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B. C. S. x I. C. S.

ID: 326818279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009853-11.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. C. S.

Polo Passivo:

I. C. S.

Intimação

Advogados:

VICTORIA AGUERA SOUZA

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VALERIA GALVAO FREIRE

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RICARDO PERUCHE RIBEIRO

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Processo 1009853-11.2024.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.C.S. - I.C.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por Bruna Coeli Siqueira contra Izabella Coeli… Processo 1009853-11.2024.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.C.S. - I.C.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por Bruna Coeli Siqueira contra Izabella Coeli Siqueira, todos já qualificados.. A parte autora alega que é descendente de primeiro grau da parte ré e que faz jus à fixação de alimentos. Requer, em razão disso, a fixação judicial da pensão alimentícia. Juntou documentos. Citada, a ré apresentou contestação. Alega, em apertada síntese, que a autora não comprovou estar estudando e que não possui condições de arcar com os valores indicados. Requer, desse modo, a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a fixação da pensão alimentícia em valor inferior ao indicado. Réplica. É o relatório. Decido. Procedo o julgamento antecipado do mérito, uma vez que as partes não especificaram provas. Estão presentes, no caso, os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Passo ao mérito. A certidão de nascimento juntada aos autos comprova a filiação indicada na petição inicial. O artigo 1.694, caput, do Código Civil prevê que podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Para verificar a existência do dever de prestar alimentos, bem como a sua extensão, o art. 1.694, §1º, do CC/02 impõe ao magistrado que se baseie no binômio necessidade-possibilidade. No caso em concreto, a autora, maior de idade, não comprovou a alegada necessidade. Com efeito, argumenta que, após não conseguir o visto no Canadá, aplicou para universidade na Suécia; todavia, mesmo intimada a especificar provas, não trouxe qualquer prova mínima de suas alegações, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, I, do CPC. Veja-se que a autora se limitou a juntar propostas de aplicação para universidade no Canadá - sem a devida tradução juramentada -, a qual, confessadamente, não mais cursará, não trazendo nada nos autos acerca do suposto ingresso em universidade na Suécia. Por fim, destaco que a autora é maior de idade e pode, perfeitamente, trabalhar para garantir seu sustento, não podendo exigir de sua genitora que arque com custos de passagens aéreas e possíveis processos seletivos para ingresso em universidades internacionais. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a justiça gratuita que lhe foi deferida. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários (se o caso) e remetam-se ao arquivo. P.R.I. Cotia, 15 de julho de 2025. - ADV: VICTORIA AGUERA SOUZA (OAB 491905/SP), RICARDO PERUCHE RIBEIRO (OAB 224038/SP), VALERIA GALVAO FREIRE (OAB 107057/SP)

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Processo nº 1009853-95.2024.8.26.0609

ID: 328461851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009853-95.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KAMILLA DE SOUSA CARVALHO MAGNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MIGOTO CASTRO

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Processo 1009853-95.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Kamilla de Sousa Carvalho Magno - Vistos. 1. Emenda à inicial. Recebo a petição de fl. 107-112 como emenda à inicial para at… Processo 1009853-95.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Kamilla de Sousa Carvalho Magno - Vistos. 1. Emenda à inicial. Recebo a petição de fl. 107-112 como emenda à inicial para atribuir à causa o valor de R$. 36.500,00. 2. Assistência judiciária gratuita. Não é o caso de se conferir à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimada a comprovar a sua situação de hipossuficiência econômico-financeira, a parte autora não trouxe novos elementos capazes de demonstrar que necessita dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Importante ressaltar, nesse passo, que o art. 5º, LXXIV, da CF, aduz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Entende-se, assim, que o processo civil sem risco é exceção no ordenamento jurídico. As disposições do Novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional acima referido, o qual demanda a comprovação da insuficiência de recursos para se obter o beneficio da gratuidade, são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. A par disso, há indícios de que a parte autora pode arcar com as custas e despesas processuais. Com efeito, dos documentos acostados percebe-se que a parte autora possui rendimentos que, embora não sejam significativos, podem contribuir com o recolhimento das custas e despesas processuais. Ademais, deixou a parte de ajuizar a demanda junto ao Juizado Especial Cível desta Comarca, cujo procedimento, em primeiro grau de jurisdição, é isento de custas e despesas processuais. Além disso, deixou a parte de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular. Ora, se a parte fosse realmente hipossuficiente, certamente procuraria um advogado do convênio OAB/DPE. Nesse mesmo sentido: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Se abriu mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, deixando de optar pelo Juizado Especial, e é capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Não bastasse isso, o valor da causa não é elevado (R$11.000,00 - vál. p/ ago/2023), de modo que já se antevê que, se o autor tem condições de contratar advogado particular, o pagamento das custas e das despesas processuais não lhe será demasiado dificultoso, mormente considerando que a taxa judiciária deverá ser recolhida no valor mínimo (R$171,30). Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2303502-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Não foi assim como agiu, porém, sinalizando ter recursos para arcar com as custas e despesas deste processo. Importante ressaltar, ainda, que o valor da causa não é elevado. Em razão do exposto, providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: GUSTAVO MIGOTO CASTRO (OAB 390602/SP)

