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S. A. C. De S. S. x L. L. S.

ID: 335642895

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1144991-43.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

S. A. C. DE S. S.

Polo Passivo:

L. L. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JUSSELE PIRES ROMANIN MARIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1144991-43.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1144991-43.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. A. C. de S. S. - Apelada: L. L. S. (Menor) e outro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, ONDE A AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, FOI DIAGNOSTICADA COM GIGANTOMASTIA BILATERAL E SUBMETIDA A CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA. A RÉ NEGOU COBERTURA ALEGANDO AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS E NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PARA REEMBOLSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE A NEGATIVA DE COBERTURA PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MAMOPLASTIA REDUTORA FOI ABUSIVA, CONSIDERANDO A INDICAÇÃO MÉDICA DE CARÁTER TERAPÊUTICO; (II) SE O REEMBOLSO DEVE SER CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA POSSUI CARÁTER TERAPÊUTICO, SENDO ABUSIVA A RECUSA DE COBERTURA, CONFORME INDICAÇÃO MÉDICA E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 4. NA HIPÓTESE NÃO SE TRATA DE REEMBOLSO E SIM DE RESTITUIÇÃO POIS O PROCEDIMENTO FOI REALIZADO EM REDE CONVENIADA, SENDO INEXIGÍVEL QUALQUER FORMA DE PAGAMENTO PELA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO CONSTANDO NO ROL DA ANS É DEVIDA QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE MÉDICA. 2. A RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO PELA AUTORA NÃO NECESSITA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO, BASTANDO A APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.656/98, ART. 10 § 13, INCISO I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1136384-41.2023.8.26.0100, REL. REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES, J. 23/06/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1012641-53.2021.8.26.0006; RELATOR (A): PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO; 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 06/06/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1015862-52.2022.8.26.0477; RELATOR (A): VIVIANI NICOLAU: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 09/05/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1010569-50.2023.8.26.0127; RELATOR (A): OLAVO PAULA LEITE ROCHA; 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 21/03/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1046202-35.2021.8.26.0114; RELATOR (A): JOÃO BATTAUS NETO; NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA II (DIREITO PRIVADO 1) J. 09/10/2024 TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007487-75.2022.8.26.0020; RELATOR (A): MARCOS DE LIMA PORTA; NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V (DIREITO PRIVADO 1); J. 10/10/2024 TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001682-78.2022.8.26.0526; RELATOR (A): CLAUDIO GODOY; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO J: 25/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Jussele Pires Romanin Marione (OAB: 435397/SP) - 4º andar

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Processo nº 1009848-53.2024.4.01.3309

ID: 283386677

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009848-53.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

GILMARA TAYLANA TEIXEIRA DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1009848-53.2024.4.01.3309 ATO ORDINATÓRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1009848-53.2024.4.01.3309 ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento do pagamento do ofício requisitório através do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE JULHO DE 2025. Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE "PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE RPV". Confirmado o pagamento, os autos serão arquivados. Guanambi, na data da assinatura Ester Maria Correia Madureira Diretora de Secretaria Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judicial.

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Processo nº 1009848-10.2025.8.26.0554

