da personalidade da Parte Autora. É necessário ressaltar que, na vida em sociedade moderna, em uma grande cidade, na qual as contratações ocorrem em massa, erros podem ocorrer e ocorrem. Mas não é todo erro que atinge os bens mais importantes do ser humano. E, somente quando tais bens são atingidos, é possível concluir que houve o dano moral. Com efeito, a mera cobrança, por si só, não é capaz de gerar dano moral indenizável, salvo se for a cobrança levada a efeito por meio vexatório ou humilhante, o que não é o caso dos autos, não havendo a exposição indevida da Parte Autora, se tratando, ainda de valor ínfimo face ao total pago pelo imóvel. III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, unicamente para CONDENAR a Ré a PAGAR à Parte Autora o valor de R$ 2.243,49 (dois mil duzentos e quarenta e três reais e quarenta e nove centavos), em dobro, totalizando e R$ 4.486,98 (quatro mil quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), a título de restituição da do valor cobrado/pago indevidamente, a atualizado monetariamente com base no IPCA e acrescido de juros de 1% ao mês desde a data do pagamento (07/11/2023). Em consequência, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Requerido o cumprimento de sentença, INTIME-SE a empresa demandada, após o trânsito em julgado, do prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da sentença, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC. Ocorrendo cumprimento voluntário da sentença, expeça-se desde logo o competente alvará. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 21 de março de 2025 PATRICK DE MELO GARIOLLI Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0001933-95.2024.8.17.8221

ID: 256171458

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001933-95.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA AVELINA RECAMONDE LEITE DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALBINO PEDROSA GONCALVES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GETULIO VICENTE DE PAULA CARVALHO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0001933-95.2024.8.17.8221 AUTOR(A): ANA AVELINA RECAMONDE LEITE DE LIMA RÉU: PERNAMBUCO CONSTRUTORA INCORPORACOES IMOBILIARIAS E SERVICOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95, por ANA AVELINA RECAMONDE LEITE DE LIMA contra PERNAMBUCO CONSTRUTORA INCORPORACOES IMOBILIARIAS E SERVICOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. I – Relatório: A Parte Autora alega, resumidamente, que efetuou a compra junto à Ré do apartamento 0022, do Bloco B, do Empreendimento denominado “Makia Beach”. Afirma que foi comunicada da necessidade de pagamento da “Taxa de Averbação de Habite-se”, recebendo um boleto no valor de R$1.482,69 (um mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos), com a informação de que tal pagamento era destinado a realizar a averbação da matrícula da unidade imobiliária no registro de imóveis, e que se não houvesse o pagamento não poderiam ser entregues as chaves do imóvel. Requer a restituição do valor pago (em dobro), além de indenização por danos morais. A Ré em sua peça de defesa, alega, em suma, que a cobrança em questão não só é devida e conhecida pela Autora, bem como se trata de benefício ao consumidor, importando em diminuição do valor final da unidade imobiliária adquirida, de modo que de sua cobrança não decorreu dano moral, e nem poderia. Esclarece que que a “Taxa de Averbação de Habite-se” nada mais é do que a cobrança dos encargos (custas e emolumentos) para realização da averbação do documento de Habite-se da unidade imobiliária em sua matrícula junto ao Registro Geral de Imóveis competente, de modo que se trata de uma das etapas de individualização da unidade, por vias da incorporação. II – Fundamentação: Inicialmente, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte demandante na medida em que a primeira fase processual já se encontra abarcada pela isenção de custas, não existindo assim, interesse processual no pleito que deverá ser formulado em sede de preliminar em eventual recurso. Sem preliminares, passo a análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). É abusiva a cobrança, pelo promitente vendedor, da “Taxa de Averbação de Habite-se” sobre o imóvel prometido à venda. A “Taxa de Averbação de Habite-se” obriga o consumidor a ressarcir os custos de averbação do imóvel, ou seja, impõe o ônus de arcar com a despesa para individualização da matrícula da unidade autônoma, sendo