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Processo nº 1010147-60.2025.8.26.0562

ID: 280041708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010147-60.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1010147-60.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Bradesco Administradora… ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1010147-60.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Primeiramente, em atenção à Ordem de Serviço nº 01/2015, expedida pelo Exmo. Juiz Corregedor da Central de Mandados, indique o autor o fiel depositário que deverá constar no corpo do mandado. Diante da prova regular da constituição em mora, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem, expedindo-se o competente mandado, do qual deverá constar que o devedor fiduciante tem o prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetivação da liminar, para a purgação da mora, nos termos do § 2º, do art. 3º, do Dec.-lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 (pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores oferecidos pelo credor na petição inicial), sob pena de consolidarem-se, automaticamente (ou seja: independentemente de nova decisão judicial), a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (a propósito o § 1º do mesmo art. 3º, com a nova redação). A purgação da mora compreende os encargos financeiros incidentes após a elaboração da conta pelo credor, para a finalidade do ajuizamento da ação, até a data do depósito, e assim igualmente as custas e despesas processuais não compreendidas na conta, e os honorários advocatícios, fixados, com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil (aplicável à espécie), em 10% sobre o valor total do débito. Compete ao devedor, ao efetuar o depósito do valor da dívida, instruir a petição de juntada aos autos da guia de depósito com a memória atualizada do débito, porque em face dos atuais preceitos legais não mais haverá a remessa dos autos à contadoria judicial nem haverá a necessidade de formulação de requerimento de purgação da mora (o direito de purgar a mora se sujeita somente à tempestividade e à integralidade não se sujeita a deferimento pelo juiz; decorre da lei, não da decisão do juiz). Deverá do mandado constar igualmente que o devedor fiduciante poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, também contados da efetivação da liminar, e que essa resposta poderá ser apresentada ainda que ele tenha se utilizado da faculdade da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. A nova redação do art. 3º do diploma legal em exame, portanto, proíbe a prática, de parte do devedor, de efetuação de depósito de apenas parte da dívida apontada pelo credor, e o oferecimento de contestação sem a purgação da mora, na sua inteireza, não impede a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva no patrimônio do credor nem a venda do bem pelo credor, consequências jurídicas que se operam automaticamente com o decurso do prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetivação da liminar, sem a purgação integral da mora, consoante a exigência do § 2º. Após cumprida a liminar, cite-se. Servindo a presente de mandado, podendo o Sr. Oficial de Justiça, se necessário, utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º do CPC, observando-se que, caso haja a apreensão do veículo, objeto da lide, este deverá ser depositado em mãos dos representantes legais a serem indicados.

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Processo nº 1010147-60.2025.8.26.0562

ID: 280086477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010147-60.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1010147-60.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Bradesco Administradora… ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1010147-60.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Primeiramente, em atenção à Ordem de Serviço nº 01/2015, expedida pelo Exmo. Juiz Corregedor da Central de Mandados, indique o autor o fiel depositário que deverá constar no corpo do mandado. Diante da prova regular da constituição em mora, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem, expedindo-se o competente mandado, do qual deverá constar que o devedor fiduciante tem o prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetivação da liminar, para a purgação da mora, nos termos do § 2º, do art. 3º, do Dec.-lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 (pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores oferecidos pelo credor na petição inicial), sob pena de consolidarem-se, automaticamente (ou seja: independentemente de nova decisão judicial), a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (a propósito o § 1º do mesmo art. 3º, com a nova redação). A purgação da mora compreende os encargos financeiros incidentes após a elaboração da conta pelo credor, para a finalidade do ajuizamento da ação, até a data do depósito, e assim igualmente as custas e despesas processuais não compreendidas na conta, e os honorários advocatícios, fixados, com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil (aplicável à espécie), em 10% sobre o valor total do débito. Compete ao devedor, ao efetuar o depósito do valor da dívida, instruir a petição de juntada aos autos da guia de depósito com a memória atualizada do débito, porque em face dos atuais preceitos legais não mais haverá a remessa dos autos à contadoria judicial nem haverá a necessidade de formulação de requerimento de purgação da mora (o direito de purgar a mora se sujeita somente à tempestividade e à integralidade não se sujeita a deferimento pelo juiz; decorre da lei, não da decisão do juiz). Deverá do mandado constar igualmente que o devedor fiduciante poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, também contados da efetivação da liminar, e que essa resposta poderá ser apresentada ainda que ele tenha se utilizado da faculdade da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. A nova redação do art. 3º do diploma legal em exame, portanto, proíbe a prática, de parte do devedor, de efetuação de depósito de apenas parte da dívida apontada pelo credor, e o oferecimento de contestação sem a purgação da mora, na sua inteireza, não impede a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva no patrimônio do credor nem a venda do bem pelo credor, consequências jurídicas que se operam automaticamente com o decurso do prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetivação da liminar, sem a purgação integral da mora, consoante a exigência do § 2º. Após cumprida a liminar, cite-se. Servindo a presente de mandado, podendo o Sr. Oficial de Justiça, se necessário, utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º do CPC, observando-se que, caso haja a apreensão do veículo, objeto da lide, este deverá ser depositado em mãos dos representantes legais a serem indicados.

