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Processo nº 1010020-30.2025.8.26.0625

ID: 328184609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010020-30.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1010020-30.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. 1- Presentes os requisitos legais (prova da contratação e mora d… Processo 1010020-30.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. 1- Presentes os requisitos legais (prova da contratação e mora do devedor), defiro o pedido liminar de busca e apreensão do veículo IVECO - STRALIS NR 570S46T(T.Alto) 6X2 3e 2P (DD) Basico - 2010/ 2010 - BRANCA - LPP9A59 - 93ZS2MTH0A8808151 - 216842719, alienado fiduciariamente. 2- Expeça-se mandado, observadas as prescrições legais (Decreto-lei nº 911/1969, artigo 3º), ficando desde já autorizado o reforço policial e a ordem de arrombamento, caso necessários. Servirá a presente como mandado para cumprimento. 3- Indique o autor o depositário para o bem apreendido, ficando autorizada a entrega da indicação de depositário diretamente ao Oficial de Justiça. 4- Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, e o prazo de 15 dias (quinze) para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 5- Comprovado o recolhimento da taxa ( 1UFESP), na guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, no código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACEN-JUD/RENAJUD, providencie-se o bloqueio do veículo pelo sistema Renajud, observando-se o disposto no art. 3º, § 9º, do Decreto Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei 13.043/2014. 6- Caso alguma parte faça pedido de gratuidade, deverá juntar com sua primeira manifestação nos autos após intimação ou citação a respeito da presente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. 7- Não localizada a parte ré, defiro desde já as pesquisas nos sistemas informatizados disponíveis ao Juízo. 8- Int. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Processo nº 1010020-30.2025.8.26.0625

ID: 335133437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010020-30.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1010020-30.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. 1- Presentes os requisitos legais (prova da contratação e mora d… Processo 1010020-30.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. 1- Presentes os requisitos legais (prova da contratação e mora do devedor), defiro o pedido liminar de busca e apreensão do veículo IVECO - STRALIS NR 570S46T(T.Alto) 6X2 3e 2P (DD) Basico - 2010/ 2010 - BRANCA - LPP9A59 - 93ZS2MTH0A8808151 - 216842719, alienado fiduciariamente. 2- Expeça-se mandado, observadas as prescrições legais (Decreto-lei nº 911/1969, artigo 3º), ficando desde já autorizado o reforço policial e a ordem de arrombamento, caso necessários. Servirá a presente como mandado para cumprimento. 3- Indique o autor o depositário para o bem apreendido, ficando autorizada a entrega da indicação de depositário diretamente ao Oficial de Justiça. 4- Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, e o prazo de 15 dias (quinze) para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 5- Comprovado o recolhimento da taxa ( 1UFESP), na guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, no código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACEN-JUD/RENAJUD, providencie-se o bloqueio do veículo pelo sistema Renajud, observando-se o disposto no art. 3º, § 9º, do Decreto Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei 13.043/2014. 6- Caso alguma parte faça pedido de gratuidade, deverá juntar com sua primeira manifestação nos autos após intimação ou citação a respeito da presente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. 7- Não localizada a parte ré, defiro desde já as pesquisas nos sistemas informatizados disponíveis ao Juízo. 8- Int. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Tecnotextil - Indústria E Comércio De Cintas Ltda (Cedente Sucessores De José Sebastião De Paiva Prado) x Massa Falida Da Rontan Eletro Metalúrgica Ltda

ID: 335552213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0000153-04.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TECNOTEXTIL - INDúSTRIA E COMéRCIO DE CINTAS LTDA (CEDENTE SUCESSORES DE JOSé SEBASTIãO DE PAIVA PRADO)

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DA RONTAN ELETRO METALúRGICA LTDA

Intimação

Advogados:

WERNER ARMSTRONG DE FREITAS

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PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ

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MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA

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ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI

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Processo 0000153-04.2023.8.26.0624 (processo principal 1000883-08.2017.8.26.0624) - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Tecnotextil - Indústria e Comércio de Cintas Ltda (Cedent… Processo 0000153-04.2023.8.26.0624 (processo principal 1000883-08.2017.8.26.0624) - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Tecnotextil - Indústria e Comércio de Cintas Ltda (Cedente Sucessores de José Sebastião de Paiva Prado) - Massa Falida da Rontan Eletro Metalúrgica Ltda - Excelia - Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito formulada por Tecnotextil Indústria e Comércio de Cintas Ltda nos autos da Recuperação Judicial ajuizada por Rontan Eletro Metalúrgica Ltda e Rontan Telecom Comércio de Telecomunicações Ltda sob o nº 1000883-08.2017.8.26.2017, em trâmite nesta 3ª Vara Cível. A autor alega, em síntese, ser credora das Massas Falidas, eis que, entre o final do ano de 2018 e o começo do ano de 2019, quando a recuperação judicial já estava em processamento, em razão de fornecimento de materiais às ora falidas, representadas por várias notas fiscais, totalizando o valor de R$ 128.842,05. Informa, ainda, que já consta da relação de credores, na qualidade de credora quirografária, referente a vendas de materiais ocorrido no ano de 2016. Requereu, ao final, a procedência do seu pedido. Juntou os documentos de fls. 08/45 e 63/64. Manifestou-se a Administradora Judicial a fls. 49/50 e 97/98, informando que a habilitante já consta na relação de credores, contudo, em razão de outro crédito, na qualidade de créditos quirografários, no valor de R$ 99.065,93 e, ainda, concordando com o pedido de habilitação de crédito formulado, contando com a expressa manifestação favorável do Ministério Público a fls. 101. É o relatório. Decido. O pedido de habilitação de crédito proposto por Tecnotextil Indústria e Comércio de Cintas Ltda deve ser julgado procedente. Como bem salientou a Administradora Judicial na manifestação apresentada a fls. 49/50 e 97/98, o crédito cuja habilitação pretende a empresa credora está consubstanciada nas notas fiscais e comprovantes de entregas dos materiais adquiridos pelas Massas Falidas, as quais foram juntadas aos autos a fls. 08/45 e 63/64, sendo que aquele crédito, a teor do que se extrai do artigo 84-I-E, da lei nº 11.101/2005, eis que constituídos após o deferimento do processamento da recuperação judicial, serão considerados extraconcursais. Desta forma, considerando, ainda, que esta habilitação atende aos requisitos da Lei e que está devidamente instruída com os documentos necessários, havendo, ainda, a plena concordância da Administradora Judicial (fls. 49/50 e 97/98) e do Ministério Público (fls. 101), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por TECNOTEXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CINTAS LTDA em face de MASSA FALIDA DE RONTAN ELETRO METALÚRGICA LTDA e MASSA FALIDA DE RONTAN TELECOM COMÉRCIO DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, representada pela Administradora Judicial Campi Serviços Empresariais Ltda, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, DEFIRO a habilitação do crédito, no importe de R$ 128.842,05, de titularidade de Tecnotextil Indústria e Comércio de Cintas Ltda, que deverá ser classificado como CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS, a teor do que se extrai do previsto no artigo 84, I-E, da Lei nº 11.101/2005, mantendo o valor habilitado na fase administrativa, no valor de R$ 99.065,93, na categoria de créditos quirografários. Ciência ao Ministério Público. Cumpra a Administradora Judicial, tomando as providências necessárias, devendo o credor entrar em contato com a Administradora Judicial, nos canais de comunicação indicados na petição de fls. 97/98, para informar os dados bancários para a efetivação dos créditos ora habilitados, no momento oportuno. Oportunamente, proceda-se à extinção junto ao e-saj, arquivando-se os autos oportunamente. P.e.I. e ciência ao MP. - ADV: ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP), WERNER ARMSTRONG DE FREITAS (OAB 125836/SP), MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA (OAB 90400/SP), PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ (OAB 213774/SP)

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Processo nº 1010020-50.2025.8.26.0004

ID: 302537957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010020-50.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DONG JIN KANG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ROBERTO CARNEIRO DE CASTRO

