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Ricardo Faoro x Ibe Business Education De Sp Ltda

ID: 295944387

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017188-25.2023.8.16.0019

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO FAORO

Polo Passivo:

IBE BUSINESS EDUCATION DE SP LTDA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 330… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: pg-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0017188-25.2023.8.16.0019 Processo: 0017188-25.2023.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$18.035,87 Exequente(s): RICARDO FAORO Executado(s): IBE BUSINESS EDUCATION DE SP LTDA 1. Em sede de Juizado Especial, a concessão da penhora no rosto dos autos poderá ir de encontro ao princípio da celeridade, que move esta Vara Especializada, mormente diante da dúvida quanto à certeza e liquidez do crédito, de modo que se mostra imprescindível, entre outras questões, a estimativa do tempo restante para o desfecho do inventário. No entanto, no caso dos autos, a parte exequente demonstrou a existência do crédito, uma vez que a ação 1003439-76.2022.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - 3ª Vara Cível de Americana-SP; 1010229-13.2021.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - 2ª Vara Cível de AmericanaSP; 1009879-25.2021.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - 2ª Vara Cível de Americana-SP; 1007250-78.2021.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - 2ª Vara Cível de Americana-SP; 1006592-88.2020.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - 1ª Vara Cível de Americana-SP; 1110174-31.2015.8.26.0100 - Ação Monitoria - 14ª Vara Cível - Foro Central Cível da Comarca de São PauloSP possuem créditos certos. Deste modo, defiro o pedido de mov. 117, oficie-se ao Juízo da solicitando que averbe a penhora no rosto dos autos, nos termos do art. 860 do NCPC, encaminhando a este juízo no prazo de 10 (dez) dias cópia da certidão de averbação e também certidão de inteiro teor dos autos. 2. Efetivada a penhora, lavre-se o respectivo auto e, intimem-se os executados da penhora, por meio de seus advogados ou, se não houver constituído advogado, pessoalmente, por via postal. 3. Decorrido o prazo, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste(m) sobre o prosseguimento da execução, sob pena de extinção. 4. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1010229-09.2024.4.01.3100

ID: 313791316

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010229-09.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE ARAUJO MINERVINO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MEDEIROS PINGARILHO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010229-09.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010229-09.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROBSON DE ARAUJO MINERVINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS AUGUSTO MEDEIROS PINGARILHO - AP1075 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010229-19.2025.8.13.0024

ID: 278908144

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010229-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA COELI CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO LUCAS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010229-19.2025.8.13.0024/MG AUTOR : REGINA COELI CARVALHO SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO LUCAS PEREIRA (OAB MG075186) DESPACHO Concedo a gratuidade de justiça requerida pel…

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Danilo Munhoz Rolim x Banco Pan S.A. e outros

ID: 337686266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010229-34.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANILO MUNHOZ ROLIM

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. FRANCISCO DE ASSIS LIMA FILHO - ESTACIONAMENTO ME -

Intimação

Advogados:

LETÍCIA PRADO PEREIRA IGNACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELI BARROS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS MATHIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010229-34.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Danilo Munhoz Rolim - BANCO PAN S.A. - - Francisco de Assis Lima Filho - Estacionamento Me - - Cert… Processo 1010229-34.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Danilo Munhoz Rolim - BANCO PAN S.A. - - Francisco de Assis Lima Filho - Estacionamento Me - - Certifico e dou fé que haver republicado a Decisão de folhas 393, tendo em vista que o advogado do requerido: Banco Pan S/A o Dr. Bernardo Buosi - OAB/SP nº 227.541 não foi intimado da referida Decisão. Certifico ainda, que nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):- "No que se refere à preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, é preciso se atentar que é desnecessária a tentativa de solução da questão na via administrativa, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.Quanto à ilegitimidade passiva alegada por ambos os requeridos, essa matéria se confunde com o mérito e como tal será tratada. Fixo, desde já, os seguintes pontos controvertidos: a) anuência do autor para a realização de alienação fiduciária; b) dano; b) extensão; c) nexo causal; e d) dever de indenizar, se é que existente. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do requerente e na oitiva da testemunha arrolada pelo requerido Francisco (fls. 311 e 313). Para tanto, designo de audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de agosto de 2025, às 14:30 horas. Intimem-se o requerente pessoalmente para que preste depoimento pessoal, sob pena de confesso, observando-se que a testemunha arrolada pelo requerido comparecerá independentemente de intimação (fl. 311), de acordo com o artigo 455 do CPC. Fica, por sua vez, facultada a participação virtual dos procuradores das partes, que deverão apresentar os respectivos endereços eletrônicos nos autos para emissão dos convites para acesso e participação virtual na solenidade. Atente-se o requerido para o recolhimento da diligência do oficial de justiça para a intimação da parte autora no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nada Mais. - ADV: LETÍCIA PRADO PEREIRA IGNACIO (OAB 500526/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), ANDRE LUIS MATHIAS DA SILVA (OAB 338090/SP), ISABELI BARROS DE SOUZA (OAB 481460/SP)

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Processo nº 1010229-28.2024.8.26.0562

ID: 277105713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010229-28.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAIO VITOR THOMáS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS CAMPANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Carlos Campanini (OAB 258168/SP) Processo 1010229-28.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Caio Vitor Thomás Silva - Isto posto, resolvo o mérito com… ADV: João Carlos Campanini (OAB 258168/SP) Processo 1010229-28.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Caio Vitor Thomás Silva - Isto posto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas, despesas processuais ou honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. O prazo para a interposição de eventual recurso 10 (dez) dias começará a fluir a partir da intimação desta sentença. Preparo devido na forma da Lei n.º 11.608/2003, o qual deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II, do artigo 4.º, além das despesas dispensadas em primeiro grau, conforme dispõe o art. 54, parágrafo único, da lei 9.099/95. Nesse sentido, o item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021 dispõe que No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc); d) e os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 (quarenta e oito) horas a contar da interposição do recurso, independente de nova intimação (art. 42, § 1º da Lei 9.099/95), anotando-se que o recolhimento incorreto implicará deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Certificado eventual trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C.

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Processo nº 1010229-33.2025.4.01.3307

ID: 320140901

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010229-33.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATEUS DE ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MEIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1010229-33.2025… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1010229-33.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA FRANCISCA DOS ANJOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO MEIRA DOS SANTOS - BA57225 e MATEUS DE ALMEIDA OLIVEIRA - BA56263 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de demanda onde a parte autora objetiva, em apertada síntese, a condenação das rés à restituição de valores indevidamente descontados dos seus proventos a título de filiação à(s) associação(ões)/centro de estudos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação, em síntese, de que tais descontos são indevidos, pois jamais se filiou a nenhuma associação. Nos autos da ADPF nº 1.236/DF, o Exmº Sr. Ministro Relator, Dr. DIAS TOFFOLI, em 02 de julho de 2025, determinou, em decisão liminar, a suspensão de todos os processos e da eficácia de todas as decisões proferidas que tenham por objeto o ressarcimento e indenização decorrente de descontos fraudulentos em benefícios previdenciários, nos seguintes termos: “Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país.” (https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15378368128&ext=.pdf) Assim, suspenda-se o curso processual até ulterior pronunciamento judicial da Suprema Corte. Intimem-se. Vitória da Conquista – BA, data infra. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1010229-97.2024.8.26.0248

ID: 278122613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010229-97.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Raphael Neves Costa (OAB 225061/SP) Processo 1010229-97.2024.8.26.0248 - Monitória - Reqte: Banco Santander (Brasil) S/A … ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Raphael Neves Costa (OAB 225061/SP) Processo 1010229-97.2024.8.26.0248 - Monitória - Reqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a ação monitória, convertendo o mandado monitório em mandado executivo, nos termos do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 210.263,70 (duzentos e dez mil, duzentos e sessenta e três reais e setenta centavos), com correção monetária, desde o ajuizamento e juros de mora, desde a citação. Acerca dos juros e correção monetária, aplicável, após agosto de 2024 (considerando a vacatio legis), a novel Lei nº 14.905/2024 que promoveu diversas alterações no Título IV do Livro I da Parte Especial do Código Civil. Em relação à correção monetária, consoante artigo 389, parágrafo único, do CC, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Assim, aplicável, para a atualização monetária, o IPCA. Para os juros de mora aplica-se o artigo 406, §1º, do CC: a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Para períodos anteriores, inclusive agosto de 2024, aplicar-se-á a Tabela Prática deste E. Tribunal (atualização) e juros de 1% ao mês. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Se interposto recurso de apelação, intime-sea parterecorridapara contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autosà Seção competente doTribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade,conforme determina o artigo1.010,parágrafo3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Certificadoo trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1010229-43.2024.4.01.3315

ID: 275081783

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010229-43.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANA CECILIA ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 101022… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010229-43.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ANA CECILIA ALMEIDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA - BA49463 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1010229-50.2022.4.01.3400

ID: 332939920

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010229-50.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALADIN KINACH RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DONALDSON RESENDE SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1010229-50.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1010229-50.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALADIN KINACH RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DONALDSON RESENDE SOARES - DF66267 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. REGINA HELENA DINIZ TAVEIRA 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1010229-68.2025.8.26.0020

ID: 335142969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010229-68.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEN DE SOUZA GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO GUILHERME PEREIRA ALQUIMIM

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Processo 1010229-68.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanderlen de Souza Gomes Junior - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado p… Processo 1010229-68.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanderlen de Souza Gomes Junior - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: JOAO GUILHERME PEREIRA ALQUIMIM (OAB 215814/MG)

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