ID: 277780605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009848-10.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARETHA DO VALE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KRISLAINE COSTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Krislaine Costa de Souza (OAB 449320/SP) Processo 1009848-10.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aretha do Vale Oliveira - Vistos. Aretha do Vale Oliveira ajuizou a presente ação … ADV: Krislaine Costa de Souza (OAB 449320/SP) Processo 1009848-10.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aretha do Vale Oliveira - Vistos. Aretha do Vale Oliveira ajuizou a presente ação de Procedimento Comum CívelIndenização por Dano Moral em face de Karina Kirschner Ribeiro. Foi determinada a emenda da inicial, para que se comprovasse o recolhimento das custas ante o indeferimento da Justiça Gratuita pleiteada,. a parte demandante juntou documentos que não comprovam a hipossuficiência alegada. Decorrido o prazo legal para emenda não foram recolhidas as custas. Fundamento e decido. A autora ajuizou a presente ação de cobrança, afirmando que emprestou à requerida, sua prima, a quantia de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), e agora busca o recebimento do valor. Nos termos do art. 98 do CPC, a gratuidade da justiça pode ser concedida àquele que demonstrar insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.Contudo, a concessão do benefício não é automática. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a mera declaração de hipossuficiência econômica não vincula o julgador, podendo este indeferir o pedido quando houver elementos nos autos que evidenciem capacidade financeira da parte requerente No caso concreto, a própria autora afirma ter emprestado a quantia de R$ 110.000,00 à ré, valor considerável que, por si só, revela condição econômica incompatível com a alegação de hipossuficiência. A concessão de tal empréstimo evidencia que a requerente dispunha de significativa reserva financeira, o que afasta a presunção de necessidade que justificaria a gratuidade postulada. Importa destacar que o instituto da justiça gratuita visa proteger o acesso à jurisdição daqueles efetivamente necessitados, e não pode ser banalizado a ponto de favorecer partes que, embora momentaneamente envolvidas em litígio, demonstram capacidade econômica para arcar com as despesas processuais.Assim, ausente a demonstração inequívoca de que a autora se encontra em situação de insuficiência econômica, o pedido deve ser indeferido. Desta feita, de rigor o indeferimento da inicial, vez que não foi cumprida determinação judicial, conforme preceitua o artigo 330, inciso IV, do C.P.C. Nesse sentido, o escólio de Nelson Nery Junior: Havendo o Juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu. in: Código de Processo Civil Comentado, 3ª edição, Editora RT. Face ao exposto,INDEFIROa petição inicial, com fundamento no artigo 330, inciso IV do C.P.C. e, em consequência,JULGO EXTINTOo processo, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, devendo a serventia, certifica-las, intimando-se a parte devedora para recolhimento no prazo de cinco (05) dias sob pena de inscrição da dívida. Transitada esta em julgado, nos termos do §3º do art.331 do CPC intime-se o requerido e, feitas as anotações e comunicações necessárias, não havendo pendências, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1009848-28.2025.4.01.9999

