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Processo nº 1010205-05.2025.4.01.3307

ID: 328435110

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010205-05.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LIVETECH DA BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER SILVA RODRIGUES

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RENATO BULBARELLI VALENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010205-05.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010205-05.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LIVETECH DA BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO BULBARELLI VALENTINI - SP469769 e WAGNER SILVA RODRIGUES - SP208449 POLO PASSIVO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA DA CONQUISTA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante LIVETECH DA BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A., sediada no município de Ilhéus, requer a concessão da medida liminar, inaudita altera parte, a fim de que seja reconhecida a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos às diferenças exigidas pelo Fisco em razão do procedimento de denúncia espontânea (Docs. 03 a 06), especialmente no que se refere a eventuais diferenças a título de multa de mora relativos aos períodos de apuração de junho e dezembro de 2024 e janeiro de 2025, nos termos do inciso IV do artigo 151 do CTN, eis que preenchidos os pressupostos exigidos pelo artigo 138 do CTN, determinando-se o impedimento de qualquer medida de exigência direta, como a inscrição do débito em Dívida Ativa e sua cobrança em executivo fiscal, bem como indireta, como a recusa na liberação de certidões de regularidade fiscal ou a inscrição da Impetrante em quaisquer cadastros de inadimplentes. Narra o seguinte: “A Impetrante é pessoa jurídica de direito privado que tem como objeto social, dentre outras atividades, a montagem e comercialização de materiais eletrônicos e de telecomunicações, assim como a montagem e comercialização de componentes, partes e peças para microcomputadores e equipamentos de informática, dentre inúmeras outras atividades (Doc. 01). (...) Em procedimento de revisão interna, foi constatado que débitos de IRPJ, sob o código de recolhimento 5993 e CSLL (cód. receita 2484) – que se sujeitam à modalidade de lançamento por homologação –, relativamente aos períodos de junho e dezembro de 2024 e janeiro de 2025, não haviam sido corretamente apurados, tampouco constituídos mediante declaração em instrumentos próprios – consoante se infere do teor das DCTFs originais (Doc. 03) –, e, por conseguinte, não foram recolhidos em tempo oportuno. Diante disso, ao se dar conta da falta de recolhimento dos tributos em comento, considerando que não foram objeto de autuação fiscal, procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nem, repisa-se, declarados ao Fisco, a Impetrante, visando se resguardar de eventual investida do Fisco Federal, realizou o pagamento espontâneo de suas obrigações tributárias por meio do instituto da “denúncia espontânea”, conforme previsão contida no artigo 138 do CTN. (...)Para comprovar a este MM. Juízo todo o cenário descrito acima, a Impetrante instrui a presente petição inicial com: (i) as DCTFs originárias, quando ainda não havia declaração e apuração dos valores denunciados (Doc. 03); (ii) os DARFs recolhidos em 28/02/2025, relativos ao período de janeiro de 2025, por meio dos quais realizou-se o recolhimento de parte do IRPF e da CSLL devidos antes do vencimento da obrigação; (Doc. 04); (iii) os DARFs por meio dos quais se recolheu, antes de qualquer procedimento tendente à cobrança dos débitos, a integralidade dos tributos apurados em relação ao período de dezembro de 2024, e as diferenças remanescentes em relação aos tributos apurados em junho de 2024 e janeiro de 2025 (Doc. 05); (iv) as DCTFs nas quais passaram a constar os valores denunciados e, repisa-se, que foram transmitidas somente depois de realizado os pagamentos das diferenças atualizadas (Doc. 06). (...) No entanto, apesar do direito da Impetrante à realização da denúncia espontânea, o que afasta a imposição de toda e qualquer espécie de penalidade, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) assume o entendimento de que tal instituto não exclui a multa moratória prevista no artigo 61 da Lei n. 9.430/962. Por conseguinte, uma vez que a Impetrante somente fez incidir os juros ao recolhimento feito a destempo, as diferenças supostamente inadimplidas, correspondentes aos montantes relativos às multas de mora suprimidas, são automaticamente consideradas como Saldo Devedor a pagar, conforme procedimento de auditoria interna previsto na Instrução Normativa n. 2005/20213, sendo diretamente inscritas em Dívida Ativa e cobradas em executivos fiscais.Este cenário pode ser constatado a partir da análise do Relatório de Situação Fiscal da Impetrante, no qual já constam como pendências os valores atinentes às multas de mora dos débitos fiscais previamente denunciados espontaneamente em relação aos períodos de dezembro de 2024 e janeiro de 2025”. Juntou procuração e documentos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, há de se ter em vista que o Mandado de Segurança é uma garantia constitucional, prevista no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e disciplinada pela Lei nº 12.016/09, que visa à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus nem por habeas data. Vale ressaltar, ainda, que o reconhecimento da existência do direito material vindicado nesta via processual pressupõe a existência da “prova pré-constituída, ou seja, a liquidez e certeza do direito deve ser cognoscível a partir da documentação e demais documentos que instruem a peça inicial” (AC - Apelação Civel - 470003 2008.83.08.001251-5, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::19/06/2015 - Página::65.). Na lição de HELY LOPES MEIRELLES, “direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (...) Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano”. (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, ‘Habeas Data’. 25ª ed. São Paulo: Malheiros, pp. 36/37). No caso concreto, não se vislumbra, a partir do exame da prova documental apresentada, a liquidez e certeza do direito postulado. Mais que isso, o remédio processual interposto não se mostrou a via acertada para combater o ato atacado. Senão vejamos. Com efeito, em demandas dessa natureza, imprescindível a realização de dilação probatória para que seja averiguado, por meio de laudo contábil, se efetivamente a parte impetrante cumpriu com suas obrigações tributárias quando realizou o pagamento espontâneo de suas obrigações tributárias por meio do instituto da “denúncia espontânea”. Em outras palavras, não há como decidir esta questão no bojo deste mandamus, vez que a análise do mérito demanda dilação probatória incompatível com o rito. Neste contexto, pela inadequação da ação, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 485, IV do CPC/2015). Sem honorários (Lei nº 12.016/09, art. 25). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Nos termos do § 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, eventual recurso de apelação deverá ser encaminhado juntamente com os autos do processo para o juízo ad quem, independentemente de juízo de admissibilidade. Assim, em caso de interposição de recurso pela(s) parte(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias. Com ou sem a resposta do recorrido, remetam-se os autos ao TRF1. Oportunamente arquivem-se os autos. Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente}

