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Msc Mediterranean Shipping Do Brasil Ltda x Geraldo Luiz Da Silva Filho

ID: 290732354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010187-30.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

GERALDO LUIZ DA SILVA FILHO

Intimação

Advogados:

VICTORIA SANTOS NAVARRO

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STELLA REGINA OLIVEIRA SAMMARCO

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SÉRGIO DOUGLAS CANELLA

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Processo 0010187-30.2023.8.26.0562 (processo principal 1010022-34.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA - Geraldo L… Processo 0010187-30.2023.8.26.0562 (processo principal 1010022-34.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA - Geraldo Luiz da Silva Filho e outro - Trata-se de pedido de liberação de valores, formulado pelo executado, alegando que foi surpreendido com o bloqueio ocorrido sobre verbas salariais, decorrentes do exercício da profissão como motorista de aplicativo, concluindo pela impenhorabilidade. O pedido foi inicialmente instruído com os documentos de fls.222/229. Posteriormente, o executado destacou que os valores de R$ 148,90 e R$ 568,00, localizados em contas do Banco Digio, Nu Pagamentos e Itaú Unibanco decorrem do salário auferido da empresa Impacto Now Recursos Humanos Ltda., bem como de profissão autônoma, de modo que a penhora não deve subsistir. Pretende, ainda, a obtenção da gratuidade de justiça e a exclusão da conta mantida no Banco Digio de futuras constrições (fls.230/234). O vínculo empregatício restou demonstrado, observado que a rescisão contratual ocorreu em 25/04/2025 (fls.237/239). Os documentos de fls.245/246 e 247/253 demonstram o recebimento de valores que seriam decorrentes do aplicativo "Uber", bem como a constrição de R$ 148,90, o que permite identificar a natureza alimentar invocada. No tocante ao NuBank, a ordem judicial recaiu sobre os valores de R$ 447,50, R$ 54,73; e R$ 300,18, nos dias 11 e 17 de março e também 08 de abril, respectivamente. O extrato de fls.254/256 aponta o crédito salarial de R$ 569,00, ocorrido em 04 de abril, que foi objeto de bloqueio judicial. Ocorre que, pelo detalhamento da ordem de fls.194/198, o numerário que ficou indisponível em referida instituição e na mesma data foi de R$ 300,18, ficando reconhecido como verba remuneratória, não sendo possível o mesmo enquadramento em relação à diferença, ressalvada interpretação contrária, já que o valor que consta do extrato trazido não coincide com o resultado do bloqueio no período de abril. Registre-se, a princípio, que os ativos financeiros depositados ou o saldo em conta corrente que se encontram na esfera de disponibilidade da parte executada ficam sujeitos à constrição forçada se não restar demonstrado que se trata de receita impenhorável, nos termos do artigo 833 do CPC. Já no que se refere aos ativos localizados no Itaú Unibanco, ficou demonstrado de forma inequívoca que a remuneração foi creditada no dia 04 de abril e atingida em sua integralidade, na quantia correspondente a R$ 568,00, cuja origem é impenhorável. Estabelece o artigo 833, do Código de Processo Civil, notadamente o inciso IV, que são impenhoráveis: "Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Acrescente-se que o C. Superior Tribunal de Justiça vem, diante da possibilidade de interpretação extensiva da regra inserta no inciso X do art. 833, do CPC, entendendo que deve ser garantida a dignidade da pessoa humana e a presunção da natureza alimentar dos montantes inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta corrente, fundos de investimento e congêneres: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" (AgInt no REsp 1858456/RO, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020). 3. agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1880586/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 06/04/2021). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.643.889/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 31/8/2020). No mesmo sentido, vem se pautando o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal IPTU dos exercícios de 2008 a 2014 - Penhora de ativos financeiros Decisão agravada que indeferiu o desbloqueio de valores penhorados sobre conta corrente Impenhorabilidade de quaisquer quantias poupadas em contas bancárias de toda espécie, quando inferiores a 40 salários mínimos Jurisprudência atual do E. STJ Não acolhimento, todavia, da alegação de ilegitimidade passiva - Promitente-vendedor considerado contribuinte responsável pelo IPTU, ante a ausência de registro, à época dos exercícios em testilha, da escritura pública de compra e venda, conforme jurisprudência do E. STJ e legislação sobre o tema Recurso parcialmente provido." (TJSP; - Agravo de Instrumento 2094058-92.2022.8.26.0000; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara; Data do Julgamento: 01/06/2022; Data de Registro: 01/06/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO execução de título extrajudicial - pretensão de levantamento dos valores bloqueados em contas correntes admissibilidade - bloqueio que incidiu sobre verba impenhorável consoante o art. 833, X, do CPC/15 entendimento do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei não alcança apenas os depósitos em caderneta de poupança, mas também em fundos de investimento ou conta corrente quantia total bloqueada (R$2.520,31) que é inferior ao limite legal de 40 salários mínimos também alegação dos co-executados agravantes de situação econômico financeira precária (art. 98 do CPC/15) indeferimento do pedido de gratuidade judiciária faltante prova do estado de necessitados ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício - agravo parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2057821-59.2022.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2022; Data de Registro: 01/06/2022). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Admissível o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC/2015, para valores de até 40 salários mínimos, depositados em aplicações financeiras com caráter de investimento, incluindo contas-poupança vinculadas a conta corrente, fundos de investimento e conta corrente, ressalvada a possibilidade de penhora quando verificado abuso, má-fé ou fraude, no caso concreto, nos termos da orientação atual do Eg. STJ - Conforme a mais recente orientação do Eg. STJ, que se passa a adotar, além da exceção à regra da impenhorabilidade contida no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, que se aplica somente aos casos de prestação alimentícia, não se estendendo às hipóteses deverba de naturezaalimentar, como são oshonoráriosadvocatícios, a penhora de valores recebidos pelo executado com natureza remuneratória pode ser deferida quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, com base na regra geral do art. 833, IV, do CPC Na espécie, como houve a penhora de valores em contas de titularidade da parte agravante devedora, ou seja, valor inferior a 40 salários mínimos, e ausente prova de abuso, má-fé ou fraude da parte executada, admissível o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC; (b) porque, no caso dos autos, não se aplica a exceção prevista no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, pois, ainda que a execução vise o recebimento de valores devidos a título de honorários advocatícios, a hipótese não se estende averba de naturezaalimentar, conforme recente orientação do Eg. STJ que ora se adota e fixada após o julgamento do Agravo de Instrumento nº2206707-05.2019.8.26.0000, que manteve o bloqueio de contas de titularidade do mesmo executado agravante, (c) sendo, de rigor, a reforma da r. decisão agravada, para determinar o levantamento dos bloqueios on-line efetivados, com restituição integral dos referidos valores constritos à parte agravante. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2027907-47.2022.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2022; Data de Registro: 01/06/2022). Destarte, no caso vertente, constata-se a impenhorabilidade do montante de R$ 1.017,08, em razão da natureza alimentar, não se vislumbrando indícios de abuso, má-fé ou fraude. Isto posto, acolho parcialmente o pedido do executado e determino, de imediato, o desbloqueio de referido valor, providenciando a Serventia com o necessário. Acrescento que o sistema "SisbaJud não aponta com antecedência qual conta será bloqueada, nem há a possibilidade de exclusão de determinada conta, pois não são dispostas individualmente ao juízo. Se, eventualmente, recair novo bloqueio sobre os ativos depositados na conta destinada ao recebimento da verba alimentar, será analisada a questão da impenhorabilidade, até porque pode haver mudança na situação econômica do devedor. No mais, para a apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte executada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, além de outros que entendam necessários, os seguintes documentos para apreciação da alegada hipossuficiência financeira, em complementação ao já exibido em juízo: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, proceda-se a transferência do saldo remanescente para uma conta judicial, atrelada a estes autos e aguarde-se manifestação da parte exequente em prosseguimento. - ADV: SÉRGIO DOUGLAS CANELLA (OAB 442482/SP), STELLA REGINA OLIVEIRA SAMMARCO (OAB 200516/SP), VICTORIA SANTOS NAVARRO (OAB 463065/SP)

