Resultados para "1010233-41.2021.8.26.0604" – Página 23 de 24

Processo nº 1010233-56.2021.8.11.0055

ID: 315374348

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010233-56.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S F EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/C LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL Prazo do Edital: 30 (Trinta) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO HARTMANN PROCESSO n. 1010233-56.2021.8.11.0055 Valor da causa: R$ 31.393,76 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Endereço: AV BRASIL, 2351, N, JARDIM EUROPA, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78300-901 POLO PASSIVO: Nome: S F EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/C LTDA, CNPJ: 24.771.370/0001-90, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. Endereço: Atualmente encontra-se em lugar incerto ou não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, endereço: atualmente em lugar incerto ou não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), por meio de: depósito em dinheiro à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; fiança bancária ou nomeação de bens próprios à penhora, inclusive de terceiros, desde que com anuência destes (Art. 8º, IV, da Lei n. 6.830/80). VALOR DO DÉBITO: R$ 50.965,16 (Cinquenta mil, novecentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos) DECISÃO: VISTOS, ETC. 1) Cite-se a parte Executada, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8° da Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o principal, acrescido de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observando-se para a citação, as disposições insertas no artigo 8° da mencionada Lei. 2) Na hipótese de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 82, § 2°, 85, § 3°, I, ambos do Novo Código de Processo Civil. 3) Havendo nomeação de bem (s) à penhora, manifeste-se a parte Exequente no prazo de 10 (dez) dias, e havendo concordância, reduza-a a termo, intimando-se em seguida as partes Executadas para subscrever-no em igual prazo. 4) Não havendo pagamento, nem oferecimento de bens à penhora ou concordância com a nomeação eventualmente feita pelas partes Executadas, de que trata o artigo 9° da Lei n° 6.830/80, proceda-se a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a Execução, ressaltando que a penhora poderá recair em quaisquer bens dela, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (art. 10, LEF), devendo a devedora ser intimada pessoalmente no ato da penhora, para oferecimento de embargos com as advertências do artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais. Nesse caso, como já solicitado pela parte, a penhora será tentada primeiramente por meio do sistema BACENJUD e RENAJUD. 5) Quanto a bens imóveis, a constrição será feita por meio de auto ou termo de penhora conforme o caso, encaminhando-se por malote digital ao Cartorio de Registro de Imoveis para o registro da penhora. 6) Após, proceda-se à avaliação dos bens penhorados ou arrestados, sobre a qual deverão as partes se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Se necessário, expeça-se edital de intimação com prazo de 20 (vinte) dias, enviando-se à Imprensa Oficial para publicação. 7) Garantido o Juízo, tanto na forma do parágrafo terceiro quanto na do quarto, a parte Executada poderá, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. Caso decorra o prazo para oferecimento de Embargos do Devedor, dê-se vistas à parte Exequente. Isento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei 7.603/01 c/c os itens 2.14.5, 2.14.5.1 e 2.14.5.2 da CNGC, e art. 39, parágrafo único da LEF. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Natureza da Dívida: CDA nº: 14710/2021,14711/2021,14712/2021,14713/2021,14714/2021,14715/2021,14716/2021,14717/2021,14718/2021,14719/2021,14720/2021,14721/2021,14722/2021,147 23/2021,14724/2021 ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso da publicação do presente edital, ou seja, finda a dilação assinada pelo juiz, que é de 30 dias). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, Gabriely Mendes Rizzi - 4° Vara Cível, digitei. Quarta-feira, 02 de Julho de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Multi - Comercio De Bebidas Ltda - Me e outros x Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste

ID: 260668029

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010233-51.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MULTI - COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME VICTOR HUGO DORILEO LINN

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Sentença

Advogados:

RENATO LUIZ GAVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo n. 1010233-51.2024.8.11.0055 EMBARGANTE: MULTI - COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME, VICTOR HUGO DORIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo n. 1010233-51.2024.8.11.0055 EMBARGANTE: MULTI - COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME, VICTOR HUGO DORILEO LINN EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE I – Relatório Trata-se de Embargos à Execução propostos por Multi e Victor Hugo Dorileo Linn em face da Execução de Título Executivo Extrajudicial n° 1006719-90.2024.8.11.0055 ajuizada pela embargada Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste. O embargante alega que a Ação de Execução estaria com excesso de execução e erro de cálculo, decorrente de encargos contratuais tidos por ilegais. Aduz que pretende afastar a cobrança de juros capitalizados à taxa de 2,79% ao mês, em razão da ausência de pactuação expressa e da onerosidade excessiva que acarreta; requer, ainda, a redução dos juros remuneratórios, sob o fundamento de que a taxa aplicada supera a média praticada no mercado; pleiteia a exclusão dos encargos moratórios incidentes sobre parcelas vincendas, por não se encontrar em mora e por terem sido cobrados indevidamente; e, por fim, busca o afastamento da cobrança cumulativa de encargos moratórios, remuneratórios e comissão de permanência, por afronta às súmulas pertinentes do STJ e STF. Ainda, pleiteia pelo encaminhamento do feito ao Contador Judicial a fim de apurar o valor real devido. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos (Id. 180879730), onde sustenta a legalidade cobrança e encargos, uma vez que teriam sido pactuados entre as partes. O processo veio concluso. II – Fundamentação Haja vista a suficiência probatória dos elementos produzidos e juntados pelas partes, constata-se que o feito está apto para julgamento, logo, cabível a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Dito isso, registra-se que a interpretação e conclusão das provas do processo não se vinculam à leitura, nem ao benefício da parte que o produziu, conforme ao art. 412, parágrafo único, do CPC: Art. 412 (...) Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram. Ao passo que a apreciação das provas e os fundamentos da conclusão desta sentença obedecerão ao princípio do livre convencimento motivado, consoante ordem do art. 371, CPC/15, qual seja: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Passa-se assim, ao deslinde dos autos quanto ao conjunto fático-probatório. No que tange ao excesso de execução salienta-se que, de acordo com a norma do art. 917, §3º, do CPC, “quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. Vê-se, nesse dispositivo, que, em se tratando de embargos à execução, é ônus do embargante demonstrar inequivocamente a ocorrência de excesso de execução, declarando de imediato e fundamentadamente o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo a demonstrar tal acesso. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA JUNTO COM A PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. EMENDA DA INICIAL. INADMISSÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, apontado excesso de execução nos embargos do devedor, incumbe ao embargante indicar o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculos, sob pena de rejeição liminar do pedido ou de não conhecimento desse fundamento, vedada a emenda à inicial. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 1440881/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019) Ainda, mesmo quando se alega abusividade de cláusula contratual, por possuir a mesma natureza de excesso de execução, é preciso apresentar o valor incontroverso e o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO – DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 739-A, § 5º, DO CPC/73 – REJEIÇÃO LIMINAR – SENTENÇA MANTIDA – DECISÃO CITRA PETITA – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado dos embargos à execução, se não há elemento técnico a ser provado por eventual perícia, tampouco necessidade de apresentação de outros documentos que não os já apresentados pelas partes. Os embargos à execução que tem como fundamento a revisão das cláusulas pactuadas (em razão da abusividade/ilegalidade dos encargos) possui natureza de excesso de execução, sendo necessária a indicação pelo embargante do valor incontroverso e a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 917, § 3º e 4º, do CPC. (TJMT - N.U 0018301-35.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2019, Publicado no DJE 26/06/2019) A alegação da parte autora acaba por recair unicamente sobre o excesso de execução pela abusividade de encargo pactuado/cobrado, de sorte que o feito deve ser extinto por ausência de pressuposto processual de validade, já que ultrapassada a fase de extinção liminar. III - Dispositivo Face ao exposto, este Juízo JULGA EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso IV, c/c art. 917, §4º, inciso I, ambos do CPC. CONDENA-SE a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia da sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos da execução nº 1006719-90.2024.8.11.0055. Por fim, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010233-32.2024.4.01.4301