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Processo nº 1009853-45.2024.4.01.3901

ID: 338908156

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009853-45.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAISA ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1009853-45.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1009853-45.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAISA ANDRADE SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "C" Chamo o feito à ordem. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora pleiteia o recebimento de benefício previdenciário na qualidade de segurada especial por supostamente sobreviver do exercício de labor rural em regime de economia de subsistência. A comprovação do efetivo exercício de atividade rural exige o início de prova material contemporânea, não podendo resumir-se a depoimentos, consoante norma do §3º do art. 55 da Lei 8.213/91 e entendimento do STJ exarado na súmula 149. Ocorre que, uma vez intimada para emendar a inicial, a fim de que juntasse algum documento dotado de substrato material mínimo capaz de amparar a presente demanda, a parte autora não cumpriu o despacho saneador, pois não juntou o início de prova material exigido. Assim, dentre os documentos colacionados aos autos não há um sequer que seja apto a funcionar como início de prova material em favor da parte autora, visto que todos são destituídos de fé pública, ou por serem documentos particulares, ou mesmo por terem sido produzidos às vésperas do pedido administrativo do benefício, o que denota não se tratar de pessoa oriunda do meio rural. Nesse passo, além de estar caracterizado o descumprimento do despacho, falta à causa, prova mínima a estribar a pretensão. Sendo assim, uma vez ausente o início de prova material exigido por Lei, desnecessária é a produção de prova testemunhal, visto que esta sozinha não será suficiente para a comprovação da qualidade de segurado especial. Ressalto que não havendo início de prova material (caso dos autos), torna-se inócua a produção de prova testemunhal pelos motivos já expostos. Sendo assim, ocupar a apertada pauta de audiências deste Juizado Especial com processos que já se sabe de antemão não preencher um dos requisitos necessários à comprovação da qualidade de segurado, seria no mínimo um desperdício de tempo e recursos públicos sem o devido alcance da finalidade do ato jurisdicional. Registre-se que a extinção, na realidade, conspira em favor da parte autora, pois terá oportunidade de ingressar com nova ação previdenciária, visto que essa está fadada ao insucesso, em razão de ausência de início de prova material, logo, sem produzir prejuízos à autora. Dada a previsão dos artigos 319 e 320 do CPC cuja norma obriga que a exordial venha acompanhada de documentos indispensáveis e seja constituída das informações necessárias ao deslinde da ação, assim como o disposto no art. 321 do CPC que aduz acerca do prazo de 15 (quinze) dias para emenda, sob pena de indeferimento da peça vestibular, conclui-se que não foram preenchidos requisitos básicos da inicial e, por tal razão, o feito deve ser extinto. Exatamente nesse sentido dispõe o Enunciado n. 223 do FONAJEF: "O juiz poderá indeferir a petição inicial, por inépcia, quando, em ações previdenciárias, intimada a parte para a emenda, não seja sanada a inadequada narrativa dos fatos ou a ausência de início de prova material." Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 321 parágrafo único, ambos, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS (art. 331 § 3º CPC). Oportunamente, arquivem-se. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal P.S