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Processo nº 5558142-30.2024.8.09.0051

ID: 317113501

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5558142-30.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO EXPRESSO. CONDIÇÕES CONTRATUAIS NÃO IMPLEMENTADAS. AUSÊNCI… EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO EXPRESSO. CONDIÇÕES CONTRATUAIS NÃO IMPLEMENTADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, diante da ausência de cumprimento das condições pactuadas para o adimplemento e da ausência de comprovação mínima da tese autoral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se há direito à remuneração por serviços advocatícios diante da existência de contrato com cláusulas condicionantes não implementadas; (ii) aferir se houve prova suficiente do fato constitutivo do direito à cobrança; (iii) apurar a existência de eventual enriquecimento sem causa da parte adversa.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes previa pagamento condicionado à concessão de liminar e ao êxito da demanda, o que não se verificou no caso concreto.4. A demanda ajuizada pelo autor/apelante foi extinta sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, não havendo benefício obtido pela parte adversa.5. Ausente prova do cumprimento das condições contratuais e do alegado benefício à parte ré, não se configuram os requisitos para o arbitramento de honorários, recaindo sobre o autor o ônus pela ausência de prova do fato constitutivo de seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC.6. A tese de enriquecimento sem causa não prospera diante da ausência de proveito econômico e da existência de contrato que regulava a forma de remuneração.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.Te(s)e(s) de julgamento: 1. A existência de contrato com cláusulas condicionantes impede o arbitramento de honorários quando não implementadas as condições. 2. Incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. 3. Não há enriquecimento sem causa quando ausente benefício e havendo estipulação contratual específica.Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 373, I; 485, VI; 85, §11; 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5723248-38.2022.8.09.0011, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, DJe 01/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5488068-08.2018.8.09.0100, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, DJe 24/06/2024; TJGO, Apelação 5331793-65.2017.8.09.0100, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, DJe 28/07/2020. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5558142-30.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: BRUNO VINÍCIUS QUEIROZ DE MORAESAPELADO: MALBA DA CONCEIÇÃO BATISTARELATOR: RICARDO PRATA - Juiz Substituto em 2º grau EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO EXPRESSO. CONDIÇÕES CONTRATUAIS NÃO IMPLEMENTADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, diante da ausência de cumprimento das condições pactuadas para o adimplemento e da ausência de comprovação mínima da tese autoral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se há direito à remuneração por serviços advocatícios diante da existência de contrato com cláusulas condicionantes não implementadas; (ii) aferir se houve prova suficiente do fato constitutivo do direito à cobrança; (iii) apurar a existência de eventual enriquecimento sem causa da parte adversa.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes previa pagamento condicionado à concessão de liminar e ao êxito da demanda, o que não se verificou no caso concreto.4. A demanda ajuizada pelo autor/apelante foi extinta sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, não havendo benefício obtido pela parte adversa.5. Ausente prova do cumprimento das condições contratuais e do alegado benefício à parte ré, não se configuram os requisitos para o arbitramento de honorários, recaindo sobre o autor o ônus pela ausência de prova do fato constitutivo de seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC.6. A tese de enriquecimento sem causa não prospera diante da ausência de proveito econômico e da existência de contrato que regulava a forma de remuneração.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.Te(s)e(s) de julgamento: 1. A existência de contrato com cláusulas condicionantes impede o arbitramento de honorários quando não implementadas as condições. 2. Incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. 3. Não há enriquecimento sem causa quando ausente benefício e havendo estipulação contratual específica.Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 373, I; 485, VI; 85, §11; 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5723248-38.2022.8.09.0011, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, DJe 01/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5488068-08.2018.8.09.0100, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, DJe 24/06/2024; TJGO, Apelação 5331793-65.2017.8.09.0100, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, DJe 28/07/2020.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5558142-30.2024.8.09.0051, da Comarca de Goiânia, em que figuram como APELANTE BRUNO VINÍCIUS QUEIROZ DE MORAES e como APELADA MALBA DA CONCEIÇÃO BATISTA.O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016).RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º grauR E L A T O RVOTOAdoto o relatório.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Consoante relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por BRUNO VINÍCIUS QUEIROZ DE MORAES, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 32ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da AÇÃO DE ARBITRAGEM E COBRANÇA DE HONORÁRIOS, ajuizada em desfavor de MALBA DA CONCEIÇÃO BATISTA, no intento de obter a sua reforma.O autor/apelante ajuizou a aludida ação, objetivando o arbitramento de honorários advocatícios em desfavor da parte adversa, pela atuação no processo nº 1010205-76.2023.4.01.3500, que tramitou na 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO.O pedido foi julgado improcedente.O autor/apelante, nessa via recursal, alega a jurisprudência e a legislação são uníssonas ao reconhecer que, comprovada a prestação dos serviços advocatícios, ainda que ausente contrato escrito, há direito à remuneração mediante arbitramento, asseverando que a parte requerida/apelada beneficiou-se dos seus serviços profissionais e atuou com zelo, redigindo petições complexas e manejando recurso.A irresignação não merece acolhimento. Explica-se.Da análise dos autos, denota-se que, a despeito da irresignação recursal, o contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, juntado com a inicial (mov. 1, arq. 10), estabelece o pagamento dos honorários, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), condicionado à concessão de liminar, além de 20% (vinte por cento), sobre o êxito da demanda. A propósito, transcrevo a cláusula terceira do referido contrato:“CLÁUSULA TERCEIRA – Pelos serviços profissionais ora contratados, o (a) contratante obriga-se a pagar ao contratado o valor de R$5.000,00 (Cinco mil reais), o qual deverá ser pago assim que for concedida a decisão liminar.Será pago também o importe de 20% (Vinte por cento) sobre o valor que fora reduzido dos empréstimos consignados lançados no contracheque do contratante.Com efeito, verifica-se daquele caderno processual que o autor/apelante não logrou obter liminar, tampouco êxito na demanda, já que a petição inicial incorreu em equívoco, ao indicar no polo passivo parte manifestamente ilegítima, tendo o processo sido julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo civil, considerando a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, para figurar no polo passivo.Assim, vale salientar que a existência de contrato de prestação de serviço advocatício com cláusulas condicionantes impede o arbitramento de honorários quando não implementadas as condições.Neste contexto, no caso, não houve comprovação mínima das alegações da parte autora/apelante, o que afasta a sua pretensão de arbitramento de honorários, posto que nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe ao autor da ação o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.O doutrinador Cândido Rangel Dinamarco, ao discorrer sobre o ônus da prova, ensina:“A síntese dessas disposições consiste na regra de que o ônus da prova incumbe à parte que tiver interesse no reconhecimento do fato a ser provado (Chiovenda), ou seja, àquela que se beneficie desse reconhecimento. (…)Essa fórmula coloca adequadamente o tema do 'onus probandi” no quadro da efetiva participação dos litigantes, segundo o empenho de cada um em obter vitória” (in instituições de Direito