Resultados para "1010216-92.2023.8.26.0229" – Página 23 de 26

Ana Laura Martins e outros x Fernanda Cristina Fernandes Hanna e outros

ID: 334891275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010216-74.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA MARTINS HYGOR PAULO DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

FERNANDA CRISTINA FERNANDES HANNA HENRIQUE CESAR MEDEIROS HANNA GONçALVES

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO NUNES FILHO

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JOSÉ ROBERTO FIERI

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CARLOS EDUARDO FERREIRA MARTINS JUNIOR

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Processo 1010216-74.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Hygor Paulo Duarte da Silva - - Ana Laura Martins - Henrique Cesar Medeiros Hanna Gonçalves - - Fernanda Cristina F…

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Processo nº 0003647-92.2023.8.26.0229

ID: 293445382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003647-92.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO CREMONESE

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REGINA CAMARGO KOMETANI

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Processo 0003647-92.2023.8.26.0229 (processo principal 1004499-36.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social … Processo 0003647-92.2023.8.26.0229 (processo principal 1004499-36.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Vistos. Folhas Sigilosas: O exequente informa que o executado é empresário individual, possuindo a empresa Anderson Valejo 35541973864, CNPJ nº 44.843.900/0001-76. Sobre o tema o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Devedora empresa individua - Pessoas jurídica e física que se confundem, sendo desnecessária a utilização do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - O patrimônio da empresária individual o mesmo da pessoa natural - Patrimônios que se confundem e os atos expropriatórios podem recair sobre o patrimônio pessoal do proprietário da microempresa individual executada - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso provido para determinar o regular prosseguimento da execução em face da pessoa indicada.(TJSP Agravo de Instrumento 2141442-80.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Ubatuba; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) Sendo assim, tratando-se de empresário individual, pessoas jurídica e física se confundem, sendo o patrimônio da pessoa física o mesmo da pessoa jurídica. Portanto, os atos expropriatórios podem recair sobre os bens em nome da pessoa jurídica. Diante do quanto exposto, determino ao exequente a inclusão da empresa no polo passivo da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Após, tornem conclusos para análise do pedido constante às folhas sigilosas. Int. - ADV: WILSON ROBERTO CREMONESE (OAB 77671/SP), REGINA CAMARGO KOMETANI (OAB 144355/SP)

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Processo nº 1010216-34.2025.4.01.3307

ID: 318716905

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010216-34.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA GABRIELA RIBEIRO COSTA LUNA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WELDER LIMA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESS…

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Alfredo Gustavo Lopes e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 324952978

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010216-88.2014.8.26.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO GUSTAVO LOPES EGLE PASTORI GUSTAVO MICROPOR USINAGEM DE PRECISÃO LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

DARCIO JOSE DA MOTA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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CLAUDINEI MERENDA

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CLAUDINEI MERENDA

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CLAUDINEI MERENDA

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DESPACHO Nº 1010216-88.2014.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1010216-68.2022.8.26.0604

ID: 302418323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010216-68.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO TADEU GONÇALES

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Processo 1010216-68.2022.8.26.0604 - Monitória - Pagamento - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Ciência quanto ao retorno dos aviso de recebimento (AR), no entanto, com as informações "desconh…

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Estado De São Paulo x Laerte Aparecido De Araujo

ID: 302314590

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010216-66.2022.8.26.0637

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LAERTE APARECIDO DE ARAUJO

Intimação de acórdão

Advogados:

LIZANDRA LEITE BARBOSA MARIANO

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MAURÍCIO DE LÍRIO ESPINAÇO

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MARCIO DE OLIVEIRA JACOB

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010216-66.2022.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010216-66.2022.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Laerte Aparecido de Araujo - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA PARTE SUCUMBENTE. REEMBOLSO DEVIDO PELO ESTADO. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO. APELO DESPROVIDO. 2. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91.1. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS NO PROCESSO PELA PARTE SUCUMBENTE. ENTENDIMENTO AMPARADO NO TEMA 1.044/STJ. DIANTE DA REITERADA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR, ALTERA-SE O POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA RECURSAL, PARA QUE A PRETENSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL POSSA SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS, EM FACE DO ESTADO-MEMBRO, OBSERVANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 95 DO CPC, ALÉM DOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E SEGURANÇA JURÍDICA (TEMA 889/STJ). 2. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO DE QUE A PARTE SEGURADA ESTÁ ISENTA DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91.RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. - Advs: Marcio de Oliveira Jacob (OAB: 430728/SP) (Procurador) - Maurício de Lírio Espinaço (OAB: 205914/SP) - Lizandra Leite Barbosa Mariano (OAB: 172115/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1010216-53.2023.4.01.3000

ID: 305177341

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010216-53.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MORENO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010216-53.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU…

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Luis Fernando Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 257567402

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010216-43.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

MARILIA GABRIELA DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v…

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Felipe Brito Da Silva x Sky Airline S.A.

ID: 333997759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005664-51.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

SKY AIRLINE S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI

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FELIPE BRITO DA SILVA

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Processo 0005664-51.2025.8.26.0223 (processo principal 1010216-76.2024.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Felipe Brito da Silva - SKY AIRLINE S.A. - Vistos. Na form…

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M. V. De L. e outros x M. C. De L.

ID: 304235085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007791-92.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. V. DE L. T. V. DE L.

Polo Passivo:

M. C. DE L.

Intimação

Advogados:

FABRIZIO DE LIMA FERRO

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FABIANA CRISTINA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BATTAGLINI

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Processo 1007791-92.2023.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.L. - - T.V.L. - M.C.L. - Vistos. Cuida-se de pedido de divórcio em que a parte requerida, ao requerer a al… Processo 1007791-92.2023.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.L. - - T.V.L. - M.C.L. - Vistos. Cuida-se de pedido de divórcio em que a parte requerida, ao requerer a alteração de seu nome, pretende não apenas a retirada do sobrenome do cônjuge (nome de casada), mas também a supressão de um dos sobrenomes de solteira, com a consequente adoção de nome diverso daquele originalmente registrado. Consoante jurisprudência consolidada e os preceitos da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), a alteração do nome em virtude de divórcio limita-se, em regra, à exclusão do patronímico do cônjuge, com retorno ao nome de solteira originalmente registrado. A pretensão de modificação do nome de solteira por supressão de um dos sobrenomes de origem não se confunde com o direito à retomada do nome de solteira e, portanto, exige procedimento autônomo próprio, qual seja, a ação de retificação de registro civil, com a devida demonstração de justo motivo, nos termos do art. 109 da LRP. Assim, a alteração pretendida extrapola os limites objetivos da presente ação de divórcio e demanda análise específica, com citação do Ministério Público e comprovação da existência de motivo relevante, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, DETERMINO ao Oficial de Registro Civil do 26° Subdistrito de São Paulo/SP, que vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos n.º 122747 01 55 2011 2 00260 276 0079564 41, a averbação do DIVÓRCIO. A divorcianda passará a assinar o nome TAMIRES VILLELA DA SILVA, limitando-se a alteração do nome à retirada do sobrenome adquirido em razão do casamento, com retorno ao nome de solteira constante no registro civil. Dou a esta Decisão força de Mandado de Averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório responsável. Caso a parte interessada deseje a supressão de um dos sobrenomes de solteira, deverá ingressar com a competente ação de retificação de registro civil, nos moldes do art. 109 da Lei nº 6.015/73, oportunidade em que será avaliada a existência de justo motivo e ouvido o Ministério Público. Nada mais sendo requerido, retonem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FABRIZIO DE LIMA FERRO (OAB 315564/SP), FABIANA CRISTINA TOLEDO (OAB 321624/SP), DANIELA BATTAGLINI (OAB 141610/SP), DANIELA BATTAGLINI (OAB 141610/SP)

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