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"1010175-07.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 23 de 23

Karyna Saraiva Leao Gaya x Roberto Dorea Pessoa

ID: 305468797

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000033-19.2023.8.06.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KARYNA SARAIVA LEAO GAYA

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KARYNA SARAIVA LEAO GAYA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3000033-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3000033-19.2023.8.06.0024 EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. EMBARGADO: LIVIA HELENA CANNO JUIZ (A) RELATOR (A): JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DA INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO ADMITIDA. PRECEDENTE STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A NÃO APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI N° 14.905/24. LEI SUPERVINIENTE À DATA DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. SÚMULA Nº 18, TJ/CE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de Embargos de Declaração sob o color de mácula superável no acordão, conforme fração da peça recursal que segue, ipsis litteris: "(...) Ante o exposto, requer a Embargante que os presentes Embargos de Declaração sejam CONHECIDOS e, no mérito, PROVIDOS, para o fim de: a) Acolher a preliminar de inadmissibilidade do procedimento no Juizado Especial Cível, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95; b) Subsidiariamente, caso não seja acolhida a preliminar, sanar a OMISSÃO apontada no V. Acórdão (ID 19817894), para que esta Colenda Turma Recursal se manifeste expressamente sobre o capítulo do Recurso Inominado (ID 15433717) que pugnou pela aplicação da Taxa SELIC como índice de atualização monetária e juros de mora, em conformidade com o art. 406 do Código Civil e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; c) Conferir efeitos infringentes aos presentes embargos para, suprida a omissão, reformar o V. Acórdão e, por conseguinte, a r. sentença de primeiro grau, no que tange aos consectários legais da condenação, determinando-se a incidência exclusiva da Taxa SELIC, a partir de cada evento danoso (para os juros de mora) e da data do arbitramento (para a correção monetária, já englobada pela SELIC), ou, subsidiariamente, conforme o entendimento mais adequado de Vossas Excelências sobre os termos iniciais na aplicação da SELIC." Sem contrarrazões apresentadas. É o relatório. Em um juízo antecedente de admissibilidade, verifico presente a tempestividade dos Aclaratórios, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, razão pela qual o conheço. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Posto isto, os Embargos de Declaração não possuem a finalidade de restaurar a discussão de matéria já discutida e decidida. Inclusive, o entendimento pacificado e sumulado nesta E. Corte é o de que: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". (Súmula 18 do TJCE). Em suas razões, o embargante afirmou pela necessidade de produção de prova pericial para o deslinde do caso, trazendo como preliminar a inadmissibilidade do procedimento no juizado especial cível; ainda, alegou omissão no acordão rechaçado quanto a não aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora, em substituição à cumulação do INPC, como determinado na sentença. Inicialmente, o embargante pretende a modificação do julgado a partir da perspectiva em que pretende uma nova análise de argumentos, ignorando o já enfretamento da demanda em sua integralidade com a devida observância de todas as questões relevantes para a motivação da decisão. Primeiramente, o pedido de realização produção de prova pericial em sede de Embargos de Declaração, se manifesta como inovação recursal que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, é procedimento vedado em aclaratórios. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, INEXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDUTA PROTELATÓRIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cingem-se as razões recursais, em suma, no apontamento do vício de omissão, a pretexto de que não houve manifestação expressa acerca do requerimento de perícia grafotécnica. 2. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabe à parte interpor Embargos de Declaração, a fim de sanar erros, omissões, contradições e obscuridades eventualmente existentes no decisum. 3. Na hipótese, vislumbra-se da reanálise dos autos que o demandado/embargante ao apresentar Contestação (fls. 140-164), não requereu a realização da prova pericial, denominada exame grafotécnico e, posteriormente, ao ser intimado para especificar as provas que pretendia produzir, o banco, ora recorrente, manteve-se silente, ex vi da Certidão de fls. 330, sobrevindo, na sequência, a sentença de parcial procedência da demanda. Já por ocasião da interposição do recurso de apelação, o Banco sequer se manifestou acerca da realização de tal prova, inobstante tal conduta incidisse em inovação recursal. 4. Destarte, o pedido de realização de perícia grafotécnica em sede de embargos de declaração, constitui inovação recursal, o que não é admitido em aclaratórios, pois o órgão julgador não está obrigado ao exame da matéria não impugnada no momento oportuno, quando da apresentação do recurso, isso em obediência ao princípio do `tantum devolutum quantum appellatum¿, bem como à preclusão consumativa. 5. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça STJ, editou o Enunciado Administrativo 3, cujo teor consiste em: Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Inovação recursal. Vedação. 1 - É vedada inovação recursal em embargos de declaração. Precedentes. 2 ¿ Embargos de declaração rejeitados. (STJ (2ª T.) - EDcl no AgInt no Rec. Esp. 1.695.078 - PR - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 13/12/2018 - DJ 19/12/2018). 6. Portanto, reconhecendo-se que os presentes aclaratórios não atendem aos pressupostos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil e possuem propósito manifestamente protelatório, impõe-se ao embargante a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, consistente em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor das embargadas. 7. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos. Decisão Mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Embargos de Declaração Cível - 0200129-84.2022.8.06.0041, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/10/2023, data da publicação: 19/10/2023) Ainda, se mostra desnecessário a produção de prova pericial, sendo suficientes as provas documentais carreadas aos autos. Necessário ressaltar que compete ao magistrado indeferir a produção de prova pericial quando desnecessária, levando-se em consideração o conjunto probatório já existente nos autos, a teor do preceituado no art. 464, § 1º, inciso II, do NCPC, verbis: "Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável." Ainda, registre-se que o destinatário final das provas produzidas é o julgador, a quem cabe exercer juízo quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto nos arts. 370 e 371 do CPC/2015. A saber: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento." Em se tratando da alegação de omissão quanto a não aplicação da taxa Selic para os parâmetros de atualização da indenização, não assiste razão o embargante. Inegável que a Lei 14.905/24 alterou o artigo 406 e parágrafos do Código Civil, indicando a taxa SELIC como índice de correção (§1º da mencionada lei). Porém, esta entrou em vigor em 01/07/2024 e não se aplica retroativamente a sentenças proferidas antes de sua vigência. No presente caso, a sentença que fixou os índices de correção foi proferida em 29/03/2024 e a mencionada lei, como já dito, foi publicada em 01/07/2024. Sendo assim, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC como índice de atualização dos valores da condenação. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI SUPERVENIENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO EM RECURSO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1- Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença de primeiro grau. A embargante alega omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, com base na Lei 14.905/24. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC, prevista pela Lei 14.905/24, como índice de correção monetária e juros de mora nos valores da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A Lei 14.905/24, que alterou o artigo 406 do Código Civil para estabelecer a taxa SELIC como índice de correção monetária, entrou em vigor em 01/07/2024, enquanto a sentença foi proferida em 26/03/2024. Assim, a norma não se aplica retroativamente à sentença. 4- Além disso, a aplicação da taxa SELIC não foi objeto de discussão nas razões do recurso inominado interposto anteriormente, afastando qualquer possibilidade de omissão no acórdão embargado. 5- De acordo com o artigo 1.022, II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, o que não ocorre no presente caso, uma vez que a questão referente à taxa SELIC não foi suscitada previamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6- Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1- A Lei 14.905/24, que determina a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária, não se aplica retroativamente a sentenças proferidas antes de sua vigência. 2- Não há omissão no acórdão embargado quando a matéria alegada não foi suscitada nas razões do recurso inominado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; CC/2002, art. 406 (com redação dada pela Lei 14.905/24). (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0003897-07.2023.8.26.0624; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Por fim, quanto a irresignação relativa aos termos iniciais dos juros de mora e correção monetária, também não assiste razão o embargante. Com efeito, é firmado o entendimento que o termo inicial da fluência dos juros de mora é determinado de acordo com a responsabilidade civil decorrente da relação entre as partes, se contratual ou extracontratual. Uma vez reconhecida a responsabilidade civil contratual e líquida, tal o presente caso, os juros de mora e correção monetária devem incidir a partir do vencimento da obrigação, independentemente de citação, conforme o art. 397 do CC/2002. Nesse sentido é o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA "EX RE". DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à ação monitória. A questão envolve a incidência de juros de mora e correção monetária em dívida contratual líquida e com vencimento certo, conforme o art. 397 do CC/2002. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial para a incidência dos juros de mora e correção monetária em obrigação contratual positiva, líquida e com vencimento certo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os juros de mora e correção monetária devem incidir a partir do vencimento da obrigação, independentemente de citação, conforme o art. 397 do CC/2002. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em dívidas líquidas e com vencimento certo, a mora decorre automaticamente do inadimplemento, sem necessidade de interpelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "Em dívidas líquidas com vencimento certo, os juros de mora e correção monetária incidem a partir do vencimento, independentemente de citação". Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 397 (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.501496-4/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/02/2025, publicação da súmula em 14/02/2025) Logo, todas as questões necessárias à solução da lide foram enfrentadas de forma suficientemente adequadas, fundamentadas e sem vícios, mostrando-se, portanto, incabível o reexame da controvérsia. Imperioso ressaltar que o inconformismo com o resultado da lide não pode servir de argumento à interposição continuada de recursos, como ocorre na presente hipótese, especialmente diante da ausência de vícios no julgado. Portanto, a decisão ora atacada, não merece reparo, visto que o Embargante não aluz novos argumentos capazes de afastar as razões. As questões aludidas nestes embargos foram dirimidas de forma suficientemente adequadas, fundamentadas e sem vícios, mostrando-se, portanto, incabível o reexame da controvérsia. Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, porém, PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, por não verificar qualquer dos vícios de compreensão ou material relacionados no art. 1.022 do CPC, mantendo inalterada a decisão. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA

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Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa e outros x Alfredo Narciso Da Costa Neto e outros

ID: 321294010

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001485-31.2023.8.06.0035

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO TAMIRIS ROSSETTO MARTINS WILSON SALES BELCHIOR

Polo Passivo:

ALFREDO NARCISO DA COSTA NETO VANESSA DE ARAUJO GONDIM

Intimação

Advogados:

ALFREDO NARCISO DA COSTA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VANESSA DE ARAUJO GONDIM

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TAMIRIS ROSSETTO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3001485-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3001485-31.2023.8.06.0035 EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A EMBARGADO: ROBERTA REGINA LUIZ OLIVEIRA JUIZ (A) RELATOR (A): JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO DANO MATERIAL ESTABELECIDO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS PARAMÊTROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. SÚMULA Nº 18, TJ/CE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de Embargos de Declaração sob o color de mácula superável no acordão, conforme fração da peça recursal que segue, ipsis litteris: "(...) A decisão prolatada nos autos do processo em epígrafe que ratificou os termos da sentença, condenou o Banco Embargante à restituição dos valores descontados da operação, de forma simples. Ocorre que, ao condenar o Embargante ao pagamento de danos materiais a parte autora, ora Embargada, Vossa Excelência, data máxima vênia, incorreu em contradição, uma vez que conforme as provas nos autos, não há justificativa para condenação em dano material, ainda que de forma simples, visto que inexiste falha na prestação de serviço. (...) Restou fixado no comando decisório, o pagamento de danos materiais. Acontece que, incorreu em omissão o acórdão ao não fixar os parâmetros, muito menos os índices de atualização da correção monetária e dos juros de mora. Ocorre que, com a devida vênia, restou omisso o Nobre Julgador em não considerar as decisões quase que unânimes no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, a teor do conteúdo da Súmula 362 e o atual entendimento do STJ, a correção monetária do dano material é aplicada a partir do arbitramento. (...) Ar. sentença ratificada pelo acórdão prolatado condenou o banco Embargante ao pagamento, a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00, porém, em valores atualizados monetariamente pelo INPC desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês da citação. De mais a mais, com a devida vênia, incorreu em omissão o Nobre Julgador ao deixar de observar o conteúdo do artigo 405, do Código Civil, e mais recentemente a Súmula 362 do STJ, editada em 15 de outubro de 2008, que preconizam, respectivamente, que "Contam-se os juros de mora desde a citação inicial" e que "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Este é o entendimento pacificado da Jurisprudência pátria (...)" Sem contrarrazões apresentadas. É o relatório. Em um juízo antecedente de admissibilidade, verifico presente a tempestividade dos Aclaratórios, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, razão pela qual o conheço. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Posto isto, os Embargos de Declaração não possuem a finalidade de restaurar a discussão de matéria já discutida e decidida. Inclusive, o entendimento pacificado e sumulado nesta E. Corte é o de que: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". (Súmula 18 do TJCE). No caso, o Embargante alega contradição no estabelecimento dos danos materiais, ante a inexistência de falha na prestação de serviço; alega omissão quanto ao não estabelecimento dos índices de correção monetária e de juros de mora relativos aos danos materiais e; alega omissão quanto ao não estabelecimento dos juros de mora aplicados aos danos morais. Em se tratando da alegação de contradição quanto aos danos materiais estabelecidos, não assiste razão o embargante. Em verdade, analisando os autos, o embargante busca rediscutir questões já trazidas anteriormente e fartamente apreciadas pelo acordão embargado. Desse modo, insurge-se o Embargante contra o substrato jurídico da decisão colegiada, de modo que pretende rediscutir o Mérito, o que não é possível através dos Aclaratórios, de vez que são um instrumento de específico combate de hipóteses sobremaneira estreitas e delimitadas. Ademais, o embargante pretende a modificação do julgado a partir da perspectiva em que pretende uma nova análise de provas, o que, também, não é possível através dos Aclaratórios. Para tal, o ordenamento jurídico disponibiliza recursos aptos ao remanejamento do decisório. Ainda, compulsando os autos, constata-se que o Julgador examinou de forma adequada a matéria e apreciou, inteiramente, as questões que se apresentavam, de modo que o acordão conduz à conclusão de que as questões foram objeto de análise e julgamento pelo órgão colegiado quando da emanação da decisão. Nesse sentido é o entendimento de Tribunal Pátrio: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA N. 385 DO STJ. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Cabível o manejo dos aclaratórios porquanto o Embargante demostrou de forma dialética os motivos pelos quais entende estarem presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 2. Inexistência da omissão apontada pelo Embargante, pois a simples leitura do acórdão embargado conduz à conclusão de que a questão foi objeto de análise e julgamento por este órgão julgador quando da prolação da decisão de mérito do recurso de apelação. 3. Não se aplica a Súmula n.º 385 do STJ quando a negativação indevida foi a primeira anotação, inexistindo negativação pré-existente. 4. Ausência de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Acórdão mantido. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Embargos de Declaração Cível Nº 0004516-80.2020.8.04.0000; Relator (a): Délcio Luís Santos; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 07/12/2021; Data de registro: 07/12/2021) Outrossim, em relação às omissões apontadas relativas ao estabelecimento da forma de cálculo das responsabilidades civis, não assiste razão o embargante. Inegável que a Lei 14.905/24 alterou o artigo 406 e parágrafos do Código Civil, indicando a taxa SELIC como índice de correção (§1º da mencionada lei). Porém, esta entrou em vigor em 01/07/2024 e não se aplica retroativamente a sentenças proferidas antes de sua vigência. No presente caso, a sentença que fixou os índices de correção foi proferida em 30/01/2024 e a mencionada lei, como já dito, foi publicada em 01/07/2024. Sendo assim, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC como índice de atualização dos valores da condenação. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI SUPERVENIENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO EM RECURSO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1- Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença de primeiro grau. A embargante alega omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, com base na Lei 14.905/24. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC, prevista pela Lei 14.905/24, como índice de correção monetária e juros de mora nos valores da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A Lei 14.905/24, que alterou o artigo 406 do Código Civil para estabelecer a taxa SELIC como índice de correção monetária, entrou em vigor em 01/07/2024, enquanto a sentença foi proferida em 26/03/2024. Assim, a norma não se aplica retroativamente à sentença. 4- Além disso, a aplicação da taxa SELIC não foi objeto de discussão nas razões do recurso inominado interposto anteriormente, afastando qualquer possibilidade de omissão no acórdão embargado. 5- De acordo com o artigo 1.022, II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, o que não ocorre no presente caso, uma vez que a questão referente à taxa SELIC não foi suscitada previamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6- Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1- A Lei 14.905/24, que determina a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária, não se aplica retroativamente a sentenças proferidas antes de sua vigência. 2- Não há omissão no acórdão embargado quando a matéria alegada não foi suscitada nas razões do recurso inominado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; CC/2002, art. 406 (com redação dada pela Lei 14.905/24). (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0003897-07.2023.8.26.0624; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Outrossim, tratando-se de uma relação contratual, em relação aos danos morais, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação e a correção monetária incide a partir da data do arbitramento. E em relação aos danos materiais, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação e a correção monetária, a partir do efetivo prejuízo. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INTEGRATIVOS. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA E DA TAXA SELIC CONFORME A LEI Nº 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração manejados por JOYCE NAYARA SOUSA DE OLIVEIRA objurgando acórdão proferido por esta 4ª Câmara de Direito Privado às fls. 203-231 nos autos nº 0011022-33.2017.8.06.0126, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia sobre a existência de omissão no acórdão quanto à definição dos índices e dos marcos temporais aplicáveis à incidência de juros de mora e correção monetária sobre a condenação por danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão reconheceu o dever de indenizar, mas omitiu-se quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, configurando vício passível de correção por embargos de declaração. 4. Nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, a correção monetária e os juros de mora sobre danos materiais decorrentes de ato ilícito fluem desde o evento danoso. 5. A correção monetária deverá incidir com base no IPCA desde a data do sinistro, conforme o art. 389, parágrafo único, do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. 6. Os juros moratórios deverão ser calculados à razão de 1% ao mês até 28.08.2024, aplicando-se, a partir de então, a taxa SELIC deduzido o IPCA do período, conforme art. 406, § 3º, do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. TESE DE JULGAMENTO: A ausência de fixação expressa dos consectários legais constitui omissão sanável por embargos de declaração. Em condenações por danos materiais decorrentes de ato ilícito, os juros de mora fluem desde o evento danoso e a correção monetária deve incidir desde o efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas 54 e 43 do STJ, aplicando-se o IPCA e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a sistemática prevista no art. 406, § 3º, do Código Civil. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, art. 1.022; CC, arts. 389 e 406; Lei nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Súmulas 43 e 54; TJCE, EDcl na ApC 0200874-08.2023.8.06.0113, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, j. 29.10.2024; TJCE, EDcl na ApC 0201872-34.2023.8.06.0029, Rel. Des. Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, j. 21.08.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER e DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, nos termos do voto do relator. Fortaleza, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Embargos de Declaração Cível - 0234330-28.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/05/2025, data da publicação: 20/05/2025) Logo, todas as questões necessárias à solução da lide foram enfrentadas de forma suficientemente adequadas, fundamentadas e sem vícios, mostrando-se, portanto, incabível o reexame da controvérsia. Imperioso ressaltar que o inconformismo com o resultado da lide não pode servir de argumento à interposição continuada de recursos, como ocorre na presente hipótese, especialmente diante da ausência de vícios no julgado. Portanto, a decisão ora atacada, não merece reparo, visto que o Embargante não aluz novos argumentos capazes de afastar as razões. As questões aludidas nestes embargos foram dirimidas de forma suficientemente adequadas, fundamentadas e sem vícios, mostrando-se, portanto, incabível o reexame da controvérsia. Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, porém, PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, por não verificar qualquer dos vícios de compreensão ou material relacionados no art. 1.022 do CPC, mantendo inalterada a decisão. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA

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Processo nº 1010175-32.2023.4.01.3309

ID: 334249168

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010175-32.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MIKHAEL FERNANDES BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Vara única da Subseção Judiciária de Guanambi-BA 1010175-32.2023.4.01.3309 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MIKHAEL FERNANDES BRITO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Vara única da Subseção Judiciária de Guanambi-BA 1010175-32.2023.4.01.3309 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MIKHAEL FERNANDES BRITO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (3) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação comum proposta por AUTOR: MIKHAEL FERNANDES BRITO em face da REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CESG-CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE GUANAMBI S/A, a fim de que sejam suspensos os efeitos do art. 37 e outros de portaria(s) do MEC para acesso ao FIES, bem como o editais para o qual concorreu ou pretende concorrer. Consequentemente, seja determinado aos réus que concedam financiamento estudantil à(o) Requerente. Alega que pretende cursar medicina, mas que, por falta de recursos financeiros, depende de concessão de financiamento estudantil. Contudo, defende que nota de ponto de corte fixada pela Portaria do MEC para obter o financiamento do curso de medicina extrapolou os limites da legalidade. Afirma que a Lei nº. 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, não prevê requisito relacionado a nota de corte, nota mínima ou mesmo a realização do ENEM. Assim, por aduzir que a portaria do MEC impõe restrições não existentes na lei que rege o FIES, requer que as requeridas aprovem o financiamento outrora requerido pela parte autora para que possibilite cursar Medicina. Requereu gratuidade da justiça. Juntou documentos. Contestações apresentadas. Réplica. Decisão determinando a suspensão do feito em face de IRDR junto ao TRF1. IRDR julgado. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar de ilegitimidade sustentada pelo FNDE. A despeito de o agente financeiro ser a CEF, o fundo é quem efetivamente suporta o ônus financeiro do financiamento estudantil. Portanto, qualquer medida relacionada à continuidade do contrato acarretará consequências no emprego dos recursos originados no ente federal. Outrossim, no IRDR 72, o TRF entendeu que a autarquia é ente legítimo. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida, considerando que as requeridas não fizeram qualquer contraprova que retirasse a credibilidade das alegações do autor, estudante, presumivelmente hipossuficiente para os fins almejados com base em mera declaração (art. 99, § 3º, CPC). Rejeito a impugnação acerca do valor da causa. Pretende o autor concessão de financiamento, quantificando financeiramente o benefício econômico pretendido em caso de eventual êxito. Não se trata unicamente de ação de fazer, mas sim com claro conteúdo econômico. Sem outras preliminares, não havendo necessidade de produção de provas, passo a sentenciar o feito antecipadamente (art. 355, I, CPC). Como relatado, pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que lhe garanta acesso ao FIES, alegando que portaria do MEC e edital estabelecem critérios não previstos em lei. Sem razão. O art. 1º da Lei nº 10.260/2001 dispõe que: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. Ocorre que desde o segundo semestre de 2015, os interessados em obter o financiamento por meio do Fies devem participar de processo seletivo conduzido pelo Ministério da Educação, no qual são utilizadas as notas obtidas no Enem para efetuar a classificação dos candidatos. E há limites para a concessão do FIES. Diante da finitude de recursos, o poder público edita portarias gerais e abstratas com vistas a regulamentar o acesso ao financiamento. Portanto, o critério da nota mínima visa racionalizar o sistema, já que não seria possível disponibilizá-lo para todos que desejam. A portaria 209 de 2018 dispõe, no art. 37, que "as inscrições para participação no processo seletivo do Fies e do P-Fies serão efetuadas exclusivamente pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado no Edital SESu, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas no Enem e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas na Portaria Normativa do MEC a cada processo seletivo." Assim, ao pretender o financiamento para o curso de Medicina que cursa ou pretende cursar, deverá a parte autora sujeitar-se às regras impostas no momento em que pretende o financiamento. Nada impede a produção de efeitos das Portarias aludidas, com relação ao acesso ao financiamento estudantil. Há de se ressaltar, ainda, que não há recursos financeiros para financiar a totalidade dos cursos privados, razão pela qual é razoável que o Estado estabeleça critérios para contemplar os candidatos ao financiamento. E, no particular, a observância da nota do ENEM, juntamente com os demais critérios legais, é medida de caráter impessoal e puramente objetivo, estando, assim, em sintonia com os princípios da proporcionalidade, moralidade e impessoalidade. Acresço, ademais, que o STJ já teve oportunidade de se manifestar acerca dos