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Processo nº 1009869-58.2017.8.26.0071

ID: 316384017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009869-58.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARINO VIEIRA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009869-58.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Marino Vieira, - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/199… Processo 1009869-58.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Marino Vieira, - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Marino Vieira, contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA (OAB 273959/SP)

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Natalia Martelozo Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 263064072

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009869-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NATALIA MARTELOZO SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009869-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NATALIA MARTELOZO SANTOS REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009869-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NATALIA MARTELOZO SANTOS REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos morais, decorrente de falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Valor da causa Determino de ofício a correção do valor da causa, na forma do art. 292, § 3º, do CPC, por verificar que o montante atribuído pela parte autora não corresponde ao proveito econômico pretendido, pois, no caso, o valor da causa deverá se ater à quantificação do dano moral pretendido. Em vista disso, o valor da causa corresponde a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 assevera que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o polo ativo é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a empresa reclamada figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. Em caso de antinomia, afasta-se a aplicação do Código Brasileiro Aeronáutico, em razão dos critérios clássicos de especialidade e cronologia. O cerne da controvérsia reside em averiguar se houve falha no serviço de transporte aéreo e se o polo ativo faz jus à indenização por danos materiais e morais. Para dirimir a lide, diante da verossimilhança das alegações, defiro a inversão do ônus probatório. À vista disso, compete à reclamada a comprovação da inexistência de ato ilícito, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Constata-se dos autos que a parte reclamante adquiriu passagem aérea para viajar de Cuiabá a Ribeirão Preto, com conexão em Campinas, no dia 10/2/2025, com previsão de saída às 8h20 e chegada às 15h45. Contudo, o voo foi cancelado, dessa maneira, a parte requerente alegou um atraso de mais de dez horas. Que foi reacomodada no voo das 23h05. A autora mencionou que não recebeu assistência material. A ré reconheceu o cancelamento do voo, mas alegou inexistência de ato ilícito, sob o argumento de questões operacionais. A defesa declarou que a assistência material foi prestada. Registra-se que a tese defendida pela ré faz parte do risco do empreendimento da atividade exercida pela requerida, constituindo, portanto, fortuito interno, que não afasta a responsabilidade civil objetiva. Quanto à assistência material, não há elementos de provas que atestem a efetiva prestação da assistência, uma vez que a ré apresentou tão somente tela sistêmica, prova unilateral, insuficiente para comprovar a efetividade da prestação do serviço. Em vista disso, é evidente a falha na prestação do serviço em razão do atraso significativo do inicialmente pactuado e diante da ausência de auxílio material. É pertinente destacar que as empresas de transporte aéreo e demais fornecedores assumem os riscos pelos defeitos e vícios nos serviços. A responsabilidade decorre, simplesmente, do dever de prestar um serviço compatível com a dignidade da pessoa humana, devendo indenizar os clientes diante de eventuais vícios ou prejuízos decorrentes da má prestação. No que concerne à reparação do dano, incide a responsabilidade objetiva, a qual independe da aferição de culpa ou dolo. Nos moldes do art. 20 do CDC, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Nesse passo, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI, do CDC). Assim sendo, não há dúvida de que a modificação contratual e o atraso provocaram transtornos em extensão suficiente para caracterizar o dano moral, especialmente diante do atraso expressivo. Ressai dos autos que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor, considerando o atraso excessivo. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 6 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Recurso inominado interposto contra sentença que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais em razão do cancelamento de voo sem aviso prévio e da reacomodação tardia da passageira. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar (i) se houve falha na prestação do serviço que enseje a indenização por danos morais; e (ii) se o valor fixado na sentença a título de compensação por danos morais se mostra excessivo, justificando eventual redução. III. Razões de decidir 3. O contrato de transporte aéreo configura relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), e não o Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do transportador é objetiva, sendo irrelevante a comprovação de culpa para a caracterização da falha na prestação do serviço. 5. O cancelamento do voo por questões operacionais configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, não afastando o dever de indenizar. 6. O atraso superior a quatro horas na chegada ao destino final configura transtorno que ultrapassa o mero dissabor, justificando a reparação por dano moral. 7. A indenização foi reduzida para quantia proporcional ao dano suportado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo 8. Recurso parcialmente provido. (N.U 1002557-08.2024.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025). No que se refere ao valor da reparação por danos morais, o arbitramento considera a conjuntura do caso concreto, as condições das partes e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido. Atenta-se, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, mas também que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Diante do exposto, fixa-se o valor do dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). - Dispositivo Diante do exposto, acolho o pedido de retificação do valor da causa para R$ 10.000,00 (dez mil reais). JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a reclamada ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora simples pela taxa SELIC a partir da citação, sendo excluída, nesse período, a correção monetária pelo indexador IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. A partir do arbitramento, incidirão correção monetária e juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, conforme Súmula 362 do STJ. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a quem submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES JUÍZA DE DIREITO

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Joraci Rodrigues De Lima x Banco Pan S.A.

