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Dtfr Malotes Eiereli - Me Royal Semper x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 318776488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: HABEAS DATA Nº Processo: 1010218-62.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DTFR MALOTES EIERELI - ME ROYAL SEMPER

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVAM TROVATO CASTORINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010218-62.2025.8.26.0562 - Habeas Data Cível - Atos Administrativos - Dtfr Malotes Eiereli - Me Royal Semper - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Trata-se de HABEAS D… Processo 1010218-62.2025.8.26.0562 - Habeas Data Cível - Atos Administrativos - Dtfr Malotes Eiereli - Me Royal Semper - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Trata-se de HABEAS DATA CÍVEL impetrado por ROYAL SEMPER SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA, anteriormente denominada DTFR Malotes Ltda, em face de NU PAGAMENTOS S.A. A Impetrante narra que um ex-administrador, Sr. Fernando Valério, abriu uma conta bancária em nome da empresa junto à Nu Pagamentos S.A., e omitiu a existência e os dados dessa conta dos sócios subsequentes, não fornecendo documentação ou credenciais relacionadas à movimentação financeira. Alega que foram identificados indícios de que valores desviados de outra empresa, KA Work Center S/A, podem ter sido indevidamente canalizados para esta conta. A Impetrante afirma que tentou, administrativamente, obter informações sobre a conta, incluindo confirmação de existência, identificação do administrador, procedimentos de acesso para os sócios atuais e relatório de movimentações de 2023 e 2024, mas não obteve resposta. Requer a concessão da ordem para que a Impetrada forneça tais informações. Juntou os documentos de fls. 8/27. O Impetrado, NU PAGAMENTOS S.A., apresentou resposta alegando, preliminarmente, ausência de pretensão resistida, pois, embora a Impetrante tenha solicitado informações, não houve o envio da procuração pública necessária para o fornecimento dos dados, o que impediu a disponibilização das informações solicitadas. No mérito, defende a necessidade de ordem judicial expressa para o fornecimento de dados de terceiros e levantamento de sigilo bancário e proteção de dados, em observância à Lei do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Afirma que não se opõe a disponibilizar os documentos e cadastros do momento do cadastro da conta, caso haja ordem judicial para levantamento do sigilo bancário. Requer a denegação da ordem. Juntou os documentos de fls. 39/64. Réplica às fls. 72/74. O Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, sob o fundamento de que bancos privados não se enquadram como entidades governamentais ou que contenham registro ou banco de dados de caráter público, salvo em situações excepcionais não verificadas na presente demanda, pois os dados e informações em questão possuem caráter sigiloso. É o relatório. Fundamento e Decido. O Habeas Data é um remédio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 9.507/1997. Ele se destina a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como para a retificação de dados. A controvérsia central reside na interpretação da expressão "entidades governamentais ou de caráter público" para fins de cabimento do Habeas Data em face de instituição financeira privada. A Impetrante argumenta que a expressão "entidade de caráter público" abrange instituições privadas que exercem atividades reguladas e sob supervisão do Estado, como é o caso das instituições financeiras, as quais mantêm registros bancários com potencial impacto na esfera jurídica de seus clientes. Cita, ainda, que o Superior Tribunal Federal, no Recurso em Habeas Data nº 24/DF, teria reconhecido o cabimento do Habeas Data contra pessoas jurídicas de direito privado que detenham, por delegação legal, registros com potencial de atingir direitos fundamentais dos titulares. O Ministério Público, por sua vez, defende que bancos privados não se enquadram como entidades governamentais ou que contenham registro ou banco de dados de caráter público, a menos que haja prova de que os dados do solicitante foram compartilhados com terceiros, o que não se verifica nos autos, e que os dados bancários possuem caráter sigiloso. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de fato, consolidou o entendimento de que a expressão "caráter público" não se restringe a entidades governamentais, alcançando também entidades privadas que gerenciam bancos de dados que, por sua natureza, são de interesse público ou que exercem atividades delegadas pelo poder público. Contudo, essa interpretação deve ser feita com cautela para não desvirtuar o instituto do Habeas Data e transformá-lo em um instrumento genérico de acesso a quaisquer informações mantidas por particulares. O sigilo bancário é um direito fundamental, tutelado pelo artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei Complementar nº 105/2001. A quebra desse sigilo é medida excepcional e demanda ordem judicial fundamentada, nos termos da lei, para fins específicos, como investigação criminal ou instrução de processo judicial para apuração de ilícitos. No caso em questão, as informações solicitadas pela Impetrante - confirmação de existência de conta, identificação do administrador, procedimentos de acesso e relatório de movimentações financeiras - são dados que, embora digam respeito à pessoa jurídica da Impetrante, estão intrinsecamente relacionados a operações financeiras e, portanto, protegidas pelo sigilo bancário. A alegação de desvio de valores e possível canalização indevida para a conta da Impetrante, embora grave, configura indício de ilícito que demanda aprofundamento por vias processuais próprias, com a devida observância do contraditório e ampla defesa, e, se for o caso, a quebra do sigilo por decisão judicial fundamentada. O Habeas Data não se presta à quebra de sigilo bancário ou fiscal, que possuem ritos e requisitos próprios e mais gravosos. Sua finalidade é o acesso a informações que, embora pessoais, não estão protegidas por sigilo legal. Ainda que a Impetrada tenha manifestado que "não se opõe a disponibilizar todos os documentos e cadastros exibidos no momento do cadastro da conta, requerendo-se apenas que sejam levantados o sigilo bancário e a proteção de dados por decisão expressa deste juizo", essa disponibilidade está condicionada a uma decisão judicial que autorize a quebra do sigilo, o que descaracteriza o Habeas Data como via adequada para tal finalidade. O Habeas Data pressupõe a recusa ou omissão no fornecimento de informações que não gozem de sigilo. A recusa justificada pela necessidade de preservar o sigilo bancário, sem prévia ordem judicial de quebra, não caracteriza pretensão resistida a ser superada por Habeas Data. A doutrina processualista também orienta que o Habeas Data não é a ferramenta para acessar dados sigilosos: "O habeas data tem por objeto o acesso a informações pessoais do impetrante que estejam em poder de entidade governamental ou de caráter público, desde que não estejam protegidas por sigilo legal. Não se confunde com a quebra de sigilo bancário ou fiscal, que demanda um procedimento diverso e mais rigoroso." (ALVIM, Eduardo Arruda. Manual de Direito Processual Civil. 