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Processo nº 1010147-60.2025.8.26.0562

ID: 277546954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010147-60.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1010147-60.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Bradesco Administradora… ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1010147-60.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Primeiramente, em atenção à Ordem de Serviço nº 01/2015, expedida pelo Exmo. Juiz Corregedor da Central de Mandados, indique o autor o fiel depositário que deverá constar no corpo do mandado. Diante da prova regular da constituição em mora, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem, expedindo-se o competente mandado, do qual deverá constar que o devedor fiduciante tem o prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetivação da liminar, para a purgação da mora, nos termos do § 2º, do art. 3º, do Dec.-lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 (pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores oferecidos pelo credor na petição inicial), sob pena de consolidarem-se, automaticamente (ou seja: independentemente de nova decisão judicial), a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (a propósito o § 1º do mesmo art. 3º, com a nova redação). A purgação da mora compreende os encargos financeiros incidentes após a elaboração da conta pelo credor, para a finalidade do ajuizamento da ação, até a data do depósito, e assim igualmente as custas e despesas processuais não compreendidas na conta, e os honorários advocatícios, fixados, com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil (aplicável à espécie), em 10% sobre o valor total do débito. Compete ao devedor, ao efetuar o depósito do valor da dívida, instruir a petição de juntada aos autos da guia de depósito com a memória atualizada do débito, porque em face dos atuais preceitos legais não mais haverá a remessa dos autos à contadoria judicial nem haverá a necessidade de formulação de requerimento de purgação da mora (o direito de purgar a mora se sujeita somente à tempestividade e à integralidade não se sujeita a deferimento pelo juiz; decorre da lei, não da decisão do juiz). Deverá do mandado constar igualmente que o devedor fiduciante poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, também contados da efetivação da liminar, e que essa resposta poderá ser apresentada ainda que ele tenha se utilizado da faculdade da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. A nova redação do art. 3º do diploma legal em exame, portanto, proíbe a prática, de parte do devedor, de efetuação de depósito de apenas parte da dívida apontada pelo credor, e o oferecimento de contestação sem a purgação da mora, na sua inteireza, não impede a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva no patrimônio do credor nem a venda do bem pelo credor, consequências jurídicas que se operam automaticamente com o decurso do prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetivação da liminar, sem a purgação integral da mora, consoante a exigência do § 2º. Após cumprida a liminar, cite-se. Servindo a presente de mandado, podendo o Sr. Oficial de Justiça, se necessário, utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º do CPC, observando-se que, caso haja a apreensão do veículo, objeto da lide, este deverá ser depositado em mãos dos representantes legais a serem indicados.

