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Processo nº 1010226-93.2025.8.11.0000

ID: 320722107

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010226-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS ARAUJO BICA

Acórdão

Advogados:

BRUNA SPAGNOL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010226-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010226-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO - CPF: 014.371.401-57 (ADVOGADO), BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE - CPF: 009.033.041-20 (ADVOGADO), EDUARDO ABITANTE PEREIRA - CPF: 068.844.961-18 (ADVOGADO), BRUNA SPAGNOL - CPF: 077.721.109-28 (ADVOGADO), MARIA NAIR SILVEIRA DE ARAUJO - CPF: 146.762.811-53 (TERCEIRO INTERESSADO), TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVANTE), ANTONIO CARLOS ARAUJO BICA - CPF: 208.523.201-91 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. GARANTIA FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – SICREDI Ouro Verde/MT contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Declaratória de Impenhorabilidade de Pequena Propriedade Rural e de Nulidade de Alienação Fiduciária ajuizada por Antonio Carlos Araujo Bica. A decisão agravada deferiu parcialmente a tutela de urgência para suspender os efeitos da penhora sobre o imóvel rural de matrícula nº 20.517 e determinar a averbação da existência da ação judicial na respectiva matrícula. A cooperativa agravante sustenta que o imóvel não atende aos requisitos legais de impenhorabilidade e que foi oferecido como garantia fiduciária, motivo pelo qual requer a concessão de efeito suspensivo à decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o imóvel rural objeto da lide é passível de reconhecimento como pequena propriedade rural impenhorável, mesmo tendo sido ofertado em garantia fiduciária; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência visando à suspensão dos efeitos da penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, a comprovação cumulativa de que o imóvel possui área de até quatro módulos fiscais e que é explorado diretamente pela família, conforme previsto no art. 5º, XXVI, da CF/1988, e no art. 833, VIII, do CPC. A ausência de prova inequívoca, nesta fase processual, de que o imóvel de matrícula nº 20.517 é explorado diretamente pela família do agravado para sua subsistência justifica a manutenção da tutela de urgência deferida, sem prejuízo da análise definitiva após a instrução probatória. A existência de alienação fiduciária sobre o imóvel não exclui, por si só, a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade, dada a natureza de norma cogente da proteção conferida à pequena propriedade rural, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. A tutela deferida se limita à suspensão provisória da penhora e à averbação da existência da ação, constituindo medida reversível que visa à preservação do resultado útil do processo, não configurando prejuízo irreparável ao credor. A ausência de demonstração inequívoca dos requisitos do art. 300 do CPC impede a concessão do efeito suspensivo pleiteado, impondo-se a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige prova de que o imóvel possui até quatro módulos fiscais e é explorado diretamente pela família para sua subsistência. A existência de alienação fiduciária não afasta, por si só, a incidência da proteção legal da pequena propriedade rural, devendo ser analisado o caso concreto. A tutela de urgência que suspende provisoriamente os efeitos da penhora é admissível quando visa preservar o resultado útil do processo e é reversível. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – SICREDI Ouro Verde/MT contra a decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Declaratória de Impenhorabilidade de Pequena Propriedade Rural e de Nulidade de Alienação Fiduciária (Processo nº 1000267-02.2025.8.11.0032), ajuizada por Antonio Carlos Araujo Bica, em trâmite na Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT. A decisão agravada, proferida sob ID 183924149, deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida, determinando a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Rosário Oeste/MT para levantamento de penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 20.517, bem como a averbação da existência da demanda judicial na matrícula. Inconformada, a Agravante sustenta, em síntese, que o imóvel em questão não atende aos requisitos legais para ser considerado impenhorável, pois não estaria sendo utilizado como residência ou meio de subsistência familiar pelo agravado. Alega, ainda, que o imóvel foi oferecido como garantia em Cédula de Produto Rural com liquidação financeira, razão pela qual não se aplica a proteção da impenhorabilidade, devendo prevalecer a segurança jurídica das garantias reais pactuadas. Ao final, requer o provimento do recurso. Decisão de efeito suspensivo indeferida. ID 278790379. Sem apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso não merece o provimento almejado. A Agravante, Cooperativa de Crédito SICREDI Ouro Verde/MT, a revogação da decisão que deferiu, em parte, tutela de urgência para suspender os efeitos da penhora sobre imóvel rural de matrícula nº 20.517, com fundamento na alegada impenhorabilidade por tratar-se de pequena propriedade rural. A controvérsia reside na possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade da propriedade oferecida em garantia fiduciária, sob a alegação de se tratar de pequena propriedade rural explorada pela família. A decisão agravada não se mostra eivada de ilegalidade. Isso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural pressupõe o preenchimento cumulativo de dois requisitos: (i) ser imóvel com área de até quatro módulos fiscais, e (ii) ser explorado diretamente pela família, nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e do art. 833, VIII, do CPC. A propósito, confiram-se o seguinte precedente: “Para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tem o ônus de comprovar que, além de pequena, a propriedade destina-se à exploração familiar [...] A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade.”