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C. De C. S. C. x M. A. Da C. E C.

ID: 298373269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010211-38.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. S. C.

Polo Passivo:

M. A. DA C. E C.

Intimação

Advogados:

SETIMIO SALERNO MIGUEL

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MARIA JULIA DE CASTRO CABRAL

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MARCO AURELIO GILBERTI FILHO

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Processo 1010211-38.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - C.C.S.C. - M.A.C.C. - Conforme noticiado nos autos, as partes transigiram (fls. 174/177). Re… Processo 1010211-38.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - C.C.S.C. - M.A.C.C. - Conforme noticiado nos autos, as partes transigiram (fls. 174/177). Releva notar, ainda, que a transação por instrumento particular independe de ser tomada por termo nos autos e dispensa a intervenção dos advogados das partes. Diante do exposto, em se cuidando de ato bilateral de vontade das partes (art. 200, caput CPC - Lei 13.105/2015), objeto lícito, o bem de vida é apto à transação (disponível), capazes os transatores, inexistindo proibição legal, homologo por sentença, para que produza o efeito legal, a transação em apreço, o que fundamento nos artigos 200, "caput", e 515, III, todos do NCPC c.c. artigos 840 usque 850 da Lei 10.406/02. E, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 924, III, da Lei n. 13.105/2015 - CPC. Deixo de condenar qualquer das partes aos honorários advocatícios, porque a transação faz presumir que também acordaram nesse sentido; aliás nada foi pactuado a respeito. As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, nos termos dos artigos 90, parágrafo 3º, e 771, parágrafo único, ambos do CPC. Eventual valor bloqueado via Sistema Sisbajud deverá ser liberado em favor da parte executada ou, se já transferindo para conta judicial, deverá ser expedido mandado de levantamento em seu favor, devendo esta apresentar formulário para tanto, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.514/2.019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, providenciando o preenchimento e a juntada aos autos do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS -> Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). A Serventia deverá observar a procuração juntada nos autos bem como se o Patrono indicado no MLE tem poderes específicos para receber e dar quitação. Em caso negativo, o mandado de levantamento será expedido somente após a regularização pela parte interessada. Proceda-se a Serventia o desbloqueio de circulação do veículo (restrição total) devendo permanecer a restrição de transferência até o cumprimento integral da transação ou manifestação da parte credora neste sentido (fls. 154). A transação é meio de extinção do processo, conforme artigos 840 usque 850 do Código Civil e não suspensão (art. 313 e 921, CPC). É que uma vez extinta a lide, que é a causa, extinto deve ser o efeito, que é o processo. E não se ignora a regra do artigo 922, do CPC, porém, o caso não prescinde de homologação. Eventual descumprimento do transigido deve ser resolvido em sede de cumprimento de sentença (art. 515, II, CPC), sobretudo considerando o LONGO espaço de tempo para cumprimento da transação. Certifique-se ao trânsito em julgado, aguarde-se o cumprimento da transação no arquivo, anote-se a extinção. P.I. - ADV: SETIMIO SALERNO MIGUEL (OAB 67543/SP), MARCO AURELIO GILBERTI FILHO (OAB 112010/SP), MARIA JULIA DE CASTRO CABRAL (OAB 481514/SP)

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Processo nº 1010211-19.2025.8.26.0482

ID: 292561782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010211-19.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1010211-19.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. 1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas pr… Processo 1010211-19.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. 1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. 2. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas pelos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 3. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 4. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 5. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. 6. Advirta-se a parte executada de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 7. Não localizada a parte executada, a parte exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 8. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 9. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1010211-15.2025.4.01.3500