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Processo nº 1010147-60.2025.8.26.0562

ID: 277876050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010147-60.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1010147-60.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Bradesco Administradora… ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1010147-60.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Primeiramente, em atenção à Ordem de Serviço nº 01/2015, expedida pelo Exmo. Juiz Corregedor da Central de Mandados, indique o autor o fiel depositário que deverá constar no corpo do mandado. Diante da prova regular da constituição em mora, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem, expedindo-se o competente mandado, do qual deverá constar que o devedor fiduciante tem o prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetivação da liminar, para a purgação da mora, nos termos do § 2º, do art. 3º, do Dec.-lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 (pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores oferecidos pelo credor na petição inicial), sob pena de consolidarem-se, automaticamente (ou seja: independentemente de nova decisão judicial), a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (a propósito o § 1º do mesmo art. 3º, com a nova redação). A purgação da mora compreende os encargos financeiros incidentes após a elaboração da conta pelo credor, para a finalidade do ajuizamento da ação, até a data do depósito, e assim igualmente as custas e despesas processuais não compreendidas na conta, e os honorários advocatícios, fixados, com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil (aplicável à espécie), em 10% sobre o valor total do débito. Compete ao devedor, ao efetuar o depósito do valor da dívida, instruir a petição de juntada aos autos da guia de depósito com a memória atualizada do débito, porque em face dos atuais preceitos legais não mais haverá a remessa dos autos à contadoria judicial nem haverá a necessidade de formulação de requerimento de purgação da mora (o direito de purgar a mora se sujeita somente à tempestividade e à integralidade não se sujeita a deferimento pelo juiz; decorre da lei, não da decisão do juiz). Deverá do mandado constar igualmente que o devedor fiduciante poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, também contados da efetivação da liminar, e que essa resposta poderá ser apresentada ainda que ele tenha se utilizado da faculdade da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. A nova redação do art. 3º do diploma legal em exame, portanto, proíbe a prática, de parte do devedor, de efetuação de depósito de apenas parte da dívida apontada pelo credor, e o oferecimento de contestação sem a purgação da mora, na sua inteireza, não impede a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva no patrimônio do credor nem a venda do bem pelo credor, consequências jurídicas que se operam automaticamente com o decurso do prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetivação da liminar, sem a purgação integral da mora, consoante a exigência do § 2º. Após cumprida a liminar, cite-se. Servindo a presente de mandado, podendo o Sr. Oficial de Justiça, se necessário, utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º do CPC, observando-se que, caso haja a apreensão do veículo, objeto da lide, este deverá ser depositado em mãos dos representantes legais a serem indicados.

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Processo nº 1010147-05.2025.8.26.0451

ID: 302789088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010147-05.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO DA FONSECA