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Maria Aparecida Ribeiro De Almeida x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 315674262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012596-63.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1012596-63.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida Ribeiro de Almeida - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratór… Processo 1012596-63.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida Ribeiro de Almeida - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais em que o requerido impugna a gratuidade concedida à autora e o valor atribuído à causa. Alega, preliminarmente, inépcia da inicial, prescrição, conexão e ausência de pretensão resistida. A requerente impugnou a contestação. Mantenho a gratuidade judiciária concedida à requerente, pois o requerido deixou de comprovar que a requerente não faça jus ao benefício, ônus que lhe competia. Neste sentido: Nos termos da lei, portanto, não basta que a parte alegue que a outra não faz jus ao benefício da justiça gratuita; é necessário que prove, pois, caso contrário, prevalece a alegação daquele que pleiteou o benefício. (1º TACiv SP, Ap. 425490, rel. Juiz Toledo Silva, j. 18.10.1989). (Nery Junior, Nelson e outra, Comentários ao Código de Processo Civil, Novo CPC Lei 13.105/2015, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2015). Deixo de acolher a alegação de inépcia da inicial, fundada em ausência de comprovante de endereço, pois não se trata de documento essencial à propositura do feito, sendo admissível a mera indicação do endereço, como o fez a autora. Afasto a preliminar de prescrição. O contrato nº 593905628, objeto dos autos, encontra-se ativo até o momento, ensejando descontos no benefício previdenciário da requerente, conforme extrato de empréstimos consignados de fls. 20/32. Tratando-se de pacto de trato sucessivo, o termo inicial de prescrição ocorre com o último desconto em benefício. Aplica-se, assim, a ação o prazo prescricional quinquenal, ante o vício na prestação do serviço, conforme determina o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, e não o trienal, descrito no artigo 206, §3º, incisos IV e V, do Código Civil, como alegado pelo requerido. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Contratos de empréstimos consignados em benefício previdenciário. Prescrição não verificada. Incidência do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial da contagem a partir do último desconto. Precedente do C. STJ. Prescrição afastada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2228977-23.2019.8.26.0000 -TJSP Relator Desembargador Afonso Bráz - Julgamento: 07 de abril de 2020). Afasto a preliminar de conexão, pois o processo nº 1012666-80.2023.8.26.0302 diz respeito a contrato diverso daquele objeto deste feito. Assim, ausente a coincidência de pedido ou causa de pedir, de se afastar a alegação de conexão, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil.Máxime em se considerando que as partes realizaram acordo naquele feito, o qual já foi homologado. Deixo de acolher a preliminar de ausência de pretensão resistida, pois não há necessidade de prévio requerimento administrativo para o devido exercício do direito de ação, podendo a parte intentar diretamente seu feito perante o Poder Judiciário. Outrossim, deixo de acolher a impugnação ao valor da causa, posto que correto o valor, uma vez que que compreende a soma do valor dos contratos, dos danos materiais e morais pleiteados, nos termos do art. 292, VI, do CPC. Dou, assim, o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a regularidade ou não dos contratos de empréstimo, bem como a caracterização ou não de dano moral dela decorrente. Nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova da autenticidade da assinatura é do banco requerido. Neste sentido: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade. (STJ 2ª Seção, REsp 1.846.649, Min. Marco Bellizze, j. 24.11.21, DJ 9.12.21). Pertinente, portanto, a produção de prova pericial grafotécnica quanto ao contrato de fls. 91/95 para verificação da autenticidade da assinatura lançada, no contrato físico impugnado (593905628). Para tanto, determino que o banco requerido providencie o depósito em juízo da via original dos documentos, no prazo de 15 dias, sob as penas do artigo 400 do Código de Processo Civil. Caso haja interesse do banco na prova pericial (agora que invertido o ônus da prova), nomeio, desde já, perito JAMESON WAGNER BATTOCHIO, que deverá informar se aceita o encargo no prazo de 15 dias, orçando seus honorários. Faculto às partes, também no prazo de 15 dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos. Quesito do Juízo: A assinatura lançada nos documentos de fls. 91/95 proveio do punho escrevente da autora? No que tange ao contrato digital de fls. 137/143, para fins de instrução do feito, apresente o requerido, no prazo de quinze dias, a sequência de logs das operações eletrônicas contestadas pela autora, sob as penas do artigo 400 e seguintes do Código de Processo Civil. Com as informações, também caso tenha interesse o requerido, designar-se-á perícia sobre a higidez de tais transações eletrônicas. Outrossim, defiro a expedição de ofício ao Banco Bradescopara juntada aos autos dos extratos bancários em nome da autora, relativos aos períodos de recebimento dos TEDs de fls. 89/90, a fim de aferir se foram efetivados em favor da autora. Prazo: 15 dias. Instrua-se o ofício com cópias de fls. 89/90. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 202017/SP)

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B. L. A. S. x G. L. Da S.

ID: 305616766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009853-02.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. L. A. S.