ID: 333843702

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009848-28.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GEDEIR ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009848-28.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7003852-57.2024.8.22.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GEDEIR ALVES DE LIMA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009848-28.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7003852-57.2024.8.22.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GEDEIR ALVES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA - RO8527-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009848-28.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação, interposto pela parte autora, contra sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido, referente à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo (17/04/2024). Em suas razões recursais, defende a reforma da sentença, sustentando ter demonstrado, em síntese, a existência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009848-28.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Remessa necessária Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). Decadência e prescrição Quanto à decadência, em regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da tese 313 (“Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição”), por unanimidade, firmou a tese no sentido de que “inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário” (RE 626489, Relator: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00561). A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Mérito Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez urbana: O artigo 60, da Lei 8.213/91 dispõe que “O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.”. O artigo 42, da Lei 8.213/91 prevê que “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”. O artigo 43, parágrafo 1º, alínea “a”, da Lei 8.213/91 afirma que “A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias.”. Portanto, conclui-se dos comandos legais mencionados que são requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; c) a incapacidade temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Não será devido auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 42, §2º e art. 59, § 1º, da Lei 8.213/91). Ademais, para verificar a efetiva condição de incapacidade para o trabalho, o magistrado não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo considerar aspectos socioeconômicos, profissional e cultural do segurado, para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, o seguinte julgado: "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.). Manutenção da qualidade de segurado Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social (período de graça). O fato de a autarquia previdenciária ter concedido anteriormente o benefício de auxílio-doença comprova a qualidade de segurado, bem como o cumprimento do período de carência, uma vez que esses são requisitos legais indispensáveis para deferimento desse benefício, inclusive administrativamente, conforme previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91. Data do início do benefício - DIB A DIB será contada a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (art. 43, § 1º, alínea "b", da Lei 8.213/91) ou da data de entrada do requerimento administrativo, conforme a seguir transcrito: “Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias;”. No julgamento do Tema Repetitivo 626, o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou a Tese de que "A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa.". Ressalte-se, contudo que a data do ajuizamento da ação deve prevalecer em relação à data da citação para fixação do termo inicial do benefício, entendimento que é mais favorável à parte autora, em regra hipossuficiente e, ademais, adotado pelo Supremo Tribunal Federal. De fato, no julgamento do RE 631240, representativo do Tema 350 da repercussão geral, foi estabelecido que a data do ajuizamento da ação deve ser considerada como a data de entrada do requerimento, nos casos das ações ajuizadas antes da conclusão do referido julgado (03/09/2014), observando-se as seguintes hipóteses: “(a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir.”. Com efeito, do Tema Repetitivo 626, resultou o enunciado 576 da Súmula do STJ: "Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida. (Súmula n. 576, Primeira Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 27/6/2016).". Quanto à aplicação da data do laudo pericial para fixação da data do início do benefício, há jurisprudência recente do STJ, afastando essa possibilidade nos termos a seguir: "O laudo pericial apenas norteia o livre convencimento do Juiz e serve tão somente para constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, portanto não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos" (AgInt no AREsp n. 1.943.790/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022; REsp 1.559.324/SP, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019). Hipótese dos autos A invalidez foi comprovada, nos termos do parecer elaborado pelo perito do juízo, a seguir transcrito: “Autor sofre de transtornos do ouvido/ transtorno do nervo acústico/ tinnitus CID:H94/ H93.3/R 42/ H 93.1, desde 08/2021, incapacidade parcial e permanente." Consta nos autos relatórios médicos atestando que o autor sofreu trauma por arma de fogo há 7 anos, apresentado perda auditiva severa em ambos os ouvidos, associado a zumbidos e tontura constante. Da análise da prova pericial produzida nos autos, verifica-se que a parte autora apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho devendo ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez a contar da data da cessação do benefício de auxílio-doença (30/08/2023). Atualização monetária e Juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Custas recolhidas pela autarquia federal (INSS) Por se tratarem de natureza jurídica de taxa, as custas, em causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da competência delegada pela Justiça Federal (art. 109, §3º, da Constituição), possuem a condição jurídica de taxas resultantes de legislação estadual, as quais, em cada um dos Estados membros, podem, a qualquer momento, ser editadas, revogadas ou alteradas, sendo de difícil acompanhamento, tornando a verificação atualizada dessa condição normativa sujeita a equívocos. Portanto, a obrigatoriedade de recolhimento das custas, pela autarquia federal, deve ser aferida no momento processual da liquidação do título executivo, a ser aplicada ao caso concreto, conforme disposição vigente de lei estadual de cada Estado. Ressalte-se que, em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, I, da Lei 9.289/1996. Honorários de sucumbência Provido o recurso da parte autora, inverte-se a sucumbência, ficando o INSS condenado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ), alterando-se, de ofício, o entendimento adotado na sentença, caso tenha aplicado solução diversa, por se tratar de matéria de ordem pública. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, determinando ao INSS que conceda a parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez urbana a contar da data da cessação do benefício de auxílio-doença (30/08/2023). É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009848-28.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: GEDEIR ALVES DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA - RO8527-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ URBANA. DIREITO RECONHECIDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO-DIB. APELAÇÃO PROVIDA. HONORÁRIOS. 1. Trata-se de recurso de apelação, interposto pela parte autora, contra sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido, referente à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo (17/04/2024). Em suas razões recursais, defende a reforma da sentença, sustentando ter demonstrado, em síntese, a existência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. 2. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. São requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; c) a incapacidade temporária (auxílio-doença) ou total e definitiva (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. A invalidez foi comprovada, nos termos do parecer elaborado pelo perito do juízo, a seguir transcrito: “Autor sofre de transtornos do ouvido/ transtorno do nervo acústico/ tinnitus CID:H94/ H93.3/R 42/ H 93.1, desde 08/2021, incapacidade parcial e permanente." 5. Consta nos autos relatórios médicos atestando que o autor sofreu trauma por arma de fogo há 7 anos, apresentado perda auditiva severa em ambos os ouvidos, associado a zumbidos e tontura constante. 6. Da análise da prova pericial produzida nos autos, verifica-se que a parte autora apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho devendo ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez a parte autora a contar da data da cessação do benefício de auxílio-doença (30/08/2023). 7. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 8. Invertendo-se o ônus de sucumbência, condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ) e honorários recursais, majorados em 1% (um por cento), em favor da apelante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 9. Apelação da parte autora provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, determinando ao INSS que conceda a parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez (trabalhador urbano) a contar da data da cessação do benefício de auxílio-doença (30/08/2023). A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1009848-56.2024.4.01.3502