ID: 316007744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009869-86.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JORACI RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO PASCON SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1009869-86.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joraci Rodrigues de Lima - BANCO PAN S.A. - Vistos. JORACI RODRIGUES DE LIMA propôs ação declaratória de inexistência de … Processo 1009869-86.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joraci Rodrigues de Lima - BANCO PAN S.A. - Vistos. JORACI RODRIGUES DE LIMA propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição do indébito em dobro e danos morais e tutela de urgência em face de BANCO PAN S.A, alegando, em síntese, que não reconhece a contratação de um empréstimo bancário sob nº350498693-0, além de um cartão de crédito consignado sob n° 764009180-2, junto ao Banco requerido que vem resultando em descontos no seu benefício. Sustenta não ter contratado nenhum empréstimo com o réu, tampouco autorizado estes descontos em seu benefício, o que evidencia uma prática abusiva. Diante disso, pugna pela confirmação da tutela e, requer a total procedência da ação para a restituição em dobro dos valores descontados, a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos nas fls. 14/82. Foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. Já a tutela de urgência foi indeferida (fls. 92/93). Citado, o réu apresentou contestação fls. 180/190, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir. Sustenta a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado, por meio de autorização eletrônica, no dia 04/10/2022. Ainda, afirma a realização do cartão de crédito consignado, no dia 23/10/2015. Aduz que os valores foram disponibilizados na conta de titularidade da parte autora. Por essas razões, requer a improcedência total do pedido formulado pela autora. Juntou documentos às fls. 191/278. Réplica nas fls. 283/291. Intimadas as partes para indicar as provas que pretendem produzir (fls. 279/280). Houve manifestação das partes às fls. 292e 293/297. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida, uma vez que o esgotamento da via administrativa não é requisito essencial de validade para o ajuizamento da presente demanda. Ademais, com a apresentação da contestação pela parte ré, verifica-se que eventual pedido administrativo realizado pelo requerente não seria acolhido pela instituição requerida. Superada a preliminar, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, bem como o fato de as partes terem manifestado interesse nesse sentido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os pedidos são procedentes. Trata-se de demanda em que a parte autora nega conhecimento da contratação referente a umempréstimo consignado de n° 350498693-0, e de um cartão de crédito consignado sob n°764009180-2que vem gerando descontos em seu benefício previdenciário. A parte ré resiste à pretensão argumentando com a regularidade dos descontos e junta comprovação da existência da contratação mediante assinatura digital. O cerne da controvérsia, portanto, está na validade da contratação. Pois bem, a despeito da narrativa contida na contestação, a parte ré juntou aos autos somente o contrato digital de n° 764009180-2(fls. 191/216). O ponto central da controvérsia reside na validade ou existência do vínculo jurídico entre as partes, sobretudo porque a parte autora negou a autenticidade da sua assinatura nos documentos apresentados na defesa. Sobre a questão em debate, a Jurisprudência do STJ já está pacificada conforme o enunciado do Tema 1061, que assim reza: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse sentido, é o que acontece nos presentes autos, porquanto a parte autora, consumidora, nega a contratação, e a parte ré, fornecedora, afirma que houve a contratação regular. Ocorre que a parte autora impugna a autenticidade dos documentos juntados na contestação, e a parte ré não pretende produzir a necessária prova pericial para atestar a autenticidade da assinatura da autora, e desta forma atender ao disposto no art. 429, inciso II, do CPC, ou ainda ao disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, porquanto se trata evidentemente de hipótese de inversão do ônus da prova em favor do consumidor Assim, não havendo a promoção da prova pericial pela parte ré, conforme a lição da Jurisprudência do STJ referida acima, presume-se que verdadeira a narrativa da parte autora na exordial, quando nega a validade de contratação. Doutro lado, a parte ré não apresentou comprovação da contratação do empréstimo consignado de nº 764009180-2, inclusive com a aplicação analógica do entendimento consolidado no Tema 1061 do STJ, na medida que pressupõe-se com a inversão do ônus da prova que a parte autora não deu consentimento para as contratações, cabendo ao banco trazer os instrumentos contratuais, o que não foi feito. Inarredável, pois, o reconhecimento de que a narrativa da parte autora é verdadeira quando nega o consentimento na relação jurídica contratual com a parte ré, apontado para a possível intervenção de terceiros fraudadores. A constatação de tal fato configura evidente defeito na prestação do serviço, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Nesse sentido, temos o enunciado nº 479 da Súmula do STJ. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No mesmo sentido, temos a Jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte ré, alegando: (a) regularidade das contratações; (b) ausente a má-fé é inadequada a ordem de devolução em dobro; (c) ausência de danos morais; (d) necessidade de adequação do termo inicial dos juros incidentes nas condenações por danos materiais e morais. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que: (a) quanto aos contratos assinados fisicamente, deixou precluir a realização de perícia grafotécnica (CPC/15, art. 429, II); (b) quanto ao contrato assinado eletronicamente, deixou de rebater às impugnações específicas apresentadas pela autora sobre os dados, as informações e o meio de efetivação das avenças questionadas, juntando documentos incapazes de demonstrar a validade das contratações. Aplicação do inciso II do art. 429 do CPC/15. 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta redução, já que adequado à complexidade do caso. Aplicação das Súmulas 362 e 54 do C. STJ. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A Corte Especial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no art. 42, do CDC, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp 676.608/RS), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, deve haver a dobra para o contrato 636529491, pois supostamente realizado em julho de 2021, enquanto o indébito deve ser simples para os contratos 622618908 e 600017699, pois não demonstrada a má-fé e supostamente firmados em dezembro de 2019 e em agosto de 2020. 5. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. Adequação da previsão da sentença. Dispositivo condicional, ou seja, a obrigação somente existirá se houver pagamento de tais despesas a cargo do autor. Ausência de interesse recursal reconhecida. 6. PROVIMENTO PARCIAL DA PARTE CONHECIDA DO APELO DO RÉU. (17ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005478-50.2024.8.26.0286) Destarte, em face da inexistência de relação jurídica entre as partes, justamente porque ausente o consentimento válido de um dos agentes (art. 104 do CC/02), merece acolhida o pedido da parte autora no sentido de declarar inválido ou inexistente o contrato, procedendo-se o respectivo cancelamento da autorização de desconto no benefício previdenciário e, declarando-se também a ilicitude dos valores descontados pela parte ré, com a consequente devolução deles de forma corrigida, em dobro, porquanto, nos termos do Tema 929 do STJ a devolução em dobro decorre da boa-fé objetiva, sendo irrelevante a comprovação de existência de dolo ou culpa. Inegável, no caso, o fato de a parte ré ter falhado na prestação de serviços em relação à parte autora, atraindo, com já assinalado, a aplicação do disposto no art. 14 do CDC e fazendo surgir o dever de indenizar. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de indenização por dano moral. Nesse particular, novamente se tem que o pedido é procedente. É que o defeito na prestação do serviço é evidente, como acima consignado. Ademais, observa-se no presente caso que a constatação de descontos no benefício em razão de contrato fraudulento trouxe necessidade da autora de se movimentar pessoalmente, saindo de sua rotina, para resolver questões de ordem financeira que não deu causa, tomando-lhe tempo e esforços, como a contratação de advogado, juntada e entrega do documentos etc (Teoria do desvio produtivo), sem perder de vista o tempo que a situação levará para se regularizar, que causa ansiedade e insegurança naturalmente. Não bastasse isso, o problema gerou repercussão financeira negativa no seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, gerando por si só agressão ao patrimônio imaterial. Assim, no presente caso, o valor da compensação financeira pela lesão ao patrimônio imaterial deverá levar na conta, além do dissabor causado por ser vítima da fraude, o embaraço na sua rotina, o gasto de energia para resolver o problema. Desta forma, considerando as peculiaridades do presente caso, os valores dos descontos, entendo como razoável que o valor de indenização por dano moral seja fixado no valor de R$ 5.000,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1. Declarar a inexistência dos contratos financeiros de nº 350498693-0 e 764009180-2, determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados; 2. Condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; 3. Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; e, 4. Os valores que forem comprovadamente entregues à parte autora em razão do contrato referidos no item 1 acima, poderão ser atualizados desde a data da disponibilização e compensados com os valores que exsurgirem das condenações dos itens 2 e 3 desde dispositivo. Considerando a sucumbência e o princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações, antes da aplicação do disposto no item 4 do dispositivo, observado o valor mínimo de R$ 1.000,00. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C Assis, 03 de julho de 2025. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), RAFAEL AUGUSTO PASCON SANCHES (OAB 442741/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 137357/MG)