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Processo nº 1010022-97.2025.8.26.0625

ID: 321104395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010022-97.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010022-97.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) ind… Processo 1010022-97.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Frustrada a citação, intime-se a parte credora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. 2.1. Na hipótese de a parte credora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. 2.2. Na hipótese de a parte credora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão por sistema e por CPF/CNPJ consultado, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. 2.3. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 2.4. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 3. Não efetuado o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer as medidas necessárias para a satisfação do crédito, devendo o pedido vir instruído com o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto e cálculo atualizado da dívida. 3.1. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OS EMBARGOS serão contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (artigo 915 e §§ do Código de Processo Civil). 5. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 5.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). 5.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 5.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 6. Fica desde logo ADVERTIDO o devedor que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 7. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 9. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 9.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 10. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 11. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. i. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. ii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. iii. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressã, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. iv. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. v. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS (OAB 173936/SP)

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Jose Ernane Goncalves Ribeiro x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 339294120

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1010022-21.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ERNANE GONCALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROSANE LAPATE LISBOA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ASSUNTA MARIA TABEGNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS ROT 1010022-21.2023.5.02.0000 RECORRENTE: JOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS ROT 1010022-21.2023.5.02.0000 RECORRENTE: JOSE ERNANE GONCALVES RIBEIRO RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 1010022-21.2023.5.02.0000 RECORRENTE: JOSE ERNANE GONCALVES RIBEIRO ADVOGADA: Dra. ROSANE LAPATE LISBOA ADVOGADA: Dra. ASSUNTA MARIA TABEGNA RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE GMSPS/mab D E C I S Ã O JOSE ERNANE GONCALVES RIBEIRO ajuizou ação rescisória contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, com fulcro no artigo 966, V, do CPC, por violação manifesta do artigo 62, II, da CLT, com pedido de corte rescisório da decisão proferida na reclamação trabalhista n° 1000274-03.2017.5.02.0411 (fls. 3/37). Foi apresentada contestação (fls. 510/531). O TRT da 2ª Região rejeitou o pedido (fls. 556/561, 580/581). A o autor interpôs o presente recurso ordinário (fls. 586/610), admitido por decisão de fls. 615/616. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 618/625). Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Conheço do recurso ordinário porque estão presentes os pressupostos legais de admissibilidade (fls. 614). Eis o acórdão recorrido: "Violação manifesta a norma jurídica. Alega o autor que o v. acórdão rescindendo, ao reconhecer o desempenho do cargo de confiança, do art. 62, II, CLT, e afastar o direito às horas extras deferidas na r. sentença, importou manifesta ofensa a esse dispositivo legal, pois "a 1ª Turma do TRT/SP ao analisar a função do reclamante desprezou os requisitos que distinguem o cargo de confiança do artigo 62, II, CLT, bem como o princípio da primazia da realidade, por analogia trazida pela Súmula 102 do TST. Essa E. 1ª Turma do TRT/SP, levou em conta a nomenclatura do cargo de Chefia e desconsiderou que o enquadramento do empregado, em cargo de confiança, não deve ater-se a nomenclatura, mas aos elementos extraídos da realidade fática. Mister se faz a aferição das exatas tarefas desempenhadas pelo trabalhador.Não houve essa busca pelo Nobre Julgador dessa 1ª Turma do TRT/SP, quando da análise da real função desempenhada pelo empregado dentro da empresa, como se observa em cada uma das decisões transcritas acima da maioria dos Tribunais do Trabalho da República Federativa do Brasil"(fls. 33/34). O v. acórdão que se busca rescindir foi assim lançado: "Horas extras. Tem razão, dado o exercício de cargo de confiança (chefe de seção de departamento) nos moldes do artigo 62, II, da CLT, que não exige amplos poderes de mando e de representação do empregador, aproximando-o da figura do próprio patrão. Aliás, alteração legislativa nele passou a enquadrar até chefes de departamento ou setor, daí não importando, por óbvio, se a autoridade máxima no local seria o gerente geral da loja... O fato do autor responder, também, a algum superior, em nada influi pois, fosse diferente, apenas presidentes ou proprietários de empresas seriam enquadrados na norma que, daí, seria inútil... Na mesma linha, o poder para admitir e demitir não é diferencial a ser observado, dada a atual realidade em grandes empresas, com setor próprio para gerir pessoal... Assim, excepcionado o autor das normas de duração do trabalho, não há falar em horas extras (e reflexos), inclusive em intervalos, domingos e feriados. Acolho" (fls. 113/114). Com efeito, a decisão impugnada decidiu que o autor se inseria na hipótese do art. 62, II, CLT, expondo os fundamentos pelos quais adotou esse entendimento e em contraposição ao único fundamento da sentença, que afastara o desempenho do cargo de gestão, expondo que "a prova colhida em audiência demonstrou a inexistência dos poderes de gestão próprios do art. 62 da CLT, uma vez que o Reclamante sequer tinha poderes para admitir e dispensar pessoas, ..." (fl. 109). Desta forma, não incorreu a decisão em manifesta violação a norma jurídica (art. 966, V, CPC, antigo art. 485, V, CPC/73), enquanto eventual divergência com relação a outras decisões sobre temas similares não serve de fundamento para reconhecê-la. Destaca-se que pretensão do corte rescisório com fundamento no art. 966, V, CPC, não permite nova análise do acervo probatório do processo matriz, como pretende o autor ao aduzir que "Essa E. 1ª Turma do TRT/SP, levou em conta a nomenclatura do cargo de Chefia e desconsiderou que o enquadramento do empregado, em cargo de confiança, não deve ater-se a nomenclatura, mas aos elementos extraídos da realidade fática" (fl. 34). A análise dos "elementos extraídos da realidade fática" caracteriza revolvimento dos elementos de fato e de prova dos autos, o que não é possível pela via da rescisória, por aplicação da Súmula 410 do TST: "SUM-410 - AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda". Na mesma direção, aponta-se o quanto vem decidindo o C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 298, I, E 410 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 136 DESTA SUBSEÇÃO ESPECIALIZADA. I. Hipótese em que a outrora reclamada ajuizou ação rescisória calcada nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC, para desconstituir acórdão regional que afastou a exceção do art. 62, II, da CLT e a condenou ao pagamento de horas extras. II. De atenta leitura do acórdão rescindendo, observa-se que não houve pronunciamento explícito quanto aos dispositivos apontados como violados (Súmula 298, I, do TST). Ademais, para se analisar a "confissão" existente no depoimento do reclamante, a fim de se concluir pela violação do art. 62, II, da CLT, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, diligência absolutamente vedada pela Súmula 410 do TST. III. Quanto ao alegado "erro de fato", observa-se que a existência de cargo de confiança e possibilidade de controle de jornada, no caso concreto, se confundiam com o próprio mérito da ação matriz, tendo sido ponto absolutamente controvertido na ação matriz. Incidência da OJ 136 desta SBDI-II e do §1º do art. 966 do CPC. IV. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento" (ROT-1002563-41.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/11/2022). "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGO 966, V, DO CPC/15 (ARTIGO 62, II, DA CLT). CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAS - MANIFESTA AFRONTA À NORMA JURÍDICA - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - ÓBICE DA SÚMULA Nº 410/TST. A hipótese de rescindibilidade contida no artigo 966, V, do CPC/15 (manifesta afronta à norma jurídica) somente é admissível em situações em que a norma, quando em confronto com o decisum rescindendo, reste manifestamente violada, ou seja, de forma frontal e latente, sendo inviável inclusive reapreciar-se os aspectos fáticos da res iudicatano bojo de rescisória, nos termos da Súmula nº 410/TST. No caso presente, para se ultrapassar a análise contida no v. acórdão rescindendo, de que o reclamante se enquadra na exceção do artigo 62, II, da CLT (cargo de confiança), necessário seria a reanálise dos fatos e das provas na ação matriz, o que esbarra no óbice da Súmula nº 410/TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. "É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista." (Súmula nº 219, II, do TST). Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-296-95.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/03/2021). Diante do exposto, não se verifica a manifesta violação à norma jurídica, restando improcedente o pleito rescisório. Honorários de sucumbência Considerando que a demanda foi proposta na vigência do art. 791-A da CLT, é impositiva a condenação do autor, ainda que beneficiária da justiça gratuita, em honorários de sucumbência, que restam arbitrados em 5% sobre o valor da causa. Vale apontar, porém, que a questão da inconstitucionalidade da cobrança de honorários de sucumbência do beneficiário da justiça gratuita foi objeto de decisão pelo STF, nos autos da ADI 5766, que "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". (ATA Nº 31, de 20/10/2021. DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). Diante dessa decisão, e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, mostra-se impositiva a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba honorária de sucumbência, pelo prazo de 2 anos, podendo ser executada se, dentro desse prazo, o credor demonstrar que deixou de existir a insuficiência de recursos, extinguindo-se a obrigação após esse prazo. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Posto isso, ACORDAM os Magistrados da Seção de Dissídios Individuais 1 do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: por unanimidade de votos, julgar improcedentes os pedidos da ação rescisória. Fica condenado o autor no pagamento de honorários de sucumbência de 5% sobre o valor atualizado da causa em favor do patrono do réu, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Custas pelo autor, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor da causa de R$50.000,00, de cujo recolhimento fica isento. Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos e regularmente processados. No mérito, não assiste razão ao embargante, haja vista que não indica efetiva omissão no v. Acórdão, buscando apenas nova decisão sobre questão já decidida, o que não se admite pela via ora escolhida. Note-se que o Acórdão foi claro ao demonstrar que o autor buscou, pela via rescisória, nova análise do acervo probatório, como constou a fls. 558: "Destaca-se que pretensão do corte rescisório com fundamento no art. 966, V, CPC, não permite nova análise do acervo probatório do processo matriz, como pretende o autor ao aduzir que "Essa E. 1ª Turma do TRT/SP, levou em conta a nomenclatura do cargo de Chefia e desconsiderou que o enquadramento do empregado, em cargo de confiança, não deve ater-se a nomenclatura, mas aos elementos extraídos da realidade fática" (fl. 34). A análise dos "elementos extraídos da realidade fática" caracteriza revolvimento dos elementos de fato e de prova dos autos, o que não é possível pela via da rescisória, por aplicação da Súmula 410 do TST:...". Quando alude, nestes embargos, que pretende apenas "discutir a interpretação jurídica dada aos fatos", busca, por via oblíqua, análise do acervo probatório da lide originária, no qual se inserem os fatos sobre os quais incidiu a interpretação jurídica. Violação manifesta à norma jurídica exige que a decisão, por si só, colida, frontal e claramente, com alguma disposição jurídica, circunstância que não decorre da mera interpretação dada no v. Acórdão rescindendo aos fatos envolvendo o desempenho do cargo de confiança. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Posto isso, ACORDAM os Magistrados da SDI 1 do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume o v. acórdão embargado.” (fls. 556) O autor, ora recorrente, sustenta que é sólido e pacificado em todos esses Tribunais e Estados (onde existe essa empresa reclamada) que esse cargo de CHEFE DE SEÇÃO da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO não se trata de cargo de confiança. Sustenta que aa decisão rescindenda: a 1ª Turma do TRT/SP ao analisar a função do recorrente desprezou os requisitos que distinguem o cargo de confiança do artigo 62, II, CLT. Alega que a decisão rescindenda nega TEXTUALMENTE os requisitos estabelecidos por esses Tribunais, mormente na admissão e demissão de empregados, direção, fiscalização e aplicação de sanções, assim como, subordinação a outros superiores, gerentes e subgerentes de forma equivocada e descabida, na Súmula 410 do TST, o que viola literalmente ao artigo 62, II da CLT. Não lhe assiste razão. Eis a decisão rescindenda: "Horas extras. Tem razão, dado o exercício de cargo de confiança (chefe de seção de departamento) nos moldes do artigo 62, II, da CLT, que não exige amplos poderes de mando e de representação do empregador, aproximando-o da figura do próprio patrão. Aliás, alteração legislativa nele passou a enquadrar até chefes de departamento ou setor, daí não importando, por óbvio, se a autoridade máxima no local seria o gerente geral da loja... O fato do autor responder, também, a algum superior, em nada influi pois, fosse diferente, apenas presidentes ou proprietários de empresas seriam enquadrados na norma que, daí, seria inútil... Na mesma linha, o poder para admitir e demitir não é diferencial a ser observado, dada a atual realidade em grandes empresas, com setor próprio para gerir pessoal... Assim, excepcionado o autor das normas de duração do trabalho, não há falar em horas extras (e reflexos), inclusive em