20ª ed. São Paulo: RT, 2023, p. 1629). Conforme exposto, o Habeas Data não se mostra a via adequada para a obtenção das informações pretendidas pela Impetrante, uma vez que estas estão protegidas pelo sigilo bancário, o qual demanda um procedimento específico para sua quebra, distinto do Habeas Data. A preliminar de ausência de pretensão resistida, suscitada pela Impetrada, fundou-se na ausência de apresentação de procuração pública pela Impetrante, documento essencial para o atendimento do pleito administrativo sem a necessidade de ordem judicial para quebra de sigilo. No entanto, a questão primordial para a análise do interesse de agir não é a recusa administrativa em si, mas sim a natureza das informações pretendidas e a adequação do instrumento processual escolhido. O interesse de agir, uma das condições da ação, manifesta-se pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, bem como pela adequação da via eleita. No caso, a via do Habeas Data é inadequada para a finalidade de quebra de sigilo bancário, mesmo que a Impetrante seja a titular da conta, por força das garantias constitucionais e infraconstitucionais que protegem tais informações. Portanto, por inadequação da via eleita, patente a falta de interesse de agir da Impetrante. Diante do exposto, e com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c artigo 10 da Lei nº 9.507/97, RECONHEÇO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Condeno a Impetrante ao pagamento das custas processuais. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em razão da natureza da ação constitucional e da ausência de previsão legal específica. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ESTEVAM TROVATO CASTORINO (OAB 434040/SP)

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Processo nº 1010218-87.2025.8.13.0024

ID: 329424732

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010218-87.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HECTORY LUCIO SANT ANA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANI DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010218-87.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : HECTORY LUCIO SANT ANA FERREIRA ADVOGADO(A) : VANI DE PAIVA (OAB MG115459) DESPACHO Vistos, etc... Cuida-se de “ação de e… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010218-87.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : HECTORY LUCIO SANT ANA FERREIRA ADVOGADO(A) : VANI DE PAIVA (OAB MG115459) DESPACHO Vistos, etc... Cuida-se de “ação de execução” ajuizada por HECTORY LUCIO SANT ANA FERREIRA em face de LUMA CLARA MARTINS COSTA . O exequente instruiu a inicial com 1) cópia de contrato de locação celebrado entre as partes ( evento 1, DOC5 ) e 2) termo de confissão de dívida ( evento 1, DOC7 ). Custas iniciais recolhidas e comprovante juntado em evento 12, DOC2 . Após ser intimado, o requerente se manifestou em evento 18, DOC1 , salientando que a executada não efetuou o pagamento da parcela 03/03 do acordo, no valor de R$1.175,15. Aduz que o valor atualizado do débito perfaz a quantia de R$2.234,48. O exequente juntou planilha de débito em evento 18, DOC2 . DECIDO Dispõe o art. 784, VIII do CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; No mesmo sentido, versa a súmula n. 300 do STJ sobre o tema: “ O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. ” Isto posto, recebo a presente execução e determino: 1) À secretaria, para que retifique o valor da causa, a fim de que passe a constar R$2.234,48, conforme informado em evento 18, DOC1 . 2) CITE-SE a parte executada para pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 829, caput , CPC). 2.1) Caso a parte requerida não seja localizada e haja requerimento da parte autora/exequente, autorizo , desde já, a pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados disponíveis, conforme a seguinte ordem, que deverá ser obrigatoriamente observada: 2.2) tão logo seja comprovado o recolhimento da guia, a secretaria deverá PESQUISAR o endereço do requerido pelos convênios CEMIG , INFOSEG e SISBAJUD , independentemente de nova conclusão ; 2.3) caso se frustrem as citações previstas no item anterior , DEFIRO, independentemente de nova conclusão , a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO às operadoras de telefonia (i) Vivo: ordens.sigilo.br@telefonica.com ou ordens.sigilo@telefonica.br ; (ii) TIM: graop_oficios@timbrasil.com.br ; (iii) Claro: oficios.doc@claro.com.br ou oficios.juridico@claro.com.br ; e à (iv) COPASA: usdc@copasa.com.br , a fim de que forneçam os endereços da do requerido. Atentar às seguintes instruções: a. As empresas deverão destinar a resposta ao e-mail vcivel34@tjmg.jus.br, com anotação do número dos presentes autos no cabeçalho. b. O próprio advogado deverá se encarregar da remessa do ofício às empresas, por e-mail. c. Atribuo força de ofício ao presente despacho. 2.4) cite-se a parte requerida no endereço encontrado, caso distinto daqueles anteriormente localizados. 2.5) caso se frustrem as citações previstas nos itens anteriores, a parte requerente deverá dispor em tabela todos os endereços da parte requerida encontrados com auxílio dos sistemas conveniados (conferir IDs acima); à direita de cada item, deverá anotar o número de ID em que se encontra o mandado ou AR não cumprido, que confirma o insucesso da citação no endereço; por fim, deverá verificar se o mandado ou carta-postal foi corretamente destinado ao endereço que está anotado no extrato de consulta ao sistema judicial conveniado, sem divergência na digitação de logradouro, número de imóvel, informação de apartamento, bloco etc.; 2. 6 ) Caso seja constatado que todos os endereços foram diligenciados, DEFIRO, desde logo, a citação da parte r equerida por edital. Atenta à norma do art. 257, III, CPC, fixo o prazo do edital em 20 dias. Para a hipótese de o prazo de contestação transcorrer in albis, deverá ser intimada a defensora pública atuante neste juízo para exercer a curatela especial (art. 72, p.u., CPC). 3) Em obediência ao disposto no art. 827, caput , CPC, FIXO , de plano, os honorários advocatícios de dez por cento do valor exequendo, a serem pagos pela parte executada. 4) ADVIRTA-SE a parte executada que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§ 1º do art. 827, CPC). 5) A parte executada PODERÁ SE OPOR à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, caput , CPC), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, caput , CPC). Entretanto, caso os embargos à execução sejam rejeitados, o valor dos honorários advocatícios poderá ser elevado até vinte por cento do valor da dívida (§ 2º do art. 827, CPC). 6) Por força do disposto no § 1º do art. 829, CPC, DEVERÁ CONSTAR do mandado de citação a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 7) Caso o Oficial de Justiça não encontre o executado para citação, DEVERÁ LHE ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput , CPC). Em tal hipótese, o oficial de justiça DEVERÁ , nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, se houver suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa e certificará pormenorizadamente o ocorrido (§ 1º do art. 830, CPC), independentemente de autorização judicial. 8) EXPEÇA-SE o mandado de citação, penhora e avaliação, com as instruções anotadas acima. 9) Intime-se. A