ID: 317396312

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010211-15.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA BATISTA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREA ROSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1010211-15.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1010211-15.2025.4.01.3500 AUTOR: SAMARA BATISTA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: ANDREA ROSA DA SILVA - GO33738 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, auxílio-doença. Desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação da perícia realizada. Verifica-se que a quesitação respondida é suficiente ao deslinde da controvérsia. Inexistindo preliminares, ingresso no mérito da demanda. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido àquela que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. No caso dos autos, o laudo médico pericial informa que a parte autora, mulher de 40 anos de idade, auxiliar de logística, ensino médio completo, é portadora de hérnias discais cervico-lombares, bursite crônica, varizes de membros inferiores e comunicação intratrial, mas não se encontra incapacitada para a atividade habitual. Vale ressaltar que ao exame físico/psíquico não foram observadas limitações importantes. Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do Código de Processo Civil). Na situação sob análise, não obstante as ponderações feitas em sede de impugnação à perícia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames, relatórios médicos juntados e o quadro clínico da parte autora, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Importante consignar que pela própria natureza da patologia apresentada pela parte autora, podem ocorrer períodos de agravamento e períodos de remissão, de modo que o reconhecimento de incapacidade anterior não conduz, por si só, à conclusão de persistência desta, devendo sempre ser avaliado o quadro atual. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado(a), uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Renan Nelson Gualberto x Geissa Karla Barbosa Leite

ID: 297581019

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2170660-22.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RENAN NELSON GUALBERTO

Polo Passivo:

GEISSA KARLA BARBOSA LEITE

Despacho

Advogados:

IRIS PEREZ DE OLIVEIRA

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RENAN NELSON GUALBERTO

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DESPACHO Nº 2170660-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2170660-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Renan Nelson Gualberto - Agravada: Geissa Karla Barbosa Leite - Vistos. 1. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 63 dos autos do cumprimento de sentença n. 1010211-98.2025.8.26.000, proferida pela juíza da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Jabaquara, Michelle Fabiola Dittert Pupulim, de seguinte teor: Vistos. Tratando-se de execução de título judicial proferido por Juízo distinto, não se aplica o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo indispensável a efetiva citação da parte executada ao pagamento do débito, na forma do despacho de fls. 26. Reposicione-se o exequente em termos de citação da executada, no prazo de 10 dias. Int. Segundo o agravante, exequente, a decisão deve ser reformada, reconhecendo como válida a citação da executada no endereço constante dos autos criminais, com base no art. 274, parágrafo único, do CPC. Subsidiariamente, requer que se reconheça a validade da intimação realizada na pessoa do advogado constituído pela executada no processo penal, nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC. Pleiteia o recebimento do presente Agravo de Instrumento com atribuição de efeito suspensivo ativo, com a determinação liminar de prosseguimento do feito com o reconhecimento da citação válida ou a determinação, ainda em caráter liminar, de intimação em nome da patrona da executada, devidamente constituída e atuante nos autos criminais nº 1022354-12.2024.8.26.0050 (fls. 1/7). Recurso tempestivo e não preparado. 2. O agravante simplesmente não preparou o seu recurso e não há nos autos de origem deferimento de gratuidade da justiça a ele. Destarte, nos termos doartigo 1.007, § 4º do Código de Processo Civil, recolha integralmente o preparo devido,na forma da lei, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena dedeserção. 3. De um lado, a concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, 'caput', do Código de Processo Civil): os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) 'um dano potencial', um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) 'A probabilidade do direito substancial' invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris' (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 59ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 2018, p. 647). De outro, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil): enquanto o receio de dano irreparável consiste na repercussão dos efeitos do provimento na esfera do vencido, tornando muito difícil, senão impossível, a reparação em natura, relevante se mostrará a fundamentação do recurso quando cabível prognosticar-lhe elevada possibilidade de provimento, sendo que para o órgão judiciário outorgar efeito suspensivo ao recurso impõe-se a conjugação de ambos os requisitos (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª edição, São Paulo, RT, 2016, p. 312/313). Em síntese, como se vê, o que se analisa é a presença dos clássicos fumus boni juris e periculum in mora. Dito isso, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela provisória recursal, autorizado pelos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ao menos em princípio, em sede de cognição sumária e não exauriente, parece que o caso enquadra a aplicação do artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil, que determina que, em caso de sentença penal condenatória transitada em julgado, o devedor será citado no juízo cível para cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Cumpridos os itens anteriores ou decorrido o prazo para tanto, certifique-se e, após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Gilson Delgado Miranda - Advs: Renan Nelson Gualberto (OAB: 356826/SP) (Causa própria) - Iris Perez de Oliveira (OAB: 426770/SP) - 5º andar

