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"1009915-06.2024.4.01.3313" - Resultados da Busca – Página 23 de 23

V. R. S. D. x U. N. C. C.

ID: 278350289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005689-81.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. R. S. D.

Polo Passivo:

U. N. C. C.

Intimação

Advogados:

LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÊNIFER SANTANA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Lucas Emanuel Ricci Dantas (OAB 329590/SP), Jênifer Santana Dantas (OAB 388666/SP) Processo 1005689-81.2024.8.26.0126 - Procedimento Comu… ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Lucas Emanuel Ricci Dantas (OAB 329590/SP), Jênifer Santana Dantas (OAB 388666/SP) Processo 1005689-81.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. R. S. D. - Reqdo: U. N. C. C. - Vistos. V.R.S.D. (menor representado por sua genitora R.C.R) ajuizou ação de revisão de valores c/c danos morais em face de C.N.U. Descreve-se na petição inicial: o autor menor é pessoa com deficiência, portador do Transtorno do Espectro autista (CID 10 F84) usuário do plano de saúde coletivo por adesão há mais de três anos. O valor médio das parcelas mensais era de R$592,78. Em setembro de 2024 a parcela foi majorada em 315% para o valor de R$2.663,00. Pediu a suspensão da exigibilidade do boleto de setembro de 2024, confirmando-se ao final. Almeja a procedência dos pedidos, recalculando o valor da parcela mensal e arbitrando indenização moral na quantia de R$10.000,00. Com a petição inicial (f. 01/11) vieram procuração e documentos (f. 12/24). A tutela de urgência foi deferida (f. 30/34). Citação (f. 53). Contestação (f. 88/104), com documentos, (f. 105/144) discorrendo sobre o ajuste anual, constituído pelo reajuste financeiro (variação do custo médico-hospitalar) e reajuste técnico (sinistralidade), bem como sobre a diferenciação dos planos coletivos e individuais. Inexiste dano moral a ser reparado. Réplica (f. 148/152). Sem especificação de outras provas a produzir (f. 157/158, 159). Manifestou-se o Ministério Público pela procedência (f. 163/168). É o relatório. O feito comporta julgamento imediato, sendo desnecessária a dilação probatória, não havendo interesse das partes na produção de outras provas (art. 355, I, CPC). No caso em análise, cabia à operadora de plano de saúde comprovar o aumento significativo no valor da mensalidade (315%). Entretanto, a contestação veio desguarnecida de qualquer demonstração do aumento da sinistralidade e do custo médico-hospitalar. Deste modo, a contestante não se desincumbiu do seu ônus justificar o reajuste do mensalidade do plano de saúde (art. 373, II, CPC), descortinando-se a abusividade do aumento. Por outro lado, a verificação do índice adequado para reajuste pela parte autora exige a liquidação de sentença por arbitramento definitiva (art. 510, CPC) ou provisória (art. 512, CPC), mediante perícia atuarial a ser custeada pela operadora do plano de saúde, nos termos do Tema 871 do STJ - "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais." Não se verifica a ocorrência de dano moral. O boleto com o valor questionado possuía vencimento em 06.09.2024. A ação foi proposta em 19.09.2024 e a decisão liminar autorizou o pagamento até 20.10.2024 sem aumento e acréscimos. Não houve notícia de interrupção do tratamento do menor. Deste modo, a preocupação da genitora ao receber o boleto com o valor questionado não passou da mera possibilidade de ocorrência de dano moral. À propósito: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a abusividade dos reajustes anuais aplicados a partir de 2023 em contrato de plano de saúde coletivo, determinando a restituição dos valores cobrados a maior e a substituição do índice de reajuste de sinistralidade por aquele previsto pela ANS. II.Questão em Discussão Consiste em analisar a legalidade dos reajustes aplicados ao contrato de plano de saúde coletivo. III.Razões de Decidir A parte ré não comprovou a elevação dos custos que justificariam os reajustes por sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares. A ANS não regula os planos coletivos da mesma forma que os individuais, não sendo aplicáveis os índices previstos para planos individuais aos coletivos. Índice de reajuste que deve ser apurado por meio de perícia técnica atuarial, em fase de cumprimento de sentença. IV.Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Não comprovado o incremento da taxa de sinistralidade ou o aumento do preço, a abusividade do reajuste é reconhecida. 2. A ANS não regula os reajustes de planos coletivos da mesma forma que os individuais. 3. O índice de reajuste a ser aplicado deve ser apurada em fase de liquidação de sentença por meio de cálculos atuariais. (TJSP; Apelação Cível 1009915-13.2024.8.26.0100; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a parte ré a reajustar o valor da mensalidade mediante perícia atuarial em liquidação de sentença por arbitramento definitiva (art. 510, CPC) ou provisória (art. 512, CPC) a ser custeada pela operadora do plano de saúde, nos termos do Tema 871 do STJ - "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais." Extingue-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condena-se a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais (atualizadas consoante a tabela prática do TJ/SP a partir de cada desembolso) A partir de 01.09.2024, de acordo com a Lei 14.905/2024, a atualização monetária deve ser calculada pelo IPCA. Sem incidência de juros de mora, por sua natureza restituitória (Agravo de Instrumento nº 2257713-17.2020.8.26.0000). Arcará a parte ré com honorários Advocatícios no importe de 10% da eventual diferença entre o valor cobrado e o valor reajustado (multiplicada por 12) (art. 85, §2º, CPC), atualizados consoante a tabela prática do TJ/SP após a homologação do laudo, com atualização monetária calculada pelo IPCA e juros moratórios pela taxaSELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, ambos doCódigo Civil (Lei 14.905/2024), a partir do decurso do prazo de intimação para pagamento no cumprimento de sentença (EDcl no REsp 1423288/PR). Sentença publicada com a liberação nos autos digitais, dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ). Para o eventual cumprimento de sentença (digitalmente) deverá ser observado o Comunicado CG nº 1789/2017 e o artigo 1.285 e seguintes das NSCGJ. Deverão ser distribuídos incidentes separados quando houver incompatibilidade de procedimentos (art. 780, CPC) (art. 513 a 538 do CPC). Nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, oportunamente, com o trânsito em julgado, considerando que a parte ré foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, deverá recolher os valores abaixo, nas guias apropriadas, apresentando o demonstrativo de seu cálculo: -a taxa judiciária (1,5%) sobre o valor atualizado da causa (f. 30), observando-se a nominação do SAJ, bem como o mínimo de 5 UFESPs (guia de custas judiciais DARE) (recibo de pagamento). -custas e despesas processuais (01 ofício por meio eletrônico - f. 45/46) observando-se a nominação do SAJ (Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ) (recibo de pagamento). -custas e despesas processuais (01 diligência de Oficial de Justiça f. 53), observando-se a nominação do SAJ (guia de diligência do Oficial de Justiça - GRD) (recibo de pagamento). -outras custas e despesas posteriores a esta sentença (eventual preparo recursal da parte beneficiária da Justiça Gratuita etc). Deverá a Serventia elaborar a planilha dos valores, se o caso. Caso seja expedida carta intimatória, o valor deverá ser ressarcido pela parte demandada. Ressalte-se que a parte autora não recolheu as custas e despesas processuais, pois lhe foi deferida a Justiça Gratuita. Deste modo, o processo foi custeado pela Fazenda Pública, que agora deverá ser ressarcida pela parte ré que foi vencida. Pontue-se que os valores acima não pertencem à parte autora ou seu Patrono. À propósito: Taxa judiciária Cumprimento de sentença Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por danos morais Satisfação do crédito Extinção da execução, nos termos do art. 794, I, do CPC Determinado que o exequente, ora agravante, recolhesse as custas finais previstas no art. 4º, III, da Lei 11.608/2003 Descabimento Caso em que, ao ser julgada procedente a ação, foi reconhecida a sucumbência do banco agravado Responsabilidade pelo recolhimento da taxa judiciária que cabe ao banco agravado Agravante, ademais, que é beneficiário da justiça gratuita Agravo provido.. (TJSP, A.I. nº 2058808-42.2015.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Des. José Marcos Marrone, j. 13/05/2015). Para recolhimento, deverá ser observado o site do Tribunal de Justiça vigente na época do recolhimento: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988&pagina=1 O não pagamento ensejará a expedição de Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/2019). Oportunamente, encaminhem-se os autos ao fluxo digital de arquivo, após as providências Cartorárias rotineiras. Ciência ao Ministério Público Paulista. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1009915-38.2021.8.11.0002