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Processo nº 1018454-59.2022.4.01.3400

ID: 295452628

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018454-59.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDENCIA SOCIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018454-59.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018454-59.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018454-59.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018454-59.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDENCIA SOCIAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018454-59.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018454-59.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Previdência Social – SINPROPREV contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Na origem, o sindicato ajuizou ação ordinária visando o reconhecimento do direito de seus substituídos – Procuradores Federais – à manutenção das regras de transição para aposentadoria previstas nas Emendas Constitucionais n.º 20/1998, 41/2003 e 47/2005, mesmo após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 103/2019. Requereu, ainda, a condenação da União à análise e deferimento dos pedidos de aposentadoria com base nas normas revogadas, inclusive com pagamento do abono de permanência e revisão das aposentadorias já concedidas. A sentença recorrida entendeu tratar-se de pretensão voltada à declaração abstrata de inconstitucionalidade do artigo 35, incisos III e IV, da EC n.º 103/2019, atribuindo à demanda caráter típico de controle concentrado de constitucionalidade, usurpando competência do Supremo Tribunal Federal. Em suas razões, o sindicato sustenta a inadequação do fundamento sentencial, argumentando que se trata de controle incidental de constitucionalidade, em processo coletivo proposto por entidade sindical na condição de substituto processual, cujos efeitos seriam limitados à categoria profissional representada. Alega inexistência de caráter erga omnes e defende a compatibilidade da via eleita com o exercício do controle difuso. Ao final, requer o provimento da apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para julgamento do mérito. Subsidiariamente, pugna pela aplicação da Teoria da Causa Madura, com julgamento procedente dos pedidos formulados na exordial. Contrarrazões devidamente apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018454-59.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018454-59.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Previdência Social – SINPROPREV contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Na origem, o sindicato ajuizou ação ordinária visando o reconhecimento do direito de seus substituídos – Procuradores Federais – à manutenção das regras de transição para aposentadoria previstas nas Emendas Constitucionais n.º 20/1998, 41/2003 e 47/2005, mesmo após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 103/2019. Requereu, ainda, a condenação da União à análise e deferimento dos pedidos de aposentadoria com base nas normas revogadas, inclusive com pagamento do abono de permanência e revisão das aposentadorias já concedidas. A sentença recorrida entendeu tratar-se de pretensão voltada à declaração abstrata de inconstitucionalidade do artigo 35, incisos III e IV, da EC n.º 103/2019, atribuindo à demanda caráter típico de controle concentrado de constitucionalidade, usurpando competência do Supremo Tribunal Federal. A questão discutida nos autos cinge-se no controle de constitucionalidade de normas constitucionais, incidentalmente, sob o fundamento de que estas normas estão a violar o próprio sistema interno do texto constitucional. Assim, para decidir e julgar o mérito desta lide, a Justiça Federal deverá analisar a compatibilidade constitucional do ato normativo primário. Importante ressaltar que o artigo 102, I, a, da Constituição Federal, diz que compete ao Supremo Tribunal Federal a função de realizar o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade. No caso em exame, a parte autora coloca a questão da inconstitucionalidade da norma invocada como pedido principal do objeto da lide, utilizando-se indevidamente da via escolhida como meio de controle abstrato de constitucionalidade, para o que a Carta Constitucional estabelece procedimento próprio e competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Deve ser destacado que a jurisprudência do e. STF ainda admite a declaração de inconstitucionalidade pela via difusa diante de uma situação concreta, em que a questão constitucional se qualifica apenas como uma questão prejudicial que repercutirá sobre a resolução do mérito do litígio principal, o que não se verifica no caso. Nesse contexto, resta evidenciada a inadequação da via processual eleita, bem como a incompetência deste juízo para processamento e julgamento do feito, em face das competências inscritas no art. 109 da Constituição Federal. Isto porque ação coletiva não é sucedâneo de ação de controle de constitucionalidade. Nesse sentido: "DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. CONFUSÃO COM O PEDIDO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de se admitir o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública desde que a alegação de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. (RE 595213 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-291 DIVULG 15-12-2017 PUBLIC 18-12-2017)." "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO CONSELHO FEDERAL DA OAB. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS DE COFINS/PIS PELO DECRETO 9.101/2017. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO DESSE ATO. 1. Embora o autor tenha pedido para suspender ou afastar a aplicação em todo o País do Decreto 9.101/2017 (majoração de alíquota de Cofins/Pis), na realidade o que pretende mesmo é o “controle concentrado de constitucionalidade” desse decreto, sob o fundamento de ofender normas constitucionais - o que não é admissível. 2. Como bem decidiu o juiz de primeiro grau, a demandante coloca a controvérsia constitucional como pedido e questão principal da ação, e não como simples questão prejudicial. Além disso, não apresenta qualquer relação jurídica concreta para amparar o seu pedido. Logo, não há dúvida de que não se busca aqui a declaração in concreto de inconstitucionalidade do Decreto nº 9.101, de 2017, e sim a sua declaração in abstrato, o que não é possível por meio da presente via. 3. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade da utilização da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, mesmo quando contestados em face da Constituição da República, desde que, nesse processo coletivo, a controvérsia constitucional, longe de identificar-se como objeto único da demanda, qualifique-se como simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. Precedentes. Doutrina (Rcl 1.898 ED, r. Min. Celso de Mello, 2ª Turma em 10/06/2014). 4. Apelação do autor desprovida. (AC 1010218-60.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 14/10/2022 PAG)." Observa-se, ainda, que há diversas Ações Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar a EC 103/2019. Condeno os autores ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Pelo exposto, nego provimento à apelação. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018454-59.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018454-59.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDENCIA SOCIAL APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 25, § 5º e 35, II e IV, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Previdência Social – SINPROPREV contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Na origem, o sindicato ajuizou ação ordinária visando o reconhecimento do direito de seus substituídos – Procuradores Federais – à manutenção das regras de transição para aposentadoria previstas nas Emendas Constitucionais n.º 20/1998, 41/2003 e 47/2005, mesmo após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 103/2019. Requereu, ainda, a condenação da União à análise e deferimento dos pedidos de aposentadoria com base nas normas revogadas, inclusive com pagamento do abono de permanência e revisão das aposentadorias já concedidas. A sentença recorrida entendeu tratar-se de pretensão voltada à declaração abstrata de inconstitucionalidade do artigo 35, incisos III e IV, da EC n.º 103/2019, atribuindo à demanda caráter típico de controle concentrado de constitucionalidade, usurpando competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A questão discutida nos autos cinge-se no controle de constitucionalidade de normas constitucionais, incidentalmente, sob o fundamento de que estas normas estão a violar o próprio sistema interno do texto constitucional. Assim, para decidir e julgar o mérito desta lide, a Justiça Federal deverá analisar a compatibilidade constitucional do ato normativo primário. 3. Importante ressaltar que o artigo 102, I, a, da Constituição Federal, diz que compete ao Supremo Tribunal Federal a função de realizar o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade. 4. No caso em exame, a parte autora coloca a questão da inconstitucionalidade da norma invocada como pedido principal do objeto da lide, utilizando-se indevidamente da via escolhida como meio de controle abstrato de constitucionalidade, para o que a Carta Constitucional estabelece procedimento próprio e competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 5. Deve ser destacado que a jurisprudência do e. STF ainda admite a declaração de inconstitucionalidade pela via difusa diante de uma situação concreta, em que a questão constitucional se qualifica apenas como uma questão prejudicial que repercutirá sobre a resolução do mérito do litígio principal, o que não se verifica no caso. 6. Apelação da parte autora não provida 7. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1068396-32.2025.8.11.0041

ID: 336155331

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1068396-32.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SOLPI INSTALACOES INDUSTRIALIZADAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE NASCIMBENI RIGOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 1068396-32.2025.8.11.0041 (PJE 02) Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por SOLPI INSTALACOES INDUSTRIALIZADAS EIRELI., contr… MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 1068396-32.2025.8.11.0041 (PJE 02) Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por SOLPI INSTALACOES INDUSTRIALIZADAS EIRELI., contra ato indigitado coator da lavra do CHEFE DO POSTO FISCAL BENEDITO DE SOUZA CORBELINO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO e SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO, ambos qualificados na exordial, objetivando a concessão da medida liminar para que seja determinada a liberação da mercadoria, objeto dos Termos de Apreensão e Depósito nº. 1188868-0, até decisão de mérito. Aduz, em apertada síntese, que a fiscalização tributária estadual lavrou o Termo de Apreensão e Depósito nº 1188868-0, por meio do qual promoveu a retenção de mercadorias da impetrante, sob a alegação de que não teria sido recolhido o ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST), referente à entrada das mercadorias em território mato-grossense. Relata que a operação mercantil foi documentada por notas fiscais sem destaque do ICMS, o que evidencia a inexistência de substituição tributária efetivamente aplicada, tratando-se de exigência fiscal indevida desde sua origem. Pontua que o ato praticado pela autoridade coatora é ilegal e arbitrário, visando o confisco de mercadorias visando coagir o pagamento de tributo, consoante reiteradas decisões das Cortes Superiores, encartada no Verbete Sumular nº 323 do STF, e que a retenção indevida da mercadoria está impedindo o livre exercício da atividade da empresa, mesmo após correção das inconsistências. Escuda a pretensão à vista dos pressupostos da medida liminar: fumus boni iuris e periculum in mora. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. À vista da nova legislação que passou a disciplinar o Mandado de Segurança (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009), para a concessão de medida liminar, mister a presença dos seguintes requisitos: que os fundamentos da impetração sejam relevantes (fumus boni iuris) e a possibilidade do ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). Cumpre salientar que o Mandado de Segurança é um remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Como se sabe, a medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do Impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Assim, o deferimento da liminar em Mandado de Segurança visa resguardar “possível direito da Impetrante”, para tanto basta a este a apresentação de relevantes fundamentos, assim como a possibilidade da ocorrência de dano pelo não acolhimento da medida. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. Outrossim, o mandado de segurança, em sede de matéria tributária, é o instrumento colocado à disposição do contribuinte para o controle da validade jurídica da tributação; bem ainda, sendo definido pelo professor Hugo de Brito Machado, como não apenas um instrumento colocado à disposição para o controle de legalidade e da constitucionalidade da exigência do tributo, mas também do lançamento tributário em todas as suas fases e ainda de todo e qualquer ato praticado por autoridade da Administração Tributária. Desde que o direito a ser tutelado seja líquido e certo, será cabível o mandado de segurança contra ato desprovido de validade jurídica, praticado por qualquer autoridade da Administração Tributária, de qualquer dos níveis governamentais. Como relatado, o presente mandamus foi impetrado para que seja determinada a liberação da mercadoria, objeto dos Termos de Apreensão e Depósito nº. 1188868-0, até decisão de mérito. Consta dos autos que a apreensão e depósito das mercadorias de propriedade da Impetrante se deu sob fundamento de violação à legislação tributária. Em análise perfunctória dos fatos expostos e documentos acostados, notadamente os documentos de ID nº 201320672 e seguintes, não vislumbro, nesta seara de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada. Isso porque, a documentação apresentada não me convenceu da existência do fumus boni juris, uma vez que a parte Impetrante não demonstrou de forma cristalina a irregularidade no ato administrativo praticado pelas autoridades coatoras. Denota-se que a fiscalização realizada pela autoridade coatora atestou que não recolhido o ICMS devido na operação, mesmo sendo devido a antecipação do ICMS-ST. Cumpre destacar que recentemente o referido sodalício firmou novo entendimento ao analisar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000 (Tema 2), consolidando o entendimento de que, “estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual”. Melhor elucidando, transcrevo a ementa do referido julgado, in verbis: “DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MODULAÇÃO. 