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Rosemeire Da Silva Cano x David Roberto Moraes

ID: 293391449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010211-44.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE DA SILVA CANO

Polo Passivo:

DAVID ROBERTO MORAES

Intimação

Advogados:

SILVANA SANTOS SILVEIRA

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LUIZ FELIPPE LIMA FAQUINELI CAVALCANTE

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Processo 1010211-44.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rosemeire da Silva Cano - David Roberto Moraes - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos con… Processo 1010211-44.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rosemeire da Silva Cano - David Roberto Moraes - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO David Roberto Moraes a pagar a Rosemeire da Silva Cano a quantia de R$ 6.200,00, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: SILVANA SANTOS SILVEIRA (OAB 255262/SP), LUIZ FELIPPE LIMA FAQUINELI CAVALCANTE (OAB 187320/MG)

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Processo nº 1010211-43.2024.4.01.3502

ID: 312580187

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010211-43.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NILTON JOSE MENDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR

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LUCAS ODILON FARIAS MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010211-43.2024.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010211-43.2024.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NILTON JOSE MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS ODILON FARIAS MELO - PE31778 e JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR - PE29475 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SENTENÇA Trata-se de liquidação de sentença/cumprimento de sentença de ação coletiva proposta por NILTON JOSÉ MENDES em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, referente ao título judicial formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou perante a Justiça Federal no Mato Grosso do Sul. Houve impugnação da União no id2175311343. Vieram os autos conclusos. Decido. Justiça Gratuita A preliminar de impugnação à justiça gratuita deve ser acolhida, vez que as fichas financeiras do autor acostadas aos autos demonstram altos vencimentos líquidos mesmo considerando os diversos empréstimos, o que comprova a sua capacidade financeira. Assim sendo, não faz jus o autor aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Ilegitimidade Ativa De início, rejeito a tese de ilegitimidade ativa, pois, "(...) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema n.º 1075 daquela Corte), por meio do qual declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, alterada pela Lei n.º 9.494/1997, os efeitos da sentença oriunda de ação coletiva são extensíveis a todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide. (...)" (TRF4, AC 5034182-75.2024.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS). Portanto, é irrelevante que a parte exequente não seja servidora ou pensionista de servidor público federal lotado no Mato Grosso do Sul. Título Judicial não abarca servidores que firmaram acordo administrativo No caso, conforme expressamente consignado na sentença da Ação Civil Pública 005019-15.1997.4.03.6000/MS, que se pretende executar, não seriam abarcados aqueles que firmaram livremente acordo. Confira-se: "Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das descontadas as reposições já feitas por força das leis n° 8622/93 e 8627/93” (destaquei) A parte exequente pretende o recebimento de alegadas diferenças remuneratórias, vencidas no período de janeiro de 1993 a junho de 1998 (id 2161374081), sendo que os documentos anexados pela União comprovam que a parte exequente firmou acordo para recebimento administrativo desses mesmos valores. Confira-se: Dessa forma, o próprio título executivo impõe óbice à legitimação da parte exequente para a execução do título formado na ação coletiva, ficando expressamente excluídos dos efeitos da sentença proferida na Ação Civil Pública em questão os servidores ativos, inativos e pensionistas que foram firmatários de acordo de 28,86% com a Administração. De forma bem clara, o relatório ficha financeira id2175311425 e o espelho SIAPE id2175311428, comprovam que o passivo foi integralmente quitado, em parcelas pagas sempre nos meses de maio e dezembro, mediante rubrica "VANTAGEM ADMINIST. 28.86%-ATIV". A assinatura de acordo era condição para o recebimento dos referidos valores, nos termos do art. 6º da Medida Provisória nº 1.704/98 - que estendeu aos servidores públicos federais civis a vantagem de 28,86% -, razão pela qual, comprovada a percepção da rubrica, não pode a parte exequente vir a requerer novamente valores sob o mesmo título. Nesta senda, merece acolhida a preliminar arguida pela União, reconhecendo a falta de interesse processual da parte autora/exequente. Esse o quadro, reconheço a falta de interesse processual e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da União, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Indefiro, para esse efeito, o pedido de justiça gratuita, uma vez que suas fichas financeiras demonstram altos vencimentos, incompatível com a benesse postulada. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica. SÓCRATES LEÃO VIEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1010211-97.2025.8.26.0068

