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Processo nº 1016889-58.2025.8.11.0000

ID: 318082113

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016889-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SPE - ATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

EURIPEDES BALSANUFO COSTA FERREIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016889-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016889-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Promessa de Compra e Venda, Causas Supervenientes à Sentença, Imissão na Posse] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EDILSON ALVES CAMPOS - CPF: 006.478.051-11 (ADVOGADO), VALDECIRA BATISTA DE SOUZA MOTA - CPF: 824.239.461-04 (AGRAVANTE), FRANCISCO SOARES MOTA - CPF: 319.871.843-00 (AGRAVANTE), SPE - ATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 14.207.201/0001-79 (AGRAVADO), EURIPEDES BALSANUFO COSTA FERREIRA JUNIOR - CPF: 656.005.921-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM E DE INTERESSE RECURSAL REJEITADAS. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DA LIQUIDAÇÃO DE BENFEITORIAS. AFRONTA À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença da ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, que determinou a desocupação do imóvel pelos executados, sob pena de multa, com expedição de mandado de imissão na posse. 2.Os agravantes alegam a existência de benfeitorias realizadas de boa-fé no imóvel, com direito à indenização reconhecido judicialmente, a ser apurado em liquidação. Sustentam que a desocupação antes dessa apuração viola o título judicial e configura enriquecimento sem causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a ordem de desocupação do imóvel antes da apuração e compensação do valor das benfeitorias reconhecidas por sentença; e (ii) saber se a decisão agravada extrapola os limites do título executivo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.Afastada a preliminar de ausência de comunicação ao juízo de origem, por se tratar de processo eletrônico, nos termos do art. 1.018, § 2º, do CPC. 5.Rejeitada a preliminar de ausência de interesse recursal, em razão da determinação de desocupação antes da liquidação das benfeitorias, com possível violação à coisa julgada. 6.A sentença reconheceu o direito à indenização por benfeitorias e determinou sua apuração em liquidação, admitindo compensação entre créditos e débitos. 7.A decisão agravada antecipou medida executiva em desacordo com a ordem lógica das obrigações fixadas, o que afronta a coisa julgada e o título executivo judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Agravo de instrumento conhecido e provido para cassar a decisão agravada. Determinada a desocupação do imóvel apenas após a regular liquidação do valor das benfeitorias, por arbitramento com três corretores inscritos no CRECI ou, subsidiariamente, por perícia técnica. Tese de julgamento: “1. É inválida a determinação de desocupação de imóvel antes da liquidação de valores de benfeitorias reconhecidas por sentença com trânsito em julgado. 2. A execução deve respeitar os limites do título executivo judicial e a ordem lógica das obrigações ali fixadas”. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 509, I. Jurisprudência relevante citada: não há jurisprudência citada. R E L A T Ó R I O EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Valdecira Batista de Souza Mota e Francisco Soares Mota contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos de cumprimento de sentença oriundo de ação de rescisão contratual c/c Reintegração de Posse n.º 1010076-14.2018.8.11.0015, ajuizada por SPE–Atalaia Empreendimentos Imobiliários Ltda. A decisão agravada determina a intimação dos executados para, no prazo de 15 dias, comprovar o cumprimento da obrigação de desocupação do imóvel, sob pena de multa, e prevê a expedição de mandado de imissão na posse e desocupação compulsória, caso não haja cumprimento voluntário. Os agravantes sustentam que edificaram, com recursos próprios, construção substancial no lote objeto da controvérsia, agindo de boa-fé, o que lhes conferiria direito à indenização pelas acessões. Argumentam, ainda, que a sentença transitada em julgado reconheceu expressamente tal direito, determinando que o valor da indenização seja apurado em fase de liquidação, mediante avaliação por três corretores ou por meio de perícia técnica. Alegam que a determinação de desocupação do imóvel, antes da quantificação do valor indenizatório, viola o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Por fim, afirmam que a decisão recorrida desconsiderou a presença, no imóvel, de pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade social, o que reforça a necessidade de cautela. Com base nesses fundamentos, requerem a reforma da decisão, a reforma da decisão, com a invalidação dos atos subsequentes, para que seja determinada a prévia liquidação por arbitramento (art. 509, I, do CPC), mediante nomeação de três corretores de imóveis inscritos no CRECI, ou, alternativamente, de perito judicial, a fim de apurar tecnicamente o valor da acessão existente no imóvel. Deferida a liminar recursal (id. 289261863). Em contrarrazões, a apelada requer o não conhecimento do agravo de instrumento, por ausência de interesse recursal, ante a falta de comunicação ao juízo de origem sobre a interposição do recurso e ausência de impugnação específica à decisão agravada. Subsidiariamente, caso conhecido o recurso, pleiteia o não provimento do agravo, ao argumento de que é desnecessária a liquidação de sentença, quando o título exequendo já estabelece os parâmetros para os cálculos. Sustenta, ainda, a impossibilidade de rediscutir a coisa julgada e a reinstituição de posse ou retenção do imóvel via agravo de instrumento, requerendo, ao final, a manutenção da decisão agravada por ser justa e legítima. (id. 293300353). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, 1.Das preliminares 1.1.Não conhecimento do recurso De início, rejeito a preliminar de não conhecimento do agravo por ausência de comunicação ao juízo de origem, nos termos do art. 1.018, § 2º, do CPC, pois trata-se de processo eletrônico, hipótese em que a exigência legal não se aplica. 1.2.Falta de interesse recursal Também em sede preliminar, afasto a alegação de ausência de interesse recursal, pois a decisão agravada determinou a desocupação do imóvel antes da apuração do valor das benfeitorias reconhecidas como indenizáveis, o que representa potencial afronta à coisa julgada e risco de desequilíbrio patrimonial, residindo aí o interesse dos agravantes. 2.Do mérito No mérito, a controvérsia trazida pelos agravantes diz respeito à legalidade da ordem de desocupação do imóvel antes da definição do valor devido pelas acessões, cuja indenização, segundo alegam, foi assegurada por sentença com trânsito em julgado, posteriormente confirmada por acórdão desta Câmara. A discussão não se dirige à validade do direito de imissão na posse em si, mas sim quanto ao momento e à forma de sua execução, tendo em vista a necessidade de respeito aos limites fixados pelo título judicial e às garantias conferidas aos ocupantes de boa-fé. Em análise dos autos de origem, verifico que o juízo da causa julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela agravada, declarando a resolução do contrato de promessa de compra e venda firmado com Valdecira Batista de Souza Mota e outro. Determinou, ainda, a reintegração de posse do imóvel à autora e a restituição, à parte ré, dos valores pagos, autorizada a retenção de 25% a título de cláusula penal e o abatimento de débitos de IPTU, com atualização monetária pelo INPC desde os respectivos pagamentos e juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Posteriormente, ao apreciar embargos de declaração opostos pelos réus, o Juízo acolheu parcialmente o pedido para suprir omissão no dispositivo da sentença, consignando expressamente que os valores devidos pelas partes, incluindo a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, a taxa de fruição pela ocupação e os valores a serem restituídos com os descontos autorizados, deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, admitindo-se a compensação entre os débitos. Como visto, o juízo de primeiro grau reconheceu expressamente a existência de benfeitorias realizadas pelos agravantes no imóvel e determinou que a apuração de seu valor ocorresse por meio de liquidação de sentença. Nesse cenário, não é viável autorizar a imissão na posse da autora antes da definição e compensação do montante correspondente às benfeitorias, de sorte que qualquer antecipação dessa medida afronta os limites da coisa julgada. Registro que não estou reavaliar o mérito da sentença, mas apenas assegurando o fiel cumprimento do que foi ali estabelecido, com observância à ordem lógica e legal das obrigações reconhecidas. Desse modo, a decisão recorrida, ao autorizar a desocupação do imóvel sem a apuração prévia dos valores devidos aos agravantes, extrapola os contornos do título executivo e, por essa razão, deve ser reformada. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, a fim de cassar a decisão recorrida e determinar que a desocupação do imóvel e a consequente imissão na posse da autora somente ocorram após a regular liquidação do valor das benfeitorias realizadas pelos agravantes, conforme definido na sentença e nos embargos de declaração. Determino, ainda, que a apuração se realize, preferencialmente, por arbitramento, mediante nomeação de três corretores de imóveis inscritos no CRECI, ou, subsidiariamente, por meio de perícia técnica, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1000616-61.2025.8.26.0428

ID: 304300427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000616-61.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAAMA DA SILVA PIMENTEL

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Processo 1000616-61.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Aparecida Luiz dos Santos - Vistos. Fls. 52/54. Haja vista a documentação apresentada, CONCEDO a… Processo 1000616-61.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Aparecida Luiz dos Santos - Vistos. Fls. 52/54. Haja vista a documentação apresentada, CONCEDO a gratuidade de justiça requerida nos termos do art. 99, § 3º, do NCPC. Tutela de urgência. Com a devida vênia, diante das campanhas maciças a respeito das cautelas necessárias em situações como essa, não se pode, a priori, atribuir à instituição financeira falha na prestação do seu respectivo serviço; ao contrário, a princípio, em tal cenário, o que se verifica é culpa exclusiva do consumidor/correntista e de terceiros, afastando-se a responsabilidade dos fornecedores (art. 14, § 3º, III, CDC). Nesse sentido: (A) Apelação. Serviços bancários. Ação de reparação por danos morais. Fraude realizada por terceiro com auxílio da correntista que não atuou com as cautelas necessárias e realizou as transferências bancárias solicitadas pelos terceiros/estelionatários no conhecido golpe do aplicativo de Whatsapp. Defeito da prestação do serviço do banco não demonstrado. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova. (...) [Trecho do corpo do acórdão:] O que se verifica é que a autora não tomou as cautelas necessárias para checar a legitimidade do empréstimo que foi feito por meio de aplicativo de WhatsApp. Golpes por meio de telefone e aplicativos são conhecidos e amplamente divulgados na mídia e a cautela deve ser tomada pelos consumidores, o que não se verificou no presente caso. Ante a conduta da autora que livremente realizou as transferências bancárias a terceiros/fraudadores, o banco não teve qualquer participação e sequer tinha como saber que tais transferências haviam sido realizadas a pedido de golpistas, inexistindo qualquer indício de irregularidades por parte do banco com relação às operações efetivadas. (TJSP; Apelação Cível 1003899-24.2021.8.26.0108; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/09/2022; Data de Registro: 20/09/2022); (B) Declaratória c.c. indenização - Golpe do falso empréstimo Autor conversou por WhatsApp com falsários acreditando que eram funcionários do Banco e fez PIX para quitação do empréstimo existente com intuito de firmar novo mútuo Ausência de observação das cautelas mínimas de pagamento pelo devedor (...) [Trecho do corpo do acórdão:] No caso em análise, observa-se que a transferência bancária (PIX) se deu por culpa exclusiva da autora. É certo que a fraude poderia ser facilmente detectada, até porque as instituições financeiras estão sempre alertando seus clientes acerca dos golpes e de que não fazem contatos por aplicativos de mensagens. Ademais, em tempos em que a bandidagem está sempre à frente da tecnologia, todo cuidado, em especial, no recebimento de mensagens inesperadas, é pouco. Os meios eletrônicos, ao mesmo tempo que facilitama vida de todos, para casos como o dos autos trazem uma comodidade perigosa. (TJSP; Apelação Cível 1050616-24.2021.8.26.0002; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2022; Data de Registro: 05/09/2022); (C) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Transação bancária (PIX) Autora que alega ter sido vítima de golpe em que terceiro se passou por sua amiga no aplicativo de mensagens "Whatsapp" e solicitou a realização de duas transferências bancárias Pretensão de condenação do banco réu a restituir os valores transferidos, bem como a pagar indenização por dano moral Sentença de improcedência dos pedidos Insurgência da autora Descabimento Embora a responsabilidade da instituição financeira seja objetiva, é imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano experimentado pela autora Hipótese em que a requerente admite ter sido ludibriada por terceiro, o que culminou com a efetivação de duas transferências por meio da ferramenta PIX para conta bancária de terceiro, mantida em outra instituição financeira Ausência de ato ilícito por parte do banco réu, que apenas cumpriu as ordens de pagamento enviadas pela autora Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003090-98.2021.8.26.0022; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022); (D) RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação indenizatória. Golpe do WhatsApp. 1. Legitimidade ad causam. Facebook Brasil que responde por eventuais falhas na prestação de serviços do WhatsApp Inc. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Legitimidade passiva do corréu Facebook reconhecida. Preliminar rejeitada. 2. Responsabilidade Civil. Hipótese em que a autora realizou transferência bancária de valor a pedido de terceiro, que se passou por sua amiga. Ato voluntário da autora que agiu com desídia e imprudência, ao não verificar a idoneidade da incomum solicitação. Conduta da consumidora que foi determinante para a conclusão do golpe. Aplicação da excludente de responsabilidade civil inscrita no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de danos materiais ou morais. 3. Sentença reformada, em parte. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso interposto pelo Facebook provido e improvido o da autora. Dispositivo: rejeitaram a preliminar, deram provimento ao recurso do corréu Facebook e negaram provimento ao apelo manifestado pela autora. (TJSP; Apelação Cível 1008598-67.2021.8.26.0590; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2022; Data de Registro: 25/08/2022); (E) RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA TRANSFERÊNCIA DE VALORES PROMOVIDOS PELA AUTORA, APÓS TRATATIVAS DESENVOLVIDAS PELO APLICATIVO "WHATSAPP" RECORRENTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A TRANSFERÊNCIA DE VALORES QUE ALEGA INDEVIDA - INOCORRÊNCIA DO DENOMINADO "FORTUITO INTERNO" CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STJ APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO DEVE IMPLICAR NO IRRESTRITO ACOLHIMENTO DOS INCONSISTENTES RECLAMOS DEDUZIDOS PELA AUTORA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003234-72.2021.8.26.0022; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022); (F) Ação de inexigibilidade de cobrança c/c danos morais e materiais. Golpe do "WhatsApp". Transferência de valores solicitada por uma amiga do autor para conta de terceiros. Ausência de responsabilidade da Instituição financeira. Culpa exclusiva da vítima verificada. Art. 14, § 3º, II do CDC. Sentença mantida. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1024341-31.2021.8.26.0554; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2022; Data de Registro: 11/08/2022); (G) REPARAÇÃO DE DANOS. Fraude bancária. Estelionatários que se passam por parentes em mensagem telefônica e convencem a vítima a realizar transferência bancária. Furto mediante fraude. Prática conhecida como "Golpe do WhatsApp" ou "Golpe do falso parente". Ação criminosa que não se insere no risco da atividade bancária. Fortuito externo. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Inteligência do art. 85, § 11, do NCPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006786-43.2021.8.26.0152; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 22/07/2022; Data de Registro: 22/07/2022); (H) APELAÇÃO FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO PELO WHATSAPP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Pretensão de reforma da r. sentença de improcedência Descabimento Hipótese em que não há nexo de causalidade entre a prestação do serviço bancário ou de telefonia móvel com a ocorrência do dano Culpa exclusiva da vítima que, voluntariamente, realizou transferência em favor de terceiros estelionatários - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000143-62.2021.8.26.0607; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tabapuã - Vara Única; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022); (I) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Requerente vítima de golpe, via 'WhatsApp". Contato por pessoa que ela supunha ser de sua família, requerendo a transferência de valor via PIX, o que foi prontamente atendido. Culpa exclusiva da autora, que agiu por livre vontade e sem se cercar de cautela mínima para conferir a legitimidade do pedido. Evento sem nexo de causalidade e/ou imputação com os serviços prestados pelos bancos-réus. Inteligência do art. 14, §3º, II do CDC. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010076-83.2021.8.26.0405; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022); (J) Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo. Autor vítima do golpe do "WhatsApp". Transferência solicitada por sua ex-esposa para conta de terceiro. Responsabilidade do banco não caracterizada. Falta de cautela do requerente, que não adotou os cuidados necessários para realizar a transferência à conta de um terceiro, sem antes confirmar a operação com a ex-esposa que a solicitou, através de simples ligação. E não procedendo assim, assumiu os riscos de sua desídia. Culpa exclusiva da vítima configurada. Excludente do art. 14, § 3º, II do CDC. Não cabe ao banco fazer a restituição do numerário de transferência concluída para conta de terceiro, por comando do próprio autor, mas, sim, o beneficiário da transferência bancária (golpista). Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária de sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1013408-06.2021.8.26.0196; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022); (K) (...) 'Facebook Brasil' que responde por eventuais falhas na prestação de serviços do 'WhatsApp Inc', subsidiária integral do 'Facebook Inc' Inteligência do artigo 75, inciso X, do CPC Interpretação ampliativa Possibilidade Precedentes. Indenizatória Danos morais Prestação de serviços Clonagem do aplicativo 'WhatsApp' Autora vítima de golpe Solicitação de valores para os contatos da parte demandante Responsabilidade objetiva Artigo 927 do Código Civil e artigo 14, 'caput', do CDC Conceito jurídico de dano por violação de direito ou excesso no seu exercício Artigos 186 e 187 do Código Civil e artigo 5º, incisos V e X, da CF/88 Obrigação de reparação que pressupõe a existência de nexo de causalidade Liame entre a conduta e o resultado Artigo 403 do Código Civil - Limitação de responsabilidade pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta ('fato do serviço' e 'vício do serviço') Artigos 14 e 20, ambos do CDC Nexo causal Não caracterização Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva Ausência de responsabilidade Causa excludente Culpa exclusiva de terceiro e da própria consumidora Artigo 14, §3º, inciso II, do CDC Invasão do aplicativo que decorre da conduta de terceiro fraudador, bem como da falta de diligência da vítima, ao viabilizar o acesso ao código de verificação Defeito na prestação de serviços não demonstrada Artigo 14, §3º, inciso I, do CDC Danos morais não configurados Pretensão indenizatória afastada Sentença reformada Sucumbência revertida. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004585-64.2021.8.26.0189; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/01/2022; Data de Registro: 26/01/2022). Dessa forma, ausente probabilidade de direito, INDEFIRO a tutela de urgência requerida para suspender as parcelas do empréstimo bancário. INTIME-SE e CITEM-SE. - ADV: NAAMA DA SILVA PIMENTEL (OAB 348916/SP)

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Processo nº 1013110-95.2025.8.11.0000

ID: 323322727

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013110-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

