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"1009871-81.2022.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 23 de 25

Maria Jaci Ferreira De Carvalho x Alupar Investimento S.A. e outros

ID: 312026462

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009871-49.2021.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JACI FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ALUPAR INVESTIMENTO S.A. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA FERREIRA GOMES ENERGIA S.A. GEMINI ENERGY S.A. LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO ONS

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SIQUEIRA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ DAS NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JAMERSON DARABIAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009871-49.2021.4.01.3100 CLASSE: RECURS… Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009871-49.2021.4.01.3100 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MARIA JACI FERREIRA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS - AP4011-A, JAMERSON DARABIAN E SILVA DIAS - AP3433-A, ALANA E SILVA DIAS - AP1773-A e JEAN E SILVA DIAS - AP928-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ95502-A, FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ DAS NEVES - PA12358-A, RICARDO SIQUEIRA GONCALVES - RJ107192-A e PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709-A Destinatários: FERREIRA GOMES ENERGIA S.A. PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - (OAB: SP98709-A) ALUPAR INVESTIMENTO S.A. PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - (OAB: SP98709-A) MARIA JACI FERREIRA DE CARVALHO JEAN E SILVA DIAS - (OAB: AP928-A) ALANA E SILVA DIAS - (OAB: AP1773-A) JAMERSON DARABIAN E SILVA DIAS - (OAB: AP3433-A) PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS - (OAB: AP4011-A) LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. RICARDO SIQUEIRA GONCALVES - (OAB: RJ107192-A) GEMINI ENERGY S.A. RICARDO SIQUEIRA GONCALVES - (OAB: RJ107192-A) COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ DAS NEVES - (OAB: PA12358-A) OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO ONS GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - (OAB: RJ95502-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BELÉM, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA

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Maria Jaci Ferreira De Carvalho x Alupar Investimento S.A. e outros

ID: 312026480

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009871-49.2021.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JACI FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ALUPAR INVESTIMENTO S.A. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA FERREIRA GOMES ENERGIA S.A. GEMINI ENERGY S.A. LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO ONS

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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RICARDO SIQUEIRA GONCALVES

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FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ DAS NEVES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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JEAN E SILVA DIAS

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ALANA E SILVA DIAS

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JAMERSON DARABIAN E SILVA DIAS

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009871-49.2021.4.01.3100 CLASSE: RECURS… Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009871-49.2021.4.01.3100 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MARIA JACI FERREIRA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS - AP4011-A, JAMERSON DARABIAN E SILVA DIAS - AP3433-A, ALANA E SILVA DIAS - AP1773-A e JEAN E SILVA DIAS - AP928-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ95502-A, FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ DAS NEVES - PA12358-A, RICARDO SIQUEIRA GONCALVES - RJ107192-A e PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709-A Destinatários: FERREIRA GOMES ENERGIA S.A. PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - (OAB: SP98709-A) ALUPAR INVESTIMENTO S.A. PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - (OAB: SP98709-A) MARIA JACI FERREIRA DE CARVALHO JEAN E SILVA DIAS - (OAB: AP928-A) ALANA E SILVA DIAS - (OAB: AP1773-A) JAMERSON DARABIAN E SILVA DIAS - (OAB: AP3433-A) PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS - (OAB: AP4011-A) LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. RICARDO SIQUEIRA GONCALVES - (OAB: RJ107192-A) GEMINI ENERGY S.A. RICARDO SIQUEIRA GONCALVES - (OAB: RJ107192-A) COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ DAS NEVES - (OAB: PA12358-A) OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO ONS GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - (OAB: RJ95502-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BELÉM, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA

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Maria Jaci Ferreira De Carvalho x Alupar Investimento S.A. e outros

ID: 312026528

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009871-49.2021.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JACI FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ALUPAR INVESTIMENTO S.A. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA FERREIRA GOMES ENERGIA S.A. GEMINI ENERGY S.A. LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO ONS

Intimação

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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Maria Jaci Ferreira De Carvalho x Alupar Investimento S.A. e outros

