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Processo nº 1009969-66.2024.4.01.3314

ID: 324483659

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009969-66.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA SANTOS CARMO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THAMIRES CARVALHO DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1009969-66.2024.4.01.3314 AUTOR: ANA CLAUDIA SANTOS CARMO REU: INSTITUTO NACIONAL…

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Processo nº 1009969-18.2025.8.26.0011

ID: 308112188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1009969-18.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA VALENTIN DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PIETRA GARCIA PEPELIASCOV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CÉSAR MALESKI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009969-18.2025.8.26.0011 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Mariana Valentin da Silva - 1. Fls. 39/47: Defiro. Procedi a exclusão da partic…

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Processo nº 0009816-41.2022.8.26.0032

ID: 310136207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009816-41.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE OLIVIO BISSOLATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PEREIRA PIFFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009816-41.2022.8.26.0032 (processo principal 1009969-57.2022.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Solange de Olivio Bissolatti - Vistos. 1- Defiro as pesq…

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Processo nº 1009969-02.2025.4.01.4100

ID: 326559602

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009969-02.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SORMANI AMORIM DA MOTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1009969-02.2025.4.01.4100 AUTOR: SORMANI AMORIM DA MOTA Advogado(s) do reclamante: THIAGO APARECIDO MENDES ANDRA…

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Processo nº 1009969-90.2024.4.01.9999

ID: 260119149

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009969-90.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL …

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J. N. S. Da S. x J. Da S.

ID: 295607085

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005798-33.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. N. S. DA S.

Polo Passivo:

J. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUKE BERTOLAIA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ABOU DEHN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005798-33.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005798-33.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apte/Apdo: J. N. S. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apdo/Apte: J. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Deram provimento ao recurso dos réus e negaram provimento ao recurso adesivo do autor. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS REVISÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, FIXANDO O VALOR DA PENSÃO MENSAL EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMO INSURGÊNCIA DAS PARTES CABIMENTO DO APELO DO RÉU E DESCABIMENTO DO APELO DO AUTOR AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA EFETIVA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AUTOR ACIDENTE COM MOTO OCORRIDO HÁ QUASE UM ANO, COM LICENÇA DE APENAS 45 DIAS BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DO EVENTO CESSADO INEXISTENTE INDÍCIO CONCRETO DE PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA VERBA PAGA A OUTRO INFANTE FIXADA ANTERIORMENTE (2015), JÁ CONSIDERADA QUANDO DA GÊNESE DA VERBA ORA DISCUTIDA EM 2018 VERBA ALIMENTAR MÍNIMA E EM PATAMAR INFERIOR AO PAGO A OUTRO FILHO PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edna Mara da Silva Abou Dehn (OAB: 371074/SP) - Amanda Abou Dehn (OAB: 423741/SP) - Luke Bertolaia Figueiredo (OAB: 392609/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Rosimeire Silva De Oliveira Souza x Picpay Instituição De Pagamento S/A

ID: 292539681

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1010163-33.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE SILVA DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010163-33.2024.8.26.0664/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010163-33.2024.8.26.0664/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Votuporanga - Agravante: Rosimeire Silva de Oliveira Souza - Agravado: Picpay Instituição de Pagamento S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. JUNTADA INTEMPESTIVA E INSUFICIENTE DE DOCUMENTOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA AUTORA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUTORA FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ATENDIDA INTEMPESTIVAMENTE E DE MANEIRA INSUFICIENTE, NÃO TENDO SIDO CUMPRIDO INTEGRALMENTE O DESPACHO.2. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E A EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Luis Carlos Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 293715073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011036-33.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADEVAIR LINO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011036-33.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luis Carlos dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração… Processo 1011036-33.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luis Carlos dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interposto por BANCO MERCANTIL DO BRASIL, alegando ocorrência de omissão na sentença prolatada às fls. 151/157. É o necessário. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando há na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil. O embargante sustenta que a sentença foi omissa ao não apreciar o pedido alternativo de compensação dos valores transferidos para a conta do autor, fundamentado no princípio que veda o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). Compulsando os autos, verifico que o banco réu, em sua contestação, efetivamente formulou pedido alternativo para que, caso reconhecida a inexistência do contrato, fosse determinada a compensação dos valores transferidos ao autor. De fato, não houve manifestação expressa sobre o pedido alternativo de compensação. O art. 884 do Código Civil estabelece que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido". Conquanto o contrato seja inexistente por ausência de manifestação válida de vontade, os documentos dos autos indicam que houve movimentação de valores. O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa impõe que as partes retornem ao estado patrimonial anterior. A compensação dos eventuais valores efetivamente transferidos e utilizados pelo autor deverá ser apurada em cumprimento de sentença, mediante demonstração pelo banco embargante dos valores concretamente disponibilizados e sua efetiva fruição pelo embargado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, suprindo a omissão, ACRESCENTAR à sentença embargada o seguinte dispositivo: "c) RESSALVAR a possibilidade de compensação, em sede de cumprimento de sentença, dos valores comprovadamente transferidos para conta do autor e por ele efetivamente utilizados, vedando-se o enriquecimento sem causa de qualquer das partes, cabendo ao banco embargante o ônus de comprovar tais valores mediante documentação hábil." Mantendo-se a sentença inalterada nos demais pontos. Intimem-se. - ADV: BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG), ADEVAIR LINO FERREIRA (OAB 292680/SP)

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Luis Carlos Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 276924431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011036-33.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADEVAIR LINO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adevair Lino Ferreira (OAB 292680/SP), Bernardo Parreiras de Freitas (OAB 109797/MG) Processo 1011036-33.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Carlos dos Santos - Reqdo: Banco …

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Deocleciano Jose Rodrigues x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 322843337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001848-33.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEOCLECIANO JOSE RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001848-33.2024.8.26.0664 (processo principal 1008358-79.2023.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Deocleciano Jose Rodrigues - Banco Santander (Brasil) S.A. - Certif… Processo 0001848-33.2024.8.26.0664 (processo principal 1008358-79.2023.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Deocleciano Jose Rodrigues - Banco Santander (Brasil) S.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica a parte executada por seu (ua) procurador(a) intimado (a) a comprovar o recolhimento da Taxa Judiciária conforme Planilha de cálculos fls. 62. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito pela DARE - SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkÍndices Taxas Judiciárias | Taxa Judiciária (tjsp.jus.Br) no cod. 230-6. Cálculo: LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO II Da Forma de Cálculo da Taxa Inicial e do Momento do Recolhimento da Taxa : 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2022, o valor da UFESP é de R$ 31,97 - Valor que deverá ser atualizado para recolhimento Cálculo: LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO II Da Forma de Cálculo da Taxa Final e do Momento do Recolhimento da Taxa Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária final será feito da seguinte forma: III -1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. - Valor que deverá ser atualizado para recolhimento. - ADV: ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP), LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA (OAB 403741/SP)

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