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Processo nº 7001777-29.2025.8.22.0003

ID: 337065265

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001777-29.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIDNEI DA SILVA

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LUANA ELISABETHE DE VITO LUCAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tj… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7001777-29.2025.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Incapacidade Laborativa Permanente Requerente/Exequente: EDINALDO PEREIRA Advogado do requerente: LUANA ELISABETHE DE VITO LUCAS, OAB nº RO11112, SIDNEI DA SILVA, OAB nº RO3187 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação para conversão de benefício por incapacidade temporária em benefício por incapacidade permanente. A demanda foi ajuizada por EDINALDO PEREIRA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a parte autora que recebe benefício por incapacidade temporária com previsão de cessamento. Apesar do termo final do benefício, informa que a sua incapacidade para o trabalho é permanente e total, fazendo jus a conversão do benefício. Pediu a condenação da parte requerida a converter o benefício concedido em benefício por incapacidade permanente. Após as emendas, a petição inicial foi recebida. Neste momento, foi concedida a gratuidade à parte requerente. Foram proferidos os demais comandos inerentes à perícia e ao prosseguimento do feito (ID 119456262). O laudo pericial acostado no feito (ID 120458758). A parte autora se manifestou sobre o laudo pericial (ID 119587500). A parte requerida apresentou contestação, com preliminar de ausência de interesse de agir. Ainda apontou que houve concessão do benefício por incapacidade temporária anteriormente por meio de decisão judicial coberta pela coisa julgada. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais (ID 119775341). A parte autora apresentou réplica (ID 123869606). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando a inexistência de questões pendentes, apreciarei as preliminares. PRELIMINARES AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a parte autora já apresentou requerimento que foi indeferido e deu causa ao ajuizamento de ação anterior. O referido requerimento é suficiente para configurar a pretensão resistida. É entendimento pacífico do Eg. TRF-1 a respeito da desnecessidade de requerimento de prorrogação, o que, a meu ver, se aplica ao caso por analogia, eis que se trata de pretensão de conversão de benefício já implantado. Vejamos a ementa do Eg. TRF-1 sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONCEDIDO VIA ATESTMED. VEDAÇÃO AO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de ação ordinária proposta com o objetivo de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária cessado administrativamente, concedido por meio do procedimento simplificado ATESTMED. 2. A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, diante da inexistência de novo requerimento administrativo após a cessação do benefício. 3. O procedimento ATESTMED, instituído pela Portaria Conjunta MPS/INSS n.º 38/2023 com fundamento no § 14 do art. 60 da Lei n.º 8.213/91, veda o pedido de prorrogação de benefícios concedidos por essa via, limitando sua duração máxima a 180 dias.. 4. A impossibilidade de se requerer a prorrogação do benefício na via administrativa não configura óbice a que o segurado venha a postular o seu restabelecimento na via judicial. 5. No caso dos autos, o cancelamento do benefício do autor é ato administrativo apto a caracterizar a pretensão resistida quanto à continuidade da sua percepção, fato que enseja o interesse processual da parte autora no ajuizamento da ação judicial. 6. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. (AC 1009869-04.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/07/2025 PAG.); e PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. É firme o entendimento desta Corte de que, nos casos em que se pretende o restabelecimento de benefício anteriormente concedido, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo, independentemente de requerimento de prorrogação na via administrativa. Precedentes. 3. Apelação da parte autora provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito. (AC 1000682-40.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) COISA JULGADA Rejeito a tese de coisa julgada, pois o objeto da presente demanda se refere a conversão do benefício concedido anteriormente baseada em aumento da incapacidade / progressão da doença. E, ainda que fosse o caso de nova demanda visando revisar o indeferimento anterior, não haveria impedimento para tanto, eis que, em ações previdenciárias, a sentença proferida possui característica secundum eventum litis ou secundum eventum probationis. Isto significa que, havendo novas provas que demonstrem o preenchimento dos requisitos legais, restaria aberta a possibilidade de um novo ajuizamento da ação sem ofensa à coisa julgada. Superada as teses preliminares e inexistindo prejudiciais a serem apreciadas, passo ao julgamento da presente demanda. MÉRITO Deliberado sobre a impugnação do laudo pericial e o requerimento supra, entendo ser cabível o julgamento antecipado do mérito, pois é desnecessária a produção de outras provas além das já encartadas no processo, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Tem-se que as questões controvertidas pelas partes são de direito e os fatos já estão demonstrados pelos documentos por elas encartados. Assim, não há necessidade de produção de outras provas além das já juntadas aos autos. No mérito, a presente ação é procedente. Os requisitos indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) são os seguintes: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nos casos de dispensa legal; c) a incapacidade parcial ou total e temporária para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (auxílio-doença) ou total e permanente para atividade laboral que lhe garanta a subsistência, aliada à impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). Passo a abordar os requisitos no presente caso. DA QUALIDADE DE SEGURADO A parte autora já recebe benefício por incapacidade. A parte requerida não questiona a qualidade de segurada da parte autora. Somado a isto, observo que foi anexado na demanda o dossiê previdenciário (ID Num. 122842136 - Pág. 2) onde é possível constatar que a parte autora recebeu benefício previdenciário até 26/06/2025. Por todo o exposto, reconheço a qualidade de segurado da parte requerente. CARÊNCIA O art. 25 da Lei 8.213/91 trata do período de carência para os benefícios previdenciários, dispondo o seguinte em relação aos benefícios por incapacidade: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; No entanto, quando se tratar de benefício destinado a segurados especiais, o requisito da carência é dispensado: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: […] II - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei; Como ficou exposto no item anterior, a parte autora é segurado especial, pelo que resta dispensada a comprovação da carência. DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO O auxílio-doença é um benefício previdenciário concedido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em caráter temporário (art. 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Uma vez constatado que o estado de incapacidade é insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, o segurado passa a ser merecedor do benefício de aposentadoria por invalidez (Lei nº 8.213/91, art. 42 e seguintes). Por força do disposto no § 1º do art. 42 e na parte final do § 4º do art. 60, ambos da referida Lei de Benefícios, a concessão dos referidos benefícios ao segurado social está condicionada a prévio exame médico pericial a cargo da Previdência Social, independentemente de período de carência, consoante o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91. Em atenção à previsão legal, determinou-se a realização de prova pericial. O médico perito concluiu o seguinte no laudo pericial: CONCLUSÃO: Existe incapacidade laboral total e definitiva para suas atividades habituais, sendo insusceptível de reabilitação profissional e elegível para direito à aposentadoria. Em meio ao laudo, indicou a(s) seguinte(s) doença(s): Dor lombar baixa M545; Estenose da coluna vertebral M480; Fibromialgia M797; Lumbago com ciática M544; Perda e atrofia muscular não classificadas em outra parte M625; Síndrome da cauda equina G834; e Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia M511. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, deve-se estar diante de incapacidade permanente e total. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, I E § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. ART. 137 DA INSS/PRES n. 77/2015 (E ALTERAÇÕES). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE SEJA REALIZADA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 62 DA LEI N. 8.213/91. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições e sem limite de prazo, aquele que está em gozo de benefício previdenciário, inclusive auxílio-acidente, nos termos dos arts. 15, I e § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e 137 da INSS/PRES n. 77/2015 (e suas alterações). III – Comprovada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, o segurado faz jus ao recebimento do auxílio-doença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991, restando afastada a concessão de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos são incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa. IV - É firme a orientação desta Corte de que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que considera de forma ampla o pedido constante da petição inicial, para efeito de concessão de benefício previdenciário. V - Recurso especial do segurado parcialmente provido, para conceder o benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo, até que seja realizada a reabilitação profissional. (REsp 1584771/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 30/05/2019) A jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região vai além e estabelece quais seriam os graus inclusos no benefício de auxílio-doença. Em análise às cognições da Corte de Apelação, é possível apontar que o benefício é devido quando restar comprovada a incapacidade parcial e permanente ou temporária, bem como a incapacidade total e temporária. Abaixo, segue a ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. Controvérsia restringe-se à comprovação da incapacidade para o trabalho que autorize a concessão de aposentadoria por invalidez. 3. A jurisprudência desta Corte afasta, em regra, a concessão de aposentadoria por invalidez quando a incapacidade atestada pelo laudo médico oficial é temporária, ainda que total. Precedentes. 4. No caso dos autos, a perícia judicial atestou que a parte autora é acometida por patologias psiquiátricas que implicam incapacidade parcial e temporária com início estimado em 25/10/2018. 5. O juízo sentenciante, com acerto, ponderou pela impossibilidade de concessão do benefício por incapacidade permanente, por ter a prova produzida nos autos indicado ser a incapacidade temporária. 6. Manutenção da sentença que concedeu à parte autora o benefício por incapacidade temporária. 7. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 8. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 9. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1 - (AC): 10334378820214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 11/12/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/12/2024 PAG PJe 11/12/2024 PAG) Sendo assim, considerando o grau de incapacidade constatado no feito (incapacidade permanente e total) e atendidos os demais requisitos legais para concessão dos benefícios por incapacidade, concluo que a parte autora faz jus ao recebimento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Dirimida a questão acerca do direito ao referido benefício, torna-se oportuno tratar sobre o termo inicial para o pagamento. TERMO INICIAL Sobre o termo inicial do benefício ora reconhecido, existem alguns entendimentos firmados estabelecendo marcos iniciais diversos, a depender do caso concreto, sendo eles: a) a data do requerimento administrativo; b) não havendo requerimento administrativo, a data da citação; c) a data do cancelamento indevido do benefício, quando comprovada a manutenção da incapacidade à época do cancelamento. O perito indicou a data de início da doença: INÍCIO DA DOENÇA Data do Início da Doença: 2020 Explicação: Relato do periciando. INÍCIO DA INCAPACIDADE Data do Início da Incapacidade: 20/06/2023 Explicação: Laudo do Médico Assistente. Segundo o laudo pericial, a incapacidade é anterior ao cancelamento do benefício. Portanto, torna-se imperioso reconhecer o direito autoral desde a data do cancelamento do benefício por incapacidade, conforme entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, retroativamente à data do cancelamento do benefício (19/dezembro/2004), com o pagamento das prestações vencidas e vincendas. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial, para fixar o termo inicial do benefício no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme determinado na sentença, respeitada a prescrição quinquenal. II - Verifica-se que esta Corte Superior já decidiu acerca da questão atinente ao termo inicial da aposentadoria por invalidez, consignando o entendimento segundo o qual se considera como sendo o dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento será a data da citação da autarquia. Sobre o assunto: AgInt no REsp 1.896.837/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 15/3/2021 e REsp 1.471.461/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 16/4/2018.III - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2080867 PB 2023/0213719-2, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) Nestes termos, fixo como termo inicial a data do requerimento administrativo, dia 26/06/2025. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais feitos por EDINALDO PEREIRA, com resolução de mérito e com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC. Consequentemente, CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a CONVERTER o benefício por incapacidade temporária em benefício por incapacidade permanente, a partir do cancelamento do benefício anterior – 26/06/2025, descontando-se qualquer parcela paga administrativamente, por ocasião da liquidação da sentença. Abaixo segue o quadro síntese, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS: Quadro síntese de parâmetros Espécie: B32 – aposentadoria invalidez / por incapacidade permanente CPF: 822.230.922-68 DIB: 26/06/2025 DIP: 28/07/2025 DII: 26/06/2023 Cidade de Pagamento: Jaru – RO A respeito dos índices legais que recaem sobre os valores da condenação, referente às parcelas retroativas, a correção monetária e os juros serão devidos de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021, incidindo a partir do vencimento de cada uma das parcelas. Considerando que a parte sucumbente se trata de Fazenda Pública, fica isenta de recolhimento de custas processuais, nos termos do Regimento de Custas do TJ-RO. Considerando que desde a data do termo inicial até o presente momento transcorreu período de tempo consideravelmente inferior a 200 meses, de modo que o proveito econômico da parte autora certamente não superará o montante de 200 salários-mínimos, ficam fixados os honorários advocatícios de sucumbência em 10% do valor das prestações vencidas até a data desta sentença, em obediência à súmula 111 do STJ e em conformidade com o artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, não sendo o caso, portanto, de reexame necessário, uma vez que o proveito econômico da requerente não ultrapassa 1.000 salários-mínimos (CPC, artigo 496, § 3º, inciso I). PROVIDÊNCIAS PARA A CPE: 1- Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (trinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. 2- Verifique se já foi feito o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG (da Justiça Federal), certificando-se nos autos. 3- Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantado no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para pfro.tj@agu.gov.br, conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome do benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. 3.1- Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder à remessa do e-mail diretamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo apelação, certifique-se a tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a apelante para apresentar contrarrazões à apelação adesiva, também em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos ao Tribunal para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado desta sentença ou do acórdão que eventualmente a confirme, certifique-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 28 de julho de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte autora: EDINALDO PEREIRA, LINHA 619, Km 10, ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76801-040 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

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