intervalos, domingos e feriados. Acolho" (fls. 113/114). O dispositivo indicado como manifestamente violado dispõe: Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: II – os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Como cediço, a ação rescisória é o instrumento processual útil e adequado para buscar a desconstituição de decisões de mérito transitadas em julgado nos termos do artigo 966, "caput", do CPC, devendo ser analisado se estão preenchidos seus estritos pressupostos de cabimento. A pretensão recursal veiculada com fundamento em violação manifesta de norma jurídica somente se evidencia se na decisão rescindenda não se aplicou a lei a fatos que a ela indiscutivelmente se subsomem, ou, se a lei foi aplicada a fato que evidentemente não seja por ela regido, ou se lhe conferiu interpretação manifestamente incompatível com seu alcance, sendo indispensável que tenha havido pronunciamento explícito sob o enfoque e matéria debatida na ação rescisória e que não ocorra o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. Como visto, importaram na decisão rescindenda as provas de que houve o exercício de cargo de confiança, chefe de seção de departamento, nos moldes do artigo 62, II, da CLT, em que o autor respondia a algum superior e não tinha o poder para admitir e demitir. Para se aferir que o reclamante no exercício do cargo de “chefe da seção de departamento” não evidencia, por si só, cargo de gestão que se equipare aos diretores e chefes de departamento ou filial, porque não tinha poder de despedir e de admitir e se reportava a algum superior, seria indispensável o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda, o que é vedado pela Súmula 410 do TST, porque apenas do quanto exposto na decisão rescindenda não há como afirmar que não houve exercício do cargo de gestão a que se equipara o chefe de departamento. Nesse sentido, é o pronunciamento desta Sbdi-2: "AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. ART. 62, II, DA CLT. CHEFE DO CENTRO REGIONAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COM FIDÚCIA ESPECIAL. SÚMULA Nº 410 DO TST. Trata-se de ação rescisória, com fundamento no artigo 966, V, do CPC/2015, na qual o autor sustenta a ocorrência de manifesta violação ao artigo 62, II, da CLT, diante da conclusão firmada no acórdão rescindendo no sentido de que o réu, enquanto ocupante do cargo de Chefe do Centro Regional de Processamentos de Dados, era investido de relativa fidúcia, apta para classificá-lo na situação prevista no art. 224, §2º, da CLT, mas não o suficiente para enquadrá-lo na exceção máxima estabelecida no art. 62, II, da CLT. De acordo com as premissas consignadas no acórdão rescindendo, o réu a) ocupava cargo equivalente a chefe de sessão ou de departamento; b) atuava como coordenador da área; c) as tarefas eram recebidas do gerente de divisão que ficava em São Paulo e ele as repassava aos demais empregados da unidade; d) as funções por ele desempenhadas eram técnicas; e) não detinha poderes de mando e gestão (até mesmo as férias dos seus subordinados eram decididas pelo gerente de núcleo); e f) não representava o reclamado na localidade. No caso, os fatos tidos por incontroversos pelo autor não foram confirmados no acórdão rescindendo, de modo que, para se acolher como autênticos os argumentos ventilados pelo autor, para o fim de admitir que o réu estivesse inserido na hipótese do artigo 62, II, da CLT, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, cujo procedimento é inviável em sede de ação rescisória por força da Súmula nº 410 desta Corte. Precedentes. Ação rescisória improcedente. " (AR-1000789-59.2020.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/06/2024). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO ART. 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410 DO TST. I. Nos termos do art. 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, não são abrangidos pelo regime de horas extraordinárias " os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial ". II. No bojo a ação matriz , o magistrado ouviu diversas testemunhas, chegando à conclusão de que a empregada exercia cargo de confiança na loja da reclamada, atraindo, destarte, a hipótese exceptiva do art. 62, II , da CLT. III. Transitada em julgado, a outrora reclamante ajuizou esta ação rescisória alegando, em suma, que não teria ficado cabalmente comprovado o exercício do cargo de especial fidúcia. Requereu a rescisão do julgado por violação do art. 7º, XVI, da Constituição da República. IV. O Tribunal Regional de origem julgou improcedente o pleito rescisório sob o fundamento de ser incabível o reexame de fatos e provas da ação matriz, contra o qual a autora recorreu. V. Todavia, tal qual decidido pelo Tribunal Regional, para se alcançar a conclusão almejada pela recorrente, no sentido de que a reclamada não teria se desincumbido de seu ônus de comprovar que a reclamante exercia cargo de confiança, afigura-se inevitável o revolvimento dos fatos e provas da reclamação trabalhista, diligência vedada pela Súmula 410 do TST. VI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento VI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento" (RO-21810-05.2017.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/05/2021). "VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. REEXAME DE FATOS E PROVAS DO PROCESSO QUE ORIGINOU A DECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA 410 DO TST. INVIABILIDADE. De acordo com a Súmula nº 410 desta Corte Superior, " a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda ". No acórdão rescindendo, a Eg. 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o pagamento de horas extras ao fundamento de que o quadro fático delineado no acórdão regional afastava a existência de fidúcia especial hábil a atrair a exceção do inciso II do artigo 62 da CLT. Verifica-se que, na hipótese, a parte autora utiliza a ação rescisória como sucedâneo de recurso, pretendendo confrontar a decisão rescindenda com um acórdão da Eg. 8ª Turma desta Corte Superior envolvendo outro empregado das ora autoras, ao argumento de que a solução deveria ser idêntica para os dois processos. O caso, efetivamente, atrai a incidência do verbete citado. Pretensão de desconstituição julgada improcedente" (AR-1000311-56.2017.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 05/08/2022). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INVIABILIDADE . A pretensão autoral, tal como posta na inicial, importaria necessária reanálise do conjunto fático-probatório emanado do processo originário, o que se mostra inviável mediante ação rescisória, conforme entendimento assente na jurisprudência desta alta Corte, consubstanciado na Súmula 410 do TST. HORAS EXTRAS. ERRO DE FATO. A ação rescisória, assim como não se presta a apreciar a justiça ou injustiça da decisão, a renovação ou complementação da prova, de igual forma não se presta a examinar a boa ou má interpretação dos fatos e provas apresentados. No presente caso a alegação do autor de que o juiz originário não analisou todas as prova produzidas nos autos que, por si só, comprovariam o exercício de cargo de confiança do réu, não tem o condão de indicar a ocorrência da hipótese de rescindibilidade prevista no inciso IX do artigo 485 do Código de Processo Civil, em face do livre convencimento motivado do juízo julgador. Recurso ordinário em ação rescisória não provido" (ROAR-4034100-16.2001.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/05/2007). Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Brasília, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ERNANE GONCALVES RIBEIRO