ID: 278656908

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009915-38.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARNES BOI BRANCO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009915-38.2021.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009915-38.2021.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Nao Cumulatividade, Efeitos] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [CARNES BOI BRANCO LTDA - CNPJ: 04.352.277/0002-15 (EMBARGANTE), JOAO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA - CPF: 015.078.971-89 (ADVOGADO), FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM - CPF: 007.471.911-40 (ADVOGADO), BRUNO COSTA ALVARES SILVA - CPF: 019.346.011-44 (ADVOGADO), THIAGO DE OLIVEIRA FREITAS - CPF: 012.969.171-26 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu recurso de apelação, em mandado de segurança objetivando o reconhecimento de duplicidade de cobrança tributária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão e contradição por não enfrentar adequadamente os argumentos sobre duplicidade de lançamento tributário e a necessidade de dilação probatória. III. Razões de decidir 3. A decisão embargada examinou suficientemente os argumentos apresentados, concluindo que não houve omissão ou contradição, e que o direito líquido e certo não ficou demonstrado, pois a duplicidade alegada exigiria dilação probatória incabível em sede de mandado de segurança. 4. Constatou-se que a administração pública analisou e afastou a duplicidade, e que o Judiciário não pode reavaliar o mérito administrativo sem evidência de ilegalidade. 5. O mero inconformismo da parte com o resultado não enseja a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria julgada, sendo rejeitados na ausência de vícios de omissão ou contradição, especialmente quando evidenciado mero inconformismo da parte embargante." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, II, 1.022 e 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1352131/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 18.03.2019; STF, RE 1269736/RS, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 22.08.2022. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, opostos por CARNES BOI BRANCO LTDA, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal nos autos n.º 1009915-38.2021.8.11.0002, que, por unanimidade, desproveu o recurso de apelação interposto pelo embargante, sendo o julgado assim ementado: “Ementa: Direito Administrativo e Tributário. Recurso de Apelação. Mandado de segurança. Anulação de cobrança fiscal. Duplicidade de cobrança. Direito líquido e certo. Controle de mérito administrativo. Dilação probatória. Impossibilidade. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança objetivando a anulação de cobrança fiscal por suposta duplicidade, envolvendo os processos administrativos 5524146/2018 e 5222868/2017. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ilegalidade da cobrança fiscal apontada como duplicada; e (ii) determinar se há violação de direito líquido e certo para a concessão da segurança. III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo mediante prova pré-constituída, sendo inviável sua utilização quando a matéria demanda dilação probatória. 4. Não cabe ao Poder Judiciário, salvo nos casos de ilegalidade ou abuso de poder, interferir no mérito administrativo, que abrange escolhas discricionárias dentro dos limites da legalidade. 5. Não restou demonstrada qualquer irregularidade nos processos administrativos em questão, que respeitaram os princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. A suposta duplicidade de cobrança requer perícia técnica, o que não é compatível com a via estreita do mandado de segurança. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É inviável a impetração de mandado de segurança para discussão de questões que demandem dilação probatória ou que envolvam o mérito administrativo sem evidências de ilegalidade ou abuso de poder." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; Lei nº 7.098/1998, art. 45, II, "d". Jurisprudência relevante citada: STF, AgR RE nº 1222222/RS, Rel. Min. Edson Fachin; TJ-GO, Apelação Cível nº 5126735-81.2018.8.09.0051”. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta que o acórdão é omisso e contraditório, pois, não ponderou todas as questões suscitadas. Afirma que “A contradição na decisão judicial está atrelada ao vício do error in procedendo interno, ou seja, quando dentro do acórdão são encontradas premissas inconciliáveis entre si, uma capaz de superar a outra. Nesse sentido, o órgão julgador, nos termos do inciso IV, do §1º, do artigo 489, do CPC, fica obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada”. Narra que “Há flagrante contradição no vergastado acórdão embargado quando o Colegiado insere, citra petita, a interpretação de ausência de evidências de abuso ou irregularidades, e, ao final do julgado, conclui pela imprescindibilidade na realização de perícia para constatação da duplicidade alegada”. Alega que “O mesmo acórdão mostrou-se omisso ao entender que o procedimento administrativo fiscal não estava eivado de vício e por essa razão o controle de legalidade realizado pelo judiciário estaria limitado”. Argui que, “(...)a referida duplicidade de cobrança ainda não fora submetida ao devido crivo jurisdicional. Ainda persiste a análise a respeito da duplicidade recaída sobre o período de 03/2012 a 01/2013, conforme se constata da análise comparativa dos débitos lançados na decisão do ACF T.I 141323001182014353 – e-process 5222868/2017 (Id. 55368528) e na decisão ora contestada (ACF 358356/334/73/2018 – e-process 5524146/2018/2013) (...)”. Aduz que, “O Tribunal também passou omisso quanto ao argumento da não dedução da duplicidade objurgada nestes autos. Se tivesse havido a dedução, os valores relativos ao período de 03/2012 a 01/2013 não teriam sido mantidos na decisão constante no e-process nº. 5222868/2017, conforme documento de Id. 55368258”. Assevera que, “(...) quanto à necessidade de dilação probatória, restou também omisso e até contraditório o acórdão, pois a questão é de fácil constatação documental e eminentemente de direito. Aliás, não teria sido essa conclusão se o acórdão não tivesse se omitido quanto ao documento denominado “despacho” constante no id. 251980162”. Ao final, “(...)requer o processamento, conhecimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento, a fim de, com a correção da contradição e omissões apontadas, prover o Recurso de Apelação interposto pela Embargante”. Em contrarrazões, a parte embargada pugna pela rejeição dos embargos (ID. 280706855). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, opostos por CARNES BOI BRANCO LTDA, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal nos autos n.º 1009915-38.2021.8.11.0002, que, por unanimidade, desproveu o recurso de apelação interposto pelo embargante. Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. No presente caso, conforme relatado, a parte embargante alega que o acórdão encontra-se maculado pela omissão e contradição, ao argumento de que o acórdão não teria analisado de forma adequada a duplicidade de lançamento tributário, a dedução da duplicidade, bem como, a necessidade de dilação probatória Como cediço, omissa é a decisão que incorre em uma das hipóteses descritas no artigo 489, § 1º, do CPC, ou, então, que deixe de analisar questão sobre a qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício, ou a requerimento da parte. Nesse sentido, colaciona-se a lição de José Sebastião Fagundes Cunha: “A omissão está relacionada ao não enfrentamento dos pontos ou questões sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal (omissão “relacional”), seja por provocação da partes ou ainda no tocante às matérias aferíveis ex officio, sendo presumível nos casos em que a decisão judicial “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, I), ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II)”. (CUNHA, José Sebastião Fagundes. Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). Ademais, cumpre pontuar que, apenas a contradição interna, entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, a título de exemplo, autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, por prejudicar sua coerência lógica, não a contrariedade entre a prestação jurisdicional e o entendimento sustentado pela parte ou em outro julgado. Em outras palavras, a suposta contradição no decisum deve ser aferida mediante análise dos elementos estruturais da decisão, verificando-se a congruência entre as premissas internas que a embasam e a sua conclusão. É o que ensina Fredie Didier Jr: “A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” (Curso de direito processual civil, volume III, 7ª edição, Editora JusPodivm, Bahia, 2009, pág. 183) Na hipótese, a despeito dos argumentos levantados pela parte embargante, e, apesar de sucinta a fundamentação, não vislumbro a alegada omissão e contradição, pelos motivos que passo a expor a seguir. Rememora-se que, o mandado de segurança é remédio constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação, de plano, do direito alegado, em virtude de ter rito processual célere e não comportar dilação probatória. Nesse contexto, mister ressaltar que a ação mandamental, pela sua natureza célere, exige que as provas sejam apresentadas de plano, uma vez que o direito líquido e certo é aquele invocado por prova pré-constituída, contemporânea à petição inicial. No caso em análise, a pretensão da parte embargante consistia na anulação da cobrança constante do Termo de Intimação (TI) n.º 141323001182014353, pois estaria sendo exigida em duplicidade (e-process n.º 5524146/2018/2013 e n.º 5222868/2017). Extrai-se do e-process n.º 5524146/2018/2013, que o contribuinte, no período de fevereiro a dezembro de 2012, deixou de observar o disposto no art. 15, § 2.º, inciso I, do Anexo X, do RICMS, que prevê: “ANEXO IX DO RICMS/MT Art. 15 Nas operações de saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e corned beef, das espécies bovina e bufalina, e demais subprodutos do respectivo abate, exceto o couro bovino e bufalino, em qualquer dos seus estágios, fica concedido crédito presumido de 50,00% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido nas referidas operações, desde que praticadas por estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso com atividade de abatedouro ou frigorífico, correspondente ao CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03. (...) § 2° A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionado: I – a renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos; Após a tramitação, o crédito foi formalizado no Termo de Intimação n.º 141323001182014353, no valor de R$ 171.971,45 (cento e setenta e um mil, novecentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos) (ID. 216614282) A parte embargante apresentou pedido de Revisão de Lançamento – e-process n.º 5098442/2014 – (ID. 216614287), sendo, posteriormente, mantido o dever de pagamento do crédito tributário questionado (ID. 216614290). Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (ID. 216614292), cuja decisão, em relação a duplicidade de cobrança, consignou que (ID. 216614293): “3) Diante do que foi demonstrado acima, não há que se falar em duplicidade de lançamentos com os ACF 358356/334/73/2018 e 359842/334/73/2016, porquanto, já foram estornados e ajustados de acordo com o que foi lançado no TI 141323001182014353, pelo que rejeito essa alegação”. Ao final, foi negado provimento ao recurso, para manter os lançamentos contidos no Termo de Intimação n.º 141323001182014353, nos seguintes valores: Por sua vez, em relação ao e-process n.º 5222868/2017, tem-se que o crédito foi constituído por meio do Aviso de Cobrança Fazendária n.