S A PRODUCOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNA CLAUDIA MESSIAS DA SILVA DUTRA

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GUIOMAR HILARIO DOS SANTOS

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RENNAN BONFIM CAVALCANTE DE LIMA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1013110-95.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade, Habi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1013110-95.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade, Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação, Recursos Administrativos] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ANNA CLAUDIA MESSIAS DA SILVA DUTRA - CPF: 015.408.451-41 (ADVOGADO), S A PRODUCOES LTDA - CNPJ: 03.812.897/0001-46 (IMPETRANTE), PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE MATO GROSSO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), Gabinete. Des. José Zuquim Nogueira (IMPETRADO), RENNAN BONFIM CAVALCANTE DE LIMA SILVA - CPF: 042.499.481-02 (ADVOGADO), GUIOMAR HILARIO DOS SANTOS - CPF: 043.529.551-91 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (LITISCONSORTES)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consistente na autorização e condução do Pregão Eletrônico nº 03/2025 para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de natureza comum e continuada na área de Comunicação Social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o procedimento licitatório apresenta ilegalidades que violam direito e certo da impetrante, especificamente quanto: (i) ao prazo entre a publicação do edital e a sessão pública; (ii) à publicidade do edital; (iii) à indicação de marca sem justificativa técnica; (iv) à classificação do serviço como não divisível; (v) à adoção do regime de empreitada por preço global; (vi) à pesquisa de preços; e (vii) ao tratamento dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo mínimo de 10 dias úteis entre a publicação do edital e a sessão pública foi devidamente observado, seguindo a regra de contagem estabelecida no art. 183, III, da Lei nº 14.133/2021. 4. A publicidade do certame foi adequadamente promovida com a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), Diário da Justiça Eletrônico, Diário Oficial do Estado e jornais de grande circulação, em conformidade com o art. 54 da Lei nº 14.133/2021. 5. A indicação de marca e modelo para equipamento audiovisual foi realizada como referência técnica mínima, amparada pelo art. 41, I, da Lei nº 14.133/2021, não havendo comprovação de direcionamento do certame ou restrição indevida à competitividade. 6. A classificação do objeto como serviço não divisível está justificada em Estudo Técnico Preliminar, com fundamento na maior vantajosidade técnica e econômica, conforme permite o art. 47, II, da Lei nº 14.133/2021. 7. A pesquisa de preços realizada pela Administração observou metodologia do art. 23 da Lei nº 14.133/2021, dada à singularidade dos itens licitados, e foi validada pelas áreas técnica e jurídica competentes. 8. A não aplicação da reserva de cotas para microempresas e empresas de pequeno porte encontra respaldo no art. 49, III, da LC nº 123/2006, quando o tratamento diferenciado não for vantajoso para a administração ou representar prejuízo ao conjunto do objeto, tendo o edital preservado outras formas de tratamento. 9. O controle jurisdicional dos atos administrativos limita-se ao exame de sua legalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador na escolha do mérito administrativo. 10. O julgamento de mérito da ação prejudica o agravo interno interposto contra a decisão unipessoal que indeferiu o pedido liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Segurança denegada. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "Não configura violação a direito líquido e certo a alegação de vícios em procedimento licitatório quando as escolhas técnicas da Administração encontram respaldo legal e estão devidamente fundamentadas, preservando-se os princípios da isonomia, impessoalidade e competitividade." _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei nº 14.133/2021, arts. 5º, 6º, XXIX, 23, 40, §3º, 41, I, 47, 54, 55, II, "a", 183; Lei Complementar nº 123/2006, arts. 47, 48, 49. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1010076-59.2018.8.11.0000, rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 18/7/2023; N.U 1016123-44.2021.8.11.0000, rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 13/2/2023; N.U 0089980-53.2015.8.11.0000, rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 9/11/2018; TCU, Acórdão 1238/2016-Plenário; Acórdão 2796/2013-Plenário. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Eminentes Pares: S/A PRODUÇÕES LTDA impetra mandado de segurança contra ato reputado ilegal atribuído ao Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, na qualidade de autoridade competente, por autorizar o Pregão Eletrônico nº 03/2025, cujo objeto consiste na “contratação de empresa especializada na prestação de serviços de natureza comum e continuada na área de Comunicação Social, nas categorias de texto, fotografia, áudio e vídeo e fornecimento de equipamentos de audiovisual, insumos e manutenção". Sustenta a impetrante ser uma empresa experiente no ramo de comunicação social, especialmente no fornecimento de equipamentos de audiovisual, e que seu direito de competitividade no referido procedimento licitatório foi obstado em razão de diversas ilegalidades e vícios insanáveis, quais sejam: i) desrespeito ao intervalo mínimo entre a publicação do edital e a sessão pública do pregão; ii) ausência de publicidade no portal de contratações públicas; iii) ausência de publicação do extrato do edital no Diário Oficial; iv) indicação indevida de marca, modelo, cor e fabricante, sem justificativa técnica; v) classificação indevida do serviço como "não divisível"; vi) incompatibilidade do objeto com o regime de empreitada por preço global; vii) inclusão indevida de valores variáveis incompatíveis com o regime adotado (horas extras e diárias); viii) ausência de pesquisa de preços adequada; e ix) prejuízo à participação de ME e EPP em decorrência da irregular definição de pagamentos por lote e empreitada global. Defende que os vícios evidenciam a violação aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da isonomia e da publicidade e a transparência, em especial porque as “publicações genéricas com objeto de contratação mal dimensionado e que induziram à erro a impetrante, já que faz parecer se tratar de interesse na prestação de serviços de comunicação, não há quaisquer informações sobre o fornecimento de equipamentos”. Afirma que ocorreu abuso de poder pelo desvio de finalidade, desconsiderando-se o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte (ME e EPP), pois “houve um disfarce sobre o objeto de contratação, no sentido de taxa-lo como serviço não divisível, o que não encontra qualquer respaldo jurídico. Ao contrário, prejudica e impede a aplicação do princípio da isonômica criado para equilibrar as relações das ME e EPP nas contratações públicas”. Quanto à indicação de marca sem justificação técnica, ressalta que a “marca Panasonic, modelo Ag -dvx200 Pal/ntsc Camcorder Filmadora da cor Preta, serve apenas para contaminar todo o edital e favorecer um pequeno círculo de empresas que tenham aderido ao equipamento antigo e que sequer possui fabricação” e, “considerando a própria informação repassado por e-mail pela fabricante Panasonic, é notório que o equipamento não foi bem comercializado no Brasil, razão pela qual, encerrou-se a sua fabricação ‘há muito tempo’”. Em relação ao tópico da incompatibilidade do regime de empreitada por preço global, acrescenta que “os lotes são meramente artificiais, administrativos, sem quaisquer autonomias técnicas, mascarando um contrato que, na verdade, é de empreitada por preço unitário”. Ao fim, pugna pela concessão de tutela de urgência para suspender o procedimento licitatório e, no mérito, a declaração de nulidade do edital ou, subsidiariamente, a anulação de itens específicos para sanar as irregularidades apontadas: “f.1) Confirmar a suspensão do procedimento licitatório; f.2) DECLARAR NULO O EDITAL REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO N. 3/2025, CÓDIGO UASG: 925007, NÚMERAÇÃO DE CONTROLE NO COMPRASGOV 90003/2025, vez que instaurado em flagrante confronto aos princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade, da isonomia e da escolha da proposta mais vantajosa, provado o desvio de finalidade; f.3) SUBSIDIARIAMENTE: caso não seja este o entendimento, seja então DECLARADO NULO OS ITENS: 2.5; 7.1 de determinado a correção do objeto como sendo divisível, incluindo a determinação, consequentemente, da oferta das cotas para pequenas empresas. Seja DECLARADO NULO O ITEM: 1.2 e seja determinado a adoção de regime de preço compatível com os itens 16.1, 16.1.1; 16.1.2. Seja DECLARADO NULO O ITEM: 9.2, especificamente, na indicação da marca, cor e fabricante do item 1 e consequentemente, seja determinada o ajuste para equipamento semelhante, sob pena de direcionamento do certame à empresa(s) específica(s). Seja DECLARADO NULA A publicação do edital e seja reconhecida a violação ao intervalo mínimo e, como consequência, seja determinado a (RE)publicação do edital, com reabertura de TODOS OS PRAZOS respeitando todas as obrigatoriedades do art. 54, 55 e ss da Lei de Licitações e Contratos, sob pena de violação a publicidade e restrição indevida ao princípio da competitividade; OU f.4) SUBSIDIARIAMENTE: sejam ANULADOS TODOS OS ATOS JÁ PRATICADOS PELA AUTORIDADE COATORA E OU TODA A LICITAÇÃO, diante das evidentes irregularidades e ilegalidades na condução do certame e dos vícios insanáveis do edital, reconhecidos por todos que atuaram nos autos.” (Id. 282592866, p. 21-22) Informações solicitadas à autoridade coatora e prestadas no Id. 285281394 e seguintes, defendendo a regularidade do certame. Afirma, em síntese, que: i) o prazo mínimo entre a publicação do edital e a abertura da sessão foi respeitado; ii) o edital e seus anexos foram devidamente publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas e no Diário Oficial; iii) a indicação de marca nos equipamentos audiovisuais constitui apenas referência técnica, admitindo-se equivalentes; iv) a indivisibilidade do objeto foi tecnicamente justificada no Estudo Técnico Preliminar, no âmbito do juízo de discricionariedade que compete à Administração; v) o regime de empreitada por preço global foi adequadamente adotado considerando a natureza do serviço; vi) a pesquisa de preços foi realizada conforme exigências legais. Pondera que “a Impetrante sequer participou do certame ou apresentou qualquer pedido de esclarecimentos ou de impugnação ao edital, não cabendo, em sede de ação mandamental protocolada aproximadamente 3 (três) meses após a sessão”. Em petição de Id. 285369867, a impetrante manifesta-se sobre as informações aportadas, refuta as alegações e destaca que “a validação do site no cadastro da licitação, em nada demonstra a regularidade sobre a contagem do cálculo. Inclusive, nota-se que a plataforma pode ser perfeitamente burlada ou admitir o prosseguimento da licitação mesmo vícios e nulidades, já que tal avaliação e contagem, cabe ao agente de licitação, responsável pelo procedimento. Inclusive, a fragilidade do site fica demonstrada caso, com a própria ausência de edital. Como demonstrado acima, outro documento fora postado no local do edital, prejudicando diversos competidores e comprometendo a lisura do certame”. Pedido liminar indeferido na decisão de Id. 285781379, por não se visualizar, em análise preliminar, a relevância do fundamento necessária para a concessão da medida, contra a qual foi interposto agravo interno (Id. 289763378). O Estado de Mato Grosso ingressou no feito (Id. 295471355), oportunidade em que se manifestou pela denegação da ordem por ausência de violação a direito líquido e certo, reforçando os argumentos trazidos pela autoridade coatora. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador José Zuqueti, opina pela denegação da segurança, entendendo pela inexistência de ilegalidades no procedimento licitatório (Id. 295228884). É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/07/2025

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Processo nº 1013110-95.2025.8.11.0000

ID: 323322732

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013110-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1013110-95.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade, Habi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1013110-95.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade, Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação, Recursos Administrativos] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ANNA CLAUDIA MESSIAS DA SILVA DUTRA - CPF: 015.408.451-41 (ADVOGADO), S A PRODUCOES LTDA - CNPJ: 03.812.897/0001-46 (IMPETRANTE), PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE MATO GROSSO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), Gabinete. Des. José Zuquim Nogueira (IMPETRADO), RENNAN BONFIM CAVALCANTE DE LIMA SILVA - CPF: 042.499.481-02 (ADVOGADO), GUIOMAR HILARIO DOS SANTOS - CPF: 043.529.551-91 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (LITISCONSORTES)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consistente na autorização e condução do Pregão Eletrônico nº 03/2025 para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de natureza comum e continuada na área de Comunicação Social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o procedimento licitatório apresenta ilegalidades que violam direito e certo da impetrante, especificamente quanto: (i) ao prazo entre a publicação do edital e a sessão pública; (ii) à publicidade do edital; (iii) à indicação de marca sem justificativa técnica; (iv) à classificação do serviço como não divisível; (v) à adoção do regime de empreitada por preço global; (vi) à pesquisa de preços; e (vii) ao tratamento dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo mínimo de 10 dias úteis entre a publicação do edital e a sessão pública foi devidamente observado, seguindo a regra de contagem estabelecida no art. 183, III, da Lei nº 14.133/2021. 4. A publicidade do certame foi adequadamente promovida com a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), Diário da Justiça Eletrônico, Diário Oficial do Estado e jornais de grande circulação, em conformidade com o art. 54 da Lei nº 14.133/2021. 5. A indicação de marca e modelo para equipamento audiovisual foi realizada como referência técnica mínima, amparada pelo art. 41, I, da Lei nº 14.133/2021, não havendo comprovação de direcionamento do certame ou restrição indevida à competitividade. 6. A classificação do objeto como serviço não divisível está justificada em Estudo Técnico Preliminar, com fundamento na maior vantajosidade técnica e econômica, conforme permite o art. 47, II, da Lei nº 14.133/2021. 7. A pesquisa de preços realizada pela Administração observou metodologia do art. 23 da Lei nº 14.133/2021, dada à singularidade dos itens licitados, e foi validada pelas áreas técnica e jurídica competentes. 8. A não aplicação da reserva de cotas para microempresas e empresas de pequeno porte encontra respaldo no art. 49, III, da LC nº 123/2006, quando o tratamento diferenciado não for vantajoso para a administração ou representar prejuízo ao conjunto do objeto, tendo o edital preservado outras formas de tratamento. 9. O controle jurisdicional dos atos administrativos limita-se ao exame de sua legalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador na escolha do mérito administrativo. 10. O julgamento de mérito da ação prejudica o agravo interno interposto contra a decisão unipessoal que indeferiu o pedido liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Segurança denegada. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "Não configura violação a direito líquido e certo a alegação de vícios em procedimento licitatório quando as escolhas técnicas da Administração encontram respaldo legal e estão devidamente fundamentadas, preservando-se os princípios da isonomia, impessoalidade e competitividade." _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei nº 14.133/2021, arts. 5º, 6º, XXIX, 23, 40, §3º, 41, I, 47, 54, 55, II, "a", 183; Lei Complementar nº 123/2006, arts. 47, 48, 49. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1010076-59.2018.8.11.0000, rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 18/7/2023; N.U 1016123-44.2021.8.11.0000, rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 13/2/2023; N.U 0089980-53.2015.8.11.0000, rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 9/11/2018; TCU, Acórdão 1238/2016-Plenário; Acórdão 2796/2013-Plenário. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Eminentes Pares: S/A PRODUÇÕES LTDA impetra mandado de segurança contra ato reputado ilegal atribuído ao Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, na qualidade de autoridade competente, por autorizar o Pregão Eletrônico nº 03/2025, cujo objeto consiste na “contratação de empresa especializada na prestação de serviços de natureza comum e continuada na área de Comunicação Social, nas categorias de texto, fotografia, áudio e vídeo e fornecimento de equipamentos de audiovisual, insumos e manutenção". Sustenta a impetrante ser uma empresa experiente no ramo de comunicação social, especialmente no fornecimento de equipamentos de audiovisual, e que seu direito de competitividade no referido procedimento licitatório foi obstado em razão de diversas ilegalidades e vícios insanáveis, quais sejam: i) desrespeito ao intervalo mínimo entre a publicação do edital e a sessão pública do pregão; ii) ausência de publicidade no portal de contratações públicas; iii) ausência de publicação do extrato do edital no Diário Oficial; iv) indicação indevida de marca, modelo, cor e fabricante, sem justificativa técnica; v) classificação indevida do serviço como "não divisível"; vi) incompatibilidade do objeto com o regime de empreitada por preço global; vii) inclusão indevida de valores variáveis incompatíveis com o regime adotado (horas extras e diárias); viii) ausência de pesquisa de preços adequada; e ix) prejuízo à participação de ME e EPP em decorrência da irregular definição de pagamentos por lote e empreitada global. Defende que os vícios evidenciam a violação aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da isonomia e da publicidade e a transparência, em especial porque as “publicações genéricas com objeto de contratação mal dimensionado e que induziram à erro a impetrante, já que faz parecer se tratar de interesse na prestação de serviços de comunicação, não há quaisquer informações sobre o fornecimento de equipamentos”. Afirma que ocorreu abuso de poder pelo desvio de finalidade, desconsiderando-se o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte (ME e EPP), pois “houve um disfarce sobre o objeto de contratação, no sentido de taxa-lo como serviço não divisível, o que não encontra qualquer respaldo jurídico. Ao contrário, prejudica e impede a aplicação do princípio da isonômica criado para equilibrar as relações das ME e EPP nas contratações públicas”. Quanto à indicação de marca sem justificação técnica, ressalta que a “marca Panasonic, modelo Ag -dvx200 Pal/ntsc Camcorder Filmadora da cor Preta, serve apenas para contaminar todo o edital e favorecer um pequeno círculo de empresas que tenham aderido ao equipamento antigo e que sequer possui fabricação” e, “considerando a própria informação repassado por e-mail pela fabricante Panasonic, é notório que o equipamento não foi bem comercializado no Brasil, razão pela qual, encerrou-se a sua fabricação ‘há muito tempo’”. Em relação ao tópico da incompatibilidade do regime de empreitada por preço global, acrescenta que “os lotes são meramente artificiais, administrativos, sem quaisquer autonomias técnicas, mascarando um contrato que, na verdade, é de empreitada por preço unitário”. Ao fim, pugna pela concessão de tutela de urgência para suspender o procedimento licitatório e, no mérito, a declaração de nulidade do edital ou, subsidiariamente, a anulação de itens específicos para sanar as irregularidades apontadas: “f.1) Confirmar a suspensão do procedimento licitatório; f.2) DECLARAR NULO O EDITAL REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO N. 3/2025, CÓDIGO UASG: 925007, NÚMERAÇÃO DE CONTROLE NO COMPRASGOV 90003/2025, vez que instaurado em flagrante confronto aos princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade, da isonomia e da escolha da proposta mais vantajosa, provado o desvio de finalidade; f.3) SUBSIDIARIAMENTE: caso não seja este o entendimento, seja então DECLARADO NULO OS ITENS: 2.5; 7.1 de determinado a correção do objeto como sendo divisível, incluindo a determinação, consequentemente, da oferta das cotas para pequenas empresas. Seja DECLARADO NULO O ITEM: 1.2 e seja determinado a adoção de regime de preço compatível com os itens 16.1, 16.1.1; 16.1.2. Seja DECLARADO NULO O ITEM: 9.2, especificamente, na indicação da marca, cor e fabricante do item 1 e consequentemente, seja determinada o ajuste para equipamento semelhante, sob pena de direcionamento do certame à empresa(s) específica(s). Seja DECLARADO NULA A publicação do edital e seja reconhecida a violação ao intervalo mínimo e, como consequência, seja determinado a (RE)publicação do edital, com reabertura de TODOS OS PRAZOS respeitando todas as obrigatoriedades do art. 54, 55 e ss da Lei de Licitações e Contratos, sob pena de violação a publicidade e restrição indevida ao princípio da competitividade; OU f.4) SUBSIDIARIAMENTE: sejam ANULADOS TODOS OS ATOS JÁ PRATICADOS PELA AUTORIDADE COATORA E OU TODA A LICITAÇÃO, diante das evidentes irregularidades e ilegalidades na condução do certame e dos vícios insanáveis do edital, reconhecidos por todos que atuaram nos autos.” (Id. 282592866, p. 21-22) Informações solicitadas à autoridade coatora e prestadas no Id. 285281394 e seguintes, defendendo a regularidade do certame. Afirma, em síntese, que: i) o prazo mínimo entre a publicação do edital e a abertura da sessão foi respeitado; ii) o edital e seus anexos foram devidamente publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas e no Diário Oficial; iii) a indicação de marca nos equipamentos audiovisuais constitui apenas referência técnica, admitindo-se equivalentes; iv) a indivisibilidade do objeto foi tecnicamente justificada no Estudo Técnico Preliminar, no âmbito do juízo de discricionariedade que compete à Administração; v) o regime de empreitada por preço global foi adequadamente adotado considerando a natureza do serviço; vi) a pesquisa de preços foi realizada conforme exigências legais. Pondera que “a Impetrante sequer participou do certame ou apresentou qualquer pedido de esclarecimentos ou de impugnação ao edital, não cabendo, em sede de ação mandamental protocolada aproximadamente 3 (três) meses após a sessão”. Em petição de Id. 285369867, a impetrante manifesta-se sobre as informações aportadas, refuta as alegações e destaca que “a validação do site no cadastro da licitação, em nada demonstra a regularidade sobre a contagem do cálculo. Inclusive, nota-se que a plataforma pode ser perfeitamente burlada ou admitir o prosseguimento da licitação mesmo vícios e nulidades, já que tal avaliação e contagem, cabe ao agente de licitação, responsável pelo procedimento. Inclusive, a fragilidade do site fica demonstrada caso, com a própria ausência de edital. Como demonstrado acima, outro documento fora postado no local do edital, prejudicando diversos competidores e comprometendo a lisura do certame”. Pedido liminar indeferido na decisão de Id. 285781379, por não se visualizar, em análise preliminar, a relevância do fundamento necessária para a concessão da medida, contra a qual foi interposto agravo interno (Id. 289763378). O Estado de Mato Grosso ingressou no feito (Id. 295471355), oportunidade em que se manifestou pela denegação da ordem por ausência de violação a direito líquido e certo, reforçando os argumentos trazidos pela autoridade coatora. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador José Zuqueti, opina pela denegação da segurança, entendendo pela inexistência de ilegalidades no procedimento licitatório (Id. 295228884). É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/07/2025

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Processo nº 1003974-36.2025.8.11.0045

ID: 339391424

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003974-36.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DEUSENOR FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKSON STEDILLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003974-36.2025.8.11.0045. REQUERENTE: DEUSENOR FERREIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003974-36.2025.8.11.0045. REQUERENTE: DEUSENOR FERREIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por DEUSENOR FERREIRA DE ALMEIDA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. A controvérsia dos autos cinge-se quanto a regularidade no contrato temporário pactuado entre as partes, eventual direito a percepção FGTS, e, recebimento do 1/3 constitucional, além 1/3 de férias incidente sobre os 15 dias do recesso. Sustenta a parte promovente que laborou de forma precária, em contrato temporário com a Administração Pública Estadual, entre o período de 2019 ao ano de 2020 como agente de segurança socioeducativo(a). Porém, findo o vínculo não recebeu as verbas devidas. Aduziu que a contratação em questão se deu de forma sucessiva descaracterizando o contrato temporário, e, sem excepcional interesse público Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, requerendo a improcedência da ação. É a síntese do necessário. A despeito da alegação da parte autora no sentido de que a presente demanda constituiria mera reiteração de ação anteriormente ajuizada, o que, em tese, teria o condão de interromper o prazo prescricional conforme disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil, verifica-se que tal interrupção não se efetiva quando o ajuizamento anterior se deu de forma abusiva, em afronta aos princípios da boa-fé e lealdade processual. No caso em exame, a extinção do processo anterior decorreu da constatação de litispendência e ausência de interesse processual, evidenciando uma estratégia processual temerária, caracterizada pelo fracionamento indevido da demanda. Nessas condições, não é juridicamente admissível que um ato viciado gere efeitos benéficos à parte, como a interrupção do curso prescricional, sob pena de se legitimar a manipulação indevida do sistema judicial e se comprometer a segurança jurídica. Portanto, a preliminar de existência de interrupção da prescrição não deve, pois, ser acolhida, com o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 05.05.2020. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. Compulsando os autos verifica-se que o ente federativo Réu manteve com a parte promovente contratos temporários entre 11/2018 a 11/2019, e 08/ 2019 à 08/2020, conforme os contratos apresentados na inicial. A contratação temporária de servidores em observância ao art. 37, inciso IX da Constituição Federal e art. 129, inciso VI da Constituição Estadual atualmente é regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 600/2017 que em seu art. 2º, 4º e 6º elencam as hipóteses permitidas de contratação temporária, vejamos; Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; VI - atendimento de situações motivadamente urgentes, decorrentes de decisão judicial; VII - atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; IX - atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários – SEAF, bem como as entidades a ela vinculadas, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal, ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; X - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade; XI - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração justificada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA da existência de emergência ambiental; XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; XIII - atividades operacionais sazonais específicas que visem atender a projetos de pesquisa; XIV - atividades de conciliação e mediação para atender as demandas temáticas temporárias previstas no art. 14, § 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002; XV - demandas temáticas temporárias das câmaras de mediação de outros órgãos e entidades que o Poder Executivo se obrigar a cooperar; XVI - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou decorrentes de novas atribuições definidas para organizações existentes ou de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XVII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio dos órgãos que compõem o sistema educacional, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da rede pública estadual de educação; XVIII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio da educação superior, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT. O prazo determinado para contratação deve observar o art. 11 da referida Lei Complementar que dispõe: Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: […] II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; […] § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. Importante registrar que a Lei Complementar nº 719, de 24 de março de 2022, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 600/2017, não alcança situações já consolidadas, sob pena de afronta aos princípios básicos de direito intertemporal previstos nos art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB. Porém, as sucessivas contratações entre as partes, violaram imperativo legal que torna nulo o contrato pactuado entre as partes. O art. 18 da Lei Complementar nº 600/2017 dispõe: Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: […] III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, III, IX, XI, XII e XIV do art. 2º desta Lei Complementar. Vê-se que a espécie de contratação não se enquadra na legislação estadual, eis que ultrapassado o prazo, não sendo exceção à regra prevista no inciso III do art. 18 acima transcrito, tem-se clarificada a violação de imposição legal o que torna nulo os contratos. Neste contexto, na hipótese versada, constata-se que restou demonstrada a ocorrência de repetidas renovações de contratos temporários, que duraram mais de 12 meses, o que, por si só, já demonstra que a necessidade não era excepcional, imprevisível ou extraordinária. Não se desconhece o fato de que é normal ao serviço público, pelo regime estatutário vigente, que servidores estejam em gozo de férias, de licenças por saúde, por quinquênios, por aperfeiçoamento profissional, de modo que tais afastamentos não se situam na órbita de imprevisibilidade que justifique a burla da contratação por concurso público de modo a autorizar pactuações excepcionais com incessantes renovações. Desta forma, a contratação temporária, foi ilegal, de modo que a parte autora faz jus ao adicional de férias acrescido de 1/3 (um terço), conforme apreciado o Tema 551 do STF, transitado em julgado em 21/10/2020, assim ementado: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF/1988 – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – DIREITO ÀS FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – TEMA 551 DO STF – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cuiabá (MT), 09 de maio de 2024. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. Relator (N.U 1007599-66.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024). (Destaquei). Outrossim, em análise do caso concreto, constata-se que a parte reclamante foi contratada para prestar serviço como agente socioeducativo (a), e, em razão disso, não faz jus aos 45 dias de férias previstos em lei, com o respectivo pagamento de 1/3 constitucional, visto que referido direito é exclusivo para os professores. A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” Assim, no período supramencionado (2019 à 2020), à parte autora faz jus apenas a 30 (trinta) dias de férias. Bem como, nesse caso, a parte autos faz jus à percepção dos valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),de acordo com os recentes julgados da Turma Recursal de Mato Grosso, que reconhecem a situação em análise como o desvirtuamento da contratação temporária e a configuração de ilegalidade: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidor público estadual contratado temporariamente para exercer a função de agente de segurança socioeducativo, requerendo a declaração de nulidade do contrato, bem como o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), décimo terceiro salário e férias com terço constitucional, relativos ao período trabalhado entre os anos de 2019 e 2020. Destaquei. (...) (N.U 1010076-46.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Destarte, o artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, preleciona: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Portanto, considerando o vínculo precário e excepcional da parte promovente com a administração por regime especial de contratação temporária de natureza jurídico-administrativa distinta da celetista é devido o pagamento do correspondente ao que o empregador deveria ter recolhido a título de FGTS (8%). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para; a) DECLARAR NULOS os contratos sucessivos pactuado entre as partes pelos períodos de 2019 até 2020, em razão de sucessivas, e, reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas, mantidos os efeitos patrimoniais; b) CONDENAR o promovido, em relação ao período não prescrito, ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, correspondente ao 30 dias, referente ao período a partir de 05.05.2020, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ); A partir de dezembro de 2021, deve incidir exclusivamente a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. c) CONDENAR o Estado de Mato Grosso, em relação ao período não prescrito, a proceder à integralidade dos depósitos de FGTS sobre a remuneração auferida pela parte autora referente ao período a partir de 05.05.2020, decorrentes dos contratos firmados entre as partes, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ). A partir de dezembro de 2021, deve incidir exclusivamente a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021; Deixo de condenar o promovido ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e art. 460 da CNGC. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Silna De Campos Duarte x Banco Do Brasil S.A.