ID: 293539682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010211-97.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. G. DOS S. N. G. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRANI DE PAULA SANTOS

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Processo 1010211-97.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.G.S. - - N.G.B.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. As partes estão devidamente cadastra… Processo 1010211-97.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.G.S. - - N.G.B.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. As partes estão devidamente cadastradas nos autos e na inicial, sendo o menor titular do direito referente aos alimentos e a genitora, além de representante legal, figura como autora quanto ao pedido de guarda. Consigno que a guarda decorre do poder familiar, sendo desnecessária sua fixação para prática dos atos que visem resguardar os direitos do(a)(s) menor(es). Anoto, ademais, que a Lei Civil dá preferência ao estabelecimento da guarda compartilhada, o que será observado pelo Juízo se não houver alguma situação excepcional. Deste modo, postergo a análise do pedido de guarda para depois da fase instrutória. No tocante aos alimentos, considerando a necessidade presumida da parte que é menor de idade, estabeleço-os no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incluindo-se horas extras, décimo terceiro salário, férias, terço de férias, gratificações, adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório, excluindo-se a participação nos lucros, diárias e ajudas de custos, verbas rescisórias, imposto de renda, FGTS e contribuições sindicais e previdenciárias, e, em caso de desemprego ou exercício de trabalho autônomo, fixo os alimentos no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, a ser depositado em conta de titularidade da genitora do menor, todo o dia 10 de cada mês (dados bancários a serem informados pela autora). Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para agendamento de data para participação dos envolvidos em oficina de parentalidade presencial e, também, designação de audiência de conciliação presencial. Anoto que a oficina de parentalidade auxiliará as partes e os filhos menores no enfrentamento às questões trazidas a estes autos, com vistas à reestruturação familiar, a fim de que superem as eventuais dificuldades inerentes ao litígio, sem maiores traumas, sobretudo para os filhos. Assim, além das partes deste processo, devem se fazer presentes também os filhos entre seis e dezessete anos, cabendo ao genitor que detêm a guarda providenciar seu comparecimento. Dispenso a participação dos advogados das partes, pois os atos acontecidos na oficina não servirão como meio de prova e na ocasião não haverá qualquer tomada de decisão relativa ao feito. Em conformidade com a Resolução nº 809/2019, que prevê a remuneração de Conciliadores/Mediadores, as partes contarão com a prestação voluntária dos referidos profissionais, advertindo-se, porém, de que a ausência injustificada na audiência de conciliação/mediação perante o CEJUSC será sancionada com multa no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, a ser revertida ao Estado, conforme preconiza o art. 334, § 8º, do CPC. A audiência de conciliação junto ao CEJUSC será realizada na Rua Ministro Raphael de Barros Monteiro nº 110, Jardim dos Camargos, Barueri-SP, CEP 06410-080. Com os dados da audiência, expeça-se ato ordinatório publicável, com a data da oficina de parentalidade e intimando-se a parte autora para comparecimento à conciliação, ficando desde já advertida de que a ausência ao Cejusc acarretará à extinção do feito, sem julgamento de mérito (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). Expeça-se mandado com a data da oficina de parentalidade e para intimação e CITAÇÃO do requerido, para a audiência de conciliação junto ao CEJUSC e com a advertência de que o não comparecimento ensejará a revelia imediata. Caso não seja possível o acordo, o prazo para contestação é de 15 (quinze), contados a a partir da última audiência de mediação designada, devendo a defesa ser apresentada por advogado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório publicável, para que apresente réplica, em 15 dias. Servirá a presente decisão, como OFÍCIO à empregadora do requerido, a fim de que promova o desconto na folha de pagamento e repasse o valor, mediante depósito bancário, à autora da ação por meio da conta corrente da representante legal. O presente documento tem validade para atual e para futuras empregadoras do requerido. DEFIRO, ainda, o pedido de informações perante o INSS, devendo a Z. Serventia realizar a busca do CNIS da parte requerida junto ao sistema Previjud. Fica autorizada, se necessária, a realização de pesquisas via SIEL e INFOJUD para obtenção dos dados necessários à pesquisa do CNIS. Intime-se. - ADV: IRANI DE PAULA SANTOS (OAB 116590/SP), IRANI DE PAULA SANTOS (OAB 116590/SP)