º 359842/334/73/2016, e, de acordo com a decisão juntada no ID. 216614341, verifica-se que a duplicidade de cobrança foi reconhecida e os créditos foram abatidos, vejamos: “Dessa forma, pelos documentos acima, é fato que o crédito indevido apurado e lançado no ano de 2012 é decorrente da mesma fonte, ou seja, crédito de ICMS de energia elétrica. Também é importante informar que essa julgadora administrativa JULGOU PROCEDENTE, em 02/08/2018, o crédito tributário lançado pelo Termo de Intimação (TI) nº 141323001182014353 de 02/05/2014, para os fatos geradores de 2012, eprocess nº5098442/2014. Dessa forma, há de se abater dos valores do processo em discussão (Aviso de Cobrança Fazendária (ACF) nº 359842/334/73/2016), os montantes já lançados e julgados anteriormente, relativamente ao ano de 2012, por meio do Termo de Intimação (TI) nº 141323001182014353, eprocess n°5098442/2014”. No intuito de comprovar a existência de duplicidade de cobrança, a parte embargante juntou dois quadros, sendo eles: Do exame das telas juntadas, depreende-se que, apesar da similitude das datas de vencimentos o que levaria, a princípio, ao entendimento pela duplicidade, tem-se, em verdade, que os valores dos tributos são diferentes, bem como o modo de correção (índice e valor). Nesse diapasão, transcrevo parte da decisão proferida no e-process n.º 5222868/2017 (ID. 216614341): “Muito embora o contribuinte tenha argumentado que utilizou de 50% dos créditos de ICMS de energia elétrica, é fato que o mesmo utilizou-se de créditos de RUC’s nas vendas de suas mercadorias, conforme o demonstrativo do ACF. Assim, uma vez que a impugnante não demonstrou que as notas fiscais de saídas, cujo ICMS foi recolhido por meio de RUC, foram lançadas no Livro Registro de Saída e Livro Registro de Apuração de ICMS com recolhimento em conta gráfica, mantenho a totalidade do tributo cobrado. O crédito tributário fica assim constituído e demonstrado: Assim, conclui-se que o crédito constante da primeira tabela juntada pela parte embargante, foi constituído após a determinação de abatimento do crédito lançado no Termo de Intimação n.º 141323001182014353, motivo pelo qual possui valores diferentes daqueles indicados na segunda tabela (ID. 216614341). Ressalta-se, por oportuno, que a questão do suposto crédito fiscal indevido e da duplicidade de lançamentos demanda exame técnico especializado para verificar a conformidade dos lançamentos tributários e eventuais inconsistências na escrituração fiscal. Igualmente, vê-se que a discussão envolve a compatibilidade do uso do PAC/RUC com as regras de compensação de ICMS, medida que exige uma análise detalhada dos registros fiscais e contábeis, algo que extrapola o rito célere do Mandado de Segurança. Portanto, depreende-se que a controvérsia não se resolve apenas com a análise de documentos pré-constituídos, mas exige aprofundamento probatório, pois envolve a comparação de registros fiscais distintos, a análise de compensações tributárias e a aplicação das regras de renúncia de crédito previstas na legislação estadual. Nesse contexto, a ausência de prova pré-constituída inviabiliza a concessão da segurança, devendo a impetrante buscar a via adequada para a instrução probatória ampla, como a ação anulatória. Além disso, conforme consta dos autos administrativos, a própria SEFAZ já realizou a verificação contábil necessária e afastou a suposta duplicidade. O despacho administrativo proferido no e-process n.º 5524146/2018/2013 registrou expressamente que os lançamentos contestados não configuram bis in idem, pois se referem a bases de cálculo distintas e foram constituídos conforme a legislação aplicável. Em vista disso, a tese da embargante não se sustenta, reforçando a presunção de legitimidade do ato administrativo. Desse modo, observa-se que os fatos e fundamentos da duplicidade de cobrança já foram devidamente analisados e decididos na via administrativa. Outrossim, caso a pretensão da parte embargante recaísse sob a anulação do procedimento administrativo, tem-se que este não demonstrou nenhuma ilegalidade a ser reconhecida. Isso porque, no caso, infere-se que foram respeitados os princípios constitucionais e administrativos, resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme demonstram o pedido de revisão de lançamento de termo de intimação (ID. 216614286 a 216614290) e o recurso voluntário (ID. 216614291). Assim sendo, o procedimento administrativo foi conduzido de maneira fundamentada e dentro dos limites legais, sem qualquer evidência de abuso ou irregularidade. Ademais, é cediço que o mérito administrativo se refere à esfera discricionária da decisão da administração pública, ou seja, as escolhas que ela faz dentro dos limites da lei, com base em critérios de conveniência, oportunidade e eficiência. Sendo assim, a atuação do Poder Judiciário no controle administrativo só é permitida quando o ato se mostrar ilegal ou abusivo, em resumo, essa é a hipótese de incursão no mérito administrativo. Logo, diante da ausência de prova de ilegalidade na cobrança, não cabe ao Judiciário interferir na decisão administrativa. Nesse sentido, em casos análogos, foi entendimento adotado pela jurisprudência pátria: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO DEMONSTRADAS. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não é dado ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo, devendo este averiguar, tão somente, a legalidade de sua condução, em respeito ao princípio da separação dos poderes. 2. A Certidão da Dívida Ativa, CDA, é documento correto a instruir a execução fiscal, gozando de presunção de certeza e liquidez, que só pode se elidida por prova inequívoca em contrário, de ônus exclusivo do executado ou do terceiro a quem aproveite, que demonstre situações fáticas e jurídicas que causaram nulidade no âmbito administrativo tributário e na CDA (Súmula 34 do TJGO). 3. A juntada do auto de infração ou mesmo do processo administrativo nos autos da execução fiscal não é imprescindível, mormente porque tais documentos ficam à disposição das partes na repartição competente, nos termos do artigo 41 da Lei federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, sendo da parte executada o ônus de afastar a presunção de liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa, conforme entendimento já sumulado por esta egrégia Corte 4. Atendidos os ditames da norma consumerista (artigo 57, parágrafo único, do CDC), o valor da multa aplicada pelo PROCON, do Município de Goiânia, deve ser confirmado, por não extrapolar os limites autorizados em lei, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Inviável a redução da verba honorária fixada em seu patamar mínimo. 6. Deve ser adotado, como base de cálculo, para aferição dos honorários sucumbenciais, o valor atribuído à causa, que é o da dívida constante da certidão, com os devidos acréscimos legais, nos termos do artigo 85, § 2º, § 3º, I, e § 4º, III, todos do CPC/15, c/c os artigos 1º, 6º, § 4º, ambos da Lei nº 6.830/80. 7. Honorários advocatícios majorados, em desfavor do embargante/primeiro recorrente, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC/15, por restar vencido desde a origem do feito. 8. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO 5126735-81.2018.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2022) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROLE EXTERNO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. 1. A atuação do Poder Judiciário no controle do ato administrativo só é permitida quanto tal ato for ilegal ou abusivo, sendo-lhe defeso promover incursão no mérito administrativo propriamente dito. Precedentes. 2. Para divergir do entendimento adotado pelo juízo a quo, no que tange à responsabilidade da requerente, seria necessária análise de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, além do reexame de fatos e provas, o que impede o trânsito do apelo extremo, por ser reflexa a alegada afronta à Constituição Federal e incidir, na espécie, o óbice da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Honorários majorados, observada suspensão da exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. (STF - RE: 1269736 RS, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 22/08/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 26-08-2022 PUBLIC 29-08-2022) Além disso, o Tribunal não está obrigado a responder todas as alegações das partes ou analisar pormenorizadamente, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar o decisum, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tão pouco a responder um a um todos os seus argumentos. Isso posto que, é entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 08.06.2016, DJe 15.6.2016 - Informativo de Jurisprudência n.º 0585). Diante desse cenário, verifica-se que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória e com fundamentação adequada, percebendo-se inexistência de omissão ou contradição, porquanto se trata apenas de mero inconformismo da recorrente, o que conduz à rejeição dos embargos de declaração. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ART. 489 DO CPC/2015. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEVANTAMENTO DE VALORES. PREENCHIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.2. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1352131/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019)(grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Violação aos artigos 489, caput, § 1º, I, II, III e IV, e 927 do CPC/15, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Precedentes. (...) 4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1341142/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019)(grifo nosso) Portanto, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista da parte embargante, não é por meio dos embargos de declaração, sem a demonstração de quaisquer vícios, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EXIGÊNCIA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS COM PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. “A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante.” (AgInt no AREsp 1037816/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017). 2. “Os embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). 3. Nos termos do parágrafo único do artigo 995 do CPC a concessão do efeito suspensivo está condicionada a presença cumulativa do risco de dano (perigo da demora) e da probabilidade do direito. Assim, a ausência de um dos requisitos autorizadores impõe o indeferimento do pedido de tutela de urgência requerido. 4. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. 5. Embargos rejeitados. (N.U 1026810-17.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2021, Publicado no DJE 25/06/2021)(grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO - DEFASAGEM SALARIAL PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA URV – VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – NÃO VERIFICADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE -PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. (...) (N.U 0007200-35.2015.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 19/08/2021)(grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – REMARCAÇÃO DE TESTE FÍSICO – GRAVIDEZ – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STF – CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (CPC, art. 1.022). 2. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os dispositivos elencados pela parte se a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação sobre a matéria posta. (N.U 0016778-04.2019.8.11.0000, MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 20/05/2019, Publicado no DJE 24/05/2019)(grifo nosso) Igualmente, deve-se consignar que a futura oposição de resistência injustificada ao andamento do processo ou a reiteração do recurso, com intuito manifestamente protelatório, implicará na aplicação das sanções previstas na lei. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas os REJEITO, em face da inexistência de omissão no acórdão embargado, persistindo esse, em consequência, tal como está lançado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 1009624-21.2024.8.11.0006