ID: 334826221

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010076-23.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SILNA DE CAMPOS DUARTE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

TATIANE DE BARROS RAMALHO

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ANDREIA CRISTINA NOITE IZABEL

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010076-23.2024.8.11.0041. REQUERENTE: SILNA DE CAMPOS DUARTE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010076-23.2024.8.11.0041. REQUERENTE: SILNA DE CAMPOS DUARTE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DA CORREÇÃO DO PASEP proposta por SILNA DE CAMPOS DUARTE em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., devidamente qualificados aos autos, alegando em síntese que, ingressou no serviço público em 1978 e, após anos de trabalho, decidiu se aposentar. Após ter conhecimento que poderia haver os valores depositados no programa PIS/PASEP, a autora procedeu ao saque do montante de sua cota e, para surpresa, o saldo disponível era de R$ 2.024,26, valor este que, está muito abaixo do que se poderia esperar após décadas de rendimentos e atualizações. Afirma que os valores depositados por força dos programas PIS/PASEP foram mal administrados e geridos pelo Banco do Brasil, ora Réu, responsável pela gestão/administração do programa. Motivo pelo que ajuíza a presente ação para que seja a requerida condenada ao pagamento dos valores devidamente atualizados da conta PASEP do autor, bem como indenização por danos morais. Com a inicial anexa documentos. Contestação apresentada pelo Requerido, arguindo a preliminar de impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, impugnação ao valor da causa competência exclusiva da justiça federal para processar e julgar as demandas envolvendo PASEP, prescrição e inépcia da inicial, já no mérito, requer a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação apresentada. Despacho via ID. 165783503 intimando as partes a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, no qual, posteriormente, foi pugnado pela produção de prova pericial. Laudo técnico pericial apresentado via ID. 193987418. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Por se tratar a demanda do autor, especificamente, de análise relativa à má gestão das contas vinculadas ao PASEP, a competência para julgar a pretensão é da justiça estadual, porquanto, se sabe, o Banco do Brasil S/A é sociedade de economia mista, entidade não listada no art. 109 da CRFB/88 que fixa a competência da Justiça Federal. Nesse sentido, rejeito a preliminar no que diz respeito à competência para julgar o caso, visto que, como explicitado, pelo fato da ação em questão se tratar de má-administração por parte do réu, deve o feito ser julgado pela justiça estadual. Quanto ao tema da prescrição, ressalto que deve ser observado, em aplicação da tese do STJ correspondente, transcrita em linhas anteriores, o princípio da actio nata, ou seja, o direito de exercer a pretensão surge com a ciência dos "desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP". No mais, no que se refere a prescrição, o C. STJ, no mesmo Tema 1150 fixou entendimento "de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado", devendo incidir, nas questões relacionadas a depósitos do PASEP e sobre questionamentos sobre a sua gestão, o prazo de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil. Em decorrência deste entendimento, tem-se por reconhecer a regra geral do art. 205, caput, do Código Civil, que fixa o prazo decenal, ante a inexistência de disposição específica acerca do direito vindicado. Diante da análise de que houve a busca de conhecimento dos valores contidos na conta em tempo hábil, o exercício da pretensão não está fulminada pela prescrição, considerado qualquer prazo, e tampouco o prazo decenal aplicável a espécie, nos termos do art. 205 do CC, motivo pelo qual rejeito a preliminar de prescrição pleiteada pelo requerido junto aos autos. Também rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Verifica-se que a petição inicial preenche adequadamente os requisitos legais, expondo com clareza os fundamentos jurídicos do pedido. No que se refere à impugnação à gratuidade da justiça, não assiste razão à requerida. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência e documentação hábil, e a requerida, a quem incumbia o ônus de demonstrar a falsidade da declaração, nada trouxe de concreto, limitando-se a impugnação genérica, o que não tem o condão de afastar o benefício legal concedido. Quanto a impugnação ao valor da causa, igualmente rejeito tal preliminar. O valor atribuído à causa deve ser fixado de acordo com a pretensão econômica que se visa auferir, inclusive nas ações em que se busca apenas a condenação da parte adversa em danos morais, e, analisando os autos em comento, por óbvio que o valor da causa atende esses requisitos. Em seguida, com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, e passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. In casu, pretende a parte Autora, ser indenizada pelos danos materiais que alega ter suportado, tendo em vista que os valores subtraídos e/ou não repassados para a conta individual por ocasião mudança na destinação do fundo PASEP, ocorrido com a promulgação da Constituição Federal de 1988. A Requerida, por sua vez, afirma que os cálculos apresentados pela parte Autora na inicial ignoram os índices de correção previamente fixados pela legislação vigente, indicando fator de correção monetária do OTN, IPC, BTN, INPC, IPCA e UFIR desde 18/08/1988 (em detrimento pelos legalmente previstos: IPC, BTN, TR, TJPL) bem como juros de mora, também a partir da referida data, em que pese estes não serem aplicáveis ao fator de correção do fundo PASEP. Pois bem. Cediço que o PASEP (programa de formação de patrimônio do servidor público) foi instituído em 1970 pela Lei complementar nº 8/70, com o objetivo de entregar aos servidores públicos benefícios semelhantes aos que eram concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social – PIS. A Lei Complementar nº 26/75 unificou o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e dispôs sobre o modo de remuneração das contas individuais. Veja-se: “Art. 1º - A partir do exercício financeiro a iniciar-se em 1º de julho de 1976, serão unificados, sob a denominação de PIS- PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social ( PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( PASEP), instituídos pelas Leis Complementares nºs 7 e 8, de 7 de setembro e de 3 de dezembro de 1970, respectivamente. Parágrafo único - A unificação de que trata este artigo não afetará os saldos das contas individuais existentes em 30 de junho de 1976.” “Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS- PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.” “Art. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS- PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares.” A Constituição Federal de 1988, por meio do seu artigo 239, alterou a destinação dos recursos provenientes das contribuições para o PIS- PASEP, os quais passaram a ser alocados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, a fim de patrocinar os programas do abono salarial e do seguro-desemprego, mantendo-se os rendimentos dos valores depositados até então nas contas individuais. Nesse diapasão, as contribuições do PASEP deixaram de ser vertidas ao fundo constituído em favor dos servidores públicos, todavia, as contribuições que foram arrecadadas entre 1971 e 1988 foram depositadas em forma de cotas nas contas dos participantes do Programa, passando a incidir juros e correções monetárias de acordo com os indexadores estipulados em lei. Registra-se que a gestão do Fundo PIS-PASEP encontra-se sob a responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, nos termos do Decreto nº 1.608/95 e do Decreto nº 4.751/2003. É o Conselho Diretor que elabora o Plano de Contas do fundo, calcula as atualizações monetárias e juros sobre o saldo credor das contas individuais dos participantes, autoriza créditos nestas contas, e define as tarifas de remuneração da Caixa Econômica Federal (PIS) e do Banco do Brasil (PASEP). Fixadas tais premissas, verifica-se que o Autor demonstrou que laborou em um período no qual os recursos do PASEP eram diretamente depositados em contas vinculadas aos servidores públicos. No caso em tela, a parte Autora alega que os valores repassados, não foram devidamente atualizados, violando o Banco do Brasil a própria Constituição Federal, NÃO PRESERVANDO EM CONTA OS VALORES ACUMULADOS ATÉ A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Para tanto apresentou extratos e cálculos indicando que o saldo existente naquela conta, totalizado, seria bem superior ao que lhe foi disponibilizado (R$ 34.988,01). Cinge-se em saber se o saldo da conta do PASEP do Autor teria sido objeto de má administração pela instituição financeira Requerida, ocasionando, assim, dano patrimonial que demande reparação. A petição inicial foi instruída com cópias de documentos em microfilmagens e extratos emitidos pelo próprio banco promovido, que indicam que o saldo havido na conta vinculada do autor era de R$ 2.024,26, montante ínfimo se levado em consideração que o promovente iniciou o labor perante a Administração Pública antes da Constituição Federal promulgada em 1988, e por haver transcorrido vários anos de rendimentos. Neste particular, verifica-se que fora realizada pericia contábil, para identificar se há ou não saldo remanescente em favor da requerente. O perito concluiu que não foram encontradas irregularidades na conta PASEP da autora, com os valores creditados e debitados devidamente atualizados e consistentes com os extratos e os critérios de correção monetária e juros aplicados pelo banco. Após a análise dos documentos e a aplicação dos índices legais, verificou-se que não há saldo a ser restituído à autora. Isto é, o laudo, de cunho preciso e imparcial, confirma que não resta saldo remanescente a favor do requerente, indicando que, após analise detalhada, foi verificada total conformidade nos cálculos e atualizações dos valores e, inclusive, informando a metodologia utilizada no que toca ao cálculo da valorização das contas individuais. Logo, quanto à prática de atos ilícitos na administração dos valores existentes na conta do autor, qual seja, indevida atualização monetária do quantum, o banco-réu não deve responder pela suposta falha na prestação do serviço. Denota-se, então, que a improcedência dos pleitos iniciais é medida que se impõe, pois o autor não demonstrou o fato constitutivo do seu direito, visto que a perícia judicial demonstrou a retidão dos cálculos apresentados pelo Banco do Brasil, relativamente à administração dos valores constantes na conta vinculada do beneficiário, pois observados os índices de correção determinados pelo Conselho Diretor do Fundo do PIS /PASEP, razão pela qual não há falar em ato ilícito hábil a sustentar o pedido de indenização por danos materiais. Sobre o assunto (grifo nosso): Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PERÍCIA. AUSÊNCIA ERRO NA CORREÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DIREITO AUTOR. NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos foi devidamente realizada perícia contábil, não havendo que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial. Preliminar rejeitada. 2. Ao Banco do Brasil, enquanto operador e administrador do PASEP, compete executar as diretrizes do Fundo e cumprir determinações do Conselho Diretor. 2.1. Tendo em vista que a informação sobre os índices de correção monetária e históricos de valorização dos saldos das contas individualizadas do PASEP é pública e de fácil acesso, o autor deveria indicar quais foram descumpridos pelo operador do PASEP de modo a configurar o ato ilícito, o que não aconteceu. 3. No caso dos autos, foi determinada a realização de perícia que concluiu pela regularidade das correções monetária aplicadas 3.1. Denota-se, então, que a improcedência dos pleitos iniciais é medida que se impõe, pois o autor não demonstrou o fato constitutivo do seu direito do autor, estando correta a sentença que julgou improcedente a ação. 4. Recurso conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. No mérito, recurso não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 07185339320208070001 1881372, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/07/2024) Ademais, salienta-se que, embora tenha a parte autora apresentado impugnação ao laudo pericial, não trouxe alegações concretas e capazes de gerar dúvida razoável para afastar o laudo produzido. É cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nem está obrigado a decidir de acordo com a conclusão do perito oficial, podendo analisar os elementos fáticos e formar a sua convicção de forma diversa do expert. Todavia, apenas não deve aceitar essas conclusões quando o trabalho é inaproveitável, mal fundamentado ou desmotivado, o que, definitivamente, não ocorre no caso dos autos. Destina-se a prova a dar ao juiz elementos que lhe permitam se convencer acerca da existência de um determinado fato alegado no processo. Assim, o juiz é o destinatário da prova e a ele incumbe aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, determinando a realização daquelas que sejam necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese sub exame, há que se considerar o disposto no artigo 480 do CPC/2015, in verbis: “Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.” Como se contata do dispositivo legal acima citado, determinar a realização de nova perícia é faculdade concedida ao julgador. In casu, não se vislumbra tal necessidade. A produção de prova se presta a auxiliar o juiz, e não às partes, estando vinculada à sua livre convicção. Assim, se, como na hipótese, o juízo não vislumbra no laudo pericial já elaborado dúvidas, não é o caso de se substituir o perito e de realizar nova perícia. Nessa medida, apesar de o juiz não estar adstrito ao disposto literalmente na perícia (artigo 479 do NCPC), para que sejam afastadas as conclusões do laudo técnico, é necessário que se apresentem outros elementos, seguros e coesos, a justificarem sua descaracterização do que não se tem notícia nos autos. Isto porque, trata-se de pronunciamento de profissional especializado, imparcial e detentor de conhecimentos próprios, sem os quais o deslinde do feito não seria possível. Assim, afastar as conclusões coerentes e fundamentadas do laudo significaria decidir contrariamente ao robusto substrato técnico e, pois, sem qualquer embasamento seguro. Deste modo, inexiste qualquer motivo juridicamente relevante para se desprezar as assertivas contidas naquela peça processual. Nesse sentido, trago da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPLICAÇÕES EM CIRURGIA ESTÉTICA – SEQUELAS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO-CIRURGIÃO E DO HOSPITAL – INDÍCIOS DE CULPA DO ANESTESISTA, O QUAL NÃO INTEGRA A LIDE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NA SENTENÇA – INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO MÉDICO PERITO – DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A decisão hostilizada, embora sucinta, encontra-se fundamentada, não revelando inobservância ao preceito do art. 93, IX, da Constituição Federal, uma vez que o magistrado não está obrigado a exaurir todas as teses articuladas pelas partes, tampouco a mencionar os dispositivos legais aplicáveis à hipótese, bastando agregar ao decidido a temática que é núcleo da contenda. Não há se falar em nulidade, vez que a sentença está devidamente motivada e explicita as razões que culminaram no desacolhimento do pedido deduzido na inicial. O e. Superior Tribunal de Justiça, fixou o entendimento de que, na hipótese de o dano ao paciente decorrer de erro médico do anestesista, este responde individualmente pelo evento, porquanto não há solidariedade decorrente de responsabilidade objetiva entre o cirurgião chefe e o anestesista. O laudo pericial e seus esclarecimentos apontam que não há nexo causal entre a atuação dos réus (médico-cirurgião e Hospital) e o evento danoso. É cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nem está obrigado a decidir de acordo com a conclusão do perito oficial, podendo analisar os elementos fáticos e formar a sua convicção de forma diversa do expert. Todavia, apenas não deve aceitar essas conclusões quando o trabalho é inaproveitável, mal fundamentado ou desmotivado, o que, definitivamente, não ocorre no caso dos autos. Constatado pericialmente que não houve erro médico, imperícia, imprudência ou negligência na conduta do médico-cirurgião e do hospital envolvidos no procedimento aplicado à autora, afasta-se o dever de indenizar postulado contra os apelados. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-MT - APL: 00241933220078110041 60016/2016, Relator: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 01/02/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2017). Destaquei. Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Fixo, ainda, a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do que preceitua os §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC, sendo que ficará isenta das custas processuais em razão do deferimento da gratuidade, e, terá suspensa a exigibilidade da condenação dos honorários advocatícios na forma dos artigos 98, § 2.º. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Processo nº 1010076-86.2025.8.11.0041

ID: 294670683

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010076-86.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS CAPRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO FELIPE ANDRADE SILVA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO 1010076-86.2025.8.11.0041 Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por MATEUS CAPRA, devidamente qu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO 1010076-86.2025.8.11.0041 Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por MATEUS CAPRA, devidamente qualificado, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinação para que a parte requerida proceda com a análise definitiva do processo administrativo CAR MT246484/2023, sob pena de multa diária. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão de urgência. Aduz a parte requerente, em síntese, que seus pedidos administrativos não foram analisados pelo órgão ambiental, superando em muito o prazo legal conferido à Administração Pública, ocasionando-lhe, desse modo, diversos prejuízos. A inicial vem instruída com os documentos constantes nos Ids. 186043532 a 186043535. A pretensão liminar foi concedida no Id. 186615103. Citada, a parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no Id. 188472142. Em síntese, sustentou que o cadastro ambiental é distribuído de forma automática pelo próprio sistema (SIMCAR), utilizando a ordem cronológica de inscrição, nos termos do Decreto 1031/2017. Argumentou, ainda, que a análise do cadastro ambiental rural apresentado ao órgão ambiental estadual é procedimento complexo e que exige atuação não só da administração, mas também da parte interessada, e, devido a toda a complexidade, é permitida a prorrogação do prazo para a decisão administrativa. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. A parte requerente apresentou impugnação à contestação no id. 189798198. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, o Estado de Mato Grosso informou não possuir outras provas a apresentar. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por não vislumbrar interesse de incapaz, tampouco interesse público, social ou ambiental que justifique sua intervenção nos presentes autos, não adentrou na questão de mérito (Id. 193656800). É o relatório. Decido. 1. FUNDAMENTOS. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas e quando ocorrer a revelia. Analisando os autos, não vislumbro a necessidade de realização da prova pericial, oral ou documental, pois os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. Sendo assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. 1.1. DAS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS. 1.1.1. DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, garante a todos a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]. LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. [sem destaque no original] Além de coibir a omissão desarrazoada no julgamento dos processos judiciais e administrativos, o referido dispositivo constitucional objetiva proteger a dignidade da pessoa humana, conforme acentuam Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco: “A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no princípio do Estado de Direito e no próprio postulado da dignidade da pessoa humana. […]. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana, na medida em que permite a transformação do ser humano em objeto dos processos estatais”. (Curso de direito constitucional. 2º ed. – São Paulo: Saraiva, 2008. p. 499-500). [sem destaque no original] A razoável duração do processo, portanto, trata-se de direito fundamental destinado às pessoas naturais e jurídicas, que na condição de titulares do direito de petição, têm neste instituto a segurança da limitação das ações ou omissões do Poder Público no trato processual. A morosidade de resposta do Poder Público aos litígios que lhe são submetidos, mormente os administrativos, como no caso, impõe óbice às atividades dos administrados e retarda o desenvolvimento – inclusive econômico – do próprio Estado. Daí a importância de se assegurar o direito ao trâmite razoável do processo, para que a sua duração indefinida ou ilimitada não resulte em prejuízos futuros ao interesse público, bem assim ao dos administrados. 1.1.2. DA RESOLUÇÃO CONAMA N. 237/1997. DA LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011. DA LEI ESTADUAL N. 7.692/2002. DA PORTARIA N. 389/2015/SEMA. DO DECRETO ESTADUAL N. 697/2020. Uma das formas de prestigiar o direito à razoável duração do processo é estabelecer procedimentos simplificados e prazos para o cumprimento dos atos processuais. O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no âmbito da proteção ao meio ambiente, é o órgão responsável pela edição de atos normativos que visem à efetivação de tais direitos em razão de postulações submetidas aos órgãos ambientais. Importante dizer que o CONAMA foi regularmente instituído mediante a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo a referida norma, o CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, cuja finalidade é a de “assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida” (art. 6º, inciso II). [sem destaque no original] Dentre as competências do CONAMA, destaca-se a de “estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA” (art. 8º, inciso I). [sem destaque no original] Sobre o licenciamento, imperioso transcrever o art. 19, do Decreto n. 99.274/1990, o qual regulamentou a Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 19. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; e III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação. 1º Os prazos para a concessão das licenças serão fixados pelo Conama, observada a natureza técnica da atividade”. [sem destaque no original] Nesses termos, conclui-se que a competência do CONAMA para estabelecer regras, critérios e até prazos para o licenciamento das atividades potencialmente poluidoras advém tanto da Lei n. 6.938/1981 (art. 8º, inciso I) quanto do Decreto n. 99.274/1990 (art. 19, §1º). Com esteio nesses dispositivos legais que o CONAMA editou a Resolução n. 237/1997, a qual estabelece conceitos, competências, regras gerais sobre os requisitos para o pedido e concessão das licenças ambientais definidas em lei, atribuindo aos órgãos ambientais competentes a tarefa de fixar os prazos para conclusão dos processos de licenciamento e de validade das licenças. Importante lembrar que a referida resolução não tem sua aplicação restrita aos órgãos federais, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios observarem as disciplinas do CONAMA quando da elaboração de normas locais que visem à proteção ao meio ambiente, tendo em vista que seus órgãos ambientais também compõem o SISNAMA, conforme dispõe o art. 6º, da Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: […] V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; §1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA”. [sem destaque no original] Desse modo, verifica-se que a Resolução n. 237 do CONAMA é norma geral sobre licenciamento ambiental, a qual não priva os Entes Federativos, tampouco os demais órgãos licenciadores (estaduais ou municipais), a também deliberarem sobre o licenciamento ambiental e seu trâmite administrativo, conforme se extrai do texto legal acima transcrito, reforçado, ainda, pelo que consta nos artigos 12 e 14, ambos da referida Resolução, in verbis: “Art. 12. O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. §1º Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. §2º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. §3º Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental. [...]. Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. §1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. §2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. [sem destaque no original] Resta claro que os dispositivos acima transcritos, notadamente o art. 14, atribui aos órgãos ambientais competentes a possibilidade de estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), desde que observado os prazos máximos – 06 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver a necessidade de elaboração de estudo/relatório de impacto ambiental e/ou audiência pública, quando o prazo será de 12 (doze) meses. Registre-se, por oportuno, que a Lei Complementar n. 140/2011, com fundamento constitucional (art. 23, incisos III, VI e VII, e parágrafo único), fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, alterando, ainda, dispositivos da Lei n. 6.938/1981. Frederico Amado destaca que a Lei Complementar 140/2011 “tornou-se a principal norma infraconstitucional que disciplina a competência para o licenciamento ambiental, devendo todas as outras normas jurídicas ser interpretadas de acordo com a mencionada Lei Complementar, especialmente a Resolução CONAMA 237/1997”. (Direito Ambiental Esquematizado. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2013. p. 147). Quanto ao prazo para análise de postulações que objetivem a concessão de licenças ambientais, a Lei Complementar n. 140/2011 resumiu-se a mencionar que “Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento”, conforme art. 14, caput. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n. 7.692/2002, que regula o processo administrativo perante a Administração Pública Estadual centralizada e descentralizada, que não tenham disciplina legal específica, estabelece procedimentos e prazos para a conclusão de pretensões administrativas que lhe são submetidas, prestigiando, dessa forma, o direito fundamental à razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), conforme registra o art. 1º, da referida lei. Confira-se: “Art. 1° Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica. §1° Para os fins desta lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta; II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. §2° Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico”. [sem destaque no original] Ressalta-se, ainda, que a Lei Estadual n. 7.692/2002 ressalva a sua aplicação subsidiária aos “procedimentos administrativos com disciplina legal específica”, conforme seu art. 2º. Diante da ausência de lei, regulamento ou ato administrativo normativo local que desse tratamento diverso aos procedimentos administrativos relacionados ao licenciamento ambiental das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, este juízo vinha reforçando a observância dos prazos estabelecidos na Lei Estadual n. 7.692/2002 nas ações mandamentais que objetivavam a conclusão de pedidos de licenciamento submetidos à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA. Ocorre que, em 06 de agosto de 2015, o órgão ambiental estadual, pela Portaria n. 389/2015/SEMA (Diário Oficial n. 26.592, p. 18-19), disciplinou os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, conforme autorizam o art. 23, inciso VI, art. 24, inciso VI e §2º, ambos da Constituição Federal, art. 14, da Lei Complementar n. 140/2011, o art. 6º, §1º, da Lei n. 6.938/1981, bem assim a própria Resolução n. 237/1997 do CONAMA, mediante seu art. 14, suprindo, de forma específica, a lacuna normativa que até então existia em relação aos procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorização ambiental, no âmbito do Estado de Mato Grosso. No entanto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em 23.9.2022, editou a Portaria n. 792/2022/SEMA-MT (Diário Oficial n. 28.338 de 27.9.2022), revogando a Portaria n. 389/2015. Inobstante a isso, o Poder Executivo Estadual, mediante o Decreto Estadual n. 697/2020, regulamentou o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, devendo, portanto, a pretensão posta na inicial – análise de pedido de Cadastro Ambiental Rural – ser analisada considerando os prazos de conclusão de processos administrativos de licenciamento ambiental que a referida norma estabelece. Vejamos: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original] Consigno, ainda, que o Decreto Estadual n. 1.031, de 02 de junho de 2017 (Regulamenta a Lei Complementar n. 592/2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural), a despeito das prioridades que previu, não fixou prazos diversos daqueles estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 para inscrição e análise das informações declaradas no CAR. Considerando essas premissas, conclui-se que: (01) nas ações iniciadas antes da vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos na Portaria n. 389/2015/SEMA; e (02) nas ações iniciadas após a vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos no Decreto Estadual n. 697/2020. No caso, a presente ação foi protocolizada em 06.03.2025, logo os prazos a serem verificados devem ser os do Decreto Estadual n. 697/2020, nos termos do acima consignado. 1.2. DO MÉRITO. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Como se pode observar do dispositivo supramencionado, a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do STJ: “1.Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição.(...) (MS 13728 / DF, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 08/02/2012)”. [sem destaque no original] “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. A todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional, não se podendo permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 2. A despeito do grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável. 3. Ordem concedida.” (MS 10792/DF. Terceira Seção. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Publicado em 21-8-2006). Conforme já destacado, o Decreto Estadual n. 697/2020 regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, fixando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos processos administrativos. Dessa forma, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Assim como, em razão do caráter vinculado de atuação da Administração, consistente na análise de pedidos administrativos que visam à expedição de licenças e/ou autorizações ambientais, encontra reforço no fato de que a concessão de tais pedidos está atrelada à prévia e indispensável verificação do integral atendimento, pelo administrado, dos requisitos legais exigidos, inclusive com a resolução de eventuais pendências constatadas pelo órgão ambiental. Os documentos acostados nos autos apontam que a parte requerente realizou a inscrição e o último movimento do cadastro do imóvel rural – FAZENDA RIA GRANDE III, localizada no município de Ribeirão Cascalheira/MT – no CAR – MT246484/2023 em 20.11.2023. Infere-se que tais fatos corroboram com a inércia sustentada na inicial, uma vez que transcorreu prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, previstos no inciso III, do art. 32, do Decreto Estadual n. 697/2020. Ademais, merece registro que o ESTADO DE MATO GROSSO limitou-se em argumentar que está impossibilitado de realizar as análises do cadastro apresentado pela parte requerente ao órgão ambiental estadual em razão da ordem cronológica que deve seguir, de acordo com o disciplinado no Decreto Estadual n. 1.031/2017. Além disso, apontou a complexidade no procedimento, o que justificaria a prorrogação dos prazos definidos em lei. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, não se pode permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo, razão pela qual a procedência da ação é medida que se impõe. Do mesmo modo, para efetivo cumprimento dos princípios basilares de eficiência e razoável duração do processo, nos casos em que seja preciso complementação documental, ou qualquer outra de tal natureza, em razão do pedido a ser analisado, é imprescindível que tais exigências sejam comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez à parte requerente, conforme prevê o Art. 14 da lei Complementar n° 140/2011: Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1º. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos. Dito isso, mostra-se desarrazoável a exigência de complementações para a análise do procedimento de forma sequenciada e com lapso de tempo demasiado, demonstrando também a probabilidade do direito da parte requerente para que todas as exigências que se mostrem necessárias sejam-lhe informadas de uma única vez, para que assim a validação de todo o processo ocorra de modo e lapso razoáveis. Frise-se que não se está a conceder um salvo-conduto em favor da parte autora, consubstanciado na expedição de licenças sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito do pedido que lhe foi submetido. Pelo contrário. A presente ação tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos pelo Decreto Estadual n. 697/2020 para a prática de atividade que lhe compete, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a medida liminar concedida, para determinar à parte requerida que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do processo administrativo do CAR – MT246484/2023, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte requerente, salvo aquelas decorrentes de fatos novos, devendo o ESTADO DE MATO GROSSO comprovar o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. 2.2. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. 2.4. Sem custas, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01. 2.5. Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o direito controvertido tem valor certo não excedente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.6. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo as anotações de estilo, inclusive no Distribuidor, e arquivem-se os autos. 2.7. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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Lise Rodrigues Fontenele x David Sombra Peixoto