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Roseane Siqueira Martins Carvalho x United Airlines, Inc.

ID: 305731349

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002612-08.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSEANE SIQUEIRA MARTINS CARVALHO

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES, INC.

Sentença

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA AGUIAR GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5002612-08.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSEANE SIQUEIRA MARTINS CARVALHO REQUERIDO: UNITED AIRLINES, INC. Advogado do(a) AUTOR: MARIANA AGUIAR GOUVEA - MG107070 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLA CHRISTINA SCHNAPP - SP139242 PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Inexistentes questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são bastantes para a elucidação do mérito, não havendo necessidade de outras dilações probatórias, conforme manifestação das partes em audiência (ID 68990008). Dito isso, cumpre salientar que os fatos aqui apresentados devem ser apreciados à luz tanto das regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, quanto das Convenções de Varsóvia e Montreal. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE n. 636.331, representativo do tema 210: Limitação de indenização por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia – grifo nosso). Tal julgamento não nega a aplicabilidade do CDC à espécie, que trata de legítima relação de consumo. A norma internacional é restrita à tarifação dos danos materiais, pois omissa quanto à responsabilidade pelos danos extrapatrimoniais. Logo, para análise do pleito da parte autora que consiste apenas em indenização por danos morais, exige-se o diálogo das fontes, devendo ser observada também a legislação consumerista. Em sendo assim, especialmente quanto a matéria a que se funda a presente lide, é cediço que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, “não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos.” (STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 6.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p.305 - grifo nosso) Por outro lado, a natureza objetiva de tal responsabilidade não a torna infensa a fatores excludentes do nexo causal que, uma vez demonstrados, elidem o dever de indenizar, salientando-se nesse campo, a par da força maior, referida pelo artigo 737, do CC, o caso fortuito, que a ela se equivale, e as hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, elencadas pelo artigo 14, §3º, II, do CDC. Entretanto, cuidando-se de exceção de natureza substancial, recai sobre a defendente o ônus de evidenciá-la in concreto, ex vi do art. 373, II, do CPC, e, para além disso, considerando a disciplina traçada pelo art. 6º, VIII, do CDC, foi aplicada a inversão do ônus da prova (decisão de ID 65044686), atribuindo-se à parte requerida o múnus de comprovar que entregou, intactas e pontualmente, no destino, a mala que a parte requerente alega haver sido extraviada e, em não impugnando a alegação de extravio, que demonstre comprovadamente as ações empreendidas no escopo de se recuperar o mais prontamente possível a bagagem da parte requerente. Relata a parte autora que adquiriu passagens aéreas, junto à companhia requerida, com saída de Aspen/EUA, no dia 05/03/2025, e destino em Guarulhos/SP, no dia 06/03/2025. Entretanto, antes de embarcar, foi impedida de adentrar no avião com a sua bagagem de mão sob a alegação de que a aeronave estava com sua capacidade máxima, sendo obrigada a entregar a sua mala para que fosse despachada. Contudo, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos (GRU), foi surpreendida com a informação de que sua bagagem havia sido extraviada, ocasião em que houve o preenchimento do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB). Alega, ainda, que a bagagem só foi encontrada no dia 08/03/2025, quando já estava em outra viagem, somente sendo entregue no dia 10/03/2025. Além disso, aduz que em razão do extravio, precisou adquirir novos itens pessoais para realização de outra viagem, no valor de R$ 1.257,00 (mil duzentos e cinquenta e sete reais). Assim, requer a condenação da companhia requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos. No presente caso, após minuciosa análise dos argumentos apresentados pelos Doutos Patronos das partes ora litigantes, entendo que mais razão guardam os fundamentos apresentados pelo polo requerente. Firmo esse entendimento pois, apesar de a parte requerida argumentar que não houve ato irregular ou ilícito praticado, eis que foram adotados todos os procedimentos para efetuar a entrega da bagagem da parte autora, ocorrendo em prazo bastante inferior e não permanecendo na condição de extraviada, vejo que sua argumentação não merece ser acolhida, visto que a parte requerida não apresenta qualquer argumentação a fim de justificar o atraso na entrega da bagagem da parte requerente (extravio temporário da bagagem da parte autora), a qual somente foi devolvida 04 (quatro) dias após o desembarque da parte requerente. Ademais, ainda que a parte requerida sustente que a bagagem foi entregue 01 (um) dia após a comunicação de extravio, não comprova que a entrega ocorreu na data alegada, ônus que lhe incumbia, por se tratar de um fato modificativo do direito da parte requerente (art. 373, II, do CPC). O extravio da bagagem, ainda que temporário, é falha na prestação dos serviços de transporte da companhia aérea. Essa falha, segundo a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, é capaz de ocasionar danos morais aos passageiros, sobretudo em virtude de ficarem sem seus pertencentes por lapso temporal considerável logo no início da viagem. In verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MATERIAIS – REDUÇÃO – DANOS MORAIS IN RE IPSA – MINORAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Fundamenta-se a pretensão recursal em enriquecimento sem causa dos apelados, em razão da indenização fixada a título de dano material, bem como em desproporcionalidade dos danos morais arbitrados para a compensação da esfera extrapatrimonial dos recorridos. 2. De fato, embora correta a r. sentença em relação à aplicação das normas internacionais (Convenção de Montreal e Varsóvia quanto aos danos materiais) e do CDC (em relação aos danos morais e sua quantificação) ao caso concreto, tem-se que considerou equivocadamente a r. sentença como extraviadas ambas as bagagens (e respectivos pertencentes), assim com desprezou os critérios balizadores do arbitramento da compensação devida a título de danos morais e seus princípios informadores. 3. Efetivamente, em relação aos danos materiais, embora acertadamente reconhecida a indenização nos limites deduzidos (pedido expressamente limitado a R$ 5.000,00 por bagagem), houve apenas um extravio de bagagem, com perda de itens declarados na inicial, restando a outra bagagem, de outro lado, restituída aos consumidores, sem perda de seus itens, não havendo, entretanto, nem mesmo foto de tal bagagem, nota fiscal ou orçamento para cálculo da aventada avaria, pelo que há de ser reduzida a indenização material, sob pena de inegável enriquecimento sem causa, ao valor de R$ 5.000,00 (segunda bagagem extraviada, com perda da própria bagagem e de todos os pertences elencados na inicial). 4. Quanto aos danos morais, inegável a sua ocorrência in re ipsa no caso em tela, com perda/extravio de uma das bagagens e restituição da outra com 11 (onze) dias de atraso, em inegável e grave prejuízo à viagem programada pelos apelados, fato grave que concretamente inibiu o pleno gozo da viagem internacional, causando situação de constrangimento, abalo, privação, angústia, apreensão e toda gama de males que acompanha o ocorrido. 