ID: 276854216

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009624-21.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO PEIXOTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1009624-21.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MARCO AURELIO PEIXOTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Disp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1009624-21.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MARCO AURELIO PEIXOTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n° 9.099/95. É cediço que o manejo de qualquer ação se subordina a determinadas condições, quais sejam, o interesse processual e a legitimidade das partes. Na linguagem prescritiva do artigo 17, do Código de Processo Civil: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse de agir concerne à necessidade e a adequação. No presente caso, em análise detida em nosso sistema, verifico tratar de requerente com diversas ações contra o Estado de Mato Grosso, tratando em 3 ações sobre o tema FGTS e em outras 3 ações sobre o tema férias e terço constitucional de férias, conforme quadro a seguir: Polo ativo Processo Órgão julgador Pedido Período MARCO AURELIO PEIXOTO - CPF: 798.010.561-34 1014632-76.2024.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES FGTS 02/2023-12/2024 MARCO AURELIO PEIXOTO - CPF: 798.010.561-34 1009624-21.2024.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES TERÇO DE FÉRIAS 45 DIAS 02/2023-12/2023 MARCO AURELIO PEIXOTO - CPF: 798.010.561-34 1011344-91.2022.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES FGTS 12/2017-12/2022 MARCO AURELIO PEIXOTO - CPF: 798.010.561-34 1011458-30.2022.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES FÉRIAS e TERÇO DE FÉRIAS 45 DIAS 2015-2019 MARCO AURELIO PEIXOTO - CPF: 798.010.561-34 1009915-60.2020.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES FGTS 12/2015-12/2019 MARCO AURELIO PEIXOTO - CPF: 798.010.561-34 1009670-49.2020.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES TERÇO DE FÉRIAS 45 DIAS 2015-2019 Considerando a semelhança entre os objetos das ações, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar quanto ao eventual fracionamento indevido de pretensão, conforme diretrizes estabelecidas pela Nota Técnica do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), nos termos da Portaria nº 26/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. Decido. Inicialmente, consigno que o fracionamento de demandas ocorre quando uma parte, em vez de apresentar todos os pedidos decorrentes da mesma relação jurídica em uma única ação, opta por ajuizar múltiplas demandas sobre o mesmo tema, desmembrando artificialmente o litígio. Essa prática gera uma multiplicação indevida de processos, onerando desnecessariamente o Poder Judiciário e podendo configurar um demandismo abusivo. Essa vedação encontra respaldo expresso no artigo 327 do CPC, que trata da cumulação de pedidos, estabelecendo que: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I – os pedidos sejam compatíveis entre si; II – seja competente para todos eles o mesmo juízo; III – seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. O dispositivo legal indica que o autor, sempre que possível, deve formular todos os pedidos conexos dentro de uma única ação, desde que conveniente ao andamento processual, justamente para evitar a pulverização artificial do litígio. Conforme a Nota Técnica emitida pelo NUMOPEDE (Portaria 26/2021-CGJ), a prática de ajuizar várias ações distintas para tratar de aspectos fragmentados de uma mesma relação jurídica configura burla ao sistema processual, violando o dever de lealdade processual e a proibição de litigância predatória, bem como já reconhecido por este Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de condenação do Município de Tangará da Serra/MT ao pagamento de quotas de produtividade fiscal. Verificou-se que o autor ajuizou três ações com fundamento idêntico contra o mesmo réu, fracionando o pedido inicial para adequá-lo ao limite de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o fracionamento de ações, em aparente tentativa de burlar o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, caracteriza abuso do direito de demandar e configura ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fracionamento de demandas com o mesmo pedido e contra o mesmo réu evidencia a tentativa de burlar a competência a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública e de escapar do necessário recolhimento das custas processuais na distribuição da ação a uma das Varas da Fazenda Pública, desrespeitando os princípios da celeridade e economia processual. 4. O entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e da Turma Recursal dos Juizados Especiais é no sentido de que o fracionamento de ações configura abuso do direito de demandar, ausência de interesse processual e conduta temerária. 5. O fracionamento indevido de ações acarreta aumento de atos processuais, sobrecarregando o Judiciário e prejudicando a prestação jurisdicional eficiente. 6. A ausência de interesse processual, decorrente do fracionamento indevido de ações, autoriza o indeferimento da petição inicial e a anulação da sentença proferida. IV. DISPOSITIVO Petição inicial indeferida e sentença anulada. Recurso inominado prejudicado. (N.U 1006044-30.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). No caso concreto, embora os valores discutidos nas ações se refiram a verbas distintas, FGTS em uma ação e terço constitucional de férias na outra, ambos os pedidos surgem de uma mesma relação funcional e contratual com o Estado de Mato Grosso, o que caracteriza um eixo jurídico comum. O fundamento que sustenta ambas as demandas é o inadimplemento de obrigações funcionais decorrentes do contrato estatutário. Não se trata, portanto, de relações jurídicas autônomas, mas de aspectos diferentes de um mesmo vínculo jurídico continuado, que deveria ter sido tratado de forma unitária em um único processo. Tal prática onera desnecessariamente o Poder Judiciário e contraria os princípios da celeridade, eficiência e economicidade processual, motivo pelo qual não pode ser admitida. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR PELO FRACIONAMENTO DE AÇÕES. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXPEDIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO NUMOPEDE, VINCULADO À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PROVIMENTO Nº 26/2020.RECURSO IMPROVIDO. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)”. Ao efetuar o fracionamento das ações a conduta da autora/apelante se amolda ao previsto no art. 80, III do CPC (usar do processo para conseguir objetivo ilegal), litigância de má-fé, eis que além de visa auferir enriquecimento ilícito, abarrota o Poder Judiciário com repetidas ações idênticas, prejudica a celeridade processual e causa danos à sociedade que paga por esses processos. Recurso improvido. (N.U 1014801-70.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL – LITIGÂNCIA DE MÁ -FÉ – CONFIGURAÇÃO – MULTA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou outra ação contra a mesma parte e causa de pedir, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. Configura litigância de má-fé a conduta da parte autora em distorcer a realidade dos fatos na inicial, tentando, com isso, induzir a erro o Judiciário, de modo a obter vantagem ilegítima. (TJ-MT 10088431320218110003 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – AÇÃO IMPROCEDENTE – LITIG NCIA DE MÁ-FE – CONDENAÇÃO MANTIDA – DEMANDAS PREDATÓRIAS – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mantida a condenação em litigância de má-fé cominada, pois ao fracionar as ações, age a parte autora com deslealdade processual, uma vez que objetiva fins processuais ilegítimos. (N.U 1003791-65.2020.8.11.0037, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/11/2021, Publicado no DJE 17/11/2021). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL FUNDADO EM PULVERIZAÇÃO DAS DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR RECONHECIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A pulverização de demandas no Poder Judiciário tem efeito contrário e deletério ao princípio de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, Constituição Federal de 1988) e contribui para a morosidade processual, em ofensa à duração razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88). 2. Litigância de má-fé evidenciada. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1013414-20.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 07/10/2023). Assim, considerando o abuso de direito de demandar e ausência de interesse processual, a extinção é à medida que se impõe. Diante da constatação do fracionamento indevido da demanda e da consequente ausência de interesse processual, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Em virtude de o patrono da parte requerente ter fracionado as demandas, mesmo já previamente intimado em dezenas de outros processos para se explicar sobre essa prática vedada, condeno a parte requerente em litigância de má-fé, no montante de 10% (dez por cento) do valor dado à causa, devidamente atualizado. DETERMINO que seja oficiada a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso para, caso entenda necessário, tome as providências cabíveis acerca da ausência de boa-fé processual. Por fim, diante da instalação do NUMOPEDE, perante a Corregedoria Geral de Justiça, DETERMINO que seja encaminhada cópia desta decisão ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Transitada em julgado a presente sentença, ao arquivo com baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1014632-76.2024.8.11.0006

