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Processo nº 1009864-40.2024.4.01.0000

ID: 316580602

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009864-40.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LIANA CLODES BASTOS FURTADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO RICARDO SILVA XAVIER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JESSICA BAQUI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID SUCUPIRA BARRETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009864-40.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004973-79.2020.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009864-40.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004973-79.2020.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE18231-A, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, JESSICA BAQUI DA SILVA - DF51420-A, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837-A, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795-A, JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA - PE55473-A, LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE16897-A e ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR - DF67399-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE PARAMIRIM e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338-A, ISAAC DO ESPIRITO SANTO CARVALHO - BA45499-A e JOSE OLIVEIRA DOS ANJOS - BA39036-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009864-40.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004973-79.2020.4.01.3309 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DA BAHIA – APLB, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi/BA, nos autos do Cumprimento de Sentença 1004973-79.2020.4.01.3309, promovido pelo Município de Paramirim/BA em face da União, oriundo da Ação Civil Pública 0050616-27.1999.4.03.6100. A decisão agravada indeferiu o pedido de ingresso do Sindicato agravante como assistente litisconsorcial no polo ativo da execução, sob o fundamento de inexistência de interesse jurídico, destacando-se que a intervenção de terceiros, no cumprimento de sentença, demanda mais que mero interesse econômico. As manifestações das partes originárias também foram pela rejeição do pedido. Nas razões recursais, o agravante sustenta a tempestividade do recurso, reitera o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, e defende a existência de interesse jurídico para intervir na execução, apontando que o objeto da demanda impacta diretamente os profissionais da educação, substituídos processuais do Sindicato, em especial no que tange ao repasse de 60% das verbas do FUNDEF, conforme previsto na EC 114/2021 e art. 47-A da Lei 14.133/2020. Requer o deferimento de efeito suspensivo à decisão agravada. O Município de Paramirim/BA apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada, por ausência de interesse jurídico por parte do Sindicato, além da ilegitimidade ativa para atuar na execução, invocando a coisa julgada e jurisprudência do TRF1. A União, igualmente, em sede de contrarrazões, manifestou-se contrária ao provimento do recurso, reafirmando que os recursos do FUNDEF têm titularidade pública e que o Sindicato não possui legitimidade para pleitear valores em nome próprio, sem autorização legal expressa. Ressalta ainda a ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência ou evidência. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009864-40.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004973-79.2020.4.01.3309 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Com efeito, embora o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegure que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, tal prerrogativa está condicionada à demonstração concreta da hipossuficiência financeira. No que tange às pessoas jurídicas, inclusive aquelas sem fins lucrativos, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que se faz necessária a efetiva comprovação da alegada incapacidade financeira para fins de concessão da gratuidade judiciária. Nesse sentido, destaca-se a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso concreto, embora se trate de entidade sindical, cuja natureza jurídica é a de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, observa-se que a agremiação aufere receitas decorrentes das contribuições de seus filiados, ainda que facultativas, nos moldes da redação conferida pela Lei 13.467/2017. Tal circunstância, por si só, não elide o dever de demonstrar, de forma cabal, a alegada hipossuficiência. Do mérito Nos termos do art. 119 do CPC, a assistência só é cabível quando pendente causa entre duas ou mais pessoas e o terceiro demonstra interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas. O parágrafo único do dispositivo permite o ingresso do assistente em qualquer grau de jurisdição, mas a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que esse ingresso não se aplica à fase de execução ou cumprimento de sentença, quando não se identifica relação jurídica direta com o título executivo judicial. Na hipótese dos autos, o Sindicato agravante fundamenta seu suposto interesse jurídico na previsão de que parte dos recursos decorrentes da condenação judicial deverá ser destinada à valorização do magistério, conforme art. 5º da EC 114/2021 e art. 47-A da Lei 14.133/2020. Todavia, tais dispositivos não alteram a titularidade do crédito em execução, que pertence exclusivamente ao ente municipal. Como bem destacou o juízo de origem, o interesse do Sindicato é exclusivamente econômico, o que não é suficiente para legitimar sua intervenção como assistente litisconsorcial. Ademais, não há no título executivo judicial qualquer reconhecimento direto ou reflexo de direito à entidade sindical, tampouco previsão de sua participação no polo ativo da execução. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça essa conclusão: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Este Superior Tribunal tem se posicionado no sentido de não ser cabível intervenção de terceiros em fase de execução. Precedentes. 1.1. Não sendo o caso de assistência litisconsorcial, deve ser mantida a conclusão no sentido de inadmitir a pretensão recursal de incluir terceiro no polo passivo dos embargos à execução, sob pena de se permitir a criação de procedimento não previsto em lei. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.999.943/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) Ainda que se entendesse pela existência de vínculo entre os recursos oriundos da ação coletiva e os direitos dos profissionais da educação, o correto seria a adoção de instrumentos próprios, como ação autônoma para garantir a correta aplicação dos recursos ou atuação perante os órgãos de controle. Permitir a intervenção do Sindicato nos autos do cumprimento de sentença implicaria em indevida ampliação do alcance subjetivo do título executivo, com risco à segurança jurídica e violação à coisa julgada. Nesse sentido é o entendimento desde Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDEF. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. SINDICATO. INFDEFERIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. EFICÁCIA DO TÍTULO EXEQUENDO. AJUIZAMENTO NO FORO DIVERSO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não é possível a intervenção do assistente no processo de execução, porquanto a pretensão não objetiva o reconhecimento de um direito que possa vir a repercutir na esfera jurídica de terceiro, mas a satisfação de uma obrigação já reconhecida em título executivo. 2. O Sindicato não possui amparo jurídico para intervir como assistente simples na causa, especialmente tendo em vista seu interesse meramente econômico. [...] 9. Apelação do município provida, para anular a sentença e reconhecer a eficácia do título exequendo para aparelhar a execução bem como a legitimidade do Município, e assim determinar o retorno dos autos à origem, a fim de prosseguir com regular curso o cumprimento da sentença; e apelação da União improvida. (AC 0008121-41.2017.4.01.3400, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, Décima-terceira Turma, PJe 18/06/2024) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/85. RE1101937. COMPETÊNCIA. PRECEDENTE STF (TEMA 1075). ASSISTENCIA LITISCONSORCIAL DE SINDICATO. REJEITADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Quanto ao pedido de habilitação de assistente litisconsorcial do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS - SINTEAM, o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento jurisprudencial no sentido de que "Não é possível a intervenção do assistente no processo de execução, segundo a jurisprudência desta Corte, porque a pretensão não objetiva o reconhecimento de um direito que possa vir a repercutir na esfera jurídica de terceiro, mas a satisfação de uma obrigação já reconhecida em título executivo" (AgInt no AREsp n. 834.668/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 29/6/2021). [...] 4. Apelação do Município parcialmente provida. 5. Apelação adesiva da União (Fazenda Nacional) prejudicada. (AC 0071026-19.2016.4.01.3400, Juíza Federal Clemencia Maria Almada Lima De Angelo, Sétima Turma, PJe 26/09/2024) Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, também não assiste razão ao agravante. A concessão de tutela provisória de urgência, conforme o art. 300 do CPC, exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado, tampouco risco iminente à esfera jurídica do agravante, razão pela qual não há que se falar em efeito suspensivo. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009864-40.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004973-79.2020.4.01.3309 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO Advogado(s) do reclamante: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA, DAVID SUCUPIRA BARRETO, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR, GUILHERME SILVEIRA COELHO, JESSICA BAQUI DA SILVA, JOAO RICARDO SILVA XAVIER, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS, JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA, LIANA CLODES BASTOS FURTADO, ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR AGRAVADO: MUNICIPIO DE PARAMIRIM e outros Advogado(s) do reclamado: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, ISAAC DO ESPIRITO SANTO CARVALHO, JOSE OLIVEIRA DOS ANJOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL FORMULADO POR SINDICATO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. ILEGITIMIDADE PARA ATUAÇÃO NA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Guanambi/BA, nos autos do cumprimento de sentença promovido por Município contra a União, oriundo de ação civil pública, que indeferiu o pedido de ingresso de sindicato como assistente litisconsorcial, ao fundamento de ausência de interesse jurídico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se há interesse jurídico do sindicato agravante para intervir como assistente litisconsorcial na fase de cumprimento de sentença; ii) saber se estão presentes os requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita à entidade sindical. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assistência litisconsorcial pressupõe interesse jurídico na solução da lide, conforme dispõe o art. 119 do Código de Processo Civil. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido de que tal modalidade de intervenção não é admissível na fase de cumprimento de sentença, salvo quando demonstrado vínculo jurídico direto com o título executivo. 4. O sindicato agravante fundamenta seu interesse jurídico nos dispositivos da Emenda Constitucional 114/2021 e da Lei 14.133/2020, que dispõem sobre a destinação de recursos oriundos do FUNDEF. Tais normas, no entanto, não conferem à entidade sindical a titularidade do crédito exequendo, que permanece sendo do Município. 5. A intervenção postulada tem natureza econômica, não jurídica, o que impede o acolhimento do pedido. A ampliação do polo ativo do cumprimento de sentença, nos moldes pretendidos, violaria os limites subjetivos do título executivo e comprometeria a segurança jurídica e a coisa julgada. 6. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, a jurisprudência exige demonstração concreta de hipossuficiência, inclusive para entidades sem fins lucrativos. O sindicato agravante não apresentou comprovação da alegada incapacidade financeira, motivo pelo qual o pedido foi corretamente indeferido. 7. Também não se verificam os pressupostos para concessão de efeito suspensivo ao agravo, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente a probabilidade do direito. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1009864-05.2024.8.26.0099