1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986”. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – APELAÇÃO CIVEL – APREENSÃO DE MERCADORIA (TAD) – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL IDÔNEA – NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS REFERENTE À OPERAÇÃO EM QUESTÃO – INFRAÇÃO MATERIAL INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES – SÚMULA 323 DO STF – INAPLICÁVEL – APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM SEDE DE IRDR PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO – ORDEM CONCEDIDA EM PARTE – LIBERAÇÃO DE VEÍCULO E DOCUMENTOS MANTIDA – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “INEXISTE ILEGALIDADE NA APREENSÃO QUE VISA CESSAR INFRAÇÃO MATERIAL INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES, CONSUBSTANCIADA NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADADE NOTA FISCAL A ACOBERTAR A OPERAÇÃO. [...]” (TJMT, REEXNEC N. 0014097-74.2015.8.11.0041, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, REL. DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, J. 22.05.2018). 2. “DESDE QUE ESTRITAMENTE RELACIONADA À OPERAÇÃO FISCALIZADA E SEM A INTENÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS, INEXISTE ILEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUE VISA COIBIR INFRAÇÃO MATERIAL DE CARÁTER CONTINUADO, SEJA: A) POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL; B) POR ESTAR A MERCADORIA DESACOMPANHADA DO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA QUANDO O DESTINATÁRIO FOR CONTRIBUINTE DO ICMS; C) PELO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS EM RAZÃO DO REGIME ESPECIAL A QUE ESTEJA SUBMETIDO O CONTRIBUINTE, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL.” (TJMT, IRDR N. 1012269-81.2017.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, J. 19.09.2019). 3. “A responsabilização do transportador exige que sua conduta tenha concorrido para a infração, ou seja, deve ficar evidente que o contribuinte e o transportador agiram em conjunto com o intuito de burlar as normas tributárias;” (RAC N. 0000915-33.2015.8.11.0037, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, REL. DR. YALE SABO MENDES, J. 19.07.2021). (N.U 1010218-46.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/03/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA –MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL VINCULADA – INFRAÇÃO MATERIAL – ENTEDIMENTO FIRMADO NO IRDR N.º 1012269-81.2017.8.11.0000 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. Nos termos do entendimento deste Sodalício, desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado por ausência de documentação fiscal. In casu, se postula a concessão da segurança para determinar a liberação, pelo impetrado, de mercadorias em transito desacompanhadas de nota fiscal. Imperioso destacar que todo e qualquer transporte de mercadoria deve ser acompanhada de nota fiscal idônea. E, portanto não há que se falar em ato coator ilícito a ser afastado. (N.U 1020282-04.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/01/2023, Publicado no DJE 09/02/2023) Em análise dos autos, verifica-se pelos Termos de Apreensão e Depósito – TAD nº. 1188868-0, que a operação realizada pela Impetrante se deu através de documentação sem recolhimento de ICMS-ST, razão pela qual a autoridade coatora procedeu com a apreensão da mercadoria de forma regular, a fim de coibir infração de caráter continuado. Denota-se que a apreensão da mercadoria da parte Impetrante foi praticado dentro da legalidade, na medida em que operação de fiscalização promovida pela autoridade coatora foi legal não teve a intenção de cobrança de valores pretéritos, mas apenas visava coibir infração material de caráter continuado, o que entendo legitimar a lavratura do Termo de Apreensão e Depósito – TAD combatido nos presentes autos. Portanto, ante a ausência de um dos requisitos ensejadores para a concessão da medida liminar, qual seja o fumus boni iuris, impõe-se o indeferimento da medida. ISTO POSTO, e consoante a fundamentação supra, INDEFIRO A LIMINAR vindicada. Notifique-se a autoridade Impetrada, para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações de praxe, e, na oportunidade, intime-a do teor desta decisão. Oficie-se a Procuradoria Geral do Estado sobre a presente decisão, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito, consoante previsão do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, abro vistas ao mister do Ministério Público, para, querendo, manifestar-se no presente feito, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09. Após, decorrido o prazo das informações, prestadas ou não, voltam-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cuiabá/MT, 23 de julho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0015034-81.2024.8.27.2706

ID: 334580393

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015034-81.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA LIMA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSÉ ARMANDO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0015034-81.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE : MARIA DE FATIMA LIMA SOUSA ADVOGADO(A) : JOSÉ ARMANDO DA SILVA (OAB TO006109) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Danos Mo… Procedimento Comum Cível Nº 0015034-81.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE : MARIA DE FATIMA LIMA SOUSA ADVOGADO(A) : JOSÉ ARMANDO DA SILVA (OAB TO006109) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Danos Morais/Temporais Cumulada com Danos Materiais ajuizada por MARIA DE FÁTIMA LIMA SOUSA em face do MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA . Em síntese, a petição inicial relata que o Município requerido, desde 2006, tem realizado cobranças indevidas de IPTU e Taxa de Lixo referente ao imóvel localizado na Rua Ipiranga, Lote 00B4, Quadra 0005, Setor/Bairro Vila Boa (CCI nº. 52.832), do qual a autora sustenta nunca ter sido proprietária ou possuidora, resultando em Execuções Fiscais, bloqueio de contas bancárias, penhoras e inclusão de seu CPF nos serviços de proteção ao crédito, até que, em 20/03/2024, o próprio Município reconheceu administrativamente o erro e solicitou a extinção dos débitos indevidamente atribuídos, situação que lhe teria causado, ao longo dos anos, danos morais, temporais, materiais e psicológicos. Ao final, pugnou pela condenação da parte ré ao pagamento de R$ 127.080,00 a título de reparação pelos danos sofridos, bem como pela realização dos cálculos e atualização dos valores pagos indevidamente pela autora, além da condenação por litigância de má-fé em razão das Execuções Fiscais ajuizadas pelo Município ao longo dos anos. A inicial veio acompanhada de documentos (Anexos do evento 01). Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios concernentes à prestação jurisdicional gratuita ( evento 09, DECDESPA1 ). O requerido, Município de Araguaína , apresentou contestação no evento 17, CONT1 , alegando, preliminarmente, a ausência de pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça e inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito por parte da Administração Pública, sustentando que, após ser provocado - por meio de solicitação da autora à SEFAZ, em 2022, para desvinculação do imóvel de CCI nº. 52.832 , o Fisco Municipal atuou de boa-fé, realizando as verificações necessárias, promovendo a alteração cadastral e requerendo a extinção das ações executivas, afastando, assim, a caracterização de dano moral. Além disso, no que tange aos pedidos de indenização por danos materiais, temporais e psicológicos, alegou que a parte autora não apresentou provas concretas dos prejuízos alegados, limitando-se a afirmações genéricas sem respaldo documental. Ao final, pugnou pela improcedência total da ação. Réplica à contestação apresentada no evento 22, PET1 . Facultada a dilação probatória, ambas as partes manifestaram desinteresse , pugnando pelo julgamento da lide ( evento 31, PET1 e evento 33, PET1 ). É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O caso é de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que as provas até então produzidas são suficientes para a formação do convencimento do juízo. Destarte, entendo que o conjunto probatório mostra-se suficiente ao deslinde da controvérsia, razão pela qual passo à análise do feito, a iniciar pelas preliminares apresentadas na contestação; e, após, ao mérito da demanda. 2.1. DA PRELIMINAR A contestação é a principal forma de defesa para o requerido em um processo, materializada por meio de uma peça escrita, e por meio dela, deve ser alegado tudo o que for pertinente, sob pena de preclusão. Dentre as defesas que podem ser arguidas temos a defesa processual e a defesa de mérito. As preliminares entram no que chamamos de defesa processual, cujas matérias estão elencadas no artigo 337, do Código de Processo Civil . As preliminares de contestação servem para o requerido alegar, antes de discutir o mérito da ação, questões processuais que podem impedir o prosseguimento do processo ou levar à sua extinção . 2.1.1. Impugnação ao pedido de justiça gratuita Suscita o requerido, Município de Araguaína , a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita formulada pela parte autora. Nos termos do caput do artigo 100 do Código de Processo Civil, deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo legal, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Nesse espeque, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins possui o entendimento firmado no sentido de que, conquanto seja cabível a impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, cabe ao impugnante o ônus de provar que a real situação financeira do impugnado lhe permite arcar com o pagamento das custas e despesas processuais , in verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO FINANCEIRA DAS AGRAVADAS PARA JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - ÔNUS DO IMPUGNANTE - DECISÃO ACERTADA E MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Embora cabível o oferecimento de impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar alteração na situação financeira do impugnado ou que tenha ele plenas condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, é do impugnante, mediante a juntada aos autos de documentos hábeis a justificar a revogação do benefício . 2 - Observa-se que ao ser deferido o benefício a qualquer das partes e sobrevindo a impugnação, a revogação tem por requisito a comprovação da suficiência financeira da parte impugnada para arcar com os ônus decorrentes do processo . 3 - No presente caso, o Ente Agravante alega que a parte autora não faz jus à gratuidade da justiça, entretanto não trouxe aos autos nenhuma prova da alteração da situação financeira das agravadas, para justificar a revogação do referido benefício . 4 - Ausentes fatos novos ou mesmo contemporâneos à prolação da decisão capazes de demonstrar a capacidade financeira da ora agravada para arcar com os ônus processuais, impõe-se a manutenção da gratuidade da justiça . 5 - Recurso conhecido e negado provimento para manter incólume a decisão objurgada por seus próprios e jurídicos fundamentos. (TOCANTINS, Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento n.º 0000832-54.2023.8.27.2700. Relatora: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA. Julgado em 26 de abril de 2023) (negritei). No caso, a fim de comprovar sua hipossuficiência, o requerente jungiu aos autos as transcrições de Contracheques emitidos pelo Instituto de Tratamento do Coração LTDA., referentes aos meses de maio, junho e julho de 2024 ( evento 06, COMP2 e COMP3 ). Por outro lado, o município requerido limitou-se a argumentar que o autor não acostou documentos que comprovassem o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, sem indicar ou acostar qualquer documento capaz de comprovar que o requerente dispõe de melhores condições financeiras do que as alegadas. Ademais, é cediço que a pessoa física dispõe de presunção juris tantum de veracidade da alegada incapacidade financeira de arcar com as custas e honorários, conforme dispõe o art. 99, §3º, do CPC. Destarte, REJEITO a preliminar levantada, e, por consequência, mantenho a decisão do evento 09, DECDESPA1 , na qual foi deferida a benesse em questão. 2.1.2. Da inépcia da inicial Suscita o Município requerido ( evento 17, CONT1 ) a preliminar de inépcia da petição inicial sob o argumento de que a peça apresentada pela autora é desconexa, repetitiva e não especifica claramente os fatos que fundamentam a conduta ilícita atribuída à Administração Pública. Entretanto, razão não assiste à parte ré , conforme explico. No caso dos autos, a petição inicial delimita de forma suficiente os fatos e fundamentos jurídicos da demanda, indicando que a controvérsia se limita à indenização pelos danos morais, temporais, materiais e psicológicos sofridos pela autora ao longo dos anos, em razão das cobranças indevidas de IPTU e Taxa de Lixo referente ao imóvel de CCI nº. 52.832. Embora a inicial contenha trechos extensos e algumas repetições, verifica-se que há exposição clara do direito pleiteado, dos fundamentos jurídicos e dos pedidos formulados, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o argumento da ausência de comprovação documental dos danos alegados não se confunde com a inépcia da petição inicial, mas sim com questões que devem ser analisadas no mérito. Sendo assim, REJEITO a preliminar levantada. 2.2. DO MÉRITO Busca a parte autora, por meio da presente ação indenizatória, reparação por Danos Morais, Materiais, Temporais e Psicológicos sofridos em decorrência de cobranças indevidas de IPTU e Taxa de Lixo referente ao imóvel registrado sob o CCI nº. 52.832, bem como condenação do Município requerido por litigância de má-fé . Alega que tais danos decorreram da conduta processual do ente público nas execuções fiscais de nº 0019189-45.2015.8.27.2706, 0023442-42.2016.8.27.2706, 0006139-73.2020.8.27.2706, 0004344-61.2022.8.27.2706 e 0002396-50.2023.8.27.2706. 2.2.1. Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do Ônus da Prova Inicialmente, faz-se necessário esclarecer a natureza da relação jurídica entre as partes, especialmente diante do pedido de inversão do ônus da prova formulado. É público e notório que a inversão da produção probatória no âmbito das relações consumeristas trata-se de uma flexibilização da regra processual padrão que, em reconhecimento à vulnerabilidade do consumidor, possibilita que a obrigação de “ provar ” recaia sobre o fornecedor. Anote-se que tal inversão ocorre de forma automática nos casos de Ope Legis , circunstância em que se investiga a responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto ou do serviço. Já nas demais situações , o art. 6º, inciso VIII do CDC, determina que tal possibilidade ocorrerá a critério do juiz, ao qual caberá observar se a parte de fato possui os requisitos previstos em lei para tanto. O artigo 373 do CPC também permite a redistribuição do ônus da prova em casos específicos, notadamente nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo. No caso concreto, verifica-se que a controvérsia possui natureza estritamente tributária , decorrente da obrigação imposta por lei ao contribuinte para o pagamento de IPTU perante o Município. Logo, não há o que se falar em inversão do ônus da prova sob a ótica do CDC, haja vista estarmos tratando de relação eminentemente tributária. Inclusive, em tal contexto, a prática da inversão probatória não é comum, visto que tanto o CTN, quanto a legislação aplicável, não dispôs nada a respeito. Apesar disso, conforme já explanado, o CPC prevê tal hipótese, ao passo que caberia ao autor formular e comprovar os requisitos com base na referida norma e não em matéria alheia a situação exposta nos autos. A questão aqui é que a parte pediu a inversão sob o fundamento de uma relação consumerista, na qual o ônus da prova é aplicado de forma diversa, o que, por certo, consoante já explicado, não se amolda ao presente contexto. Nesses termos, REJEITO o pedido de inversão do ônus da prova pretendido. 2.2.2. Do pedido de condenação por litigância de má-fé A parte autora sustenta a ocorrência de litigância de má-fé por parte do Município requerido nas Execuções Fiscais ajuizadas contra ela ao longo dos anos. Cumpre consignar que a discussão acerca da litigância de má-fé, por envolver o comportamento processual das partes, é matéria que, em regra, deve ser analisada nos autos em que os atos considerados de má-fé teriam sido praticados. Não obstante, afim de promover maior celeridade e, aliada ao fato de que as execuções fiscais em que supostamente ocorrera litigância desta magnetude são ações conexas a esta demanda, hei por bem , de modo excepcional, realizar a análise de tais pedidos nestes autos. Para que se configure a litigância de má-fé - ou seja, um comportamento desonesto ou fraudulento praticado por uma parte em um processo judicial, com o objetivo de prejudicar a outra e dificultar o regular julgamento da causa - é imprescindível demonstrar de forma inequívoca a prática de atos abusivos, dolosos ou destinados a prejudicar indevidamente a parte autora (Artigo 80 do Código de Processo Civil). No presente caso, inexiste comprovação dos elementos que poderiam caraterizar litigancia de ma-fé por parte do Município. Ao contrário, o que observa-se é que o Município de Araguaína atuou de boa-fé, uma vez que após ser provocado por solicitação da autora, pomoveu, por meio de sua secretaria fazendária, a desvinculação do imóvel de CCI nº 52.832 do nome do autor, bem como solicitou a suspensão das execuções fiscais para viabilizar as verificações administrativas necessárias, e, realizou a alteração cadastral competente, requerendo a extinção das ações executivas relativas ao referido imóvel . Dessa forma, a atuação do ente público manteve-se no exercício regular de suas funções, amparada pela presunção de legalidade dos atos administrativos , o que afasta qualquer imputação de conduta maliciosa ou abusiva. Portanto, ausentes os elementos que comprovem a intenção abusiva ou a prática dolosa, a alegação de litigância de má-fé não se sustenta, devendo, pois, ser rejeitada . 2.2.3. Da Indenização por Danos Morais, Temporais e Psicológicos Defende a parte autora que a indevida inscrição na Dívida Ativa teria lhe causado Danos Morais a serem indenizados no valor de R$ 70.600,00, além de Danos Temporais e Psicológicos, ambos no valor de R$ 28.240,00. A teor do que dispõe os artigos 186 e 927 do Código Civil, para a configuração da obrigação de indenizar é imprescindível a coexistência dos seguintes elementos: (i) o ato lesivo (comissivo ou omissivo) causado por culpa do agente; (ii) o dano injusto (ofensa, lesão); e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso . Por outro lado, em se tratando de ação que se almeja indenização por prejuízos envolvendo pessoa jurídica de direito público, deve ser observada a teoria da responsabilidade objetiva consagrada no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que imputa ao ente público a responsabilidade pelos danos causados por seus agentes, independentemente de dolo ou culpa: “§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” No caso em tela, é inegável que a conduta do Município ao cobrar indevidamente IPTU e Taxa de Lixo sobre um imóvel que, posteriormente, reconheceu não pertencer à autora, configura falha administrativa do ente público. Em regra, o dano decorrente de inscrição indevida em Dívida Ativa é considerado in re ipsa , ou seja, não necessita de prova do prejuízo para sua configuração. No entanto, o dever de indenizar não decorre do simples fato de que o Município errou de forma isolada . Para que reste configurado o dano moral indenizável, é imprescindível que da imputação indevida decorram outros efeitos, notadamente a publicidade e o abalo de credibilidade relacionado à publicidade do inadimplemento , que não se confundem ou se agravem por dívidas preexistentes. Analisando as 5 (cinco) Execuções Fiscais ajuizadas contra a parte autora, verifica-se que todas envolvem débitos de dois imóveis distintos, de CCI nº. 52.832 e nº 20.749 . Na análise da mais antiga (0019189- 45.2015.8.27.2706), observa-se que o débito referente ao imóvel de CCI nº. 20.749 - de propriedade da parte autora - foi inscrito em Dívida Ativa em 04/09/2015 . Já a inclusão do imóvel de CCI nº. 52.832 - que não pertence à parte autora e é objeto da presente demanda - ocorreu posteriormente , em 16/09/2015 , doze dias depois. Portanto, ao tempo da cobrança indevida do débito referente ao imóvel de CCI nº. 52.832, a parte autora já figurava como inadimplente perante o Município , com débito regularmente inscrito referente ao imóvel de CCI nº. 20.749. Neste contexto, diante da preexistência de legítima inscrição em Dívida Ativa, não se mostra cabível o arbitramento de indenização por danos morais , em consonância com a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) , que dispõe: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” O fundamento principal da súmula é amplamente aplicado a casos de cobrança indevida por órgãos públicos, quando o devedor já possui outras dívidas legítimas pendentes ou Execuções Fiscais regularmente ajuizadas. A lógica é que, se o indivíduo já ostenta a condição de inadimplente por débitos válidos, a posterior anotação ou cobrança indevida não acarreta um novo ou maior abalo à sua credibilidade e honra, pois