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Jose Ernane Goncalves Ribeiro x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 339294173

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1010022-21.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ERNANE GONCALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROSANE LAPATE LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSUNTA MARIA TABEGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS ROT 1010022-21.2023.5.02.0000 RECORRENTE: JOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS ROT 1010022-21.2023.5.02.0000 RECORRENTE: JOSE ERNANE GONCALVES RIBEIRO RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 1010022-21.2023.5.02.0000 RECORRENTE: JOSE ERNANE GONCALVES RIBEIRO ADVOGADA: Dra. ROSANE LAPATE LISBOA ADVOGADA: Dra. ASSUNTA MARIA TABEGNA RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE GMSPS/mab D E C I S Ã O JOSE ERNANE GONCALVES RIBEIRO ajuizou ação rescisória contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, com fulcro no artigo 966, V, do CPC, por violação manifesta do artigo 62, II, da CLT, com pedido de corte rescisório da decisão proferida na reclamação trabalhista n° 1000274-03.2017.5.02.0411 (fls. 3/37). Foi apresentada contestação (fls. 510/531). O TRT da 2ª Região rejeitou o pedido (fls. 556/561, 580/581). A o autor interpôs o presente recurso ordinário (fls. 586/610), admitido por decisão de fls. 615/616. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 618/625). Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Conheço do recurso ordinário porque estão presentes os pressupostos legais de admissibilidade (fls. 614). Eis o acórdão recorrido: "Violação manifesta a norma jurídica. Alega o autor que o v. acórdão rescindendo, ao reconhecer o desempenho do cargo de confiança, do art. 62, II, CLT, e afastar o direito às horas extras deferidas na r. sentença, importou manifesta ofensa a esse dispositivo legal, pois "a 1ª Turma do TRT/SP ao analisar a função do reclamante desprezou os requisitos que distinguem o cargo de confiança do artigo 62, II, CLT, bem como o princípio da primazia da realidade, por analogia trazida pela Súmula 102 do TST. Essa E. 1ª Turma do TRT/SP, levou em conta a nomenclatura do cargo de Chefia e desconsiderou que o enquadramento do empregado, em cargo de confiança, não deve ater-se a nomenclatura, mas aos elementos extraídos da realidade fática. Mister se faz a aferição das exatas tarefas desempenhadas pelo trabalhador.Não houve essa busca pelo Nobre Julgador dessa 1ª Turma do TRT/SP, quando da análise da real função desempenhada pelo empregado dentro da empresa, como se observa em cada uma das decisões transcritas acima da maioria dos Tribunais do Trabalho da República Federativa do Brasil"(fls. 33/34). O v. acórdão que se busca rescindir foi assim lançado: "Horas extras. Tem razão, dado o exercício de cargo de confiança (chefe de seção de departamento) nos moldes do artigo 62, II, da CLT, que não exige amplos poderes de mando e de representação do empregador, aproximando-o da figura do próprio patrão. Aliás, alteração legislativa nele passou a enquadrar até chefes de departamento ou setor, daí não importando, por óbvio, se a autoridade máxima no local seria o gerente geral da loja... O fato do autor responder, também, a algum superior, em nada influi pois, fosse diferente, apenas presidentes ou proprietários de empresas seriam enquadrados na norma que, daí, seria inútil... Na mesma linha, o poder para admitir e demitir não é diferencial a ser observado, dada a atual realidade em grandes empresas, com setor próprio para gerir pessoal... Assim, excepcionado o autor das normas de duração do trabalho, não há falar em horas extras (e reflexos), inclusive em intervalos, domingos e feriados. Acolho" (fls. 113/114). Com efeito, a decisão impugnada decidiu que o autor se inseria na hipótese do art. 62, II, CLT, expondo os fundamentos pelos quais adotou esse entendimento e em contraposição ao único fundamento da sentença, que afastara o desempenho do cargo de gestão, expondo que "a prova colhida em audiência demonstrou a inexistência dos poderes de gestão próprios do art. 62 da CLT, uma vez que o Reclamante sequer tinha poderes para admitir e dispensar pessoas, ..." (fl. 109). Desta forma, não incorreu a decisão em manifesta violação a norma jurídica (art. 966, V, CPC, antigo art. 485, V, CPC/73), enquanto eventual divergência com relação a outras decisões sobre temas similares não serve de fundamento para reconhecê-la. Destaca-se que pretensão do corte rescisório com fundamento no art. 966, V, CPC, não permite nova análise do acervo probatório do processo matriz, como pretende o autor ao aduzir que "Essa E. 1ª Turma do TRT/SP, levou em conta a nomenclatura do cargo de Chefia e desconsiderou que o enquadramento do empregado, em cargo de confiança, não deve ater-se a nomenclatura, mas aos elementos extraídos da realidade fática" (fl. 34). A análise dos "elementos extraídos da realidade fática" caracteriza revolvimento dos elementos de fato e de prova dos autos, o que não é possível pela via da rescisória, por aplicação da Súmula 410 do TST: "SUM-410 - AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda". Na mesma direção, aponta-se o quanto vem decidindo o C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 298, I, E 410 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 136 DESTA SUBSEÇÃO ESPECIALIZADA. I. Hipótese em que a outrora reclamada ajuizou ação rescisória calcada nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC, para desconstituir acórdão regional que afastou a exceção do art. 62, II, da CLT e a condenou ao pagamento de horas extras. II. De atenta leitura do acórdão rescindendo, observa-se que não houve pronunciamento explícito quanto aos dispositivos apontados como violados (Súmula 298, I, do TST). Ademais, para se analisar a "confissão" existente no depoimento do reclamante, a fim de se concluir pela violação do art. 62, II, da CLT, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, diligência absolutamente vedada pela Súmula 410 do TST. III. Quanto ao alegado "erro de fato", observa-se que a existência de cargo de confiança e possibilidade de controle de jornada, no caso concreto, se confundiam com o próprio mérito da ação matriz, tendo sido ponto absolutamente controvertido na ação matriz. Incidência da OJ 136 desta SBDI-II e do §1º do art. 966 do CPC. IV. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento" (ROT-1002563-41.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/11/2022). "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGO 966, V, DO CPC/15 (ARTIGO 62, II, DA CLT). CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAS - MANIFESTA AFRONTA À NORMA JURÍDICA - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - ÓBICE DA SÚMULA Nº 410/TST. A hipótese de rescindibilidade contida no artigo 966, V, do CPC/15 (manifesta afronta à norma jurídica) somente é admissível em situações em que a norma, quando em confronto com o decisum rescindendo, reste manifestamente violada, ou seja, de forma frontal e latente, sendo inviável inclusive reapreciar-se os aspectos fáticos da res iudicatano bojo de rescisória, nos termos da Súmula nº 410/TST. No caso presente, para se ultrapassar a análise contida no v. acórdão rescindendo, de que o reclamante se enquadra na exceção do artigo 62, II, da CLT (cargo de confiança), necessário seria a reanálise dos fatos e das provas na ação matriz, o que esbarra no óbice da Súmula nº 410/TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. "É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista." (Súmula nº 219, II, do TST). Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-296-95.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/03/2021). Diante do exposto, não se verifica a manifesta violação à norma jurídica, restando improcedente o pleito rescisório. Honorários de sucumbência Considerando que a demanda foi proposta na vigência do art. 791-A da CLT, é impositiva a condenação do autor, ainda que beneficiária da justiça gratuita, em honorários de sucumbência, que restam arbitrados em 5% sobre o valor da causa. Vale apontar, porém, que a questão da inconstitucionalidade da cobrança de honorários de sucumbência do beneficiário da justiça gratuita foi objeto de decisão pelo STF, nos autos da ADI 5766, que "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". (ATA Nº 31, de 20/10/2021. DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). Diante dessa decisão, e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, mostra-se impositiva a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba honorária de sucumbência, pelo prazo de 2 anos, podendo ser executada se, dentro desse prazo, o credor demonstrar que deixou de existir a insuficiência de recursos, extinguindo-se a obrigação após esse prazo. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Posto isso, ACORDAM os Magistrados da Seção de Dissídios Individuais 1 do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: por unanimidade de votos, julgar improcedentes os pedidos da ação rescisória. Fica condenado o autor no pagamento de honorários de sucumbência de 5% sobre o valor atualizado da causa em favor do patrono do réu, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Custas pelo autor, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor da causa de R$50.000,00, de cujo recolhimento fica isento. Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos e regularmente processados. No mérito, não assiste razão ao embargante, haja vista que não indica efetiva omissão no v. Acórdão, buscando apenas nova decisão sobre questão já decidida, o que não se admite pela via ora escolhida. Note-se que o Acórdão foi claro ao demonstrar que o autor buscou, pela via rescisória, nova análise do acervo probatório, como constou a fls. 558: "Destaca-se que pretensão do corte rescisório com fundamento no art. 966, V, CPC, não permite nova análise do acervo probatório do processo matriz, como pretende o autor ao aduzir que "Essa E. 1ª Turma do TRT/SP, levou em conta a nomenclatura do cargo de Chefia e desconsiderou que o enquadramento do empregado, em cargo de confiança, não deve ater-se a nomenclatura, mas aos elementos extraídos da realidade fática" (fl. 34). A análise dos "elementos extraídos da realidade fática" caracteriza revolvimento dos elementos de fato e de prova dos autos, o que não é possível pela via da rescisória, por aplicação da Súmula 410 do TST:...". Quando alude, nestes embargos, que pretende apenas "discutir a interpretação jurídica dada aos fatos", busca, por via oblíqua, análise do acervo probatório da lide originária, no qual se inserem os fatos sobre os quais incidiu a interpretação jurídica. Violação manifesta à norma jurídica exige que a decisão, por si só, colida, frontal e claramente, com alguma disposição jurídica, circunstância que não decorre da mera interpretação dada no v. Acórdão rescindendo aos fatos envolvendo o desempenho do cargo de confiança. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Posto isso, ACORDAM os Magistrados da SDI 1 do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume o v. acórdão embargado.” (fls. 556) O autor, ora recorrente, sustenta que é sólido e pacificado em todos esses Tribunais e Estados (onde existe essa empresa reclamada) que esse cargo de CHEFE DE SEÇÃO da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO não se trata de cargo de confiança. Sustenta que aa decisão rescindenda: a 1ª Turma do TRT/SP ao analisar a função do recorrente desprezou os requisitos que distinguem o cargo de confiança do artigo 62, II, CLT. Alega que a decisão rescindenda nega TEXTUALMENTE os requisitos estabelecidos por esses Tribunais, mormente na admissão e demissão de empregados, direção, fiscalização e aplicação de sanções, assim como, subordinação a outros superiores, gerentes e subgerentes de forma equivocada e descabida, na Súmula 410 do TST, o que viola literalmente ao artigo 62, II da CLT. Não lhe assiste razão. Eis a decisão rescindenda: "Horas extras. Tem razão, dado o exercício de cargo de confiança (chefe de seção de departamento) nos moldes do artigo 62, II, da CLT, que não exige amplos poderes de mando e de representação do empregador, aproximando-o da figura do próprio patrão. Aliás, alteração legislativa nele passou a enquadrar até chefes de departamento ou setor, daí não importando, por óbvio, se a autoridade máxima no local seria o gerente geral da loja... O fato do autor responder, também, a algum superior, em nada influi pois, fosse diferente, apenas presidentes ou proprietários de empresas seriam enquadrados na norma que, daí, seria inútil... Na mesma linha, o poder para admitir e demitir não é diferencial a ser observado, dada a atual realidade em grandes empresas, com setor próprio para gerir pessoal... Assim, excepcionado o autor das normas de duração do trabalho, não há falar em horas extras (e reflexos), inclusive em intervalos, domingos e feriados. Acolho" (fls. 113/114). O dispositivo indicado como manifestamente violado dispõe: Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: II – os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Como cediço, a ação rescisória é o instrumento processual útil e adequado para buscar a desconstituição de decisões de mérito transitadas em julgado nos termos do artigo 966, "caput", do CPC, devendo ser analisado se estão preenchidos seus estritos pressupostos de cabimento. A pretensão recursal veiculada com fundamento em violação manifesta de norma jurídica somente se evidencia se na decisão rescindenda não se aplicou a lei a fatos que a ela indiscutivelmente se subsomem, ou, se a lei foi aplicada a fato que evidentemente não seja por ela regido, ou se lhe conferiu interpretação manifestamente incompatível com seu alcance, sendo indispensável que tenha havido pronunciamento explícito sob o enfoque e matéria debatida na ação rescisória e que não ocorra o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. Como visto, importaram na decisão rescindenda as provas de que houve o exercício de cargo de confiança, chefe de seção de departamento, nos moldes do artigo 62, II, da CLT, em que o autor respondia a algum superior e não tinha o poder para admitir e demitir. Para se aferir que o reclamante no exercício do cargo de “chefe da seção de departamento” não evidencia, por si só, cargo de gestão que se equipare aos diretores e chefes de departamento ou filial, porque não tinha poder de despedir e de admitir e se reportava a algum superior, seria indispensável o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda, o que é vedado pela Súmula 410 do TST, porque apenas do quanto exposto na decisão rescindenda não há como afirmar que não houve exercício do cargo de gestão a que se equipara o chefe de departamento. Nesse sentido, é o pronunciamento desta Sbdi-2: "AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. ART. 62, II, DA CLT. CHEFE DO CENTRO REGIONAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COM FIDÚCIA ESPECIAL. SÚMULA Nº 410 DO TST. Trata-se de ação rescisória, com fundamento no artigo 966, V, do CPC/2015, na qual o autor sustenta a ocorrência de manifesta violação ao artigo 62, II, da CLT, diante da conclusão firmada no acórdão rescindendo no sentido de que o réu, enquanto ocupante do cargo de Chefe do Centro Regional de Processamentos de Dados, era investido de relativa fidúcia, apta para classificá-lo na situação prevista no art. 224, §2º, da CLT, mas não o suficiente para enquadrá-lo na exceção máxima estabelecida no art. 62, II, da CLT. De acordo com as premissas consignadas no acórdão rescindendo, o réu a) ocupava cargo equivalente a chefe de sessão ou de departamento; b) atuava como coordenador da área; c) as tarefas eram recebidas do gerente de divisão que ficava em São Paulo e ele as repassava aos demais empregados da unidade; d) as funções por ele desempenhadas eram técnicas; e) não detinha poderes de mando e gestão (até mesmo as férias dos seus subordinados eram decididas pelo gerente de núcleo); e f) não representava o reclamado na localidade. No caso, os fatos tidos por incontroversos pelo autor não foram confirmados no acórdão rescindendo, de modo que, para se acolher como autênticos os argumentos ventilados pelo autor, para o fim de admitir que o réu estivesse inserido na hipótese do artigo 62, II, da CLT, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, cujo procedimento é inviável em sede de ação rescisória por força da Súmula nº 410 desta Corte. Precedentes. Ação rescisória improcedente. " (AR-1000789-59.2020.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/06/2024). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO ART. 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410 DO TST. I. Nos termos do art. 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, não são abrangidos pelo regime de horas extraordinárias " os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial ". II. No bojo a ação matriz , o magistrado ouviu diversas testemunhas, chegando à conclusão de que a empregada exercia cargo de confiança na loja da reclamada, atraindo, destarte, a hipótese exceptiva do art. 62, II , da CLT. III. Transitada em julgado, a outrora reclamante ajuizou esta ação rescisória alegando, em suma, que não teria ficado cabalmente comprovado o exercício do cargo de especial fidúcia. Requereu a rescisão do julgado por violação do art. 7º, XVI, da Constituição da República. IV. O Tribunal Regional de origem julgou improcedente o pleito rescisório sob o fundamento de ser incabível o reexame de fatos e provas da ação matriz, contra o qual a autora recorreu. V. Todavia, tal qual decidido pelo Tribunal Regional, para se alcançar a conclusão almejada pela recorrente, no sentido de que a reclamada não teria se desincumbido de seu ônus de comprovar que a reclamante exercia cargo de confiança, afigura-se inevitável o revolvimento dos fatos e provas da reclamação trabalhista, diligência vedada pela Súmula 410 do TST. VI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento VI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento" (RO-21810-05.2017.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/05/2021). "VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. REEXAME DE FATOS E PROVAS DO PROCESSO QUE ORIGINOU A DECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA 410 DO TST. INVIABILIDADE. De acordo com a Súmula nº 410 desta Corte Superior, " a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda ". No acórdão rescindendo, a Eg. 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o pagamento de horas extras ao fundamento de que o quadro fático delineado no acórdão regional afastava a existência de fidúcia especial hábil a atrair a exceção do inciso II do artigo 62 da CLT. Verifica-se que, na hipótese, a parte autora utiliza a ação rescisória como sucedâneo de recurso, pretendendo confrontar a decisão rescindenda com um acórdão da Eg. 8ª Turma desta Corte Superior envolvendo outro empregado das ora autoras, ao argumento de que a solução deveria ser idêntica para os dois processos. O caso, efetivamente, atrai a incidência do verbete citado. Pretensão de desconstituição julgada improcedente" (AR-1000311-56.2017.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 05/08/2022). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INVIABILIDADE . A pretensão autoral, tal como posta na inicial, importaria necessária reanálise do conjunto fático-probatório emanado do processo originário, o que se mostra inviável mediante ação rescisória, conforme entendimento assente na jurisprudência desta alta Corte, consubstanciado na Súmula 410 do TST. HORAS EXTRAS. ERRO DE FATO. A ação rescisória, assim como não se presta a apreciar a justiça ou injustiça da decisão, a renovação ou complementação da prova, de igual forma não se presta a examinar a boa ou má interpretação dos fatos e provas apresentados. No presente caso a alegação do autor de que o juiz originário não analisou todas as prova produzidas nos autos que, por si só, comprovariam o exercício de cargo de confiança do réu, não tem o condão de indicar a ocorrência da hipótese de rescindibilidade prevista no inciso IX do artigo 485 do Código de Processo Civil, em face do livre convencimento motivado do juízo julgador. Recurso ordinário em ação rescisória não provido" (ROAR-4034100-16.2001.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/05/2007). Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Brasília, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Adriana Cristina Siqueira Jacomassi e outros x Dickker Empreendimentos E Participações S/A