ID: 317473125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009864-05.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE EDUCAçãO INFANTIL E FUNDAMENTAL CRESCENDO FELIZ DE BRAGANçA LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍTALO ARIEL MORBIDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009864-05.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Escola de Educação Infantil e Fundamental Crescendo Feliz de Bragança Ltda. Me - Vistos. Da análise dos… Processo 1009864-05.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Escola de Educação Infantil e Fundamental Crescendo Feliz de Bragança Ltda. Me - Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que o sr. Oficial de justiça não logrou êxito em proceder a constatação e penhora dos bens pertencentes ao executado, posto que não foi atendido quando da diligência realizada (fls. 53). Assim, defiro o postulado às fls. 87/88 e determino a expedição de novo mandado de constatação, penhora e avaliação de tantos bens do executado quanto bastem para satisfação do débito. Efetivada a constrição, tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação (artigo 53, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95). Deixo consignado que o oficial de justiça encarregado do cumprimento da diligência deverá proceder à avaliação do bem no ato da penhora, conforme previsto no art. 154, V, do C.P.C., evitando-se, dessa maneira, a expedição de novo mandado para tal finalidade, o que contraria os princípios da simplicidade, informalidade, economia e celeridade processuais, os quais regem os processos dos Juizados Especiais Cíveis, conforme art. 2º da Lei 9.099/95. Sem prejuízo, a exequente postula pesquisa por meio da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), visando a identificação de possíveis ativos e patrimônios em nome do(a) executado(a). O sistema Sniper é um serviço da PDPJ (Plataforma Digital do Poder Judiciário) que possibilita cruzar informações contidas em bases de dados diferentes, abertas e fechadas, destacando os vínculos societários, patrimoniais e financeiros existentes entre pessoas físicas e jurídicas, por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas. O sistema não substitui, até o presente momento, os demais (InfoJud, RenaJud, SisbaJud, Portal dos Registradores, etc), tão somente os complementa, em especial quando há rede societária da qual faça parte o sujeito objeto de pesquisa. Assim, defiro a requisição de informações através do sistemaSNIPER. Expeça-se o necessário para sua viabilização. Se a medida restar frutífera, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que de direito e possibilitando o prosseguimento do feito. Se negativa, indique a exequente bens do executado passíveis de penhora, atentando-se para não requerer diligências repetidas. Esclareço que a persistência em requerer diligências ineficazes ao correto prosseguimento dos autos, ensejará o reconhecimento do abandono do processo, com a consequente extinção do mesmo. Prazo de 10 (dez) dias úteis, ficando consignado que decorrido o prazo sem manifestação, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização de bens da parte devedora. Intime-se. - ADV: ÍTALO ARIEL MORBIDELLI (OAB 275153/SP)

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Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A x Edno Augusto Leal

ID: 335316515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009864-88.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