critérios de concessão do benefício, entendendo que o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração. Outrossim, em julgamento recente pelo TRF1 no IRDR 72, o Tribunal entendeu legal o estabelecimento de critérios para acesso ao financiamento por meio das Portarias MEC 535/2020 e 38/2021. Ainda que não tenha havido o trânsito em julgado do incidente, a decisão possui importante relevo, notadamente por ser apto a se tornar vinculante (art. 927, III, CPC). Registre-se que, em caso de portarias editadas em anos diversos, mas cujo conteúdo esteja ligado ao mesmo tema controverso, as razões de decidir igualmente se aplicam. Vide outros precedentes recentes do TRF1: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOTA DE CORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em suas razões alega a apelante, em síntese, que não consegue continuar cursando a faculdade de Medicina sem o financiamento estudantil, para o qual preenche todos os requisitos legais. Defende o direito de acesso à educação, a ilegalidade dos critérios de seleção do financiamento estudantil - em especial a preferência aos que não possuem curso superior, bem como a possibilidade de controle judicial de legalidade sobre os atos administrativos, em vista da ilegalidade e inconstitucionalidade das portarias editadas pelo MEC. 2. Sem adentrar no mérito da questão se há ou não há impedimento para que estudantes já graduados se candidatem a financiamento estudantil, obedecendo às regras do FIES, o fato é que a concessão do financiamento estudantil à parte autora encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior. 3. A Lei 10.260/01, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, estabeleceu a gestão do FIES ao MEC, cabendo a este Ministério regulamentar a matéria atinente às regras de seleção de estudantes que pretendem participar do financiamento. 4. A Portaria n. 209, de 07/03/2018, do Ministério da Educação, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais, destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas serão classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. 5. Não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no ENEM e que atenderam os critérios de renda familiar mensal. 6. Já se encontra definido pela jurisprudência que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). 7. O IRDR n. 72, deste TRF1, firmou entendimento no sentido de que "As restrições constantes da Portaria MEC 209/2018 e 535/2020, para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil do Fies, bem assim para a transferência de cursos mediantes a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies". 8. Apelação desprovida. (AC 1031143-38.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOTA DE CORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Busca a parte apelante assegurar o direito de se matricular em curso de ensino superior, por meio de Financiamento Estudantil (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior FIES), sem a exigência de participação e de aproveitamento mínimo no Exame Nacional do Ensino Médio ENEM, alegando o preenchimento dos requisitos necessários, como a nota de corte mínima e a renda familiar mensal bruta per capita, contudo sem atingir a nota de ponto de corte do curso em questão. 2. A Lei 10.260/01, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, estabeleceu a gestão do FIES ao MEC, cabendo a este Ministério regulamentar a matéria atinente às regras de seleção de estudantes que pretendem participar do financiamento. 3. A Portaria n. 209, de 07/03/2018, do Ministério da Educação, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais, destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas serão classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. 4. Não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no ENEM e que atenderam os critérios de renda familiar mensal. 5. Já se encontra definido pela jurisprudência que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). 6. A jurisprudência também já firmou entendimento de que os recursos destinados ao Financiamento Estudantil - FIES possuem restrições de ordem financeira e orçamentária, não havendo ilegalidade na limitação de financiamento por instituição de ensino superior. 7. O IRDR n. 72, deste TRF1, firmou entendimento no sentido de que "As restrições constantes da Portaria MEC 209/2018 e 535/2020, para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil do Fies, bem assim para a transferência de cursos mediantes a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies". 8. Assim, a concessão do financiamento estudantil encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior em que se encontra matriculada. 9. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1050414-96.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 11/03/2025 PAG.) Portanto, é de rigor a rejeição da pretensão. 3. DISPOSITIVO Ante tudo quanto exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o proveito econômico da causa (art. 85, § 3º, I, CPC). Declaro, contudo, suspensa a exigibilidade da cobrança de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça concedida. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Guanambi/BA, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Juíza Federal