ID: 308143412

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009848-56.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADENIZA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009848-56.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009848-56.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADENIZA CARDOSO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL - DF30525 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento (NB: 648.882.428-0 — DIB: 03/05/2024 — DCB: 04/09/2024 — id 2159375001). Por meio da petição (id 2186173701), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em restabelecer o auxílio por incapacidade temporária, restabelecimento a partir da data de 05/09/2024, com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2025), data de cessação do benefício (DCB: 22/07/2025) (caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver em vias de expirar no momento da implantação a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação) e Renda Mensal Inicial a calcular. Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores atrasados, o valor total de R$ 11.952,14 (onze mil novecentos e cinquenta e dois reais e quatorze centavos). A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id 2192731491). Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis. O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, restabelecer em favor da parte autora o benefício auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), com data de restabelecimento (Restabelecimento a partir de: 05/09/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2025), data de cessação do benefício (DCB: 22/07/2025) e Renda Mensal Inicial a calcular. As parcelas em atraso entre a DIB/Restabelecimento e a DIP serão pagas por RPV, no valor total de R$ 11.952,14 (onze mil novecentos e cinquenta e dois reais e quatorze centavos). Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Concedo o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado. Expeça-se a RPV da parte autora, bem como referente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, na data em que assinado eletronicamente.

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Processo nº 1009848-88.2025.8.26.0625

ID: 325119005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009848-88.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO JOSE RODRIGUES DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LUIZ BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009848-88.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Jose Rodrigues de Toledo - VISTOS I Enviem os autos ao CEJUSC para a designação … Processo 1009848-88.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Jose Rodrigues de Toledo - VISTOS I Enviem os autos ao CEJUSC para a designação de audiência preliminar de conciliação. II Com o retorno dos autos, cite-se e intime-se a parte passiva, cientificada de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (CPC/15, art. 335, I) e de que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Registra-se que a citação aqui ordenada é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC/15. III Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, ficando, desde já arbitrada multa de dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, tendo em vista a intensidade do ilícito e do tempo e dinheiro desperdiçado pelo Estado para realização de audiência. As partes, se possível, devem estar acompanhadas de seus advogados. Entretanto, ficam advertidas que a ausência do Advogado não inibe a pessoa de realizar acordo, na medida em que a transação (negócio jurídico que é), se dá entre os negociantes, não sendo a presença daquele profissional requisito de existência, validade e eficácia do que acertado. Portanto, a presença do Advogado não é requisito para realização ou não da audiência, até porque não há sanção para sua ausência. IV A audiência não será realizada apenas se autor e réu manifestarem expresso desinteresse. O autor já deve tê-lo formalizado na inicial (o silêncio sugere interesse) e o réu deverá fazê-lo por petição com até 10 (dez) dias de antecedência, retroativamente à data aprazada. A despeito desse prazo, o Juízo concita as partes a comunicar o concreto desinteresse no menor espaço de tempo possível, em atenção ao ideal de cooperação para eficiência da atividade jurisdicional, isso para que seja materialmente possível permitir agendamento de outra audiência no horário reservado, obstando que se torne contraproducente a pauta de conciliações e ineficiente o processo (CPC, art. 8º). Em caso de litisconsórcio (mais de um autor ou mais de um réu), a audiência somente não se realizará se todos se manifestarem contrariamente (CPC, art. 334, I e 335, § 1º) V Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int. - ADV: ANTONIO LUIZ BONATO (OAB 30013/SP)

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Processo nº 1009848-19.2025.4.01.3600

