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"1010206-90.2024.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 23 de 23

Processo nº 1009915-90.2024.8.26.0624

ID: 310772502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009915-90.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA LACERDA ROLIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE NERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009915-90.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Cleusa Lacerda Rolim - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fin… Processo 1009915-90.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Cleusa Lacerda Rolim - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que não reclama produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado." (RE 101.171-8-SP). Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição do fundo de direito, por tratar-se de prestação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, atraindo a incidência da Súmula nº 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". A Súmula nº 443 do Excelso Supremo Tribunal Federal aponta nessa mesma direção: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a sua situação jurídica de que resulta.". Prossigo. Trata-se de demanda ajuizada por pensionista da extinta FEPASA, visando a que lhe seja assegurado o recálculo do complemento de sua pensão, que é pago pelo Estado Réu, pretendendo o recebimento do reajuste salarial de 2002 (9,44%) concedido aos ferroviários da Zona Paulista por acordo coletivo de 15 de agosto de 2005, por força do princípio da isonomia, do artigo 193 do Estatuto dos Ferroviários e do artigo 4º, parágrafo 2º da Lei Estadual nº 9.343/96, o apostilamento do reajuste, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. A FEPASA e o quadro de seus servidores passaram por completa reestruturação, sendo que, por meio da Lei Estadual 9.343/96, parte da companhia foi federalizada, passando a integrar a RFFSA Rede Ferroviária Federal S/A (artigo 3º, caput), enquanto outra parte (artigo 3º, § 1º), por cisão, passou a integrar a CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. A responsabilidade do Estado Réu quanto ao pagamento de complementação de aposentadoria dos aposentados das antigas ferrovias paulistas, por sua vez, veio prevista no artigo 4º de referida Lei nº 9.343/96. No caso, o Estado Réu contestou aduzindo que a Autora está vinculada ao Sindicato da Zona Sorocabana Região Sindical 06, enquanto pleiteia reajuste aplicado para filiados ao sindicato da Região Sindical 01 Zona Paulista. Com efeito, os acordos trabalhistas celebrados pela CPTM ou pela FERROBAN não atingiram a totalidade dos ferroviários do Estado, mas apenas aqueles representados pelos sindicatos participantes em cada um. Reconheceu-se, portanto, que, entre as diferentes empresas sucessoras da FEPASA, o dever do Estado está no pagamento da complementação de proventos em equivalência com os reajustes concedidos aos funcionários ativos da empresa sucessora naquela região, e conforme os acordos coletivos em vigor para os filiados ao sindicato respectivo. Assim, a definição de categoria paradigma deve respeitar a região sindical em que trabalhava o beneficiário. No caso, o Acordo de Trabalho de 15 de agosto de 2005 foi celebrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias Paulistas, concernente ao reajuste da categoria do ano de 2002, que não é a região sindical da Autora, vinculada à DSO-5 - Sorocaba (fl. 32), de modo que o paradigma para complementação de pensão não é a CPTM. Dessa maneira, não faz jus a Autora à extensão do reajuste de 9,44% requerido na inicial. Nesse sentido são as decisões recentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "PENSIONISTA DA EXTINTA FEPASA Pretensão ao recebimento do reajuste de 9,44% garantido em Dissídio Coletivo de Trabalho aos ferroviários em 2005 Impossibilidade - Julgamento da assunção de competência nº 0011350-37.2012.8.26.0269 Adoção do precedente vinculante, nos termos do art. 927, III, e art. 947, §3º, do CPC Reajuste de 9,44% conferidos apenas aos ferroviários vinculados à CPTM, que englobam a zona da capital e da região metropolitana - Autora que se encontra vinculada a zona de Sorocaba - Precedentes Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1041514-58.2017.8.26.0053; Relator (a):Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2019; Data de Registro: 16/04/2019) "APELAÇÃO CÍVEL Aposentados e pensionistas da extinta FEPASA Pretensão de receber diferenças pagas a título de reajuste referente ao ano de 2002 Definição de categoria paradigma que deve respeitar a região sindical em que trabalhava o beneficiário - Acordo coletivo firmado em 2005 com o Sindicato da Zona Paulista Inexistência de comprovação de que autores eram vinculados ao referido sindicato Honorários advocatícios bem arbitrados Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1032381-89.2017.8.26.0053; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/09/2018; Data de Registro: 14/09/2018) "DIREITO PÚBLICO APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FEPASA PRETENSÃO AO REAJUSTE DE9,44%, DECORRENTE DE ACORDO FIRMADO ENTRE A FERROBAN E O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS PAULISTAS (ANTIGA ZONA PAULISTA), EM 15.08.2005 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DAS PARTES E REEXAME NECESSÁRIO RECURSO DA RÉ E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS POR ANTERIOR ACORDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA O ACÓRDÃO PROVIMENTO PELO COLENDO S.T.J. PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO MÉRITO O reajuste perseguido não foi concedido a toda a categoria dos ferroviários Autores não vinculados ao aludido sindicato que celebrou o acordo coletivo Improcedência decretada Inversão dos ônus sucumbenciais Recurso da ré e reexame necessário providos, prejudicado o recurso adesivo dos autores." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0047792-39.2010.8.26.0053; Relator (a):Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2018; Data de Registro: 07/03/2018) As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. P. R. I. e C. - ADV: LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP)

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Processo nº 1010206-12.2025.8.26.0477

ID: 296123039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010206-12.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PARATY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO FERREIRA COLLAÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010206-12.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Paraty - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatór… Processo 1010206-12.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Paraty - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da realização da audiência. A ausência de embargos implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil (interrupção da prescrição). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Por fim, não ocorrendo a citação, desde já fica deferido eventual pedido de arresto de ativos financeiros via BACENJUD, observado o recolhimento mencionado no parágrafo retro. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é . ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: FÁBIO FERREIRA COLLAÇO (OAB 167730/SP)

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Processo nº 1010206-96.2025.8.11.0002