5. Contudo, considerando o próprio valor da viagem informado pelos apelados fora de aproximadamente R$ 20.000,00 e a capacidade socioeconômica que igualmente relatam nos autos (técnicos de informática e de enfermagem), tem-se como razoável e proporcional, atendidas as balizas para fixação do arbitramento (gravidade do caso, extensão do prejuízo, porte econômico e condição socioeconômica das partes), as quantias de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada apelado, no total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) devido pela apelante a título de compensação por danos morais. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES. APELAÇÃO CÍVEL. Processo: 0022297-91.2019.8.08.0048. Relator: Des. SERGIO RICARDO DE SOUZA. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Data: 10/Jan/2024 – grifo nosso) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO APLICÁVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Em síntese, a menor e sua genitora perderam horas perseguindo a solução do conflito, incluindo as entradas para passeio previamente agendado. Além disso, a mala extraviada continha um medicamento de uso contínuo, o qual só conseguiram obter após 05 (cinco) dias, ficando a autora sem o tratamento nesses dias, sua a mala chegou ao aeroporto apenas 12 (doze) dias após o incidente. II – As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ III – A jurisprudência é pacífica quanto à caracterização de danos dessa natureza como in re ipsa, ou seja, independe de prova, dada a presunção do prejuízo. IV – O juízo a quo condenou a demandada à reparação pelos danos morais suportados no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor esse que, além de estar em acordo com a jurisprudência pátria, julgo atender aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. V – Recurso conhecido e não provido. (TJES. APELAÇÃO CÍVEL. Processo: 0013488-53.2020.8.08.0024. Relator: Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Data: 09/Jan/2024– grifo nosso) EMENTA: APELAÇÕES. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS. 1. Legitimidade. Sem consistência a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré. Contrato de transporte celebrado com esta última, que foi quem realizou o primeiro trecho da viagem e quem recebeu a bagagem. Pouco importa, assim, a circunstância de o extravio ter se verificado no voo, do mesmo pacote, operado por companhia parceira daquela, em regime de codeshare. Incidência do disposto nos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. Precedentes da Câmara. 2. Dano Moral. Caracterização diante do presumido sofrimento experimentado pelo autor, que, em país estrangeiro, se viu sem seus pertences por quatro dias após o desembarque. Indenização que, diante desse cenário, se majora para a quantia de R$ 8.000,00. 3. Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. 4. Dano material. Despesas com a aquisição itens de vestuário, em substituição aos temporariamente extraviados. Gastos esses que não implicaram desfalque patrimonial para o passageiro autor, uma vez que os produtos adquiridos se incorporaram ao respectivo patrimônio e porque recuperou ele a bagagem extraviada. Episódio cabendo ser sopesado, sim, no exame do pedido de indenização por dano moral, como o foi. Precedentes da Corte. 3. Sentença parcialmente reformada, para majorar a indenização por danos morais e alterar o termo inicial dos juros moratórios. Deram parcial provimento às apelações. (TJSP; AC 1003855-02.2023.8.26.0248; Ac. 17888553; Indaiatuba; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 13/05/2024; DJESP 16/05/2024; Pág. 1342 – grifo nosso) EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. AFASTADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA RÉ. Extravio de bagagem em voo internacional. Devolução quatro dias após o desembarque. Fatos narrados que denotam o abalo psíquico. Dano moral configurado. Ação julgada procedente. Recurso provido, para esse fim. (TJSP; AC 1020820-47.2022.8.26.0068; Ac. 17551876; Barueri; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Coutinho de Arruda; Julg. 06/02/2024; DJESP 21/02/2024; Pág. 1740 – grifo nosso) Além disso, quanto ao atraso de 02 (dois) dias na entrega da bagagem após essa ser encontrada pela parte ré, importa destacar que o consumidor não está obrigado a permanecer à disposição da companhia aérea para fins de recebimento de bagagem extraviada. Ressalte-se, ademais, que o local de desembarque era diverso da cidade de residência da parte autora, o que torna razoável e justificável a ausência no momento da entrega. Reconhecida a falha na prestação dos serviços, deve ser analisada a pretensão de ressarcimento dos danos materiais alegadamente suportados pelas partes requerentes. Em relação ao pedido de indenização pela compra de artigos pessoais, entendo que não merece ser acolhido. Isso porque, verifico que a parte autora não procedeu à discriminação específica dos bens que alegadamente se encontravam na bagagem extraviada e tampouco demonstrou quais produtos foram efetivamente adquiridos para suprir suas necessidades básicas no período em que esteve sem os pertences, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, do CPC). Por fim, o extravio da bagagem é falha na prestação dos serviços de transporte da companhia. Essa falha, segundo a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, é capaz de ocasionar danos morais aos passageiros, sobretudo em virtude de ficarem sem seus pertencentes por lapso temporal considerável logo no início da viagem, conforme v. acórdãos já citados. Patenteada, na linha da fundamentação acima, a existência de um dano de natureza extrapatrimonial sofrido pela parte requerente, se faz necessário definir o quantum indenizatório. Consideradas todas as variáveis já consagradas pela jurisprudência para tal fim (quais sejam: a preservação do caráter pedagógico-repressivo da sanção em face do ofensor, sem, de outro lado, propiciar enriquecimento desmedido ou sem causa ao ofendido, as capacidades econômico-financeiras de ambos, a extensão do dano e sua repercussão social, além das balizas da razoabilidade e da proporcionalidade), é igualmente relevante que o julgador, para não cair em algum tipo de solipsismo judicial, afira ainda os montantes indenizatórios usualmente fixados pela jurisprudência para casos de danos análogos e díspares, procurando assim ponderar os montantes em consonância com a gravidade de cada tipo de ofensa e de acordo com a importância de cada bem jurídico lesado. Somente isso poderá reduzir a inevitável margem de subjetivismo que há em se tentar traduzir em pecúnia aquilo que nela, a rigor, é inexprimível, qual seja o valor de bens extrapatrimoniais. Nisso empenhado, foram citados, apenas à guisa de exemplo, os v. arestos publicados pelos Egrégios Tribunais de Justiça do Espírito Santo e de São Paulo , ocasião em que, em situações análogas a esta de que cuidam os presentes autos (nas quais se verifica, além do atraso do voo, a ocorrência do extravio de bagagem), lograram em estabelecer o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 8.000,00 (oito mil reais) como adequado, necessário e proporcional em face dos fins a que esse tipo de condenação se destina. No caso em apreço, entretanto, ocorreu apenas o extravio da bagagem por 4 (quatro) dias, o que demonstra situação menos grave que àqueles em que também ocorreu o atraso do voo, e, por isso, merece que o quantum indenizatório seja proporcionalmente compatível à gravidade do caso (menor gravidade), ao passo que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização por danos morais. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, arbitrado nesta data, acrescido dos seguintes consectários legais: - Juros de Mora (Período entre a citação e o arbitramento): No período compreendido entre a data da citação (art. 405 do Código Civil) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado (R$ 5.000,00), incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). - Juros de Mora e Correção Monetária (A partir do arbitramento): A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado (R$ 5.000,00), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Diego Demuner Mielke Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz(a) de Direito