ID: 307175937

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009848-19.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALESANDRO DE ARRUDA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1009848-19.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1009848-19.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : GUILHERME GOMES DE CAMPOS e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a decisão embargada examinou fundamentadamente o pedido da parte autora à luz do regramento vigente à época da propositura da ação, destacando que, nos termos da Resolução CNSP nº 457/2022 e da Lei Complementar nº 207/2024, os pagamentos de indenização do seguro DPVAT/SDPVAT ficaram condicionados à existência de recursos no fundo correspondente, sendo que tal arrecadação não se iniciou no ano de 2024. No tocante ao argumento do embargante de que deveria ter sido aplicada a Lei nº 6.194/1974 por ser vigente ao tempo do acidente, verifica-se que a decisão enfrentou a matéria ao afirmar que a ausência de previsão legal e operacional para o processamento de pedidos administrativos inviabiliza o interesse de agir da parte autora. Assim dispôs a decisão embargada: “Dessa forma, não havendo possibilidade de arrecadação em favor do Fundo SDPVAT no ano corrente, falece de interesse processual a parte autora até que os convênios entre as unidades federativas e o operador do fundo mutualista sejam firmados e tenha início a arrecadação do SDPVAT a fim de possibilitar a retomada das indenizações.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Luciane B. D. Pivetta Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1009848-19.2025.4.01.3600

ID: 307175949

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009848-19.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1009848-19.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1009848-19.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : GUILHERME GOMES DE CAMPOS e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a decisão embargada examinou fundamentadamente o pedido da parte autora à luz do regramento vigente à época da propositura da ação, destacando que, nos termos da Resolução CNSP nº 457/2022 e da Lei Complementar nº 207/2024, os pagamentos de indenização do seguro DPVAT/SDPVAT ficaram condicionados à existência de recursos no fundo correspondente, sendo que tal arrecadação não se iniciou no ano de 2024. No tocante ao argumento do embargante de que deveria ter sido aplicada a Lei nº 6.194/1974 por ser vigente ao tempo do acidente, verifica-se que a decisão enfrentou a matéria ao afirmar que a ausência de previsão legal e operacional para o processamento de pedidos administrativos inviabiliza o interesse de agir da parte autora. Assim dispôs a decisão embargada: “Dessa forma, não havendo possibilidade de arrecadação em favor do Fundo SDPVAT no ano corrente, falece de interesse processual a parte autora até que os convênios entre as unidades federativas e o operador do fundo mutualista sejam firmados e tenha início a arrecadação do SDPVAT a fim de possibilitar a retomada das indenizações.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Luciane B. D. Pivetta Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1009848-69.2025.8.26.0405

ID: 279894242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009848-69.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOS SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR LIMA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Valmir Lima Ferreira (OAB 51314/BA) Processo 1009848-69.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcelo dos Santos Marques - Vistos. O valor da causa deverá ser retifica… ADV: Valmir Lima Ferreira (OAB 51314/BA) Processo 1009848-69.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcelo dos Santos Marques - Vistos. O valor da causa deverá ser retificado após a contestação. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, entendo estarem presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência requerida, considerando a probabilidade do direito da parte requerente e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida somente ao final da lide, pois há indícios de contratação fraudulenta, decorrente de possível falha de segurança da informação. Assim, evidenciados a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como observada a possibilidade de reversibilidade da medida, DEFIRO o pedido liminar para suspender a exigibilidade e os efeitos do contrato sob judice, supostamente entabulado de maneira fraudulenta em desfavor de MARCELO DOS SANTOS MARQUES, CPF 024.089.045-01, RG nº 69957299 SSP/SP. Sem prejuízo, determino que a parte ré, a partir do recebimento desta decisão (protocolo deste ofício ou recebimento da Carta com Aviso de Recebimento), SUSPENDA quaisquer formas de cobranças/descontos (inclusive sobre proventos de aposentadoria/pensão por morte, ou em conta-corrente), sob pena de multa equivalente ao dobro de cada valor cobrado/descontado, limitado ao dobro do valor da dívida. Deverá, ainda, ABSTER-SE de protestar (novamente) quaisquer valores ou de (re)inclui-lo(a) nos órgãos de proteção ao crédito quanto ao débito/contrato em discussão (por ser consectário lógico), sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitados a R$ 10.000,00. Em relação a eventual apontamento existente, deverá a parte autora encaminhar cópia desta decisão (Pessoalmente mediante protocolo, ou Carta Registrada com Aviso de Recebimento) e comprovar em dez dias (Súmula 410 STJ). Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, na qual deverá constar, se o caso, proposta de acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE E INTIME-SE nos termos desta decisão. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a parte diligenciar o seu cumprimento, comprovando nos autos, no prazo de 10 dias. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se.