ID: 333174907

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0276167-92.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LISE RODRIGUES FONTENELE

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LISE RODRIGUES FONTENELE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Sentença 0276167-92.2024.8.06.0001 AUTOR: LUCIANO FELISMINO DE FREITAS REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Vistos em inspeção. Luciano Felismino de Freitas, representado por su… Sentença 0276167-92.2024.8.06.0001 AUTOR: LUCIANO FELISMINO DE FREITAS REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Vistos em inspeção. Luciano Felismino de Freitas, representado por sua curadora MARIA CLOTILDE DE OLIVEIRA FREITAS, propôs a presente ação de obrigação de fazer c/c liminar de urgência c/c indenização por danos morais contra a Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica LTDA, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que é beneficiário de plano de saúde da Unimed Fortaleza desde junho de 2022, com abrangência nacional, no qual aderiu como dependente de sua esposa e curadora, Maria Clotilde de Oliveira Freitas. O autor é idoso, possui síndromes demenciais avançadas (Alzheimer), parkinsonismo associado e Síndrome da Fragilidade, o que resulta em incapacidade permanente, e necessitou ser interditado judicialmente devido à dependência de cuidados de terceiros. Além dessas comorbidades, o autor foi acometido por neoplasia renal (câncer nos rins) e necessitou, com urgência, de um tratamento específico denominado ablação percutânea de tumor. Contudo, o referido tratamento foi negado pela Unimed Fortaleza, acarretando grave risco à vida e qualidade de vida do paciente. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que o plano de saúde réu deve fornecer o tratamento assinalado pelos médicos, considerando a Lei Federal nº 9.656/98 e o Código de Defesa do Consumidor. Alega que a negativa de cobertura do tratamento específico viola as normas legais e contratuais, além de jurisprudência dominante, que incluiu a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao determinar que o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é meramente exemplificativo e não limitativo. A parte autora também mencionou o direito à inversão do ônus da prova. Ao final, pediu que fossem concedidos os seguintes requerimentos: concessão da gratuidade judiciária; prioridade na tramitação do processo; segredo de justiça para documentos pessoais e exames; tutela de urgência liminar determinando à Unimed Fortaleza o custeio integral e imediato do tratamento necessário; confirmação da tutela de urgência; reparação dos danos morais; e condenação ao pagamento custas e honorários advocatícios. Decisão indeferiu a tutela de urgência. Todavia, em sede de agravo de instrumento, o E. TJCE reconheceu, em juízo de cognição sumária, o direito do requerente e deferiu a tutela de urgência, no sentido de conceder o tratamento prescrito, sob pena de multa de hum mil reais por dia. Devidamente citada, a Unimed Fortaleza apresentou contestação, alegando que a parte autora contratou um plano de saúde coletivo por adesão, cujo tratamento requerido não possui cobertura obrigatória porque não se faz presente no rol de procedimentos da ANS ou no contrato firmado entre as partes. Defende que a negativa está em conformidade com a legislação vigente e que seria um desequilíbrio contratual obrigar a cobertura de tratamentos não pactuados. Para isso, sustenta que a atuação da operadora está vinculada às normativas da ANS e que a cobertura é limitada aos procedimentos expressamente listados no rol, sendo o regulamento obrigatoriamente observado. Alega, ainda, que o rol de procedimentos da ANS é taxativo, conforme a Lei 14.454/2022, que prevê exceções pontuais. Além disso, argumenta que a responsabilidade pela prestação ilimitada de serviços de saúde é do Estado, e não dos planos privados, conforme os artigos 196 e 199 da Constituição Federal e a Lei 8.080/90. Intimado, o autor não apresentou réplica. Decisão anunciou o julgamento antecipado da lide, ao que as partes não manifestaram oposição. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A ré impugna o benefício da justiça gratuita deferido para a autora, sob o argumento de que ela não demonstrou sua hipossuficiência. Não obstante, não traz documentos que comprovem que a autora, efetivamente, possui condições de arcar com o processo, apenas a alegação de que ela não comprovou ser hipossuficiente. Em contrapartida, a parte autora juntou declaração de hipossuficiência, à qual a Lei vigente atribui presunção de veracidade, somente podendo ser indeferido o benefício caso haja, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (art. 99, §§2º e 3º, do CPC). Além disso, o autor juntou o seu informe de rendimentos para imposto de renda, o qual não demonstra grande capacidade econômica. A parte ré não junta documento algum capaz de infirmar a hipossuficiência do demandante, não tendo a ré comprovado a grande capacidade econômica autoral. Dessa forma, indefiro a impugnação à gratuidade judiciária da parte autora. DO MÉRITO Registre-se que, não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas além daquelas já acostadas aos autos e das já produzidas, afigura-se possível o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. Dito isso, convém referir que a presente demanda tem como fundamento relação de consumo existente entre os litigantes, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedor, nos estritos termos da legislação consumerista, pelo que deve a lide ser regida pelas normas e regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. Assim, tendo em vista que a relação ora estabelecida é de consumo, possível é a inversão do ônus da prova, com fundamento no disposto no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que se trata de instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo, cabendo à parte promovida o encargo. Contudo, cabe à parte autora a efetiva demonstração de eventuais danos, sobretudo os de cunho moral, que dizem respeito ao âmago de seu ser. Súmula 608/STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. No caso, trata-se de contrato de plano de saúde entre as partes, o qual foi pactuado em 25/03/2009. Os contratos de plano de saúde são regulamentados pela Lei nº 9.656/98, Veja-se o que dispõe a referida Lei: Art. 35. Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1o de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei. Todavia, é sabido que, conquanto haja a aplicação da referida Lei, aplica-se, também, o CDC, motivo pelo qual eventual recusa de tratamento, de cirurgia ou de outras recomendações médicas podem ser consideradas abusivas. In casu, a parte autora alega, em suma, possuir síndrome demencial avançada (Alzheimer), parkinsonismo associado e Síndrome da Fragilidade, o que o torna incapaz permanentemente para as atividades da vida, motivo pelo qual foi interditado judicialmente. Recentemente, foi diagnosticado com neoplasia renal (câncer nos rins) e necessita com urgência de tratamento específico, qual seja a ablação percutânea de tumor, tendo sido negada a cobertura do seu tratamento pela ré, situação que põe em risco a sua vida. Em contrapartida, o plano de saúde réu apresentou negativa de cobertura expressa, complementada por sua contestação em Juízo, fundamentando o ato na ausência de previsão do tratamento no ROL da ANS e também no contrato. Veja-se a situação de saúde do demandante: A autora juntou laudos de distintos médicos, relatando a necessidade do referido tratamento: Nesse contexto, em que pese a negativa da ré e os argumentos expostos, é de se constatar que o entendimento jurisprudencial, inclusive do E. TJCE, é o de que o deferimento do tratamento requisitado pela parte autora é plenamente possível, sendo devida a cobertura por parte do plano de saúde, pois ele se enquadra nos requisitos para cobertura mesmo sem previsão no rol da ANS, incidindo nas exceções da Lei nº 14.454/2022, tendo em vista que o tratamento convencional da referida condição não é indicado para o autor, tendo em vista as comorbidades a que lhe acometem, contando o tratamento requisitado com supedâneo na literatura científica, conforme ressaltado por ambos os médicos consultados, além de existir resposta à consulta do CFM sustentando o tratamento em casos semelhantes ao do autor, além do fato de a operadora de saúde ré não ter indicado algum outro tratamento alternativo, além do convencional cirúrgico, que seja capaz de suprir a necessidade do demandante, situação na qual ele ficaria desprovido de cuidados médicos eficazes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA. PROCEDIMENTO DE ABLAÇÃO PERCUTÂNEA POR RADIOFREQUÊNCIA GUIADA POR TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA. PRESCRIÇÃO PELO MÉDICO ASSISTENTE. DEVER DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE . RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I ¿ Trata-se de apelação cível interposta por Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda, às págs. 328/342, em razão da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE, às págs . 320/325, que nos autos de ação ordinária de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela de urgência, ajuizada por Antonia Feitoza Nunes, requerente, ora apelada, e manejada em face da requerida, ora apelante, julgou procedente a ação. II ¿ A priori, cumpre consignar a natureza consumerista da relação de direito estabelecida entre a beneficiária e a empresa prestadora de assistência médica, incidindo, portanto, as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, consoante verbete Sumular n. 608 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Dessa forma, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da forma mais benéfica ao consumidor, por ser parte vulnerável da relação contratual, especialmente quando restritivas de direito e integrantes de contrato de adesão (art . 47 c/c art. 54, § 4º, do CDC). III - O princípio da vinculação aos termos contratuais, consubstanciado pelo brocardo jurídico pacta sunt servanda, somente subsiste em relações nas quais existe autonomia da vontade, sendo oportunizada a ambas as partes a discussão das cláusulas insertas no ajuste. A avença em apreço, todavia, revela nítida natureza de contrato de adesão, afastando, por conseguinte, a incidência do referido princípio . IV - Consta nos autos que a autora/apelada tem cardiopatia grave, que já fez mastectomia no seio esquerdo e foi diagnosticada com tumor renal esquerdo recentemente, tendo sido constatada por equipe multidisciplinar a necessidade de procedimento menos invasivo para o tratamento do tumor, pois, havendo comorbidade grave, seria contraindicado o tratamento cirúrgico pela urologia. Dessa forma, os médicos que acompanham a autora/apelada concluíram que a única opção viável seria a ablação percutânea por radiofrequência guiada por tomografia computadorizada, sendo este procedimento solicitado junto ao plano de saúde e por ele negado. V - O que a lei permite é estabelecimento das patologias que estão cobertas, jamais o tipo de tratamento, pois, cabe ao especialista direcionar o tratamento do paciente após diagnóstico histológico da doença. É nesse sentido que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura . Desse modo, entende-se ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário. Precedentes" ( AgInt no AREsp 1.661.348/MT , Rel . Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe de 15/09/2020), entendimento este que, ao que vejo, persiste até os dias atuais. VI - Assim, cabe ao médico e não à operadora do plano de saúde, determinar o tratamento mais adequado, bem como os procedimentos, medicamentos, técnicas e materiais necessários ao sucesso da intervenção, à luz das condições e peculiaridades do paciente, desde que não haja fraude, má-fé ou verdadeiro erro médico. VII - A conclusão que destaca a importância do que está dito no parecer do médico assistente está em total consonância com o disposto na nova legislação, mais precisamente quando se lê o inciso I, do § 13º, do art. 10, da Lei 9 .656/98, ao prescrever que ¿exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico¿. Justamente, se está a se ressaltar a própria prescrição médica, baseada na ciência e no estudo que o especialista efetivou ao longo dos anos para se chegar à conclusão da indicação do tratamento. VIII - Havendo prescrição de tratamento médico determinado, e principalmente em caso de gravidade, como se apresenta o ora analisado, não há se falar em necessidade de comprovação do segundo requisito, previsto no inciso II, do § 13º, do art. 10, da Lei 9 .656/98, que prevê a hipótese autorização do tratamento quando ¿existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais¿. IX ¿ Apelação cível conhecida, mas não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 4ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação, mas para LHE NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator . Fortaleza, na data do julgamento. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200383-37.2023.8 .06.0101 Itapipoca, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 11/06/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) Apelação. Plano de saúde. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Inconformismo das partes . Autor diagnosticado com Nódulo Renal Endofítico à direita. Prescrição médica acerca da necessidade tratamento denominado Ablação percutânea de tumor hepático. Negativa de cobertura sob a alegação de que o tratamento não consta no rol da ANS. Recusa abusiva . Doença de cobertura obrigatória. Ausência de demonstração, pela operadora de plano de saúde, acerca da existência de outro procedimento igualmente eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol para o tratamento do paciente. Dano moral configurado. Situação que ultrapassou o limite do mero aborrecimento, causando angústia e incerteza sobre a possibilidade de continuidade do tratamento de doença grave . Valor arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais). Sentença reformada nesse ponto. Recurso da ré improvido e do autor provido . (TJ-SP - AC: 10435017320218260576 SP 1043501-73.2021.8.26 .0576, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 17/11/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE . AMIL. RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE EM AUTORIZAR O PROCEDIMENTO CRIOABLAÇÃO (ABLAÇÃO PERCUTÂNEA DE TUMOR RENAL), SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE NÃO CONSTA DO ROL DA ANS E, PORTANTO, SEM COBERTURA OBRIGATÓRIA. PACIENTE COM 63 ANOS PORTADOR RENAL ENDOFÍTICO À ESQUERDA. CONTRA-INDICAÇÃO AO TRATAMENTO CIRÚRGICO DEVIDO AO ALTO RISCO PROVOCADO POR UM ANEURISMA DE AORTA ASCENDENTE . TRATAMENTO COM CRIOABLAÇÃO QUE É O ÚNICO POSSÍVEL PARA O PACIENTE. RISCO DE CRESCIMENTO DA LESÃO A INVIABILIZAR O TRATAMENTO DO PACIENTE, O IMPACTARIA EM UM PREJUÍZO GRAVE NA SUA SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA, CONFIRMANDO A TUTELA, CONDENAR A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00, ALÉM DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE AUTORA, OBSERVANDO A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ . INCONFORMISMO DO APELANTE. PRETENSÃO RECURSAL NA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ALÉM DA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM A NEGATIVA DE AUTORIZA O TRATAMENTO ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO APELANTE. DANO MORAL IN RE IPSA . SÚMULA 339 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$15.000,00, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DO APELANTE E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TJRJ . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER ARCADOS PELA OPERADORA DE SAÚDE. AINDA QUE O VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA SEJA INFERIOR AO PRETENDIDO NA INICIAL, NÃO IMPLICA EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ (RESP 1 .837.386/SP). SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$15 .000,00 E CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, QUE ORA FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 85, § 2º DO CPC/2015. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08158020720228190203, Relator.: Des(a) . CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 14/12/2023, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª) PLANO DE SAÚDE - Autor diagnosticado com carcinoma de células renais - Indicação médica para realização de cirurgia de "Ablação Percutânea de Tumor" para a retirada de nódulo renal - Sentença que condenou a requerida a custear o procedimento cirúrgico prescrito - Recusa da ré ao custeio do tratamento, fundada na ausência de cobertura contratual e de previsão no rol da ANS - Recusa indevida - Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor - Expressa indicação médica para realização do procedimento - Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Decisão sobre o procedimento a ser observado que cabe ao médico que acompanha o paciente, e não à administradora do plano de saúde - Recentíssima alteração legislativa, que acrescentou os §§ 12 e 13 ao artigo 10 da Lei nº 9.656/98, estabelecendo a obrigatoriedade de autorização de tratamentos e procedimentos, ainda que não incluídos no rol da ANS, quando exista comprovada eficácia - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10100764020228260602 SP 1010076-40 .2022.8.26.0602, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 09/03/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043761-44.2023.8.17 .2001 APELANTE: Sul América Companhia de Seguro Saúde APELADO: Daniela de Souza Pinto Santos e outro RELATOR: Des. Paulo Roberto Alves da Silva EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO COM RADIOABLAÇÃO . NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. COBERTURA MÍNIMA. NEOPLASIA . RECIDIVA. METÁSTASE HEPÁTICA. DOENÇA GRAVE. DOENÇA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE . DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Incidência da Súmula 35 do TJPE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Conforme entendimento sedimentado, se o contrato garante cobertura para determinada doença ou patologia está, por consequência lógica e direta, assegurando os procedimentos técnicos indicados pelo médico assistente como alternativa para o tratamento do beneficiário da operadora do plano de saúde, ressalvadas as excludentes contratuais fundadas em permissivo legal. 2 . É abusiva e, por consequência, nula, a cláusula contratual que exclui a cobertura de procedimentos e tratamentos prescritos voltados à plena recuperação e conservação da vida e saúde do paciente, por impor desvantagem exagerada ao consumidor e estabelecer condição incompatível com a boa-fé, além de restringir, ou até mesmo violar, direitos fundamentais à natureza assegurada no contrato (artigo 51, IV e XV e § 1º, II, do CDC). 3. Incidência da Súmula 35 do TJPE, segundo a qual, a negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral. 4 . Dano moral configurado, porém, o valor fixado na sentença deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Sentença parcialmente reformada, apenas quanto ao valor da indenização por danos morais . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0043761-44.2023.8.17 .2001, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Paulo Roberto Alves da Silva. Recife, data da certificação digital. Paulo Roberto Alves da Silva Desembargador Relator AS02 (TJ-PE - Apelação Cível: 00437614420238172001, Relator.: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 30/09/2024, Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC)) RECURSO INOMINADO - Saúde - Plano de assistência médica - Neoplasia renal - Procedimento de ablação percutânea de tumor e exames - Indicação pelo médico responsável - Alegação de existência de cláusula excludente para procedimento que não consta da lista elaborada pela ANS - Abusividade - Súmula 102 do TJSP - Princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato - Procedência - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001575-52.2024.8 .26.0562 Santos, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 02/05/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/05/2024) APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Pretensão de custeio de procedimento de ablação percutânea por microondas - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição - Autora diagnosticada com neoplasia colorretal metastática para fígado - Prescrição médica do procedimento cirúrgico pleiteado - Recusa da ré, ao argumento de que cirurgia, no método indicado, não consta do rol de procedimentos da ANS - Doença com cobertura contratual - Expressa indicação médica - Comprovação científica de eficácia do procedimento verificada - Preenchimento do requisito previsto no inciso do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98, incluído pela Lei nº 14.454/22 - Abusividade da negativa - Precedentes deste TJSP - Necessidade de custeio reconhecida - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJ-SP - Apelação Cível: 1002522-87 .2022.8.26.0009 São Paulo, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 05/05/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2023) Logo, no que tange ao dever de fornecer o tratamento prescrito, verifica-se que, aplicando a melhor exegese acerca do ordenamento jurídico brasileiro, são nulas as cláusulas contratuais que ponham o consumidor em grande desvantagem, com a exclusão de cobertura de tratamentos essenciais para a continuidade ou para a dignidade da sua vida, haja vista que o direito à vida se sobrepõe a todos os demais e que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos que sustentam a República Federativa do Brasil (arts. 1º, III, e 5º caput, da Constituição Federal de 1988). O direito à vida sempre há de prevalecer. Ainda de acordo com o CDC, este regulamenta a responsabilidade dos fornecedores de produtos e de serviços: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. Quanto aos danos patrimoniais e morais, a Lei nº 8.078/90 estabelece: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: […] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Tal previsão encontra-se amparada pelo Código Civil Brasileiro, assim: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para a configuração do dano, deve existir uma conduta causadora do prejuízo, o dano efetivamente sofrido, assim como o nexo de causalidade entre um e outro, sendo o fato que enseja o dano um dos principais pressupostos para o surgimento da responsabilidade. Para que haja a caracterização do dever de indenizar, no entanto, não basta que a conduta praticada pelo agente seja capaz de causar dano a terceiro, sendo necessária que a ação ou omissão praticada seja contrária à ordem jurídica, tanto em relação a uma norma ou preceito legal, preexistente à ocorrência do fato, a um princípio geral de direito, quanto ao ordenamento jurídico genericamente considerado. O fato de uma ação ou omissão causar dano a outrem, sem estar acobertada por uma norma legal autorizadora, que permita a prática do ato, ou acobertada por esta norma, mas praticado o ato fora dos limites da razoabilidade, boa-fé e bons consumes, tem-se o ato ilícito civil, ensejador da responsabilidade civil. Em se tratando de indenização por dano moral, não se faz necessária a comprovação do efetivo prejuízo concreto ao qual a vítima foi exposta, devendo haver, no entanto, correlação entre este e o serviço prestado pelo eventual causador. Embora não seja imprescindível a comprovação de culpa, o nexo de causalidade entre a conduta praticada pela requerida e o suposto dano sofrido deve ser comprovado. Para a ocorrência de dano moral, faz-se necessária a verificação da ocorrência dos seguintes atos ou fatos, verdadeiros pressupostos primários do instituto: a) ação ou omissão do agente; b) ocorrência de dano; c) culpa (no caso de responsabilização subjetiva) e d) nexo de causalidade, se houver um dano a reparar, este consubstanciado na dor, na angústia e no sofrimento relevantes do ofendido, que tenham o condão de causar a este grave humilhação e ofensa ao direito da personalidade. No caso em tela, é de se reconhecer que a ação da operadora de plano de saúde ré, no sentido de, indevidamente, negar cobertura ao tratamento, possuindo o autor setenta e quatro anos de idade, Alzheimer, Parkinson, síndrome da fragilidade e, agora, tendo sido diagnosticado com câncer nos rins, uma doença que, não tratada corretamente e, principalmente, tempestivamente, possui risco de progressão e, inclusive, evolução a óbito, causou evidentes danos à parte autora, a qual é cliente do plano de saúde réu há anos, mas teve seu pleito negado exatamente no período da vida na qual o ser humano mais necessita de cuidados médicos efetivos e diligentes, possuindo laudos médicos favoráveis, sendo caso de urgência e o plano de saúde estando em dia. A jurisprudência já citada reconhece o dano moral no presente caso. Assim, presentes a conduta da ré, o dano ao autor e o nexo causal entre ambos. Tal circunstância dá ensejo, a meu ver, ao dever de indenizar, uma vez que os danos advindos ao demandante transcenderam o mero dissabor, decorrente das situações do cotidiano, visto que não faz parte do cotidiano possuir diversas comorbidades incapacitantes, além de câncer, e ter o seu pedido de tratamento negado pelo seu plano de saúde. O ressarcimento do dano é medida que se impõe. Nesse tocante, destaca-se a conhecida lição de Sérgio Cavalieri Filho, para quem: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.' ('Programa de Responsabilidade Civil', 2ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 78). Dessa forma, sendo certa a pertinência de indenização no caso em tela, também o é a limitação no pertinente ao alcance do dano para a fixação da reparação. O arbitramento do dano moral adota parâmetros tais como a gravidade e a extensão da lesão, as condições das partes envolvidas e o grau de culpa. Além disso, deve ser considerado o duplo caráter da reparação por dano moral, compensatório e punitivo. O caráter compensatório, na espécie, tem por finalidade minimizar os danos morais sofridos pelo autor, através do arbitramento de uma indenização. Já o caráter punitivo, por sua vez, se reveste de grande importância, posto que visa a coibir as reiteradas condutas atentatórias aos cidadãos, desestimulando a prática de atos abusivos. Diante do exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação específica e aos entendimentos jurisprudenciais acima indicados, julgo, com esteio no disposto no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, PROCEDENTES os pedidos da inicial, pelo que condeno a ré o tratamento de ABLAÇÃO PERCUTÂNEA POR MICROONDAS GUIADA POR TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE TUMOR RENAL, conforme laudos médicos, com as astreintes já fixadas pelo E. TJCE no deferimento da tutela de urgência; e condeno a parte promovida a pagar, ao demandante, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice IPCA (art. 406, §1º, do CC/02), a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil), e correção monetária representada pelo IPCA/IBGE (art. 389, §único, do CC/02), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data do efetivo pagamento. Vale ressaltar que o descumprimento injustificado desta decisão, além de fazer incidir as multas cominatórias acima impostas, configura litigância de má-fé, a ser punida de acordo com o disposto no art. 536, §3º, c/c 81, do CPC, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. Além disso, no art. 77, caput e IV, deste código, afirma-se que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sendo que a violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz sancionar este ato, comissivo ou omissivo, conforme o §2º. Diante da sucumbência da ré, deverá ela arcar com a totalidade das custas processuais e pagar ao autor as despesas que eventualmente tenha antecipado (art. 82, §2º, do CPC). Condeno a promovida ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput, do CPC), fixados estes últimos, com base no art. 85, §2º, do CPC, em 10% do valor do proveito econômico obtido, correspondente ao tratamento deferido e à indenização por danos morais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-06-16 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