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Processo 1010020-50.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dong Jin Kang - Vistos. 1 - Narra o autor que é beneficiário do plano de saúde comercializado pela ré desde 11/10/1… Processo 1010020-50.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dong Jin Kang - Vistos. 1 - Narra o autor que é beneficiário do plano de saúde comercializado pela ré desde 11/10/1999, na modalidade plano familiar; que atualmente, vem realizando o pagamento no valor de R$ 6.690,63 sendo que, a partir de abril de 2025, o valor foi reajustado para R$ 11.240, em razão da idade do requerente, que completou 60 anos. Ante o exposto, requer seja concedida liminarmente a tutela, para que se considere ilegal o reajuste aplicado, mantendo-se a mensalidade anteriormente aplicada. É a síntese. Indefiro a liminar. Eventual abusividade, nulidade ou exclusão devem ser analisadas após o contraditório e a ampla defesa, sendo imprescindível ao Juiz contato com a justificativa da ré. Outrossim, o STJ já decidiu pela validade do aumento por faixa etária, respeitados critérios legais e normativos, o que demanda ao magistrado análise aprofundada da matéria. Sem prejuízo, ausente perigo de dano grave, porquanto eventual procedência imporá à ré a restituição dos valores cobrados em excesso. Assim, nada justifica liminar in audita altera partes, quando não tem o juízo a menor condição de minimamente avaliar eventual ilicitude ou abuso pela ré. A questão demanda amplo contraditório e pode necessitar dilação probatória, com prova pericial. Portanto, até que se saiba com profundidade se os reajustes são ou não ilegais, persistem os termos do contrato. 2 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: SERGIO ROBERTO CARNEIRO DE CASTRO (OAB 466813/SP)

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Marcus Vinicius Lopes Barboza

ID: 298401450

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010020-36.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS LOPES BARBOZA

Decisão

Advogados:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1010020-36.2023.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1010020-36.2023.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO MARCUS VINICIUS LOPES BARBOZA Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO contra MARCUS VINICIUS LOPES BARBOSA, ambos qualificados nos autos. Após alguns atos, decisão deferiu o pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, indeferiu o pedido de indisponibilidade via CNIB e determinou a suspensão do processo (id 191715583). O executado opôs embargos de declaração, alegando, em síntese, omissão na decisão de id 191715583 que deferiu a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, ao argumento de que não houve manifestação prévia (id 192965451). O exequente pugnou pela rejeição dos embargos (id 193853816). Decisão proferida em sede de agravo de instrumento deferiu a tutela recursal para determinar a inclusão do nome do executado no sistema CNIB, com o objetivo de localizar eventuais bens imóveis passiveis de constrição (id 195488969). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram opostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos. Analisando os autos, constato que a parte embargante fundamenta seus embargos declaratórios com matéria que, na verdade, deveria ser alegada em via recursal adequada, pois, o que se vê é sua irresignação em relação ao deferimento do pedido de inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Desse modo, entendo que estes embargos, embora rotulados como “declaratórios”, tem por objetivo a condução de uma nova análise, com reanálise daquilo que foi decidido, hipótese essa refutada pela jurisprudência. Senão, vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria julgada, tampouco para o prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais a fim de aparelhar futuro recurso. DESACOLHIDOS”. (Embargos de Declaração Nº 70080365711, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 03/02/2019). Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida pelos seus próprios e suficientes fundamentos. Em atenção à decisão proferida em sede de agravo de instrumento, que deferiu a tutela recursal, PROCEDA-SE à inclusão do nome do executado no sistema CNIB, com o objetivo de localizar eventuais bens imóveis passiveis de constrição. A fim de registro/esclarecimento, saliente-se que o sistema não faz buscas de imóveis, mas apenas insere a indisponibilidade em imóveis no nome do devedor ou imóveis que vierem a ser do devedor. Após, manifeste-se o exequente sobre os resultados da consulta, bem como promover o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 0034686-38.2025.8.26.0100

ID: 330110705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0034686-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEELIEVE.AG GESTORA DE SISTEMA DE FRANQUIAS E ACELERADORA DE RESULTADOS DIGITAIS LTDA FERNANDO VICENTE VIEIRA LILIAN OLIVEIRA DE ANDRADE TARGET MAIS GESTORA DE SISTEMA DE FRANQUIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA HELISIE DE CARVALHO PACHECO