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Processo nº 1009848-04.2020.4.01.9999

ID: 336120662

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009848-04.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAIR MAIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

AURELIO LOPES TAVARES

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GABRIELA SILVA MOREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009848-04.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5445748-44.2018.8.09.0034 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009848-04.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5445748-44.2018.8.09.0034 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ALAIR MAIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIELA SILVA MOREIRA - GO48619-A e AURELIO LOPES TAVARES - GO50264-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)RMG 1009848-04.2020.4.01.9999 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que acolheu parcialmente o pedido inicial do autor e concedeu o benefício por incapacidade temporária, a partir da data do indeferimento administrativo, observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91), com correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada parcela e acréscimo de juros moratórios com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a contar da citação. Também houve a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença (art. 85, §3º, do CPC). Reconheceu-se, na origem, a qualidade de segurado especial do autor, na condição de trabalhador rural em regime de economia familiar, bem como sua incapacidade temporária decorrente de epilepsia refratária, conforme concluído em laudo pericial judicial. Em suas razões, o apelante sustenta, em preliminar, que o recurso deve ser recebido com duplo efeito (devolutivo e suspensivo). No mérito, alega a ausência de comprovação da qualidade de segurado especial e de início razoável de prova material, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ. Sustenta, ainda, a ausência de carência mínima e de comprovação da incapacidade laboral, afirmando que o laudo pericial não foi conclusivo quanto à impossibilidade de exercício de atividade laborativa. Requer, ao final, a reforma integral da sentença, com a consequente improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a fixação da DIB na data da sentença. Nas contrarrazões, o apelado pugna pelo recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, ressaltando o caráter alimentar do benefício e sua condição de hipossuficiência, agravada pelo contexto da pandemia de COVID-19. No mérito, defende a manutenção da sentença, argumentando que os requisitos legais (qualidade de segurado, carência e incapacidade) foram integralmente preenchidos, com base em documentos, testemunhos e perícia judicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009848-04.2020.4.01.9999 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recursode apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos eobjetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos do art. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Nos termos da Lei 8.213/91, em seu art. 59, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”; benefício que, na forma do art. 42, pode vir a ser convertido em aposentadoria por invalidez, uma vez constatada, por perícia médica, incapacidade insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta ao segurado sua subsistência, e enquanto permanecer nessa condição. Considera-se segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural, ou em aglomerado urbano ou rural, que, individualmente ou em regime de economia familiar, durante o período de carência, comprove, por meio de início de prova material, o exercício da atividade rurícola de subsistência, com ou sem o auxílio de terceiros por período não superior a 120 (cento e vinte) dias no ano, em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, na forma do art. 11, VII, §§1º e 7º, da Lei nº 8.213/91. E, por sua vez, o art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, assegura o direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez ao segurado especial que “comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido”. Do caso em exame A controvérsia cinge-se à comprovação da qualidade de segurado especial e da incapacidade laborativa. Subsidiariamente, o INSS requer a fixação da DIB na data da sentença. A parte autora, nascida em 27/10/1968, requereu administrativamente o benefício em 29/05/2018, tendo ajuizado a presente ação em 19/09/2018. A fim de comprovar o direito que alega, o autor carreou aos autos os seguintes documentos: a) ficha de sócio do autor junto a entidade rural com ocupação declarada como “comodatário”, com filiação desde 2005; b) Mandado de registro de usucapião em nome da genitora do autor, com menção à posse em zona rural, profissão lavradora e residência na Fazenda Mato Grande; c) recibo de pagamento por horas de trator emitido em nome do autor, datado de 