Polo Passivo:

G. L. DA S.

Intimação

Advogados:

SIDINEI SILVERIO

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MAYNÁ ALMEIDA GUESSO

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BIANCA SOUZA GILBERTO DOS SANTOS

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Processo 1009853-02.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.L.A.S. - G.L.S. - Vistos. 1) Conheço dos embargos de declaração de p. 56/58, porque foram opostos tempestivam… Processo 1009853-02.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.L.A.S. - G.L.S. - Vistos. 1) Conheço dos embargos de declaração de p. 56/58, porque foram opostos tempestivamente (cf. certidão de p. 59), e, no mérito, verifico que a decisão embargada efetivamente padece do vício de fundamentação apontado. De fato, o autor formulou pedido na petição inicial no sentido de que em caso de vínculo empregatício, os alimentos arbitrados não sejam inferiores a R$ 600,00 (seiscentos reais), valor que o réu já vem pagando e, também, que haja a fixação, desde logo, para a hipótese de desemprego ou ausência de vínculo empregatício formal. Em relação à ressalva que o valor fixado não seja inferior a R$ 600,00 (seiscentos reais), indefiro diante da ausência de comprovação de que tal montante já vinha sendo pago voluntariamente pelo réu. Por outro lado, desde logo fixo alimentos provisórios no valor mensal correspondente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional para as hipóteses de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício formal. Anote-se. Dessarte, como forma de suprir a omissão apontada, dou parcial provimento aos embargos de declaração de p. 56/58 nos termos supra. 2) Antes mesmo de ser citado, o réu, por meio de advogado, requereu, em 12/06/2025, a juntada aos autos de procuração ad judicia (p. 61). Forçoso é reconhecer, no entanto, na linha de precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que não caracterizou comparecimento espontâneo do réu e, portanto, não supriu a falta de citação, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil o fato de o advogado por ele constituído ter requerido a juntada de procuração ad judicia, na medida em que o instrumento de mandato de p. 64 não outorga poderes específicos para receber citação, exigidos expressamente pelo art. 105, caput, do mesmo Codex. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO E PEDIDO DE CÓPIA DOS AUTOS POR ADVOGADO DESTITUÍDO DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AFASTAMENTO. TEMPESTIVIDADE DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Não há violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido aprecia a questão de maneira fundamentada; o julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. 2. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a apresentação de procuração e a retirada dos autos efetuada por advogado destituído de poderes para receber citação não induzem à detecção do comparecimento espontâneo por parte do réu (artigo 214, §1º do CPC), inocorrendo o efeito peculiar que a lei atribui, qual seja, o suprimento da falta do ato específico. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ, REsp nº 747.057/ES, 4ª Turma, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 6.3.2007, DJ 2.4.2007, p. 282). PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO E RETIRADA DE AUTOS POR ADVOGADO DOS RÉUS SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. CONTESTAÇÃO. PRAZO. REVELIA INDEVIDAMENTE DECRETADA. CERCEAMENTO. NULIDADE. CPC, ARTS. 214, § 1º E 241, II. I. O comparecimento espontâneo do réu não tem lugar se a apresentação de procuração e a retirada dos autos foi efetuada por advogado destituído de poderes para receber citação, caso em que o prazo somente corre a partir da juntada aos autos do mandado citatório respectivo (art. 241, II do CPC). Precedentes do STJ. II. Revelia incorretamente aplicada à espécie pela sentença monocrática, correto o acórdão a quo que a anulou. III. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp nº 407.199/RJ, 4ª Turma, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 4.9.2003, DJ 6.10.2003, p. 274). De qualquer forma, considerando que o réu está representado nos autos, intime-se ele, na pessoa de seu advogado, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico. Int. - ADV: BIANCA SOUZA GILBERTO DOS SANTOS (OAB 489915/SP), SIDINEI SILVERIO (OAB 491731/SP), MAYNÁ ALMEIDA GUESSO (OAB 494601/SP)

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Processo nº 1009853-80.2021.4.01.3600

ID: 329352458

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009853-80.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009853-80.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009853-80.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEONI DO CARMO PEREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1009853-28.2024.8.11.0055

