Resultados para "1009940-02.2024.8.26.0302" – Página 23 de 28

Processo nº 1009940-55.2025.8.26.0564

ID: 302723498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009940-55.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROMILDO MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MIRA DE ASSUMPÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009940-55.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Paulo Romildo Menezes - Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada com o objetivo de compelir o re…

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Allan De Abreu Lucchino x Booking.Com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis Ltda e outros

ID: 314330528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009940-19.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN DE ABREU LUCCHINO

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA FOCO ALUGUEL DE CARROS S.A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO MENDES CAHU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DIAS CARDÔZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1009940-19.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Allan de Abreu Lucchino - Booking.com Brasil Servicos de Reserva de Hoteis Ltda - - Fo…

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Processo nº 1009940-90.2022.4.01.3312

ID: 282723552

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009940-90.2022.4.01.3312

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SAMUEL GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 4ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1009940-90.2022.4…

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Davyd Cândido Dos Santos

ID: 297792957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009940-16.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

DAVYD CâNDIDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009940-16.2024.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Davyd Cândido dos Santos - Vistos. Trata-s…

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Processo nº 1009940-38.2023.4.01.3900

ID: 329117322

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009940-38.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NILZA GOMES CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1009940-38.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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Processo nº 1009940-74.2023.4.01.9999