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Processo 1010147-05.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Roberto Leo - Vistos. 1) Tratando-se de lei especial, dispensável a realização de audiência de conciliação ou media… Processo 1010147-05.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Roberto Leo - Vistos. 1) Tratando-se de lei especial, dispensável a realização de audiência de conciliação ou mediação, ex vi art. 1.046, §2º, do Código de Processo Civil. 2) Cite(m)-se o(s) réu(s) para responder(em) aos pedidos de rescisão e cobrança. Prazo: 15 dias, da juntada do mandado aos autos. No prazo de 15 dias, contado da citação, poderá o locatário, para evitar a rescisão da locação, efetuar o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial no qual serão incluídos: a) os alugueres e encargos que se vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e honorários do advogado do locador fixados em 10% sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. 3) Cientifique-se eventuais fiadores, sublocatários ou ocupantes do imóvel, caso requerido na inicial. 4) Ficam concedidos os benefícios do art. 212 e parágrafos do Código de Processo Civil, caso requeridos na inicial. 5) Do mandado deverão constar as advertências legais e o inteiro teor deste despacho. 6) Por fim, sob pena de fatalmente se ter alongado o prazo de tramitação do feito para além do razoável, sobretudo diante do invencível volume de trabalho e da escassez de servidores, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, a favorecer a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional, fica intimada a parte autora para que, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias e independentemente de nova intimação: (i) se efetivada a citação, apresente petição demonstrando ter decorrido in albis o prazo para contestar e, requerendo o julgamento antecipado do mérito, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38038 Pedido de Extinção do Processo. Ressalte-se, por oportuno, que essa classificação tem finalidade exclusiva de viabilizar a utilização dos filtros ora disponíveis no sistema informatizado SAJ/PG5, e, assim, agilizar a tramitação do processo. Portanto, de forma alguma terá o condão de provocar/induzir a extinção do feito; (ii) sendo o(s) AR(s) subscrito por terceiros (e não configurada a hipótese do §4º do art. 248 do CPC), ou, com informação ausente, providencie o recolhimento a(s) diligência(s) do oficial de justiça para a expedição de mandado(s) de citação e, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 8963 Pedido de Citação Endereço Localizado; (iii) tendo sido devolvido(s) o(s) AR(s) ou MANDADO(s) com diligência negativa (mudou-se, Endereço insuficiente, não existe o número etc), apresentando novo endereço para tentativa de citação, providencie o recolhimento das respectivas despesas, se o caso, e, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço, OU, requerendo pesquisas/ofícios para localização da parte ré, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38054 Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte, ficando desde já deferidas, independentemente de novo despacho e desde que os requerimentos estejam acompanhados dos comprovantes dos recolhimentos devidos, se o caso, pesquisas de endereço pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SERASAJUD, CPFL, e, tratando-se de pessoa física, também SIEL. 7) Apresentada a contestação, certifique-se a tempestividade e, por ato ordinatório, intime-se a parte autora para manifestação em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 8) Após, por ato ordinatório, intimem-se as partes a especificarem provas no prazo de 15 (quinze) dias. 9) Ressalvada a apreciação de medidas urgentes ou requerimentos de tutela de urgência, somente após o efetivo cumprimento do disposto no parágrafo anterior ou certificado o decurso do respectivo prazo, tornem conclusos para sentença ou, se o caso, decisão saneadora. Dil e int. - ADV: JOAO PEDRO DA FONSECA (OAB 152796/SP)

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Processo nº 1008692-05.2024.8.26.0624

ID: 277696677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008692-05.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO DE OLIVEIRA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO

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ADV: Dulcíneia Nascimento Zanon Terêncio (OAB 199272/SP) Processo 1008692-05.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Ricardo de Oliveira Camargo - Vistos. R… ADV: Dulcíneia Nascimento Zanon Terêncio (OAB 199272/SP) Processo 1008692-05.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Ricardo de Oliveira Camargo - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo, uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Não se formaram controvérsias a respeito do fato de o Autor ser Agente de Segurança Penitenciária Classe IV, bem como, a respeito do fato de que ele ter se inscrito no concurso interno de promoção por merecimento para o exercício 2024, conforme previsto na Lei Complementar 959/2004, com previsão de 933 vagas. Porém, o Autor veio a ocupar a posição de número 974, pelo que não veio a ser contemplado com a promoção para Classe V da carreira. Sustenta o Autor, como causa de pedir, que o critério para reclassificação/promoção é o tempo de serviço efetivo na "classe". Em razão de afastamentos por licença médica e atestados, foram considerados 1.377 dias trabalhados na classe atual. Porém, o Autor entende possuir 1.461 dias trabalhados, dentre eles os 5 dias justificados por faltas médicas e 79 dias justificados por licença saúde, de modo que, com base em tal critério, o Autor viria a ocupar a classificação entre as posições 343 e 417, ou seja, dentro do número de vagas disponíveis. Objetiva o Autor, por meio da presente, seja considerado o período de afastamento referido como de licença médica e faltas médicas como de efetivo exercício, com sua consequente promoção para Classe V, a partir de 05 de julho de 2024, data da publicação do edital. O Réu, em contestação, sustentou que o afastamento decorrente de faltas médicas e de licença para tratamento de saúde não pode ser considerado como de efetivo exercício, para fins de classificação no concurso de promoção em apreço. Pois bem. Nos termos do que estabelece o artigo 9º da Lei Complementar Estadual 959/2004, somente é considerado para efeito de promoção o tempo de efetivo exercício na classe em que o servidor se encontra, de forma que o afastamento do servidor em decorrência de faltas médicas ou para gozo de licença-saúde não deve ser considerado como de efetivo exercício, para fins de classificação no concurso em questão. Portanto, tais espécies de afastamento repercute de forma negativa na classificação do servidor no concurso de promoção, já que interfere no cômputo de dias de efetivo exercício na classe atual. Por outro lado, não cabe ao Poder Judiciário alterar os parâmetros dos benefícios estabelecidos pelo Poder Legislativo, exceto nos caso de constatação de ilegalidade, o que inocorre no caso. Assim, não há que se falar em irregularidades por parte da Administração Pública, no que tange aos dias de efetivo exercício considerados para fins de classificação do Autor no certame em apreço. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. P. R. I. e C.