EDNO AUGUSTO LEAL

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ZUFFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009864-88.2023.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Edno Augusto Leal - Juiz(a) de Direito: Dr(… Processo 1009864-88.2023.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Edno Augusto Leal - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Tendo havido abandono de causa, pede a parte ré o arbitramento de honorários advocatícios. Contudo, não é caso de arbitramento de honorários porque o réu deu causa ao processo, além de ter impedido, através de manobras escusas, a apreensão do bem, logo após ter sido ratificada, à míngua de qualquer recurso, a regularidade da constituição em mora. Portanto, a autora continua a fazer jus à apreensão do bem, apenas não levando a efeito o desiderato por alguma circunstância acidental, como a ruptura do contrato que vinculada a a instituição e o escritório de advocacia que distribuiu a ação. Assim, o arbitramento de honorários em favor do devedor, que já se beneficia pela falta de empenho do próprio autor, prestigiaria o infrator das regras, pois a ele cabia permitir a entrega do bem ao credor, notadamente após a confirmação da regularidade da constituição em mora. O raciocínio aqui aplicado é semelhante àquele que ocorre em caso de reconhecimento de prescrição intercorrente, em que o devedor, não obstante a vitória quanto à arguição, não faz jus a honorários, justamente por ter dado causa ao processo e não poder ser premiado pela própria torpeza. Ora, se tal raciocínio prevalece em hipóteses em que o credor perde o direito à ação, com mais razão deve prevalecer aqui, em que persiste aquele direito, podendo ser renovada a qualquer tempo, ressalvada a prescrição. Por outro lado, e com maior rigor técnico específico, já se decidiu: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DA CAUSA SEM EXAME DE MÉRITO - ART. 485, VIII, DO CPC - PRETENSÃO DO RÉU EM RECEBER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - LIMINAR NÃO CUMPRIDA, CONTESTAÇÃO NÃO RECEBIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A ação de busca e apreensão tem procedimento especial, previsto no Dec. Lei 911/69, que deve ser obedecido, com a citação e apresentação de contestação somente depois do cumprimento da liminar, nos termos do Tema nº 1.040, do Superior Tribunal de Justiça. O réu ingressou espontaneamente nos autos, mas a contestação não foi recebida, não havendo razão para fixação dos honorários. Sentença mantida, recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1017098-87.2024.8.26.0309; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) De tal modo, e prque o réu sequer foi citado na hipótese vertente, conheço dos embargos e lhes dou provimento para explicitar as razões do não cabimento de arbitramento de honorários advocatícios. Intimem-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP), MARCO ANTONIO ZUFFO (OAB 273625/SP)

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Processo nº 1009864-31.2025.8.26.0564

ID: 297678650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009864-31.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. F. A. B. L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLISLENE CORREIA LIMA

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Processo 1009864-31.2025.8.26.0564 - Homologação da Transação Extrajudicial - Por família extensa ou ampliada de adolescente - B.L.A. - - A.F.A. - Vistos. Trata-se de ação de homologação de acordo … Processo 1009864-31.2025.8.26.0564 - Homologação da Transação Extrajudicial - Por família extensa ou ampliada de adolescente - B.L.A. - - A.F.A. - Vistos. Trata-se de ação de homologação de acordo para o reconhecimento da paternidade socioafetiva, do requerente B. A. A. (fl. 11) cumulado com retificação de registro civil, com a sua inclusão, como pai afetivo e também de seu sobrenome, em relação ao menor V. G. F. S., nascido aos 25/01/2012 (fls. 18/20). Em resumo, o requerente e a genitora do menor explicaram que viveram em união estável desde os quatro anos da criança. Comprovaram que contraíram matrimônio aos 25/01/2013 (fls. 23/24), têm um filho comum (fl. 25) e se divorciaram aos 09/06/2021 (fls. 23/24). Explicaram que, após seis meses, reataram a relação e vivem, novamente, em união estável. Demonstraram que o pai do menor é falecido (fl. 21) e que a genitora concorda com o pedido inicial (fl. 125). Requereram a concessão de tutela de urgência para a inclusão do menor no plano de saúde oferecido pela empregadora do requerente. No mérito, pleitearam a procedência da ação. Taxa judiciária recolhida às fls. 123/124. Manifestação do Ministério Público à fl. 50. É o breve relatório. Decido. Recebo a petição e os documentos de fls. 121/126 como emenda. Em que pesem as alegações constantes da inicial, não restam demonstrados, de forma concreta, os requisitos legais para o deferimento da medida de urgência pleiteada, especialmente no que se refere à urgência e ao perigo de dano iminente ao infante. Além disso, o processo está em fase inicial e as partes informaram que o requerente convive com o menor desde que ele tinha quatro meses. Logo, agora, com 13 anos de idade, a medida não se mostra urgente. Portanto, não está caracterizado o periculum in mora necessário a autorizar o pedido, razão pela qual, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada. 3. Por tratar-se de pedido de homologação de acordo, deixo de designar audiência para tentativa de conciliação. 4. Inexistindo outras irregularidades ou questões processuais pendentes de análise, declaro o feito saneado. A atividade probatória recairá na investigação sobre a existência efetiva da paternidade socioafetividade. Para tanto, defiro parcialmente o pedido do I. Ministério Público e determino a realização de estudo social com todos os envolvidos. 4.1. Remetam-se os autos ao setor técnico, para indicação de profissional para realização do estudo. Após, intimem-se as partes e o menor, por seus advogados, para que compareçam. Em proteção ao princípio da cooperação, adverte-se desde logo que a ausência injustificada ao estudo designado a qual prejudica, demasiadamente, o andamento dos processos em geral, assoberbando a pauta do Setor Técnico, que já tem quadro de escassez de servidores frente à demanda existente na comarca configura ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC) e ensejará a aplicação da penalidade respectiva. Pontua-se, ainda, que as penalidades impostas não estão sujeitas à gratuidade processual (art. 98, §4º, do CPC). 4.2. Com a juntada do laudo do estudo social, dê-se ciência às partes, na forma do §1º do artigo 437 do Código de Processo Civil. Após, ao Ministério Público, para parecer. Em seguida, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: CLISLENE CORREIA LIMA (OAB 192248/SP), CLISLENE CORREIA LIMA (OAB 192248/SP)