Processual Civil – Malheiros Editores – 3ª edição).Assim, o autor não pode se eximir de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, fato que, no caso, não ocorreu, uma vez que o dever de provar não tem a característica de um direito ou de uma obrigação, e sim de ônus, pois à parte a quem incumbe fazer prova do fato acarreta o suporte das consequências e prejuízos da sua falta e omissão.A propósito:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. REPROVAÇÃO DA ALUNA EM DISCIPLINAS DO CURSO DE ENFERMAGEM. PERDA DE BOLSA UNIVERSITÁRIA. SUPOSTA COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe ao autor da ação o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Ainda que o caso envolva relação consumerista, a facilitação da defesa do consumidor pela inversão do ônus da prova não o exime de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito (precedentes do STJ).3. Se a parte autora, embora consumidora, não se desincumbe de comprovar sequer minimamente os fatos alegados, e não demonstrada a ilicitude da conduta da ré, saída outra não resta senão a improcedência dos pedidos iniciais. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5723248-38.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024).Apelação Cível. Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Indenização. Acidente automobilístico. Aborto. Nexo Causal não comprovado. Indenização indevida.1. A responsabilidade civil decorrente do seguro DPVAT é objetiva, havendo a necessidade de comprovação do nexo causal entre o evento danoso e a invalidez da vítima resultante a ensejar o dever de indenizar (art. 5º, caput da Lei nº 6.194/74). 2. Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabe à parte autora comprovar as suas alegações, conforme preceitua o art. 373, inciso I, do CPC, apresentando em juízo lastro probatório mínimo da pretensão deduzida, ônus do qual não logrou desincumbir-se, já que o laudo pericial e as provas acostadas aos autos não concluíram que há nexo causal entre o acidente e o aborto sofrido pela autora/recorrente. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação Cível 5488068-08.2018.8.09.0100, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024).APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA DO 1º RECURSO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. MULTA COMPENSATÓRIA DEVIDA. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. COBRANÇA LÍCITA. (...). III - O ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito cabe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que não o fazendo, ao deixar de produzir prova documental capaz de comprovar suas afirmações, deve arcar com o ônus da carência probatória, recaindo sobre ela as consequências de sua inércia. (...). DESISTÊNCIA HOMOLOGADA DA PRIMEIRA APELAÇÃO. SEGUNDO APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE” (TJGO, Apelação (CPC) 5331793-65.2017.8.09.0100, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/07/2020, DJe de 28/07/2020)Lado outro, importante dizer que o causídico foi contratado tão somente para atuar em primeira instância, na medida que a cláusula quinta do contrato em voga, determina:“CLÁUSULA QUINTA – O advogado contratado atuará no processo somente em primeira instância, pelos honorários contratados e terá direito integralmente aos honorários de sucumbência da parte ex adversa caso haja.”Neste contexto, como o autor/apelante não demonstrou sua tese, afasta-se a pretensão de condenação a parte adversa em honorários advocatícios nos termos da tabela da Tabela de Honorários da OAB/GO.Da mesma forma, não há que se falar em enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, pois a parte adversa ao não pagar os honorários advocatícios, o fez amparada no contrato estabelecido pelas partes. Ademais, vale dizer que não houve qualquer benefício em favor da recorrida/apelada, como pretende fazer o autor/apelante, considerando que a ação em voga não teve o sucesso esperado. Assim, imerece reparos a sentença singular que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial. Face ao exposto, CONHEÇO, do recurso de APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO, majorando os honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, com as ressalvas do art. 98,§3º do mesmo Código.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º grauR E L A T O R02C