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Processo nº 1010147-14.2025.4.01.3400

ID: 278851468

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010147-14.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AILSON FRANCA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010147-14.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010147-14.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA LUCIA DOS SANTOS CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AILSON FRANCA DE SA - DF45314 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ana Lucia dos Santos Carvalho ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária que recebia com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, alegando estar incapacitada para o exercício de atividade laboral. Para tanto, precisa comprovar incapacidade, qualidade de segurada no início da incapacidade e carência (arts. 15, 25, 26, 42 e 59 da Lei 8.213/1991). A perícia médica judicial, realizada em 10/03/2025 por Dr. Marcelo Pasquali Peixoto, médico cardiologista (CRM-DF 14369), concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente, com data de início em dezembro de 2023, recomendando que a autora evite atividades que demandem esforço físico intenso, ID 2176755900. A autora, de 52 anos, com histórico profissional em serviços gerais, cuidadora de idosos e babá, é portadora de Doença de Chagas, insuficiência cardíaca com fração de ejeção reduzida (ICFER), hipertensão arterial sistêmica (HAS) e alterações degenerativas da coluna lombar, o que torna incompatível o exercício de sua atividade habitual, que exige esforço físico elevado. Dessa forma, conclui-se que a autora está incapacitada de forma total e permanente O laudo pericial é claro ao afirmar que a autora está incapacitada de forma permanente para atividades que demandem esforço físico intenso, como aquelas que compõem sua atividade habitual. As doenças incapacitantes são crônicas e degenerativas. Ressalte-se que a autora possui baixa escolaridade (ensino fundamental incompleto), é analfabeta funcional, e possui experiência profissional restrita a atividades braçais, o que limita significativamente sua reinserção no mercado de trabalho. A Súmula 47 da TNU dispõe que: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.” No caso concreto, a autora não possui perfil favorável à reabilitação profissional, conforme pontuação de 11 pontos na tabela de elegibilidade do INSS, o que reforça a inviabilidade de reinserção em nova atividade compatível com sua limitação funcional. Dessa forma, restando comprovada a incapacidade total para a atividade habitual e a inviabilidade de reabilitação, é devida a aposentadoria por invalidez. De acordo com o entendimento do STJ, o termo inicial do benefício, quando há prévio requerimento administrativo, é o momento de cessação ou então do indeferimento do pedido, sendo que, quando não houver nenhum deles, a DIB deve ser fixada na data da citação, conforme jurisprudência reafirmada nos autos do Recurso Especial n. 1.369.165 – SP. Na hipótese, a medida correta é a fixação da DIB na data da cessação do benefício por incapacidade temporária que a autora recebia, ocasião em que, como visto, já estavam presentes os requisitos para concessão do benefício. Portanto, DIB 27.09.2024. Ante o exposto, julgo procedente o pedido extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB (Data de Início do Benefício) fixada em 27.09.2024. O INSS deve pagar as parcelas retroativas a contar da DIB 27.09.2024 até a DIP (efetiva implantação), devidamente corrigidas e atualizadas, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. O INSS deve reembolsar os honorários periciais. Nada obstante a procedência do pedido, por cautela, em razão da obrigatoriedade de adesão à tese firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o tema 692, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado nestes autos, sem prejuízo da sua reapreciação pela egrégia Turma Recursal em caso de confirmação da presente sentença. Interposto recurso, após contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, juntada a planilha pelo INSS e homologados os cálculos, expeça-se RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. BRASÍLIA, assinado e datado digitalmente. (assinado digitalmente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara/SJDF

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Deise Mary Rodrigues Trindade x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 326344480

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010147-35.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEISE MARY RODRIGUES TRINDADE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

WANDERSON DOUGLAS VITAL DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010147-35.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010147-35.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEISE MARY RODRIGUES TRINDADE REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 0004742-05.2024.8.26.0624

ID: 290863127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004742-05.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OUTLET GOLD ELETROELETRONICOS LTDA

Intimação

Advogados:

SUELI APARECIDA IDRA SOARES

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Processo 0004742-05.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Outlet Gold Eletroeletronicos LTDA - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fin… Processo 0004742-05.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Outlet Gold Eletroeletronicos LTDA - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A controvérsia em tela subsume-se às normas do Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078/90 , assim pelo fato de a relação jurídica sub judice enquadrar-se perfeitamente na hipótese normativa do artigo 2º, do aludido diploma consumerista, já que o Autor adquiriu, como destinatário final, uma SmartTv comercializada pela Ré. É certo que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao demandante o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao demandado, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, assim nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil. Mas, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, permite o CDC, ao Julgador, a inversão do ônus da prova, quando, a critério deste e segundo as regras ordinárias de experiência, mostrar-se como verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor, conforme o inciso VIII, de seu artigo 6º. Todavia, a partir da análise dos elementos de prova trazidos aos autos, não se mostram verossímeis as alegações formuladas pelo Autor na petição inicial. Aduz o Autor, em exordial, ter adquirido uma televisão comercializada pela Ré, em 28 de novembro de 2022. Ocorreu que em 12 de julho de 2024, a televisão apresentou problemas, já que ficou sem imagem, e apresentando looping alternado ligando e desligando sozinho. O Autor constatou, por pesquisas, que o defeito no modelo em questão já foi objeto de diversas reclamações, tratando-se de vício oculto. Em contato com a fabricante, o Autor foi orientado a agendar uma visita técnica para que houvesse o conserto a título de cortesia. Enviado à assistência técnica, o Autor obteve, em 15 de julho de 2024, a resposta de que "produto revisado não entra o reparo como cortesia pela Samsung". Mas após perguntar se o conserto seria feito sem custos, foi informado que "sim defeitos funcionais entram como cortesia pela Samsung". O Autor contatou, então, a Ré, sendo orientado a levar o aparelho ao estabelecimento para constatação do defeito, mas não havia previsão de chegada da tela para reposição. O Autor entregou o aparelho à Ré em 17 de julho de 2024. Em 19 de agosto de 2024, foi proposto pela Ré que o Autor pagasse R$ 1.000,00, referente ao conserto da tela, mas levaria uma outra TV no lugar, para fins de não ter que esperar a chegada da tela. Caso quisesse uma TV mais nova ou maior, pagaria mais a diferença da TV nova. Mas o Autor não aceitou pagar nada, pois seria um problema que atingiu determinado lote de TV, conforme informado pelo gerente da Ré. Diante disso, objetiva, por meio da presente, a substituição do produto por um novo igual ou de outra marca com as mesmas características. Pois bem. Como se vê, o problema no produto adquirido pelo Autor se apresentou após expirado seu prazo de garantia, não tendo o Autor, por outro lado, apresentado qualquer elemento de prova no sentido de se tratar de vício redibitório. No caso, não se mostra cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, no que tange à prova da existência de vício redibitório sobre o produto, já que este não mais se encontrava coberto pela garantia. E, nestes termos, a Autora não se desincumbiu do ônus imposto pelo artigo 373, inciso I, do CPC. Portanto, não há que se falar em vício do produto, conforme artigo 18 do CDC, a impor à Ré a substituição do produto. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. P. R. I. e C. - ADV: SUELI APARECIDA IDRA SOARES (OAB 355423/SP)