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Higor Malta Lemes x Rodobens Incorporadora Imobiliária 393-Spe Ltda.

ID: 295847966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024679-91.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HIGOR MALTA LEMES

Polo Passivo:

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIáRIA 393-SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JOSE SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024679-91.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Higor Malta Lemes - Rodobens Incorporadora Imobiliária 393-spe Ltda. - Vistos. Trata-se de Ação de In… Processo 1024679-91.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Higor Malta Lemes - Rodobens Incorporadora Imobiliária 393-spe Ltda. - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais proposta por HIGOR MALTA LEMES em face de RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 393-SPE LTDA., na qual o autor pleiteia indenização por lucros cessantes no valor de R$15.993,86 (quinze mil novecentos e noventa e três reais e oitenta e seis centavos) e danos emergentes decorrentes de juros de obra (R$6.169,26), em razão do alegado atraso na entrega de unidade imobiliária nº 1.110 da torre 1 do empreendimento RNI Nações Unidas, adquirida pelo valor de R$234.320,00 (duzentos e trinta e quatro mil e trezentos e vinte reais). A decisão de fls.189 indeferiu o pedido de justiça gratuita, decisão essa mantida pelo acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2346883-58.2024.8.26.0000 (fls.230/237). O pedido de antecipação de tutela foi indeferido em fls.216/219. A requerida apresentou contestação em fls.241/284, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva, necessidade de inclusão da CEF no polo passivo com consequente incompetência da Justiça Estadual, e ausência de pretensão resistida. Houve réplica em fls.615/626, e as partes especificaram provas em fls.630/631 e 632/639. É o relatório. DECIDO. A designação de audiência não se mostra recomendável no momento, considerando ser improvável a obtenção de conciliação diante das manifestações anteriores. Assim, passo ao saneamento direto do processo e organização da prova, nos termos do art. 357 do CPC. 1. PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES VERIFICAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS Considerando que a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita (fls.189) foi mantida pelo acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº.2346883-58.2024.8.26.0000 (fls.230/237), DETERMINO que a Serventia, com fundamento nos arts.98, §§1º e 2º, 99, §1º, e 485, VII, CPC c/c art. 1.007, §§ 1º, 2º e 8º, CPC, CERTIFIQUE: I - Se houve o efetivo recolhimento e quitação das custas de distribuição e despesas processuais; II - Se foi comprovado o preparo integral do Agravo de Instrumento nº 2346883-58.2024.8.26.0000; III - Se há pendências financeiras que impeçam o regular prosseguimento do feito. Observação: O prosseguimento do feito fica condicionado à certificação da quitação das custas, sendo questão de ordem pública que precede qualquer ato decisório posterior. 2. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES - (Art. 357, I, CPC) 2.1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Ré fls.243 Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva que foi suscitada pelas requeridas em fls.243, uma vez que, segundo a teoria da asserção, adotada em nosso sistema processual, para verificar as condições da ação deve-se levar em consideração as afirmações feitas na inicial, sem interferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito do pedido, logo a legitimidade da parte deve ser aferida em abstrato, a partir de um juízo hipotético realizado com base em tais informações, de modo a identificar se, em tese, aquele contra quem é dirigida a pretensão pode vir a ser responsabilizado nos termos do pedido, sem a necessidade de uma investigação probatória mais profunda, a qual fica reservada para a análise do mérito, não se confundindo as razões apresentadas na defesa para improcedência do pedido, com a questão da regularidade processual. Fora isso, a questão relativa à legitimidade quanto aos "juros de obra" confunde-se com o mérito da demanda e será com ele analisada, nos termos do art. 485, §3º, do CPC. De todo modo, convém registrar desde logo que a alegação da ré de que os "juros de obra" advêm de contrato firmado apenas com a CEF não afasta, a princípio, sua legitimidade para figurar no polo passivo, considerando que o fundamento da pretensão autoral é justamente a imputação de responsabilidade pela mora na entrega do imóvel, sendo os referidos juros uma consequência do alegado atraso. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, nas hipóteses de atraso na entrega do imóvel, a construtora/incorporadora responde pelos encargos financeiros decorrentes da mora, inclusive pelos denominados "juros de obra". Isso porque tais encargos são consequências diretas do inadimplemento contratual imputado à parte construtora, que assume o risco do empreendimento e não pode transferir ao consumidor os ônus decorrentes de sua própria mora. Nesse sentido: Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir afastadas. Mérito. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção financiado pelo programa Minha Casa Minha Vida. Litígio que deve ser resolvido à luz das teses aprovadas pelo STJ no julgamento do REsp 1729593/SP (Tema 996). Contrato que estabeleceu o prazo de 26 meses para a conclusão das obras do empreendimento. Prazo que expirou em 30/06/2017. Autores que receberam as chaves do imóvel somente em 06/06/218. Atraso configurado. Ré que no caso concreto não pode se valer do prazo de tolerância de 6 meses para a conclusão das obras, pois contratualmente condicionado a prova de caso fortuito ou força maior e a análise técnica e autorização do agente financeiro. Inexistência de prova de caso fortuito ou força maior, tampouco de autorização do banco financiador. Indenização por lucros cessantes devida, no período compreendido entre a expiração do prazo para a conclusão do empreendimento e a entrega do imóvel aos autores (REsp 1729593/SP, Súmula nº 162 desta Corte e Tema 5 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000). Ilicitude dos juros de obra cobrados dos autores após a expiração do prazo para a conclusão do empreendimento (REsp 1729593/SP e Tema nº 6 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000). Restituição devida, apurando-se o montante devido em cumprimento de sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0002616-75.2020.8.26.0024; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. Compromisso de venda e compra de imóvel. Indenização por danos materiais e morais. Pretensão de declaração de nulidade da Cláusula Quinta do Quadro Resumo, com reconhecimento de mora da ré. Parcial procedência. Inconformismo da promitente vendedora. Ilegitimidade passiva. Alegada ilegitimidade para restituição de valores cobrados a título de juros de obra. Descabimento. Empresas participantes da cadeia de consumo, tendo figurado na relação jurídica. Custos decorrentes do contrato firmado entre as partes. Responsabilidade solidária por força do Código de Defesa do Consumidor. Preceptivos de seu Artigo 7º, parágrafo único, e Artigo 25, §1º. Preliminar afastada. Restituição de comissão de corretagem e taxa SATI. Pleito de cunho contratual, fundado em enriquecimento ilícito. Prescrição trienal reconhecida. Preceptivo do Artigo 206, §3º, inciso IV do Código Civil e diretriz emanada pelo A. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 938). Precedentes desta Egrégia Corte. Prejudicial de mérito configurada. Mora. Termo inicial para entrega da obra fixado da data de celebração do contrato de financiamento. Abusividade. Em julgamento de Recurso Especial Repetitivo (1729593/SP, Tema 996), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento de que, "na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância." Atraso na entrega reconhecido termo inicial alterado. Incidência da cláusula penal. Possibilidade de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel (Tema 971). Condenação mantida. Juros de obra. Restituição do encargo devida quando houver atraso na entrega do imóvel. Precedente do A. STJ. Controvérsia pacificada nesta Corte por meio do IRDR (Tema 4), no qual foi aprovado o Tema 6, considerando ilícito o repasse dos "juros de evolução da obra" ou "taxa de evolução da obra" após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância". Condenação mantida. Juros de mora. Incidência deve ser fixada a partir da citação, quanto à restituição da taxa de evolução de obra. Subsunção do caso ao preceptivo do artigo 405 do Código Civil. Termo inicial alterado. PARCIALMENTE PROVIDO o recurso de apelação da ré para: (i) reconhecer a prescrição da pretensão autoral quanto à restituição do valor de R$ 2.690,00 da comissão de corretagem e da taxa SATI; (ii) fixar o termo inicial da mora da ré em maio de 2012 e (iii) fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da citação, quanto à restituição da taxa de evolução de obra. (TJSP; Apelação Cível 1023564-52.2014.8.26.0114; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2021; Data de Registro: 08/03/2021). Além disso, e não menos importante, devemos observar que houve pedido determinado, o que basta para sua manutenção na demanda. 2.2. Da necessidade de inclusão da CEF e da competência da Justiça Estadual fls.245 Rejeito a preliminar de necessidade de inclusão da CEF no polo passivo e de incompetência da Justiça Estadual. A jurisprudência é firme no sentido de que, em casos como o dos autos, que versam sobre atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda, não há litisconsórcio passivo necessário com a instituição financeira que apenas realizou o financiamento da unidade adquirida. A CEF atua na relação jurídica apenas como agente financeiro, não tendo qualquer ingerência ou responsabilidade pela construção ou entrega do imóvel. A responsabilidade pela construção e entrega tempestiva da unidade é exclusiva da construtora/incorporadora, sendo que a instituição financeira limita-se a liberar recursos conforme o andamento das obras. Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Inclusão da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passivo necessário. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial para inclusão da Caixa Econômica Federal (CEF) no polo passivo e manifestação sobre a competência da Justiça Federal para julgamento do feito. Os autores ajuizaram ação de obrigação de fazer contra a construtora, tendo por base o contrato de empreitada, sem incluir a CEF, que atuou apenas como agente financeiro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há litisconsórcio passivo necessário da CEF e se a competência para julgamento do feito permanece na Justiça Estadual. III. Razões de decidir 3. Não há litisconsórcio passivo necessário em razão da atuação da CEF como agente financeiro do contrato, uma vez que os autores optaram por litigar apenas contra a construtora. 4. Cabe aos autores a escolha dos demandados, observando-se que a coisa julgada não vincula partes que não participaram da ação. 5. A ausência da CEF no polo passivo não interfere na competência da Justiça Estadual, pois a questão posta em juízo não diz respeito a aspectos que envolvam diretamente a instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Não há litisconsórcio passivo necessário da Caixa Econômica Federal quando esta figura apenas como agente financeiro no contrato firmado entre as partes, sendo mantida a competência da Justiça Estadual. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 113, § 2º; 114; 115. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1696396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.12.2018; TJSP, AI nº 2285055-95.2023.8.26.0000. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265844-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pitangueiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) em>DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE "JUROS DE OBRA" E APLICAÇÃO DE MULTA. INAPLICABILIDADE DO NOVO PRAZO CONTRATUAL DECORRENTE DO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelas rés Zetax e Funchal contra sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por atraso na entrega de imóvel e restituição de valores pagos a título de "juros de obra" após o prazo contratual. A sentença condenou as rés ao pagamento de indenização correspondente a 0,5% por mês de atraso, além da restituição dos valores pagos indevidamente pela autora como "juros de obra" após 20/06/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve atraso na entrega do imóvel, considerando a previsão contratual de entrega; (ii) estabelecer se é válida a cobrança de "juros de obra" após o prazo de entrega da unidade; e (iii) determinar se há incompetência da Justiça Estadual e necessidade de litisconsórcio com a Caixa Econômica Federal (CEF). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo de entrega do imóvel deve ser contado a partir da data expressamente prevista no contrato, não sendo válida a vinculação à concessão de financiamento ou outros negócios jurídicos. Nos termos do Tema 996 do STJ, a cláusula que condiciona a entrega do imóvel ao financiamento é abusiva e considerada nula. 4. A cobrança de "juros de obra" após o prazo contratual para entrega do imóvel, incluindo o período de tolerância, é ilícita, conforme entendimento do STJ no julgamento do Tema 996, sendo de responsabilidade das rés arcar com tais encargos após o vencimento do prazo contratual. 5. A alegação de litisconsórcio passivo necessário com a CEF e a incompetência da Justiça Estadual é afastada, uma vez que a responsabilidade pelos valores cobrados decorre do atraso na entrega do imóvel, o que é atribuído exclusivamente às rés, não havendo interesse direto da CEF na lide. 6. Nos contratos de adesão, reconhece-se a hipossuficiência do consumidor, devendo eventuais cláusulas dúbias ou omissões serem interpretadas em favor do aderente, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. 7. A sentença de primeiro grau deve ser mantida em razão da mora das rés e da violação ao dever de informação e transparência previsto no art. 31 do Código de Defesa do Consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A vinculação da entrega do imóvel à concessão de financiamento é abusiva e nula. 2. É ilícita a cobrança de "juros de obra" após o prazo de entrega contratualmente estipulado, incluído o período de tolerância. 3. A interpretação das cláusulas contratuais em contratos de adesão deve favorecer o consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 4º, I e III, 31, 39, XII, 47, 51, §1º, I e II; CC, art. 423; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.729.593/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 25.09.2019 (Tema 996). (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012973-02.2023.8.26.0248; Relator (a):Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Indaiatuba -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) Assim, considerando a autonomia da relação jurídica estabelecida entre a autora e a construtora/incorporadora ré, e a ausência de interesse jurídico da CEF no objeto da demanda (indenização por danos decorrentes do atraso na entrega da unidade imobiliária), não há que se falar em necessidade de inclusão da instituição financeira no polo passivo. Afastada a necessidade de inclusão da CEF, fica igualmente afastada a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, mantendo-se a competência deste Juízo para processamento e julgamento do feito. 