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Processo nº 5558142-30.2024.8.09.0051

ID: 317113506

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5558142-30.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MALBA DA CONCEICAO BATISTA

Ementa

Advogados:

VINICIUS ALVES BRANQUINHO

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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO EXPRESSO. CONDIÇÕES CONTRATUAIS NÃO IMPLEMENTADAS. AUSÊNCI… EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO EXPRESSO. CONDIÇÕES CONTRATUAIS NÃO IMPLEMENTADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, diante da ausência de cumprimento das condições pactuadas para o adimplemento e da ausência de comprovação mínima da tese autoral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se há direito à remuneração por serviços advocatícios diante da existência de contrato com cláusulas condicionantes não implementadas; (ii) aferir se houve prova suficiente do fato constitutivo do direito à cobrança; (iii) apurar a existência de eventual enriquecimento sem causa da parte adversa.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes previa pagamento condicionado à concessão de liminar e ao êxito da demanda, o que não se verificou no caso concreto.4. A demanda ajuizada pelo autor/apelante foi extinta sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, não havendo benefício obtido pela parte adversa.5. Ausente prova do cumprimento das condições contratuais e do alegado benefício à parte ré, não se configuram os requisitos para o arbitramento de honorários, recaindo sobre o autor o ônus pela ausência de prova do fato constitutivo de seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC.6. A tese de enriquecimento sem causa não prospera diante da ausência de proveito econômico e da existência de contrato que regulava a forma de remuneração.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.Te(s)e(s) de julgamento: 1. A existência de contrato com cláusulas condicionantes impede o arbitramento de honorários quando não implementadas as condições. 2. Incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. 3. Não há enriquecimento sem causa quando ausente benefício e havendo estipulação contratual específica.Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 373, I; 485, VI; 85, §11; 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5723248-38.2022.8.09.0011, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, DJe 01/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5488068-08.2018.8.09.0100, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, DJe 24/06/2024; TJGO, Apelação 5331793-65.2017.8.09.0100, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, DJe 28/07/2020. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5558142-30.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: BRUNO VINÍCIUS QUEIROZ DE MORAESAPELADO: MALBA DA CONCEIÇÃO BATISTARELATOR: RICARDO PRATA - Juiz Substituto em 2º grau EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO EXPRESSO. CONDIÇÕES CONTRATUAIS NÃO IMPLEMENTADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, diante da ausência de cumprimento das condições pactuadas para o adimplemento e da ausência de comprovação mínima da tese autoral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se há direito à remuneração por serviços advocatícios diante da existência de contrato com cláusulas condicionantes não implementadas; (ii) aferir se houve prova suficiente do fato constitutivo do direito à cobrança; (iii) apurar a existência de eventual enriquecimento sem causa da parte adversa.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes previa pagamento condicionado à concessão de liminar e ao êxito da demanda, o que não se verificou no caso concreto.4. A demanda ajuizada pelo autor/apelante foi extinta sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, não havendo benefício obtido pela parte adversa.5. Ausente prova do cumprimento das condições contratuais e do alegado benefício à parte ré, não se configuram os requisitos para o arbitramento de honorários, recaindo sobre o autor o ônus pela ausência de prova do fato constitutivo de seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC.6. A tese de enriquecimento sem causa não prospera diante da ausência de proveito econômico e da existência de contrato que regulava a forma de remuneração.