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Processo nº 1010211-40.2024.4.01.3309

ID: 325599771

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010211-40.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SERGIO FERNANDES NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010211-40.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010211-40.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSANA BEZERRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO FERNANDES NEVES - BA49216 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de amparo assistencial ao portador de deficiência. De acordo com o art. 20, da Lei 8.742/93, três são os requisitos necessários para a concessão do aludido benefício: 1) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de asma (CID 10 - J45.9) e de esporão plantar bilateral (CID 10 – M77.3), não possui enfermidade ou deficiência que impeça sua participação plena e efetiva em sociedade. Intimada a se manifestar acerca do laudo pericial, a parte autora apresentou manifestação as conclusões da perícia médica. O laudo complementar, acostado sob o ID 2189163821, apresenta as devidas justificativas técnicas que embasam o parecer desfavorável em relação às patologias apontadas. Dessa forma, indefiro o pedido de nova perícia médica. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica, fundamentada, emitida por profissional equidistante das partes, notadamente quando não há robusta prova que contrarie as conclusões do expert. Dessa forma, conclui-se que a parte autora não preenche o requisito da deficiência para a obtenção do benefício assistencial, em face da inexistência de impedimentos de longo prazo de que trata a lei de regência. Não comprovada a incapacidade da demandante, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1. O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.). Somado a isso, o Enunciado 167 do FONAJEF aduz que: "nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar" Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010211-23.2024.8.11.0045

ID: 283393167

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1010211-23.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

REGIS ADRIANO DE CAMARGO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGIS ALBRECHT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1010211-23.2024.8.11.0045 DECISÃO Em que pese a parte requerente afirmar que não possui condições de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1010211-23.2024.8.11.0045 DECISÃO Em que pese a parte requerente afirmar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, este Juízo reputa que razão não lhe assiste. Pelo que se observa dos extratos bancários acostados nos eventos n. 181466869, 181466870 e 181466872, constata-se movimentação financeira que demonstra a existência de capacidade econômica para suportar o pagamento das custas processuais, especialmente considerando que o valor devido a esse título corresponde à quantia de R$ 4.464,31 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e trinta e um centavos). Ressalte-se, ademais, que o embargante deixou de apresentar documentação complementar indispensável à adequada análise da hipossuficiência econômica alegada, a exemplo das declarações completas de Imposto de Renda relativas aos três últimos exercícios e das certidões de propriedade de veículos emitidas pelo DETRAN/MT. Limitou-se à juntada de extratos bancários e a declaração bens do Cartório de Registro de Imóveis do município, documentos que, isoladamente, não são aptos a comprovar a incapacidade financeira alegada, mostrando-se, portanto, insuficientes para o deferimento do pedido de gratuidade da justiça. É oportuno consignar que a mera declaração firmada pela parte de que não possui condições pagar as custas e despesas processuais goza na realidade de presunção relativa. Aliás, neste sentido, o art. 99, §8º do CPC (Lei n. 13.105/2015) permitiu ao magistrado, ao verificar a existência de dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da benesse, intimar a parte para o esclarecimento e demonstração. Em aresto colhido no Colendo Superior Tribunal de Justiça, especificamente no Recurso Especial n. 1.584.130/RS, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, na égide do Novo Código de Processo Civil, restou consignado à presunção relativa atinente à declaração prestada pelo interessado no benefício, como também verberou no sentido da vigência do art. 5º, caput, da Lei n. 1.050/1960, viabilizando, inclusive, o indeferimento de ofício do pedido havendo fundada razão que vislumbre a patente falta dos pressupostos legais para o acolhimento da gratuidade de justiça. Nesse sentido, segue a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO AO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE. POSSIBILIDADE. REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. 1. Por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, relator Ministro Raul Araújo, a Corte Especial pacificou, no âmbito do STJ, o entendimento de que "[é] desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita". 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo Ministro Edson Fachin, aquele Órgão intérprete Maior da Constituição Federal definiu o alcance e conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. 5. É incontroverso que o recorrente tem renda significativa e também aposentadoria oriunda de duas fontes diversas (previdências oficial e privada). Tal fato já configuraria, com base em regra de experiência (arts. 335 do CPC/1973 e 375 do novo CPC), indício de capacidade financeira para fazer frente às despesas do processo, a justificar a determinação de demonstrar-se a incapacidade financeira. Como não há também apuração de nenhuma circunstância excepcional a justificar o deferimento da benesse, é descabido, em sede de recurso especial, o reexame do indeferimento do pedido. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) (Destaque) 1 – Sendo assim, este Juízo INDEFERE a gratuidade de justiça ao embargante, tendo em vista a ausência dos pressupostos do artigo 98 do CPC. 2 – Destarte, INTIME-SE o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas e despesas processuais, sob pena cancelamento da distribuição, conforme estabelece o art. 290 Código de Processo Civil. 3 – Após, CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo acima. 4 – Em seguida, REMETAM-SE os autos conclusos. 5 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 28 de maio de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Processo nº 1010211-47.2025.8.26.0602