ID: 280292846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006380-32.2021.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA SIQUEIRA JACOMASSI EVANDRO DE SOUSA JACOMASSI

Polo Passivo:

DICKKER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

VÂNIA WONGTSCHOWSKI KLEIMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA BRITO BOULLOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vânia Wongtschowski Kleiman (OAB 183503/SP), Valéria Brito Boullosa (OAB 414274/SP) Processo 1006380-32.2021.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro de Sousa Jacomassi, Adriana Cri… ADV: Vânia Wongtschowski Kleiman (OAB 183503/SP), Valéria Brito Boullosa (OAB 414274/SP) Processo 1006380-32.2021.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro de Sousa Jacomassi, Adriana Cristina Siqueira Jacomassi - Reqdo: Dickker Empreendimentos e Participações S/A - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de revisão contratual ajuizada por EVANDRO DE SOUSA JACOMASSI e ADRIANA CRISTINA SIQUEIRA JACOMASSI em face de DICKKER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., todos devidamente qualificados nos autos, onde aduz a parte autora, em síntese, ter adquirido imóvel com financiamento do saldo devedor, para pagamento em parcelas fixas, a taxa de juros 0,9489% ao mês. Aduz, contudo, não ter sido devidamente esclarecida sobre o sistema de amortização pela Tabela Price, a qual, por implicar em juros compostos e anatocismo, se mostra ilegal, produzindo discrepância no cálculo das parcelas, que aumentam de forma desproporcional e abusiva, comprometendo sua renda em patamar superior ao limite legal de 30%. Impugna a correção monetária pelo índice IGP-M, assim como a cobrança da taxa de corretagem, pretendendo a revisão do contrato, com base nas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, a fim de corrigir o desequilíbrio e desproporcionalidade das prestações, agravados pela situação de pandemia de covid-19; a repetição do indébito de forma simples; a consignação das parcelas devidas pelo valor que entende correto; a limitação das parcelas a 30% da renda familiar mensal. Com a inicial (fls. 01/30), vieram procuração e documentos (fls. 31/218). Foi deferida a gratuidade, apenas quanto aos incisos IV a IX do §1º do art. 98 do Código de Processo Civil e indeferida a tutela de urgência pleiteada (fls. 319/320). Interposto agravo de instrumento, foi autuado sob o nº 2281787-04.2021.8.26.0000, com concessão de efeito ativo (fls. 325/326), ao final, provido em parte (fls. 575/714). A requerida, regulamente citada, apresentou contestação, suscitando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, no mérito, a improcedência, pugnando pela legalidade e licitude do contrato, e a impossibilidade de revisão do avençado (fls. 327/351). Documentos às fls. 352/367. Houve réplica (fls. 371/382). Instadas à especificação de provas, as partes postularam a realização de perícia contábil. Sentença às fls. 388/397, julgando improcedente o pedido. Interposta apelação (fls. 404/425), foi ela provida com anulação do julgado para produção da prova pericial a fim de além da questão atinente à capitalização de juros e prática de anatocismo, deve também abarcar a projeção da correção monetária com substituição do IGP-M pelo IPCA, em atendimento ao princípio da economia processual (fls. 487/495). Com o retorno dos autos, foi determinada a realização da perícia (fls. 499/500), cujo laudo veio às fls. 522/535 e documentos de fls. 536/555, a que se seguiram manifestações das partes (fls. 561/562 e 563/567). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O pedido é improcedente. É incontroversa a relação jurídica subjacente à lide, insurgindo-se os contratantes quanto a aspectos financeiros do pacto. Pois bem. Embora tenha a parte autora se esmerado em apontar vícios no contrato, entendo que a avença, ainda que firmada entre pessoas físicas e instituição de grande porte, sem possibilidade de discussão e modificação de conteúdo, não se ressente de ilegalidade alguma, ainda que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Consta do contato que o valor do imóvel adquirido era de R$ 111.360,38, para pagamento à vista (cláusula VI fl. 37). Para pagamento a prazo opção escolhida pelos compradores , o preço corresponderia ao sinal pago de R$ 12.760,00 e saldo devedor de R$ 206.053,18, este a ser pago em 180 prestações mensais e sucessivas de R$ 1.144,74 (cláusula C.i fl. 37), com incidência de juros de 1% ao mês, calculados de acordo com a Tabela Price (cláusula 2.6 fl. 43). Insurge-se a parte autora contra a utilização do chamado Sistema Francês de Amortização (SFA), consubstanciado na utilização da metodologia da Tabela Price para o cálculo de juros em financiamentos, aduzindo a existência de anatocismo na estipulação do valor mensal fixo das parcelas respectivas. No específico caso da Tabela Price, conquanto no bojo de um contrato de adesão, o contratante sabe, de antemão, o valor das parcelas que pagará e por qual período de tempo, anuindo com os juros incorporados, inequivocamente, devendo, portanto, responder pela manifestação de vontade exteriorizada. E, aqui, tratando-se de contrato regido pela Lei nº 9.514/97, permite-se a capitalização dos juros, mesmo a instituições não financeiras, na forma de seu art. 5º, inciso III, e §2º. Assim, a nosso ver, para que se caracterize abusividade, a aplicação de juros compostos deve impossibilitar à parte entender e conhecer o que paga ou pagará no futuro, o que não é o caso dos autos, onde as parcelas mensais eram fixas. Nesse sentido: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL. POSSIBILIDADE. AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. (...). Não é ilegal a utilização da tabela Price para o cálculo das prestações da casa própria, pois, por meio desse sistema, o mutuário sabe o número e os valores das parcelas de seu financiamento. Todavia, tal método de cálculo não pode ser utilizado com o fim de burlar o ajuste contratual, utilizando-se de índice de juros efetivamente maiores do que os ajustados. (...)" (grifo nosso) (STJ 2ª Turma REsp nº 755.340 Rel. Min. João Otávio de Noronha DJ 20.02.2006) CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Compra e venda de imóvel. Alegação de abusividade das cláusulas contratuais. TABELA PRICE. Amortização pela Tabela Price não importa, por si só, em anatocismo. Capitalização de juros permitida pelo art. 5º da Lei 9.514/97. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (grifo nosso) (TJSP 5ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001573-06.2021.8.26.0007 Rel. Des. Fernanda Gomes Camacho j. 18/10/2021) Apelação Cível. Compra e Venda de Imóvel. Possibilidade de adoção da "Tabela Price" como sistema de amortização, cuja utilização não implica, por si só, a prática de anatocismo. Diluição dos juros ao longo do prazo contratual que confere linearidade ao montante das prestações, cujo valor foi livremente acordado entre as partes, com o devido destaque no instrumento contratual, passando então a receber apenas atualização financeira. Esclarecimentos do perito bem prestados, de modo a confirmar a correção das suas conclusões de respeito ao contratado. Incabível a devolução de valores pagos. Impossibilidade de cobrança de IPTU a partir da data do contrato, restituindo-se os valores exigidos antes da conclusão das obras de infraestrutura do loteamento. Sentença mantida. Recursos desprovidos.(grifo nosso) (TJSP 7ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1027310-42.2016.8.26.0506 Rel. Des. Maria de Lourdes Lopez Gil j. 07/10/2021) Tal raciocínio foi confirmado em perícia, na qual se concluiu expressamente que Quanto ao Anatocismo, conclusivamente, informa-se não existir relação com o sistema PRICE de amortização e menos ainda com o cálculo do financiamento realizado entre o autor e a requerida, segundo o que foi ajustado em contrato (fl. 534). Desse modo, inequívoca a ausência de ilegalidade no contrato quanto ao sistema de amortização utilizado. Quanto à correção monetária, igualmente ilegalidade ou abusividade alguma existem. Deveras, busca-se mera recomposição do valor da moeda, a permitir a preservação do equilíbrio econômico-financeiro. O contrato prevê expressamente em sua cláusula 2.6 (fl. 43), a correção das parcelas pelo índice (IGP-M). Ao firmar o contrato, a parte autora sabia, portanto, de antemão, o índice que seria aplicado para reajuste das parcelas e com ele expressamente anuiu. Isto é, para além dos juros compensatórios já incluídos nas parcelas iguais, mensais e sucessivas (que não excedem a 1% ao mês, observando os patamares legais (art. 406 do Código Civil), foi estipulada a incidência de correção inflacionária mensal, o que, em si, nada tem de excessivo, e, aliás, ao contrário do afirmado, é expressamente permitido pelo art. 46 da Lei nº 10.931/04. E, em que pese a argumentação apresentada quanto a onerosidade excessiva das parcelas e mesmo não se ignorando o substancial incremento no valor das parcelas assumidas em razão da incidência de correção monetária pelo IGP-M, nos anos de 2020 e 2021 , fato é que a relação negocial é incontroversa e houve livre manifestação de vontade das partes, maiores e capazes, à contratação, não se estando diante de índice impróprio ou arbitrário à relação jurídica havida. Trata-se, ao contrário, do indexador mais utilizado no reajuste de contratos imobiliários em geral. E o IGP-M, como índice inflacionário, atingiu índices bastante superiores ao IPCA ou quejandos, especialmente durante o período de pandemia, justamente por refletir com mais intensidade o notório avanço dos valores praticados no mercado imobiliário, tanto no custo de insumos à construção civil em geral, como nos preços para novos contratos de locação e compra e venda de imóveis. Deve, portanto, responder pela manifestação de vontade exteriorizada, sem margem para que se alegue ofensa ao dever de informação, eis que as cláusulas contratuais são claras quanto à forma de correção das parcelas, sem qualquer dificuldade em sua compreensão ou algum outro vício que autorize a anulação do quanto ajustado entre as partes. A respeito, ainda, da adoção do IGP-M como índice de reajuste, há muito já vem se pronunciando o C. Superior Tribunal de Justiça: "a opção das partes contratantes pelo IGPM, incluída a renegociação, não revela qualquer abusividade, sendo o índice eleito perfeitamente legal, de uso corrente, admitido pela jurisprudência da Corte em diversos julgados" (STJ 3ª Turma REsp 403.028/DF Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito j. 12/12/2002 DJ 10/03/2003). A propósito, o E. TJSP também vem se manifestando pela ausência de ilegalidade na sistemática de correção das prestações de contrato de financiamento de imóvel pelo IGP-M, afastando consequentemente, o direito a qualquer revisão ou modificação das cláusulas contratuais nesse ponto, mesmo em contexto de pandemia: "APELAÇÃO CÍVEL. Compra e venda. Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Índice de correção. Previsão clara a respeito do índice aplicado na atualização do saldo devedor (IGP-M), assim como sobre o período de incidência. Respeitado o direito à informação do consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso III, do CDC. Não há ilicitude na previsão do IGP-M como índice de correção, sendo tradicionalmente eleito nos contratos envolvendo compra de imóvel com pagamento parcelado. Ainda que recentemente observe-se descompasso do IGP-M em relação aos demais índices oficiais de correção, isso não o torna inválido, até porque ao longo dos anos um índice pode apresentar maior variação do que outro ou vice-versa. O simples aumento do índice de correção monetária contratado sobre o qual, frise-se, não tem a ré qualquer ingerência não pode ser considerado evento extraordinário, fora do âmbito de previsibilidade econômica. Tampouco se sabe quais as consequências da medida sobre a ré, que, lembre-se, também sofreu os efeitos do atual momento econômico. Cobrança que nada tem de ilegal ou abusiva. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP 5ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1062225-98.2021.8.26.0100 Rel. Des. Rodolfo Pellizari j. 08/11/2021) "COMPRAEVENDA REVISÃO CONTRATUAL CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência - Prova documental suficiente - Cumprimento do magistrado quanto à solução rápida do litígio, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC/15, art. 139, inciso II, e 370) PRELIMINAR REJEITADA. Ação de REVISÃO DE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato Particular de Compromisso deVendaeCompradeimóvelSujeição ao diploma consumerista que não induz a necessária inversão do ônusdaprova - Requisitos do art. 6º, VIII, do CDC não vislumbrados - CORREÇÃO MONETÁRIA expressamente prevista no contrato - Direito à informação clara e adequada aos consumidores (art. 6º, III, do CDC) - Ausência de abusividade na adoção do índiceIGPM- Correção monetária não se confunde com juros - Cláusulas contratuais válidas e que devem ser cumpridas - Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO" (TJSP 8ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1005321-09.2020.8.26.0451 Rel. Des. Salles Rossi j. 05/04/2021) "Apelação.Compraevendadeimóvel. Ação revisional do contrato. Impugnação à estipulação de correção monetária das parcelas do preço peloIGPM. Pretensão de substituição do indexador pela TR. Inadmissibilidade. Contrato que observa as normas do CDC e a legislação relativa à atualização monetária. Inexistência de irregularidade no índice convencionado, havendo detalhada descriçãodaforma de atualização das prestações. Previsão de 150 prestações do preço que autoriza correção monetária com incidência mensal. Cláusula que não é abusiva e nem fere o sistema de proteção do consumidor. Recurso desprovido." (TJSP 1ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001117-05.2018.8.26.0058 Rel. Des. Enéas Costa Garcia j. 10/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL Compraevendadeimóvel Ação de revisão contratual cumulada com consignação em pagamento Sentença de improcedência Inconformismo do autor (...) 5. Capitalização de juros não evidenciada. Juros limitados a 12% ao ano. Caso em que houve cumulação de correção monetária e juros compensatórios. Ausência de abusividade, tendo em vista que a correção monetária constitui mera reposição do valor da moeda, ao passo que os juros correspondem à remuneração do investidor. Legalidade da cláusula contratual 6. Utilização do índice doIGPMpara atualização das parcelas em aberto. Possibilidade. Inexistência de ilegalidade ou abusividade na adoção doIGPM. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Não vislumbrada a alegada onerosidade excessiva Sentença mantida. Majoração da verba honorária em grau de recurso, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil Recurso não provido (TJSP 19ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1010022-52.2019.8.26.0320 Rel. Des. Daniela Menegatti Milano j. 28/10/2021) "COMPROMISSO DECOMPRAEVENDAAÇÃO DE REVISÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Autores que alegam o incorreto cálculodacorreção monetária incidente sobre as parcelas avençadas Contrato de financiamento que pactuou reajuste com base na variação acumulada do IGP-M Índice que não é ilegal ou abusivo Inexistência de ato ilícito Improcedência mantida APELO DESPROVIDO" (TJSP 27ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1012481-22.2019.8.26.0451 Rel. Des. Fábio Podestá j. 15/10/2020) Não há de se falar, por conseguinte, em desproporcionalidade na obrigação assumida, em especial em se considerando que a onerosidade alegada decorre da aplicação de índice de correção monetária livremente ajustado entre as partes. Eventuais oscilações dos índices de atualização sejam eles quais forem são naturais e previsíveis, não havendo fato extraordinário a justificar a revisão postulada, sequer se tratando de contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, regido pela Lei 8.692/93, a autorizar a imposição ao credor fiduciário da revisão das cláusulas contratuais, de molde a adequá-las ao rendimento mensal dos contratantes. Como elucidado no trabalho pericial, os cálculos se deram de acordo com as previsões contratuais: O cálculo do financiamento seguiu as regras do sistema de amortização PRICE, com correção mensal do saldo devedor e da prestação mensal pelo índice de correção do IGPM/FGV + juros de 1% a.m. sobre a prestação mensal atualizada (fl. 534). O fato de terem sido apurados valores menores para o saldo devedor e prestação, com correção pelo IPCA/IBGE nada representa, se outro o índice de correção previsto em contrato. Por fim, não se pode olvidar que, se de um lado as parcelas mensais sofreram majoração em função da correção pelo IGP-M, de outro o valor de mercado do imóvel financiado igualmente, e na mesma proporção, vê-se aumentado, inexistindo desequilíbrio ou prejuízo real à parte. Ausente, portanto, ilicitude ou iniquidade, há de prevalecer o princípio do pacta sunt servanda. No que toca à corretagem, igualmente improcede a pretensão, eis que a autora sequer prova ter efetuado qualquer pagamento em favor de corretores ou a título de corretagem, não especificando valores na inicial, lançando, portanto, o pedido de forma meramente retórica, até porque o próprio extrato contratual acostado às fls. 55/56 demonstra que todas as quantias pagas pela contratante até o ajuizamento foram amortizadas ao saldo devedor da compra. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade deferida. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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