esta obrigação única e exclusiva da incorporadora, pois constitui ato inerente à própria atividade de incorporação. O fornecedor do produto (construtora) deve entregar o imóvel perfeitamente acabado e regularizado ao consumidor. Enquanto o imóvel ainda não está regularizado, ele não está pronto para ser transferido para o seu comprador. A responsabilidade pelo pagamento desta taxa é da própria atividade de incorporação, na qual a construtora está inserida, ou seja, é um dever da Requerida arcar com o pagamento desta taxa, e não do consumidor. Sobre o tema: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0016683-02.2023.8.17.8201 RECORRENTE: CONSTRUTORA RIO AVE LTDA. DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: MARIA ELIZABETH AZEVEDO PEIXOTO INTEIRO TEOR Relator: MICHELLE DUQUE DE MIRANDA Relatório: Voto vencedor: VOTO DA RELATORA Processo nº0016683-02.2023.8.17.8201 RECORRENTE: CONSTRUTORA RIO AVE LTDA. RECORRIDA: MARIA ELIZABETH AZEVEDO PEIXOTO EMENTA RECURSO INOMINADO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MOARAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA - COBRANÇA DE DESPESAS COM A ABERTURA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DA UNIDADE AUTÔNOMA (TAXA DE ATRIBUIÇÃO DE UNIDADE) – IMPOSSIBILIDADE DE SE TRANSFERIR AO CONSUMIDOR OS CUSTOS INERENTES À ATIVIDADE PRÓPRIA DE INCORPORAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, CONSTRUTORA RIO AVE LTDA., em face da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda paracondenar a ré a restituir à parte requerente o valor de R$ 2.901,58. A recorrente em suas razões recursais alega que é de responsabilidade do proprietário do bem o pagamento sobre averbação de nova matrícula. Responsabilidade é exclusiva do proprietário do bem imóvel. Aplicação dos artigos 44 da Lei 4591/64, 237-A da Lei 6.015/73 e 490 do CC/02. A parte recorrida apresentou contrarrazões. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade conheço o recurso. Ante a ausência de preliminares passo a análise do mérito. A questão central da presente demanda versa sobre a responsabilidade do pagamento da quantia da taxa de individualização da matrícula do imóvel após a conclusão da incorporação. Sobre o tema vale observar o teor do art. 44, da Lei nº 4.591/64: “Após a concessão do 'habite-se' pela autoridade administrativa, o incorporador deverá requerer, averbação da construção das edificações, para efeito de individualização e discriminação das unidades, respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa obrigação”. Com isso fica claro que tal providência é intrínseca à atividade da recorrente, que não pode querer repassá-la à parte recorrida. Quando a lei determina que o incorporador deve providenciar a individualização das unidades está atribuindo-lhe a obrigação de adotar todas as medidas necessárias para tanto, o que inclui o pagamento dos emolumentos devidos ao cartório do registro de imóveis”. Nesse sentido: “Compromisso de compra e venda. Cobrança de despesas com instituição de condomínio e abertura de matrícula individualizada. Falta de clareza na cobrança. Ademais, alegado serviço prestado em favor do adquirente que não se há de admitir, vedada a prática de venda casada. Despesas para a individualização de unidade sobre a qual constituída garantia em favor de agente financeiro já antes suportadas pelo adquirente. Impossibilidade, ainda, de transmitir ao consumidor os custos inerentes à atividade própria de incorporação. Abusividade. Sentença mantida. Recurso desprovido” (TJ-SP, Apel. n. 409395-43.2013.8.26.0405, rel. Des. Claudio Godoy, j. 18.03.2014) Vale observar que não aproveitou a alegação da recorrida, de que a unidade é de propriedade do autor desde o negócio. Além de se tratar de unidade habitacional futura, porque ainda em construção, trata-se apenas de compromisso de venda e compra, que confere direitos ao comprador, mas não transfere o domínio, exatamente pela falta do registro, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. A recorrente, incorporadora, não pode repassar ao adquirente da unidade habitacional a quantia referente às despesas com a individualização da unidade junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Essa obrigação é do titular do empreendimento incorporador, como determina a Lei de Incorporações Imobiliárias e também porque inserida no custo de sua atividade primária, a ela, portanto, intrínseca. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte ré, mantendo integralmente a sentença, condenando a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. É o voto. MICHELLE DUQUE DE MIRANDA SCALZO Juíza Relatora Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo. , 2024-08-27, 21:48:01 VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo. , 2024-08-28, 10:57:20 Ementa: Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [PATRICIA RODRIGUES RAMOS GALVAO, KARINA ALBUQUERQUE ARAGAO DE AMORIM, MICHELLE DUQUE DE MIRANDA] RECIFE, 29 de agosto de 2024 Magistrado (Recurso Inominado Cível 0016683-02.2023.8.17.8201, Rel. ABELARDO TADEU DA SILVA SANTOS, 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, julgado em 29/08/2024, DJe ) Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Clausula penal moratória. Lucros cessantes. Taxa de averbação habite-se. Devolução em dobro. Honorários. 1 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, é devida indenização por lucros cessantes, mas limitados ao que o promitente comprador pagou do preço no período da mora. 2 - Não é acumulável indenização a título de lucros cessantes e multa contratual. Ambas têm caráter indenizatório. 3 - É abusiva a cobrança, pelo promitente vendedor, de taxa de averbação de carta de habite-se sobre o imóvel prometido à venda. 4 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. 5- Apelação da ré provida em parte e dos autores não provida. (TJ-DF - APC: 20141310074450, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 11/05/2016, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/05/2016 . Pág.: 296) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Taxa de Atribuição de Unidade – Ato inerente à atividade de incorporação, sendo de responsabilidade da requerida – Ilegalidade da cobrança – Restituição devida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10098206020208260152 SP 1009820-60.2020.8.26.0152, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 28/09/2021, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - TAXA DE ATRIBUIÇÃO DE UNIDADE - DESPESA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA/CONSTRUTORA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. - É abusiva a cláusula do compromisso de compra e venda firmado entre as partes que impõe ao comprador o pagamento de "taxa de atribuição de unidade", pois os encargos para a averbação/individualização das unidades/edificações são exclusivos do incorporador - Não se há de falar em devolução em dobro, de valores cobrados de maneira indevida, se não restou demonstrada a má-fé do credor - A mera cobrança, ainda que indevida, não tem o condão de, por si só, gerar ofensa aos direitos de personalidade de forma a caracterizar o dano moral. (TJ-MG - AC: 10000190167866003 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 04/03/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2021) Destarte, a cláusula do instrumento particular de promessa de compra e venda, que obriga o adquirente ao pagamento da “Taxa de Averbação de Habite-se”, é nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do CDC, fazendo a Autora jus à restituição do valor pago indevidamente, qual seja, e R$1.482,69 (um mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos), de forma dobrada, nos termos do art. 42, §único, do CDC. No tocante ao pedido de condenação por danos morais, entretanto, observo que não se pode concluir que o dissabor e o eventual transtorno vivenciado tenham atingido bens integrantes da personalidade da Parte Autora. É necessário ressaltar que, na vida em sociedade moderna, em uma grande cidade, na qual as contratações ocorrem em massa, erros podem ocorrer e ocorrem. Mas não é todo erro que atinge os bens mais importantes do ser humano. E, somente quando tais bens são atingidos, é possível concluir que houve o dano moral. Com efeito, a mera cobrança, por si só, não é capaz de gerar dano moral indenizável, salvo se for a cobrança levada a efeito por meio vexatório ou humilhante, o que não é o caso dos autos, não havendo a exposição indevida da Parte Autora, se tratando, ainda de valor ínfimo face ao total pago pelo imóvel. III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, unicamente para CONDENAR a Ré a PAGAR à Parte Autora o valor de R$1.482,69 (um mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos), em dobro, totalizando e R$2.965,38 (dois mil, novecentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos), a título de restituição da do valor cobrado/pago indevidamente, a atualizado monetariamente com base no IPCA e acrescido de juros de 1% ao mês desde a data do pagamento (07/11/2023). Em consequência, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Requerido o cumprimento de sentença, INTIME-SE a empresa demandada, após o trânsito em julgado, do prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da sentença, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC. Ocorrendo cumprimento voluntário da sentença, expeça-se desde logo o competente alvará. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 27 de março de 2025 PATRICK DE MELO GARIOLLI Juiz(a) de Direito