ID: 319665975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1010211-47.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

T. A. D. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CARRIEL

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Processo 1010211-47.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - T.A.D.B. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes … Processo 1010211-47.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - T.A.D.B. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. A parte ré resiste à pretensão inicial, de modo que necessária a busca da tutela, veiculada por procedimento adequado para o seu trânsito. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questões de fato controvertidas, sobre as quais deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a) a existência e o grau de eventual deficiência na parte autora; b) a necessidade de professor auxiliar para aprendizado e de cuidador para zelo adequados da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial: I)com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio a perita DENISE GABRIEL VIEIRA DE SOUSA (demi1502@yahoo.com.br). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se a perita no SAJ (partes terceiro interessado perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 29, item "2");2º) a parte autora protestou na inicial pela produção genérica de provas (fls. 9) e a perícia cuja execução ora é determinada é imprescindível para eventual demonstração do seu alegado direito. Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo "expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se a perita para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? Com o laudo, não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; II)consistente em exame clínico na parte autora e em análise de eventual documentação médica acostada ao processo. Oficie-se ao IMESC DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA 10ª RAJ para o fim, consignando que se trata de processo de jurisdição de menores, isento de custas, por força de lei. Agendada a data, intime-se a parte autora para comparecimento. Quesitos do juízo: 1º) a parte autora apresenta as enfermidades por ela narradas na peça vestibular?; 2º) a parte autora depende de terceiros para realizar suas atividades corriqueiras de cunho não educacional, enquanto estiver na escola?; 3º) é necessária exclusividade no atendimento de eventual cuidador destacado para ajudar a parte autora? Após a remessa do ofício ao IMESC, independentemente de nova abertura de conclusão: a) aguarde-se no prazo, por setenta e cinco dias, notícia sobre o agendamento da perícia; b) não havendo notícia de agendamento, certifique-se e, depois disso, cobre-se novamente o IMESC, reinserindo o processo na fila do prazo, por mais setenta e cinco dias. Esse procedimento deverá ser automaticamente renovado, até que seja informada no processo a data de agendamento da perícia pelo IMESC. As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficandoaprovados aqueles porventura já apresentados nos autos. Após a juntada de cada laudo, digam as partes, em quinze dias. Depois disso, ao Ministério Público. Quando finalizadas as duas perícias, tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018, 671/2019, 418/2020 e 585/2020, intimando-se o IMESC e a parte ré por meio do Portal Eletrônico. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP)

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