ID: 336104147

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009940-74.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDITE ALVES RODRIGUES DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO PEREIRA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009940-74.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5572177-69.2019.8.09.0083 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009940-74.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5572177-69.2019.8.09.0083 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EDITE ALVES RODRIGUES DA CRUZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEX SANDRO PEREIRA FERNANDES - GO35693-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/tos) 1009940-74.2023.4.01.9999 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que acolheu o pedido formulado por Edite Alves Rodrigues para concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, Divino Alves de Lima, ocorrido em 23/01/2010 (id 313877136, pp. 192 – 197). Houve determinação de pagamento das parcelas atrasadas desde a data do óbito, atualizadas pela taxa SELIC, nos moldes da EC 113/2021. O INSS foi ainda condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do benefício vencido. Em suas razões recursais (pp. 202 – 207), o apelante sustenta a existência de erro material na sentença, argumentando que a própria parte autora teria requerido a pensão com início em 09/07/2019, de modo que não poderia o juízo sentenciante determinar a concessão retroativa a 2010. Alega, ademais, a ocorrência de prescrição quinquenal, com fulcro no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e na Súmula 85 do STJ. De forma subsidiária, invoca ainda a prescrição do fundo de direito, com base no art. 1º do Decreto 20.910/32 e em precedentes do STJ, pleiteando a improcedência da ação. Por fim, prequestiona os dispositivos legais e constitucionais suscitados. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009940-74.2023.4.01.9999 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Prescrição do fundo de direito É pacífico nesta Corte que “A prescrição em matéria previdenciária alcança somente as prestações vencidas, não o fundo de direito”. (AC 1003098-32.2020.4.01.3905, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 01/03/2025 PAG.). Rejeito a preliminar. Termo inicial da pensão por morte – óbito de companheiro em 23/01/2010 Cinge-se a controvérsia à definição do termo inicial do benefício de pensão por morte concedido à parte autora, diante da alegação de que o requerimento administrativo somente foi formalizado em 09/07/2019, e de que a petição inicial indica de forma precisa este marco como a DIB pretendida. O juízo fixou o termo inicial do benefício de pensão por morte na data do óbito do instituidor (23/01/2010), sob o fundamento de que o pedido judicial foi proposto dentro do prazo de 90 dias. Contudo, conforme consta dos autos, o requerimento administrativo da pensão foi apresentado apenas em 09/07/2019, fora, portanto, do prazo legal de trinta dias previsto na legislação vigente à época. Nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/1997, aplicável à data do óbito, a pensão por morte é devida a contar da data do óbito somente quando requerida até 30 dias depois deste. Confira-se: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Além disso, verifica-se que a própria petição inicial delimita o pedido para que o benefício tenha início a partir da DER (09/07/2019), de modo que a sentença, ao fixar a DIB em 2010, ultrapassou os limites do pedido, violando a previsão contida no art. 492 do Código de Processo Civil. Logo, é de rigor a reforma parcial da sentença, a fim de ajustar o termo inicial do benefício para a data do requerimento administrativo.Com esse fundamento, a autarquia deverá proceder a compensação dos valores eventualmente recebidos a maior, que ultrapassaram os limites do pedido inicial. Ficam analisados, para efeito de prequestionamento, o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91; o art. 193 do Código Civil; o art. 5º, II, da Constituição Federal e o art. 1º do Decreto 20.910/32. Ante o exposto, dou parcial provimento a apelação para modificar o termo inicial do benefício para a data do requerimento administrativo, ou seja, 09/07/2019, com a compensação dos valores eventualmente pagos retroativamente, nos termos da fundamentação. Os juros e correção devem ser aplicados seguindo critérios constantes do MCJF. Os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme entendimento vinculante do STJ (Súmula 111). É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009940-74.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO: APELADO: EDITE ALVES RODRIGUES DA CRUZ RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO FALECIDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL A PARTIR DA DER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que acolheu pedido de concessão de pensão por morte formulado pela parte autora, em razão do falecimento de seu companheiro, a contar da data do óbito, ocorrido em 23/01/2010. 2. O INSS alegou erro material, sustentando que a própria autora indicou como termo inicial o requerimento administrativo formulado em 09/07/2019, além de suscitar a ocorrência de prescrição quinquenal e, subsidiariamente, a prescrição do fundo de direito, requerendo a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da pensão por morte, diante da apresentação do requerimento administrativo em data posterior ao prazo legal de trinta dias contados do óbito, e da delimitação expressa do pedido inicial para que o benefício tenha início a partir da DER (09/07/2019). III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 4. Rejeita-se a preliminar de prescrição do fundo de direito, nos termos da jurisprudência pacífica do STF, STJ e desta Corte, segundo a qual, em matéria previdenciária, apenas as prestações vencidas estão sujeitas à prescrição, e não o fundo de direito. Mérito 5. O benefício de pensão por morte deve observar como termo inicial a data do óbito apenas quando requerido dentro do prazo legal de trinta dias, conforme previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 9.528/1997. No caso, o requerimento foi formalizado somente em 09/07/2019, fora do prazo legal. 6. A petição inicial delimitou expressamente o pedido para que o benefício tivesse início na data do requerimento administrativo, motivo pelo qual a sentença, ao fixar a DIB em 2010, ultrapassou os limites do pedido, contrariando o disposto no art. 492 do CPC. 7. Os juros e correção devem ser aplicados seguindo critérios constantes do MCJF. 8.Os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme entendimento vinculante do STJ (Súmula 111). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para fixar o termo inicial da pensão por morte em 09/07/2019, data do requerimento administrativo. Tese de julgamento:"1. O termo inicial da pensão por morte deve observar o disposto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/1991, sendo fixado na data do requerimento administrativo quando este ocorre após o prazo legal de trinta dias contados do óbito. 2. É vedado ao juízo fixar termo inicial diverso daquele expressamente delimitado na petição inicial, sob pena de violação ao art. 492 do CPC." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 183, § 1º; 219; 492; 1.003, § 5º; CPC, art. 85, § 11; Lei nº 8.213/1991, art. 74, I; EC 113/2021. Jurisprudência relevante citada: AC 1003098-32.2020.4.01.3905, Desembargadora Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, TRF1 - Nona Turma, PJe, j. 01/03/2025. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do voto da relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Alex Martins De Carvalho e outros x Anderson Ribeiro Saraiva Imoveis (Gran Ideal Imoveis Ltda)

ID: 314366073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009940-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEX MARTINS DE CARVALHO MARIA TATIANE JERôNIMO

Polo Passivo:

ANDERSON RIBEIRO SARAIVA IMOVEIS (GRAN IDEAL IMOVEIS LTDA)

Intimação

Advogados:

RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAIQUE TONI PINHEIRO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009940-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Alex Martins de Carvalho - - Maria Tatiane Jerônimo - Anderson Ribeiro Saraiva Imoveis (Gran Ideal Imoveis Ltd…

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Processo nº 1009940-29.2023.4.01.4000

ID: 332977600

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 5ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009940-29.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FRANCIMEIRE BASTOS SOUSA Advogado do(a) …

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Processo nº 1009940-29.2023.4.01.4000

ID: 332983100

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 5ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009940-29.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FRANCIMEIRE BASTOS SOUSA Advogado do(a) …

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Processo nº 1009940-29.2023.4.01.4000

ID: 332981041

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 5ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009940-29.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FRANCIMEIRE BASTOS SOUSA Advogado do(a) …

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