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Processo nº 1010175-32.2023.4.01.3309

ID: 334249170

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010175-32.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CESG-CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE GUANAMBI S/A

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS PAULO DE CARVALHO ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBSON SANT ANA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Vara única da Subseção Judiciária de Guanambi-BA 1010175-32.2023.4.01.3309 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MIKHAEL FERNANDES BRITO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Vara única da Subseção Judiciária de Guanambi-BA 1010175-32.2023.4.01.3309 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MIKHAEL FERNANDES BRITO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (3) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação comum proposta por AUTOR: MIKHAEL FERNANDES BRITO em face da REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CESG-CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE GUANAMBI S/A, a fim de que sejam suspensos os efeitos do art. 37 e outros de portaria(s) do MEC para acesso ao FIES, bem como o editais para o qual concorreu ou pretende concorrer. Consequentemente, seja determinado aos réus que concedam financiamento estudantil à(o) Requerente. Alega que pretende cursar medicina, mas que, por falta de recursos financeiros, depende de concessão de financiamento estudantil. Contudo, defende que nota de ponto de corte fixada pela Portaria do MEC para obter o financiamento do curso de medicina extrapolou os limites da legalidade. Afirma que a Lei nº. 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, não prevê requisito relacionado a nota de corte, nota mínima ou mesmo a realização do ENEM. Assim, por aduzir que a portaria do MEC impõe restrições não existentes na lei que rege o FIES, requer que as requeridas aprovem o financiamento outrora requerido pela parte autora para que possibilite cursar Medicina. Requereu gratuidade da justiça. Juntou documentos. Contestações apresentadas. Réplica. Decisão determinando a suspensão do feito em face de IRDR junto ao TRF1. IRDR julgado. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar de ilegitimidade sustentada pelo FNDE. A despeito de o agente financeiro ser a CEF, o fundo é quem efetivamente suporta o ônus financeiro do financiamento estudantil. Portanto, qualquer medida relacionada à continuidade do contrato acarretará consequências no emprego dos recursos originados no ente federal. Outrossim, no IRDR 72, o TRF entendeu que a autarquia é ente legítimo. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida, considerando que as requeridas não fizeram qualquer contraprova que retirasse a credibilidade das alegações do autor, estudante, presumivelmente hipossuficiente para os fins almejados com base em mera declaração (art. 99, § 3º, CPC). Rejeito a impugnação acerca do valor da causa. Pretende o autor concessão de financiamento, quantificando financeiramente o benefício econômico pretendido em caso de eventual êxito. Não se trata unicamente de ação de fazer, mas sim com claro conteúdo econômico. Sem outras preliminares, não havendo necessidade de produção de provas, passo a sentenciar o feito antecipadamente (art. 355, I, CPC). Como relatado, pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que lhe garanta acesso ao FIES, alegando que portaria do MEC e edital estabelecem critérios não previstos em lei. Sem razão. O art. 1º da Lei nº 10.260/2001 dispõe que: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. Ocorre que desde o segundo semestre de 2015, os interessados em obter o financiamento por meio do Fies devem participar de processo seletivo conduzido pelo Ministério da Educação, no qual são utilizadas as notas obtidas no Enem para efetuar a classificação dos candidatos. E há limites para a concessão do FIES. Diante da finitude de recursos, o poder público edita portarias gerais e abstratas com vistas a regulamentar o acesso ao financiamento. Portanto, o critério da nota mínima visa racionalizar o sistema, já que não seria possível disponibilizá-lo para todos que desejam. A portaria 209 de 2018 dispõe, no art. 37, que "as inscrições para participação no processo seletivo do Fies e do P-Fies serão efetuadas exclusivamente pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado no Edital SESu, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas no Enem e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas na Portaria Normativa do MEC a cada processo seletivo." Assim, ao pretender o financiamento para o curso de Medicina que cursa ou pretende cursar, deverá a parte autora sujeitar-se às regras impostas no momento em que pretende o financiamento. Nada impede a produção de efeitos das Portarias aludidas, com relação ao acesso ao financiamento estudantil. Há de se ressaltar, ainda, que não há recursos financeiros para financiar a totalidade dos cursos privados, razão pela qual é razoável que o Estado estabeleça critérios para contemplar os candidatos ao financiamento. E, no particular, a observância da nota do ENEM, juntamente com os demais critérios legais, é medida de caráter impessoal e puramente objetivo, estando, assim, em sintonia com os princípios da proporcionalidade, moralidade e impessoalidade. Acresço, ademais, que o STJ já teve oportunidade de se manifestar acerca dos critérios de concessão do benefício, entendendo