ID: 276854217

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014632-76.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO PEIXOTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1014632-76.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MARCO AURELIO PEIXOTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Disp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1014632-76.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MARCO AURELIO PEIXOTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n° 9.099/95. É cediço que o manejo de qualquer ação se subordina a determinadas condições, quais sejam, o interesse processual e a legitimidade das partes. Na linguagem prescritiva do artigo 17, do Código de Processo Civil: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse de agir concerne à necessidade e a adequação. No presente caso, em análise detida em nosso sistema, verifico tratar de requerente com diversas ações contra o Estado de Mato Grosso, tratando em 3 ações sobre o tema FGTS e em outras 3 ações sobre o tema férias e terço constitucional de férias, conforme quadro a seguir: Polo ativo Processo Órgão julgador Pedido Período MARCO AURELIO PEIXOTO - CPF: 798.010.561-34 1014632-76.2024.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES FGTS 02/2023-12/2024 MARCO AURELIO PEIXOTO - CPF: 798.010.561-34 1009624-21.2024.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES TERÇO DE FÉRIAS 45 DIAS 02/2023-12/2023 MARCO AURELIO PEIXOTO - CPF: 798.010.561-34 1011344-91.2022.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES FGTS 12/2017-12/2022 MARCO AURELIO PEIXOTO - CPF: 798.010.561-34 1011458-30.2022.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES FÉRIAS e TERÇO DE FÉRIAS 45 DIAS 2015-2019 MARCO AURELIO PEIXOTO - CPF: 798.010.561-34 1009915-60.2020.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES FGTS 12/2015-12/2019 MARCO AURELIO PEIXOTO - CPF: 798.010.561-34 1009670-49.2020.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES TERÇO DE FÉRIAS 45 DIAS 2015-2019 Considerando a semelhança entre os objetos das ações, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar quanto ao eventual fracionamento indevido de pretensão, conforme diretrizes estabelecidas pela Nota Técnica do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), nos termos da Portaria nº 26/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. Decido. Inicialmente, consigno que o fracionamento de demandas ocorre quando uma parte, em vez de apresentar todos os pedidos decorrentes da mesma relação jurídica em uma única ação, opta por ajuizar múltiplas demandas sobre o mesmo tema, desmembrando artificialmente o litígio. Essa prática gera uma multiplicação indevida de processos, onerando desnecessariamente o Poder Judiciário e podendo configurar um demandismo abusivo. Essa vedação encontra respaldo expresso no artigo 327 do CPC, que trata da cumulação de pedidos, estabelecendo que: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I – os pedidos sejam compatíveis entre si; II – seja competente para todos eles o mesmo juízo; III – seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. O dispositivo legal indica que o autor, sempre que possível, deve formular todos os pedidos conexos dentro de uma única ação, desde que conveniente ao andamento processual, justamente para evitar a pulverização artificial do litígio. Conforme a Nota Técnica emitida pelo NUMOPEDE (Portaria 26/2021-CGJ), a prática de ajuizar várias ações distintas para tratar de aspectos fragmentados de uma mesma relação jurídica configura burla ao sistema processual, violando o dever de lealdade processual e a proibição de litigância predatória, bem como já reconhecido por este Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de condenação do Município de Tangará da Serra/MT ao pagamento de quotas de produtividade fiscal. Verificou-se que o autor ajuizou três ações com fundamento idêntico contra o mesmo réu, fracionando o pedido inicial para adequá-lo ao limite de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o fracionamento de ações, em aparente tentativa de burlar o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, caracteriza abuso do direito de demandar e configura ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fracionamento de demandas com o mesmo pedido e contra o mesmo réu evidencia a tentativa de burlar a competência a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública e de escapar do necessário recolhimento das custas processuais na distribuição da ação a uma das Varas da Fazenda Pública, desrespeitando os princípios da celeridade e economia processual. 4. O entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e da Turma Recursal dos Juizados Especiais é no sentido de que o fracionamento de ações configura abuso do direito de demandar, ausência de interesse processual e conduta temerária. 5. O fracionamento indevido de ações acarreta aumento de atos processuais, sobrecarregando o Judiciário e prejudicando a prestação jurisdicional eficiente. 6. A ausência de interesse processual, decorrente do fracionamento indevido de ações, autoriza o indeferimento da petição inicial e a anulação da sentença proferida. IV. DISPOSITIVO Petição inicial indeferida e sentença anulada. Recurso inominado prejudicado. (N.U 1006044-30.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). No caso concreto, embora os valores discutidos nas ações se refiram a verbas distintas, FGTS em uma ação e terço constitucional de férias na outra, ambos os pedidos surgem de uma mesma relação funcional e contratual com o Estado de Mato Grosso, o que caracteriza um eixo jurídico comum. O fundamento que sustenta ambas as demandas é o inadimplemento de obrigações funcionais decorrentes do contrato estatutário. Não se trata, portanto, de relações jurídicas autônomas, mas de aspectos diferentes de um mesmo vínculo jurídico continuado, que deveria ter sido tratado de forma unitária em um único processo. Tal prática onera desnecessariamente o Poder Judiciário e contraria os princípios da celeridade, eficiência e economicidade processual, motivo pelo qual não pode ser admitida. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR PELO FRACIONAMENTO DE AÇÕES. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXPEDIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO NUMOPEDE, VINCULADO À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PROVIMENTO Nº 26/2020.RECURSO IMPROVIDO. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)”. Ao efetuar o fracionamento das ações a conduta da autora/apelante se amolda ao previsto no art. 80, III do CPC (usar do processo para conseguir objetivo ilegal), litigância de má-fé, eis que além de visa auferir enriquecimento ilícito, abarrota o Poder Judiciário com repetidas ações idênticas, prejudica a celeridade processual e causa danos à sociedade que paga por esses processos. Recurso improvido. (N.U 1014801-70.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL – LITIGÂNCIA DE MÁ -FÉ – CONFIGURAÇÃO – MULTA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou outra ação contra a mesma parte e causa de pedir, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. Configura litigância de má-fé a conduta da parte autora em distorcer a realidade dos fatos na inicial, tentando, com isso, induzir a erro o Judiciário, de modo a obter vantagem ilegítima. (TJ-MT 10088431320218110003 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – AÇÃO IMPROCEDENTE – LITIG NCIA DE MÁ-FE – CONDENAÇÃO MANTIDA – DEMANDAS PREDATÓRIAS – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mantida a condenação em litigância de má-fé cominada, pois ao fracionar as ações, age a parte autora com deslealdade processual, uma vez que objetiva fins processuais ilegítimos. (N.U 1003791-65.2020.8.11.0037, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/11/2021, Publicado no DJE 17/11/2021). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL FUNDADO EM PULVERIZAÇÃO DAS DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR RECONHECIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A pulverização de demandas no Poder Judiciário tem efeito contrário e deletério ao princípio de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, Constituição Federal de 1988) e contribui para a morosidade processual, em ofensa à duração razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88). 2. Litigância de má-fé evidenciada. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1013414-20.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 07/10/2023). Assim, considerando o abuso de direito de demandar e ausência de interesse processual, a extinção é à medida que se impõe. Diante da constatação do fracionamento indevido da demanda e da consequente ausência de interesse processual, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Em virtude de o patrono da parte requerente ter fracionado as demandas, mesmo já previamente intimado em dezenas de outros processos para se explicar sobre essa prática vedada, condeno a parte requerente em litigância de má-fé, no montante de 10% (dez por cento) do valor dado à causa, devidamente atualizado. DETERMINO que seja oficiada a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso para, caso entenda necessário, tome as providências cabíveis acerca da ausência de boa-fé processual. Por fim, diante da instalação do NUMOPEDE, perante a Corregedoria Geral de Justiça, DETERMINO que seja encaminhada cópia desta decisão ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Transitada em julgado a presente sentença, ao arquivo com baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Paulo Roberto Sarquiz x Adminstradora De Consórcio Renault Do Brasil Ltda

ID: 301658989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009915-07.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO SARQUIZ

Polo Passivo:

ADMINSTRADORA DE CONSóRCIO RENAULT DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