(STJ, REsp 1.913.234/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 07/03/2023) No caso dos autos, não se verifica prova inequívoca de que o imóvel de matrícula nº 20.517 seja efetivamente explorado pela família do agravado para fins de subsistência, sendo tal ponto ainda controvertido e dependente de dilação probatória. A alegação da cooperativa de que o imóvel foi oferecido em garantia por meio de alienação fiduciária e, por isso, seria excludente da proteção legal, também não afasta, de plano, a aplicação da regra da impenhorabilidade, por se tratar de norma de ordem pública. Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça, mesmo reconhecendo o ônus da prova do devedor, não exclui a possibilidade de proteção da pequena propriedade rural em razão da garantia fiduciária, sendo imprescindível análise do caso concreto, com o devido contraditório, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL . PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM TRABALHADO PELA FAMÍLIA COM ESCOPO DE GARANTIR SUA SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE . RECONHECIMENTO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 961 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização. Tema n.º 961 do STF . 2. Tendo em vista o reconhecimento de que a propriedade rural tem área entre um e quatro módulos fiscais e está sendo trabalhada pela família com escopo de garantir a sua subsistência, forçoso reconhecer a impenhorabilidade do bem, ainda que tenha sido dado como garantia de dívida contraída em prol da atividade produtiva. 3. Agravo interno não provido .(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2402553 SC 2023/0221347-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) Assim, a Corte Superior entende que "o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222.936/SP, Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/02/2014), ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. (AgInt no AREsp 1.735.106/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/5/2021, DJe 24/5/2021) Ademais, a decisão agravada limitou-se a suspender a eficácia da penhora e a determinar a averbação da existência da ação, sem impedir, de forma definitiva, a satisfação do crédito. A tutela deferida visa apenas assegurar o resultado útil da demanda principal, sendo medida reversível. Dessa forma, não restando caracterizada a presença concomitante dos requisitos legais para concessão da tutela recursal (fumus boni iuris e periculum in mora), conforme exige o art. 300 do CPC, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Marcelo Atilio Perticarrari Bombonato x Município De Barra Do Garças

ID: 329041172

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003836-95.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ATILIO PERTICARRARI BOMBONATO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS

Sentença

Advogados:

MARCOS OLIVEIRA MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1003836-95.2025.8.11.0004. IMPETRANTE: MARCELO ATILIO PERTICARRARI BOMBONATO IMPETRADO: MUNICÍPIO DE BARRA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1003836-95.2025.8.11.0004. IMPETRANTE: MARCELO ATILIO PERTICARRARI BOMBONATO IMPETRADO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Vistos... I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARCELO ATILIO PERTICARRARI BOMBONATO contra ato praticado por MARCELO CHIAVAGATTI FRANCISQUELLI, auditor tributário do Município de Barra do Garças/MT. Alega o impetrante que é adquirente e possuidor, juntamente com Marco Aurélio Perticarrari Bombonato, do imóvel agropastoril matriculado sob o número 82804 (matrícula anterior 37153), situado no município de Barra do Garças/MT, adquirido de seus condôminos na proporção de 666.666% (equivalente a 2/3 da área total), uma vez que já são juntos proprietários de um terço da área em questão. Aduz que, ao ter acesso à avaliação lançada pelo fisco municipal (DAM n° 20250000006079390), verificou que o imóvel foi avaliado pelo valor de R$ 32.161.970,15 (trinta e dois milhões, cento e sessenta e um mil, novecentos e setenta reais e quinze centavos), utilizando como base de cálculo, na proporção da fração ideal de 666.666%, o valor de R$ 21.442.385,49 (vinte e um milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos). Sustenta que essa base de cálculo proporcional elevou o valor do imóvel em mais de quinze vezes seu valor originário, uma vez que a transação do bem se deu pelo valor de R$ 1.333.333,33 (um milhão, trezentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). Em consequência, o ITBI a ser pago saltou de pouco mais de R$ 26.000,00 para o valor de R$ 428.847,71. Argumenta que o procedimento de avaliação foi concluído sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa, em contrariedade ao art. 148 do CTN e à jurisprudência consolidada das Cortes Superiores sobre o tema. Ressalta que o imóvel foi declarado e atualizado junto à Receita Federal no exercício 2024, através do DIAC (Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR), pelo valor de R$ 10.841.823,12, demonstrando atualização criteriosa e transparente anualmente. Requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do ITBI sobre o valor fixado pelo fisco municipal e a determinação de emissão de nova guia com base no valor da transação ou, alternativamente, no valor do ITR de 2024. No mérito, pugnou pela concessão definitiva da segurança, com a declaração de nulidade do ato administrativo que fixou a base de cálculo unilateralmente. A liminar foi indeferida (ID 193225033), por entender este juízo, naquele momento, pela necessidade de oitiva da autoridade coatora, ante indícios da existência de procedimento administrativo. O Município de Barra do Garças, em suas informações (ID 194325891), sustentou, em síntese, que o valor declarado pelo impetrante está muito aquém do valor venal estipulado pela Lei Municipal, sendo lícito ao Fisco fixar o valor venal mínimo. Afirmou que para fins de apuração do valor venal do imóvel foi "instaurado regular processo administrativo próprio (art. 148 do CTN), em busca do parâmetro para a avaliação do imóvel em questão, sendo que foram detectadas duas transações na mesma região, ou seja, áreas de terras semelhantes, tudo conforme informação da Secretaria Municipal de Finanças acostada ao feito". Requereu a denegação da segurança. O Ministério Público, em seu parecer (ID 197926167), entendeu não haver interesse público que justificasse sua intervenção no feito. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Adequação da Via Eleita O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, da CF). No caso em análise, verifica-se que o impetrante demonstrou a existência de ato administrativo concreto consubstanciado na avaliação realizada pelo fisco municipal para fins de cobrança de ITBI, materializado no Documento de Arrecadação Municipal - DAM n° 20250000006079390 (ID 188962606), o qual estipulou valor para o imóvel muito superior ao declarado pelo contribuinte. Presentes, portanto, os requisitos para o conhecimento da impetração. Do Mérito A questão controversa nos autos cinge-se à definição da base de cálculo do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) na transação imobiliária realizada pelo impetrante, especificamente se deve prevalecer o valor declarado pelo contribuinte ou o valor arbitrado unilateralmente pelo fisco municipal. O artigo 38 do Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos: "Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos." Por sua vez, o artigo 148 do mesmo diploma legal dispõe: "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n° 1113 (REsp 1937821/SP), fixou a tese de que "o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN)". Na hipótese dos autos, o impetrante demonstrou que o imóvel em questão foi adquirido pelo valor de R$ 1.333.333,33 (um milhão, trezentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Sertãozinho/SP, Livro 385, fls. 261-270, em 01 de outubro de 2009 (ID 188962599). Considerando o lapso temporal decorrido desde a aquisição (2009) até a emissão da guia de ITBI (2025), o impetrante apresentou documentos que comprovam a atualização do valor do imóvel junto à Receita Federal, por meio das Declarações de Imposto Territorial Rural (ITR) dos exercícios de 2023 e 2024, nos quais o imóvel foi declarado pelos valores de R$ 10.113.315,66 (ID não juntado aos autos, mas mencionado na inicial) e R$ 10.841.823,12 (ID 188962601 e 188962602), respectivamente. Por outro lado, o Município de Barra do Garças, em suas informações, apenas afirmou genericamente que houve instauração de "regular processo administrativo" para apuração do valor venal do imóvel, no qual teriam sido detectadas "duas transações na mesma região", sem, contudo, juntar aos autos qualquer documento comprobatório desse processo administrativo, nem especificar quais seriam essas transações, seus valores ou características. No documento intitulado "Parecer de Avaliação do ITBI" (ID 188962608), consta apenas uma menção a "avaliação fundamentada conforme laudo de avaliação realizado pela empresa AGROPLAN ENGENH CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA", sem, no entanto, a juntada efetiva desse laudo ou a demonstração de que o contribuinte tenha sido notificado para se manifestar sobre tal avaliação, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. É certo que o impetrante, após determinação deste Juízo para apresentação da documentação pertinente à avaliação (ID 189239026), informou que não teve acesso ao laudo, mesmo após requerimento formal à autoridade municipal, conforme comprovado pelo documento de ID 192434137. Verifica-se, portanto, que o Município arbitrou unilateralmente o valor do imóvel em R$ 32.161.970,15, sem demonstrar nos autos a instauração de regular procedimento administrativo que oportunizasse ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, em clara violação ao artigo 148 do CTN e ao entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ. Não basta a mera alegação de existência de procedimento administrativo, sendo necessária a efetiva comprovação desse procedimento e da oportunização do contraditório ao contribuinte, o que não ocorreu na espécie. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem decidido reiteradamente no sentido de que "a base de cálculo do ITBI deve considerar o valor declarado pelo contribuinte, sendo que eventual revisão pelo ente municipal exige instauração de procedimento administrativo nos termos do art. 148 do CTN" (TJMT, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1003526-09.2023.8.11.0021, Rel. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 27/11/2024, publicado em 03/12/2024). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI) ANTES DE EFETIVAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPÍRIDADE DO BEM - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL TEMA N° 1124 - REVISÃO DO LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - INCIDÊNCIA DA TESE DE RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA N° 1113. [...] O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema n° 1113), decidiu que o valor da transação de aquisição de bem imóvel declarado pelo contribuinte goza de presunção relativa de que aquele condiz com o preço de mercado, que pode ser afastado pelo fisco desde que assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa em regular processo administrativo tributário a ser instaurado para revisar o lançamento por declaração. [...] (TJMT, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL 1010226-17.2021.8.11.0006, Rel. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 23/04/2024, publicado em 30/04/2024) Na hipótese, como já exposto, o Município não comprovou a instauração de regular procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo do ITBI, nem demonstrou ter oportunizado ao impetrante o exercício do contraditório e da ampla defesa antes da emissão da guia de recolhimento do imposto. Assim, não tendo sido afastada regularmente a presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte, deve prevalecer, como base de cálculo do ITBI, o valor atualizado declarado na Receita Federal, correspondente a R$ 10.841.823,12 (dez milhões, oitocentos e quarenta e um mil, oitocentos e vinte e três reais e doze centavos), aplicando-se a fração ideal de 66,6666% (equivalente a 2/3 da área total), o que resulta na base de cálculo de R$ 7.227.874,85 (sete milhões, duzentos e vinte e sete mil, oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Ressalte-se que o próprio impetrante reconhece que o valor original da transação (R$ 1.333.333,33) merece atualização, considerando o decurso de mais de quinze anos desde a celebração do negócio jurídico, tendo inclusive se manifestado favoravelmente à utilização do valor constante na declaração do ITR de 2024 como base de cálculo para o ITBI. Por fim, registre-se que, no caso específico, o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade imobiliária, que no ordenamento jurídico brasileiro se concretiza com o registro do título no cartório competente, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. Portanto, o valor a ser considerado para fins de incidência do imposto deve ser o valor de mercado na data do registro, que pode ser aferido pelo valor atualizado constante da declaração do ITR. Em face do exposto, resta configurada a violação a direito líquido e certo do impetrante, consistente na fixação unilateral da base de cálculo do ITBI pelo fisco municipal, sem observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para: a) Anular o lançamento do ITBI realizado pelo fisco municipal referente ao imóvel objeto da matrícula n° 82804 (anterior 37153), consubstanciado no DAM n° 20250000006079390; b) Determinar que a autoridade impetrada emita nova guia de recolhimento do ITBI, utilizando como base de cálculo o valor de R$ 7.227.874,85 (sete milhões, duzentos e vinte e sete mil, oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), correspondente a 66,6666% (dois terços) do valor total do imóvel declarado pelo impetrante na Declaração do ITR de 2024 (R$ 10.841.823,12). Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra do Garças/MT, 17 de julho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Processo nº 1010226-08.2025.4.01.0000

ID: 329830106

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010226-08.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAGNOLIA LIMA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1010226-08.2025.4.01.0000 DECISÃO Trata-se de agrav… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1010226-08.2025.4.01.0000 DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo ativo, interposto contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cândido Mendes-MA, no âmbito da Ação Previdenciária n.º 0801399-95.2024.8.10.0079, que, com base na Recomendação CNJ n.º 159/2024 determinou a intimação das partes e o sobrestamento do processo, ao fundamento de estarem evidenciados “fortes indícios de demanda predatória”, quais sejam: “(i) o patrocínio do advogado Dalton Hugolino Arruda de Sousa, OAB/MA 9063; (ii) referido advogado não possui nenhum outro tipo de processo nesta Comarca; (iii) declarações de residência digitadas com a formatação idêntica desacompanhadas de qualquer outro documento comprobatório de residência, tais como contas de luz, internet, telefonia e outros; (iv) declarações nas quais apontam as residências dos respectivos autores como sendo o Povoado Barão de Tromai, S/N, Zona Rural de CM; (v) procurações com assinaturas a rogo e sem observância das formalidades legais, a exemplo das previstas no artigo 595 do Código Civil (vi) o documento oficial do INSS acostado aos autos aponta endereço diverso, inclusive em outros estados da Federação.” (id 433658369, págs. 3-14). Em suas razões, a Agravante alega que: (i) a ação foi ajuizada com base na competência delegada e, portanto, territorial e relativa, logo, “não cabe ao magistrado declinar ou suspender o processo por suposta incompetência relativa sem pedido expresso da parte interessada”; (ii) os atos normativos do CNJ possuem natureza recomendatória, assim, não possuem força vinculante para os magistrados; (iii) não há qualquer recomendação legal autorizando o juiz a suspender “indiscriminadamente processos” sob a alegação genérica de litigância predatória com base em recomendação do CNJ; (iv) a decisão agravada violou os princípios do contraditório e da boa-fé processual, pois não foi oportunizado à Agravante manifestar-se a respeito; (v) a declaração de residência é comumente aceita no âmbito dos tribunais locais. Sustenta que estão presentes tanto a plausibilidade do direito – ante os argumentos apresentados quanto à competência, à falta de base legal para o sobrestamento, à ausência de má-fé e ao prejuízo causado -, quanto o perigo na demora – a Agravante é trabalhadora rural e permanece sem acesso ao benefício previdenciário pleiteado. Requer a concessão da antecipação da tutela recursal com a concessão do efeito suspensivo ativo e, no mérito, requer o provimento do agravo de instrumento “para o fim de reformar integralmente a decisão agravada, cassando a ordem de sobrestamento do processo de origem.”. É o relatório Decido. A possibilidade de concessão, em liminar, da pretensão recursal está prevista no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, desde que demonstrada a probabilidade do direito invocado, aí incluído o cabimento, adequação e preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso interposto (art. 932, II e III, do CPC), e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A propósito, confiram-se os dispositivos ora citados: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...] Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...]” Neste contexto, entendo não ser cabível a concessão do pedido de urgência, pois o juízo de origem se posicionou no sentido de que, diante das circunstâncias que norteiam não apenas o processo do qual se originou este recurso, mas outros elementos fáticos relacionados a esta e outras demandas ali em curso, entendeu por sobrestar o feito e pedir informações à parte autora nos seguintes termos: [...] 3. a intimação da parte autora, por meio de seu patrono, para que compareça pessoalmente ao juízo da Comarca de Cândido Mendes munida de comprovante de residência válido e atual expedido por órgãos oficiais ou por entidades de relação de consumo, tais como contas de luz, água ou telefone. Deve, ainda, esclarecer a divergência existente entre o documento público expedido pelo INSS e a declaração de residência apresentada (observância do item 14 do Anexo B da Recomendação n.