ID: 299358090

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1009853-28.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE INTIMAÇÃO TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO HARTMANN PROCESSO n. 1009853-28.2024.8.11.0055 Valor da causa: R$ 1.412,00 ESPÉCIE: [Nomeação]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: DAMIAO PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua O, S/N, QD 17 LT 09, Jardim Morada do Sol, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78304-281 POLO PASSIVO: Nome: EDNEIA SILVA DOS SANTOS DA SILVA Endereço: Rua O, S/N, QD 17 LT 09, Jardim Morada do Sol, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78304-281 INTIMANDO: TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento SENTENÇA: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, e, de conseguinte, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para DECRETAR a interdição de EDNEIA SILVA DOS SANTOS DA SILVA, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil (art. 1767, inciso I do Código Civil). Por consequência, nomeio, em definitivo, como curador DAMIÃO PEREIRA DA SILVA . Expeça-se termo de compromisso de curador definitivo. Nos termos do artigo 759, §2º do Código de Processo Civil, caberá ao Curador a administração dos bens da interditada, que deverá observar as disposições do artigo 1.755 e seguintes do Código Civil. Fica o Curador advertido que, cessada a curatela, é indispensável a prestação de contas na forma da lei civil (artigo 763, §2º, do Código de Processo Civil). Cumpra-se o disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Cartório Eleitoral para os fins do artigo 15, II, da Constituição da República. Com relação aos limites da curatela, devem ser limitados aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos exatos termos do artigo 85, da Lei 13.146/2015. Dispenso o Curador do dever de especialização de bens para a hipoteca legal, em razão da inexistência de qualquer dado que abale sua idoneidade. Custas pela parte autora, ficando suspensa a exigibilidade ante o deferimento da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LAURA BEATRIZ DE LIMA, digitei. TANGARÁ DA SERRA, 3 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1009853-28.2024.8.11.0055

ID: 262142564

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1009853-28.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DAMIAO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALUIRSON DA SILVA ARANTES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAYNE ANDRADE COTRIM ARANTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009853-28.2024.8.11.0055. REQUERENTE: DAMIAO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: EDNEIA SILVA DOS SANTOS DA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009853-28.2024.8.11.0055. REQUERENTE: DAMIAO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: EDNEIA SILVA DOS SANTOS DA SILVA Vistos. Trata-se de ação de interdição com pedido de tutela de urgência ajuizada por DAMIÃO PEREIRA DA SILVA em desfavor de sua esposa EDNEIA SILVA DOS SANTOS DA SILVA. Em decisão proferida no ID 180276905, foi deferida a tutela de urgência, nomeando o autor, Damião Pereira da Silva, como curador provisório de sua esposa. Na mesma oportunidade, foi determinada a realização de perícia médica. O laudo pericial foi juntado aos autos no ID 185885573, sobre o qual o autor manifestou no ID 188607938. Por sua vez, o requerido, assistido pela Defensoria Pública Estadual, apresentou manifestação no ID 187937371, requerendo o recebimento da contestação por negativa geral e, sem apontar óbice fático, opinou pela procedência do pedido. Requereu, ainda, a fixação de limites mínimos ao exercício da curatela, nos termos do artigo 755 do Código de Processo Civil. No ID 189141317, o Ministério Público Estadual manifestou-se favoravelmente à procedência da ação, opinando pela declaração de interdição de Edneia Silva dos Santos da Silva, conforme os termos pleiteados pelo autor. O autor apresentou réplica no ID 190532897, reiterando os argumentos iniciais e pugnando pela procedência da ação. É o relato. Fundamento. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes ao deslinde da causa. A pretensão é procedente. A parte requerida deve ser interditada, pois o laudo pericial produzido atestou que ela apresenta incapacidade para gerir a si própria e exercer os atos da vida civil de modo permanente. Nesse sentido, concluiu o perito judicial: “A periciada apresenta dificuldades cognitivas e comportamentais que impactam sua capacidade de realizar algumas atividades diárias de forma autônoma, especialmente no que se refere à orientação espacial, localização e habilidades para tarefas mais complexas. Embora consiga realizar atividades domésticas e cuidar de suas filhas, há uma limitação importante em sua capacidade de se deslocar sozinha e gerenciar situações que exigem maior autonomia, como sair de casa sem supervisão. A presença de sintomas como tontura e nervosismo quando isolada também indica a necessidade de acompanhamento constante. Dessa forma, embora não se trate de uma incapacidade total, a periciada apresenta uma incapacidade parcial que compromete sua autonomia em diversas situações do cotidiano, e necessidade de apoio nas atividades que demandam maior julgamento e organização”. (ID 185885573). Verifica-se, pois, que EDNEIA SILVA DOS SANTOS DA SILVA é relativamente incapaz nos exatos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, vez que, por causa transitória ou permanente, não pode exprimir a sua vontade. Desse modo, impõe-se a decretação da interdição da parte requerida, com o deferimento da curatela definitiva à parte autora, nos moldes pleiteados na peça inaugural, uma vez que ela possui legitimidade para o exercício de tal mister, nos termos do artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, e, de conseguinte, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para DECRETAR a interdição de EDNEIA SILVA DOS SANTOS DA SILVA, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil (art. 1767, inciso I do Código Civil). Por consequência, nomeio, em definitivo, como curador DAMIÃO PEREIRA DA SILVA . Expeça-se termo de compromisso de curador definitivo. Nos termos do artigo 759, §2º do Código de Processo Civil, caberá ao Curador a administração dos bens da interditada, que deverá observar as disposições do artigo 1.755 e seguintes do Código Civil. Fica o Curador advertido que, cessada a curatela, é indispensável a prestação de contas na forma da lei civil (artigo 763, §2º, do Código de Processo Civil). Cumpra-se o disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Cartório Eleitoral para os fins do artigo 15, II, da Constituição da República. Com relação aos limites da curatela, devem ser limitados aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos exatos termos do artigo 85, da Lei 13.146/2015. Dispenso o Curador do dever de especialização de bens para a hipoteca legal, em razão da inexistência de qualquer dado que abale sua idoneidade. Custas pela parte autora, ficando suspensa a exigibilidade ante o deferimento da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito Cooperadora