GUTO DINIZ CINTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009915-07.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Roberto Sarquiz - Adminstradora de Consórcio Renault do Brasil Ltda - Vistos. PA… Processo 1009915-07.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Roberto Sarquiz - Adminstradora de Consórcio Renault do Brasil Ltda - Vistos. PAULO ROBERTO SARQUIZ ajuizou a presente ação em face de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO RCI BRASIL LTDA., alegando, em breve síntese, ter aderido a dois contratos de consórcio para aquisição de imóveis, mas, em razão de dificuldades financeiras, deixou de efetuar o pagamento das mensalidades e decidiu desistir dos negócios jurídicos. Ao solicitar o cancelamento, foi informado sobre o desconto da taxa de administração integral e aplicação de multa, cobranças que entende serem abusivas. Postulou que a taxa de administração seja proporcional ao período de vigência do contrato, afastamento da multa contratual e restituição dos valores por contemplação ou em até 30 dias após o final do grupo. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, sustentando que constou dos termos do contrato as informações sobre os encargos e penalidades incidentes no caso de rescisão unilateral. Aduziu que a restituição de valores deve ocorrer na data da contemplação ou após o encerramento do grupo. Defendeu a regularidade da cobrança da taxa de administração e incidência de multa, bem como do fundo. Houve réplica e oportunidade de especificação de novas provas a produzir. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e de prova documental, bem como considerando o conteúdo da contestação e réplica apresentadas, sendo suficientes para o deslinde da causa os documentos anexados,desnecessária a produção de outras provas. A ação é parcialmente procedente. O consorciado desistente faz jus à restituição (ao menos de parte) dos valores pagos, sob pena de enriquecimento sem causa dos demais participantes consorciados e da própria instituição administradora. No entanto, como regra geral, o ressarcimento não deve ocorrer de forma imediata, preservando-se, assim, a higidez do fundo e a finalidade do consórcio, pois deve-se observar o disposto no art. 22 da Lei 11.795/2008, segundo o qual o consorciado excluído poderá reaver a quantia que despendeu na hipótese de contemplação em assembleia. Não sendo contemplado, a restituição deverá ocorrer no prazo de até 30 dias após o encerramento do consórcio (precedentes do C. STJ). As adesões ocorreram em julho/2019 e fevereiro/2022 (fls. 96/97 e 101), com pagamento de R$ 14.952,62 na cota 01071-01 (fls. 94/95) e de R$ 5.036,08 na cota 0389-01 (fls. 98/100). A taxa de administração está prevista de forma clara nos termos de adesão e corresponde a 21% do total a ser pago, não se vislumbrando abusividade, lembrando que, conforme estabelece a Súmula 538 do C. STJ, "as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento". E é cediço que o contrato pode prever retenção de valor/porcentagem inclusive a título de taxa de administração - que poderia ser afastada, caso verificada onerosidade excessiva. No caso dos autos, poderá ser retida a taxa de administração desde que proporcional ao tempo de permanência do autor no grupo, conforme precedente do Eg. TJSP: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO.CONSÓRCIO. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame: 1.A autora interpôs apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação proposta contra administradoradeconsórcio. A controvérsia envolve a cobrança dataxadeadministração, que a autora defende ser aplicadadeforma linear eproporcionalao tempodepermanência no grupodeconsórcio. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se ataxadeadministraçãocobrada pela administradoradeconsórciodeve serproporcionalao períododepermanência do consorciado no grupo. III.RazõesdeDecidir: 3. A administradoradeconsórciotem direito àtaxadeadministraçãocomo remuneração pela formação, organização eadministraçãodo grupo, conforme o art. 5º, §3º, da Lei nº 11.795/08. 4. A cobrança dataxadeve serproporcionalao períododevigência do vínculo contratual, conforme precedentes do TribunaldeJustiçadeSão Paulo. IV.Dispositivo e Tese: 5. Dá-se provimento ao recurso para determinar que o desconto dataxadeadministraçãosejaproporcionalao períododepermanência da autora noconsórcio. Tesedejulgamento:1. Ataxadeadministraçãoemconsórciodeve serproporcionalao tempodepermanência do consorciado no grupo." (TJSP; Apelação Cível nº 1002638-51.2023.8.26.0529; Relator Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; 13ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 16/01/2025; Data de publicação: 16/01/2025) Por outro lado, amultacontratual (cláusula penal) deve ser afastada, pois a sua incidência depende de comprovação de prejuízo suportado pela desistência do consorciado, o que não ocorreu. Sobre o tema, confira-se: "Apelação Cível.Consórcio. Ação de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Rescisão com fundamento em venda de cota contemplada. Descabimento. Ônus da autora de provar suas alegações. Art. 373, inciso I, do CPC. Verossimilhança das alegações não evidenciada. Vício de consentimento não comprovado. Elementos dos autos a indicar que a autora tinha ciência que estava celebrando contrato deconsórciocom contemplação das cotas por meio de sorteio e lance. Validade da contratação. Rescisão do contrato pordesistênciada autora. Restituição de valores pagos no prazo de 30 dias após o encerramento do grupo. Retenção de taxa de administração,proporcionalao tempo de permanência. Afastamento damultapordesistência. Prejuízo ao grupo não demonstrado. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível nº 1005792-48.2021.8.26.0529; Relator Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 22/08/2023; Data de publicação: 22/08/2023) "Ação de devolução de valores. Cotas deconsórcio.Desistência. Restituição dos valores pagos. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Cláusula penal que somente pode ser cobrada se houver prova de prejuízo para o grupo deconsórciodecorrente dadesistênciada autora. Ausência de prova nesse sentido. Cláusula penal afastada. Precedentes do e.STJ. Pagamento que deve ser realizado no prazo de 30 dias após o encerramento do grupo deconsórcio. Precedente do e.STJ. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº 1012281-26.2021.8.26.0554; Relator Virgílio de Oliveira Júnior; 23ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 17/05/2023; Data de publicação: 17/05/2023) "CONSÓRCIO - Aplicável a LF 11.795/08 ao caso dos autos, uma vez que o contrato de consórcio objeto da ação foi celebrado em data posterior a 09.02.2009, quando a LF 11.795/08 entrou em vigor, porque ajustado em 30.10.2012 - Incabível a dedução de cláusula penal compensatória do montante a ser restituído à parte autora consorciada excluída, prevista no contrato ajustado entre as partes, a título de ressarcimento de prejuízos e danos causados ao grupo, visto que ausente prova da existência de prejuízo ao grupo de consórcio decorrente da exclusão da parte autora consorciada, nem de vantagem por ela auferida, que justifique a redução do valor a ser restituído, em razão do disposto no art. 53, § 2º, do CDC - A devolução do montante devido a título de parcelas pagas ao consorciado desistente ou excluído, caso da parte autora, deve ser efetivada em até 30 dias após o encerramento do plano, como tal considerada a data prevista para entrega do último bem, a teor da orientação do Eg. STJ, aplicável ainda que em contratos celebrados após a vigência da LF 11.795/08 (AgInt na Rcl 30.812/SE), incidindo juros de mora, na taxa legal de 1%ao mês, a partir da respectiva data de vencimento da obrigação, nos exatos termos do art. 397,caput, do CC, e correção monetária a partir de cada desembolso, com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda e não com base na variação do bem objeto do consórcio, sendo certo que os índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do Eg. Tribunal de Justiça, publicada mensalmente no Diário Oficial do Estado do Poder Judiciário, é adequada para esse fim. DANO MORAL - Descabida a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais,porque, embora configure ato ilícito a cobrança de débito inexigível, na espécie, não restou caracterizada a cobrança abusiva ensejadora de danos morais, dado que a ilícita exação efetivada não expôs a parte autora à situação vexatória perante terceiros, nem resultou indevida inscrição em cadastro de inadimplente, ou seja, o ilícito contratual em questão enquadra-se na hipótese de dissabor, que não acarreta ofensa a direito da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade. Recurso provido, em parte." (TJSP; Apelação Cível nº 1033859-55.2021.8.26.0001; Relator Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de publicação: 16/05/2024) "Consórcio - Desistência - Restituição de valores - Devolução devida no prazo de até 30 (trinta)dias após o encerramento do grupo, ou contemplação da cota excluída - STJ, Recurso Repetitivo REsp nº 1.119.300-RS - Taxa de administração - Legalidade da pactuação percentual - Limitação -Inexistência - Precedentes Súmula 538 do C. STJ - Retenção da taxa de administração antecipada - Inadmissibilidade - Antecipação do pagamento da taxa de administração que somente é devida durante o vínculo contratual, proporcionalmente ao tempo de permanência no grupo consorcial - Sentença mantida, neste tocante. Retenção dos valores devidos a título de seguro prestamista - Legalidade - Reconhecimento - Precedentes jurisprudenciais - Valores que devem ser proporcionalmente descontados do montante a ser devolvido ao consorciado - Pretensão recursal acolhida em parte, neste tocante. Correção monetária cabível para a efetiva recomposição do valor despendido a partir de cada desembolso, tendo como base a tabela prática do TJSP - Súmula nº 35 do C. STJ - Incidência de correção monetária a partir do desembolso, e juros de mora a partir de quando se esgota o prazo para a administradora proceder ao reembolso - Cláusula penal em favor do grupo consorciado - Inexigibilidade - Reconhecimento - Ausência de comprovação de prejuízo experimentado - Precedentes do C. STJ - Sucumbência proporcional inalterada (artigo 86, caput, do CPC) - Sentença mantida quanto a tais pontos, RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso provido em parte." (TJSP; Apelação Cível nº 1001342-28.2022.8.26.0529; Relator Henrique Rodriguero Clavisio; 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/05/2024; Data de publicação:16/05/2024) "Consórcio - Ação visando a restituição de parcelas pagas pelo consorciado desistente - Procedência - Taxa de administração - Cabimento da retenção que, no entanto, deve ocorrer de maneira proporcional ao tempo em que o consorciado permaneceu no grupo de consórcio - Dedução da cláusula penal - Inadmissibilidade - Ausência de prova de prejuízo ao grupo de consorciados - Sentença mantida - Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível nº 1012013-13.2022.8.26.0529; Relator Thiago de Siqueira; 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 03/04/2024; Data de publicação: 03/04/2024) Importa observar, por fim, que a parte autora não questionou expressamente na inicial eventual retenção de fundo de reserva (princípio da adstrição). Por derradeiro, a procedência é parcial, pois os juros incidirão apenas a partir do término do prazo previsto para devolução, e não desde a citação, conforme postulado ao final da inicial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para o fim de condenar a requerida a restituir oportunamente os valores pagos pelo autor (quando da contemplação ou em até 30 dias após o encerramento do grupo), ficando autorizada a retenção dos valores pagos a título de taxa de administração proporcional ao tempo de permanência do autor no grupo. Afastada a retenção de multa/cláusula penal. Os valores a serem restituídos deverão ser atualizados monetariamente nos termos da lei desde o desembolso e acrescidos de juros legais de mora a incidir somente a partir do término do prazo previsto para devolução. Por consequência, encerro o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Acorreçãomonetáriae osjurosdemoraterão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pelaLein°14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor daLein°14.905/2024), acorreçãomonetáriaserá feita com base na Tabela Prática do Eg. TribunaldeJustiça do EstadodeSão Paulo e osjurosdemoraserãode1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência daLein°14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenascorreçãomonetária; b) a taxaSELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenasjurosdemora; c) a taxaSELIC, quando incidir conjuntamentecorreçãomonetáriaejurosdemora. Por consequência, encerro o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, a requerida arcará com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária fixados em 20% do valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. São Paulo, 13 de junho de 2025. - ADV: ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA (OAB 313184/SP), GUTO DINIZ CINTRA (OAB 138598/MG)

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Processo nº 6004225-78.2025.4.06.0000

ID: 282793557

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004225-78.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RHUAN MUNIZ LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YURI LOPES FERREIRA ASSUNCAO

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WANESSA CRISTINA LOPES FERREIRA ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YGOR LOPES FERREIRA ASSUNCAO