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.Te(s)e(s) de julgamento: 1. A existência de contrato com cláusulas condicionantes impede o arbitramento de honorários quando não implementadas as condições. 2. Incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. 3. Não há enriquecimento sem causa quando ausente benefício e havendo estipulação contratual específica.Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 373, I; 485, VI; 85, §11; 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5723248-38.2022.8.09.0011, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, DJe 01/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5488068-08.2018.8.09.0100, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, DJe 24/06/2024; TJGO, Apelação 5331793-65.2017.8.09.0100, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, DJe 28/07/2020.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5558142-30.2024.8.09.0051, da Comarca de Goiânia, em que figuram como APELANTE BRUNO VINÍCIUS QUEIROZ DE MORAES e como APELADA MALBA DA CONCEIÇÃO BATISTA.O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016).RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º grauR E L A T O RVOTOAdoto o relatório.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Consoante relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por BRUNO VINÍCIUS QUEIROZ DE MORAES, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 32ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da AÇÃO DE ARBITRAGEM E COBRANÇA DE HONORÁRIOS, ajuizada em desfavor de MALBA DA CONCEIÇÃO BATISTA, no intento de obter a sua reforma.O autor/apelante ajuizou a aludida ação, objetivando o arbitramento de honorários advocatícios em desfavor da parte adversa, pela atuação no processo nº 1010205-76.2023.4.01.3500, que tramitou na 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO.O pedido foi julgado improcedente.O autor/apelante, nessa via recursal, alega a jurisprudência e a legislação são uníssonas ao reconhecer que, comprovada a prestação dos serviços advocatícios, ainda que ausente contrato escrito, há direito à remuneração mediante arbitramento, asseverando que a parte requerida/apelada beneficiou-se dos seus serviços profissionais e atuou com zelo, redigindo petições complexas e manejando recurso.A irresignação não merece acolhimento. Explica-se.Da análise dos autos, denota-se que, a despeito da irresignação recursal, o contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, juntado com a inicial (mov. 1, arq. 10), estabelece o pagamento dos honorários, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), condicionado à concessão de liminar, além de 20% (vinte por cento), sobre o êxito da demanda. A propósito, transcrevo a cláusula terceira do referido contrato:“CLÁUSULA TERCEIRA – Pelos serviços profissionais ora contratados, o (a) contratante obriga-se a pagar ao contratado o valor de R$5.000,00 (Cinco mil reais), o qual deverá ser pago assim que for concedida a decisão liminar.Será pago também o importe de 20% (Vinte por cento) sobre o valor que fora reduzido dos empréstimos consignados lançados no contracheque do contratante.Com efeito, verifica-se daquele caderno processual que o autor/apelante não logrou obter liminar, tampouco êxito na demanda, já que a petição inicial incorreu em equívoco, ao indicar no polo passivo parte manifestamente ilegítima, tendo o processo sido julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo civil, considerando a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, para figurar no polo passivo.Assim, vale salientar que a existência de contrato de prestação de serviço advocatício com cláusulas condicionantes impede o arbitramento de honorários quando não implementadas as condições.Neste contexto, no caso, não houve comprovação mínima das alegações da parte autora/apelante, o que afasta a sua pretensão de arbitramento de honorários, posto que nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe ao autor da ação o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.O doutrinador Cândido Rangel Dinamarco, ao discorrer sobre o ônus da prova, ensina:“A síntese dessas disposições consiste na regra de que o ônus da prova incumbe à parte que tiver interesse no reconhecimento do fato a ser provado (Chiovenda), ou seja, àquela que se beneficie desse reconhecimento. (…)Essa fórmula coloca adequadamente o tema do 'onus probandi” no quadro da efetiva participação dos litigantes, segundo o empenho de cada um em obter vitória” (in