º 159/2024), no prazo de 15 dias sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, considerando que, nos termos do artigo 485, inciso IV, c/c §3º do CPC, trata-se de documento indispensável à propositura da ação; [...] Deste conjunto circunstanciado, inclusive, destaca-se o seguinte trecho da decisão agravada: [...] Igualmente, para dificultar eventual diligência a ser determinada por este juízo praticamente em todas as declarações de residência constam os autores como sendo moradores do Povoado Barão de Tromai, S/N, Zona Rural de CM, provavelmente também para dar uma roupagem de rurícola aos autores. Nesse ponto, ressalto que a partir da auditoria realizada por esta magistrada juntamente com a equipe de seu gabinete e com a participação do Oficial de Justiça da Comarca constatou-se que o povoado de Barão de Tromai (local onde a maioria das declarações de residência apresentadas pelos autores) possui população 1878 moradores (fonte:https://censo2022.ibge.gov.br/panorama/indicadores.html?localidade=BR. acesso em 12.03.2025, às 19h21min). (...) Assim, não se mostra crível que cerca de 1/3 da população de todo um povoado seja composta por indivíduos aptos a aposentarem ou a receberem pensão por morte. [...] Não bastasse a suficiência dos fundamentos fáticos e jurídicos apresentados, ressalte-se que segundo entendimento da 1a Seção desta Corte Regional: "[...] A faculdade conferida pela Constituição ao segurado de optar em ajuizar ação previdenciária perante a Justiça Estadual, com vistas a facilitar o acesso do hipossuficiente ao Judiciário, não o autoriza a alterar a comarca de seu domicílio, seja por equívoco, seja para escolher uma outra comarca mais conveniente. Tratando-se de competência funcional, portanto absoluta, ela é insusceptível de modificação, nos termos do artigo 109, § 3º da CF/88, sendo competente para processar e julgar pedido de aposentadoria ou outro benefício previdenciário o foro do domicílio do segurado ou beneficiário, sendo cabível a declaração, de ofício, da incompetência absoluta." (CC 0029927-60.2011.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 30/08/2013 PAG 579.). De fato, não há dúvidas de que se trata de competência absoluta fixada constitucionalmente, que permite ao jurisdicionado escolher apenas entre o seu domicílio ou a vara federal ou JEF mais próximo, não lhe sendo lícito ampliar essa prerrogativa, que envolve a delegação de competência federal, para comarca que não detenha esse poder por previsão legal expressa (art. 51 e 52 do CPC c/c art. 103, §3.º da CF). Em outras palavras, a delegação da jurisdição federal para atuação da justiça estadual deve ser nas exclusivas hipóteses previstas constitucionalmente. Conclui-se, assim, que o juízo na origem decidiu não apenas dentro dos limites legais, respeitando, inclusive, o contraditório - intimou autora e réu para se manifestarem -, mas também em consonância com o posicionamento desta Corte. Sobre questão similar, validando a decisão da il. Juíza da origem, assim decidiu esta Turma: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. RECOMENDAÇÃO CNJ 159/2024. CABIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA. TEMA 1.198 STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que determinou a suspensão do feito, bem como a adoção de medidas tendentes a apuração de litigância predatória, no bojo do qual o lado recorrente sustenta ausência de previsão legal específica no CPC para fundamentar o ato decisório e impossibilidade de aplicação da Recomendação CNJ de nº 159/2024, ante a ausência de força vinculante sobre os magistrados ou sobre a condução específica dos processos judiciais. 2. Com efeito, caracteriza-se prática de litigância predatória o ajuizamento desenfreado de demandas com elementos de fraude ou abuso processual, consubstanciando-se no fenômeno do demandismo indiscriminado que tem abarrotado o Poder Judiciário de ações infundadas, desprovidas de documentação idônea ou permeadas por abusividades processuais que desvirtuam o próprio direito fundamental de acesso à Justiça, acarretando prejuízos à celeridade e a presteza da tutela jurisdicional, em afronta aos fundamentos constitucionais estabelecidos no próprio Diploma Processual Civil vigente. 3. Consoante se extrai dos comandos processuais insertos nos artigos 4º, 5º, 6º e 8º do Diploma Processual Civil, as partes têm direito de obter a solução integral do mérito em tempo razoável, sendo que todos os sujeitos que participam do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, a decisão de mérito justa e efetiva, competindo ao juiz atender aos fins sociais e às exigências do bem comum na aplicação do ordenamento jurídico, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana com observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência. 4. Nesse cenário, diante da avalanche de demandas abusivas, com manipulação escusa dos direitos fundamentais processuais, o Conselho Nacional de Justiça orientou os Tribunais a adotarem mecanismos de cautela para identificar e coibir tal prática, inicialmente por intermédio das Recomendações nº 127/2022 e 129/2022 e, mais recentemente, por intermédio da Recomendação nº 159/2024. 5. A propósito, já antiga a necessidade de se refrear o exercício abusivo do direito de ação, orientação aclamada pelo STJ, a exemplo do contido no julgamento do REsp 1.817.845 em que o Tribunal reconheceu a existência de ato ilícito de abuso processual, em razão do abuso do direito de ação ou de defesa não apenas nas hipóteses tipificadas nos artigos 77 a 81 do CPC, mas também pela utilização indevida ou manipulação escusa dos direitos fundamentais processuais. A questão encontra-se, atualmente, solucionada perante a Corte Superior, cuja tese firmada sob o Tema repetitivo de nº 1.198 encontra-se vazada nos seguintes termos: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”. 