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Afonso Henrique Sobreira De Oliveira e outros x Pernambuco Construtora Incorporacoes Imobiliarias E Servicos Ltda

ID: 333534335

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000802-85.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO HENRIQUE SOBREIRA DE OLIVEIRA LIDIA MARIA SOBREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PERNAMBUCO CONSTRUTORA INCORPORACOES IMOBILIARIAS E SERVICOS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VALDIR DAMIAO DE SOUZA JUNIOR

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ALBINO PEDROSA GONCALVES NETO

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VIRGILIO CALMON MENDES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0000802-85.2024.8.17.8221 DEMANDANTE: AFONSO HENRIQUE SOBREIRA DE OLIVEIRA, LIDIA MARIA SOBREIRA DE OLIVEIRA DEMANDADO(A): PERNAMBUCO CONSTRUTORA INCORPORACOES IMOBILIARIAS E SERVICOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95, por AFONSO HENRIQUE SOBREIRA DE OLIVEIRA e LIDIA MARIA SOBREIRA DE OLIVEIRA contra PERNAMBUCO CONSTRUTORA INCORPORACOES IMOBILIARIAS E SERVICOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. I – Relatório: A Parte Autora alega, resumidamente, que efetuou a compra junto à Ré do apartamento 001, do Bloco C, do Empreendimento denominado “Mana Beach Experience”. Afirma que foi comunicada da necessidade de pagamento da “Taxa de Averbação de Habite-se”, recebendo um boleto no valor de R$ 6.404,00 (seis mil quatrocentos e quatro reais), com a informação de que tal pagamento era destinado a realizar a averbação da matrícula da unidade imobiliária no registro de imóveis, e que se não houvesse o pagamento não poderiam ser entregues as chaves do imóvel. Requer a restituição do valor pago (em dobro), além de indenização por danos morais. A Ré em sua peça de defesa, alega, em suma, que a cobrança em questão não só é devida e conhecida pela Autora, bem como se trata de benefício ao consumidor, importando em diminuição do valor final da unidade imobiliária adquirida, de modo que de sua cobrança não decorreu dano moral, e nem poderia. Esclarece que que a “Taxa de Averbação de Habite-se” nada mais é do que a cobrança dos encargos (custas e emolumentos) para realização da averbação do documento de Habite-se da unidade imobiliária em sua matrícula junto ao Registro Geral de Imóveis competente, de modo que se trata de uma das etapas de individualização da unidade, por vias da incorporação. II – Fundamentação: Inicialmente, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte demandante na medida em que a primeira fase processual já se encontra abarcada pela isenção de custas, não existindo assim, interesse processual no pleito que deverá ser formulado em sede de preliminar em eventual recurso. Sem preliminares, passo a análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). É abusiva a cobrança, pelo promitente vendedor, da “Taxa de Averbação de Habite-se” sobre o imóvel prometido à venda. A “Taxa de Averbação de Habite-se” obriga o consumidor a ressarcir os custos de averbação do imóvel, ou seja, impõe o ônus de arcar com a despesa para individualização da matrícula da unidade autônoma, sendo esta obrigação única e exclusiva da incorporadora, pois constitui ato inerente à própria atividade de incorporação. O fornecedor do produto (construtora) deve entregar o imóvel perfeitamente acabado e regularizado ao consumidor. Enquanto o imóvel ainda não está regularizado, ele não está pronto para ser transferido para o seu comprador. A responsabilidade pelo pagamento desta taxa é da própria atividade de incorporação, na qual a construtora está inserida, ou seja, é um dever da Requerida arcar com o pagamento desta taxa, e não do consumidor. Sobre o