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JOÃO AMORIM

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Processo 0034686-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1010020-87.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fernando Vicente Vieira - - Lilia… Processo 0034686-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1010020-87.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fernando Vicente Vieira - - Lilian Oliveira de Andrade - - Target Mais Gestora de Sistema de Franquias Ltda - - Beelieve.ag Gestora de Sistema de Franquias e Aceleradora de Resultados Digitais Ltda - Vistos. 1- Nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil, CITE-SE a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 2- Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 3- Cumpra-se. 4- Intimem-se. - ADV: LARA HELISIE DE CARVALHO PACHECO (OAB 53823/BA), LARA HELISIE DE CARVALHO PACHECO (OAB 53823/BA), JOÃO AMORIM (OAB 46314/BA), JOÃO AMORIM (OAB 46314/BA), LARA HELISIE DE CARVALHO PACHECO (OAB 53823/BA), LARA HELISIE DE CARVALHO PACHECO (OAB 53823/BA)

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Processo nº 1010020-70.2025.8.11.0003

ID: 259460978

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010020-70.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOCELAINE DE SOUZA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010020-70.2025.8.11.0003. AUTOR: VALDEMIR LIMA DE SOUZA REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010020-70.2025.8.11.0003. AUTOR: VALDEMIR LIMA DE SOUZA REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO. Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por invalidez c/c pedido de tutela de urgência e adicional de 25% ajuizada por VALDEMIR LIMA DE SOUZA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A legislação prevê que as causas envolvendo entidade autárquica federal, como o INSS, em regra, se inserem na competência da Justiça Federal, excetuando, porém, àquelas relacionadas aos acidentes de trabalho, nos termos do inciso I do art. 109 da Constituição Federal. Portanto, para fixar a competência nas ações previdenciárias, deve-se considerar se o benefício tem natureza acidentária ou previdenciária, além do procedimento adotado para a sua concessão. No presente caso, o autor pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com adicional de 25%, em virtude de incapacidade decorrente de paraplegia flácida causada por poliomielite desde a infância, bem como de osteoartrose nas regiões cervical, torácica e lombar. Dessa forma, o caso em tela não se insere na regra prevista pelo art. 109, I, da Constituição Federal, que possibilita à Justiça Estadual o julgamento das causas que versem exclusivamente sobre acidentes de trabalho, sendo, portanto, a Justiça Federal competente para o processamento e julgamento da causa. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Hipótese em que a parte autora busca a implantação de aposentadoria por invalidez ou a concessão do auxílio-doença previdenciário, indeferido pela autarquia previdenciária por entender que a moléstia que acomete o autor não o incapacita para o exercício de sua atividade laboral. A competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar ações ajuizadas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é fundada em regra de exceção (artigo 109, I, segunda parte, da CF), ou seja, não devem tramitar na Justiça Estadual eventuais ações que não digam respeito, exclusivamente, a acidente de trabalho. Em vista disso, a competência para julgamento de causa de pedir que envolve questão puramente previdenciária, não enquadra na exceção prevista no art. 109, I, segunda parte, da CF, incumbindo o processamento e julgamento ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Recurso Extraordinário nº 461.005/SP). COMPETÊNCIA DECLINADA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (TJ-RS - AC: 70081468654 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 18/07/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2019; destaquei) Ressalta-se que, como ainda não existe nenhum recurso na plataforma PJE para remeter o processo virtual à Subseção Judiciária da Justiça Federal de Rondonópolis, é impossível determinar a remessa ao juízo competente, devendo a parte ajuizar nova ação naquele juízo. Com essas considerações, DECLARO a incompetência do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis para processar e julgar a presente ação, e EXTINGO o feito, sem resolução de mérito. DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do artigo 98 do CPC. Sem custas e honorários, tendo em vista que sequer houve a citação do requerido. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1010020-21.2023.8.11.0042

ID: 334053701

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1010020-21.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDEMIR FERREIRA DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/600… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GISELE ALVES SILVA PROCESSO n. 1010020-21.2023.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida Carmindo de Campos, 2109, ESQUINA COM A RUA BAHIA, Jardim Paulista, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-310 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 RÉU: Nome: CLAUDEMIR FERREIRA DA SILVA FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANIELLE ALVES MORAES EUGENIO, digitei. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANIELLE ALVES MORAES EUGENIO, digitei. CUIABÁ, 23 de julho de 2025. ANIELLE ALVES MORAES EUGENIO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1010020-94.2017.8.26.0565