ID: 312026542

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009871-49.2021.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

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MARIA JACI FERREIRA DE CARVALHO

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Maria Jaci Ferreira De Carvalho x Alupar Investimento S.A. e outros

ID: 312026553

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009871-49.2021.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JACI FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ALUPAR INVESTIMENTO S.A. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA FERREIRA GOMES ENERGIA S.A. GEMINI ENERGY S.A. LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO ONS

Intimação

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Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009871-49.2021.4.01.3100 CLASSE: RECURS… Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009871-49.2021.4.01.3100 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MARIA JACI FERREIRA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS - AP4011-A, JAMERSON DARABIAN E SILVA DIAS - AP3433-A, ALANA E SILVA DIAS - AP1773-A e JEAN E SILVA DIAS - AP928-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ95502-A, FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ DAS NEVES - PA12358-A, RICARDO SIQUEIRA GONCALVES - RJ107192-A e PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709-A Destinatários: FERREIRA GOMES ENERGIA S.A. PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - (OAB: SP98709-A) ALUPAR INVESTIMENTO S.A. PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - (OAB: SP98709-A) MARIA JACI FERREIRA DE CARVALHO JEAN E SILVA DIAS - (OAB: AP928-A) ALANA E SILVA DIAS - (OAB: AP1773-A) JAMERSON DARABIAN E SILVA DIAS - (OAB: AP3433-A) PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS - (OAB: AP4011-A) LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. RICARDO SIQUEIRA GONCALVES - (OAB: RJ107192-A) GEMINI ENERGY S.A. RICARDO SIQUEIRA GONCALVES - (OAB: RJ107192-A) COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ DAS NEVES - (OAB: PA12358-A) OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO ONS GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - (OAB: RJ95502-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BELÉM, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA

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ID: 312026561

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009871-49.2021.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JACI FERREIRA DE CARVALHO

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ALUPAR INVESTIMENTO S.A. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA FERREIRA GOMES ENERGIA S.A. GEMINI ENERGY S.A. LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO ONS

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009871-49.2021.4.01.3100 CLASSE: RECURS… Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009871-49.2021.4.01.3100 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MARIA JACI FERREIRA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS - AP4011-A, JAMERSON DARABIAN E SILVA DIAS - AP3433-A, ALANA E SILVA DIAS - AP1773-A e JEAN E SILVA DIAS - AP928-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ95502-A, FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ DAS NEVES - PA12358-A, RICARDO SIQUEIRA GONCALVES - RJ107192-A e PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709-A Destinatários: FERREIRA GOMES ENERGIA S.A. PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - (OAB: SP98709-A) ALUPAR INVESTIMENTO S.A. PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - (OAB: SP98709-A) MARIA JACI FERREIRA DE CARVALHO JEAN E SILVA DIAS - (OAB: AP928-A) ALANA E SILVA DIAS - (OAB: AP1773-A) JAMERSON DARABIAN E SILVA DIAS - (OAB: AP3433-A) PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS - (OAB: AP4011-A) LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. RICARDO SIQUEIRA GONCALVES - (OAB: RJ107192-A) GEMINI ENERGY S.A. RICARDO SIQUEIRA GONCALVES - (OAB: RJ107192-A) COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ DAS NEVES - (OAB: PA12358-A) OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO ONS GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - (OAB: RJ95502-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BELÉM, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA

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F. F. e outros x R. A. F.

ID: 335097604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009871-93.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

F. F. K. L. S. T. F.

Polo Passivo:

R. A. F.

Intimação

Advogados:

VICTOR FORNOS HADID

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MARCIO LAMONICA BOVINO

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DOUGLAS JESUS VERISSIMO DA SILVA

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Processo 1009871-93.2022.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - K.L.S. - - F.F. - - T.F. - R.A.F. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para conde… Processo 1009871-93.2022.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - K.L.S. - - F.F. - - T.F. - R.A.F. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia em favor do filho T., desde a citação, no valor correspondente a 50% do salário-mínimo, piso federal, em caso de desemprego ou labor sem vínculo formal, a ser depositado até o dia 05 de cada mês na conta da genitora dele, e, na hipótese de trabalhar com vínculo empregatício, a pensão corresponderá a 15% de seus rendimentos líquidos, com todas as vantagens inerentes ao cargo (bonificações, gratificações, produtividade e afins), entendendo-se por líquido o salário bruto menos os descontos previstos em lei. Incidirá tal porcentagem, ainda, a títulos de alimentos, sobre o 13º salário, verbas rescisórias e horas extras, com exceção do F.G.T.S. Revendo o posicionamento deste Juízo, tal porcentagem também incidirá sobre o terço de férias conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, na ocasião do julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.106.654/RJ, segundo a qual a pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias (Tema 192, STJ), bem como para determinar a partilha dos bens e dívidas adquiridos durante o período, na proporção de 50% para cada parte, na forma discriminada na fundamentação. Em razão da sucumbência recíproca, o pagamento das custas e despesas processuais será dividido em proporções idênticas entre as partes. Fixo os honorários advocatícios para o advogado da autora e do réu, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), observados os benefícios da gratuidade concedidos para os autores e para o réu. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: VICTOR FORNOS HADID (OAB 279787/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), DOUGLAS JESUS VERISSIMO DA SILVA (OAB 125868/SP)

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Felipe Gustavo Cabral Lira e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 331813780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013460-81.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUSTAVO CABRAL LIRA FERNANDA TEIXEIRA CABRAL RAFAEL CABRAL SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CHARLES SIMAO DUEK ANEAS

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Processo 1013460-81.2022.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Fernanda Teixeira Cabral - - Rafael Cabral Silva - - Felipe Gustavo Cabral Lira - Cia de Saneamento Básico do… Processo 1013460-81.2022.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Fernanda Teixeira Cabral - - Rafael Cabral Silva - - Felipe Gustavo Cabral Lira - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Diante do exposto, julgo procedente o pedido para: a) condenar a ré ao cumprimento de obrigação de não fazer consistente em não deixar de prestar, de forma ininterrupta, o serviço de fornecimento de água ao imóvel de responsabilidade e onde residem os autores, desde que não exista inadimplência; b) condenar a ré a pagar aos autores, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$3.000,00(três mil reais) para cada um. Com isso, fica extinto o feito com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Com a entrada em vigor da lei 14.905/24, até agosto de 2024 a atualização monetária seguirá os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1%(um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil em sua redação original. A partir de setembro de 2024 a atualização monetária passará a observar a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), enquanto os juros demora corresponderão à Taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização a plicado, conforme a nova redação do art.406, do Código Civil. Para o cumprimento da obrigação imposta no item a do dispositivo, concedo à ré o prazo de trinta dias contados a partir da data da sua intimação pessoal da presente sentença. Para o caso de descumprimento, fixo multa no valor de R$500,00(quinhentos reais) para cada dia em que a residência sofra desabastecimento de água por período superior a duas horas, o que deverá ser comprovado pela parte autora por qualquer meio disponível. O valor da indenização por danos morais deverá ser atualizado monetariamente, e acrescido de juros de mora de 1%(um por cento) ao mês, sempre a partir do arbitramento. Em face da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte autora que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. Transitada em julgado e decorridos dez dias sem novos requerimentos, arquivem-se, com as anotações de praxe. Intime-se pessoalmente a ré, por carta. PIC. - ADV: CHARLES SIMAO DUEK ANEAS (OAB 288693/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), CHARLES SIMAO DUEK ANEAS (OAB 288693/SP), CHARLES SIMAO DUEK ANEAS (OAB 288693/SP)

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Processo nº 1009871-74.2025.8.11.0003

ID: 258903166

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1009871-74.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LIDIA IRENE TRAJANO TRICHES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO SILVA DO NASCIMENTO

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Processo n.º 1009871-74.2025.8.11.0003 Vistos etc. 1. A toda evidência, analisando detidamente os autos, verifica-se que se trata de uma Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Societár… Processo n.º 1009871-74.2025.8.11.0003 Vistos etc. 1. A toda evidência, analisando detidamente os autos, verifica-se que se trata de uma Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Societária, cuja matéria não afeta ao direito de família por se tratar de reconhecimento ou não de vínculo societário, sendo, portanto, este juízo incompetente ratione materiae para o julgamento da presente demanda. 2. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação anulatória de doação remetida à Vara especializada da Família e Sucessões. Impossibilidade. Pedido de nulidade de negócio jurídico que não guarda relação com matéria de direito de família. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.” (TJ-SP 00348040420178260000 SP 0034804-04.2017.8.26.0000, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 21.08.2017, Câmara Especial, Data de Publicação: 23.08.2017) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL - ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - DIREITO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA AFETA AO DIREITO DA FAMÍLIA OU SUCESSÓRIO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DA UNIDADE FRANCISCO SALES. Tratando-se de anulação de doação, envolvendo matéria ligada ao Direito Civil, mais especificamente aos fatos jurídicos e aos contratos em espécie, sem qualquer discussão envolvendo direito sucessório ou direito de Família, fica evidente a competência recursal de uma das Câmaras Cíveis da Unidade Francisco Sales deste Tribunal de Justiça.” (TJ-MG 104390302537100011 MG 1.0439.03.025371-0/001(1), Relator: MAURÍCIO BARROS, Data de Julgamento: 25.09.2007, Data de Publicação: 16.10.2007) (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. MATÉRIA NÃO AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA OU SUCESSÕES. ENQUADRAMENTO DO RECURSO NA SUBCLASSE PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 9º E DO 10º GRUPOS CÍVEIS. PRECEDENTES DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DECLINADA.” (TJ-RS - AC: 70080189491 RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 24.04.2019, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29.04.2019) (grifo nosso) 3. Portanto, por não se tratar de competência deste juízo, remeta-se imediatamente o feito a uma das Varas Cíveis desta Comarca. 4. Intime-se. 5. Expeça-se o necessário, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito

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Lucas Nicolau Soares Santos x Katia Cristina De Oliveira Silva

ID: 313431590

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011035-81.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS NICOLAU SOARES SANTOS

Polo Passivo:

KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN CORREA

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JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA

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MAIBE CRISTINA DOS SANTOS VITORINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011035-81.2022.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011035-81.2022.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Lucas Nicolau Soares Santos (Justiça Gratuita) - Apelada: Katia Cristina de Oliveira Silva - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A PARTE APELANTE ALEGA TER VIVIDO MOMENTOS DESUMANOS E HUMILHANTES NA POUSADA DA PARTE APELADA, PLEITEANDO A INVERSÃO DO JULGADO PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE APELANTE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE ALEGADAS CONDIÇÕES DESUMANAS E HUMILHAÇÃO VIVIDAS NA POUSADA DA PARTE APELADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU AS ALEGAÇÕES DE CONDIÇÕES DESUMANAS E HUMILHAÇÃO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE ULTRAPASSEM O MERO DISSABOR, CAPAZES DE AUTORIZAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM AFIRMADO QUE SITUAÇÕES CORRIQUEIRAS DA VIDA EM SOCIEDADE, EMBORA POSSAM CAUSAR DESCONFORTO, NÃO GERAM O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NEM TODO DISSABOR OU CONTRATEMPO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO A BEM JURÍDICO DE MAGNITUDE RELEVANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 373, INCISO I; ART. 85, § 11; ART. 98, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 604.582/RJ, REL. MIN. RAUL ARAUJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 10/11/2015, DJE DE 7/12/2015.STJ, AGRG NO AG 1.054.587/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 12/5/2009, DJE DE 25/5/2009.STJ, AGRG NO ARESP 432.443/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 18/2/2014, DJE DE 6/3/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maibe Cristina dos Santos Vitorino (OAB: 329803/SP) - Júlio César Feltrim Câmara (OAB: 277072/SP) - Thiago Bozoglian Correa (OAB: 338780/SP) - 4º andar

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