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Agravo de Instrumento Nº 6004225-78.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6004343-91.2025.4.06.3803/MG AGRAVANTE : RHUAN MUNIZ LOPES FERREIRA ADVOGADO(A) : YGOR LOPES FERREIRA ASSUNCAO (OAB MG20… Agravo de Instrumento Nº 6004225-78.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6004343-91.2025.4.06.3803/MG AGRAVANTE : RHUAN MUNIZ LOPES FERREIRA ADVOGADO(A) : YGOR LOPES FERREIRA ASSUNCAO (OAB MG202953) ADVOGADO(A) : WANESSA CRISTINA LOPES FERREIRA ASSUNCAO (OAB MG058840) ADVOGADO(A) : YURI LOPES FERREIRA ASSUNCAO (OAB MG189376) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Rhuan Muniz Ferreira em face de decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG que, nos autos da ação ordinária nº 6004343-91.2025.4.06.3803, indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência. Sustenta a agravante que prestou o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e angariou pontuação suficiente para conseguir uma vaga no curso de “Engenharia Ambiental e Sanitária na UFU (UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA), através do sistema de cotas para pretos, pardos ou indígenas, pobres e que cursaram seu ensino médio em escola pública. Argumenta que ao efetuar sua matrícula, a fundação autárquica, ora Requerida, reconheceu a sua condição de ser pobre e ter cursado seu ensino médio e fundamental em escola pública, contudo, por maioria relativa de votos, entendeu que não possuía características fenotípicas suficientes para se enquadrar como negro, pardo ou indígena, eis que apesar de possuir pele parda e lábios proeminentes, não teria outras características fenotípicas para dar certeza absoluta de tal condição. Aduz que juntou declaração de ser pardo perante a universidade Ré, com presunção juris tantum de veracidade, bem como vários documentos que demonstram que sempre foi retratado perante a sociedade como pardo desde seu nascimento, além de que três avaliadores da universidade Ré atestarem que possui características fenotípicas suficientes para se enquadrar em tal conceito. Destaca que mesmo havendo pedido expresso para realização de audiência presencial para que os avaliadores verificassem sua condição como pardo, na forma como permitido no edital, tal audiência não foi designada e, por maioria de votos, sua autodeclaração como pardo não foi aceita e sua matrícula indeferida. Requerida liminar na ação de origem que foi indeferida, foi interposto o presente agravo no qual se requer seja atribuído efeito suspensivo ativo ao recurso, ou seja, deferir antecipação de tutela nos termos do art. 1.019 inc. I do CPC, para que o Agravante matricule-se no curso em que foi aprovado (ENGENHARIA AMBIENTAL E SANITÁRIA), possa frequentar as aulas e gozar de toda estrutura e benefícios inerentes aos integrantes do corpo discente próprios de seu curso. No mérito, requer seja dado total provimento do presente Agravo de Instrumento, com a confirmação da tutela de urgência recursal, com a consequente reforma da decisão agravada quanto aos pontos aqui recorrido É o relatório. Passo a decidir. Conheço do recurso uma vez que tempestivo, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia em verificar, em sede de cognição sumária própria das liminares, se haveria fumus boni iuris na alegação do agravante de que seria negro/pardo, o que lhe permitiria matricular-se no curso de “Engenharia Ambiental e Sanitária na UFU (UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA), pretensão interrompida pela banca de heteroidentificação, que refutou sua autodeclaração. Preliminarmente, pertinente registrar que tenho que não cabe ao Poder Judiciário a revisão das bancas examinadoras, no que se incluem as de heteroidentificação, pois "no julgamento do RE 632.853/CE, o Plenário do STF, apreciando o Tema 485 da Repercussão Geral, nos termos do voto do Relator, Ministro GILMAR MENDES, firmou as premissas de que o Poder Judiciário não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a excepcional hipótese de 'juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame'. Concluiu o Relator, no STF, no sentido de que 'não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas' (STF, RE 632.853/CE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, PLENO, DJe de 26/06/2015, sob o regime da repercussão geral)" (AgInt no RMS n. 67.363/PI, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023.). Afinal, "o Supremo Tribunal Federal (STF), ao declarar a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, legitimou a utilização do critério da heteroidentificação como medida complementar à autodeclaração realizada pelo candidato no ato da inscrição de concurso, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa (ADC 41, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017). Ademais, "em que pese a autodeclaração possuir presunção de veracidade, ela, por si só, não é suficiente para que o candidato seja considerado pessoa negra, inexistindo ilegalidade na adoção de Comissão Avaliadora para atestar as características fenotípicas dos candidatos em certames públicos, conforme previsto no edital do processo seletivo e com o fim precípuo de se evitar o desvirtuamento da aludida política de ação afirmativa" (AMS 1009915-50.2022.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/06/2023 PAG.). "O que daí se depreende é que, nos procedimentos destinados a selecionar quem tem ou não direito a concorrer às vagas reservadas, tanto as declarações dos candidatos quanto os atos dos entes que promovem a seleção devem se sujeitar a algum tipo de controle. A autodeclaração é controlada pela Administração Pública mediante, como exemplificou o próprio Supremo e aconteceu no caso dos autos, comissões preordenadas a realizar a heteroidentificação daqueles que se lançam na disputa; e o reexame da atividade administrativa poderá ser feito pelos meios clássicos de controle administrativo, como a reclamação, o recurso administrativo e o pedido de reconsideração. Assim, deve-se entender, em consonância com a orientação que se consolidou no Supremo, que a exclusão do candidato pelo critério da heteroidentificação, seja pela constatação de fraude, seja pela aferição do fenótipo ou qualquer outro fundamento, exige o franqueamento do contraditório e da ampla defesa" (RMS n. 62.040/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 27/2/2020.). Apesar disso, nessa estreita via recursal, o julgamento deve se limitar à aferição da presença dos elementos ao deferimento da cautelar pedida pelo Agravante. Neste ponto, destaco que entendo ser possível a reserva de vaga para o agravante no curso pretendido e, sendo, no entanto, indevida a sua matrícula, mormente porque "o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o candidato que continua no certame por força de decisão judicial precária, mesmo que, ao final, aprovado, não tem direito à nomeação, mas à reserva da respectiva vaga, que só será ocupada após o trânsito em julgado" (REsp n. 1.692.322/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 19/12/2017.). Além disso, analisando as fotos do agravante constata-se claramente que este apresenta pela parda, além de traços, como boca, típica de pessoas pardas, inclusive seu cabelo, diferente do descrito pela banca examinadora, é crespo. Frisa-se, ainda, que, conforme comprovado nos autos de origem, no cadastro no SUS digital do agravante, consta que sua raça/cor é parda; na declaração da Polícia Civil do Estado também consta que declarou sua raça/cor como parda para expedição de sua Carteira Nacional de Identidade e na declaração de nascido vivo também consta sua raça/cor como parda. Destaca-se, também, que além de negar a audiência presencial para possível reavaliação, as avaliadoras da Comissão não foram unânimes, sendo que algumas delas entenderam que o agravante apresenta sim fenótipo pardo, afirmando que ainda que algumas características não estejam presentes, não são suficientes para descaracterizar o conjunto fenotípico pardo em análise. De fato, a existência de decisões administrativas díspares acerca do fenótipo do mesmo candidato sugere seja seguido precedente no sentido de que, "se não há consenso na banca de heroidentificação - no caso a que me refiro, o autor foi reprovado por maioria de votos dos membros da banca de heteroidentificação, havendo um voto favorável ao candidato -, não se afigura razoável sua exclusão das cotas raciais, visto que essa divergência reflete a opinião de grande parte da população, que é quem, de fato, avalia e até discrimina a pessoa em razão de suas características fenotípicas. Seguindo o mesmo raciocínio, se o ora apelante foi considerado negro por duas outras comissões de heteroidenficação pouco tempo antes (2017), tudo indica que parte significativa da população tende a considerá-lo como tal, mesmo a nova banca tendo chegado à conclusão contrária. Nessa situação, somente seria possível desconsiderar totalmente os resultados recentes de duas bancas anteriores caso, no exame das fotografias do autor, se chegasse a uma conclusão de certeza negativa, ou seja, de que ele manifestamente não é pessoa negra" (AC 1016257-39.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 10/04/2023 PAG.). Destarte, "nos termos da jurisprudência firmada por esta Corte Regional, candidato que foi considerado negro ou pardo em concurso pretérito para fins de concorrência pelo sistema de cotas raciais faz jus à mesma conclusão em certame seguinte, mormente quando realizado em data próxima pela mesma banca organizadora, sob pena de irrazoabilidade ou excesso de subjetivismo nos critérios de aferição das cotas raciais (AMS 1007874-72.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Antônio de Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 25/09/2020). Nesse mesmo sentido: AC 1009965-13.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 20/10/2021; AMS 1002074-52.2018.4.01.3803, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 12/08/2021; AMS 1022834-33.2019.4.01.3400, Juiz Federal Ilan Presser, Quinta Turma, PJe 07/08/2020" (AC 1002296-31.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/03/2023 PAG.). Ante tais considerações, considerando a plausabilidade do direito invocado e o perigo de demora, DEFIRO A TUTELA RECURSAL para determinar que a agravada considere o agravante como incluso nas vagas reservadas para pessoas negra/pardas e, caso preenchidos os demais requisitos, lhe reserve uma vaga de Engenharia Ambiental e Sanitária. Intime-se a parte Agravada para que responda, no prazo legal de 15 (quinze) dias, aos termos do presente recurso. Dê-se ciência do teor dessa decisão ao douto Juízo a quo . Ao final, renove-se a conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Relator

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Processo nº 6005866-04.2025.4.06.0000

ID: 337437559

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005866-04.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DANTAS MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS GUERREIRO FARIA