ID: 317915033

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010206-96.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLORIANO KLIPEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA NIEDERLE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA NIEDERLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAULO NIEDERLE PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010206-96.2025.8.11.0002. REQUERENTE: FLORIANO KLIPEL REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010206-96.2025.8.11.0002. REQUERENTE: FLORIANO KLIPEL REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamentação Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de uma Ação proposta por FLORIANO KLIPEL em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPrev. O Autor alega ser servidor público aposentado, e por ser portador de Doença Renal Crônica Estágio III (Nefropatia Grave), faz jus à isenção do imposto de renda prevista em lei, bem como requer a restituição do Imposto de Renda a partir de 2016. Em sua contestação, o Estado de Mato Grosso alegou prejudicial de mérito devido a prescrição quinquenal, bem como a inexistência de previsão legal para a concessão da isenção pleiteada, pugnou pela exigência de laudo oficial, observando-se, ainda, a aplicação das regras previstas nos artigos 165 e 167 do Código Tributário Nacional. Prescrição De acordo com o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, estão prescritos os créditos referentes ao período anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. No caso, a ação foi ajuizada em 20/03/2025, contudo, considerando que a distribuição de processo administrativo aos 10/12/2024 tem o condão de interromper o prazo prescricional, estão prescritos eventuais créditos anteriores a 10/12/2019. Mérito As pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) segundo a Lei nº 7.713/88, desde que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, e possuam alguma das doenças elencadas no rol do art. 6º. O artigo 6º, XIV, Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 11.052/04, assim disciplina: “Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. (destaquei) Outrossim, compete se destacar o teor da súmula 598 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), em que estabelece: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” No caso, o demandante, servidor aposentado por invalidez, comprovou ser portador de moléstia grave (CID 18 - Doença renal em estágio final), consoante se infere laudo médico particular acostada no id. 187836496 e laudo médico pericial oficial, acostado no id. 187836495. Conforme visto, dentre as doenças relatadas no rol do art. 6º, inciso XIV da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, consta “NEFROPATIA GRAVE”, nas quais se enquadra a Insuficiência Renal Crônica (CID N18), devido ao seu impacto na saúde e caráter irreversível da condição. Sendo assim, havendo laudo médico que comprove que o autor sofre de insuficiência renal crônica (CID – N18), é imperioso que a conclusão adotada pelo perito oficial seja afastada, e seja reconhecido o direito à isenção do imposto de renda, conforme previsão contida no inciso XIV, do artigo 6º, da Lei n. 7.713/1988. Quanto aos efeitos financeiros da isenção do imposto de renda, esses se operam (i) do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente; (ii) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Nesse sentido estabelecem os artigos 35, § 4º, do Decreto 9.580/2018. Em análise da documentação acostada nos autos, verifica-se que o Autor foi aposentado em 14/10/1999, conforme ato anexado no id. 187836497. Assim, tendo em vista que o laudo oficial (id. 187836495) atesta uma nefropatia grave, com CID N18, e o laudo do médico assistente que certifica o mesmo diagnóstico em 26/09/2016 (id. 187836496), leva a concluir que os efeitos financeiros e eventual restituição do que foi indevidamente retido nos proventos de aposentadoria da demandante deverão ter como marco inicial a data do primeiro laudo, ou seja, 26/09/2016. Dispositivo Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência de id. 190905387, e opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos, para: I) RECONHECER e DECLARAR o direito do autor à isenção do Imposto de Renda a partir da data do laudo (26/09/2016); II) CONDENAR o reclamado a restituir os valores indevidamente descontados, a partir da data do laudo, contudo, respeitando a prescrição quinquenal - 10/12/2019); Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do efetivo prejuízo, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1000873-51.2025.8.11.0025

ID: 312879966

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000873-51.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

42.463.456 CLEITON SOUZA FREIRES

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO Nº 1000873-51.2025.8.11.0025 REQUERENTE: PAMELA RANHE SIQUEIRA REQUERIDO: 42.463.4… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO Nº 1000873-51.2025.8.11.0025 REQUERENTE: PAMELA RANHE SIQUEIRA REQUERIDO: 42.463.456 CLEITON SOUZA FREIRES Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamento. Decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados nos arts. 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Preliminarmente: da revelia A parte reclamada, apesar de devidamente citada (ID 193048098), deixou de comparecer na audiência de conciliação, razão pela qual, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, reconheço à revelia. Mérito A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Pois bem. Em conformidade com o Enunciado 20 do FONAJE, cabia à parte requerida comparecer pessoalmente na audiência, caso contrário serão reputados verdadeiros os fatos alegados pelo autor, com imediato julgamento da demanda. Nem mesmo a oferta de contestação por advogado regularmente constituído ou a presença deste na audiência afasta a obrigação do comparecimento do demandado, salvo se for por motivo justificado. Conforme verifica-se, o reclamado coletou um aparelho de ar-condicionado na residência da reclamante para realizar o reparo. No entanto, não realizou o reparo no ar-condicionado e nem procedeu com a devolução do produto a reclamante, proprietária do aparelho, conforme documentos de ID 187260155 e 187260160. Deste modo, cumpria à parte Requerida provar o contrário demonstrando fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, o que não o fez, devendo, portanto, o pedido ser julgado parcialmente procedente. Sem delongas, resta nítido a falha na prestação dos serviços, uma vez que, a impossibilidade de cumprir o contrato, com a efetiva entrega do produto. Vale ressaltar ainda, que a reclamante procurou tentar resolver a questão não seara administrativa, porém sem êxito, configurando falha na prestação do serviço e obrigação de indenizar por dano moral. Neste sentido, é o entendimento da Egrégia Turma Recursal, vejamos: E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS – TENTATIVA DE SOLUÇÃO VIA ADMINISTRATIVA FRUSTRADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A empresa Requerida deixou de realizar a entrega de produto adquirido pelo Autor, bem como não atendeu aos seus reclames na seara administrativa, o que configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar por dano moral. 2. No que tange ao quantum indenizatório, o valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo para compensar a parte Autora pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito, e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1010206-64.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) Desse modo, caracterizado está o defeito do serviço cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Sem parâmetros objetivos, a indenização pelo dano moral havido leva em conta para seu arbitramento a participação dos envolvidos no episódio, suas consequências e a posição socioeconômica dos envolvidos, além dos valores envolvidos, de maneira que traga lenitivo suficiente com caráter pedagógico, sem se confundir com enriquecimento sem causa. Estabelecidas estas premissas, fixa-se a condenação em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Quanto ao dano material, o pedido merece acolhimento, tendo em vista que o reclamado não procedeu com a devolução do aparelho de ar-condicionado da reclamante. Para tanto, a reclamante juntou à inicial (fls.06), um link referente a um produto semelhante, porém, o link está inválido. Assim, realizando uma pesquisa, verificou-se que um aparelho de ar condicionado semelhante ao da reclamante, ou seja, Ar Condicionado Split Hi Wall LG Dual Inverter Compact 9.000 Btus Frio 220v R-32, pode ser encontrado no valor de R$ 1.999,00 (um mil e novecentos e noventa e nove reais), conforme link a seguir: https://www.casasbahia.com.br/ar-condicionado-split-hi-wall-lg-dual-inverter-compact-9000-btus-frio-220v-r-32/p/1561586900?utm_medium=Cpc&utm_source=GP_PLA&IdSku=1561586900&idLojista=19139&tipoLojista=3P&gclsrc=aw.ds&&utm_campaign=cb_mkp_gg_shopping_apostas&gad_source=1&gad_campaignid=22327510536&gbraid=0AAAAADtAamiukJ28bS3VZ-bNmAmq2od30&gclid=Cj0KCQjwyIPDBhDBARIsAHJyyVhWVE677M7xUlGZ0iPLFc3EA_XsHmzi8IzhJzM3CLW7mbkbiKJHAQoaAgdDEALw_wcB Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na petição inicial para: a) RECONHECER a revelia da parte reclamada; b) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de R$ 1.999,00 (um mil e novecentos e noventa e nove reais), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora desde a citação, calculados com base na taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e c) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir desta data, e acrescida de juros de mora desde a citação, calculados com base na taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), extinguindo o feito, com resolução de mérito. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto à homologação da MMª Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Paulo da S. Santos Vieira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Prefeitura Municipal De Tatuí x José Edilson De Souza Miranda e outros