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Darrin Coleman Milling x Alessandra Squipano e outros

ID: 295500765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000271-43.2020.8.26.0152

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DARRIN COLEMAN MILLING

Polo Passivo:

ALESSANDRA SQUIPANO JACQUES CHOURIK REGIANE CHOURIK

Intimação

Advogados:

HELIO MIZRAHI

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DANIEL BIJOS FAIDIGA

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CRISTIANE CINTIA ALVES

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Processo 0000271-43.2020.8.26.0152 (processo principal 1009864-84.2017.8.26.0152) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Darrin Coleman… Processo 0000271-43.2020.8.26.0152 (processo principal 1009864-84.2017.8.26.0152) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Darrin Coleman Milling - Regiane Chourik - - Alessandra Squipano - - Jacques Chourik - Vistos, DARRIN COLEMAN MILLING propôs incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, em vista de que na fase de conhecimento a ação foi julgada procedente para condenar a Ré a indenizar a Autora pelos danos sofridos, bem como arcar com os ônus da sucumbência. Asseverou que na fase de cumprimento de sentença a Executada foi intimada para proceder o pagamento do débito, contudo deixou o prazo transcorrer sem manifestação e que, posteriormente, a ordem de bloqueio das aplicações financeiras, via Sisbajud, restou infrutífero. Por esse motivo, pretende a desconsideração da personalidade jurídica da Executada para que sejam incluídos no polo passivo do cumprimento de sentença as pessoas de ALESSANDRA SQUIPANO, REGIANE CHOURIK e JACQUES CHOURIK. REGIANE CHOURIK apresentou contestação às fls. 173/180 em que alegou jamais ter sido cotista da empresa executada e que seu nome foi integrado ao quadro societário indevidamente, enquanto que os demais corréus foram citados por edital e apresentaram contestação por negativa geral (fls. 228/230). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. No mérito, o pedido do Autor é procedente. A sentença que condenou as requeridas VICTORIAN HILL EMPREENDIMENTOS SPE LTDA e GRINBERG CHOURIK ENGENHARIA CIVIL LTDA é datada de 18.09.2018. Pesquisou-se o patrimônio da parte executada por meio do Sisbajud, a fim de garantir-se a execução, contudo não existia saldo bancário. Significa dizer que a transferência das cotas societárias dos integrantes da pessoa jurídica requerida em data posterior à sentença teve como efeito a redução do seu valor de mercado em virtude do risco que o título executivo judicial que se avizinhava. Nesse contexto, verifico que desde a alteração contratual datada de 19 de dezembro de 2012, REGIANE CHOURIK figura como sócia da executada, JACQUES CHOURIK, como seu engenheiro técnico, e ALESSANDRA SQUIPANO consta como sócia administradora da executada (fls. 13/15), sendo inverossímil a tese do desconhecimento de REGIANE da sua condição societária, especialmente em virtude do vínculo familiar com os demais sócios. A responsabilidade dos sócios e dos antigos sócios permanece vinculada com base no artigo 1.032 do Código Civil, que disciplina: "Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação". Os atos de similares à falência que ocasionaram a dilapidação do patrimônio da executada estão provados por meio da pesquisa Sisbajud, que constatou a inexistência de qualquer saldo bancário sob titularidade da executada, a concluir-se pela confusão do patrimônio da executada e dos seus sócios, e permitir a desconsideração da personalidade jurídica da executada com fundamento no artigo 50 do Código Civil. Isto posto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas com fundamento no artigo 50 do Código Civil, e determino a inclusão ao processo principal, como coexecutados, das pessoas de ALESSANDRA SQUIPANO, REGIANE CHOURIK e JACQUES CHOURIK. Cadastre-os no polo passivo do cumprimento de sentença. Prossiga-se no cumprimento de sentença. Int. - ADV: CRISTIANE CINTIA ALVES (OAB 168821/SP), DANIEL BIJOS FAIDIGA (OAB 186045/SP), HELIO MIZRAHI (OAB 200203/SP), CRISTIANE CINTIA ALVES (OAB 168821/SP)