2000; d) notificação extrajudicial de contribuição sindical rural emitida pela FETAEG, em nome do autor, com menção a imóvel rural de 2,00 hectares (Faz. Mato Grande); e) declaração da genitora informando que o autor exerce atividade de horticultura em regime de comodato em sua propriedade, em economia familiar; f) ficha escolar de filho do autor, que indica a profissão do pai como lavrador e residência em área rural; g) nota fiscal de compra de insumos agrícolas emitida em nome do autor, com endereço rural. Ademais, foram produzidas provas testemunhais consistentes, com a oitiva de três testemunhas em audiência judicial. Todas relataram conhecer o autor há mais de vinte anos, confirmaram seu labor na zona rural, especificamente na Fazenda Mato Grande, e relataram episódios em que o autor sofreu crises epilépticas durante o trabalho rural, o que corrobora diretamente a alegação de incapacidade. As declarações prestadas reforçam a veracidade da prova documental e confirmam o regime de economia familiar alegado, nos termos exigidos pelo art. 11, VII, da Lei 8.213/91 e pela Súmula 149 do STJ. Estando, portanto, presente um dos requisitos necessários à concessão do benefício, passa-se à análise da incapacidade. Realizada a perícia médica em 26/06/2019, constatou-se que o autor, atualmente com 57 (cinquenta e sete) anos, lavrador, com ensino médio completo, é portador de epilepsia refratária (CID-10 G40), fazendo uso regular de medicamentos em dose adequada, porém com manutenção de crises frequentes. O perito concluiu pela existência de incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual de trabalhador rural, com início em maio de 2018. Diante do conjunto probatório composto por início de prova material devidamente corroborado por prova testemunhal idônea, bem como laudo pericial conclusivo quanto à incapacidade, verifica-se o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício por incapacidade temporária. Quanto à fixação da Data de Início do Benefício (DIB) da aposentadoria por invalidez, observa-se que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o benefício é, geralmente, devido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Na hipótese de inexistência de requerimento administrativo, a DIB deve ser fixada na data da citação, conforme estabelecido no Recurso Especial Representativo da Controvérsia (REsp 1.369.165/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). Desse modo, o INSS não tem razão ao pleitear a fixação da DIB na data da sentença. Cabe ressaltar que, embora o juiz de primeiro grau tenha fixado a DIB na data do indeferimento administrativo, eventual modificação para data anterior, caso se entendesse mais benéfica, dependeria de recurso da parte autora, aplicando-se o princípio da non reformatio in pejus. Portanto, agiu com acerto o Il. Juiz sentenciante ao consignar: [...]Os documentos acostados ao evento 01 e as testemunhas ouvidas em juízo, evento 46, comprovam que o Promovente é trabalhador rural, sendo portanto segurado especial nos termos no Art. 11, VII, § 1º, da Lei nº: 8.213/91. Em se tratando de trabalhador rural, não é necessário o cumprimento de carência, entretanto, é necessário comprovar o exercício de atividade rural no período que antecede o evento que causou a incapacidade, seja ela parcial ou definitiva, provas essas que encontram-se devidamente patenteadas aos autos. No presente caso o Laudo Médico Pericial concluiu que o Autor é portador de epilepsia, e depreende-se dos documentos juntados que o mesmo é trabalhador rural desde o diagnóstico médico. Das normas acima transcritas chega-se facilmente à conclusão de que, para o Segurado obter a aposentadoria por invalidez, basta que se comprove que o mesmo é considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, assim como comprovar o exercício da atividade rural como estabelece no artigo 39, I da Lei nº: 8.213/91. A condição de trabalhador rural encontra-se devidamente comprovada nos autos. Lembro que para determinar se há ou não possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta ao Requerente a sobrevivência, deve-se levar em consideração não apenas a simples possibilidade de exercício de qualquer outra atividade, mas também as condições pessoais da Parte Autora. Depreende-se do Laudo Médico Pericial, acostado ao evento 48, que o Autor “é portador de epilepsia em uso de associação de anticonvulsivos com dose adequada, mas persiste com elevada frequência de crises.” Considerando que o Laudo Médico Pericial foi realizado por profissional habilitado e de confiança deste juízo, não deve-se questionar a lisura do mesmo. II – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno a Autarquia Ré ao pagamento mensal do benefício previdenciário de auxílio-doença em proveito do Autor no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo vigente, acrescido de décimo terceiro salário, conforme preconizado no artigo 201, § 2º, da Constituição Federal e artigo 39, inciso I, artigo 142 e artigo 143, todos da Lei 8213/91, sendo os valores devidos a partir da data do indeferimento do pedido administrativo formulado junto ao INSS, nos termos do artigo 49, inciso I, alínea "b" da Lei n.