ID: 305685211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006935-90.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Polo Passivo:

JOSé EDILSON DE SOUZA MIRANDA MARIA CLARICE MIRANDA PEDRO ESPíRITO SANTO MIRANDA TEREZINHA DE JESUS MIRANDA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO BACHEGA GONÇALVES

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CÁTIA SINISGALLI DE BARROS

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ANDRE SINISGALLI DE BARROS

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Processo 0006935-90.2024.8.26.0624 (processo principal 1002329-36.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Fiscalização - Prefeitura Municipal de Tatuí - Maria Clarice Miranda - - Terezinha de J… Processo 0006935-90.2024.8.26.0624 (processo principal 1002329-36.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Fiscalização - Prefeitura Municipal de Tatuí - Maria Clarice Miranda - - Terezinha de Jesus Miranda de Sousa - - José Edilson de Souza Miranda - - Pedro Espírito Santo Miranda - Vistos. Decisão de fl. 171/173 rejeitou a impugnação dos executados, porém, excepcionalmente, concedeu o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que TEREZINHA DE JESUS e MARIA CLARICE apresentassem documentos comprovando que as contas bancárias em que recaíram os bloqueios seriam contas-poupança ou que nessas seriam creditados benefícios previdenciários, bem assim, extratos completos bancários dos últimos 06 meses. O Município exequente manifestou ciência (fl. 189). Seguiu-se petição das executadas juntando os extratos de fl. 191/197. Então, o Município manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos de desbloqueio ou pela penhora de 30% dos valores constantes das contas bancárias (fl. 202/204). Por sua vez, o MP manifestou-se pelo desbloqueio apenas dos valores de MARIA CLARICE. Pois bem. De plano, consigne-se que incumbe à parte executada comprovar, de plano, dentro dos estreitos limites de cognição permitidos em procedimento executivo, que os valores constritos seriam impenhoráveis, considerando o disposto no art. 854, §3º, inc. I, do CPC/2015 (notando-se, ainda, a regra comezinha de Direito de que a prova incumbe a quem alega): "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;" (CPC/2015, destaque nosso) E de acordo com a novel orientação fixada pela Corte Especial do E. STJ, conquanto seja admissível, em tese, a extensão da proteção das contas-poupança às contas correntes, a prova de circunstâncias excepcionais recai inteiramente sobre a parte impugnante. Vide: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. [...] 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. [...] 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024, destaques nossos) Alegam as coexecutadas que os valores bloqueados seriam impenhoráveis dado que recaíram sobre contas-poupança e valores de benefícios previdenciários. Com relação à MARIA CLARICE, pese do extrato de fl. 191/195 não constar a informação de se tratar de conta poupança, como ponderado pelo MD. Representante do Parquet, é utilizada tão somente para recebimento de benefício previdenciário, no valor de apenas um salário-mínimo, de modo que restou caracterizada a impenhorabilidade. Por outro lado, os extratos de TEREZINHA DE JESUS indicam que se trata de conta-poupança, mas, ao mesmo tempo, possuem ampla movimentação. Ela alega que se esses valores seriam de seus filhos, mas nada comprova. Bem é verdade que restou descaracterizada a finalidade de poupança da conta bancária em questão, contudo, observo que o bloqueio judicial do mês de maio recaiu tão somente sobre o valor do benefício creditado naquele mês (fl. 197), que não chega a 02 salários-mínimos. Não se desconhece que a Jurisprudência admite a mitigação, excepcional, da impenhorabilidade em referência (de salário/proventos), desde que preservado valor suficiente para manutenção com dignidade do devedor e de sua família: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENDIMENTOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. VALOR PENHORADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso concreto, o tribunal de origem concluiu pela existência de situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.467.218/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024) Contudo, no caso concreto, o valor é muito baixo, de modo que a fixação de percentual, como requerido pela Municipalidade, comprometeria a subsistência digna da executada. Desse modo, ACOLHO os pedidos, determinando o desbloqueio das contas bancárias das coexecutadas de fl. 191/195 e 196/197. Providencie a Serventia o necessário. No mais, diga o Município exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias úteis. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ANDRE SINISGALLI DE BARROS (OAB 333722/SP), EDUARDO AUGUSTO BACHEGA GONÇALVES (OAB 241520/SP), CÁTIA SINISGALLI DE BARROS (OAB 357887/SP), CÁTIA SINISGALLI DE BARROS (OAB 357887/SP), CÁTIA SINISGALLI DE BARROS (OAB 357887/SP), CÁTIA SINISGALLI DE BARROS (OAB 357887/SP)

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Julinho De Mattos x Caramuru Alimentos S/A.

ID: 282196663

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010206-16.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JULINHO DE MATTOS

Polo Passivo:

CARAMURU ALIMENTOS S/A.