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Processo nº 1009864-12.2025.8.26.0344

ID: 329862840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009864-12.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CREDALUGA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

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Processo 1009864-12.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Credaluga S/A - Vistos, Quanto à citação do requerido Júnior Felício Lucas por meio do aplicativo WhatsApp, o pedi… Processo 1009864-12.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Credaluga S/A - Vistos, Quanto à citação do requerido Júnior Felício Lucas por meio do aplicativo WhatsApp, o pedido não comporta acolhimento. Com efeito, a citação por meio eletrônico conta com previsão na Lei Processual, conforme caput do artigo 246, do CPC, pelo que se observa da redação do aludido dispositivo, esta conferida pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. No entanto, não se pode olvidar que mesmo antes do advento da edição da aludida norma, o CNJ autorizou, de acordo com as normas internas dos respectivos Tribunais, que se promovesse a citação eletrônica por meio de aplicativos de telefonia móvel, sendo fato que a partir da vigência do novo texto legal, a validade da citação eletrônica está condicionada a edição de normas por ele instituídas para aplicação dessa nova realidade, o que ainda não se concretizou, o que se extrai da Resolução nº 354/2020 do CNJ, cuja Resolução não foi recepcionada pelas já mencionadas alterações legais no Código de Processo Civil. Assim, à míngua de regulamentação da medida pelo CNJ, não se tem presente qualquer possibilidade de desenvolvimento de citação por força de acionamento do WhatsApp, ou qualquer outro aplicativo semelhante, em sentido oposto ao quanto pretendido pelo autor. Ademais, forçoso ter em conta ainda que a citação se trata de ato processual formal, sendo imprescindível a observância dos protocolos legais, sob pena de nulidade por violação de garantias constitucionais da parte, cabendo ressaltar, também, no enfrentamento da questão em análise, a previsão que vem contida no artigo 280 do Código de Processo Civil: As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, ou seja, há clara indicação de que, caso não observadas as prescrições legais, estará o ato eivado de nulidade. Neste sentido: Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Pedido de citação via WhatsApp. Descabimento. Citação por meio eletrônico (e-mail ou WhatsApp) que depende de prévia regulamentação, conforme determina o inciso V do artigo 246 do CPC. Ausência, ademais, de prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do artigo 246 do CPC. Relevância do ato citatório que enseja a adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível fazer pela comunicação via WhatsApp, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Pretensão dos agravantes que carece de amparo legal. Exegese do artigo 280 do CPC. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2262107-33.2021.8.26.0000; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; 16ª Câmara de Direito Privado; julgado em 08/03/2022). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Citação por meio do WhatsApp. Ausência de regulamentação que desautoriza a sua utilização. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Citação por mensagem eletrônica utilizada apenas mediante prévio cadastro no sistema do Tribunal, a pedido da parte/empresa, o que não é o caso dos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2127135-92.2022.8.26.0000; Rel. Des.ampampnbspPedro Kodama; 37ª Câmara de Direito Privado; julgado em 15/07/2022). Ante o exposto, indefiro o pedido da autora contido na item "I", de petição de páginas 7/8. Por fim, providencie a exequente o recolhimento das custas iniciais, em 15 dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 154053/MG)

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Adilson Campos e outros x Buser Brasil Teconologia Ltda e outros

ID: 298192210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000512-31.2024.8.26.0355