a situação desfavorável já existiria por motivos alheios àquela falha específica. O mesmo raciocínio aplica-se aqui: a autora já se encontrava na situação de inadimplente, o que afasta o nexo de causalidade entre a cobrança indevida do imóvel de CCI nº 52.832 e o suposto dano moral autônomo ou agravado, uma vez que a publicidade da inadimplência já estava consolidada pelas inscrições anteriores e legítimas , tornando inviável atribuir um novo abalo moral à cobrança indevida. Acompanhando esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, em casos semelhantes, tem aplicado a Súmula 385 do STJ, afastando a indenização por danos morais quando há preexistência de dívidas legítimas, mesmo em situações de cobrança indevida. In verbis : DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO CONCOMITANTE EM DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SÚMULA 385 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Araguaína contra sentença que reconheceu a ausência de responsabilidade tributária do autor em relação ao imóvel inscrito no CCI 30.964 e condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, em razão da inscrição indevida do débito em dívida ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a inscrição concomitante do débito em dívida ativa, junto a outros débitos regularmente exigíveis do autor, configura dano moral indenizável; e (ii) definir a adequação da condenação sucumbencial diante da reforma da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A inscrição concomitante de débito indevido em dívida ativa, junto a outros débitos regularmente exigíveis, não configura, por si só, dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência pátria reconhece que, quando há negativação preexistente ou concomitante do contribuinte por débitos legítimos, inexiste dano moral passível de indenização . Diante da reforma da sentença para afastar a indenização por danos morais, impõe-se o reconhecimento de sucumbência recírproca entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A inscrição concomitante de débito indevido em dívida ativa, junto a outros débitos regularmente exigíveis, não configura dano moral indenizável, nos termos da Súmula 385 do STJ.A reforma da sentença que afasta a indenização por danos morais impõe a readequação da condenação sucumbencial, observando-se a proporcionalidade. (TJTO, Apelação Cível, 0003432-93.2024.8.27.2706, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 18/03/2025 , juntado aos autos em 27/03/2025 15:48:25) (Negritei) Neste mesmo sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL POR DÉBITO QUITADO. ABALO DE CREDIBILIDADE NÃO CONFIGURADO. EXECUÇÕES FISCAIS PRÉ-EXISTENTES DEVIDAS. SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. O dever de indenizar não decorre do simples fato de que o Estado errou. Para que reste configurado o dano moral indenizável, é imprescindível que da imputação decorram outros efeitos, notadamente a publicidade e o abalo de credibilidade relacionado à publicidade do inadimplemento . 2. Ainda que se considere desabonador o ajuizamento de execução fiscal por verba indevida, o fato de que havia outras execuções em desfavor da parte recorrida, corretamente ajuizadas, afasta a ocorrência do dano moral indenizável. Aplicação dos mesmos fundamentos que motivaram a edição da Súmula 385 do STJ . 3. Recurso provido. (TJTO, Apelação Cível, 0011733-97.2022.8.27.2706, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 09/08/2023 , juntado aos autos 10/08/2023 18:11:16) (Negritei) Assim, considerando a preexistência e concomitância de débitos fiscais legítimos e execuções fiscais devidamente ajuizadas em nome da autora, a aplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça é medida que se impõe. Em relação aos pedidos de indenização por Danos Temporais e Psicológicos , embora formulados separadamente, tratam-se de desdobramentos da pretensão indenizatória por danos extrapatrimoniais e acabam se confundindo com o Dano Moral, pois todos envolvem prejuízos imateriais. Ademais, a parte autora não trouxe prova robusta (como laudos psicológicos ou detalhamento do “ tempo útil perdido ” ) que demonstre a especificidade e a autonomia desses danos. A mera alegação genérica não basta. Por essas razões, entendo ser i ncabível o pleito de condenação do Municipio ao pagamento de Danos Morais, Temporais e Psicológicos . 2.2.4. Da Indenização por Danos Materiais A parte autora pleiteia indenização por Danos Materiais, sem, contudo, apresentar a quantificação do prejuízo alegado ou documentos que comprovem os valores efetivamente despendidos. Além disso, solicita que o Município realize os cálculos e a atualização dos montantes pagos indevidamente. No presente caso, a autora não anexou aos autos elementos concretos que comprovem despesas oriundas da situação narrada, limitando-se a alegações genéricas sobre impactos financeiros . Ao requerer que o Município realize os cálculos e atualizações referentes a valores que alega ter pago indevidamente, a autora inverte indevidamente o ônus probatório que lhe é legalmente atribuído. Como bem estabelecido no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, o que, in casu , não foi observado. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência, a exemplo do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL - Ação de indenização - Danos materiais - Sentença de improcedência - Ausência da comprovação dos danos materiais sofridos pela parte autora, sendo inviável a condenação ao pagamento de indenização, nesta hipótese, sem a efetiva comprovação do prejuízo - Precedentes do C. STJ - Honorários advocatícios majorados em dois pontos percentuais - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível, 1010218-95.2021.8.26.0564, Rel. FRANCISCO SHINTATE, 7ª Câmara de Direito Público, julgado em 02/07/2024 , DJe 02/07/2024) (Negritei) Portanto, diante da ausência de comprovação específica dos prejuízos alegados, é manifestadamente incabível o pedido de indenização por Danos Materiais . 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos fundamentos acima, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, por consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE , nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais; contudo, fica SUSPENSA a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Por ato contínuo, determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 3.1. INTIMEM-SE as partes acerca do teor da presente sentença; 3.2. Interposto recurso de apelação, o cartório deverá tomar as seguintes providências: (i) intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; (ii) apresentado recurso adesivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Após, remetam-se os autos ao e. TJTO, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º), a ser realizado pelo relator do recurso (CPC, art. 932, III). 3.3. Após o transito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa; e, 3.4. Cumpridas as determinações acima, PROMOVA a baixa definitiva, e REMETA o processo à COJUN - Contadoria Judicial Unificada - para a cobrança das custas processuais, nos termos do Provimento nº. 09/2019/CGJUS/TO. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, 15 de julho de 2025.

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