ID: 311889443

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010233-32.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FORTUNATO DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010233-32.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010233-32.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO FORTUNATO DE PAULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO - TO6358 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório de acordo com a Lei n. 9099/95. A parte autora pretende o reconhecimento de período como segurado especial e a soma de tal tempo de serviço à contribuição como urbano, com o fim de se obter benefício de aposentadoria por idade. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art. 201, I). Nos termos do art. 48, da Lei 8.213/91, são requisitos para a concessão do citado benefício a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, além do cumprimento do período de carência, valendo destacar que, no caso de trabalhadores rurais, o limite de idade estabelecido em lei é reduzido em 5 (cinco) anos, respectivamente homens e mulheres. Contudo, consoante disposto no § 3º do citado artigo, os trabalhadores rurais que tenham exercido atividade urbana durante o período de carência (§ 2º), farão jus ao benefício de aposentadoria, podendo computar tanto o período como segurado especial, quanto o laborado em outras categorias de segurado, porém sem a aplicação do redutor de idade previsto no § 1º. Tal benefício é denominado pela doutrina de aposentadoria por idade híbrida. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”, notadamente porque a lei não exige prova material plena da atividade rural em todo o período requerido, mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício. No caso concreto, o requisito etário está preenchido, uma vez que o autor nasceu em 19/09/1955, contando atualmente com 69 anos de idade. Todavia, quanto à carência exigida para a concessão do benefício, não há como reconhecer seu preenchimento. Conforme a documentação apresentada nos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar satisfatoriamente o exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o período afirmado. Embora o demandante tenha apresentado escritura pública de compra e venda e certidão de inteiro teor de registro de imóvel, documentos que poderiam constituir início de prova material, observo que, na referida escritura pública, datada de 21/05/2008, o requerente se qualificou como “comerciante”, e não como trabalhador rural ou lavrador. Tal informação consta expressamente no documento e é incompatível com a condição de segurado especial. Ademais, conforme informado pelo INSS em sua contestação e demonstrado pela documentação juntada, a companheira do requerente, Maria Helena Severo da Silva, com quem ele vive há mais de 13 anos, é sócia-administradora de uma farmácia localizada na cidade de Arapoema/TO, no endereço declarado junto à Receita Federal. Em audiência, o autor confirmou que sua esposa possui uma farmácia na cidade e que a renda obtida com essa atividade comercial contribui para o sustento da família. Declarou também que possui uma pequena propriedade rural onde planta para consumo próprio, mas admitiu que, devido a problemas de saúde, não consegue trabalhar ativamente na lavoura. Afirmou ainda que já trabalhou como vereador e que também possuiu um ônibus que alugava para a prefeitura. As testemunhas ouvidas em juízo afirmaram conhecer o demandante há muitos anos e confirmaram que ele possui uma pequena propriedade rural onde planta para subsistência, mas também mencionaram que sua esposa é proprietária de uma farmácia na cidade e que essa atividade comercial contribui para o sustento da família. No caso em tela, resta evidenciado que a atividade rural desenvolvida pelo autor em sua pequena propriedade é meramente complementar, não sendo a principal fonte de subsistência da família, que se mantém principalmente da renda proveniente da farmácia administrada por sua companheira. O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da parte autora demonstra que ele possui vínculos urbanos de janeiro de 2005 a maio de 2008 na Câmara Municipal de Arapoema, como vereador; e na condição de contribuinte individual de março a julho de 2012; de junho a outubro de 2013 e de dezembro de 2013 a janeiro de 2014. Nos períodos em que consta no CNIS como contribuinte individual, o próprio requerente admitiu em seu depoimento que exerceu a atividade nessa época de aluguel de ônibus para a prefeitura, o que configura trabalho urbano e não se coaduna com a condição de segurado especial. Além disso, é relevante destacar que, em ação anterior (processo nº 0001030-38.2021.8.27.2708), o autor já havia pleiteado o mesmo benefício, tendo o Juízo da 1ª Escrivania Cível de Arapoema/TO julgado improcedentes os pedidos, por entender insuficiente o conjunto probatório para comprovar o labor rural em regime de economia familiar. Naquela ocasião, foi constatado que o demandante era sócio ou detentor de empresa (inapta desde 2018), que a propriedade rural era pequena demais para sustento, e que o requerente trabalhava na farmácia da esposa desde 2013. Essa decisão foi mantida pelo TRF da 1ª Região, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Dessa forma, concluo que o autor não faz jus à concessão do benefício pleiteado, por não comprovar satisfatoriamente o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência necessário, sendo a atividade rural exercida de forma complementar e não essencial para a subsistência familiar, e por não possuir tempo de contribuição urbana suficiente para completar a carência exigida em lei. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do quanto disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publicação e registro realizado pelo sistema. Intimem-se as partes. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010233-76.2022.8.11.0037

ID: 277533325

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010233-76.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DARLEY DA SILVA CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1010233-76.2022.8.11.0037 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1010233-76.2022.8.11.0037 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO JHONATAN RODRIGUES MARTINS Vistos. Do pedido de id. Num. 193133085. Analisando os autos, verifico que o banco exequente vem tentando há anos obter a satisfação do crédito, sem, contudo, êxito. Segundo o disposto no art. 797, do Código de Processo Civil, a execução é feita em benefício do credor, cabendo ao magistrado, com fundamento no art. 139, inc. IV, do CPC, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham objeto prestação pecuniária. No entanto, as medidas devem ser avaliadas caso a caso, levando em consideração a aplicação de alternativas menos severas ao devedor, de acordo com as circunstâncias específicas. Em outras palavras, deve haver uma busca do equilíbrio entre a satisfação do crédito e o respeito aos direitos da parte executada. No caso em comento, verifica-se que a solicitação ora formulado configura medida desarrazoada, porquanto não conduzem a satisfação do crédito vindicado, afigurando mero ato de punição, comprometendo não o patrimônio da parte executada, mas os próprios atos da sua vida civil. Além do mais, o exequente não trouxe qualquer indicativo de que o executado possua CNH. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CNH, POR 12 MESES, E O BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA – ARTIGO 139, IV, DO CPC – RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS E À AUTONOMIA PRIVADA – INVIABILIDADE – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO NÃO SE SOBREPÕE AOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 139, IV, do CPC de 2015 faculta ao juiz determinar as medidas necessárias para o cumprimento do comando judicial, tal como a suspensão de CNH e passaportes, desde que a ordem, comprovadamente, objetive alcançar a satisfação do título executivo. A medida não pode ser utilizada como sucedâneo punitivo. “A suspensão da CNH e de cartões de crédito afrontam direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar o princípio da dignidade humana. (TJ-MT 10091772220228110000 MT, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022)” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1020571-89.2023.8 .11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO EM NOME DOS DEVEDORES. MEDIDA EXCEPCIONAL . INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Embora a execução deva prosseguir no interesse do exequente, a suspensão da CNH, passaporte e dos cartões de crédito não ensejará a satisfação da execução. A interpretação do arts . 139, inciso IV, e 789, ambos do CPC, permite ao Magistrado, e assim deve agir, em atenção ao grau de proporcionalidade e efetividade da medida, de modo que a suspensão CNH, passaporte e dos cartões de crédito, acarreta medida de caráter eminentemente punitivo, sem o condão de garantirem a satisfação do crédito. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10236487220248110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 08/10/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2024). Prosseguindo, verifica-se que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de compelir o executado a promover o pagamento do débito, mas nenhuma delas se mostrou exitosa. Nesse contexto, a repetição de pesquisas só merece deferimento na hipótese da indicação de motivos concretos que evidenciem alteração da situação econômica da parte executada para efeito de nova diligência, o que não é o caso dos autos. É que, nos termos da jurisprudência pátria, “a reiteração de pesquisas sem motivos que a justifiquem, além de ser inócua, constitui verdadeira transferência do ônus de localizar bens penhoráveis aptos a satisfazer o crédito do exequente para o juízo”. (RAI 0716304-37.2018 TJ/DF). Se não bastasse, uma vez realizadas diligências por meio dos sistemas com os quais a justiça possui convênios, por mais de uma vez e em diferentes períodos de tempo, entendo suprido o dever de cooperação do juízo, devendo, a partir de então, o credor/exequente apresentar bens passíveis de penhora ou justificar, de forma fundamentada e mediante apresentação de novos elementos, a necessidade de renovação da pesquisa. Importante lembrar que, mesmo se tratando de medida usual, o deferimento de nova requisição eletrônica junto aos sistemas envolve tempo e trabalho do Poder Judiciário, não podendo, portanto, ser autorizada indiscriminadamente com base, simplesmente, no decurso de certo lapso temporal. Sobre tal situação, eis o entendimento jurisprudencial. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - BENS PENHORÁVEIS - REQUISIÇÃO DE NOVAS BUSCAS VIA SISBAJUD E INFOJUD – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE – MEDIDA DESNECESSÁRIA - SUSPENSÃO DO FEITO – CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. “De acordo com o art. 921, III do CPC, a execução será suspensa “quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis”. Hipótese em que as pesquisas nos sistemas conveniados SisbaJud, RenaJud, BacenJud e InfoJud restaram infrutíferas .” (N.U 1004453-38.2023.8 .11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/10/2023, Publicado no DJE 18/10/2023)(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009646-34.2023.8 .11.0000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/12/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/12/2023). TJDFT – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES E DE BENS. REITERAÇÃO DE PESQUISA VIA SISBAJUD. RAZOABILIDADE. 1. É dever da credora promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capazes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquela (art. 797 do CPC). 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a reiteração de diligências relativas a pesquisas de bens mediante sistemas operados pelo Judiciário desde que observado, a cada caso, o princípio da razoabilidade. 3. Não se verifica qualquer razoabilidade na reiteração da pesquisa Sisbajud, sem que a credora tenha demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou qualquer indício de modificação na situação financeira dos devedores, ressaltando-se ainda que referida pesquisa foi deferida recentemente nos autos em nome da esposa de um dos executados. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJ-DF 07123082620218070000 DF 0712308-26.2021.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 07/07/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifos nosso Deste modo, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens e valores do executado, sem que tenha havido efetividade para o processo, e levando-se em consideração que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do(s) executado(s), permitindo supor que novas diligências serão exitosas, não se vê razoabilidade na sua renovação. Logo, considerando que os autos está impactando no cumprimento da Meta do CNJ e que retratam típico caso de execução frustrada, com fundamento no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, decorrido o qual sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, com fundamento no § 2º do mencionado artigo, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo de 03 (três) anos. Expirado este prazo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a prescrição, com posterior conclusão. Caso o exequente localize patrimônio, bastará apresentar o necessário requerimento, devidamente instruído com a documentação correspondente. No ponto, destaco, desde já, que novos pedidos de pesquisa de bens ou valores são incapazes de reavivar a presente execução se não houver a indicação expressa da alteração da situação financeira do executado. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025311-12.2025.8.26.0224

ID: 310673765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025311-12.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA CUNHA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025311-12.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Aparecida da Cunha Santos - Vistos. Dispensado o… Processo 1025311-12.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Aparecida da Cunha Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se da demanda em que a autora pleiteia a inclusão das verbas Complemento LC 1.212/2013 (cod. 69.018) e Adicional de Desempenho da Saúde (cod. 69.021) na base de cálculo do seu décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, quinquênio e sexta parte, com o pagamento das diferenças vencidas. Com efeito, a Resolução SS nº. 110, de 17/12/2013, instituiu o Prêmio de Incentivo Especial (PIE), pago sob a rubrica "Complemento LC 1.212/2013 (cod. 69.018)" para determinadas classes de servidores, nos seguintes termos: Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, o Prêmio de Incentivo Especial PIE, com os coeficientes identificados, para as classes constantes do anexo desta Resolução, aos servidores em exercício nesta Pasta. Artigo 2º - O Prêmio de Incentivo Especial - PIE será calculado mediante aplicação de coeficiente sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar 1.080, de 17-12-2008, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. Artigo 3º - Os servidores abrangidos por esta resolução não perderão o direito à percepção do PIE nas situações de afastamentos considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais e nos casos de licença para tratamento de saúde, no limite de 90 (noventa) dias por ano. Artigo 4º - O pagamento do Prêmio de Incentivo Especial PIE se dará mensalmente, independentemente do Prêmio de Incentivo PI, referido na Lei 8.975 de 25-11-1994, e não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta dos recursos intergovernamentais repassados mensalmente, ao Fundo Estadual de Saúde - Fundes. Artigo 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando dispositivos legais em contrário. Da análise da Resolução em questão, verifica-se que o valor do benefício é padronizado para cada cargo, sem individualizar qualquer compensação de eventuais perdas remuneratórias e que o Prêmio de Incentivo Especial foi concedido de maneira indistinta aos servidores da ativa e que fazem parte do quadro da Secretaria de Saúde, porquanto, a despeito da referida Resolução prever o pagamento do Prêmio de Incentivo Especial - PIE mediante a aplicação da Unidade Básica de Valor e com cumprimento da jornada de trabalho do servidor, ela não estipulou qualquer critério objetivo a autorizar a especificidade do seu pagamento. Desse modo, inadmissível a exclusão de tal vantagem do cálculo do décimo terceiro salário porque o preceito contido no artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, dispõe que: "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria". Observe-se que tal garantia alcançou os servidores públicos de acordo com o artigo 39, § 3º, da CRFB. Assim sendo, a previsão contida no artigo 4º, da Resolução SS nº. 110, de 17/12/2013, viola o exposto na Carta Maior, devendo-se entender que no cálculo do décimo terceiro salário, a vantagem deve ser percebida de acordo com a "remuneração integral" do servidor ou o valor de sua aposentadoria. É por isso que a benesse criada pela referida Resolução deve compor os vencimentos e/ou proventos da autora integrando também a remuneração referente ao décimo terceiro salário, porque o cálculo da remuneração desta vantagem deve ter por base todas as parcelas de caráter permanente que integrem os vencimentos. Na mesma direção, a questão ligada ao recebimento das férias e dos adicionais temporais. Em casos análogos, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: Servidores ativos pertencentes aos quadros da Secretaria Estadual de Saúde. Pretensão à inclusão da vantagem denominada Prêmio de Incentivo Especial PIE, criada pela Resolução SS 110, de 17 de outubro de 2013, com amparo na Lei Complementar Estadual nº 1.212/2013, na base de cálculo do décimo terceiro salário, abono de férias quinquênio e sexta parte. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Estadual buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Vantagem de caráter geral, constituindo aumento de vencimentos, devendo, portanto, ser incluída na base de cálculo de referidas vantagens, conforme autoriza a legislação paulista. Recursos oficial e voluntário improvidos. (Apelação nº 1004088-46.2016.8.26.0053, Rel. Des. Aroldo Viotti, 11ª. C. D. Público, j. 18.10.2016). Apelação Cível Servidores públicos estaduais. Prêmio de incentivo especial. Ação visando à inclusão do PIE na base de cálculo do 13º salário, acréscimo de férias e adicionais temporais. Sentença de parcial procedência, afastada a incidência do PIE na base de cálculo do quinquênio. Recursos voluntários dos autores. Provimento de rigor PIE que tem caráter de aumento geral de remuneração, tanto que vem sendo estendido aos inativos e pensionistas por esta Corte. - Uma vez estabelecido se tratar de aumento geral de vencimentos, evidente a necessidade de incidência do PIE na base de cálculo dos adicionais temporais denominados quinquênios. Precedentes. Procedência total da ação, afastada a sucumbência recíproca. Recurso voluntário da Fazenda. Parcial provimento apenas para o fim de determinar a observância da Lei 11.960/09 no cálculo de atualização do débito. R. sentença reformada Recurso dos autores provido. Recurso da Fazenda parcialmente provido. (Apelação/Reexame Necessário nº 1004556-10.2016.8.26.0053, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, 6ª C. Direito Público, j. 26.09.2016). Ademais, a pretensão do autor deve ser acolhida, uma vez que o prêmio em tela não possuiu caráter "propter laborem", configurando-se, verdadeiro aumento disfarçado de vencimentos, apresentando natureza jurídica remuneratória permanente, devendo ser incluído na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, além de adicionais temporais (quinquênio e sexta parte). O Adicional de Desempenho da Saúde também não possuiu caráter "propter laborem", pois é pago de forma fixa e independente da jornada de trabalho ou avaliação de superior, configurando-se em verdadeiro aumento disfarçado de vencimentos, apresentando natureza jurídica remuneratória permanente, devendo ser incluído na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional. Nesse sentido: Servidores estaduais. Secretaria da Saúde. Inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo do 13º salário, férias, terço de férias, quinquênio e sexta parte. Possibilidade. Vantagem de caráter permanente e que integra parte fixa do Prêmio de Incentivo. Ação ora julgada procedente. Recurso oficial e voluntário da FESP improvidos. Recurso dos autores provido. (1028610-69.2018.8.26.0053, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 25/03/2019 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/03/2019). RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE PRETENSÃO À INCLUSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º MÊS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS POSSIBILIDADE PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS POSSIBILIDADE. 1. O Adicional de Desempenho da Saúde, instituído como parcela do Prêmio de Incentivo Especial, nos termos da Lei Estadual nº 1.212/13 e Resolução SS nº 110/13, é concedido e adimplido em favor dos servidores públicos estaduais ativos, independentemente do preenchimento de quaisquer condições. 2. Caráter genérico do referido benefício, caracterizando o indisfarçável aumento de vencimentos. 3. Possibilidade de inclusão da mencionada vantagem, na base de cálculo do 13º Mês e Terço Constitucional de Férias, reconhecida. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/15. 6. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação. (Apelação n. 1010233-17.2021.8.26.0224, 5ª Câmara de Direito Público, Relator Francisco Bianco, j. 12/09/2022). Portanto, cabe o pagamento em pecúnia das diferenças vencidas no valor de R$15.786,38, uma vez que não houve impugnação especificada deste valor por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada a planilha de cálculo a fls. 157/159 e o réu disponha de todas as informações necessárias. Quanto às parcelas vincendas, remeto a autora à decisão de fls. 172. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA APARECIDA DA CUNHA SANTOS em face do ESTADO DE SÃO PAULO e condeno a ré incluir o Adicional de Desempenho da Saúde (código 69.021) e o Complemento LC 1212/2013 (código 69.018) na base de cálculo do 13º Salário, terço constitucional de férias, quinquênio e sexta parte da autora, apostilando-se, bem como pagar o valor de R$15.786,38, corrigido monetariamente e remunerado somente pela taxa Selic (art.3º da EC n. 113/2021), a partir da citação. Quanto às parcelas vincendas, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC e art. 38, parágrafo único daLei nº 9.099/1995. Custas do processo e honorários advocatícios, indevidos, nesta fase, nos termosdo art. 54 da Lei n. 9.099/1995. PRIC. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Billy Johnes Dos Santos Oliveira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A.

ID: 261389466

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010233-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BILLY JOHNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE BERNARDO DUZANOWSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010233-82.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BILLY JOHNES DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: ELETROPAULO METROPOLIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010233-82.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BILLY JOHNES DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO cc DANOS proposta por BILLY JOHNES DOS SANTOS OLIVEIRA contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A, objetivando a declaração de inexistência de débito e o recebimento de indenização por dano moral em razão da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Narra a parte promovente que, foi surpreendida com a inserção de seu nome no cadastro do SPC como inadimplente de um contrato firmado com a parte promovida, o que resultou na restrição de seu acesso a crédito. Alega que desconhece os contratos que deram origem às negativações, afirmando que jamais utilizou os serviços da parte promovida. Relata que “por 09 (Nove) supostos débitos que perfazem o valor de R$ 1.976,37 (Hum Mil, Novecentos e Setenta e Seis Reais e Trinta e Sete Centavos), abaixo detalhados, cujo extrato completo segue em anexo.” Ao final, pleiteia a declaração de inexistência dos débitos e a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Houve despacho no id 184428062, para a parte promovente: “Na hipótese de ter sido juntada declaração de residência, deverá ser juntado o documento pessoal do declarante, bem como a declaração deverá ter a firma do declarante reconhecida em cartório. Diante desses apontamentos, a parte reclamante deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, sanar a irregularidade indicada, sob pena de indeferimento da inicial.” A parte promovente por sua vez, informou que não possui outro comprovante de endereço, O Reclamante juntou com a inicial no id 184206336, comprovante de endereço em nome de sua genitora MARIA DOS SANTOS (UC 6/4781765-5), para comprovar/ratificar tanto o seu endereço quanto a origem da UC que abastece o seu domicílio.” Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a parte promovida arguiu as preliminares de inépcia da inicial por ausência de documentação e incompetência do Juizado por necessidade de perícia, e no mérito, alega a ausência de ato ilícito e inexistência de danos morais e requer a improcedência dos pedidos. A parte promovente apresentou impugnação e sustentou que a parte promovida não anexou nenhum documento para fins de comprovação do débito, no mais reiterou os pedidos da inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR – INÉPCIA DA INICIAL A parte promovida, em sede de preliminar pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito, sob o argumento que a parte promovente não juntou aos autos, os documentos necessários para deslinde do feito, bem como, não comprovou o dano. Ao analisar os autos, verifica-se que a parte promovente anexou os autos todos os documentos necessários para compor a ação, desta forma, as alegações da parte promovida não merecem prosperar. Deste modo, OPINO pela rejeição da preliminar. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POR NECESSIDADE DE PERÍCIA A parte promovida requer a extinção do processo, sem resolução do mérito, argumentando que o Juizado Especial Cível é incompetente para julgar a demanda devido à necessidade de realização de perícia. Analisando os autos, entendo que razão não assiste à parte promovida, uma vez que não foi juntado aos autos documentos assinados manualmente, de modo a ensejar a perícia. Deste modo, OPINO pela rejeição da incompetência do Juizado Especial Cível. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais de suposta inscrição indevida, posto que, nega a relação jurídica com a parte promovida. Pois bem. Cumpre ressaltar que, conforme análise do processo mencionado nos autos, de nº 1058378-09.2024.8.11.0001, ajuizado em desfavor da parte promovida e julgado procedente, os débitos ali discutidos referem-se aos exercícios de 2021 e 2022, sendo distintos, tanto em relação aos valores quanto ao período, dos ora discutidos no presente feito (datados do ano de 2022 e o restante de 2025), conforme se passa a expor. A parte promovente comprovou a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito e, diante da sua negativa quanto à utilização do serviço, incumbe à parte promovida provar a origem da dívida, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que a parte promovida, ainda que beneficiada pela inversão do ônus da prova, não apresentou qualquer documento idôneo capaz de demonstrar a existência de vínculo jurídico com a parte promovente. Não foram juntados aos autos contrato assinado, faturas ou qualquer outro elemento probatório que comprove a contratação alegada, tampouco a legitimidade da inscrição questionada. Inexistindo consentimento da parte promovente, não há contrato e, portanto, não há responsabilidade da mesma em relação aos débitos, de modo que a inscrição no cadastro de proteção ao crédito se mostra indevida, não havendo se falar em regularidade da inscrição dos débitos ou em exercício regular de um direito. Portanto, não havendo provas da contratação, com juntada de contrato assinado, a inscrição do nome da parte promovente é indevida, devendo ser indenizada moralmente. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que a inscrição indevida de consumidor em órgão de proteção ao crédito configura hipótese de dano moral puro, chamado in re ipsa, pois independe de prova e enseja a responsabilização objetiva. Havendo inscrição indevida, o dano moral é puro e, portanto, não se discute acerca da culpa da parte promovida, devendo esta indenizar moralmente o consumidor lesado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. NOME DO CONSUMIDOR INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. Cabia ao Banco comprovar a origem da obrigação, bem como, a contratação dos serviços, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, observado que a Recorrente não colacionou aos autos quais meios de provas, nem mesmo telas de seu sistema interno aliado a faturas de utilização do crédito, pagamentos ou contrato, nada foi acostado. A meu ver, a mera alegação não possui forças para comprovar a licitude da inclusão do nome da consumidora nos órgãos protetivos. 3. Assim o Banco que não comprova a origem da obrigação, e insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do não pagamento do débito, no valor de R$ 900,00, com vencimento em 27/09/2022, age ilicitamente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. “A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente” (Súmula 22 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS para: i) declarar a inexistência do débito no valor de R$900,00 (novecentos reais), e outros débitos inerentes ao negócio jurídico sub judice, com a exclusão definitiva do nome da parte requerente dos órgãos de proteção ao crédito SCPC / SERASA; ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais) acrescidos de correção monetária pelo índice INPC e juros de 1% a.m., ambos incidentes a partir do arbitramento desta sentença, e por corolário, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. iii) face o acima exposto, indeferir o pedido contraposto e o pedido de litigância de má-fé.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, em razão da vedação da reformatio in pejus. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 1009089-44.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023); (...) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO EM SERASA E SPC – DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – LASTRO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada é da empresa Ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista. Diante da inexistência de provas da contratação, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico, os débitos vinculados a este contrato são inexigíveis. Reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, também é indevida a restrição apontada, configurando o dano moral in re ipsa (precedentes do STJ), sendo cabível a indenização pretendida. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1019692-08.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 16/05/2022, Publicado no DJE 17/05/2022) Diante do exposto, considerando que a parte promovida não comprovou de forma idônea a existência da relação jurídica e do débito, que ensejaram a inscrição, entendo que a parte promovente há de ser indenizada. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO rejeitar as preliminares suscitadas; e no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte promovida a pagar à parte promovente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do evento danoso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Ainda, PROPONHO DECLARAR inexistente o débito inscrito pela parte promovida em nome da parte promovente relativo ao contrato e débito discutido neste feito, bem como determinar que a parte promovida exclua, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, o nome da parte promovente dos cadastros de restrição ao crédito, no tocante a este débito, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga -------------------------------------------------------- Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010233-36.2025.8.26.0625

ID: 330358149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010233-36.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ NOGUEIRA DE SOUZA NICOLI APARECIDA DA MOTA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLI APARECIDA DA MOTA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ NOGUEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010233-36.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nicoli Aparecida da Mota Nunes - - Beatriz Nogueira de Souza - Vistos. I - Trata-se de execução de título extraj… Processo 1010233-36.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nicoli Aparecida da Mota Nunes - - Beatriz Nogueira de Souza - Vistos. I - Trata-se de execução de título extrajudicial fundada no contrato de honorários advocatícios (artigo 24, da Lei nº 8.906/94) acostado(a)(s) a fls. 4/6. II-Cite(m)-se o(a)(s) devedor(a)(es) (via postal por meio de expedição de carta AR DIGITAL) para que no prazo de três dias efetue(m) o pagamento da dívida indicada acrescida dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito indicado na inicial, nos termos do artigo 827, do Código de Processo Civil, cabendo o registro de que caso haja o pagamento integral no prazo acima estipulado os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (parágrafo 1º da norma legal acima referida). Cientifique(m)-se e advirta(m)-se o(s) devedor(a)(es) de que: 1) terá(ão) o prazo de quinze dias, a contar da juntada da carta de citação nos autos, para oferecer embargos (que deverão ser distribuídos por dependência à presente execução e instruídos com cópias das peças processuais relevantes) ou alternativamente, caso reconheça(m) o crédito da parte credora, no mesmo prazo de quinze dias acima referido, comprovar o depósito de trinta por cento do valor devido e requerer seja o restante (mais custas e honorários) parcelado em seis vezes, com correção monetária e juros legais de 1% ao mês, anotando que a opção pelo parcelamento do débito importará sua renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, §6º, do Código de Processo Civil); 2) eventual rejeição dos embargos ou inadimplemento de qualquer uma das parcelas do débito poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte credora, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em lei; 3) os honorários do(s) advogado(s) da parte credora ficam arbitrados em dez por cento do valor do débito e serão reduzidos pela metade caso haja o pagamento integral, no prazo de três dias, conforme já mencionado no início da presente deliberação; 4) deverá(ão) efetuar o pagamento da respectiva parcela da taxa judiciária no momento em que for satisfeita a execução (artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03). Sem prejuízo do acima deliberado, anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual a(s) parte(s) ré(s) poderá(ão) consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam. III-Não havendo o pagamento no prazo acima estipulado (três dias), intime-se a parte credora para que formule pedido adequado para o prosseguimento do processo e recolha a taxa necessária para o regular andamento da presente execução (utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323089), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. IV-Sem prejuízo, realizada a citação válida E não havendo o pagamento voluntário do débito executado e, ainda, tendo a parte credora recolhido a taxa correspondente, fica desde logo autorizada: 1) a pesquisa e/ou bloqueio de veículos do(a)(s) devedor(a)(es) por meio do sistema RENAJUD; 2) a pesquisa da última declaração de renda e bens do(a)(s) devedor(a)(es) por meio do sistema INFOJUD; 3) pesquisa SNIPER; 4) a pesquisa e bloqueio de ativos em nome do(a)(s) devedor(a)(es) por meio do sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, devendo para tanto a serventia observar o roteiro que segue após a juntada aos autos da minuta com o resultado da ordem judicial: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila de conclusão a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. V-Outrossim, caso frustrada a citação válida do(a)(s) devedor(a)(es) (devolução da carta pelos motivos de mudança de endereço / ausência, ou no caso de ter sido recebida por terceiro), deverá(ão) o(a)(s) credor(a)(es) ser intimado(a)(s) (utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323128) para que se manifeste - no prazo de 5 dias e sob pena de arquivamento - em termos de prosseguimento e recolha a taxa correspondente à providência postulada (se necessário), ficando desde logo deferido(a): 1) a pesquisa de endereço do(a)(s) devedor(a)(es) por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL; 2) o arresto 'on line' do valor do débito por meio do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, cabendo o registro de que tal medida é admitida pela jurisprudência do E. TJSP, conforme julgados que seguem: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de pesquisa de bens e ativos financeiros de titularidade das devedoras via sistemas SISBAJUD-JUD e RENAJUD - Admissibilidade - Tentativas de citação por carta que resultaram infrutíferas - Aplicação do disposto nos arts. 830 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2194849-45.2017.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2017; Data de Registro: 08/11/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Diligências de citação infrutíferas - Decisão que considerou indispensável a citação dos agravados - Inconformismo - Pretensão de pesquisa de bens pelo SISBAJUD, Infojud e Renanjud - Possibilidade de arresto "on line" antes da citação pelo sistema SISBAJUD - Inteligência dos artigos 830 e 835, inciso I, do Código de Processo Civil - Demais pesquisas deverão ser realizadas em momento futuro, se necessário - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216958-53.2017.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba - 3ª Vara; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 30/11/2017). Nesse sentido também se orienta a jurisprudência do C. STJ, conforme julgado que segue: 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou prépenhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia) - (REsp 1.370.687/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 15/08/2013). V.1-Na hipótese do arresto 'on line' - a ser realizado pelo sistema SISBAJUD - deverá a serventia proceder ao bloqueio de ativos em nome do(a)(s) devedor(a)(es) até o limite do débito informado e, em seguida, juntar aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo ainda, ato contínuo, intimar o(a)(s) credor(a)(es) - utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323286 - para que se manifeste(m) sobre o resultado da pesquisa e informe o atual endereço do(a)(s) devedor(a)(es) ou para que requeira a providência necessária para tal fim no prazo de quinze dias sob pena de arquivamento e liberação de eventual valor arrestado (que fica a partir de agora autorizada nessa hipótese), ficando indeferido desde já novo pedido de arresto. VI- Nada obstante, fica desde logo deferida caso haja requerimento expresso da parte credora a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC (devendo para tanto a serventia utilizar o modelo cadastrado sob nº 1749 na categoria 'certidões'), devendo nessa hipótese a parte credora ser intimada oportunamente por meio de ato ordinatório para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. VII-Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento da presente execução, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. VIII-Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Cumpra-se e int. - ADV: BEATRIZ NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 460859/SP), BEATRIZ NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 460859/SP), NICOLI APARECIDA DA MOTA NUNES (OAB 511060/SP), NICOLI APARECIDA DA MOTA NUNES (OAB 511060/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0836893-57.2023.8.15.0001

ID: 332386330

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0836893-57.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GOMES ARAUJO FILHO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

AFONSO JOSE VILAR DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ARTEMISIA BATISTA LEITE BEZERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0836893-57.2023.815.0001 ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE C… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0836893-57.2023.815.0001 ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO APELANTES: FERNANDO GOMES ARAUJO FILHO E LAYSE RIBEIRO ARAUJO BARBOSA ADVOGADOS: AFONSO VILAR OAB/PB 6.811 E OUTROS APELADOS: HUGO ANTONIO DE SOUSA RIBEIRO E ESPÓLIO DE FERNANDO GOMES ARAÚJO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. VÍCIO SANÁVEL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, em Ação Anulatória de Escritura Pública, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com o consequente cancelamento da distribuição, sob o fundamento de ausência de liquidação integral das custas iniciais parceladas. Os autores alegam dificuldades financeiras que ensejaram o atraso nas parcelas finais, mas sustentam que o valor foi integralmente quitado antes da interposição do recurso, pugnando pela cassação da sentença para regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a extinção do processo com cancelamento da distribuição, por inadimplemento de parcelas do parcelamento de custas iniciais, sem prévia intimação dos autores para regularização do vício, à luz do art. 290 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 290, exige a intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sendo este um vício processual sanável. 4. O parcelamento das custas, embora autorizado, não dispensa a observância do devido processo legal, exigindo intimação específica em caso de inadimplemento parcial, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do STJ e de diversos Tribunais Estaduais. 5. A ausência de intimação específica para regularização do débito, antes da extinção do processo, configura error in procedendo, pois impede o aproveitamento de atos processuais válidos e viola os princípios da cooperação, instrumentalidade das formas e primazia do julgamento de mérito. 6. A comprovação de quitação integral das custas, mesmo após a sentença, mas antes da interposição do recurso, evidencia o saneamento do vício processual e justifica o retorno dos autos ao juízo de origem para continuidade da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O inadimplemento parcial de custas processuais parceladas exige intimação da parte, por seu advogado, para regularização do débito, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do CPC. 2. A extinção do processo sem essa intimação configura error in procedendo, sendo cabível a cassação da sentença para oportunizar a correção do vício. 3. A quitação integral das custas após a sentença, mas antes da apelação, permite o saneamento do vício e impõe o retorno dos autos à origem, em observância aos princípios da primazia do mérito, economia processual e instrumentalidade das formas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 290 e 317. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.020.222/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 28.02.2023. TJ-GO, Apelação Cível nº 5581433-72.2019.8.09.0071, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, j. 05.05.2024. TJ-MT, Embargos de Declaração nº 1010233-30.2023.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 25.06.2024. TJ-ES, Apelação Cível nº 0025492-26.2019.8.08.0035, Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana, j. 20.06.2022. TJ-GO, Apelação Cível nº 0106993-07.2017.8.09.0051, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, j. 13.07.2020. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por Fernando Gomes Araújo Filho e Layse Ribeiro Araújo Barbosa, contra Sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, que, nos autos da Ação Anulatória de Escritura Pública, por eles manejada em face de Hugo Antônio De Sousa Ribeiro e Espólio de Fernando Gomes Araújo, extinguiu o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da distribuição em razão da ausência de liquidação total do parcelamento das custas iniciais. Nas razões recursais (Id 35432632), os recorrentes alegam que, por ocasião do ajuizamento da presente demanda, foi deferido o parcelamento das custas iniciais, fixadas no montante de R$ 3.344,80 (três mil, trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), a serem adimplidas em seis parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento da primeira em setembro de 2024. Sustentam que, em virtude de dificuldades financeiras, houve o atraso no pagamento das parcelas, o que resultou na extinção do feito sem resolução do mérito, com a consequente determinação de cancelamento da distribuição. Aduzem que o Magistrado não poderia ter extinto o processo sem, antes, intimar a parte para apresentar o comprovante de pagamento das custas. Alegam, ainda, que, embora tenha havido atraso no adimplemento das parcelas finais, a quitação integral do valor foi efetivada, revelando-se desarrazoada a determinação de cancelamento da distribuição da ação. Pugnam, ao final, pela cassação da sentença impugnada com a consequente determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para continuidade do feito. Não houve contrarrazões, haja vista ausência de angularização da relação processual. Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, deixo de remeter os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 169, § 1º, do RITJPB, c/c o artigo 178 do Código de Processo Civil vigente. É o relatório. VOTO Conforme se depreende do dossiê eletrônico, Id. 35432623, foi deferido o parcelamento das custas iniciais em 06 (seis) prestações iguais e sucessivas, sendo a primeira a ser paga em setembro de 2024. Ato contínuo, os Apelantes informaram que não estavam conseguindo pagar a primeira parcela em razão de constar no sistema que o pagamento estava em atraso, sobrevindo despacho do juízo informando que o parcelamento seguia a sua normalidade, sendo determinada a intimação dos demandantes para realizar, imediatamente, a liquidação, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme Id. 35432625. A partir dessa determinação, seguiu-se o curso da demanda com a juntada ao dossiê eletrônico dos comprovantes de pagamento das parcelas de nsº 1, 2, 3 e 4, respectivamente, nos Ids. 35432626, 35432629, 35432628 e 35432630. Em seguida, foi prolatada a sentença objurgada. Pois bem. Sem maiores delongas, observa-se que a sentença vergastada incorreu em error in procedendo e, por isso, merece ser anulada. Isso porque, antes da extinção que culminou com a determinação do cancelamento da distribuição em virtude da ausência de pagamento integral das custas processuais, deveria o Juízo de primeiro grau ter procedido à intimação dos autores, ora Apelantes, por intermédio do patrono por eles constituído, para comprovarem a quitação das parcelas em aberto, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil, sobretudo porque o vício em questão se revela inteiramente sanável. Confira-se: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Na hipótese sob análise, conquanto os autores/apelantes tenham sido regularmente intimados para iniciar o pagamento parcelado das custas processuais, com expressa advertência de que o inadimplemento poderia ensejar o cancelamento da distribuição, observa-se que, diante da inadimplência a partir da quinta parcela, não lhes foi oportunizada a regularização do débito mediante o pagamento das parcelas em atraso. Nessa conjuntura, sobre a sanabilidade do vício alusivo ao pagamento das custas processuais, inclusive na hipótese de parcelamento, tem-se vasta jurisprudência, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO PARCIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Trata-se, na origem, de ação monitória contra Estado do Rio de Janeiro pleiteando, em suma, as diferenças devidas pelo pagamento em atraso de serviços prestados pelo valor nominal. Consta que o Contrato n. 011/2013, firmado com o ente estadual para a prestação do serviço público de coleta diária, transporte, tratamento e destinação de resíduos para a Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, se prolongou por meio de sucessivos contratos e aditivos (Contratos n° 74/2015; 137/2015; 41/2016; 68/2016 e 69/2016), e o Estado deixou de efetuar o pagamento regular nas datas acordadas, vindo a fazê-lo em atraso, porém, sem a devida atualização. II - A sentença julgou extinto o feito e cancelou a distribuição ante a ausência de recolhimento das custas e despesas no prazo estabelecido na intimação. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro anulou a sentença para determinar que fosse realizada a intimação pessoal do autor, por não se tratar a hipótese de ausência de recolhimento das custas iniciais, mas de recolhimento parcial. III - O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é assente quanto à necessidade de intimação pessoal do advogado no caso de recolhimento parcial das custas ou despesas iniciais, sendo prescindível apenas nos casos de ausência completa de recolhimento. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.842.026/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021; AgInt no REsp n. 1.885.987/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021. IV - Agravo conhecido e recurso especial não provido. (AREsp n. 2.020.222/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023). Destaques. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO . PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS AUTORES PARA COMPROVAREM O SEU RECOLHIMENTO. ART. 290 DO CPC . ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA CASSADA . 1. Indeferido o pedido de concessão da gratuidade da justiça na origem, deve o autor ser intimado a recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, consoante disposto no art. 290 do Código de Processo Civil. 2 . O parcelamento das custas processuais possui regramento específico nessa Corte de Justiça, na Resolução n. 81/2017, com alterações introduzidas pela Resolução n. 138/2021, que em seu art. 3º, § 5º, prevê a necessidade de intimação da parte para o recolhimento do valor remanescente das custas no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição . 3. Na espécie, houve o pagamento da primeira parcela das custas processuais complementares, sendo que a extinção se deu pelo não pagamento das demais parcelas, sem qualquer intimação da parte para procedê-lo. Logo, constatado o error in procedendo, a cassação da sentença é medida que se impõe. 4 . Cassado o ato decisório recorrido, não mais subsiste a condenação da parte aos ônus sucumbenciais, razão pela qual não há que se falar em majoração da verba honorária neste grau recursal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5581433-72 .2019.8.09.0071 HIDROLÂNDIA, Relator.: Des(a) . SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação:05/05/24). Grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS” - PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONCEDIDO NA ORIGEM - INADIMPLÊNCIA DE UMA PARCELA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CORREÇÃO DE PREMISSA DE JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DO VÍCIO SANÁVEL - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO - ACÓRDÃO REFORMADO - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. A jurisprudência da Corte Superior é firme no sentido de que, em caráter excepcional, pode-se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado o julgado embargado, quando tal questão for decisiva para o resultado do julgamento. 2 . O julgador determinou a extinção do feito sem resolução do mérito em razão do atraso no pagamento das parcelas referentes à custas iniciais, contudo, deixou de oportunizar a parte autora a possibilidade de adimplir tais valores, haja vista que não houve prévia intimação em tal sentido. 3. Considerando que o feito se encontra em estágio avançado, em homenagem aos princípios da celeridade, economia processual, instrumentalidade das formas e primazia do julgamento do mérito, bem como aproveitamento dos atos processuais, a sentença deve ser tornada insubsistente e os autos remetidos à origem para oportunizar ao autor recolhimento das parcelas atrasadas referentes às custas iniciais. 4 . O direito à vida e à saúde se sobrepõe às formalidades procedimentais. 5. Acórdão reformado. 6 . Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10102333020238110041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AFASTADA. CUSTAS QUITADAS. [...] 1 - Mesmo diante do parcelamento de custas, incide a regra do artigo 290 do Código de Processo Civil, exigindo-se prévia intimação do procurador da parte para recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição. A falta de recolhimento das custas prévias é vício sanável, que não impõe necessariamente a extinção do processo. Rejeita-se, portanto, a preliminar de cancelamento da distribuição. [...] (TJ-ES - AC: 00254922620198080035, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 20/06/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INADIMPLEMENTO DE UMA PARCELA. ATRASO NO PAGAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DO VÍCIO SANÁVEL. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO ERROR IN PROCEDENDO. Uma vez deferido o parcelamento das custas iniciais (artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil) em 12 prestações mensais, os autores/embargantes recolheram 11 delas, atrasando a quitação de apenas uma parcela. Considerando que o feito se encontra em estágio avançado, já maduro para julgamento; e tendo em vista que o magistrado a quo não oportunizou aos embargantes/apelantes que realizassem o recolhimento das parcelas atrasadas, retificando o vício processual sanável, torna-se imperiosa a cassação da sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, para que seja ordenado o retorno dos autos ao juízo de origem e oportunizado aos demandantes o recolhimento da única parcela atrasada referente às custas iniciais, sob pena de nova extinção do feito, tudo em conformidade com os princípios da celeridade, economia processual, instrumentalidade das formas, primazia do julgamento do mérito e aproveitamento dos atos processuais (ex vi dos artigos 4º, 6º e 317, todos do CPC/2015). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. AUTOS DEVOLVIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM. (TJ-GO - 01069930720178090051, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 13/07/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/07/2020). Grifei. Assim, não obstante não seja possível se falar em violação ao princípio que veda à decisão surpresa no caso concreto, uma vez que os apelantes foram advertidos, em um primeiro momento, que deveriam recolher as custas sob pena de extinção do feito, verifica-se que a medida adotada pelo magistrado primevo vai de encontro aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e, principalmente, da primazia do julgamento de mérito. Observa-se, ademais, que há comprovação nos autos de que as parcelas em aberto foram adimplidas, consoante extrato de custas inserto no corpo da apelação, ou seja, embora após a sentença, mas antes da interposição do recurso de apelação sob exame, demonstrando-se que o vício já foi sanado, de sorte que não se vislumbra motivos para que não seja dado prosseguimento ao feito, privilegiando-se, reitere-se, a efetiva prestação jurisdicional. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para anular a sentença recorrida, que determinou o cancelamento da distribuição, devendo o feito ser remetido à origem para regular prosseguimento. É o voto. Certidão de Julgamento Id. 36124345. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008492-08.2019.8.11.0042

ID: 310370701

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0008492-08.2019.8.11.0042

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOSE DE ARAUJO NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO MOREIRA MARINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0008492-08.2019.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0008492-08.2019.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), GERALDO JOSE DE ARAUJO NETO - CPF: 034.215.761-22 (APELANTE), RODRIGO MOREIRA MARINHO - CPF: 902.341.971-53 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR – INÉPCIA DA DENÚNCIA – REJEIÇÃO – PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP – PRECLUSÃO DA MATÉRIA APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRECEDENTES DO STJ (V. G. HC Nº 732.319/SP) – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – APREENSÃO DE 63,70 GRAMAS DE MACONHA, EXPRESSIVA QUANTIA EM DINHEIRO (R$ 8.921,80) SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA E PETRECHOS UTILIZADOS PARA O FRACIONAMENTO E EMBALAGEM DE ENTORPECENTES – DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS – VALIDADE – ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 8 DO TJMT – PLEITO ABSOLUTÓRIO REJEITADO – ALEGADA INIMPUTABILIDADE POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA – NÃO COMPROVAÇÃO – MERA ALEGAÇÃO DEFENSIVA DESACOMPANHADA DE PERÍCIA – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EVIDENCIAM A FINALIDADE MERCANTIL DA DROGA – APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – MINORANTE JÁ APLICADA NO PATAMAR MÁXIMO – PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE – FALTA DE INTERESSE – PROVIDÊNCIA ADOTADA NA SENTENÇA – ISENÇÃO DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – PREVISÃO CUMULATIVA NO TIPO PENAL – EVENTUAL PARCELAMENTO A SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Peça acusatória que preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo de forma clara e objetiva a conduta criminosa imputada ao apelante, não pode ser taxada de inepta. Há preclusão da matéria após prolação da sentença condenatória, conforme jurisprudência pacífica do STJ e STF. O crime de tráfico de drogas que é inafiançável por expressa disposição constitucional (art. 5º, XLIII, CF). Assim, a decisão o juiz que presidiu a audiência de apresentação foi corretamente reformada, uma vez que esse ato possui finalidade específica de analisar a legalidade da prisão. A mera deliberação provisória que não vincula o juízo natural da causa. A materialidade e autoria está comprovada por meio do auto de exibição e apreensão e laudo pericial – Apreensão de 63,70 gramas de maconha, expressiva quantia em dinheiro (R$ 8.921,80) sem origem lícita comprovada e petrechos utilizados para o fracionamento e embalagem de entorpecentes, além dos depoimentos dos policiais militares coerentes, harmônicos e corroborados pelas demais provas. O conjunto probatório é robusto e suficiente para embasar a condenação, não havendo que se fala em absolvição. Não há comprovação nos autos acerca da alegada inimputabilidade. O que se tem é a mera alegação defensiva desacompanhada de perícia. A ausência de prova de que o agente, ao tempo dos fatos, encontrava-se inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar conforme esse entendimento (art. 45 da Lei nº 11.343/06) é apta para não acolher a tese defensiva. A drogadição voluntária não exime de responsabilidade penal. Inviável a desclassificação do crime do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 para a conduta prevista no artigo 28 da mesma Lei, pois, as circunstâncias concretas evidenciam a finalidade mercantil da droga, tais como considerável quantidade de entorpecente, apreensão de dinheiro em espécie e petrechos para fracionamento. Quanto à aplicação da minorante do artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 e o pleito de recorrer em liberdade, carecem de interesse recursal, uma vez que a minorante já foi aplicada na sentença no patamar máximo de 2/3 (dois terços), bem ainda, foi concedido o direito do apelante de recorrer em liberdade. A isenção da pena de multa não é possível, pois, decorre de previsão cumulativa e obrigatória no tipo penal (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Ademais, a condição financeira do réu já foi considerada na fixação do valor unitário do dia-multa no mínimo legal (1/30 do salário mínimo). Eventual parcelamento deve ser analisado pelo juízo da execução penal. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Geraldo José de Araújo Neto contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal Especializada em Delitos de Tóxicos da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos nº 8492-08.2019.8.11.0042, que o condenou como incurso nas penas do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (sentença – Id. 195008669). Em suas razões recursais, o apelante sustenta, inicialmente, que deve ser mantida a decisão do juízo de custódia, que determinou a devolução dos valores apreendidos, por entender que o juiz da causa não poderia reformar decisão de juiz de mesma instância. Preliminarmente, alega a inépcia da denúncia, por ausência dos requisitos do artigo 41 do CPP. Quanto ao mérito, pleiteia sua absolvição por "manifesta inocência" e ausência de provas, nos termos do artigo 386, incisos II, V e VII, do CPP, alegando ausência de culpabilidade e dolo. Alega, ainda, ser apenas usuário de drogas e que os apetrechos encontrados na residência eram para uso de sua avó para guardar mantimentos. Sustenta a necessidade de realização de exame de dependência toxicológica, por ser viciado em maconha desde os 14 anos de idade, o que o tornaria incapaz de entender o caráter ilícito da conduta. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação da conduta para o crime de porte para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/06) e, caso não seja esse o entendimento, requer a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. Por fim, requer a isenção da pena de multa, em razão de sua hipossuficiência (Id. 195757653). Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id. 200399197). Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça José de Medeiros, manifestou-se pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (Id. 203821691), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “Sumário: Apelação criminal – Irresignação defensiva – Sentença condenatória – Tráfico de drogas – 1. Preliminar – Inépcia da denúncia – Nulidade ab initio – Rejeição – Preclusão – Prolação de sentença condenatória – Precedentes TJMT, STJ e STF – 2. Mérito – 2.1. Absolvição por falta de provas – Falta de culpabilidade – Alegada inimputabilidade do agente pela dependência química – Subsidiariamente, desclassificação para posse de droga para consumo próprio – Improcedência – Provas de materialidade, autoria e dolo do crime de tráfico de drogas – Dependência voluntária que não exime a responsabilidade penal – 3. Requer a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4°, LCD – Falta de interesse recursal – Minorante aplicada em patamar máximo em sentença – 4. Requer isenção da pena de multa – Impossibilidade – Preceito secundário do tipo penal que não comporta afastamento – Pela rejeição da preliminar e, no mérito, o desprovimento do recurso.” (Sic.) A douta revisão V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Geraldo José de Araújo Neto contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal Especializada em Delitos de Tóxicos da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos nº 8492-08.2019.8.11.0042, que o condenou como incurso nas penas do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Segundo consta da denúncia, no dia 07 de fevereiro de 2019, por volta das 17h40min, na residência situada à Rua Barão de Vila Bela, n° 198, bairro Dom Aquino, nesta cidade de Cuiabá-MT, o denunciado Geraldo José de Araujo Neto foi preso em flagrante delito por trazer consigo e ter em depósito drogas, para consumo de terceiros, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. De acordo com o apurado, a guarnição do Oficial de Área do 1º BPM recebeu denúncia anônima de um transeunte informando que na referida localidade havia um indivíduo realizando tráfico de entorpecentes, o qual trajava bermuda e camiseta vermelha. Diante da informação, os policiais deslocaram-se para o local indicado e, ao avistarem o denunciado com as características descritas, tentaram abordá-lo. No entanto, este, ao perceber a aproximação dos policiais, fugiu adentrando na residência de n° 198. Realizado o acompanhamento, os policiais procederam à abordagem do réu e, em busca pessoal, encontraram em seu poder 01 (uma) porção de substância análoga à maconha e o valor de R$ 60,00 (sessenta reais), dividido em três notas de R$ 20,00 (vinte reais). Ao ser questionado sobre a residência onde se encontrava, o denunciado afirmou residir naquele local, negando a existência de qualquer ilícito no interior da casa. Diante da suspeita de tráfico de drogas, em razão da apreensão da droga em poder do denunciado, bem como pelo teor da denúncia recebida, os policiais procederam à busca domiciliar, ocasião em que localizaram em um dos quartos, escondido entre a parede e uma cama box, uma sacola contendo dinheiro, totalizando o valor de R$ 8.921,80 (oito mil, novecentos e vinte e um reais e oitenta centavos). Em seguida, quando os policiais realizaram uma varredura ao fundo da residência, encontraram um recipiente contendo 01 (um) pedaço médio de substância análoga à maconha, 01 (um) pedaço pequeno de substância análoga à maconha e resquícios da mesma substância dentro do recipiente, o qual se encontrava escondido embaixo de alguns objetos, em cima da mesa. Ainda, foram localizados próximo aos entorpecentes encontrados, 02 (dois) rolos de papel filme e 01 (um) rolo de papel alumínio, materiais utilizados para embalar entorpecentes. O laudo pericial n° 3.14.2019.52123-01 (Id. 195008183, p. 23/25) concluiu que as substâncias apreendidas, pesando ao total 63,70g (sessenta e três gramas e setenta centigramas), apresentaram resultado positivo para maconha. Preliminar de inépcia da denúncia: Inicialmente, antes de adentrar ao mérito do recurso, cumpre-me examinar a preliminar suscitada pela defesa, de inépcia da denúncia. A defesa argumenta que a peça acusatória não preenche os requisitos legais previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, impossibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A preliminar não merece acolhida. Verifica-se que a denúncia atende satisfatoriamente aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo de forma clara e objetiva a conduta criminosa imputada ao apelante, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime, bem como o rol de testemunhas. De fato, da leitura da peça acusatória, constata-se que o órgão ministerial narrou de forma pormenorizada os fatos delituosos, indicando data, horário, local, circunstâncias da abordagem policial, apreensão da droga, dinheiro e materiais comumente utilizados para o tráfico, bem como os elementos que evidenciavam a finalidade mercantil da droga. Ademais, conforme bem destacou a Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer, a inépcia da denúncia não pode mais ser arguida após a prolação de sentença condenatória, em razão da preclusão, tendo em vista que o feito tramitou regularmente, oportunizando-se ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório em todas as fases processuais. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a superveniência de sentença condenatória torna preclusa a análise de eventual inépcia da denúncia, conforme destacado nos precedentes citados no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06) – PRELIMINARES – 1) INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – IMPROCEDÊNCIA – DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP – PRECLUSÃO DA MATÉRIA – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS PELO MAGISTRADO – MOTIVAÇÃO NA CONCLUSÃO DE SEU CONVENCIMENTO – ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DOSIMETRIA – READEQUAÇÃO DA PENA-BASE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, APELO NÃO PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. "(...) