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Gustavo Escudero Da Silva x Zilda Ramos Barbosa

ID: 327172433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012065-07.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ESCUDERO DA SILVA

Polo Passivo:

ZILDA RAMOS BARBOSA

Intimação

Advogados:

MARCOS ADRIANO DOS SANTOS SILVA

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GUSTAVO ESCUDERO DA SILVA

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ANDRÉ ERLEI DE CAMPOS

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Processo 0012065-07.2022.8.26.0309 (processo principal 1013147-90.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gustavo Escudero da Silva - Zilda Ramos Barbosa -… Processo 0012065-07.2022.8.26.0309 (processo principal 1013147-90.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gustavo Escudero da Silva - Zilda Ramos Barbosa - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada Zilda Ramos Barbosa, em que este alega a constrição de valores indevidos, porquanto advindo de verba assistencial. Primeiramente, consigno que se adota aqui o posicionamento de que, em última análise, toda a importância à disposição dos indivíduos para fazer frente às suas despesas e gastos pessoais deriva de numerário para fins de sua subsistência, de maneira que o Juízo baliza-se de determinados critérios para aferir a presença do requisito de penhorabilidade, tais como a sobra considerável de saldo para o próximo mês e a entrada na conta de outros créditos que tenham origem distinta àquelas impenhoráveis por disposição legal. No caso em concreto, observa-se que o bloqueio foi realizado em 07/03/2025 no Banco do Brasil S/A e Banco Santander S/A supostamente relacionado à verba impenhorável decorrente de benefício assistencial. Contudo, os extratos juntados às fls. 107/151 não indicam que tenha sido creditado valores advindos de verba impenhorável. No interstício apresentado nestes extratos, nota-se que a executada recebeu diversas quantias por meio de transferências pix. Logo, não restou inconteste que a referida restrição tenha atingido seu salário ou outra verba albergada pela tutela legal. Assim, não tendo a parte ré feito menção expressa a tais transações, entende-se que a notícia de impenhorabilidade dos valores de R$ 811,88 e R$ 124,94 é absolutamente genérica e sem respaldo em provas capaz de consubstanciar o alegado, razão pela qual indefiro o pedido de desbloqueio. Transcorrido o prazo para a interposição de recurso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do(s) valor(es) bloqueado(s) à(s) fls. 74/76 em favor da parte exequente conforme formulário MLE a ser juntado nos autos. Para a expedição do mandado e o levantamento do(s) valor(es) é necessário o preenchimento e a juntada aos autos do "Formulário MLE" (Comunicado Conjunto nº 915/2019, publicado no D.J.E de 11.07.2019 - caderno administrativo), que poderá ser obtido pela parte no site "www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais" (último item). A opção I no formulário - Comparecer ao banco para saque, está disponível para valores até R$ 4.999,99 isento de tarifa. É importante que se proceda à classificação da petição com nome de "pedido de expedição de mandado de levantamento", a fim de dar prioridade em sua análise. Quantia principal deverá ter formulário separado de eventual valor de honorários sucumbenciais e cada qual com os valores especificados. Intime-se. - ADV: ANDRÉ ERLEI DE CAMPOS (OAB 251770/SP), MARCOS ADRIANO DOS SANTOS SILVA (OAB 531564/SP), GUSTAVO ESCUDERO DA SILVA (OAB 245205/SP)

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Higor Moraes Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 306504963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009904-97.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HIGOR MORAES SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA MENEZES NERY

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1009904-97.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Higor Moraes Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Para afastar eve… Processo 1009904-97.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Higor Moraes Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Para afastar eventual cenário de distribuição atípica de demandas, considerando os Enunciados emanados pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola Paulista de Magistratura, em curso realizado em 19/04 e 14/06/2024, bem assim o contido nas alíneas 1, 4 e 5, obedecendo ao princípio do dever de cautela do Juiz e para melhor analise e identificação de demandas abusivas, necessário que ocorram atos que favoreçam a integridade do processo. Ainda, considerando os inúmeros casos que tem se multiplicado no Estado de São Paulo e a discussão existente no Tema 1198 do STJ, entendo por determinar o comparecimento da parte autora em cartório, para confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome. Prazo de 15 dias. O não atendimento desta determinação no prazo conferido, acarretará a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. No mesmo prazo emenda a parte autora a inicial, para comprovar prévio pedido administrativo de exclusão de apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável, sob pena de indeferimento (art. 330, III do C.P.C.). Para análise do pedido de gratuidade apresente cópia das três últimas declarações de imposto de renda ou o resultado de pesquisa extraída do Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal, do extrato de processamento do DIRPF, que indique eventual ausência de cadastro de declaração dos últimos exercícios, bem como cópia dos três últimos comprovantes de recebimento de salários, vencimentos ou benefício de aposentadoria e cópia dos extratos bancários de todas as suas contas, relativos aos últimos três meses. Podendo optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária (guia DARE) e despesas de citação postal, comprovando, no mesmo prazo, a quitação das guias respectivas, as vinculando a este processo. Intime-se. - ADV: VANESSA MENEZES NERY (OAB 472520/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Processo nº 1009904-80.2025.8.26.0477

ID: 305957396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009904-80.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. M. S. R. R. A. DOS S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO MIRANDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009904-80.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.M.S.R. - - R.A.S.R. - Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada posto que prudente primeiramente ouvir a p… Processo 1009904-80.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.M.S.R. - - R.A.S.R. - Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada posto que prudente primeiramente ouvir a parte contrária, para constituição do contraditório. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) interessado(s), no prazo de quinze dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda, além de cópia de sua(s) CTPS e relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos seis meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, independentemente de nova decisão, em igual prazo, deverá(ão) providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, sob pena de indeferimento da inicial. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc.), a Serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Cumpra-se na íntegra, no prazo de quinze dias. Quando do peticionamento eletrônico, o(a) patrono(a) deverá utilizar o código 8431 - Emenda à Inicial, a fim de agilizar a identificação dos autos e remessa mais célere à conclusão para deliberação. A não utilização do código específico é de responsabilidade do(a) peticionante e a não observância implicará em morosidade no trâmite processual e na apreciação das tutelas, visto que os autos serão encaminhados para a fila de juntada de petição, que, em média, possui cerca de mil petições a serem apreciadas. Eventual prejuízo causado à parte pela classificação incorreta da petição, não será de responsabilidade do Juízo. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Por fim, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: DIEGO MONTEIRO MIRANDA DOS SANTOS (OAB 439644/SP), DIEGO MONTEIRO MIRANDA DOS SANTOS (OAB 439644/SP)

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Processo nº 1009904-10.2022.8.26.0114

ID: 311226850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009904-10.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA

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Processo 1009904-10.2022.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v.… Processo 1009904-10.2022.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB 22265/PE)

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Processo nº 1009904-47.2024.4.01.3904

ID: 333239608

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009904-47.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA REIS DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ARTHUR DE ALMEIDA E SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009904-47.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ANTONIA REIS DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTHUR DE ALMEIDA E SOUSA - PA22950 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009904-65.2025.8.26.0482

ID: 335435615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009904-65.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAYTE YUKARI MORITA & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA NUNES DI FELICE CUNHA

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Processo 1009904-65.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mayte Yukari Morita & Cia Ltda - Me - NOTA DE CARTÓRIO: "Vistos. Petição de fls. 135: indefiro por falta… Processo 1009904-65.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mayte Yukari Morita & Cia Ltda - Me - NOTA DE CARTÓRIO: "Vistos. Petição de fls. 135: indefiro por falta de previsão legal na lei 9.099/95. Tendo em vista a inexistência de bens em nome do executado, bem como os princípios norteadores do Juizado Especial Cível, mormente, a celeridade, com fundamento legal no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n.º 9.099/995, JULGO EXTINTA a presente ação que Maiara Nicoletti Sudati move em face de Rogério Robson Rodrigues de Oliveira. Após o trânsito em julgado, certifique-se também a existência (ou não) de custas processuais pendentes e recolhimento. Lembrando que no cumprimento de sentença serão devidas custas: - pela parte condenada por litigância de má-fé, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, republicado em razão de alterações no DJE em 24/04/2025, pág. 07. Sendo apuradas custas pendentes, intime-se o devedor, para no prazo de 60 dias, recolher a importância apurada, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, que deverá ser encaminhada via eletrônica (Comunicado 1303/2019) à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca (art. 1.098, §2º das NSCGJ). Façam-se as anotações e comunicações necessárias e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento, com as formalidades legais. P.R.I." pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro Vitória/ES). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERECIDOS ANTES DEFORMALIZADA A PENHORA. VIABILIDADE. QUESTÃO DE PROCEDIBILIDADE. APRECIAÇÃO SUSPENSA ATÉ QUE ESTEJA SEGURO O JUÍZO. 1. A oposição dos embargos à execução antes de formalizada a penhora não autoriza a sua extinção sem julgamento do mérito. Por tratar-se de uma questão de procedibilidade, adia-se o processamento dos referidos embargos até que esteja seguro o juízo. 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp 1128778 BA 2009/0006764-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/09/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2011). Requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção (Lei n.º 9.099/95, art. 53, par. 4º - ausência de bens passíveis à penhora). Int." - ADV: SILVANA NUNES DI FELICE CUNHA (OAB 202183/SP)

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Processo nº 1009904-09.2025.4.01.3000

ID: 336995980

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009904-09.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DAS GRACAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAPHAELA MESSIAS QUEIROZ RODRIGUES

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. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1009904-09.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTON… . Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1009904-09.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO DAS GRACAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAPHAELA MESSIAS QUEIROZ RODRIGUES - AC3003 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Em 03/07/2025, o Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, homologou acordo interinstitucional apresentado na Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236/DF em que os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista no acordo em comento. A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do STF, ressalvados os casos de contestação administrativa que será promovida de ofício pelo INSS, conforme Parágrafo Segundo da Cláusula Terceira do referido acordo. Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meio de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre os acordantes em Plano Operacional, conquanto, os termos do acordo e o próprio plano operacional a ele relacionado constituirão de títulos executivos extrajudiciais, nos termos do artigo 784, IV, do Código de Processo Civil. Em obediência à decisão liminar proferida na ADPF 1.236/DF, determino a suspensão do andamento do presente processo e da eficácia de eventual decisão tomada em sede de tutela provisória. Enquanto o andamento do presente processo fica suspenso, a parte autora poderá comprovar nestes autos a sua adesão formal ao acordo interinstitucional na forma estabelecida em Plano Operacional, ficando claramente informada sobre as consequências da adesão, especialmente, o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. As consequências da adesão ao acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Intime(m)-se. Rio Branco, (datada e assinadda eletronicamente).

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Processo nº 1000725-06.2025.8.26.0063

ID: 294854974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000725-06.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS ANDRADE SACOMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

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Processo 1000725-06.2025.8.26.0063 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Andre Luis Andrade Sacomano - Fls. Retro: Trata-se de pedido formulado pelo(a) advogad… Processo 1000725-06.2025.8.26.0063 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Andre Luis Andrade Sacomano - Fls. Retro: Trata-se de pedido formulado pelo(a) advogado(a) da parte autora para decretação de segredo de justiça nos autos em epígrafe. Decido. Em que pese a justificativa do requerente, indefiro o pedido de decretação segredo de justiça, pois a hipótese dos autos não se enquadra no disposto no artigo 189 do C.P.C, que prevê que os atos processuais são públicos e que a tramitação do processo em segredo de justiça é reservada para as hipóteses especificadas nos incisos de referido dispositivo legal, dentre as quais não se insere a presente ação. Destaco ainda que, sendo o requerente servidor público, a respectiva remuneração está disponível no Portal da Transparência, do Poder Executivo do Estado de São Paulo. Aliás, sobre o tema, cito: SEGREDO DE JUSTIÇA - Indeferimento do pedido formulado pelos patronos da parte apelante formularam pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, lastreada no fato de clientes do escritório terem sofrido tentativas de golpes com uso de informações disponibilizadas pelo e-saj, embora lamentáveis estes fatos que embasaram o pedido - Não é o caso de determinação de processamento do feito, visto que a espécie não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189, do CPC/2015 (correspondente ao art. 155, do CPC/1973), envolvendo interesses meramente privados [...] (TJSP; Apelação Cível 1012523-07.2022.8.26.0309; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). SEGREDO DE JUSTIÇA - Decisão que indeferiu o pedido de juntada aos autos em sigilo ou em segredo de justiça de determinados documentos acostados aos autos - Agiu com acerto o MM Juízo da causa em indeferir o pedido de juntada destes documentos aos autos em sigilo ou em segredo de justiça, porque não é o caso de determinação de processamento dos autos de origem sob segredo de justiça, nem mesmo de atribuir sigilos a estes documentos, visto que a espécie: (a) não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189, do CPC/2015 (correspondente ao art. 155, do CPC/1973), envolvendo interesses meramente privados; (b) as alegações de que os dados podem ser utilizados para a prática de atos de fraude é genérica e (c) da documentação não constam dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou que interfiram em interesse público ou social, conforme exigido pelo art. 189, CPC. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2267360-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024). Observo que a apresentação de documentos sigilosos poderá ser realizada através da classificação adequada no sistema, que resguardará a discrição pertinente ao caso, sem, contudo, obstar a publicidade das demais peças e documentos processuais. Assim, os documentos sensíveis podem ser juntadas aos autos como sigilosos, compatibilizando-se assim com o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais. No mais, intime-se o requerente para apresentar réplica, no prazo de 15 dias. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)

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Processo nº 1000674-92.2025.8.26.0063

ID: 294869838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000674-92.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS ANDRADE SACOMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

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Processo 1000674-92.2025.8.26.0063 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Andre Luis Andrade Sacomano - Fls. Retro: Trata-se de pedido formulado pelo(a) … Processo 1000674-92.2025.8.26.0063 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Andre Luis Andrade Sacomano - Fls. Retro: Trata-se de pedido formulado pelo(a) advogado(a) da parte autora para decretação de segredo de justiça nos autos em epígrafe. Decido. Em que pese a justificativa do requerente, indefiro o pedido de decretação segredo de justiça, pois a hipótese dos autos não se enquadra no disposto no artigo 189 do C.P.C, que prevê que os atos processuais são públicos e que a tramitação do processo em segredo de justiça é reservada para as hipóteses especificadas nos incisos de referido dispositivo legal, dentre as quais não se insere a presente ação. Destaco ainda que, sendo o requerente servidor público, a respectiva remuneração está disponível no Portal da Transparência, do Poder Executivo do Estado de São Paulo. Aliás, sobre o tema, cito: SEGREDO DE JUSTIÇA - Indeferimento do pedido formulado pelos patronos da parte apelante formularam pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, lastreada no fato de clientes do escritório terem sofrido tentativas de golpes com uso de informações disponibilizadas pelo e-saj, embora lamentáveis estes fatos que embasaram o pedido - Não é o caso de determinação de processamento do feito, visto que a espécie não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189, do CPC/2015 (correspondente ao art. 155, do CPC/1973), envolvendo interesses meramente privados [...] (TJSP; Apelação Cível 1012523-07.2022.8.26.0309; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). SEGREDO DE JUSTIÇA - Decisão que indeferiu o pedido de juntada aos autos em sigilo ou em segredo de justiça de determinados documentos acostados aos autos - Agiu com acerto o MM Juízo da causa em indeferir o pedido de juntada destes documentos aos autos em sigilo ou em segredo de justiça, porque não é o caso de determinação de processamento dos autos de origem sob segredo de justiça, nem mesmo de atribuir sigilos a estes documentos, visto que a espécie: (a) não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189, do CPC/2015 (correspondente ao art. 155, do CPC/1973), envolvendo interesses meramente privados; (b) as alegações de que os dados podem ser utilizados para a prática de atos de fraude é genérica e (c) da documentação não constam dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou que interfiram em interesse público ou social, conforme exigido pelo art. 189, CPC. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2267360-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024). Observo que a apresentação de documentos sigilosos poderá ser realizada através da classificação adequada no sistema, que resguardará a discrição pertinente ao caso, sem, contudo, obstar a publicidade das demais peças e documentos processuais. Assim, os documentos sensíveis podem ser juntadas aos autos como sigilosos, compatibilizando-se assim com o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais. No mais, intime-se o requerente para apresentar réplica, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)

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Processo nº 1009904-68.2024.4.01.3703

ID: 321140564

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009904-68.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL

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Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1009904-68.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1009904-68.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 30/07/2025, a partir das 08h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR.ª RAIMUNDA ALVES DE MELO MONTEIRO - CRM/MA 4034. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 8 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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