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A. C. H. x P. C. J. H.

ID: 321194921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1005876-80.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. H.

Polo Passivo:

P. C. J. H.

Intimação

Advogados:

LUIZ RENATO FOGAGNOLO

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LUIZ CARLOS PARIZOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO NORIO SHINOMIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005876-80.2023.8.26.0302 (apensado ao processo 1010142-86.2018.8.26.0302) - Ação de Partilha - Partilha - A.C.H. - P.C.J.H. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos, tanto pel… Processo 1005876-80.2023.8.26.0302 (apensado ao processo 1010142-86.2018.8.26.0302) - Ação de Partilha - Partilha - A.C.H. - P.C.J.H. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos, tanto pela requerida (fls. 206/210), como pelo autor (fls. 211/213). Sustenta a requerida que a sentença embargada foi omissa quanto à menção à gratuidade judiciária, bem como em relação ao marco inicial para a atualização monetária no que tange ao valor a ser restituído pelo autor, que segundo ela, deve tomar como base a data da separação de fato, haja vista se tratar de responsabilidade civil extracontratual. A seu turno, alega o autor que o pronunciamento judicial padece de contradição no que diz respeito ao valor a ser levantado, não havendo razão para que seja reservada parcela pertencente ao credor de alimentos, seu filho, eis que não figura como parte no presente feito. Entende, desse modo, que o montante passível de levantamento deverá ser de R$ 172.684,54 (cento e setenta e dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais, cinquenta e quatro centavos). Instadas as partes a se manifestar sobre os embargos, apenas o autor rebateu as teses invocadas pela requerida, negando haver qualquer omissão quanto ao termo inicial para a correção monetária do valor a ser ressarcido, porque não haveria falar em juros e correção monetária, uma vez que, segundo seu entendimento, não se trata de condenação por ressarcimento de danos. Caso seja cabível o acréscimo pretendido, que seja paga apenas a diferença entre a sua parte, descontado o que já recebeu. Eis a síntese do necessário. DECIDO. 1) Quanto aos embargos de declaração opostos pela requerida Priscila Cristiane Jaqueta: Em relação à gratuidade judiciária, razão assiste à embargante, eis que a sentença, de fato, foi omissa nesse ponto, porque já reconhecida a benesse em data pretérita (fl. 73), devendo, pois, ser acrescida tal ressalva na parte dispositiva do pronunciamento judicial. Quanto à incidência ou não de juros ou correção monetária sobre a quantia a ser ressarcida à ex-cônjuge, pelo requerente, no valor de R$ 21.250,00 (vinte e um mil duzentos e cinquenta reais), cabe aqui tecer algumas considerações. Por primeiro, os juros de mora servem para punir o sujeito obrigado ao ressarcimento pelo atraso no seu cumprimento. E assim, levando-se em conta que a obrigação torna-se líquida apenas com a prolação da sentença, é de se concluir que a mora só se verifica após o trânsito em julgado do pronunciamento judicial. Já a correção monetária, como o próprio nome sugere, tem como escopo corrigir a desvalorização da moeda pelos efeitos deletérios da inflação, sendo devida, pois, desde quando a ex-cônjuge não detinha mais ingerência sobre os bens em comum. Sendo assim, deve tal correção ser considerada a partir da separação de fato do casal - em 19/08/2018. Nesse cenário, não merecem guarida os argumentos invocados pelo requerente, uma vez que a obrigação decorre de lei, que determina que todos os bens (inclusive dinheiro) adquiridos na constância do casamento devem ser partilhados, salvo hipóteses taxativas de incomunicabilidade, que não é o caso aqui versado. Importante consignar, a propósito, que a incidência de juros e correção monetária, como já explanado supra, tem como escopo apenas a compensação de valores em virtude da ex-cônjuge ter sido privada de usufruir do numerário, sob pena de enriquecimento sem causa. Assim, mencionado valor deve ser atualizado e corrigido pela tabela prática do TJSP, desde a separação de fato (dia 19/08/2018), até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, regendo-se por esta a partir de então (art. 406, §§ 1º a 3º, do CC/02), e juros de mora contados a partir do trânsito em julgado da presente sentença, estes últimos já embutidos na atualização pela taxa SELIC. Destarte, merece integração a sentença nesse ponto. 