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Afonso Paulo Albuquerque De Mendonca x David Sombra Peixoto

ID: 308727575

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0229810-54.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO PAULO ALBUQUERQUE DE MENDONCA

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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AFONSO PAULO ALBUQUERQUE DE MENDONCA

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Sentença 0229810-54.2024.8.06.0001 AUTOR: MARIA JAQUELINE ARRUDA RIBEIRO PONTES REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Vistos. Maria Jaqueline Arruda Ribeiro Pontes propôs a pres… Sentença 0229810-54.2024.8.06.0001 AUTOR: MARIA JAQUELINE ARRUDA RIBEIRO PONTES REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Vistos. Maria Jaqueline Arruda Ribeiro Pontes propôs a presente ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de antecipação de tutela, dano moral e com urgência perante a Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda., pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que é portadora de câncer intestinal com metástase no fígado e que tem enfrentado diversas dificuldades impostas pela parte ré na liberação dos tratamentos e exames prescritos por seus médicos, necessários ao combate da doença. Informa que, após a descoberta do câncer, submeteu-se a múltiplos procedimentos médicos e cirurgias, mas enfrentou reiteradas negativas da ré em autorizar exames e procedimentos indispensáveis ao seu tratamento, inclusive ablação percutânea por radiofrequência e contrastes para ressonância magnética. Destaca que as negativas e demora na liberação dos procedimentos podem proporcionar o surgimento de novas metástases, agravando sua condição de saúde. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que a negativa de cobertura pela ré viola diversos dispositivos legais, incluindo o art. 1º, inciso III e o art. 5º, caput da Constituição Federal, que garantem a dignidade da pessoa humana e o direito à vida, respectivamente. Alega ainda que a ação da ré contraria o art. 196 da CF/88, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, além de mencionar a Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080/1990, que determina o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e a Lei nº 9.656/98, que regula os planos privados de assistência à saúde e que a parte autora já cumpriu todas as carências previstas. Aponta ainda que as negativas de cobertura não encontram suporte na legislação vigente, inclusive no rol da ANS, que deve ser revisado para garantir a integralidade do tratamento. Ao final, pediu que seja concedida antecipação de tutela para determinar que a ré custeie todos os procedimentos médicos necessários, com imposição de multa diária em caso de descumprimento, além do pagamento de indenização por danos morais. Decisão deferiu a tutela de urgênca, para que a ré forneça o tratamento, sob pena da multa que fora fixada. Devidamente citada, a Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda apresentou contestação, alegando que todos os procedimentos realizados pela parte autora foram cobertos pelo plano contratado. Alega que houve negativa de cobertura apenas para procedimentos e materiais não previstos no contrato nem obrigatórios pelo rol da ANS, como a ablação hepática por microondas. Suscita preliminares, entre elas a alegação de inépcia da petição inicial por falta de especificação dos procedimentos requeridos. Sustenta que a parte autora não demonstrou, através de relatório médico atualizado, a necessidade dos procedimentos solicitados. Invoca ainda a incorreção do valor da causa, que teria sido fixado erroneamente pela parte autora. Defende a licitude contratual das cláusulas limitativas, destacando que os contratos de assistência à saúde têm cobertura delimitada conforme prevê a legislação e os regulamentos da ANS. Requer subsidiariamente que em caso de procedência da ação, seja determinado custeio mediante coparticipação da parte autora. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica argumentando que as negativas do plano de saúde são injustificadas e vão de encontro a seu direito à saúde e à vida. Alega que a ré ocultou trechos dos documentos, tentado desvirtuar o mérito da ação. Sustenta que já cumpriu todas as carências contratuais e que necessita de tratamento imediato, que inclui todos os procedimentos prescritos pelo seu médico, incluindo exames genéticos e PET-SCAN para monitoramento do câncer. Afirma que a negativa de cobertura pela ré está motivada por interesses econômicos e não se justifica, dado que seu plano é o mais completo da Unimed. Reitera os pedidos iniciais, adiciona a solicitação de aplicação de multa diária pelo descumprimento da decisão judicial já deferida. Intimadas para requererem produção de provas, as partes nada requereram. Decisão anunciou o julgamento antecipado da lide, ao que as partes não manifestaram oposição. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA INÉPCIA DA INICIAL A ré argui inépcia da inicial, em razão de os pedidos serem genéricos e indeterminados, no seu entender. A parte autora, realmente, não requer um procedimento específico. Todavia, pela narrativa constante do aditamento à petição inicial, interpretando-se a petição da forma como determinado pelo CPC, ou seja, considerando o conjunto da postulação e observando o princípio da boa fé, conforme o art. 322, §2º, percebe-se que a demandante demonstra irresignação em face do atendimento que vem recebendo do plano de saúde e requer que a sua condição seja tratada, por se tratar de câncer em diversos órgãos, com vários tumores e lesões internas surgindo paulatinamente, pondo em risco a sua vida, o que ocasiona o legítimo receio de que novas demoras e indeferimentos do plano possam ocasionar prejuízo irreversível. Dessa forma, considero o pedido determinado o suficiente para ingressar com a demanda, motivo pelo qual indefiro a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte ré impugnou o valor da causa, alegando que foi indicado o montante de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais), que não corresponde ao proveito econômico que a autora pretende obter. Veja-se o teor do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; [...] § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas. A parte autora pleiteia indenização por dano moral e o tratamento da sua condição de saúde, motivo pelo qual o proveito econômico corresponde à soma dessas pretensões. Todavia, não foi indicado o valor do tratamento, motivo pelo qual não há como considerá-lo para esta finalidade. Assim, observa-se que, realmente, o proveito econômico pretendido pela autora capaz de ser aferido de imediato não é de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais), e sim de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), valor do pleito indenizatório. Dessa forma, acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa e, por conseguinte, determino, por força do art. 293, a alteração do valor da causa, ao qual atribuo a quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), por ser quantia mais próxima do proveito econômico que se espera obter. DO MÉRITO Registre-se que, não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas além daquelas já acostadas aos autos e das já produzidas, afigura-se possível o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. Dito isso, convém referir que a presente demanda tem como fundamento relação de consumo existente entre os litigantes, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedor, nos estritos termos da legislação consumerista, pelo que deve a lide ser regida pelas normas e regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. Assim, tendo em vista que a relação ora estabelecida é de consumo, possível é a inversão do ônus da prova, com fundamento no disposto no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que se trata de instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo, cabendo à parte promovida o encargo. Contudo, cabe à parte autora a efetiva demonstração de eventuais danos, sobretudo os de cunho moral, que dizem respeito ao âmago de seu ser. Súmula 608/STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. No caso, trata-se de contrato de plano de saúde entre as partes. Os contratos de plano de saúde são regulamentados pela Lei nº 9.656/98, Veja-se o que dispõe a referida Lei: Art. 35. Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1o de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei. Todavia, é sabido que, conquanto haja a aplicação da referida Lei, aplica-se, também, o CDC, motivo pelo qual eventual recusa de tratamento, de cirurgia ou de outras recomendações médicas podem ser consideradas abusivas. In casu, a parte autora alega, em suma, possuir câncer intestinal, depois câncer no ovário, depois câncer no fígado, depois câncer no peritônio. Explica que necessitou, com urgência, de diversos tratamento específico, os quais foram dotados de autorização com lentidão pelo plano de saúde, dificultando o tratamento, além de que a ablação de tumor foi indeferida inicialmente, atrasando ainda mais o tratamento, situação que põe em risco a sua vida. Conforme a detalhada narrativa autoral, em 10/08/2022 foi diagnosticado o câncer intestinal. Na mesma data, foi realizada tomografia, verificando indício de metástase para o fígado. 11/08/2022, ressonância magnética. 16/08/2022, cirurgia de emergência de obstrução intestinal. 06/09/2022, colocação de cateter. 12/09/2022, início de 12 sessões de quimioterapia. 10/11/2022, ressonância com contraste, o qual teria sido negado pela Unimed e custeado de forma particular por R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais). 29/11/2022, cirurgia no fígado, quando foi solicitada ultrassom para acompanhar os nódulos cancerígenos, o que teria sido negado pela Unimed e custeado por R$1.000,00 (hum mil reais). 07/2023, realizada bateria de exames. 08/2023, colonoscopia. 12/09/2023, ultrassom detecta câncer no ovário de 6,8cm. 09/2023, bateria de exames para a cirurgia. 09/2023, Unimed encaminha para a junta médica, com prazo de mais de 21 dias para resposta, autorizando lentamente a cirurgia. 05/10/2023, realização da cirurgia no ovário, constatando-se que ele cresceu para 12cm. 01/12/2023, bateria de exames detecta metástase no fígado. 05/12/2023, pet-scam detectou mais quatro metastases no fígado, recomendando os médicos que fosse realizada a cirurgia por ablação com radiofrequência, em razão de ter sido realizada cirurgia dois meses antes, com mais de quarenta pontos, o qual foi indeferido expressamente pela Unimed, resultando em o médico que faz a cirurgia ir argumentar junto à diretoria da Unimed para reverter a situação. 18/12/2023, conseguiu-se realizar a cirurgia de ablação de tumor. janeiro a abril de 2024, bateria de exames. 17/04/2024, Unimed teria negado exames de sangue com marcadores, os quais já haviam sido autorizados outras vezes antes, tendo sido custeados particular por R$ 74,00 (setenta e quatro reais), pois o funcionário do laboratório da Unimed disse que só estariam liberados em 2026. 26/04/2024, novo pet-scam identifica 3 lesões no fígado e metástase no peritônio. 13/05/2024, início de mais oito sessões de quimioterapia. Futuro: novos exames pós quimioterapia, conforme resultado será verificada a realização de cirurgia para lesões no fígado e para peritônio, com possível retorno à quimioterapia posteriormente. Em contrapartida, o plano de saúde réu apresentou negativa de cobertura expressa, complementada por sua contestação em Juízo, fundamentando o ato na ausência de previsão do tratamento no ROL da ANS e também no contrato, no que diz respeito à ablação do tumor, tendo apenas autorizado a cirurgia convencional. Além disso, sustenta que vem deferindo os demais pedidos administrativos da autora, a qual está realizando o seu tratamento devidamente. Quanto ao material probatório, percebe-se que todos os gastos particulares alegados pela parte autora restam comprovados, tendo sido juntadas as notas fiscais nos valores mencionados. A negativa da cirurgia de ablação foi comprovada, encontra-se fundamentada no rol da ANS e em falta de previsão contratual. Foram juntados diversos exames utilizados para diagnosticar os seus problemas de saúde. A autora juntou laudo médico, relatando a necessidade do tratamento célere e resumindo a sua situação de saúde: Acerca do tratamento da autora, não há dúvidas de que é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde, réu, o qual deve custear e fornecer todas as consultas, exames, cirurgias, internações e demais procedimentos médicos de que a autora necessite, que sejam necessários para a manutenção da sua vida, visto estar adimplente com o plano desde 2021, já tendo cumprido todas as carências contratuais. Nesse contexto, em que pese a negativa da ré no que diz respeito à ablação do tumor e os argumentos expostos, é de se constatar que o entendimento jurisprudencial, inclusive do E. TJCE, é o de que o deferimento do tratamento requisitado pela parte autora é plenamente possível, sendo devida a cobertura por parte do plano de saúde, pois ele se enquadra nos requisitos para cobertura mesmo sem previsão no rol da ANS, incidindo nas exceções da Lei nº 14.454/2022, tendo em vista as comorbidades a que lhe acometem, contando o tratamento requisitado com supedâneo na literatura científica, além do fato de a operadora de saúde ré não ter indicado algum outro tratamento alternativo, além do convencional cirúrgico mais invasivo, que seja capaz de suprir a necessidade da demandante, a qual se encontra em estado delicado, contando com diversos tumores em vários órgãos e realizando constantemente sessões de quimioterapia, situação na qual ela ficaria desprovida de cuidados médicos eficazes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA. PROCEDIMENTO DE ABLAÇÃO PERCUTÂNEA POR RADIOFREQUÊNCIA GUIADA POR TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA. PRESCRIÇÃO PELO MÉDICO ASSISTENTE. DEVER DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE . RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I ¿ Trata-se de apelação cível interposta por Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda, às págs. 328/342, em razão da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE, às págs . 320/325, que nos autos de ação ordinária de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela de urgência, ajuizada por Antonia Feitoza Nunes, requerente, ora apelada, e manejada em face da requerida, ora apelante, julgou procedente a ação. II ¿ A priori, cumpre consignar a natureza consumerista da relação de direito estabelecida entre a beneficiária e a empresa prestadora de assistência médica, incidindo, portanto, as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, consoante verbete Sumular n. 608 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Dessa forma, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da forma mais benéfica ao consumidor, por ser parte vulnerável da relação contratual, especialmente quando restritivas de direito e integrantes de contrato de adesão (art . 47 c/c art. 54, § 4º, do CDC). III - O princípio da vinculação aos termos contratuais, consubstanciado pelo brocardo jurídico pacta sunt servanda, somente subsiste em relações nas quais existe autonomia da vontade, sendo oportunizada a ambas as partes a discussão das cláusulas insertas no ajuste. A avença em apreço, todavia, revela nítida natureza de contrato de adesão, afastando, por conseguinte, a incidência do referido princípio . IV - Consta nos autos que a autora/apelada tem cardiopatia grave, que já fez mastectomia no seio esquerdo e foi diagnosticada com tumor renal esquerdo recentemente, tendo sido constatada por equipe multidisciplinar a necessidade de procedimento menos invasivo para o tratamento do tumor, pois, havendo comorbidade grave, seria contraindicado o tratamento cirúrgico pela urologia. Dessa forma, os médicos que acompanham a autora/apelada concluíram que a única opção viável seria a ablação percutânea por radiofrequência guiada por tomografia computadorizada, sendo este procedimento solicitado junto ao plano de saúde e por ele negado. V - O que a lei permite é estabelecimento das patologias que estão cobertas, jamais o tipo de tratamento, pois, cabe ao especialista direcionar o tratamento do paciente após diagnóstico histológico da doença. É nesse sentido que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura . Desse modo, entende-se ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário. Precedentes" ( AgInt no AREsp 1.661.348/MT , Rel . Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe de 15/09/2020), entendimento este que, ao que vejo, persiste até os dias atuais. VI - Assim, cabe ao médico e não à operadora do plano de saúde, determinar o tratamento mais adequado, bem como os procedimentos, medicamentos, técnicas e materiais necessários ao sucesso da intervenção, à luz das condições e peculiaridades do paciente, desde que não haja fraude, má-fé ou verdadeiro erro médico. VII - A conclusão que destaca a importância do que está dito no parecer do médico assistente está em total consonância com o disposto na nova legislação, mais precisamente quando se lê o inciso I, do § 13º, do art. 10, da Lei 9 .656/98, ao prescrever que ¿exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico¿. Justamente, se está a se ressaltar a própria prescrição médica, baseada na ciência e no estudo que o especialista efetivou ao longo dos anos para se chegar à conclusão da indicação do tratamento. VIII - Havendo prescrição de tratamento médico determinado, e principalmente em caso de gravidade, como se apresenta o ora analisado, não há se falar em necessidade de comprovação do segundo requisito, previsto no inciso II, do § 13º, do art. 10, da Lei 9 .656/98, que prevê a hipótese autorização do tratamento quando ¿existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais¿. IX ¿ Apelação cível conhecida, mas não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 4ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação, mas para LHE NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator . Fortaleza, na data do julgamento. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200383-37.2023.8 .06.0101 Itapipoca, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 11/06/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) Apelação. Plano de saúde. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Inconformismo das partes . Autor diagnosticado com Nódulo Renal Endofítico à direita. Prescrição médica acerca da necessidade tratamento denominado Ablação percutânea de tumor hepático. Negativa de cobertura sob a alegação de que o tratamento não consta no rol da ANS. Recusa abusiva . Doença de cobertura obrigatória. Ausência de demonstração, pela operadora de plano de saúde, acerca da existência de outro procedimento igualmente eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol para o tratamento do paciente. Dano moral configurado. Situação que ultrapassou o limite do mero aborrecimento, causando angústia e incerteza sobre a possibilidade de continuidade do tratamento de doença grave . Valor arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais). Sentença reformada nesse ponto. Recurso da ré improvido e do autor provido . (TJ-SP - AC: 10435017320218260576 SP 1043501-73.2021.8.26 .0576, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 17/11/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE . AMIL. RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE EM AUTORIZAR O PROCEDIMENTO CRIOABLAÇÃO (ABLAÇÃO PERCUTÂNEA DE TUMOR RENAL), SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE NÃO CONSTA DO ROL DA ANS E, PORTANTO, SEM COBERTURA OBRIGATÓRIA. PACIENTE COM 63 ANOS PORTADOR RENAL ENDOFÍTICO À ESQUERDA. CONTRA-INDICAÇÃO AO TRATAMENTO CIRÚRGICO DEVIDO AO ALTO RISCO PROVOCADO POR UM ANEURISMA DE AORTA ASCENDENTE . TRATAMENTO COM CRIOABLAÇÃO QUE É O ÚNICO POSSÍVEL PARA O PACIENTE. RISCO DE CRESCIMENTO DA LESÃO A INVIABILIZAR O TRATAMENTO DO PACIENTE, O IMPACTARIA EM UM PREJUÍZO GRAVE NA SUA SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA, CONFIRMANDO A TUTELA, CONDENAR A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00, ALÉM DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE AUTORA, OBSERVANDO A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ . INCONFORMISMO DO APELANTE. PRETENSÃO RECURSAL NA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ALÉM DA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM A NEGATIVA DE AUTORIZA O TRATAMENTO ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO APELANTE. DANO MORAL IN RE IPSA . SÚMULA 339 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$15.000,00, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DO APELANTE E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TJRJ . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER ARCADOS PELA OPERADORA DE SAÚDE. AINDA QUE O VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA SEJA INFERIOR AO PRETENDIDO NA INICIAL, NÃO IMPLICA EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ (RESP 1 .837.386/SP). SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$15 .000,00 E CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, QUE ORA FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 85, § 2º DO CPC/2015. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08158020720228190203, Relator.: Des(a) . CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 14/12/2023, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª) PLANO DE SAÚDE - Autor diagnosticado com carcinoma de células renais - Indicação médica para realização de cirurgia de "Ablação Percutânea de Tumor" para a retirada de nódulo renal - Sentença que condenou a requerida a custear o procedimento cirúrgico prescrito - Recusa da ré ao custeio do tratamento, fundada na ausência de cobertura contratual e de previsão no rol da ANS - Recusa indevida - Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor - Expressa indicação médica para realização do procedimento - Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Decisão sobre o procedimento a ser observado que cabe ao médico que acompanha o paciente, e não à administradora do plano de saúde - Recentíssima alteração legislativa, que acrescentou os §§ 12 e 13 ao artigo 10 da Lei nº 9.656/98, estabelecendo a obrigatoriedade de autorização de tratamentos e procedimentos, ainda que não incluídos no rol da ANS, quando exista comprovada eficácia - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10100764020228260602 SP 1010076-40 .2022.8.26.0602, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 09/03/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043761-44.2023.8.17 .2001 APELANTE: Sul América Companhia de Seguro Saúde APELADO: Daniela de Souza Pinto Santos e outro RELATOR: Des. Paulo Roberto Alves da Silva EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO COM RADIOABLAÇÃO . NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. COBERTURA MÍNIMA. NEOPLASIA . RECIDIVA. METÁSTASE HEPÁTICA. DOENÇA GRAVE. DOENÇA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE . DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Incidência da Súmula 35 do TJPE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Conforme entendimento sedimentado, se o contrato garante cobertura para determinada doença ou patologia está, por consequência lógica e direta, assegurando os procedimentos técnicos indicados pelo médico assistente como alternativa para o tratamento do beneficiário da operadora do plano de saúde, ressalvadas as excludentes contratuais fundadas em permissivo legal. 2 . É abusiva e, por consequência, nula, a cláusula contratual que exclui a cobertura de procedimentos e tratamentos prescritos voltados à plena recuperação e conservação da vida e saúde do paciente, por impor desvantagem exagerada ao consumidor e estabelecer condição incompatível com a boa-fé, além de restringir, ou até mesmo violar, direitos fundamentais à natureza assegurada no contrato (artigo 51, IV e XV e § 1º, II, do CDC). 3. Incidência da Súmula 35 do TJPE, segundo a qual, a negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral. 4 . Dano moral configurado, porém, o valor fixado na sentença deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Sentença parcialmente reformada, apenas quanto ao valor da indenização por danos morais . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0043761-44.2023.8.17 .2001, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Paulo Roberto Alves da Silva. Recife, data da certificação digital. Paulo Roberto Alves da Silva Desembargador Relator AS02 (TJ-PE - Apelação Cível: 00437614420238172001, Relator.: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 30/09/2024, Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC)) RECURSO INOMINADO - Saúde - Plano de assistência médica - Neoplasia renal - Procedimento de ablação percutânea de tumor e exames - Indicação pelo médico responsável - Alegação de existência de cláusula excludente para procedimento que não consta da lista elaborada pela ANS - Abusividade - Súmula 102 do TJSP - Princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato - Procedência - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001575-52.2024.8 .26.0562 Santos, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 02/05/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/05/2024) APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Pretensão de custeio de procedimento de ablação percutânea por microondas - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição - Autora diagnosticada com neoplasia colorretal metastática para fígado - Prescrição médica do procedimento cirúrgico pleiteado - Recusa da ré, ao argumento de que cirurgia, no método indicado, não consta do rol de procedimentos da ANS - Doença com cobertura contratual - Expressa indicação médica - Comprovação científica de eficácia do procedimento verificada - Preenchimento do requisito previsto no inciso do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98, incluído pela Lei nº 14.454/22 - Abusividade da negativa - Precedentes deste TJSP - Necessidade de custeio reconhecida - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJ-SP - Apelação Cível: 1002522-87 .2022.8.26.0009 São Paulo, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 05/05/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2023) Logo, no que tange ao dever de fornecer o tratamento prescrito e todos os que venham a ser recomendados para solucionar a situação da autora e mantê-la viva, verifica-se que, aplicando a melhor exegese acerca do ordenamento jurídico brasileiro, são nulas as cláusulas contratuais que ponham o consumidor em grande desvantagem, com a exclusão de cobertura de tratamentos essenciais para a continuidade ou para a dignidade da sua vida, haja vista que o direito à vida se sobrepõe a todos os demais e que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos que sustentam a República Federativa do Brasil (arts. 1º, III, e 5º caput, da Constituição Federal de 1988). O direito à vida sempre há de prevalecer. Ainda de acordo com o CDC, este regulamenta a responsabilidade dos fornecedores de produtos e de serviços: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. Quanto aos danos patrimoniais e morais, a Lei nº 8.078/90 estabelece: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: […] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Tal previsão encontra-se amparada pelo Código Civil Brasileiro, assim: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para a configuração do dano, deve existir uma conduta causadora do prejuízo, o dano efetivamente sofrido, assim como o nexo de causalidade entre um e outro, sendo o fato que enseja o dano um dos principais pressupostos para o surgimento da responsabilidade. Para que haja a caracterização do dever de indenizar, no entanto, não basta que a conduta praticada pelo agente seja capaz de causar dano a terceiro, sendo necessária que a ação ou omissão praticada seja contrária à ordem jurídica, tanto em relação a uma norma ou preceito legal, preexistente à ocorrência do fato, a um princípio geral de direito, quanto ao ordenamento jurídico genericamente considerado. O fato de uma ação ou omissão causar dano a outrem, sem estar acobertada por uma norma legal autorizadora, que permita a prática do ato, ou acobertada por esta norma, mas praticado o ato fora dos limites da razoabilidade, boa-fé e bons consumes, tem-se o ato ilícito civil, ensejador da responsabilidade civil. Em se tratando de indenização por dano moral, não se faz necessária a comprovação do efetivo prejuízo concreto ao qual a vítima foi exposta, devendo haver, no entanto, correlação entre este e o serviço prestado pelo eventual causador. Embora não seja imprescindível a comprovação de culpa, o nexo de causalidade entre a conduta praticada pela requerida e o suposto dano sofrido deve ser comprovado. Para a ocorrência de dano moral, faz-se necessária a verificação da ocorrência dos seguintes atos ou fatos, verdadeiros pressupostos primários do instituto: a) ação ou omissão do agente; b) ocorrência de dano; c) culpa (no caso de responsabilização subjetiva) e d) nexo de causalidade, se houver um dano a reparar, este consubstanciado na dor, na angústia e no sofrimento relevantes do ofendido, que tenham o condão de causar a este grave humilhação e ofensa ao direito da personalidade. No caso em tela, a autora enfrenta uma verdadeira via crucis de exames e tratamentos bastante invasivos, travando uma batalha pela vida, motivo pelo qual é de se reconhecer que a ação da operadora de plano de saúde ré, no sentido de, indevidamente, negar cobertura à cirurgia de ablação, gerando imensos transtornos, possuindo a autora diversos cânceres, com vários tumores pelo organismo, uma doença que, não tratada corretamente e, principalmente, tempestivamente, possui risco de progressão e, inclusive, evolução a óbito, conforme relatado pelo médico responsávle, estando a autora com saúde evidentemente debilitada pelas inúmras sessões de quimioterapia já realizadas e a realizar, com possibilidade de ter que realizar mais cirurgias, mais exames e mais sessões, tendo a angústia de não saber se o plano vai deferir ou não o seu tratamento, tendo em vista o histórico do que já ocorreu, causou evidentes danos à parte autora, a qual é cliente do plano de saúde réu há anos, mas teve seu pleito negado exatamente quando mais necessitou de cuidados médicos efetivos e diligentes, estando acometida de sérios problemas de saúde, possuindo laudos médicos favoráveis, sendo caso claro de urgência e o plano de saúde estando em dia. A jurisprudência já citada reconhece o dano moral no presente caso. Assim, presentes a conduta da ré, o dano à autora e o nexo causal entre ambos. Tal circunstância dá ensejo, a meu ver, ao dever de indenizar, uma vez que os danos advindos ao demandante transcenderam o mero dissabor, decorrente das situações do cotidiano, visto que não faz parte do cotidiano possuir diversos tumores no organismo e ter o seu pedido de tratamento negado pelo seu plano de saúde. O ressarcimento do dano é medida que se impõe. Nesse tocante, destaca-se a conhecida lição de Sérgio Cavalieri Filho, para quem: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.' ('Programa de Responsabilidade Civil', 2ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 78). Dessa forma, sendo certa a pertinência de indenização no caso em tela, também o é a limitação no pertinente ao alcance do dano para a fixação da reparação. O arbitramento do dano moral adota parâmetros tais como a gravidade e a extensão da lesão, as condições das partes envolvidas e o grau de culpa. Além disso, deve ser considerado o duplo caráter da reparação por dano moral, compensatório e punitivo. O caráter compensatório, na espécie, tem por finalidade minimizar os danos morais sofridos pelo autor, através do arbitramento de uma indenização. Já o caráter punitivo, por sua vez, se reveste de grande importância, posto que visa a coibir as reiteradas condutas atentatórias aos cidadãos, desestimulando a prática de atos abusivos. Diante do exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação específica e aos entendimentos jurisprudenciais acima indicados, julgo, com esteio no disposto no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, PROCEDENTES os pedidos da inicial, pelo que confirmo a tutela de urgência deferida, pelo que condeno a ré a fornecer o tratamento de que a autora necessite e que conte com prescrição médica, em relação aos cânceres, tumores e lesões que estão sendo identificados, com os exames e cirurgias necessários, conforme laudos médicos, como exame de sangue com marcadores, ressonância com contraste, pet-scam, ultrassom para acompanhar nódulos, ablação percutânea por microondas guiada por tomografia computadorizada, a qual é de cobertura obrigatória no caso narrado, com as astreintes já fixadas na Decisão de deferimento da tutela de urgência, com coparticipação nos limites e termos contratuais; e condeno a parte promovida a pagar, à demandante, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com incidência de juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice IPCA (art. 406, §1º, do CC/02), a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil), e correção monetária representada pelo IPCA/IBGE (art. 389, §único, do CC/02), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data do efetivo pagamento. Vale ressaltar que o descumprimento injustificado desta decisão, além de fazer incidir as multas cominatórias acima impostas, configura litigância de má-fé, a ser punida de acordo com o disposto no art. 536, §3º, c/c 81, do CPC, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. Além disso, no art. 77, caput e IV, deste código, afirma-se que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sendo que a violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz sancionar este ato, comissivo ou omissivo, conforme o §2º. Diante da sucumbência da ré, deverá ela arcar com a totalidade das custas processuais e pagar ao autor as despesas que eventualmente tenha antecipado (art. 82, §2º, do CPC). Condeno a promovida ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput, do CPC), fixados estes últimos, com base no art. 85, §2º, do CPC, em 20% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-06-24 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