tema: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0016683-02.2023.8.17.8201 RECORRENTE: CONSTRUTORA RIO AVE LTDA. DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: MARIA ELIZABETH AZEVEDO PEIXOTO INTEIRO TEOR Relator: MICHELLE DUQUE DE MIRANDA Relatório: Voto vencedor: VOTO DA RELATORA Processo nº0016683-02.2023.8.17.8201 RECORRENTE: CONSTRUTORA RIO AVE LTDA. RECORRIDA: MARIA ELIZABETH AZEVEDO PEIXOTO EMENTA RECURSO INOMINADO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MOARAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA - COBRANÇA DE DESPESAS COM A ABERTURA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DA UNIDADE AUTÔNOMA (TAXA DE ATRIBUIÇÃO DE UNIDADE) – IMPOSSIBILIDADE DE SE TRANSFERIR AO CONSUMIDOR OS CUSTOS INERENTES À ATIVIDADE PRÓPRIA DE INCORPORAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, CONSTRUTORA RIO AVE LTDA., em face da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda paracondenar a ré a restituir à parte requerente o valor de R$ 2.901,58. A recorrente em suas razões recursais alega que é de responsabilidade do proprietário do bem o pagamento sobre averbação de nova matrícula. Responsabilidade é exclusiva do proprietário do bem imóvel. Aplicação dos artigos 44 da Lei 4591/64, 237-A da Lei 6.015/73 e 490 do CC/02. A parte recorrida apresentou contrarrazões. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade conheço o recurso. Ante a ausência de preliminares passo a análise do mérito. A questão central da presente demanda versa sobre a responsabilidade do pagamento da quantia da taxa de individualização da matrícula do imóvel após a conclusão da incorporação. Sobre o tema vale observar o teor do art. 44, da Lei nº 4.591/64: “Após a concessão do 'habite-se' pela autoridade administrativa, o incorporador deverá requerer, averbação da construção das edificações, para efeito de individualização e discriminação das unidades, respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa obrigação”. Com isso fica claro que tal providência é intrínseca à atividade da recorrente, que não pode querer repassá-la à parte recorrida. Quando a lei determina que o incorporador deve providenciar a individualização das unidades está atribuindo-lhe a obrigação de adotar todas as medidas necessárias para tanto, o que inclui o pagamento dos emolumentos devidos ao cartório do registro de imóveis”. Nesse sentido: “Compromisso de compra e venda. Cobrança de despesas com instituição de condomínio e abertura de matrícula individualizada. Falta de clareza na cobrança. Ademais, alegado serviço prestado em favor do adquirente que não se há de admitir, vedada a prática de venda casada. Despesas para a individualização de unidade sobre a qual constituída garantia em favor de agente financeiro já antes suportadas pelo adquirente. Impossibilidade, ainda, de transmitir ao consumidor os custos inerentes à atividade própria de incorporação. Abusividade. Sentença mantida. Recurso desprovido” (TJ-SP, Apel. n. 409395-43.2013.8.26.0405, rel. Des. Claudio Godoy, j. 18.03.2014) Vale observar que não aproveitou a alegação da recorrida, de que a unidade é de propriedade do autor desde o negócio. Além de se tratar de unidade habitacional futura, porque ainda em construção, trata-se apenas de compromisso de venda e compra, que confere direitos ao comprador, mas não transfere o domínio, exatamente pela falta do registro, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. A recorrente, incorporadora, não pode repassar ao adquirente da unidade habitacional a quantia referente às despesas com a individualização da unidade junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Essa obrigação é do titular do empreendimento incorporador, como determina a Lei de Incorporações Imobiliárias e também porque inserida no custo de sua atividade primária, a ela, portanto, intrínseca. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte ré, mantendo integralmente a sentença, condenando a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. É o voto. MICHELLE DUQUE DE MIRANDA SCALZO Juíza Relatora Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo. , 2024-08-27, 21:48:01 VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo. , 2024-08-28, 10:57:20 Ementa: Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [PATRICIA RODRIGUES RAMOS GALVAO, KARINA ALBUQUERQUE ARAGAO DE AMORIM, MICHELLE DUQUE DE MIRANDA] RECIFE, 29 de agosto de 2024 Magistrado (Recurso Inominado Cível 0016683-02.2023.8.17.8201, Rel. ABELARDO TADEU DA SILVA SANTOS, 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, julgado em 29/08/2024, DJe ) Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Clausula penal moratória. Lucros cessantes. Taxa de averbação habite-se. Devolução em dobro. Honorários. 