2.3. Da ausência de pretensão resistida e da falta de interesse processual fls.247 Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida. O interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade/utilidade, resta configurado quando a prestação jurisdicional pleiteada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora e se mostra necessária para a satisfação de seu direito. No caso em tela, o autor visa obter indenização decorrente do alegado atraso na entrega de imóvel adquirido da ré, bem como busca a suspensão da cobrança dos "juros de obra" após o prazo contratual. A resistência à pretensão restou configurada pela própria contestação apresentada, na qual as requeridas negam a existência de atraso na obra e recusam-se a assumir a responsabilidade pelos juros cobrados, demonstrando a configuração de conflito de interesses a justificar a intervenção jurisdicional. Nos termos do art.17 do CPC, "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade", estando presente o interesse processual da autora, que necessita da intervenção judicial para satisfazer sua pretensão resistida pela ré. 3. APLICAÇÃO DO CDC E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - (Art. 357, III, CPC) Diante do que consta dos autos, reconheço que a relação jurídica discutida nos autos ostenta características que atraem a incidência das normas consumeristas, uma vez que a requerida atua como incorporadora imobiliária, prestando serviços de construção e venda de unidades habitacionais mediante remuneração, sendo que o autor configura-se como destinatário final do produto/serviço, existindo evidente vulnerabilidade técnica do consumidor em relação aos aspectos construtivos e cronograma da obra. No mais, considerando a verossimilhança das alegações do autor (atraso na entrega) e sua hipossuficiência técnica e informacional como consumidor, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Assim, incumbe especificamente à requerida a comprovação de: a) Cumprimento do prazo contratual de 30/09/2023 ou da cláusula de tolerância até 30/03/2024; b) Ocorrência específica de caso fortuito ou força maior que tenha efetivamente impedido a conclusão da obra no prazo contratual, com demonstração do nexo causal direto; c) Regularidade da eventual novação do prazo de entrega através do contrato de financiamento de 11/02/2022; d) Legalidade da cobrança dos "juros de obra" após o término do prazo contratual de entrega; e) Inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados pelo autor. À parte autora incumbe demonstrar: a) Efetivo pagamento do valor de R$234.320,00 (duzentos e trinta e quatro mil e trezentos e vinte reais) à incorporadora; b) Extensão específica dos prejuízos alegados (lucros cessantes); c) Valores exatos pagos a título de juros de obra, com datas e documentação comprobatória; d) Atualização dos cálculos até a data da sentença. 4. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A PROVA - (Art. 357, II, CPC) Fixo como pontos controvertidos essenciais a serem apurados: a) Validade e interpretação do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda firmado em 10/12/2021 (fls.30/57), especialmente quanto ao prazo de entrega de 30/09/2023; b) Legalidade da cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogando o prazo até 30/03/2024; c) Momento exato da entrega do imóvel (se já ocorreu) e suas circunstâncias; d) Validade jurídica da suposta novação do prazo através do contrato de financiamento de 11/02/2022; e) Configuração específica de atraso imputável à ré após 30/03/2024; f) Ocorrência de caso fortuito ou força maior como excludente de responsabilidade, com demonstração de: Impossibilidade objetiva de cumprimento do prazo; Nexo causal e Ausência de culpa concorrente da ré. g) Configuração e extensão dos lucros cessantes no valor pleiteado de R$15.993,86 (quinze mil novecentos e noventa e três reais e oitenta e seis centavos); h) Responsabilidade pelo pagamento dos "juros de obra" após 30/03/2024; i) Valores específicos dos juros de obra pagos, com datas e comprovantes; j) Aplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 e do art. 43-A da Lei nº 4.591/64 ao caso concreto; k) Incidência do Tema Repetitivo 996 do STJ e da Súmula 162 do TJSP; l) Aplicação dos precedentes fixados no IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000 do TJSP. 5. PROVAS A SEREM PRODUZIDAS - (Art. 357, II c/c art. 370, CPC) Passo à análise dos requerimentos probatórios formulados pelas partes: 5.1. Defiro a produção de prova documental complementar, determinando às partes que tragam aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: À Requerida: - Cronograma original da obra com marcos físicos e percentuais de evolução - Habite-se ou documentos equivalentes de conclusão da obra, caso tenha ocorrido a finalização e entrega do empreendimento - Comunicações oficiais enviadas aos adquirentes sobre alterações de prazo - Demonstrativo detalhado do estágio da obra em 30/03/2024 Ao Autor: - Comprovantes atualizados dos valores pagos a título de juros de obra - Planilha detalhada do cálculo dos lucros cessantes com atualização até a presente data - Documentação sobre eventual ocupação ou entrega de chaves 5.2. Quanto ao requerimento de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos e demonstrativos da conta habitacional, formulado pelo autor em fls.630/631, considerando que a jurisprudência orienta pela tentativa prévia de obtenção da documentação, deverá o autor comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, ter solicitado extrajudicialmente, visto que, somente após comprovação de negativa fundamentada ou silêncio do agente financeiro será analisado o pedido. 5.3. Prova Testemunhal Indefiro a produção de prova testemunhal neste momento, considerando que as questões controvertidas têm natureza predominantemente documental e técnica. Com efeito, a existência de atraso pode ser objetivamente verificada através da documentação contratual e técnica, sendo que os prejuízos alegados são quantificáveis documentalmente. 6. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art.357 do CPC, DECLARO saneado o feito e determino: 1. CONDICIONO o prosseguimento do feito à CERTIFICAÇÃO das custas processuais pela Serventia, conforme determinado no item 1 da presente decisão; 2. REJEITO as preliminares de Ilegitimidade passiva da ré, Necessidade de inclusão da CEF e incompetência da Justiça Estadual e Ausência de pretensão resistida, conforme indicado no item 2, da presente decisão; 3. RECONHEÇO a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes e DETERMINO a inversão parcial do ônus da prova em favor do autor, nos termos especificados no item 3 desta decisão; 4. DELIMITO as questões de fato controvertidas e fixo pontos controvertidos, conforme item 4 desta decisão; 5. DEFIRO a produção de prova documental complementar, condicionando a expedição de ofício à CEF à comprovação de tentativa prévia pelo autor, além de indeferir, por ora, a produção de prova testemunhal, reservando reanálise posterior, conforme indicado no item 5 desta decisão. 6. No mais, decorridos os prazos, com ou sem manifestação, CONCLUSOS para prosseguimento. Int. - ADV: RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), VINÍCIUS BORGES NAVARRO (OAB 376309/SP)

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