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M. B. M. G. O. e outros x A. R. A. D. M. e outros

ID: 341622364

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0203848-29.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

M. B. M. G. O. M. B. N. R. D. V.

Polo Passivo:

A. R. A. D. M. E. A. M. M. D. C. S. P.

Intimação

Advogados:

LUIZA MAGDALENA WANDERLEY DE CASTRO DANTAS

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ANNA REGINA ALMEIDA DE MAGALHAES

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MABEL DE CARVALHO SILVA PORTELA

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ELEN ALMEIDA MOREIRA

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MARIANA BARATTA MONTEIRO GUERRA OSTERNO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DUARTE VASQUES

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MARIANA BIZERRIL NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

18ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0203848-29.2024.8.06.0001 CLASSE: DIVÓ… 18ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0203848-29.2024.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Dissolução] REQUERENTE: G. V. F. G. F. REQUERIDO: I. F. D. M. DECISÃO R. h. Tratam os autos de Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens promovida por G. V. F. G. F. em face de Irapuan Franco de Mendonça, pelas razões de fato e de direito expostas na inicial de ID's 146864160 e 146864161. Na inicial, a promovente afirmou, em síntese, que constituiu casamento civil com o promovido em 26/06/2010, sob o regime da comunhão parcial de bens (certidão de casamento no ID 146864169). Afirmou que do matrimônio advieram 03 (três) filhos, Lucca Ferreira Gomes Franco, Enzo Ferreira Gomes Franco, e Theo Ferreira Gomes Franco. Indicou que o casal está separado de fato desde setembro de 2023. Manifestou interesse em retornar a usar o nome de solteira. Listou, no ID 146864160 - fls. 08/10, os bens sobre os quais incide a pretensão de partilha. Argumentou, acerca do veículo de placas PMM0J03, que este foi vendido pelo promovido, sem que tenha repassado à cônjuge a meação cabível. Sustentou, quanto à casa 03 localizada no Condomínio Dunas, nº 601, que houve fraude à meação, pois o referido imóvel consta como adquirido pela Sra. Antônia Zenilda Franco Ferreira, genitora do promovido, mas quem de fato o adquiriu foi o demandado, com recursos próprios dele, na constância do casamento. Requereu, em sede de tutela de evidência, a decretação liminar do divórcio. Pugnou, ainda, pela autorização da desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas das quais o promovido é sócio. Em sede de tutela de urgência, requereu (1) a realização de pesquisas no INFOJUD e SISBAJUD acerca dos ativos financeiros e total de saldo depositado em todas as instituições financeiras em nome do demandado e de suas empresas, dos últimos 02 (dois) anos, além das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda junto à Receita Federal; (2) a realização de pesquisa no SISBAJUD acerca dos investimentos de todas as naturezas, em todos os bancos, do promovido e de suas empresas, dos últimos 02 (dois) anos; (3) a expedição de ofício à B3 (Bolsa, Brasil, Balcão) para que informe todas as ações ou títulos de propriedade do promovido e de suas empresas; (4) a determinação de pesquisa no RENAJUD para verificar os veículos registrados em nome do promovido e de suas empresas, nos últimos 02 (dois) anos; (5) logo que saiam os resultados das pesquisas, quando constatada a efetiva totalidade dos bens, valores e investimentos, que seja determinado o bloqueio da metade de todos eles e a imediata disponibilização para a autora para que possa gerir sua meação; (6) a intimação do demandado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar cópia dos contratos de locação da sala comercial nº 1507 do empreendimento Corporate Plaza Business, sala nº 1308 do empreendimento The Oner Tower, e Unidade 504-D - duplex - coluna D, do empreendimento Los Angeles; (7) a intimação do demandado para repassar mensalmente o valor relativo a 50% (cinquenta por cento) de todos os aluguéis frutos dos bens comuns; (8) a intimação do demandado para depositar imediatamente na conta bancária da promovente 50% (cinquenta por cento) da totalidade dos valores por ele recebidos desde a dissolução da união estável até o presente momento; e (9) apresentar os repasses mensais feitos para sua genitora do suposto contrato de aluguel da casa 03, localizada no Condomínio Dunas, nº 601. No mérito, requereu a decretação do divórcio e a partilha dos bens descritos na inicial, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge. No despacho de ID 146859788, foi determinada a emenda à inicial a fim de que a parte autora juntasse aos autos comprovante de propriedade do Jet Ski mencionado no ID 146864160 - fl. 09, item "f", e matrículas atualizadas dos imóveis indicados no ID 146864160 - fls. 08/10, itens "c", "d", "e" e "j", ou, se fosse o caso, indicasse que a pretensão incide sobre os direitos possessórios e não sobre a propriedade dos respectivos bens. Emenda à inicial no ID 146859792. No despacho de ID 146859802, determinou-se a intimação da parte autora para que complementasse a inicial no sentido de: (1) esclarecer o pedido de partilha da propriedade do imóvel indicado no ID 146864160 - fl. 09, item "d" (sala nº 1308 do empreendimento The One Tower), uma vez que consta registrado em nome de terceiro; e (2) esclarecer a divergência apresentada quanto ao imóvel indicado no ID 146864160 - fl. 09, item "e" (unidade 504-D - duplex - coluna D, do empreendimento Los Angeles), uma vez que na matrícula apresentada há menção à apartamento duplex de nº 504, tipo D, mas este se encontra registrado em nome de terceiro. Emenda à inicial no ID 146859805. No ID 146859807, a autora requereu a juntada de novos documentos. Na decisão de ID 146859808, foi indeferido o pedido da autora de recolhimento das custas ao final do processo, sendo deferido o pedido de parcelamento das custas processuais iniciais, que deverão ser pagas em 06 (seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas. Certificou-se, no ID 146864989, o pagamento da primeira parcela das custas processuais; e no ID 146864992 o pagamento da segunda parcela. Na decisão de ID 146859817, foi indeferido o pedido de tutela de evidência para concessão liminar do divórcio. Registrou-se que os pedidos de tutela provisória de urgência elaborados no ID 146864161 - fls. 11/13 , itens "d" e "e", seriam apreciados após a formação do contraditório. Determinou-se o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, e a citação do promovido. Ato ordinatório de designação de audiência no ID 146859822. Certificou-se, nos ID's 146864993, 146864986 e 146864998 o pagamento da terceira parcela, quarta parcela e quinta parcela das custas processuais, respectivamente. No ID 146863133, os litigantes peticionaram requerendo a dispensa da audiência de conciliação junto ao CEJUSC. Afirmaram que concordam quanto à imediata decretação do divórcio e que o processo deverá seguir tão somente em relação à partilha de bens. Realizada audiência de conciliação, ID 146863138, restou o ato prejudicado ante a ausência das partes. Na decisão de ID 146863142, foi proferida decisão parcial de mérito decretando o divórcio das partes, prosseguindo a tramitação do feito em relação ao pedido de partilha de bens. Contestação nos ID's 146863163 e 146863164. Afirmou o promovido, em síntese, que os investimentos em seu nome, indicados à partilha na inicial, foram adquiridos antes do casamento, sendo bens particulares do demandado. Sustentou que, antes do casamento, tinha investimentos no valor de R$ 1.964.018,03, e que este valor corrigido até a data da separação de fato do casal, setembro de 2023, corresponde ao total de R$ 6.518.617,30, de modo que o valor indicado à partilha corresponde à atualização monetária do valor investido pelo demandado antes do casamento. Quanto à sala comercial nº 1507, destacou que se trata de bem particular do promovido, adquirido antes do matrimônio. Já no que se refere à sala comercial nº 1308 do empreendimento The One Tower, concordou que foi adquirida na constância do casamento e deve ser partilhada. Quanto à unidade 504 D, localizada na Rua Villebaldo Aguiar, nº 2100, Cocó, sustentou que o contrato de compra e venda foi firmado antes do casamento, tendo o promovido realizado pagamento de um sinal no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), iniciando, a partir de maio de 2010, o pagamento de parcelas no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Argumentou que, por conta disso, considerando que o valor total do imóvel era de R$ 336.500,00 (trezentos e trinta e seis mil e quinhentos reais), e que o promovido pagou R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) antes do casamento, apenas 92,87% (noventa e dois vírgula oitenta e sete por cento) do bem deverá ser considerado para fins de partilha. No que se refere ao Jet Ski mencionado na inicial, afirmou que o bem foi adquirido pelo promovido na constância do casamento, pelo que integra a partilha. Quanto às quotas sociais das empresas Staff e Organização Educacional Progressivo, aduziu que foram adquiridas antes do casamento, sendo bens particulares do promovido. Em relação à casa localizada no condomínio Dunas, nº 601, sustentou que pertence à sua genitora, e portanto deve ser excluída da comunhão. No que se refere ao carro de placas PMMOPJ03, informou que foi adquirido com valores provenientes de veículos anteriores e do seu extenso patrimônio particular, amealhado anteriormente ao casamento, requerendo o reconhecimento da sub-rogação. Sustentou que passou a residir no empreendimento Los Angeles, não existindo renda referente a aluguel desta unidade. Quanto à sala comercial do Corporate Plaza Business, ressaltou que não integra o rol de bens comuns do casal. Acresceu à pretensão de partilha os bens e dívidas listados no ID 146863163 - fls. 17/26. Requereu: (1) a realização de pesquisas junto ao SISBAJUD quanto aos ativos financeiros, investimentos de todas as naturezas e o total de saldo depositado em nome da promovente e de suas empresas nos últimos 02 (dois) anos; (2) realização de pesquisas junto ao INFOJUD quanto às últimas declarações de imposto de renda em nome da promovente e de suas empresas; (3) expedição de ofício à Bolsa de Valores (B3) para que informe todas as ações e títulos de propriedade em nome da promovente e de suas empresas; (4) realização de pesquisa junto ao RENAJUD para apuração de veículos registrados em nome da promovente e de suas empresas; (5) determinação de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas Gera Securitizadora, Gera Consultoria e Cobrança, e TJG Empreendimentos imobiliários, das quais a promovente é sócia. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e o acolhimento dos termos contidos na contestação. No ID 146863171, a autora requereu a juntada de comprovante de pagamento das custas de expedição de mandado de averbação. Mandado de averbação do divórcio no ID 146864129. No ID 146864132, consta ofício encaminhado a este Juízo pelo Cartório do Mucuripe. Réplica no ID 146864135. Requereu: (1) a determinação de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas nas quais o promovido é sócio; (2) a realização de pesquisas no INFOJUD e SISBAJUD acerca dos ativos financeiros e total de saldo depositado em todas as instituições financeiras em nome do demandado e de suas empresas, dos últimos 02 (dois) anos, além das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda junto à Receita Federal; (3) a realização de pesquisa no SISBAJUD acerca dos investimentos de todas as naturezas, em todos os bancos, do promovido e de suas empresas, dos últimos 02 (dois) anos; (4) a expedição de ofício à B3 (Bolsa, Brasil, Balcão) para que informe todas as ações ou títulos de propriedade do promovido e de suas empresas; (5) a determinação de pesquisa no RENAJUD para verificar os veículos registrados em nome do promovido e de suas empresas, nos últimos 02 (dois) anos; (6) logo que saiam os resultados das pesquisas, quando constatada a efetiva totalidade dos bens, valores e investimentos, que seja determinado o bloqueio da metade de todos eles e a imediata disponibilização para a autora para que possa gerir sua meação; (7) a intimação do demandado para apresentar fisicamente na Secretaria deste Juízo o contrato de locação da casa 03, localizada no Condomínio Dunas, acostado nos ID's 146863146 e 146863147, para que possa ser submetido a perícia judicial; (8) a intimação do promovido para apresentar todos os comprovantes de eventuais supostos repasses mensais feitos para sua genitora em relação ao contrato de aluguel da Casa 03, localizada no Condomínio Dunas, nº 601; (9) a intimação do demandado apresentar cópia do contrato de locação da unidade 504-D do empreendimento Los Angeles, do período entre a separação de fato e o dia em que o demandado começou a lá residir, e depositar metade dos valores que foram por ele recebidos a título de locação do aludido bem; (10) a intimação do promovido para acostar cópia do contrato de locação da sala nº 1308 do empreendimento The One Tower, e depositar metade da totalidade dos valores por ele recebidos desde a separação de fato até o presente momento relativos à locação de tal bem; (11) estabelecer que o requerido deve pagar à autora o valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) pelo uso exclusivo da unidade 504 D do empreendimento Los Angeles. Por meio da decisão ID 146864154, foram apreciados parcialmente os pedidos pendentes, nos seguintes termos: a) foi indeferido os pedidos de quebra de sigilos fiscal e bancário das pessoas jurídicas Staff Assessoria e Investimentos Ltda, Organização Educacional Progressivo Ltda, Atlântica Corretora de Mercadorias e Futuros, Rendmax Fundo de Direitos Creditórios, Saturno Fundo de Direitos Creditórios, Gera Securitizadora, Gera Consultoria e Cobrança, e TJG Empreendimentos Imobiliários; b) deferiu-se, em parte, o pedido de quebra do sigilo bancário dos litigantes, determinando a realização de busca, junto ao sistema SISBAJUD, visando obter o Extrato Mercantil e o Extrato de Aplicações Financeiras da autora e do réu, no período de 01/09/2023 a 30/09/2023, com o intuito de aferir a existência de valores na data da separação de fato; c) foi indeferido os pedidos de ambas as partes de expedição de ofício à B3 (Bolsa, Brasil, Balcão) e de consulta de veículos no sistema RENAJUD em nome das empresas das quais os litigantes são sócios; d) foi concedido, em parte, os pedidos das partes para expedir ofício à B3 (Bolsa, Brasil, Balcão) a fim de que, no prazo de 15 dias, informasse a este Juízo acerca das ações ou títulos de propriedade existentes em nome da autora e do réu, no período de 01/09/2023 a 30/09/2023; e) deferiu-se, em parte, os pedidos das partes para determinar a expedição de ofício ao DETRAN/CE a fim de que, no prazo de 15 dias, informe a este Juízo acerca dos veículos registrados em nome da autora e do réu, no período de 01/09/2023 a 30/09/2023; e f) foram indeferidos, de plano, o processamento dos pedidos de desconsideração inversa da personalidade jurídica elaborados pelas partes. Ainda foi atendido o pedido de exibição de documentos formulado pela autora, determinando-se ao promovido que, no prazo de 05 dias, exiba os seguintes documentos: 1) comprovantes de repasses mensais feitos para sua genitora em virtude do contrato de aluguel da Casa 03, localizada no Condomínio Dunas, nº 601; 2) o contrato de locação da Unidade 504 D - duplex - Coluna D, do empreendimento Los Angeles (do período compreendido entre 09/2023 até o dia em que o réu começou a lá residir); 3) o contrato de locação da sala comercial nº 1308 do empreendimento The One Tower; e 4) o contrato de locação da sala comercial nº 1507 do empreendimento Corporate Plaza Business. Reservou-se a apreciação dos pedidos de repasse de 50% (cinquenta por cento) dos valores provenientes de aluguéis para após o decurso do prazo concedido ao promovido para exibição de documentos. Ademais, foi determinado que o promovido, no prazo de 15 dias, se manifestasse acerca da arguição de falsidade documental suscitada na réplica de ID 146864135, assim como se manifestasse quanto ao pedido de fixação de aluguel por uso exclusivo de imóvel comum, elaborado pela demandante na réplica (ID 146864135). Por fim, determinou-se que a promovente, no prazo de 15 dias, comprovasse o pagamento da sexta (última) parcela das custas processuais iniciais e que, diante do ofício de ID 146864132, as partes adotassem as providências necessárias junto ao Cartório de Registro Civil do Mucuripe. Na manifestação do promovido no ID 150588635, quanto à exibição de comprovantes de repasses mensais feitos por este em favor de sua genitora em virtude do contrato de aluguel da Casa 03, localizada no Condomínio Dunas, nº 601, afirmou que o pagamento do aluguel era realizado em regime de compensação, ou seja, o promovido fazia o pagamento de alguma despesa em nome da locadora, sua genitora, que dava a quitação do aluguel do imóvel, dando como exemplo o plano de saúde daquela. Quanto ao contrato de locação da Unidade 504 D - duplex - Coluna D, do empreendimento Los Angeles, o promovido alega que o documento se encontra na posse da autora, já que o documento estava guardado no escritório da residência comum do casal. Apresentou, para fins de cumprir a determinação judicial, o distrato do contrato de aluguel do imóvel em questão, ocorrido em janeiro de 2024, quando passou então a residir no local. Afirmou que o contrato da sala comercial nº 1308 do empreendimento The One Tower se encontrava em anexo à petição. No tocante à sala comercial nº 1507 do empreendimento Corporate Plaza Business, o requerido afirmou que, conforme exposto em contestação, o imóvel em questão se trata de bem particular, adquirido antes do matrimônio, já vindo a integrar o patrimônio do demandado em 2009, embora só tenha procedido com o registro da escritura pública do bem em 2017. A promovente, no ID 153036300, requereu a expedição de nova guia relativa à sexta parcela para pagamento das custas processuais, em razão da superação da data de vencimento do boleto constante nos autos. Na oportunidade, a promovente se manifestou espontaneamente acerca da petição do promovido de ID 150588635 e os documentos apresentados, relatando e ressaltando, em síntese, que o promovido não apresentou os eventuais comprovantes do pagamento de locação, o que, na sua compreensão, registraria o reconhecimento da confusão patrimonial pelo próprio demandado, por ter ele afirmado que custeava as despesas pessoais da genitora por meio de sua empresa; ponderou que, se a situação fosse verdadeira, o promovido teria demonstrado a expressa previsão de tal possibilidade no contrato de locação e teria acostado nos autos eventuais pagamentos mensais de despesas feitas à locadora/genitora em que a totalidade equivalesse ao exato valor da alegada mensalidade de locação, mas não foram feitos. A autora rechaçou a apresentação de documentações relativas ao imposto de renda da Sra. Antônia Zenilda, genitora do demandado, constando a declaração de recebimento de alugueis. A autora impugnou a afirmação do demandado de que o contrato de locação da unidade 504 D - duplex -Coluna D, do empreendimento Los Angeles, se encontrava sob sua posse, afirmando que na residência do ex-casal não existe um escritório, assim como também esclareceu que o demandado passou a residir no imóvel (unidade 504 D - duplex -Coluna D, do empreendimento Los Angeles) em janeiro de 2025. Ressaltou que se tornou incontroverso o fato de que o requerido recebeu por muitos meses, com exclusividade, a totalidade dos valores de locação do imóvel em comento sem repassar à autora. Pontuou que o promovido apresentou o contrato de locação relativo à sala comercial, nº 1308, do empreendimento The One Tower, o que torna possível a divisão dos valores recebidos, à título de aluguel, desde a separação de fato até o momento; informou que o bem (sala comercial, nº 1308, do empreendimento The One Tower) se encontra locado para um renomado escritório de advocacia, apresentando imagem extraída de site. Acerca da manifestação do requerido quanto à natureza de bem particular da sala comercial, nº 1507, do empreendimento Corporate Plaza Business, a autora afirmou que o bem foi, na verdade, adquirido em 2010 e não em 2009 e que o início do pagamento do mencionado bem se deu antes do casamento, contudo, no decorrer do matrimônio foram quitadas as parcelas de nsº 42, 43 e 44, valores estes que deverão compor o patrimônio comum do casal a ser partilhado, assim como a valorização do imóvel, que foi adquirido por R$ 112.111,24 e atualmente encontra-se avaliado em R$ 350.000,00. Ao final, a promovente requereu: (1) a expedição de nova guia relativa a 6ª parcela das custas iniciais; (2) a intimação do promovido, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar fisicamente na Secretaria deste Juízo o contrato de locação e aditivos da casa 03, localizada no Condomínio Dunas, ID's 146863146 e 146863147, para submissão a uma perícia judicial para fins de se atestar a sua validade, veracidade e autenticidade, inclusive analisando eventuais falsidades ideológicas; (3) a intimação do requerido para