1 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, é devida indenização por lucros cessantes, mas limitados ao que o promitente comprador pagou do preço no período da mora. 2 - Não é acumulável indenização a título de lucros cessantes e multa contratual. Ambas têm caráter indenizatório. 3 - É abusiva a cobrança, pelo promitente vendedor, de taxa de averbação de carta de habite-se sobre o imóvel prometido à venda. 4 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. 5- Apelação da ré provida em parte e dos autores não provida. (TJ-DF - APC: 20141310074450, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 11/05/2016, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/05/2016 . Pág.: 296) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Taxa de Atribuição de Unidade – Ato inerente à atividade de incorporação, sendo de responsabilidade da requerida – Ilegalidade da cobrança – Restituição devida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10098206020208260152 SP 1009820-60.2020.8.26.0152, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 28/09/2021, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - TAXA DE ATRIBUIÇÃO DE UNIDADE - DESPESA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA/CONSTRUTORA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. - É abusiva a cláusula do compromisso de compra e venda firmado entre as partes que impõe ao comprador o pagamento de "taxa de atribuição de unidade", pois os encargos para a averbação/individualização das unidades/edificações são exclusivos do incorporador - Não se há de falar em devolução em dobro, de valores cobrados de maneira indevida, se não restou demonstrada a má-fé do credor - A mera cobrança, ainda que indevida, não tem o condão de, por si só, gerar ofensa aos direitos de personalidade de forma a caracterizar o dano moral. (TJ-MG - AC: 10000190167866003 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 04/03/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2021) Destarte, a cláusula do instrumento particular de promessa de compra e venda, que obriga o adquirente ao pagamento da “Taxa de Averbação de Habite-se”, é nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do CDC, fazendo a Autora jus à restituição do valor pago indevidamente, qual seja, R$ 6.404,00 (seis mil quatrocentos e quatro reais), de forma dobrada, nos termos do art. 42, §único, do CDC. No tocante ao pedido de condenação por danos morais, entretanto, observo que não se pode concluir que o dissabor e o eventual transtorno vivenciado tenham atingido bens integrantes da personalidade da Parte Autora. É necessário ressaltar que, na vida em sociedade moderna, em uma grande cidade, na qual as contratações ocorrem em massa, erros podem ocorrer e ocorrem. Mas não é todo erro que atinge os bens mais importantes do ser humano. E, somente quando tais bens são atingidos, é possível concluir que houve o dano moral. Com efeito, a mera cobrança, por si só, não é capaz de gerar dano moral indenizável, salvo se for a cobrança levada a efeito por meio vexatório ou humilhante, o que não é o caso dos autos, não havendo a exposição indevida da Parte Autora, se tratando, ainda de valor ínfimo face ao total pago pelo imóvel. III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, unicamente para CONDENAR a Ré a PAGAR à Parte Autora o valor de R$ 6.404,00 (seis mil quatrocentos e quatro reais), em dobro, totalizando R$ 12.808,00 (doze mil, oitocentos e oito reais), a título de restituição da do valor cobrado/pago indevidamente, atualizado monetariamente pelo IPCA e com juros de mora com base na SELIC desde a data do pagamento (08/08/2023). Em consequência, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Requerido o cumprimento de sentença, INTIME-SE a empresa demandada, após o trânsito em julgado, do prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da sentença, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC. Ocorrendo cumprimento voluntário da sentença, expeça-se desde logo o competente alvará. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 15 de julho de 2025 PATRICK DE MELO GARIOLLI Juiz(a) de Direito

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