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON CAMPOS ALANA PEREIRA PONTES ALESSANDRA PEREIRA FERREIRA ANDRE GUSTAVO PERLINGEIRO PAIXAO CLAUDIA MARIA DA SILVA DO NASCIMENTO DIEGO DINIZ INTRIERI ELAINE SOUZA NASRI FRANCISCO JAIR NOGUEIRA CAVALCANTE GLORIA MOREIRA JANAíNA MONTEIRO MALFARá JEFERSON LUIZ DA PENHA ALMEIDA LUMA DE OLIVEIRA SILVA MARCELO SOARES ALVES MIRKO WERBER ARA SAMYRA SOBREIRA MACHADO

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECONOLOGIA LTDA MIGTUR AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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LAFAYETTE MARCOS LUIZ DA CUNHA FILHO

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ANA PAULA HLADE VASCONCELOS

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Processo 1000512-31.2024.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Alessandra Pereira Ferreira - - Alana Pereira Pontes - - Adilson Campos - - Gloria Moreira - - Andre Gustavo Perlin… Processo 1000512-31.2024.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Alessandra Pereira Ferreira - - Alana Pereira Pontes - - Adilson Campos - - Gloria Moreira - - Andre Gustavo Perlingeiro Paixao - - Claudia Maria da Silva do Nascimento - - Diego Diniz Intrieri - - Elaine Souza Nasri - - Francisco Jair Nogueira Cavalcante - - Janaína Monteiro Malfará - - Jeferson Luiz da Penha Almeida - - Luma de Oliveira Silva - - Mirko Werber Ara - - Samyra Sobreira Machado - - Marcelo Soares Alves e outros - Buser Brasil Teconologia Ltda - - Migtur Agencia de Viagem e Turismo Ltda - Vistos. Fls. 439/440: Trata-se de pedido de inclusão da requerentes junto ao polo ativo da demanda. Reputo que as peticionantes estão representadas pela mesma defensora que os demais autores. Nos termos do art. 329, II, do CPC, a alteração do pedido ou da causa de pedir depende de consentimento do requerido. No presente caso, a inclusão das requerentes no polo ativo da demanda, por consequência, alterará o pedido do feito que busca a indenização individual de cada um dos autores pelos danos sofridos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de reparação de danos - Autora que requereu a inclusão de empresa do mesmo grupo econômico no polo ativo após citação - Recusa expressa do requerido quanto à pretensão da devedora - Aplicação do artigo 108 e 329 do Código de Processo Civil Principio da estabilização da demanda - Feita a citação é defeso ao autor modificar o pedido sem o consentimento do réu - Impossibilidade de alteração do polo ativo. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2110496-67.2020.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2020; Data de Registro: 20/07/2020) (destaquei) RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa José Sidnei Ferreira ME e a ilegitimidade ativa da autora e, por conseguinte, julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, conforme o artigo 485, inciso VI, do CPC. (...) Análise da pretensão de afastamento da extinção da ação. Parte autora que, à época do ajuizamento desta ação, já se encontrava dissolvida judicialmente, com dispensa da fase de liquidação, fato que acarretou a cessação da sua personalidade civil e consequentemente da sua capacidade processual, consoante inteligência dos artigos 1º e 51 do Código Civil e do artigo 70 do CPC. Citação que já havia sido realizada quando da formulação do requerimento de inclusão do sócio da autora no polo ativo, o que implicou a estabilização subjetiva da demanda, inviabilizando a pretendida emenda da inicial sem o consentimento das rés, conforme o artigo 329, inciso II, do CPC. Ante a falta de consentimento das rés para a alteração do polo ativo, a extinção desta ação, sem resolução do mérito, era mesmo cabível, não por ilegitimidade ativa, mas sim pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a falta de capacidade da autora para estar em juízo, conforme o artigo 485, inciso IV, do CPC. (...) (TJSP; Apelação Cível 1009864-89.2021.8.26.0008; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2022; Data de Registro: 16/09/2022) (destaquei) Assim, de rigor que se intime os requeridos para que se manifestem indicando se concordam ou não com a inclusão das requerentes, em 15 dias. Em igual prazo poderão complementar a contestação ou requerer novas medidas, nos termos do artigo citado. Considerando que o pedido retro deverá ser processado antes do saneamento do feito, deixo para realizá-lo em momento posterior, após regularização. Intime-se. - ADV: ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), LAFAYETTE MARCOS LUIZ DA CUNHA FILHO (OAB 95694/RJ)

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Talita Rosa Barreto Moreira x Paulo Cesar Lopes Pereira

ID: 320175000

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1018714-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TALITA ROSA BARRETO MOREIRA

Polo Passivo:

PAULO CESAR LOPES PEREIRA

Intimação

Advogados:

LUCIO LIMA DOS SANTOS

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AMANDA CAROLINA SOUZA SILVA

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AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1018714-37.2025.8.11.0000 Vistos etc. Talita Rosa Barreto Moreira ajuizou Ação Rescisória com o objetivo de desconstituir a sentença proferida no bojo da Ação de Cobrança n. 100986… AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1018714-37.2025.8.11.0000 Vistos etc. Talita Rosa Barreto Moreira ajuizou Ação Rescisória com o objetivo de desconstituir a sentença proferida no bojo da Ação de Cobrança n. 1009864-44.2023.8.11.0006 ajuizada em face de Paulo Cesar Lopes Pereira. Disse que adquiriu um supermercado composto por 04 (quatro) terrenos, e apenas um deles estava registrado em nome do Réu, haja vista que os demais pertenciam a terceiros que não participaram do contrato e não anuíram à venda. Arguiu vício de nulidade do contrato por vício de consentimento, reserva mental e inadimplemento contratual por parte do Réu. A Autora deixou de apontar em quais hipóteses rescindendas a sentença incorreu, à luz do art. 966 do CPC. A despeito disso, de proêmio, pleiteou a concessão da assistência judiciária gratuita. E, nos termos do artigo 99, § 2.º, do Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada do STJ, antes de analisar o pedido, facultei a juntada de documentos capazes de comprovar a necessidade do benefício. Compareceu no ID 296036355 e juntou Declaração do Imposto de Renda, exercício 2025. Eis o relato necessário. DECIDO. Sabe-se que a concessão da gratuidade pressupõe que a parte não possa custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Do mesmo modo, é sabido que a Constituição Federal, exige a demonstração da insuficiência de recursos àqueles que pleitearem a gratuidade, conforme preceitua o artigo 5.º, inciso LXXIV. Importante lembrar a lição de Nelson Nery Junior e de Rosa Maria de Andrade Nery sobre o dever de o julgador analisar os elementos objetivos que permeiam a causa para conceder, ou não, o benefício da assistência judiciária gratuita, a fim de evitar sua concessão àqueles que possuem condições de arcar com as custas e despesas do processo: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (in Código de Processo Civil Comentado, 11a edição, 2010, Editora Revista dos Tribunais, p. 1562). Na hipótese, nota-se que a Autora é empresária do ramo alimentício, tanto que o objeto nodal da demanda é a compra e venda de um supermercado no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) - Cláusula Sexta. Além disso, conforme se extrai da declaração de renda declarada no ano vigente, a Autora possui cerca de R$ 100.000,00 (cem mil reais) disponíveis em sua conta corrente. Logo, dúvidas não há de que a Autora não se enquadra no perfil de hipossuficiente. Com efeito, o STJ adota o posicionamento de que o pedido de gratuidade de justiça pode ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, desde que a parte requerente tenha sido previamente intimada para comprovar a alegada hipossuficiência. Nesse sentido, estão os julgados: AREsp: 2494412, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti (Data de Publicação: 09/04/2024) e AgInt no AREsp n. 1.505.686/SP, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma (DJe 17/ 9/2020). Em vista disso, ausente a prova da incapacidade financeira, indefiro o pedido de assistência gratuita integral. Intime-se a Autora da Rescisória para que, querendo, efetue o pagamento das custas iniciais da distribuição, assim como o valor da multa do artigo art. 968, II, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Defiro, desde logo, eventual pedido de parcelamento das custas. Decorrido o prazo, com ou sem o pagamento, voltem à conclusão. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Maria De Fátima Freitas x Município De São Paulo

ID: 319820457

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0124933-63.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA FREITAS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA

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LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0124933-63.2024.8.26.0500 - Precatório - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Maria de Fátima Freitas - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1009864-27.2016.… Processo 0124933-63.2024.8.26.0500 - Precatório - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Maria de Fátima Freitas - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1009864-27.2016.8.26.0053/0006 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,07 de julho de 2025. - ADV: LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP)

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Claudia Ognibene Kiszely x Município De São Paulo

ID: 319820464

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0124935-33.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA OGNIBENE KISZELY

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA

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LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0124935-33.2024.8.26.0500 - Precatório - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Claudia Ognibene Kiszely - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1009864-27.2016… Processo 0124935-33.2024.8.26.0500 - Precatório - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Claudia Ognibene Kiszely - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1009864-27.2016.8.26.0053/0007 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,07 de julho de 2025. - ADV: NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP)

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