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Processo nº 1008110-05.2024.8.26.0624

ID: 276883545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008110-05.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ÉRICA FERRAREZI MUNHOZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON MORAIS DOS SANTOS

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ADV: Jefferson Morais dos Santos (OAB 190231/SP) Processo 1008110-05.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Érica Ferrarezi Munhoz Oliveira - Vistos. Relatório … ADV: Jefferson Morais dos Santos (OAB 190231/SP) Processo 1008110-05.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Érica Ferrarezi Munhoz Oliveira - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Primeiramente, nada há que se falar em incompetência desta Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, com competência de Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que se trata a presente de ação indenizatória contra Fazenda Pública Municipal, ainda que decorrente de questões relacionadas à relação de trabalho. Mesmo porque, cabe à Justiça Comum o julgamento de conflitos envolvendo servidores públicos estatutários e a Administração Pública. Prossigo. Restou devidamente comprovado nos autos que a Autora, após ser aprovada em concurso público, passou a ocupar o cargo junto ao município Réu, tomando posse em 04 de setembro de 2008. Também consta dos autos que o Ministério Público Estadual ingressou com Ação Civil Pública, processo nº 0007667-33.2008.8.26.0624, em razão da qual o concurso referido restou anulado e a Autora, afastada de seu cargo após vários anos. Com base nestes fatos, a Autora pleiteia, por meio da presente, indenização apta a compensar os danos morais sofridos. Já o Réu, em sua contestação, asseverou que teria respeitado determinação judicial, exonerando a Autora e demais servidores no prazo legal, sendo que o descumprimento poderia acarretar sanções e penalidades à municipalidade, não havendo que se falar em irregularidade, nem em pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. De fato, muito embora o servidor público efetivo adquira o direito à permanência no serviço, em razão da estabilidade constitucionalmente prevista, certo é que tal direito pode vir a ser mitigado em casos de irregularidades no certame. No caso em apreço, no âmbito da Ação Civil Pública nº 0007667-33.2008.8.26.0624, restou devidamente reconhecida a nulidade dos editais, de todas as fases dos Concursos Públicos nº 01/08 e nº 02/08, e de todos os atos administrativos a eles referentes, determinando-se o afastamento definitivo de todos os candidatos nomeados e já empossados, dentre os quais a ora Autora. No entanto, não há qualquer evidência de que a Autora tenha tido alguma participação na elaboração do certame, ou tenha se beneficiado de alguma forma, agindo de má-fé. Mas a Autora experimentou os nefastos efeitos da anulação do certame, anulação esta decorrente de falhas exclusivamente imputáveis ao Município Réu, em razão do "nítido direcionamento ou favorecimento decorrente do diminuto prazo para inscrição, atingindo seu caráter competitivo". Assim, houve anormais ofensas aos direitos de personalidade da Autora, pois foi ele afastado de seu cargo efetivo em razão de anulação de concurso público decorrente de irregularidades exclusivamente imputáveis ao Município Réu, tendo frustrada sua justa expectativa de permanecer no cargo público efetivo para o qual havia sido nomeado, bem como de evoluir na carreira. Caracterizado, portanto, o dano moral alegado pela Autora, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para o cálculo do quantum a ser pago a título de indenização, deve-se, primordialmente, levar em conta a extensão do dano, assim pela regra do artigo 944, do Código Civil, que, nitidamente, adotou a sistemática alemã, afastando o viés punitivo propugnado pelas doutrinas norte-americanas sintetizadas na expressão punitive damage. Neste mister, tomo em conta os dissabores supra delineados para fixar, como justo e proporcional, o valor de R$ 8.000,00. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o Réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à Autora, como compensação pelos danos morais sofridos, valor que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sofrerá a incidência de juros a partir da presente data, sendo que a incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar os parâmetros estabelecidos pelo artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação a ele atribuída pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, já em vigor quando do ajuizamento da presente. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C.

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