2) No alusivo aos embargos de declaração opostos pelo requerente Antônio Carlos Herrera: Aduz o embargante que há contradição a ser dirimida quanto ao valor a ser reservado a título de ressarcimento à requerida Priscila (R$ 21.250,00), não se justificando o acautelamento de importância superior a esse ressarcimento (R$ 60.000,00). Realmente, o valor atinente ao eventual débito alimentar constante dos autos 0002846-93.2019.8.26.0302, devem ser reinvindicados naquele feito, mesmo porque o filho não figura como parte no presente processo. Entendo, todavia, que esse numerário deve ser mantido em depósito, devendo a requerida peticionar no bojo daqueles autos, a fim de que seja aqui regularizada a averbação com destaque (penhora no rosto destes autos) do numerário devido ao filho a título de pensão alimentícia. A medida visaprestigiar a máxima de quena aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comumpois afinal a reserva de valores se destina ao pagamento de verba alimentar do próprio filho, sem descurar da observância aosditames legais. Pelo exposto, conheço dos embargos opostos, tanto pelo autor, como pela requerida, e no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para o fim de suprir omissão e contradição contida na sentença embargada de fls. 193/198, cujo dispositivo passa a contar com a seguinte redação: "Pelo exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos seguintes termos: (a) quanto à parcela incontroversa, HOMOLOGO o reconhecimento daprocedência do pedido, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, devendo a parte requerida arcar com as custas e honorários, que fixo em 10% do valor reconhecido, a teor do § 1º do artigo 90 do CPC, ressalvada a gratuidade da justiça a ela conferida às fls. 133/134; (b) em relação ao valor controvertido, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para determinar ao autor o ressarcimento em favor da requerida do valor de R$ 21.250,00 (vinte e um mil duzentos e cinquenta reais), atualizado e corrigido pela tabela prática do TJSP, desde a separação de fato (19/08/2018) até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, regendo-se por esta a partir de então (art. 406, §§ 1º a 3º, do CC/02), e com juros de mora a partir do trânsito em julgado, devendo cada parte arcar de forma proporcional comas despesas processuais, a teor do disposto no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade da justiça conferida a ambas as partes. Outrossim, repise-se que a reserva de valores para o pagamento da pensão alimentícia devida pelo aqui autor ao seu filho em ação de alimentos - processo 0002846-93.2019.8.26.0302 - deve ser pleiteada naqueles autos, ficando por ora mantido em depósito o respectivo numerário. No mais, subsiste a sentença de fls. 193/198, tal como lançada. Aguarde-se o prazo para eventual interposição de recurso. Intime-se. - ADV: LUIZ RENATO FOGAGNOLO (OAB 163817/SP), FABIO NORIO SHINOMIA (OAB 102472/SP), LUIZ CARLOS PARIZOTTO (OAB 150160/SP)

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Alcir Spanholi e outros x Eliana Rabani Lisboa Da Costa e outros

ID: 274983473

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009853-27.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALCIR SPANHOLI CLEUGEANE FATIMA SPANHOLI

Polo Passivo:

ELIANA RABANI LISBOA DA COSTA HUMBERTO MONTEIRO DA SILVA

Sentença

Advogados:

GERSON LEVY RABONE PALMA

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LARISSE REIS DE AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009853-27.2023.8.11.0002. REQUERENTE: CLEUGEANE FATIMA SPANHOLI, ALCIR SPANHOLI REQUERIDO: HUMBER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009853-27.2023.8.11.0002. REQUERENTE: CLEUGEANE FATIMA SPANHOLI, ALCIR SPANHOLI REQUERIDO: HUMBERTO MONTEIRO DA SILVA, ELIANA RABANI LISBOA DA COSTA Vistos, Da análise dos autos, constata-se que este Juízo vem empreendendo diligências por anos, com o objetivo de realizar a citação do polo passivo. Intimado para indicar o paradeiro do reclamado, o polo ativo trouxe cinco endereços diversos (id. 154053008). Dispensado o relatório mais detalhado, com fundamento no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Conforme regramento específico, os Juizados Especiais são destinados ao processamento célere das demandas, de forma que a duração do processo por muitos anos é ato incompatível com seu ordenamento. A situação constatada nos autos colide com os princípios da celeridade e simplicidade do rito sumaríssimo, sobremaneira com os princípios da operabilidade, da efetividade da prestação jurisdicional e, ainda, com o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Em consulta ao caderno processual, verifica-se que foram realizadas sete tentativas de localização da parte Humberto Monteiro da Silva: · id. 115139939 - 14/04/2023; · id. 118449142 - 22/05/2023; · id. 120083859 - 08/06/2023; · id. 131721679 - 13/10/2023; · id. 138287754 - 11/01/2024; · id. 189638160 - 05/04/2025; · id. 191193961 - 22/04/2025. Assim, não pode o autor imputar ao Poder Judiciário a demanda de tempo pela qual tramita a presente ação, e sim compreender que várias tentativas de citação – todas sem localização da ré – é motivo mais que razoável para a extinção do processo sem julgamento de mérito. Destaco, ainda, que a realização das diversas diligências pretendidas somente oneram o já abarrotado Poder Judiciário, eis que compete ao demandante, ao propor ações sob o rito sumaríssimo, proceder com o necessário para trazer aos autos informações assertivas para o deslinde do feito. Em que pese inexistir cobrança de custas processuais em primeiro grau, não quer dizer que todas as ações realizadas são gratuitas ao erário - e sim o contrário, traz gastos em cada ato e cada dia que passa. A indicação de diversos endereços demonstra que os autores não possuem certeza quanto ao paradeiro do demandado. Ademais, o uso de carta precatória nos Juizados Especiais Cíveis é expressamente vedado para atos de comunicações. Isso em observância ao art. 25 do Provimento N° 22 do CNJ, que dispõe: Art. 25. Na comunicação dos atos, no Sistema dos Juizados Especiais, deve ser utilizado preferencialmente o meio eletrônico, com o devido credenciamento dos destinatários, ou correspondência com aviso de recebimento quando o destinatário for pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado, vedado o uso de carta precatória, salvo para citação no Juizado Especial Criminal. Todo esse panorama vai em total desencontro com os princípios que regem esta especializada, relembrando que não há óbice para propositura no rito ordinário, ou seja, não há prejuízo às partes. Enfatizo que Juizados Especiais não podem ser utilizados como ferramenta para "burlar" o pagamento de custas processuais e que é plenamente possível aos demandantes postularem sob o pálio da Justiça Gratuita - se comprovada a hipossuficiência - na justiça comum. Com tais registros, concluo que a medida cabível ao contexto é a extinção deste processo, principalmente em respeito aos outros jurisdicionados que anseiam pela prestação jurisdicional. Registro que deixo de proceder a intimação do reclamante, em razão ao disposto no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Nesse sentido, o TJMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, IV, DO CPC. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DIVERSAS TENTATIVAS FRUTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. REGRAMENTO PRÓPRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 319 do Código de Processo Civil, a inicial trará, dentre outros, o domicílio e a residência do réu. Avulta-se a questão no âmbito dos juizados especiais, tendo em vista o regramento próprio, como o impedimento de citação por edital (art. 18, § 2º, Lei n. 9.099/1995) e os princípios que grassam o microssistema (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade – art. 2º, Lei n. 9.099/1995). 2. Hipótese dos autos em que houve diversas tentativas frustradas para a efetiva triangulação, cujas circunstâncias permitem concluir que o réu está em local incerto e não sabido. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1021820-98.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/12/2023, Publicado no DJE 04/12/2023). Desta forma, atingindo o processo todos estes obstáculos, a medida correta é a renovação da ação na Justiça Comum, na qual se poderá manejar todos os instrumentos cabíveis para o bom termo da ação, INCLUSIVE, se for o caso, a citação por edital, medida que é vedada pelo art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95. Posto isso, INDEFIRO o pedido de id. 193420661 e JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, não havendo outras providências a serem realizadas, arquive-se. Cumpra-se. Publique-se. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO JUÍZA DE DIREITO

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