6. Assim, conquanto o lado recorrente sustente que a decisão agravada não tem respaldo legal, trata-se de decisão tomada com fundamento no poder geral de cautela bem como com o espeque no art. 139 do CPC, que estabelece que ao juiz compete dirigir o processo, incumbindo-lhe o dever de prevenir e/ou reprimir ato atentatório à dignidade da Justiça, indeferir postulações protelatórias, determinar a qualquer tempo o comparecimento pessoal das partes para inquiri-las sobre os fatos da causa, determinar diligências necessárias para suprimento de pressupostos processuais, sanear outros vícios processuais, oficiar o Ministério Público, Defensoria Pública ou outros órgãos legitimados quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas. Ademais, como visto, há, ainda, outro fator que garante respaldo ao agir do Estado-Juiz, pois como é cediço, há vinculação para os órgãos do Judiciário àquelas decisões emanadas de recursos repetitivos, ficando os Tribunais e as células judiciais monocráticas a estas submissos, tal qual escora o artigo 1.039 do CPC, de modo que a adoção das medidas objeto desta insubmissão encontra-se amparada, ainda, no Tema 1.198/STJ. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Rel. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator. PROCESSO: 1011085-53.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011085-53.2019.4.01.4100) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela de urgência, por não vislumbrar, na hipótese, a presença dos requisitos estabelecidos no art. 1019, I, do CPC. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões (art. 1.019, II, do CPC) Dê-se ciência ao juízo de origem da presente decisão e solicite informações sobre o atual estado do processo. Publique-se. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora Convocada

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Fabiano Alves De Moraes x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 324804866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003436-78.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALVES DE MORAES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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Processo 1003436-78.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiano Alves de Moraes - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Cuida-se de ação que FABIANO ALVES… Processo 1003436-78.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiano Alves de Moraes - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Cuida-se de ação que FABIANO ALVES DE MORAES ajuizou em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL inicial a fls. 01/28, documentos a fls. 29/79. Segundo narra a inicial, em breve síntese: em 03.04.2023, o fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora do autor foi interrompido sem prévio aviso, o que perdurou até 06.04.2023; soube que a interrupção se deu em razão do 'Termo de Ocorrência de Inspeção' TOI, que lhe aplicou 'multa' de R$ 5.735,70; o autor jamais fez qualquer alteração ou procedimento no relógio medidor da residência; o TOI foi realizado sem observância do procedimento legal; houvesse alguma irregularidade, após a constatação da 'fraude', o consumo deveria ter disparado e não diminuído, como aconteceu; a fim de ter restabelecido o fornecimento do serviço, o autor realizou acordo para pagamento do valor; o evento configurou ato ilícito e deu azo a dano moral, do que o autor deve ser indenizado. Pretende a parte autora, em suma: i) a concessão de medida de urgência, determinando-se a suspensão da exigibilidade do débito cobrado e de faturas vincendas; e ii) ao final, o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, materializada no instrumento de confissão de dívida assinada sob coação, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A medida de urgência foi indeferida, fls. 80. O réu apresentou contestação, fls. 85/101, batendo-se pela improcedência, documentos a fls. 102/191. Réplica a fls. 192/206, com documentos a fls. 207/211, com novo pedido de tutela antecipada a fls. 213/217, indeferido a fls. 218. Instadas as partes acerca do interesse na produção de provas em instrução, fls. 218, o réu se manifestou pelo julgamento antecipado da lide, fls. 221/222, e o autor se manifestou a fls. 223/228. A fls. 229, foi determinado ao réu que informasse acerca da suspensão e restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e se o relógio medidor de consumo da unidade da parte autora se encontrava em seu poder, bem como se foi preservado para ser aqui periciado, sobrevindo manifestação daquele primeiro a fls. 232/234, com subsequente manifestação do autor a fls. 238/240. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é procedente, vejamos. Cinge-se a controvérsia de fundo acerca da regularidade do 'Termo de Ocorrência e Inspeção' lavrado após inspeção na unidade consumidora da parte autora, que, segundo alegado pelo réu, estava adulterado, gerando registro a menor do que o efetivamente consumido. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes é típica de consumo, submetendo-se às regras da Lei Federal n. 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor), confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INCIDÊNCIA DO CDC. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. As matérias pertinentes aos arts. 2º, §§ 1º e 2º, da LINDB e 1º da Lei n.º 8.987/95 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios, no ponto, para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça assevera que a relação entre a concessionária de fornecimento de energia elétrica e o usuário final é de natureza consumerista, de maneira que é imperiosa a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. 3. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 659.717/SP, 1ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v.u., relator Ministro Sérgio Kukina, j. 16.04.2015, grifo nosso. Segue-se daí que é ônus da concessionária de energia elétrica demonstrar a legitimidade da interrupção no fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora, ou seja, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, II, NCPC). Nesse sentido: "Indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Aplicabilidade do CDC aos serviços públicos prestados por empresa concessionária (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da empresa-ré. Desacolhimento. Interrupção do fornecimento de energia elétrica sem prévia comunicação e oscilação de tensão na rede. Danos em equipamentos da autora. Laudo pericial conclusivo no sentido da regularidade das instalações elétricas da consumidora. Responsabilidade objetiva e exclusiva da concessionária reconhecida (art. 37, § 6º, da CF). Nexo de causalidade evidenciado. Comprovação da regularidade da prestação de serviços ausente (art. 373, II, do CPC). Inexistência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante. Incidência do brocardo Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt. Precedentes. Ressarcimento devido. Recurso desprovido Apelação n. 1007609-42.2021.8.26.0079, 34ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Rômolo Russo, j. 24.03.2025. Contudo, desse ônus o réu não se desincumbiu a contento, pois a documentação apresentada com a contestação é insuficiente ao convencimento do juízo e a demonstrar satisfatoriamente a legalidade do ato de interrupção do fornecimento de energia elétrica realizado em 03.04.2023 na unidade consumidora da parte autora, evento esse que é incontroverso. Tratando-se de 'corte' no fornecimento de energia elétrica, fazia-se necessário o envio de notificação prévia à parte autora, informando-lhe antecedentemente a respeito, conforme Resolução n. 1000/2021 da ANEEL, confira-se: Art. 356. A suspensão do fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora por inadimplemento, precedida da notificação do art. 360, ocorre nos seguintes casos: I - não pagamento da fatura da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica; II - não pagamento de serviços cobráveis; III - descumprimento das obrigações relacionadas ao oferecimento de garantias, de que trata o art. 345; ou IV - não pagamento de prejuízos causados nas instalações da distribuidora cuja responsabilidade tenha sido imputada ao consumidor, desde que vinculados à prestação do serviço público de energia elétrica. § 1º A apresentação da quitação do débito à equipe presente no local impede a suspensão do fornecimento. (Redação dada pela REN ANEEL 1.057, de 24.01.2023) § 2º Caso não efetue a suspensão do fornecimento após a notificação, a distribuidora deve incluir em destaque nas faturas subsequentes a informação sobre a possibilidade da suspensão durante o prazo estabelecido no art. 357. (...) Art. 360. A notificação ao consumidor e demais usuários sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica deve conter: I - o dia a partir do qual poderá ser realizada a suspensão do fornecimento, exceto no caso de suspensão imediata; II - o prazo para o encerramento das relações contratuais, conforme art. 140; III - a informação da cobrança do custo de disponibilidade, conforme art. 322; e IV - no caso de impedimento de acesso para fins de leitura, as informações do inciso IV do art. 278. § 1ºA notificação deve ser realizada com antecedência de pelo menos: I - 3 dias úteis: por razões de ordem técnica ou de segurança; ou II - 15 dias: nos casos de inadimplemento. § 2ºA critério da distribuidora, a notificação pode ser: I - escrita, específica e com entrega comprovada; ou II - impressa em destaque na fatura. § 3ºA notificação escrita, específica e com entrega comprovada é obrigatória para: I - serviço público ou essencial à população e que seja prejudicado com a suspensão do fornecimento, com a notificação devendo ser feita ao poder público competente; II - unidade consumidora em que existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica, desde que tenha sido cadastrada previamente junto à distribuidora; e III - suspensão imediata do fornecimento decorrente da caracterização de situação emergencial. § 4º Em se tratando de consumidores livres e especiais, inclusive os representados por agentes varejistas, a distribuidora deverá encaminhar notificação a respeito da suspensão do fornecimento de energia elétrica à CCEE, a qual informará ao respectivo agente varejista, se for o caso. (Incluído pela REN ANEEL 1.081, de 12.12.2023), grifo nosso. Aliás, a necessidade de prévia notificação consta também da tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 699, verbis: "Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação" destaques nossos. Na hipótese, não consta dos autos a comprovação consistente e convincente, ao entendimento do juízo, de notificação prévia enviada à parte autora. De outro lado, não há qualquer comprovação documental consistente e convincente da irregularidade apontada pelo réu na unidade de consumo da parte autora, o que também não se presume, ônus que cabia ao réu e do qual não se desincumbiu. Afirma o réu, fls. 233, que a "irregularidade no medidor instalado na unidade consumidora de titularidade do autor era nos cabos de ligação do aparelho, os quais foram imediatamente corrigidos no momento da inspeção", contudo, não há qualquer prova documental consistente a esse respeito, insuficiente para tanto aquela produzida unilateralmente pelo próprio ente concessionário, ora demandado, menos ainda a tanto convence mera reprodução de telas de seu sistema interno de gestão. Daí o reconhecimento da nulidade do 'Termo de Ocorrência e Inspeção TOI' n. 781714408, fls. 176, e de todos os atos a ele subsequentes, inclusive do 'Termo de Confissão de Dívida' n. 50000328929, fls. 183/186, o qual agora não mais prevalece por falta de lastro material subjacente. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de parcial procedência. Insurgência apenas da ré. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela concessionária de forma unilateral e em desconformidade com a Resolução 414 da ANEEL. Equipamento descartado. Perícia inviável. Corte no fornecimento de energia elétrica e condicionada a religação ao pagamento do débito. Serviço essencial. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC. Ausência de comprovação de regularidade nas medições que deram origem às cobranças a maior. Ofensa moral caracterizada. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica. Precedente deste e. TJSP. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido Apelação n. 1015569-61.2023.8.26.0602, 28ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Eduardo Gesse, j. 19.02.2025, grifo nosso. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autora que pretende a desconstituição do débito cobrado pela requerida, oriundo de irregularidades no consumo de energia elétrica atestada por Termo de Ocorrência e Inspeção, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Supostas irregularidades na unidade consumidora fundamentadas em documentação produzida de forma unilateral e sem a observância do contraditório e ampla defesa do consumidor. Termo de Ocorrência e Inspeção produzido pela concessionária que, por si só, não comprova a alegada irregularidade. Ademais, requerida que deveria ter solicitado perícia por terceiro habilitado, e não por seu preposto. Violação do procedimento previsto no art. 595, II, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Precedentes. Ré que não se desincumbiu do ônus processual de comprovar irregularidades na unidade consumidora da requerente. Inexigibilidade do débito corretamente decretada. Danos morais. Ocorrência. Interrupção abusiva de serviços essenciais à residência da autora que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano. Contudo, quantum indenizatório que comporta redução, em vista das circunstâncias do caso concreto. Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sobre o valor da condenação. Sentença alterada nestes quesitos. Recurso parcialmente provido, com observação Apelação n. 1001653-87.2024.8.26.0322, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Mary Grün, j. 19.02.2025, grifo nosso. Superado esse ponto, de se reconhecer, até por consectário, a ocorrência de dano moral, que, no caso, é de natureza in re ipsa. Deveras, inegável quadro de dano moral a quem fica desprovido do fornecimento de energia elétrica por três dias, como no caso, tal qual informado pelo réu, fls. 232/234, até porque se trata de insumo essencial e vital à vida moderna. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA RÉ. I.CASO EM EXAME: 1. Declaração de inexistência de débitos e indenização por danos morais contra a Enel, em razão de cobranças indevidas decorrentes de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A controvérsia gira em torno da legalidade da cobrança realizada pela concessionária e a validade do TOI como prova de irregularidade. 2. Discute-se, ainda, a configuração de danos morais e a adequação do valor indenizatório. III.RAZÕES DE DECIDIR: 1. Irregularidades na medição de consumo de energia. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Documentação produzida unilateralmente. Ausência de prova pericial a evidenciar a suposta fraude. Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Prática abusiva. A ausência de prova pericial que comprove a fraude no medidor inviabiliza a imputação de responsabilidade ao consumidor. 2. Danos morais. Caracterização. Coação, ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita e desvio produtivo. Indenização devida. Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide. IV.DISPOSITIVO: 1. Sentença mantida. Honorários majorados. 2. Apelação conhecida e desprovida Apelação n. 1061875-11.2024.8.26.0002, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) João Antunes, j. 19.02.2025, grifo nosso. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que julgou procedentes os pedidos e declarou nulo os atos praticados pela ré para apuração de infração e inexigível a dívida sub judice, condenando o apelante ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência apenas da ré. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela concessionária de forma unilateral e em desconformidade com a Resolução 414 da ANEEL. Laudo pericial indireto que concluiu não ser possível comprovar irregularidades no período discutido. Corte no fornecimento de energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC. Ofensa moral caracterizada. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Valor fixado a título de dano moral razoável e em consonância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente deste e. TJSP. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido Apelação n. 1000049-19.2021.8.26.0477, 28ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Eduardo Gesse, j. 30.01.2025. APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA Prestação de serviço Fornecimento de energia elétrica Sentença de improcedência INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA Irregularidades na medição de consumo de energia Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Prática abusiva Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude Cobrança arbitrária DANOS MORAIS Configuração Ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita "QUANTUM" INDENIZATÓRIO Valor adequado para sanar de forma justa a lide Redistribuição dos ônus sucumbenciais Recurso provido Apelação n. 1070440-61.2024.8.26.0002, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Hugo Crepaldi, j. 11.12.2024. O valor da indenização por danos morais fica aqui arbitrado em R$ 15.000,00, no correspondente a, aproximadamente, 10 salários mínimos ora em vigor. Trata-se de valor que se mostra razoável às circunstâncias do caso em exame e à extensão das lesões sofridas pela parte autora, suficiente também para compensá-la pelo dano moral experimentado, e sem configurar enriquecimento sem causa, além de não ser excessivo ou ínfimo em face da parte ré, não se colhendo dos autos elementos a justificar o arbitramento de maior monta. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização sobre o dano moral a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da citação, tratando-se aqui de responsabilidade contratual (Súmula n 426, E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, julgo procedente a ação, para: i) decretar a inexigibilidade dos débitos materializados no Termo de Confissão de Dívida (TOI) n. 50000328929, ficando determinado seu cancelamento, com igual extensão ao 'Termo de Confissão de Dívida', n. 50000328929, daquele originado; e ii) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,00, sem prejuízo dos encargos legais da mora. Por conseguinte ao aqui decidido, fica agora deferida a tutela de urgência, para suspensão da exigibilidade do débito. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Após certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I. - ADV: PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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