instituições de Direito Processual Civil – Malheiros Editores – 3ª edição).Assim, o autor não pode se eximir de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, fato que, no caso, não ocorreu, uma vez que o dever de provar não tem a característica de um direito ou de uma obrigação, e sim de ônus, pois à parte a quem incumbe fazer prova do fato acarreta o suporte das consequências e prejuízos da sua falta e omissão.A propósito:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. REPROVAÇÃO DA ALUNA EM DISCIPLINAS DO CURSO DE ENFERMAGEM. PERDA DE BOLSA UNIVERSITÁRIA. SUPOSTA COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe ao autor da ação o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Ainda que o caso envolva relação consumerista, a facilitação da defesa do consumidor pela inversão do ônus da prova não o exime de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito (precedentes do STJ).3. Se a parte autora, embora consumidora, não se desincumbe de comprovar sequer minimamente os fatos alegados, e não demonstrada a ilicitude da conduta da ré, saída outra não resta senão a improcedência dos pedidos iniciais. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5723248-38.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024).Apelação Cível. Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Indenização. Acidente automobilístico. Aborto. Nexo Causal não comprovado. Indenização indevida.1. A responsabilidade civil decorrente do seguro DPVAT é objetiva, havendo a necessidade de comprovação do nexo causal entre o evento danoso e a invalidez da vítima resultante a ensejar o dever de indenizar (art. 5º, caput da Lei nº 6.194/74). 2. Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabe à parte autora comprovar as suas alegações, conforme preceitua o art. 373, inciso I, do CPC, apresentando em juízo lastro probatório mínimo da pretensão deduzida, ônus do qual não logrou desincumbir-se, já que o laudo pericial e as provas acostadas aos autos não concluíram que há nexo causal entre o acidente e o aborto sofrido pela autora/recorrente. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação Cível 5488068-08.2018.8.09.0100, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024).APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA DO 1º RECURSO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. MULTA COMPENSATÓRIA DEVIDA. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. COBRANÇA LÍCITA. (...). III - O ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito cabe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que não o fazendo, ao deixar de produzir prova documental capaz de comprovar suas afirmações, deve arcar com o ônus da carência probatória, recaindo sobre ela as consequências de sua inércia. (...). DESISTÊNCIA HOMOLOGADA DA PRIMEIRA APELAÇÃO. SEGUNDO APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE” (TJGO, Apelação (CPC) 5331793-65.2017.8.09.0100, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/07/2020, DJe de 28/07/2020)Lado outro, importante dizer que o causídico foi contratado tão somente para atuar em primeira instância, na medida que a cláusula quinta do contrato em voga, determina:“CLÁUSULA QUINTA – O advogado contratado atuará no processo somente em primeira instância, pelos honorários contratados e terá direito integralmente aos honorários de sucumbência da parte ex adversa caso haja.”Neste contexto, como o autor/apelante não demonstrou sua tese, afasta-se a pretensão de condenação a parte adversa em honorários advocatícios nos termos da tabela da Tabela de Honorários da OAB/GO.Da mesma forma, não há que se falar em enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, pois a parte adversa ao não pagar os honorários advocatícios, o fez amparada no contrato estabelecido pelas partes. Ademais, vale dizer que não houve qualquer benefício em favor da recorrida/apelada, como pretende fazer o autor/apelante, considerando que a ação em voga não teve o sucesso esperado. Assim, imerece reparos a sentença singular que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial. Face ao exposto, CONHEÇO, do recurso de APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO, majorando os honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, com as ressalvas do art. 98,§3º do mesmo Código.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º grauR E L A T O R02C

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