que o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração. Outrossim, em julgamento recente pelo TRF1 no IRDR 72, o Tribunal entendeu legal o estabelecimento de critérios para acesso ao financiamento por meio das Portarias MEC 535/2020 e 38/2021. Ainda que não tenha havido o trânsito em julgado do incidente, a decisão possui importante relevo, notadamente por ser apto a se tornar vinculante (art. 927, III, CPC). Registre-se que, em caso de portarias editadas em anos diversos, mas cujo conteúdo esteja ligado ao mesmo tema controverso, as razões de decidir igualmente se aplicam. Vide outros precedentes recentes do TRF1: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOTA DE CORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em suas razões alega a apelante, em síntese, que não consegue continuar cursando a faculdade de Medicina sem o financiamento estudantil, para o qual preenche todos os requisitos legais. Defende o direito de acesso à educação, a ilegalidade dos critérios de seleção do financiamento estudantil - em especial a preferência aos que não possuem curso superior, bem como a possibilidade de controle judicial de legalidade sobre os atos administrativos, em vista da ilegalidade e inconstitucionalidade das portarias editadas pelo MEC. 2. Sem adentrar no mérito da questão se há ou não há impedimento para que estudantes já graduados se candidatem a financiamento estudantil, obedecendo às regras do FIES, o fato é que a concessão do financiamento estudantil à parte autora encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior. 3. A Lei 10.260/01, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, estabeleceu a gestão do FIES ao MEC, cabendo a este Ministério regulamentar a matéria atinente às regras de seleção de estudantes que pretendem participar do financiamento. 4. A Portaria n. 209, de 07/03/2018, do Ministério da Educação, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais, destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas serão classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. 5. Não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no ENEM e que atenderam os critérios de renda familiar mensal. 6. Já se encontra definido pela jurisprudência que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). 7. O IRDR n. 72, deste TRF1, firmou entendimento no sentido de que "As restrições constantes da Portaria MEC 209/2018 e 535/2020, para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil do Fies, bem assim para a transferência de cursos mediantes a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies". 8. Apelação desprovida. (AC 1031143-38.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOTA DE CORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Busca a parte apelante assegurar o direito de se matricular em curso de ensino superior, por meio de Financiamento Estudantil (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior FIES), sem a exigência de participação e de aproveitamento mínimo no Exame Nacional do Ensino Médio ENEM, alegando o preenchimento dos requisitos necessários, como a nota de corte mínima e a renda familiar mensal bruta per capita, contudo sem atingir a nota de ponto de corte do curso em questão. 2. A Lei 10.260/01, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, estabeleceu a gestão do FIES ao MEC, cabendo a este Ministério regulamentar a matéria atinente às regras de seleção de estudantes que pretendem participar do financiamento. 3. A Portaria n. 209, de 07/03/2018, do Ministério da Educação, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais, destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas serão classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. 4. Não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no ENEM e que atenderam os critérios de renda familiar mensal. 5. Já se encontra definido pela jurisprudência que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). 6. A jurisprudência também já firmou entendimento de que os recursos destinados ao Financiamento Estudantil - FIES possuem restrições de ordem financeira e orçamentária, não havendo ilegalidade na limitação de financiamento por instituição de ensino superior. 7. O IRDR n. 72, deste TRF1, firmou entendimento no sentido de que "As restrições constantes da Portaria MEC 209/2018 e 535/2020, para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil do Fies, bem assim para a transferência de cursos mediantes a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies". 8. Assim, a concessão do financiamento estudantil encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior em que se encontra matriculada. 9. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1050414-96.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 11/03/2025 PAG.) Portanto, é de rigor a rejeição da pretensão. 3. DISPOSITIVO Ante tudo quanto exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o proveito econômico da causa (art. 85, § 3º, I, CPC). Declaro, contudo, suspensa a exigibilidade da cobrança de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça concedida. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Guanambi/BA, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Juíza Federal

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Karyna Saraiva Leao Gaya x Roberto Dorea Pessoa

Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa e outros x Alfredo Narciso Da Costa Neto e outros

Processo nº 1010175-32.2023.4.01.3309

Processo nº 1010175-32.2023.4.01.3309