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Agravo de Instrumento Nº 6005866-04.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6201965-90.2025.4.06.3800/MG AGRAVANTE : LUCAS DANTAS MACHADO ADVOGADO(A) : MATHEUS GUERREIRO FARIA (OAB MT032760O) DESP… Agravo de Instrumento Nº 6005866-04.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6201965-90.2025.4.06.3800/MG AGRAVANTE : LUCAS DANTAS MACHADO ADVOGADO(A) : MATHEUS GUERREIRO FARIA (OAB MT032760O) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por LUCAS DANTAS MACHADO em face de decisão do juízo da 8ª vara federal da subseção judiciária de Belo Horizonte/mg que, nos autos da ação ordinária nº 6201965-90.2025.4.06.3800, indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência. Sustenta a parte agravante que prestou Concurso Público do Tribual Regional Federal da 6ª Região para o provimento de vagas na modalidade cotas reservadas aos candidatos negros (pretos e pardos) e que não foi assim considerado pela comissão de heteroidentificação. Aduz que sempre se auto identificou como parda, sentindo-se prejudicada com a negativa da banca, bem como que possui características ético-raciais de pessoas negras. Destaca que sua autodeclaração não foi aceita pela comissão examinadora sob a ausência de argumento realista, inexistindo qualquer parecer objetivo plausível que justificasse tal indeferimento. Invoca a força da audeclaração e a ausência de motivação do ato administrativo, visto que, do documento que consta seu indeferimento há apenas o indeferimento, no qual a banca simplesmente dispõe de forma padrão que o candidato não possui direito a vaga. Ao final, requer a concessão da antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos da decisão realizada pela Banca Examinadora, que vai de contra ao regime estabelecido sobre a lei 12.990/2004, de modo a garantir-lhe, desde já, o direito à concessão do retorno ao Concurso Público por meio de cotas a fim de que seja assegurada a convocação e a participação do candidato nas demais fases do certame, bem como dos demais atos posteriormente praticados, permitindo-se eventual nomeação e posse. No mérito, requer seja dado provimento ao recurso para reformar a decisão agravada que indeferiu o pedido apresentado na origem. É o relatório. Passo a decidir. Conheço do recurso uma vez que tempestivo, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia em verificar, em sede de cognição sumária própria das liminares, se haveria fumus boni iuris na alegação do agravante de que seria negro/pardo, o que lhe permitiria participar das próximas etapas do concurso na condição de cotista, pretensão interrompida pela banca de heteroidentificação, que refutou sua autodeclaração. Preliminarmente, pertinente registrar que tenho que não cabe ao Poder Judiciário a revisão das bancas examinadoras, no que se incluem as de heteroidentificação, pois "no julgamento do RE 632.853/CE, o Plenário do STF, apreciando o Tema 485 da Repercussão Geral, nos termos do voto do Relator, Ministro GILMAR MENDES, firmou as premissas de que o Poder Judiciário não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a excepcional hipótese de 'juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame'. Concluiu o Relator, no STF, no sentido de que 'não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas' (STF, RE 632.853/CE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, PLENO, DJe de 26/06/2015, sob o regime da repercussão geral)" (AgInt no RMS n. 67.363/PI, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023.). Afinal, "o Supremo Tribunal Federal (STF), ao declarar a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, legitimou a utilização do critério da heteroidentificação como medida complementar à autodeclaração realizada pelo candidato no ato da inscrição de concurso, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa (ADC 41, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017). Em que pese a autodeclaração possuir presunção de veracidade, ela, por si só, não é suficiente para que o candidato seja considerado pessoa negra, inexistindo ilegalidade na adoção de Comissão Avaliadora para atestar as características fenotípicas dos candidatos em certames públicos, conforme previsto no edital do processo seletivo e com o fim precípuo de se evitar o desvirtuamento da aludida política de ação afirmativa" (AMS 1009915-50.2022.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/06/2023 PAG.). "O que daí se depreende é que, nos procedimentos destinados a selecionar quem tem ou não direito a concorrer às vagas reservadas, tanto as declarações dos candidatos quanto os atos dos entes que promovem a seleção devem se sujeitar a algum tipo de controle. A autodeclaração é controlada pela Administração Pública mediante, como exemplificou o próprio Supremo e aconteceu no caso dos autos, comissões preordenadas a realizar a heteroidentificação daqueles que se lançam na disputa; e o reexame da atividade administrativa poderá ser feito pelos meios clássicos de controle administrativo, como a reclamação, o recurso administrativo e o pedido de reconsideração. Assim, deve-se entender, em consonância com a orientação que se consolidou no Supremo, que a exclusão do candidato pelo critério da heteroidentificação, seja pela constatação de fraude, seja pela aferição do fenótipo ou qualquer outro fundamento, exige o franqueamento do contraditório e da ampla defesa" (RMS n. 62.040/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 27/2/2020.). Apesar disso, nessa estreita via recursal, o julgamento deve se limitar à aferição da presença dos elementos ao deferimento da cautelar pedida pelo Agravante. Neste ponto, destaco que entendo ser possível a continuação do agravante no certame, sendo, no entanto, indevida a sua nomeação e posse, mormente porque "o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o candidato que continua no certame por força de decisão judicial precária, mesmo que, ao final, aprovado, não tem direito à nomeação, mas à reserva da respectiva vaga, que só será ocupada após o trânsito em julgado" (REsp n. 1.692.322/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 19/12/2017.). Além disso, analisando as fotos do agravante constata-se claramente que este apresenta pele parda, além de traços, como nariz e boca, típicos de pessoas pardas, inclusive seu cabelo é crespo. Frisa-se, ainda, que em concurso realizado pela EBSERH em 2024, o agravante foi considerado pardo, nos termos do edital de convocação juntado ao evento 1 - ANEXO 18 dos autos de origem, bem como no concurso realizado pela Universidade Federal de Pernambuco em 2020. De fato, "segundo a teoria dos motivos determinantes, 'a Administração, ao adotar determinados motivos para a prática de ato administrativo, ainda que de natureza discricionária, fica a eles vinculada' (RMS 20.565/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15/3/2007, DJ 21/5/2007). Incidência do princípio da confiança no tocante à Administração Pública, o qual se reporta à necessidade de manutenção de atos administrativos, ainda que se qualifiquem como antijurídicos (o que não é o caso em exame), desde que verificada a expectativa legítima, por parte do administrado, de estabilização dos efeitos decorrentes da conduta administrativa. Princípio que corporifica, na essência, a boa-fé e a segurança jurídica. (REsp 1.229.501/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 15/12/2016)" (REsp n. 1.487.139/PR, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 21/11/2017.). E mesmo que não se entenda presente tal vinculação, como elemento a demonstrar a plausibilidade do direito invocado pelo Agravante, a existência de decisões administrativas díspares acerca do fenótipo do mesmo candidato sugere seja seguido precedente no sentido de que, "se não há consenso na banca de heroidentificação - no caso a que me refiro, o autor foi reprovado por maioria de votos dos membros da banca de heteroidentificação, havendo um voto favorável ao candidato -, não se afigura razoável sua exclusão das cotas raciais, visto que essa divergência reflete a opinião de grande parte da população, que é quem, de fato, avalia e até discrimina a pessoa em razão de suas características fenotípicas. Seguindo o mesmo raciocínio, se o ora apelante foi considerado negro por duas outras comissões de heteroidenficação pouco tempo antes (2017), tudo indica que parte significativa da população tende a considerá-lo como tal, mesmo a nova banca tendo chegado à conclusão contrária. Nessa situação, somente seria possível desconsiderar totalmente os resultados recentes de duas bancas anteriores caso, no exame das fotografias do autor, se chegasse a uma conclusão de certeza negativa, ou seja, de que ele manifestamente não é pessoa negra" (AC 1016257-39.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 10/04/2023 PAG.). Destarte, "nos termos da jurisprudência firmada por esta Corte Regional, candidato que foi considerado negro ou pardo em concurso pretérito para fins de concorrência pelo sistema de cotas raciais faz jus à mesma conclusão em certame seguinte, mormente quando realizado em data próxima pela mesma banca organizadora, sob pena de irrazoabilidade ou excesso de subjetivismo nos critérios de aferição das cotas raciais (AMS 1007874-72.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Antônio de Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 25/09/2020). Nesse mesmo sentido: AC 1009965-13.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 20/10/2021; AMS 1002074-52.2018.4.01.3803, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 12/08/2021; AMS 1022834-33.2019.4.01.3400, Juiz Federal Ilan Presser, Quinta Turma, PJe 07/08/2020" (AC 1002296-31.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/03/2023 PAG.). Destaca-se, por fim, que garantir ao agravante que continue participando do certame, não gera qualquer prejuízo à agravada, já que o procedimento está em pleno andamento. Por outro lado, se reconhecido posteriormente o seu direito de permanecer no certame, quando já encerrado o concurso, as agravadas teriam que retomar etapas já concluídas, e nesse caso sim, gerar mais despesas, bem como ir de encontro ao princípio da isonomia que deve reger todo concurso público. Ante tais considerações, considerando a plausabilidade do direito invocado e o perigo de demora, uma vez que o concurso está em pleno andamento, DEFIRO EM PARTE A TUTELA RECURSAL para determinar que os agravados considerem o agravante como incluso nas vagas reservadas para pessoas negra/pardas e, caso a nota obtida no concurso seja suficiente, possa participar normalmente das próximas etapas. Intime-se a parte Agravada para que responda, no prazo legal de 15 (quinze) dias, aos termos do presente recurso. Dê-se ciência do teor dessa decisão ao douto Juízo a quo . Ao final, renove-se a conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Relator

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