ID: 308931851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010020-94.2017.8.26.0565

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TANIA SUELI GATTáS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DO NASCIMENTO JESUS

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Processo 1010020-94.2017.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Tania Sueli Gattás - Posto isso e com fundamento no artigo 373, I, do Novo Código de Proce… Processo 1010020-94.2017.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Tania Sueli Gattás - Posto isso e com fundamento no artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos autos. Em consequência, julgo extinto o processo com apreciação do mérito nos termos do disposto no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma como dispõe o art. 55 da lei 9.099/95, ressaltando que o ajuizamento desta perante o Juizado era, apenas, opção da parte. Para o cálculo do preparo deverá ser observado o valor mínimo legal. Ressalto, por fim, que as demais teses apresentadas nos autos não teriam condições de infirmar a conclusão nesta apresentada pelo Juízo. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD);c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. P.I. - ADV: RAQUEL DO NASCIMENTO JESUS (OAB 351299/SP)

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Processo nº 1016081-53.2025.8.11.0000

ID: 282361598

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016081-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARLEY DA SILVA CAMARGO

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016081-53.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AGRAV… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016081-53.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AGRAVADO: MARCUS VINICIUS LOPES BARBOZA Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, Dr. Alexandre Delicato Pampado, lançada nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 1010020-36.2023.8.11.0037, ajuizada em face de MARCUS VINICIUS LOPES BARBOZA, que indeferiu o pedido de busca de bens imóveis do executado por meio do sistema CNIB e, ainda, determinou a suspensão da execução, com fundamento no artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, sustenta a agravante que a decisão recorrida viola os princípios da efetividade da execução, da celeridade e da cooperação processual, ao indeferir medida legítima e proporcional destinada à localização de bens penhoráveis, especialmente após o insucesso de diligências anteriores realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Aponta que o sistema CNIB possui natureza colaborativa e pode ser utilizado não apenas para decretação de indisponibilidade de bens, mas também como ferramenta auxiliar para a localização patrimonial, sendo admitido por diversos tribunais em hipóteses semelhantes. Aduz, ainda, que a suspensão da execução sem prévia intimação da exequente para manifestação configura cerceamento de defesa e afronta aos arts. 9º e 10 do CPC. Com base nos pressupostos legais, de início pugna pelo deferimento da tutela provisória recursal, a fim de autorizar a consulta ao sistema CNIB, com o consequente prosseguimento da execução. Preparo recolhido consoante Id 288075396. É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma dos artigos 1.015, parágrafo único c/c 1.017 do Código de Processo Civil. Como visto, a cooperativa agravante pretende a antecipação da tutela recursal para que seja determinada a imediata consulta por meio do sistema CNIB, com o consequente prosseguimento da execução. O artigo 1.019 inciso I c/c o art. 300, ambos do Código de Processo Civil, dispõem que o Relator poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada à plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Na espécie, atenta ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, vislumbro a presença dos pressupostos processuais indispensáveis à concessão da tutela recursal initio litis, vez que a probabilidade do direito postulado se mostra verossímil, visto que, ao que se afigura, a agravante buscou a localização de bens do executado através de pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, contudo, não obteve êxito. Nesse passo, considerando as infrutíferas diligências realizadas, a determinação de inscrição do nome do agravado junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB se mostra medida adequada e idônea para garantir o resultado útil do processo, encontrando amparo no Provimento nº. 39/2014, do CNJ, regulamentado no âmbito desta Corte pelo Provimento nº. 37/2016, da Corregedoria-Geral de Justiça. Diante do exposto, DEFIRO a antecipação da tutela recursal para autorizar a inclusão do nome do executado no sistema CNIB, com o objetivo de localizar eventuais bens imóveis passíveis de constrição. Comunique-se ao juízo de origem, com urgência, para cumprimento desta decisão, requisitando-lhe as informações pertinentes. Intime-se o agravado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, 27 de maio de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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