depositar, em 05 (cinco) dias, na conta bancária da requerente metade dos valores que foram por ele recebidos a título de locação da Unidade 504 D, duplex, Coluna D do empreendimento Los Angeles, relativo ao período de setembro/2023 (separação de fato) a janeiro/2025 (quando ele começou a lá residir), que totaliza R$ 40.688,37; (4) a intimação do requerido para que apresente os documentos relativos ao pagamento recebido pelo locatário, e caso não apresente, que o locatário Sr. Manoel Lopes Neto, brasileiro, administrador, casado, CPF nº 787.754.263-15, RG nº 96013014696, residente e domiciliado à Rua João Brígido, 1455, Bairro Joaquim Távora, seja intimado para prestar esclarecimentos e comprovar documentalmente todos os repasses de valores de alugueis referente ao contrato de locação feitos ao demandado; (5) a fixação ao réu do dever de pagar à autora o valor de R$ 2.100,00 (equivalente a 50% do valor do aluguel mensal de imóvel semelhante), corrigidos pelo CDI, conforme planilha descritiva no ID 153036300 - fl. 05, pelo uso exclusivo da unidade 504 D, duplex, Coluna D, do empreendimento Los Angeles; (6) a intimação do requerido para depositar, em 05 (cinco) dias, na conta bancária da requerente, metade da totalidade dos valores por ele recebidos, desde a separação de fato até o momento, relativos à locação da sala nº 1308, do empreendimento The One Tower, bem como que passe a depositar mensalmente em prol da autora o valor relativo à 50% dos frutos desta locação até a efetivação da partilha. Posteriormente, o requerido apresentou petição no ID 153062243, manifestando-se quanto à réplica, oportunidade em que se posicionou sobre as alegações suscitadas em réplica, inclusive, acerca do pedido de aluguel por uso exclusivo do bem. Ao final, requereu: (a) a realização de pesquisas junto ao SISBAJUD quanto aos ativos financeiros, investimentos de todas as naturezas e o total de saldo depositado em nome da promovente e de suas empresas (Gera Securitizadora, Gera Consultoria e Cobrança, TJG Empreendimentos Imobiliários) em todas as instituições financeiras dos últimos 2 (dois) anos; (b) a realização de pesquisas junto ao INFOJUD quanto às últimas declarações de Imposto de Renda em nome da promovente e de suas empresas (Gera Securitizadora, Gera Consultoria e Cobrança, TJG Empreendimentos Imobiliários); (c) expedição de ofício à Bolsa de Valores (B3) para que informe todas as ações e títulos de propriedade em nome da Promovente e de suas empresas (Gera Securitizadora, Gera Consultoria e Cobrança, TJG Empreendimentos Imobiliários); (d) a realização de pesquisas junto ao RENAJUD para apuração de veículos registrados em nome da Promovente e de suas empresas (Gera Securitizadora, Gera Consultoria e Cobrança, TJG Empreendimentos Imobiliários); (e) a constrição da metade de todos os ativos localizados, a fim de garantir o direito à meação do promovido, assim que forem apresentados os resultados das pesquisas requeridas (SISBAJUD, Infojud, B3, RENAJUD) e identificados todos os bens, valores e investimentos existentes em nome da promovente e de suas empresas; (f) a desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas Gera Securitizadora, Gera Consultoria e Cobrança, TJG Empreendimentos Imobiliário; (g) a juntada dos contratos empresariais referentes ao empreendimento Beachclass Cumbuco, incorporação gerida pelas empresas Moura Dubeux e Europa Participações, da qual a promovente possui participação direta; (h) o julgamento parcialmente improcedente dos pedidos formulados na inicial. Comprovante de requisição de afastamento de sigilo bancário das partes no ID 160470638, em cumprimento à decisão de ID 146864154. É o relatório. Fundamentando, passo a decidir. I - Do pedido de fixação de aluguel em razão da utilização exclusiva pelo demandado de bem que integra a partilha, formulado pela autora na réplica de ID 146864135 (e reiterado no ID 153036300): Para adequada apreciação do pleito em exame, impõe-se a prévia contextualização das pretensões deduzidas pelas partes em relação ao bem imóvel (Unidade 504 D, duplex, Coluna D, do empreendimento Los Angeles). Dentre a relação de bens e direitos indicados à partilha, merece destaque, neste momento, o pedido de meação dos direitos possessórios relativos ao imóvel unidade 504 D, duplex, coluna D, do empreendimento Los Angeles, sem registro imobiliário. Segundo a promovente, o bem foi pago na constância do casamento, mas ainda não teve o registro da propriedade inscrito à margem da matrícula (ID 146859805). Em sede de contestação (ID 146863163), o promovido relatou que o contrato de compra e venda do bem foi firmado em abril de 2010, vindo ele a pagar o montante de R$ 24.000,00 antes do casamento com a promovente, equivalente à 7,13% do bem, razão pela qual deverá ser considerado apenas 92,87% do imóvel para fins de partilha (ID 146863163 - fls. 10/11). Na oportunidade, o requerido informou que se encontra residindo no imóvel (ID 146863163 - fl. 17). A autora, sobre a ponderação, concordou com a exclusão da partilha dos valores relativos a eventuais parcelas pagas anteriormente ao casamento das partes (cf. réplica de ID 146864135 - fl. 15) Ainda na réplica (ID 146864135), dentre os pedidos formulados, ressalto o pleito de fixação de obrigação de pagar quantia certa (R$ 2.100,00), relativo ao uso exclusivo da Unidade 504 D, duplex, Coluna D, do empreendimento Los Angeles. Intimado, a parte promovida não se posicionou sobre o pleito. Pois bem. No que se refere ao arbitramento de aluguéis em favor de ex-cônjuge em razão da ocupação exclusiva de bem comum, o Superior Tribunal de Justiça assentou que, enquanto não dividido, a propriedade do casal sobre o bem remanesce sob as regras que regem o instituto do condomínio, notadamente aquela que estabelece que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa, nos termos do art. 1.319 do Código Civil. Assim, se apenas um dos condôminos reside no imóvel, abre-se a via da indenização àquele que se encontra privado da fruição da coisa. A esse respeito: "Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização entre ex-cônjuges, em decorrência do uso exclusivo de imóvel ainda não partilhado. Estado de condomínio. Indenização correspondente a metade do valor da renda de estimado aluguel, diante da fruição exclusiva do bem comum por um dos condôminos. Concorrência de ambos os condôminos nas despesas de conservação da coisa e nos ônus a que estiver sujeita. Possível dedução. Arts. 1.319 e 1.315 do CC/02. - Com a separação do casal cessa a comunhão de bens, de modo que, embora ainda não operada a partilha do patrimônio comum do casal, é facultado a um dos ex-cônjuges exigir do outro, que estiver na posse e uso exclusivos de determinado imóvel, a título de indenização, parcela correspondente à metade da renda de um presumido aluguel, devida a partir da citação. - Enquanto não dividido o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem remanesce, sob as regras que regem o instituto do condomínio, notadamente aquela que estabelece que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa, nos termos do art. 1.319 do CC/02. Assim, se apenas um dos condôminos reside no imóvel, abre-se a via da indenização àquele que se encontra privado da fruição da coisa. - Subsiste, em igual medida, a obrigação de ambos os condôminos, na proporção de cada parte, de concorrer para as despesas inerentes à manutenção da coisa, o que engloba os gastos resultantes da necessária regularização do imóvel junto aos órgãos competentes, dos impostos, taxas e encargos que porventura onerem o bem, além, é claro, da obrigação de promover a sua venda, para que se ultime a partilha, nos termos em que formulado o acordo entre as partes. Inteligência do art. 1.315 do CC/02. Recurso especial parcialmente provido." (STJ - REsp: 983450 RS 2007/0205665-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/02/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2010). Ressalto que a possibilidade de indenização, a ser analisada em cada caso concreto, independe de partilha e pressupõe a ocupação exclusiva do imóvel por um dos cônjuges após o desfazimento de fato do matrimônio, bem como a identificação da fração ideal/cota-parte do bem que cabe a cada um deles: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO PELO EX-CÔNJUGE DE BEM COMUM AINDA NÃO PARTILHADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que o arbitramento de aluguéis em favor de ex-cônjuge, em razão da ocupação exclusiva do imóvel comum, independe de partilha. 2. Agravo interno improvido." (STJ - AgInt no AREsp: 2174143 SP 2022/0226125-1, Data de Julgamento: 13/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023). "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL, EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS ENTRE EX-CÔNJUGES. DO PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VIABILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DIREITO REAL DO PROMITENTE COMPRADOR. DIREITO À AQUISIÇÃO SUBORDINADO AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, INOCORRENTE NA HIPÓTESE. ALIENAÇÃO CONDICIONADA A CONCORDÂNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. INEXISTÊNCIA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL AO EX-CÔNJUGE POR USO DE IMÓVEL QUE SERVE TAMBÉM A PROLE. POSSIBILIDADE, EM TESE. ARBITRAMENTO CONDICIONADO À PARTILHA OU IDENTIFICAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE CADA CÔNJUGE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS CÔNJUGES EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA PROMITENTE VENDEDORA. REFLEXOS NA PARTILHA ANTERIORMENTE REALIZADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. [...] 7- É admissível o arbitramento de alugueis após a partilha de bens do casal ou, antes dessa, se houver meio de identificação da fração ideal a que fazem jus cada um dos cônjuges. Precedentes. [...] 9- Não se conhece do recurso especial interposto ao fundamento de dissídio jurisprudencial se ausente o cotejo analítico dos julgados supostamente divergentes. 10- Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido." (STJ - REsp 1501549/RS , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 11/05/2018). "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE AUTOMÓVEL POR UM DOS EX-COMPANHEIROS - NECESSIDADE DE PRÉVIA PARTILHA OU DA POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA RESPECTIVA QUOTA PARTE. O arbitramento de aluguel pela utilização exclusiva de bem por um dos ex-companheiros somente é possível após a partilha dos bens ou, antes dessa, se houver meio de identificação da respectiva quota parte. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça." (TJMG - AI: 10000210839072001 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 05/11/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021). No caso em análise, a pretensão inicial da promovente consistia na partilha da propriedade do imóvel da unidade 504 D, duplex, coluna D, do empreendimento Los Angeles, vindo esta, posteriormente, a retificar o pleito para que a meação venha a atingir os direitos possessórios sobre o referido bem, diante da inexistência de registro em nome do ex-casal. Por sua vez, o promovido alegou que apenas 92,87% do imóvel deveria ser considerado para fins de meação, sob o argumento de que havia efetuado o pagamento de um sinal e de algumas parcelas antes do casamento. A promovente, por fim, anuiu quanto à exclusão dos valores quitados exclusivamente pelo promovido em momento anterior à união. Portanto, é incontroverso que ambas as partes reconhecem a necessidade de meação dos direitos possessórios do referido imóvel. A ausência de controvérsia envolvendo a partilha do direito possessório sobre o imóvel corrobora para o acolhimento do pedido em comento, pois a convergência entre as pretensões revela a parcela cabível a cada cônjuge no bem que é exclusivamente ocupado por um deles. No presente caso, o promovido indicou que apenas 92,87% do imóvel deveria ser considerado para fins de meação, pois o percentual restante correspondia ao valor pago apenas pelo requerido, antes do casamento, condição esta que foi reconhecida pela demandante. Logo, considerando que 92,87% do bem é partilhável, reserva-se à cada cônjuge a fração de 46,43% do imóvel. Acrescento, ainda, que o requerido admitiu manter residência exclusiva na unidade 504 D, duplex, coluna D, do empreendimento Los Angeles, em sua peça contestatória (ID 146863163), embora esteja, ainda, sob controvérsia, o momento em que o demandado passou a residir no local. Desse modo, sendo identificável a parcela cabível a cada cônjuge e tendo o demandado admitido fixação de sua moradia no bem comum dos litigantes, entendo cabível a fixação da obrigação de pagar contraprestação relativa ao uso exclusivo, pelo promovido, do bem comum do ex-casal, qual seja, unidade 504 D, duplex, coluna D, do empreendimento Los Angeles. Acerca do valor a ser fixado, a autora argumentou que o aluguel de bem imóvel nas mesmas condições do imóvel supramencionado se encontra no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), apresentando print screeam de anúncio de um imóvel para locação no mesmo endereço onde a unidade 504 D, duplex, coluna D, do empreendimento Los Angeles, no valor acima indicado (ID 146864135 - fl. 21). Embora lhe tenha sido conferida oportunidade, o requerido não impugnou o valor e não indicou outro numerário. Considerando o bairro onde o imóvel se encontra firmado, o seu modelo (duplex) e estruturação (descrita no documento de ID 146864172 - fl. 02), somado à demonstração do valor de locação de apartamento semelhante (ID 146864135 - fl. 21), entendo razoável arbitrar a quantia de R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos reais) como sendo o valor total do aluguel do imóvel em questão, o qual, ressalto, deverá observar a fração ideal à cada cônjuge, cabendo, pois, à cônjuge virago/autora o valor mensal de R$ 1.950,06 (Hum mil, novecentos e cinquenta reais e seis centavos), equivalente à sua cota-parte (46,43%) no bem comum do ex-casal. II - Do pedido de repasse dos aluguéis dos imóveis (sala nº 1308, do empreendimento The One Tower; sala comercial nº 1507 do empreendimento Corporate Plaza Business), recebidos desde a separação até o momento e os futuros, e da unidade 504 D, duplex, coluna D, do empreendimento Los Angeles, recebidos desde setembro/2023 (separação de fato) a janeiro/2025: Na petição inicial, a promovente pleiteou o repasse mensal de metade dos valores recebidos de locação dos bens comuns descritos acima (cf. "e.3" do ID 146864161 - fl. 13), recebidos desde a separação de fato do ex-casal até o momento. Já na réplica (ID 146864135) e na petição de ID 153036300, a autora limitou o referido pleito à sala nº 1308, do empreendimento The One Tower e à unidade 504 D, duplex, coluna D, do empreendimento Los Angeles, sendo que, em relação a este último, consignou que os pagamentos a ser ressarcidos são relativos à setembro/2023 (separação de fato) a janeiro/2025, período em que o bem permaneceu locado para terceiro até ser então ocupado exclusivamente pelo requerido. Na peça defensiva (ID 146863163 - fl. 17), o promovido alegou que, após a separação de fato do casal, precisou alugar um apartamento temporariamente para morar até que o imóvel de sua propriedade fosse desocupado. Afirmou que passou a residir no empreendimento Los Angeles, não existindo renda referente a aluguel desta unidade. No tocante à sala comercial do Corporate Plaza Business, indicou que o imóvel não integra o rol dos bens comuns do casal. Na decisão de ID 146864154, este Juízo, ao acolher o pedido de exibição de documentos formulados pela requerente, determinou que o requerido apresentasse o contrato de locação da Unidade 504 D, duplex, Coluna D, do empreendimento Los Angeles, do período compreendido entre 09/2023 até o dia em que o réu começou a lá residir; o contrato de locação da sala comercial nº 1308 do empreendimento The One Tower; e o contrato de locação da sala comercial nº 1507 do empreendimento Corporate Plaza Business; vindo o requerido, para atender ao chamamento judicial, apresentar, através da petição de ID 150588635, o contrato (ID 150588642) relativo à locação da sala comercial localizada no empreendimento The One Tower. Informou que o contrato de locação da Unidade 504 D, duplex, Coluna D, do empreendimento Los Angeles, se encontrava na posse da autora, já que o documento estava guardado no escritório da residência comum do casal, tendo juntado o distrato do referido contrato no ID 150588643. Convém pontuar que a autora negou a informação, relatando que na residência do ex-casal inexiste tal cômodo. Por fim, o requerido reiterou que a sala comercial do Corporate Plaza Business não integra o patrimônio partilhável do ex-casal, pois foi adquirido pelo proprietário em momento anterior à celebração do casamento. Como relatado no tópico anterior, a partir da separação de fato das partes, encerra-se o estado de mancomunhão anteriormente existente, passando o patrimônio comum a subsistir sob a forma de condomínio até a efetiva meação. Nessa nova configuração jurídica, aplicam-se as regras gerais do condomínio, notadamente o disposto no art. 1.326 do Código Civil, que estabelece o direito dos condôminos aos frutos da coisa comum na proporção de suas respectivas cotas ideais. Assim, os frutos civis decorrentes da locação do imóvel comum devem ser partilhados entre os ex-cônjuges na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, salvo estipulação diversa no regime de bens adotado. A jurisprudência ratifica a disposição legal em seus precedentes, vejamos: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DAS PARTES - RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS POR UMA DAAS PARTES - POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO VALOR, NOS TERMOS DO ART. 1.660, V, DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art . 1660, V, do Código Civil, os frutos dos bens adquiridos na constância da união devem ser divididos entre as partes. Sendo os rendimentos de aluguéis considerando frutos civis, devem ser partilhados entre as partes os valores eventualmente recebidos. Recurso desprovido." (TJMG - Agravo de Instrumento: 20237210720238130000, Relator.: Des .(a) Kildare Carvalho, Data de Julgamento: 01/02/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/02/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS AJUIZADA PELO CÔNJUGE VARÃO EM FACE DO VIRAGO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE FIXOU COMO PONTOS CONTROVERTIDOS OS BENS ARROLADOS, DEIXANDO DE CONSIDERAR COMO TAL OS ALUGUÉIS DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM TEORICAMENTE RECEBIDOS DE FORMA EXCLUSIVA PELA MULHER, E INDEFERIU A PROVA TESTEMUNHAL E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS . AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. REQUER QUE SEJA CONSIDERADO COMO BEM A PARTILHAR O FRUTO CORRESPONDENTE A ALUGUEL DO IMÓVEL DO CASAL, E QUE SEJAM EXPEDIDOS OFÍCIOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA QUE INFORME SOBRE EVENTUAL QUITAÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO À IMOBILIÁRIA QUE ADMINISTRA A LOCAÇÃO, A FIM DE INFORMAR SOBRE O TEMPO DE LOCAÇÃO E O VALOR DO ALUGUEL. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS . RECEBIMENTO EXCLUSIVAMENTE PELO CÔNJUGE VIRAGO DOS ALUGUEIS PAGOS POR TERCEIRO-LOCATÁRIO DO IMÓVEL QUE PERTENCE AO CASAL. AGRAVANTE QUE REQUEREU EXPRESSAMENTE NA INICIAL A INCLUSÃO DA MEAÇÃO DOS ALUGUEIS DO IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL NA PARTILHA EM ANDAMENTO. POSSIBILIDADE DE A MEAÇÃO DO FRUTO DO BEM COMUM ENTRAR NA COMUNHÃO, A TEOR DO ART. 1 .660, V, DO CPC. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS QUE É CONSECTÁRIO LÓGICO DO PEDIDO DEDUZIDO PELO AUTOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA O FIM DE QUE SEJA CONSIDERADO COMO BEM A PARTILHAR O FRUTO DO ALUGUEL DO IMÓVEL APONTADO COMO DO CASAL, E QUE SEJAM EXPEDIDOS OFÍCIOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA QUE INFORME SOBRE EVENTUAL QUITAÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO À IMOBILIÁRIA QUE ADMINISTRA A LOCAÇÃO, A FIM DE INFORMAR SOBRE O TEMPO DE LOCAÇÃO E O VALOR DO ALUGUEL." (TJRJ - AI: 00913832520218190000 2021002119469, Relator.: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 22/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022). "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - IMÓVEL COMUM - ALUGUEL - NECESSIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DE 50% DO MONTANTE AUFERIDO - RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de união estável, sem contrato escrito entre os companheiros, tem-se que foi realizado sob o regime de comunhão parcial, comunicam-se os frutos dos bens comuns, nos termos do art. 1.660, V, do Código Civil. Os rendimentos de aluguel têm natureza jurídica de fruto civil e deve ser partilhado pelo casal. Se não é possível se ter a exata extensão dos fatos envolvendo o imóvel em litígio e da parte que pertence a cada um dos cônjuges, mais prudente, que o valor relativo a 50% do aluguel seja depositado em conta judicial, até que finalizada a partilha." (TJMG - AI: 10000205611338001 MG, Relator.: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 23/06/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO LIMINAR. ALUGUÉIS DE IMÓVEIS LOCADOS A TERCEIROS . REFORMA DA DECISÃO.DEVE RESSARCIR O AGRAVANTE. ESTANDO À AGRAVANTE AUFERINDO FRUTOS DE BENS COMUNS, DEVE IGUALMENTE EFETUAR O REPASSE AO AGRAVANTE DE 50% DOS VALORES RECEBIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJRS - AI: 50134400220228217000 GARIBALDI, Relator.: Mauro Caum Gonçalves, Data de Julgamento: 21/07/2022, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2022) A partir dos documentos juntados aos autos pelo requerido, verifica-se que apenas a sala comercial nº 1308, localizada no empreendimento The One Tower, se encontra alugada atualmente (ID 150588642), ou seja, o imóvel comum está gerando frutos passíveis de repartição entre os condôminos e tais rendimentos são recebidos pelo demandado (cf. parágrafo primeiro da quarta cláusula). Destaco que inexiste pretensão resistida quanto à partilha do bem em comento, tendo o promovido concordado com a meação ainda em sede de contestação (ID 146863163 - fl. 10). Por outro lado, a partilha da sala comercial nº 1507 do empreendimento Corporate Plaza Business ainda é objeto de controvérsia, pois a autora milita na possibilidade de divisão igualitária do bem e o promovido discorda, por entender que o imóvel integra o rol do seu patrimônio particular. Para além disso, não restou comprovada nos autos a efetiva produção de frutos pelo bem em comento, ante a ausência de elementos probatórios suficientes. No tocante ao bem Unidade 504 D, duplex, Coluna D, do empreendimento Los Angeles, registro que o imóvel se encontra ocupado exclusivamente pelo promovido, circunstância já analisada e decidida por este Juízo no tópico anterior. Cotejando os elementos probatórios à luz da orientação legal/jurisprudencial, é possível reconhecer que a produção futura dos frutos civis da sala comercial nº 1308, localizada no empreendimento The One Tower, aqui consubstanciados no rendimento locatício auferido a partir do contrato de ID 150588642, é passível de repartição equânime entre os condôminos/ex-cônjuges a fim de evitar o enriquecimento sem causa daquele que tem percebido exclusivamente os valores, restaurando-se, assim, o equilíbrio patrimonial entre os ex-consortes. Por oportuno, esclareço que os pedidos de repasse de 50% dos aluguéis pretéritos da sala comercial nº 1308, localizada no empreendimento The One Tower, da sala comercial nº 1507 do empreendimento Corporate Plaza Business, estes auferidos desde a separação de fato e da unidade 504 D, duplex, coluna D, do empreendimento Los Angeles (recebidos de setembro/2023, data da separação de fato, a janeiro/2025), somente serão apreciados por ocasião da sentença. III - Dos pedidos elaborados pelo promovido na manifestação de ID 153062243: Ao se manifestar sobre a réplica (ID 146864135), o promovido, por meio da petição de ID 153062243, reapresentou pedidos anteriormente formulados em sua contestação, os quais já foram apreciados na decisão de ID 146864154, ressalvando-se apenas os pleitos descritos nos itens "e" e "g", que são inéditos. Sem delongas, deixo de reapreciar os pedidos formulados nos itens "a", "b", "c", "d" e "f" da petição de ID153062243, os quais já foram objeto de análise judicial anterior, não tendo o requerido apresentado novos fatos ou provas que motivem a reconsideração da matéria já decidida. III.1) Do pedido de constrição dos ativos localizados em nome da promovente e suas empresas: O requerido pugnou pelo bloqueio de metade de todos os ativos financeiros localizados em nome da promovente e das suas empresas a partir do resultados das pesquisas a serem realizadas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, B3 e RENAJUD. Inicialmente, convém pontuar que as pesquisas nos sistemas estão condicionadas ao deferimento dos pedidos de afastamento de sigilo fiscal e bancário da autora e das empresas das quais a parte compõe o quadro societário. No entanto, apenas o afastamento do sigilo bancário da autora, com a realização de busca no sistema SISBAJUD, e a expedição de ofício à B3 (Bolsa, Brasil, Balcão) visando obter informações de ações ou títulos de propriedade existentes em nome da requerente foram deferidos, circunstância que já prejudica a análise do pedido de constrição dos ativos das empresas das quais a cônjuge virago é sócia. Por tal motivo, a apreciação do pedido se dará exclusivamente quanto à constrição dos ativos financeiros da autora, a partir das pesquisas realizadas no SISBAJUD. A medida cautelar pleiteada pelo promovido visa prevenir a dilapidação ou ocultação dos bens adquiridos durante a constância da sociedade conjugal, objetivando preservar a integralidade do patrimônio comum para viabilizar a partilha equitativa do acervo patrimonial a ser definitivamente apurado em cognição exauriente. Observando as alegações e evidências probatórias, observo que o promovido não comprovou a intenção da parte adversa de dilapidar o patrimônio objeto dos autos, sendo tal ocorrência imprescindível para fins de deferimento de medidas de indisponibilidade/inalienabilidade dos bens. Por oportuno, colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - TUTELA DE URGÊNCIA - CRÉDITOS TRABALHISTAS - BLOQUEIO DE BENS E VALORES - DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. - Para possível deferimento do pedido de Tutela de Urgência devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 300, do CPC. O referido artigo autoriza a concessão da tutela requerida na petição inicial, desde que presente a prova inequívoca, em que fique demonstrada a verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - A controvérsia recursal consiste no inconformismo em face da decisão de indeferimento da tutela de urgência pleiteada para decretar a indisponibilidade de bens do requerido para realização de posterior sobrepartilha - Não demonstrados indícios de dilapidação do patrimônio, mostra-se desnecessário o bloqueio de bens e valores, bem como necessária a dilação probatória para averiguar sobre possível sobrepartilha de créditos trabalhistas." (TJMG - AI: 10000220479349001 MG, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 30/06/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/07/2022). "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR INCIDENTAL - PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES - VEÍCULOS EM NOMES DE TERCEIROS - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO - AÇÃO DE DIVÓRCIO EM TRÂMITE - RECURSO DESPROVIDO. Deve ser indeferido o pedido de bloqueio de bens comuns do casal quando ausente a demonstração de indícios acerca da dilapidação do patrimônio. Impossibilidade de impor restrição aos veículos de terceiros que não fazem parte do processo." (TJMG - AC: 50026158320238130372, Relator: Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD Convocado), Data de Julgamento: 23/10/2023, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 24/10/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS C/C FIXAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, DANOS MORAIS E ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE CONCESSÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-CÔNJUGE. PLAUSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS À FILHA. IMPOSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. NEGADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. [...]. 4. Quanto ao pedido de indisponibilidade de bens, a agravante o requer como uma forma de segurança jurídica, até o julgamento final da demanda, para poder resguardar seu patrimônio, contudo, o seu deferimento também está sujeito ao preenchimento dos requisitos de probabilidade do direito e perigo da demora, que no caso dos autos, não restou demonstrados, não existindo nenhuma prova ou indício sobre a dilapidação do patrimônio, motivo pelo qual o seu indeferimento é medida que se impõe, nesta fase do processo. AGRAVO PROVIDO EM PARTE." (TJGO - AI: 04810362420198090000, Relator: Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 01/06/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/06/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. PEDIDO DE DECRATAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESCABIMENTO. Ausente prova da dilapidação do patrimônio, descabe, por ora, o deferimento das medidas pleiteadas. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70077296150, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 25/07/2018)." (TJRS - AI: 70077296150 RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 25/07/2018, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/07/2018). Veja-se que não se mostra suficiente as meras alegações temerosas e desprovidas de demonstração concreta da intenção de desfazimento do patrimônio comum, já que o risco de dilapidação deve ser concreto e efetivamente apresentado na prova dos autos, o que entendo não ter ocorrido na hipótese. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. VERBA QUE BUSCA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CÔNJUGE POSSUIDOR. CABIMENTO QUANDO A FRAÇÃO CABÍVEL A CADA CONSORTE ESTIVER DEFINIDA POR MEIO INEQUÍVOCO. ENTENDIMENTO DA 2ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO PROCESSUAL QUE SEQUER FOI FORMADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO. TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA CAUTELAR. PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE BENS DO VARÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A RESPALDAR A EXISTÊNCIA DO PATRIMÔNIO E A RESPECTIVA DILAPIDAÇÃO. MERO TEMOR. EXIGÊNCIA DE SUBSÍDIO CONCRETO. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA ACERCA DA NECESSIDADE. VIRAGO QUE EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA. TESE DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA EXCLUSIVA QUE, NO MOMENTO, NÃO ENCONTRA RESPALDO PROBATÓRIO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - ES: 00582354120208160000 PR 0058235-41.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Lenice Bodstein, Data de Julgamento: 08/03/2021, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2021) "PROVA. PERICIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. [...] RECURSO NÃO CONHECIDO, NO TOCANTE. TUTELA DE URGÊNCIA. CAUTELAR. BLOQUEIO DE BENS. AÇÃO DECLATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TUTELA CAUTELAR QUE NÃO PODE SER CONCEDIDA COM BASE EM ALEGAÇÕES DE RISCO ABSTRATO, QUE NÃO SE FUNDAMENTAM EM QUALQUER INDÍCIO CONCRETO DE OCULTAÇÃO OU DISSIPAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM PELO AGRAVADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300, CAPUT, DO NOVO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA." (TJSP - AI: 21030914320218260000 SP 2103091-43.2021.8.26.0000, Relator: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 23/08/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2021). Ademais, ressalto que a ausência de um dos requisitos do art. 300 CPC impede o deferimento da tutela provisória de urgência, sendo obrigatório verificar, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A esse respeito: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO. - A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( CPC, art. 300). Assim, a ausência de um desses requisitos cumulativos enseja o indeferimento do pedido de tutela de urgência." (TJMG - AI: 10000220195416001 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 10/08/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 11/08/2022). "AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA CUMULATIVA. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt na TutPrv na AR: 6280 RJ 2018/0137841-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/10/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/10/2019). Desse modo, não sendo demonstrado, de forma concreta, o risco de dilapidação patrimonial, em sede de cognição sumária, constato que está ausente o requisito da probabilidade do direito, razão pela qual não merece acolhimento o pedido de constrição dos ativos financeiros localizados em nome da autora. III.2) Do pedido de juntada dos contratos empresariais referentes ao empreendimento Beachclass Cumbuco: O requerido relatou, na petição de ID 153062243, que a autora é procuradora da empresa Sky Business Venture LLC, com sede na cidade de Orlando, na Flórida (EUA), mas que ela (autora) afirma não receber qualquer rendimento pelo exercício de tal função, condição que o requerido entende "improvável". Narra que a referida empresa está elencada como sócia da empresa Europa Participações Ltda, junto da Sra. Aline Mattoso Pinho, irmã da Sra. Rafaela Pinho, esta que, por sua vez, é sócia das empresas Gera Securitizadora e Gera Consultoria e Cobrança. Afirma que a empresa Europa Participações LTDA está construindo um empreendimento de valor vultuoso junto à empresa Moura Dubeux. Levando em consideração o envolvimento da autora com as empresas Europa Participações Ltda e Sky Business Venture LLC e com o objetivo de aferir a participação desta na incorporação, pede a juntada dos contratos empresariais referentes ao empreendimento "Beachclass Cumbuco", incorporação gerida pelas empresas Moura Dubeux e Europa Participações, da qual a promovente possui participação direta. Inicialmente, pontuo que o Juiz é o destinatário da prova, competindo-lhe a análise acerca da imprescindibilidade de eventual produção para efeito de formar seu convencimento. O principal argumento para requerer a juntada dos mencionados documentos é a relação da promovente com a empresa Europa Participações LTDA, responsável pela construção do empreendimento "Beachclass Cumbuco", já que a pessoa jurídica em questão possui como um dos seus sócios a empresa para qual a autora presta serviços de representante legal. Ressalto que não vislumbro a imprescindibilidade para o deslinde do feito e tampouco a pertinência da prova documental (contratos empresariais referentes ao empreendimento "Beachclass Cumbuco") para a causa, a qual atualmente tramita apenas para discussão da partilha de bens, e o empreendimento ou os rendimentos do "Beachclass Cumbuco" não estão compreendidos no patrimônio comum do casal, de modo que as informações relativas ao negócio são irrelevantes. Acrescento, ainda, que os documentos solicitados pelo promovido estão compreendidos pela atuação de pessoas jurídicas estranhas ao feito (Moura Dubeux e Europa Participações) e tal condição exigia a demonstração irrefutável da utilidade da prova para as pretensões do requerido/interessado, o que não foi atendido por este. À jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOMBAMENTO. "CHÁCARA DAS JABUTICABEIRAS" . Insurgência em face de r. decisão que indeferiu a produção de prova consistente em perícia técnica. DESCABIMENTO da insurgência. Possibilidade de indeferimento das provas que considerar inúteis ou protelatórias . Inteligência do art. 370 do CPC/2015. Livre admissibilidade da prova e livre convencimento do magistrado. Agravante que não apontou a relevância e pertinência da prova pretendida . Ausência de teratologia, ilegalidade ou arbitrariedade da decisão. Precedentes do E. STJ. Pedido de inversão do ônus da prova, apresentado neste agravo de instrumento, que não foi submetido à apreciação do MM . Juiz Singular. Impossibilidade de análise, sob pena de supressão de instância. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE TOCANTE. R . decisão agravada mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO." (TJSP - Agravo de Instrumento: 2324381-62.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 01/04/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/04/2024) "EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM DANO MORAL - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL -IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aquilatar sobre a necessidade ou não de sua produção, visando formar seu convencimento para o correto desenlace da lide, razão pela qual, a manutenção da decisão que indeferiu a produção prova documental é medida que se impõe. Na hipótese, não se constata cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção de prova documental, porquanto não restou demonstrada a sua imprescindibilidade para o deslinde do feito, bem como competia aos próprios agravantes providenciá-la, visto que não depende de requisição judicial." (TJMT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010076-49 .2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024) Não estando demonstrada a prestabilidade da prova documental em questão, o indeferimento é medida impositiva. ANTE O EXPOSTO: (1) DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de fixação de obrigação de pagar pelo uso exclusivo da unidade 504 D, duplex, coluna D, do empreendimento Los Angeles, pugnado pela autora e, em consequência, arbitro a quantia de R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos reais) como sendo o valor total do aluguel do imóvel em questão, o qual deve ser corrigido anualmente, pelo índice IGP-M, a partir desta decisão, e determino que, doravante, o promovido pague à promovente, mediante depósito na conta bancária de titularidade desta, o valor mensal correspondente à cota-parte da autora (46,43%) quanto ao bem comum do ex-casal, perfazendo atualmente a quantia de R$ 1.950,06 (Hum mil, novecentos e cinquenta reais e seis centavos); (2) DEFIRO o pedido de repasse dos aluguéis da sala nº 1308, do empreendimento The One Tower, formulados pela autora e, em consequência, determino que o requerido, doravante, transfira à autora, mensalmente, mediante depósito na conta bancária de titularidade desta, o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do fruto civil/aluguel decorrente da locação do referido imóvel; e (3) INDEFIRO os pedidos constantes nos itens "e" e "g" formulados pelo promovido no ID 153062243. Ademais, DETERMINO que o promovido apresente, no prazo 15 (quinze) dias, os comprovantes de recebimentos dos valores pagos, à título de aluguel, da unidade 504 D, duplex, coluna D, do empreendimento Los Angeles, relativos ao período de 09/2023 até o dia em que o réu começou a lá residir. Por oportuno, DEFIRO a realização de perícia grafotécnica solicitada pela autora a fim de que seja atestada a autenticidade ou falsidade das assinaturas postas no contrato de locação (ID's 146863146- fl. 02 e 146863147 - fl. 01) e nos aditivos contratuais (ID's 146863147 - fls. 02/05), além da verificação do tempo de existência do papel de tais documentos com o qual fora confeccionado e da tinta utilizada na redação das cláusulas e, consequentemente, determino que o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite no Gabinete desta Vara (localizado na sala 106, setor verde, do Fórum Clóvis Beviláqua) o mencionado contrato de locação original e os seus aditivos originais. Após o depósito dos mencionados documentos, determino que a nomeação do perito judicial (grafotécnico) seja realizada via Sistema de Peritos - SIPER, devendo o Gabinete desta Vara juntar aos autos consulta constando os dados da respectiva nomeação. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, bem como, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, I a III, do CPC). Intimem-se. O perito deverá responder aos quesitos eventualmente formulados pelas partes. Fixo, de imediato, o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a entrega do laudo técnico (art. 465 do CPC), lapso temporal esse que se contará da data de realização da prova, a ocorrer quando de intimação específica para tal fim. Notifique-se o perito para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo que lhe fora confiado e, havendo aceitação do múnus, caberá ao expert informar a sua proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde passarão a ser dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC). Com a apresentação da proposta de honorários periciais, deverão as partes ser intimadas para, querendo, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se (art. 465, § 3º, do CPC). Após a juntada do laudo do perito aos autos, deverão ser intimadas as partes, por meio de seus Advogados, para, caso queiram, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre seu teor. Por oportuno, diante do disposto no art. 3º, "caput", da Resolução CNJ nº 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022, determino que as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informem se desejam a realização de audiência de instrução, que será designada para fins de colher o depoimento pessoal das partes, na forma telepresencial ou se têm preferência pela modalidade presencial. Esclareço que caso uma das partes opte pelo modo presencial, a audiência será então realizada na forma presencial. Em caso de silêncio de uma das partes, prevalecerá o pleito da parte que se manifestou. Considerando o vencimento da guia de ID 146865010, determino que a SEJUD expeça nova guia de recolhimento referente à sexta e última parcela das custas processuais e, após deverá a parte autora efetuar o devido pagamento, juntando o comprovante aos autos. Por fim, determino que a SEJUD confeccione os ofícios destinados à B3 (Bolsa, Brasil, Balcão) e ao DETRAN, conforme decisão de ID 146864154. Intimem-se as partes, por meio de seus Advogados, acerca desta decisão. Exp. Nec. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Eduardo Braga Rocha Juiz de Direito

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