º 8.213/91, observada a prescrição quinquenal, conforme regra do parágrafo único do art. 103, da Lei 8.213/91, devendo as parcelas vencidas serem atualizadas monetariamente pelo índice INPC, contado a partir da data do ajuizamento da ação, bem como, acrescidas de juros moratórios da poupança, contados a partir da citação válida, com base no artigo 1º-F da Lei 9.494/97 e Manual de Cálculos da Justiça Federal.[...]. Ante o exposto nego provimento à apelação do INSS. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). É como voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009848-04.2020.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO: APELADO: ALAIR MAIA DA SILVA RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1.Apelação do INSS contra sentença que acolheu parcialmente o pedido inicial e concedeu o benefício por incapacidade temporária, a partir da data do indeferimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, com aplicação de correção monetária pelo INPC e juros moratórios com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97. Houve ainda condenação em honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença. Reconheceu-se a qualidade de segurado especial do autor, na condição de trabalhador rural em regime de economia familiar, bem como sua incapacidade temporária decorrente de epilepsia refratária, conforme laudo pericial judicial. 2.O INSS sustenta, em preliminar, que o recurso deve ser recebido com duplo efeito. No mérito, alega ausência de prova da qualidade de segurado especial, da carência e da incapacidade laborativa. Subsidiariamente, requer a fixação da DIB na data da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve:(i) a existência de elementos suficientes para o reconhecimento da qualidade de segurado especial, mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal;(ii) a comprovação da incapacidade laborativa para fins de concessão de benefício por incapacidade temporária;(iii) a definição do termo inicial do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei nº 8.213/91, em seu art. 11, VII, §§ 1º e 7º, conceitua o segurado especial como aquele que exerce atividade rural em regime de economia familiar, dispensado o recolhimento de contribuições, desde que comprove o efetivo exercício da atividade por meio de início de prova material, admitida sua complementação por prova testemunhal idônea. 5. O autor apresentou diversos documentos que demonstram vínculo com a atividade rurícola, entre os quais se destacam: ficha de associação com indicação de ocupação como comodatário rural; mandado de registro de usucapião de imóvel rural em nome de sua genitora, com menção à profissão de lavradora; recibos de serviços agrícolas; notificação de contribuição sindical rural; declaração da genitora quanto ao exercício de atividade hortícola; ficha escolar de filho com qualificação de lavrador para o pai; e nota fiscal de compra de insumos agrícolas com endereço em área rural. 6.. A prova testemunhal confirmou de forma harmônica e coerente o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, há mais de vinte anos, na Fazenda Mato Grande. 7.O laudo pericial foi conclusivo quanto à existência de incapacidade total e temporária, decorrente de epilepsia refratária, com início em maio de 2018. 8.Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício por incapacidade temporária, impõe-se a manutenção da sentença de procedência. 9.Quanto à fixação da DIB, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.369.165/SP, estabeleceu que, geralmente, o benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo. Inexistindo requerimento anterior, admite-se a fixação na data da citação. Não se admite a fixação da DIB na data da sentença, como pretendido pelo INSS. Eventual alteração da data para momento anterior dependeria de apelo da parte autora, sendo vedada a reformatio in pejus. 10.Mantidos os honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau, com majoração de 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento:"1. O reconhecimento da condição de segurado especial exige início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea e harmônica. 2. A epilepsia refratária, com crises frequentes, configura incapacidade temporária para o exercício de atividade rural habitual. 3. A data de início do benefício por incapacidade temporária deve corresponder à data do indeferimento administrativo, salvo prova inequívoca em sentido contrário." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, art. 11, VII, §§ 1º e 7º; art. 39, I; art. 42; art. 49, I, “b”; art. 55, § 3º; art. 59; art. 103, parágrafo único. Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. CPC, arts. 85, §§ 3º e 11; 183, § 1º; 219; 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.369.165/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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