Sentença

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010206-16.2024.8.11.0040. REQUERENTE: JULINHO DE MATTOS REQUERIDO: CARAMURU ALIMENTOS S/A. Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010206-16.2024.8.11.0040. REQUERENTE: JULINHO DE MATTOS REQUERIDO: CARAMURU ALIMENTOS S/A. Vistos. Relatório. Trata-se de ação proposta por JULINHO DE MATTOS em desfavor de CARAMURU ALIMENTOS S.A., na qual a parte autora requer condenação da parte ré em obrigação de fazer e indenização por danos morais, ante suposto bloqueio de cadastro. A parte autora alega, que é transportador autônomo de cargas registrado junto à ANTT sob o n. 00250853. A parte autora alega, que na data de 02/10/2023 fora contratado para realizar transporte rodoviário de cargas até a parte ré. Contudo, no momento em que foi receber a ordem de carregamento junto à Transportadora Ômega Transportes fora informado de que não era possível a emissão, sendo necessário entrar em contato com o setor de logísticas da empresa Requerida. A parte requerente relata, que entrou em contato com a parte requerida, a qual informou a existência de bloqueio em razão de ajuizamento da ação judicial n. 1001969- 66.2019.8.11.0040. A parte reclamante argumenta, que no processo n. 1001969- 66.2019.8.11.0040 foi formalizado acordo, no qual previa cláusula impondo a impossibilidade de retaliação e bloqueio em decorrência da referida ação proposta. Entretanto, a parte reclamada não cumpriu o pactuado. A parte autora alega, que na data de 02/10/2023 fora contratado para realizar transporte rodoviário de cargas até a parte ré. Contudo, no momento em que foi receber a ordem de carregamento junto à Transportadora Ômega Transportes fora informado de que não era possível a emissão, sendo necessário entrar em contato com o setor de logísticas da empresa Requerida. A parte requerente relata, que entrou em contato com a parte requerida, a qual informou a existência de bloqueio em razão de ajuizamento da ação judicial n. 1001969- 66.2019.8.11.0040. A parte reclamante argumenta, que no processo n. 1001969- 66.2019.8.11.0040 foi formalizado acordo, no qual previa cláusula impondo a impossibilidade de retaliação e bloqueio em decorrência da referida ação proposta. Entretanto, a parte reclamada não cumpriu o pactuado. A parte requerente informa, que registrou Boletim de Ocorrência. A parte reclamante argumenta, que o ato de bloqueio ou inclusão em lista negra da parte reclamada são condutas ilícitas, pois frustram o exercício do direito de trabalho. Ao final, requer a condenação da parte requerida em obrigação de fazer, para que suspenda o bloqueio do cadastro da parte requerente; e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte requerida argumenta em defesa, que em momento algum impediu a parte requerente de exercer suas atividades de transportador autônomo de cargas, bem como, que a parte autora não comprova suas alegações iniciais. A parte ré sustenta, que não possui qualquer responsabilidade quanto a indicação de motoristas designados pela transportadora contratada, vez que não contrata transportadores autônomos diretamente. A parte requerente apresentou impugnação à contestação, onde impugna os argumentos da peça de defesa. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PESSAIS A parte requerida sustenta, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, vez que a parte requerente não apresentou documentos essenciais para propositura da ação, como: documentos pessoais e procuração. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão, vez que a parte autora apresentou na petição de ID 183881575 e seus anexos, os referidos documentos, sanando o vício processual existente. Ademais, observa-se que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 e 320 do CPC. Desse modo, REJEITO a preliminar arguida. – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Alega a parte ré, preliminarmente, ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Sem razão, contudo. A legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação. No caso em tela, tendo a parte reclamante imputada a parte requerida a prática de ato ilícito, deve a mesma figurar no polo passivo do processo. À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Ademais, saber se a parte ré praticou ou não ato ilícito é questão que também diz respeito ao mérito, e que será devidamente examinado no momento oportuno. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) O Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Cabe destacar, que a suposta “Lista Negra” existiria caso a parte requerida estivesse impedindo terceiros de contratarem a parte requerente ou estivesse maculando a sua honra, causando-lhe perda de uma chance. No caso concreto, a parte reclamante não comprovou contratação prévia pela parte reclamada ou pela Transportadora OMEGA TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA, muito menos o descumprimento da referida contratação, não havendo demonstração de inadimplemento ou rescisão contratual de forma inadequada. Por outro lado, a parte requerida sustenta que contratou pessoa jurídica (Transportadora) para que realizasse o transporte das cargas, fato o qual resta confirmado pelas alegações da parte requerente nos autos, vez que informa na petição inicial que foi retirar ordem de carregamento junto à empresa subcontratante OMEGA TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA, bem como contrato de ID 169635460. Portanto, resta demonstrado nos autos a ausência de contratação dos serviços da parte autora pela parte ré. Ainda, não é possível concluir que a alegada represália decorreu do ato de propositura de ação judicial de cobrança de estadia pela parte autora em desfavor da parte ré. Por sua vez, a parte requerida sustenta que não efetuou bloqueio do cadastro da parte requerente, não havendo obrigação de fazer a ser declarada nesse sentido. Além disso, a pretensão da parte autora de compelir à parte ré a contratá-lo não comporta acolhimento. Isto porque a parte requerida não pode ser obrigada a contratar a parte requerente, em atenção aos princípios da autonomia da vontade, autonomia privada e liberdade de contratar, uma vez que não foi demonstrada conduta ilícita ou discriminatória da parte requerida. Ressalta-se, que as partes são maiores e capazes e podem livremente firmar negócio jurídico, observando-se o artigo 104 do código civil, Lei nº 11.442/2007 e Resolução ANTT nº 5.862/2019 referentes à prestação de serviço do transportador autônomo de cargas TAC. Ainda, o simples fato da parte requerida se negar em contratar a parte requerente não o impede de formalizar negócio jurídico com empresas diversas, fato o qual não impacta no exercício das suas atividades econômicas de transportador autônomo de cargas. Desse modo, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há que se falar em ocorrência de danos morais suportados pela parte reclamante. Portanto, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sorriso/MT ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 5002110-67.2024.8.08.0026

ID: 323000382

Tribunal: TJES Órgão: Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002110-67.2024.8.08.0026

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PAULA VIANA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAILDO FARIA PIVA JUNIOR

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THAIS DO NASCIMENTO CASSIMIRO

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EWERTON VARGAS WANDERMUREN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297607 PROCESSO Nº 5002110-67.2024.8.08.0026 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADRIANA PAULA VIANA ALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM Advogados do(a) REQUERENTE: EWERTON VARGAS WANDERMUREN - ES12241, JAILDO FARIA PIVA JUNIOR - ES41123, THAIS DO NASCIMENTO CASSIMIRO - ES33973 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado pelo art. 38 da LJE. PRELIMINARMENTE Embora o objetivo precípuo e futuro consista na viabilização de eventual requerimento de aposentadoria. Todavia, a averbação para efeitos previdenciários depende, de forma evidente, do resultado da alteração dos assentamentos funcionais das servidoras públicas do Município de Itapemirim – ES, relação esta que se configura exclusivamente no âmbito da relação jurídica estabelecida entre a autora e o ente federativo. Nisto, rejeito a preliminar de mérito. MÉRITO No mérito, A autora foi contratada como professora pelo Município em 1988 com vínculo celetista. Após rescisão em 1990, foi sucessivamente recontratada até 1992, mas erroneamente registrada como auxiliar de serviços gerais, embora continuasse exercendo funções de magistério. A irregularidade perdurou até 1998, mesmo após a instituição do regime estatutário. O erro, embora conhecido pela administração, jamais foi corrigido, prejudicando o cômputo do tempo especial para aposentadoria. Pois bem. Após análise das razões iniciais, entende-se que o presente caso não versa sobre o reconhecimento de desvio de função com consequente reenquadramento, mas sim sobre a retificação dos assentos funcionais, de modo a refletir integralmente o período em que as autoras exerceram a função de professora, para fins de contagem no cálculo da aposentadoria. Neste ínterim, importante mencionar que, a Carta Magna de 1988, conferiu aos servidores do magistério tratamento diferenciado, instituindo regras específicas e um período de carência próprio para a fruição do benefício aposentatório. O art. 40, §5º da Constituição Federal, aponta que “os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo”. Nesta premissa, observa-se que o constituinte empregou a designação “professor”, e não “servidor ocupante do cargo de magistério”. Nesse diapasão, o STF já firmou entendimento no sentido de que “para a concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio” - Tese definida no RE 1.039.644 RG, rel. min. Alexandre de Moraes, Tema 965. Nesse contexto, o aspecto relevante não é meramente a denominação formal do cargo, mas sim o efetivo exercício das atribuições inerentes à função correspondente. Ademais, as provas constituídas em audiência de instrução e julgamento (ID 63067101) declararam que "a autora sempre exerceu a atividade docente, não desempenhando qualquer outra função, conquanto estivesse formalmente enquadrada como auxiliar de serviços gerais". Acrescentaram, ainda, por outra testemunha, que "o equívoco atingiu diversos servidores públicos à época". Dessarte, entendo que, não obstante a configuração do desvio funcional, resta evidenciado o efetivo desempenho das funções típicas do magistério, razão pela qual merece acolhida o pleito de averbação do período correspondente, nos termos postulados na peça exordial, haja vista a natureza laborativa exauriente inerente à docência. Urge ressaltar que, o TJ/ES já decidiu, em relação a outros servidores do município de Itapemirim/ES, em situação similar, que: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – RETIFICAÇÃO DE ASSENTO FUNCIONAL – AUTORAS SEMPRE EXERCERAM A FUNÇÃO DE PROFESSORAS EMBORA NOMEADAS PARA O CARGO EM COMISSÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1. As autoras ajuizaram a presente demanda alegando que apesar de terem sido nomeadas para o cargo em comissão de auxiliar de serviços gerais de fato exerceram atividade de magistério no período de abril de 1990 a dezembro de 1998, requerendo, desta forma, a retificação de seus assentos, devendo constar vínculo de professor em vez de auxiliar de serviços gerais. 2 . O caso em comento não trata-se de pedido de reconhecimento de desvio de função com o consequente reenquadramento, mas sim de retificação dos assentos funcionais para que neles conste o período laborado pelas autoras como professora, para fins de aposentadoria. 3. Sobre o tema, o legislador constitucional erigiu a classe dos servidores do magistério a um patamar diferenciado, estabelecendo regras específicas e período de carência próprio para aposentadoria. 4 . O constituinte fez referência a “professor” e não “servidor ocupante do cargo de magistério”. Tanto é assim que o STF já reconheceu a possibilidade de cômputo como atividades típicas do magistério as de coordenação e assessoramento, por considerar que estas funções se enquadram no conceito de “professor”. Assim, se as servidoras recorrentes, ainda que em desvio de função, laboraram na função de “professora”, devem fazer jus à averbação deste período, nos termos do pedido inicial. 5 . O período em que servidor atua como professor, mesmo não sendo essa a denominação de seu cargo, deve ser utilizado para a contagem. Afinal, o que importa para fins de aposentadoria especial são os desgastes havido com o desenvolvimento de determinada atividade específica (no caso, o magistério), que autoriza seja concedido o benefício. 6. Conforme se depreende dos depoimentos das testemunhas (Nina Célia Rangel Silva e Roberto Carlos Moreira Pinheiro – ambos servidores do RH do Município de Itapemirim), foram unânimes em afirmar que as recorrentes sempre desempenharam as funções de professora, apesar de contratadas formalmente como auxiliar de serviços gerais, restando inquestionável a diferença entre a descrição de seu cargo e as atividades efetivamente desempenhadas . Acrescento ainda que na audiência de instrução e julgamento ficou evidenciado que ocorreu uma situação atípica, mas notória, no Município apelado após a promulgação da Constituição de 1988, que optou pelo Regime Jurídico Único, nomeando diversos servidores no cargo de comissão auxiliar de serviços gerais, que atuaram, na verdade, como professores. 7. Considerando a evidente discrepância entre a função efetivamente exercida pelas autoras e aquela constante de seus assentamentos funcionais, bem como a possibilidade de retificação do registro sem implicar reconhecimento de desvio de função ou reenquadramento, entendo que o recurso de apelação interposto deve ser provido. 8 . Recurso conhecido e provido. - (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0001410-26.2017.8 .08.0026, Relator.: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível) Ainda, conforme já delineado pelo acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo supracitado, a retificação do assentamento funcional não implica, necessariamente, no reconhecimento de desvio funcional ou reenquadramento, mas tão somente na adequação do registro às atribuições efetivamente desempenhadas pelo servidor. Vejamos o que dispõe outros Tribunais: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSORA. SERVIÇO COMPROVADO. AVERBAÇÃO DEVIDA. Na hipótese, comprovada satisfatoriamente a prestação do serviço de professora na rede pública municipal de ensino, por meio de documentos, merece confirmação a sentença que determina a correspondente averbação nos assentos funcionais da autora para fins previdenciários. REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO; DGJ 5401636-79.2021.8.09.0132; Quinta Câmara Cível; Rel. Juiz Subst. Aureliano Albuquerque Amorim; Julg. 01/06/2023; DJEGO 05/06/2023; Pág. 4255) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DE AVERBAÇÃO DO PERÍODO LABORADO EM DESVIO DE FUNÇÃO COMO PROFESSORA. Sentença de improcedência. Ausência de contribuições que impede o reconhecimento do pleito autoral. Irresignação da parte autora. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Inexistência de dúvidas quanto ao desvio de função. Município que reconheceu o fato da autora, nomeada para o cargo de agente administrativo, ter laborado em função do magistério no período de 02/05/1995 à 01/03/1998. Desnecessidade de prova testemunhal. Mérito. Tese de que a Constituição Federal de 1988 lhe garante o direito ao cômputo especial e averbação. Acolhimento. Aposentadoria especial. Art. 40, §5º da CRFB/1988. Direito ao cômputo diferenciado para professores. Requerente que, mesmo nomeada para cargo diverso, exerceu incontestavelmente, a função de professora. Direito ao cômputo do prazo para fins de aposentadoria especial. Objetivo do constituinte que é compensar o trabalho difícil, desgastante, exercido dentro das salas de aula. Situação concreta na qual a atividade desgastante foi efetivamente realizada pela parte autora. Precedente do TJSP. (TJSP; apelação cível 1010206-86.2018.8.26.0564; relator (a): José Luiz gavião de Almeida; órgão julgador: 3ª câmara de direito público; foro de são Bernardo do campo. 1ª vara da Fazenda Pública; data do julgamento: 03/05/2021; data de registro: 03/05/2021). Averbação, todavia, que não impede o ente previdenciário de cobrar as diferenças de contribuição em relação ao cargo ocupado e aquele efetivamente exercido, inclusive da cota patronal. Recurso conhecido e parcialmente provido para julgar procedente o pedido inicial. (JECSC; RCív 5000416-83.2019.8.24.0126; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcio Rocha Cardoso; Julg. 10/03/2022) DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o meritum causae, na forma do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para DECLARAR atividade de magistério da autora no interstício entre 01/04/1990 a 22/05/1992, ou seja, 2 anos 1 mês e 21 dias, conforme resta comprovado nos autos, DETERMINANDO a retificação nos assentos e registros profissionais da autora. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. FÁBIO COSTALONGA JÚNIOR JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Itapemirim – ES, na data da assinatura eletrônica. LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RANGEL JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1010206-05.2025.8.11.0000

ID: 322117142

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010206-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010206-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010206-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DARLEY DA SILVA CAMARGO - CPF: 592.518.750-49 (ADVOGADO), CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO - CNPJ: 26.563.270/0001-02 (AGRAVANTE), JOAO OLIVEIRA DE LIMA - CPF: 194.946.880-15 (ADVOGADO), ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA - CPF: 580.872.811-87 (ADVOGADO), EUDER OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 496.013.771-15 (ADVOGADO), FRATUCI TORNEARIA E USINAGEM LTDA - CNPJ: 40.905.817/0001-23 (AGRAVADO), LEONARDO NOVAIS FRATUCI - CPF: 094.386.859-95 (AGRAVADO), MARIA APARECIDA FRAZAO ZUNTA - CPF: 034.452.528-74 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA FRAZAO ZUNTA - CPF: 034.452.528-74 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA RECONHECIDA POR DECISÃO DO TRIBUNAL EM AGRAVO ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO - DECISÃO POSTERIOR QUE SUSPENDEU O PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS DECISÕES JUDICIAIS - SIMPLES DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS ATRASADAS QUE NÃO ELIDE AUTOMATICAMENTE A MORA - NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO - TEMA 722 DO STJ - RECURSO PROVIDO. 1. A decisão do Tribunal de Justiça que reconheceu a constituição em mora e determinou a busca e apreensão do bem tem eficácia vinculante e deve ser respeitada pelo juízo de primeiro grau, em observância ao princípio da hierarquia das decisões judiciais. 2. O simples depósito judicial de parcelas atrasadas em ação de consignação em pagamento não possui o condão de, automaticamente, elidir a mora do devedor, constituindo mero ato unilateral que depende de posterior manifestação judicial quanto à sua suficiência. 3. A ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida, facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. 4. Nas ações de busca e apreensão, conforme Tema 722 do STJ, compete ao devedor pagar a integralidade da dívida para caracterizar a purgação da mora, não sendo suficiente o pagamento apenas das parcelas vencidas. 5. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO contra a decisão proferida na Ação de Busca e Apreensão n. 1002236-29.2024.8.11.0051, em trâmite na 2ª Vara Cível de Campo Verde/MT, ajuizada em face de FRATUCI TORNEARIA E USINAGEM LTDA. que suspendeu a Ação de Busca e Apreensão, na forma do art. 313, inciso V, “a” do CPC, até finalizar a instrução processual no processo conexo - Ação de Consignação em Pagamento n. 1001972-12.2024.8.11.0051 -, a fim de possibilitar o julgamento conjunto. Alega a parte recorrente, que ao suspender a ação de busca e apreensão, o juiz contrariou expressamente o acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 1023015-61.2024.8.11.0000, que reconheceu a constituição em mora do agravado e determinou a busca e apreensão do veículo. Assevera que a decisão para busca e apreensão deve ser cumprida sob pena de afronta ao princípio da hierarquia das decisões judiciais e à eficácia vinculante das decisões proferidas pelo tribunal de segunda instância, bem como que a decisão do processo de Consignação em Pagamento não pode sobrepor à determinação do Tribunal de Justiça. Sustenta que a mera existência de consignação em pagamento não impede a busca e apreensão do bem, pois, no caso da alienação fiduciária, a mora decorre do simples inadimplemento e a tentativa de consignação do pagamento posterior ao vencimento das parcelas não é suficiente para afastá-la. Defende que o não cumprimento da ordem judicial proferida anteriormente por este r. Egrégio Tribunal pode levar a prejuízos irreparáveis à agravante e ao desacato de uma decisão superior. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja declarada nula a decisão do Juízo a quo com a consequente autorização para busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. A liminar postulada foi deferida para determinar a suspensão da decisão proferida no Id. 186187641 dos autos principais que suspendeu o processo de busca e apreensão, devendo prosseguir a ação em seus ulteriores termos (Id. 280609857). Sem contrarrazões. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Depreende-se da peça inicial: “A autora concedeu a parte requerida um crédito no valor de R$ 179.377,44 (cento e setenta e nove e mil, trezentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), a ser restituído por meio de 48 (quarenta e oito) parcelas, com vencimento da primeira em 10/03/2024 e da última em 10/02/2028, mediante a Cédula de Crédito Bancário n.º 0075000505 em anexo. 2. Como se infere do anexo título de crédito, foi transferido à Cooperativa autora, a título de alienação fiduciária em garantia, o domínio resolúvel e a posse indireta de 01 (um) bem móvel a seguir descrito: Contudo, a parte requerida tornou-se inadimplente com suas obrigações em 10/04/2024 (parcela n.º 02), sendo que o débito atualizado até 23/05/2024 é de R$113.696,24 (cento e treze mil, seiscentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos), conforme planilha de extrato em anexo.” Após alguns trâmites processuais e deferimento da busca e apreensão do veículo, sobreveio a decisão agravada (Id. 186187641 dos autos principais), que determinou a suspensão do processo, nos seguintes termos: “FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, importante esclarecer que o afastamento da mora reconhecido via decisão interlocutória proferida nos autos da ação de consignação em pagamento c/c pedido de antecipação de tutela de urgência nº 1001972-12.2024.8.11.0051não afronta a decisão prolatada nos autos do recurso de agravo de instrumento nº 1023015-61.2024.8.11.0000, porquanto fundamentadas em causas distintas. Com efeito, extrai-se que a desembargadora MARILSEN ANDRADE ADDARIO, deu provimento monocrático ao recurso para reformar a decisão que determinou a emenda à inicial e declarar válida a notificação destinada a constituir a parte devedora em mora, considerando suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro (id. 176610828). Diversamente disso, a ordem de afastamento da mora proferida nos autos da ação de consignação em pagamento nº 1001972-12.2024.8.11.0051 foi consequência da realização do depósito judicial das parcelas atrasadas. Neste panorama, em que pese o esforço da parte requerente afirmar o contrário, tem-se que a suspensão dos presentes autos até o julgamento da ação em apenso é medida que se impõe. Destaca-se que o raciocínio ora explanado guarda sintonia com o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso: [..] Diante do exposto, SUSPENDO o processo, na forma do art. 313, inciso V, “a” do novel Código de Processo Civil, até finda a instrução processual no processo conexo (nº1001972-12.2024.8.11.0051),a fim de possibilitar o julgamento conjunto.” Inconformada, recorre a parte autora. Pois bem. Inicialmente, destaca-se que esta corte já apreciou questão referente à mesma relação jurídica no Agravo de Instrumento n. 1023015-61.2024.8.11.0000, no qual foi dado provimento monocrático ao recurso para "reformar a decisão e declarar válida a notificação destinada a constituir a parte devedora em mora, com a consequente busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária". Referida decisão transitou em julgado em 20/12/2024, e possui efeito vinculante para o juízo de primeiro grau, não podendo ser contrariada por decisão posterior que suspenda a busca e apreensão já determinada pelo Tribunal. Nesse sentido, o sistema judiciário brasileiro é estruturado com base no princípio da hierarquia das decisões, segundo o qual as decisões proferidas por órgãos jurisdicionais superiores devem ser respeitadas e cumpridas pelos órgãos inferiores. Esse princípio é fundamental para a segurança jurídica e para o regular funcionamento do sistema recursal, sendo expressão do próprio Estado Democrático de Direito. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS — DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ÉDITO AGRAVADO EM MANIFESTO DESACORDO COM A DECISÃO COLEGIADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS DECISÕES JUDICIAIS — (...) Embora não seja viável que um órgão jurisdicional de hierarquia superior dite ao juízo de primeiro grau como deve decidir as demandas que lá se encontram em curso, é certo que, havendo recurso, o que for decidido pelo órgão colegiado deve ser acatado e rigorosamente cumprido na esfera inferior, sob pena de sublevar a própria atividade jurisdicional, com afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição (...)" (TJ-SP - AI: 21280279820228260000 SP 2128027-98.2022.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 27/07/2022, 9ª Câmara de Direito Público). Além disso, a decisão agravada fundamentou-se na premissa de que o depósito judicial das parcelas atrasadas na ação de consignação em pagamento seria suficiente para elidir a mora do devedor. Contudo, tal entendimento não encontra respaldo na legislação especial aplicável aos contratos com garantia de alienação fiduciária, tampouco na jurisprudência consolidada sobre a matéria. O Decreto-Lei n. 911/69, que regula a alienação fiduciária em garantia, estabelece em seu art. 2º, §3º, que " A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial". Uma vez configurada a mora e ajuizada a ação de busca e apreensão, o devedor só poderá purgar a mora mediante o pagamento da integralidade da dívida, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema 722: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária." O simples depósito das parcelas atrasadas na ação de consignação em pagamento, portanto, não possui o condão de automaticamente afastar a mora do devedor, o qual ainda depende de posterior manifestação judicial, se preenchidos os requisitos finalísticos para propositura da consignatória, eis que, antes disso, constitui mero ato unilateral do depositante. No caso, a ação de consignação em pagamento foi ajuizada em 24/06/2024, após o vencimento de (quatro) parcelas do contrato com alienação fiduciária (conforme planilha acostada ao Id. 162363320 dos autos principais da ação de busca e apreensão), caracterizando-se, portanto, como tentativa de pagamento após a constituição da mora. Nesse contexto, a decisão agravada que determinou a suspensão da ação de busca e apreensão contraria não apenas a decisão deste Tribunal, mas também a legislação aplicável à espécie. Ante o exposto dou provimento ao recurso para reformar a decisão impugnada, determinando-se o prosseguimento da ação de busca e apreensão. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1010206-05.2025.8.11.0000

ID: 322117161

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010206-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRATUCI TORNEARIA E USINAGEM LTDA LEONARDO NOVAIS FRATUCI

Acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA FRAZAO ZUNTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010206-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010206-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DARLEY DA SILVA CAMARGO - CPF: 592.518.750-49 (ADVOGADO), CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO - CNPJ: 26.563.270/0001-02 (AGRAVANTE), JOAO OLIVEIRA DE LIMA - CPF: 194.946.880-15 (ADVOGADO), ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA - CPF: 580.872.811-87 (ADVOGADO), EUDER OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 496.013.771-15 (ADVOGADO), FRATUCI TORNEARIA E USINAGEM LTDA - CNPJ: 40.905.817/0001-23 (AGRAVADO), LEONARDO NOVAIS FRATUCI - CPF: 094.386.859-95 (AGRAVADO), MARIA APARECIDA FRAZAO ZUNTA - CPF: 034.452.528-74 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA FRAZAO ZUNTA - CPF: 034.452.528-74 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA RECONHECIDA POR DECISÃO DO TRIBUNAL EM AGRAVO ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO - DECISÃO POSTERIOR QUE SUSPENDEU O PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS DECISÕES JUDICIAIS - SIMPLES DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS ATRASADAS QUE NÃO ELIDE AUTOMATICAMENTE A MORA - NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO - TEMA 722 DO STJ - RECURSO PROVIDO. 1. A decisão do Tribunal de Justiça que reconheceu a constituição em mora e determinou a busca e apreensão do bem tem eficácia vinculante e deve ser respeitada pelo juízo de primeiro grau, em observância ao princípio da hierarquia das decisões judiciais. 2. O simples depósito judicial de parcelas atrasadas em ação de consignação em pagamento não possui o condão de, automaticamente, elidir a mora do devedor, constituindo mero ato unilateral que depende de posterior manifestação judicial quanto à sua suficiência. 3. A ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida, facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. 4. Nas ações de busca e apreensão, conforme Tema 722 do STJ, compete ao devedor pagar a integralidade da dívida para caracterizar a purgação da mora, não sendo suficiente o pagamento apenas das parcelas vencidas. 5. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO contra a decisão proferida na Ação de Busca e Apreensão n. 1002236-29.2024.8.11.0051, em trâmite na 2ª Vara Cível de Campo Verde/MT, ajuizada em face de FRATUCI TORNEARIA E USINAGEM LTDA. que suspendeu a Ação de Busca e Apreensão, na forma do art. 313, inciso V, “a” do CPC, até finalizar a instrução processual no processo conexo - Ação de Consignação em Pagamento n. 1001972-12.2024.8.11.0051 -, a fim de possibilitar o julgamento conjunto. Alega a parte recorrente, que ao suspender a ação de busca e apreensão, o juiz contrariou expressamente o acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 1023015-61.2024.8.11.0000, que reconheceu a constituição em mora do agravado e determinou a busca e apreensão do veículo. Assevera que a decisão para busca e apreensão deve ser cumprida sob pena de afronta ao princípio da hierarquia das decisões judiciais e à eficácia vinculante das decisões proferidas pelo tribunal de segunda instância, bem como que a decisão do processo de Consignação em Pagamento não pode sobrepor à determinação do Tribunal de Justiça. Sustenta que a mera existência de consignação em pagamento não impede a busca e apreensão do bem, pois, no caso da alienação fiduciária, a mora decorre do simples inadimplemento e a tentativa de consignação do pagamento posterior ao vencimento das parcelas não é suficiente para afastá-la. Defende que o não cumprimento da ordem judicial proferida anteriormente por este r. Egrégio Tribunal pode levar a prejuízos irreparáveis à agravante e ao desacato de uma decisão superior. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja declarada nula a decisão do Juízo a quo com a consequente autorização para busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. A liminar postulada foi deferida para determinar a suspensão da decisão proferida no Id. 186187641 dos autos principais que suspendeu o processo de busca e apreensão, devendo prosseguir a ação em seus ulteriores termos (Id. 280609857). Sem contrarrazões. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Depreende-se da peça inicial: “A autora concedeu a parte requerida um crédito no valor de R$ 179.377,44 (cento e setenta e nove e mil, trezentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), a ser restituído por meio de 48 (quarenta e oito) parcelas, com vencimento da primeira em 10/03/2024 e da última em 10/02/2028, mediante a Cédula de Crédito Bancário n.º 0075000505 em anexo. 2. Como se infere do anexo título de crédito, foi transferido à Cooperativa autora, a título de alienação fiduciária em garantia, o domínio resolúvel e a posse indireta de 01 (um) bem móvel a seguir descrito: Contudo, a parte requerida tornou-se inadimplente com suas obrigações em 10/04/2024 (parcela n.º 02), sendo que o débito atualizado até 23/05/2024 é de R$113.696,24 (cento e treze mil, seiscentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos), conforme planilha de extrato em anexo.” Após alguns trâmites processuais e deferimento da busca e apreensão do veículo, sobreveio a decisão agravada (Id. 186187641 dos autos principais), que determinou a suspensão do processo, nos seguintes termos: “FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, importante esclarecer que o afastamento da mora reconhecido via decisão interlocutória proferida nos autos da ação de consignação em pagamento c/c pedido de antecipação de tutela de urgência nº 1001972-12.2024.8.11.0051não afronta a decisão prolatada nos autos do recurso de agravo de instrumento nº 1023015-61.2024.8.11.0000, porquanto fundamentadas em causas distintas. Com efeito, extrai-se que a desembargadora MARILSEN ANDRADE ADDARIO, deu provimento monocrático ao recurso para reformar a decisão que determinou a emenda à inicial e declarar válida a notificação destinada a constituir a parte devedora em mora, considerando suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro (id. 176610828). Diversamente disso, a ordem de afastamento da mora proferida nos autos da ação de consignação em pagamento nº 1001972-12.2024.8.11.0051 foi consequência da realização do depósito judicial das parcelas atrasadas. Neste panorama, em que pese o esforço da parte requerente afirmar o contrário, tem-se que a suspensão dos presentes autos até o julgamento da ação em apenso é medida que se impõe. Destaca-se que o raciocínio ora explanado guarda sintonia com o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso: [..] Diante do exposto, SUSPENDO o processo, na forma do art. 313, inciso V, “a” do novel Código de Processo Civil, até finda a instrução processual no processo conexo (nº1001972-12.2024.8.11.0051),a fim de possibilitar o julgamento conjunto.” Inconformada, recorre a parte autora. Pois bem. Inicialmente, destaca-se que esta corte já apreciou questão referente à mesma relação jurídica no Agravo de Instrumento n. 1023015-61.2024.8.11.0000, no qual foi dado provimento monocrático ao recurso para "reformar a decisão e declarar válida a notificação destinada a constituir a parte devedora em mora, com a consequente busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária". Referida decisão transitou em julgado em 20/12/2024, e possui efeito vinculante para o juízo de primeiro grau, não podendo ser contrariada por decisão posterior que suspenda a busca e apreensão já determinada pelo Tribunal. Nesse sentido, o sistema judiciário brasileiro é estruturado com base no princípio da hierarquia das decisões, segundo o qual as decisões proferidas por órgãos jurisdicionais superiores devem ser respeitadas e cumpridas pelos órgãos inferiores. Esse princípio é fundamental para a segurança jurídica e para o regular funcionamento do sistema recursal, sendo expressão do próprio Estado Democrático de Direito. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS — DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ÉDITO AGRAVADO EM MANIFESTO DESACORDO COM A DECISÃO COLEGIADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS DECISÕES JUDICIAIS — (...) Embora não seja viável que um órgão jurisdicional de hierarquia superior dite ao juízo de primeiro grau como deve decidir as demandas que lá se encontram em curso, é certo que, havendo recurso, o que for decidido pelo órgão colegiado deve ser acatado e rigorosamente cumprido na esfera inferior, sob pena de sublevar a própria atividade jurisdicional, com afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição (...)" (TJ-SP - AI: 21280279820228260000 SP 2128027-98.2022.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 27/07/2022, 9ª Câmara de Direito Público). Além disso, a decisão agravada fundamentou-se na premissa de que o depósito judicial das parcelas atrasadas na ação de consignação em pagamento seria suficiente para elidir a mora do devedor. Contudo, tal entendimento não encontra respaldo na legislação especial aplicável aos contratos com garantia de alienação fiduciária, tampouco na jurisprudência consolidada sobre a matéria. O Decreto-Lei n. 911/69, que regula a alienação fiduciária em garantia, estabelece em seu art. 2º, §3º, que " A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial". Uma vez configurada a mora e ajuizada a ação de busca e apreensão, o devedor só poderá purgar a mora mediante o pagamento da integralidade da dívida, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema 722: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária." O simples depósito das parcelas atrasadas na ação de consignação em pagamento, portanto, não possui o condão de automaticamente afastar a mora do devedor, o qual ainda depende de posterior manifestação judicial, se preenchidos os requisitos finalísticos para propositura da consignatória, eis que, antes disso, constitui mero ato unilateral do depositante. No caso, a ação de consignação em pagamento foi ajuizada em 24/06/2024, após o vencimento de (quatro) parcelas do contrato com alienação fiduciária (conforme planilha acostada ao Id. 162363320 dos autos principais da ação de busca e apreensão), caracterizando-se, portanto, como tentativa de pagamento após a constituição da mora. Nesse contexto, a decisão agravada que determinou a suspensão da ação de busca e apreensão contraria não apenas a decisão deste Tribunal, mas também a legislação aplicável à espécie. Ante o exposto dou provimento ao recurso para reformar a decisão impugnada, determinando-se o prosseguimento da ação de busca e apreensão. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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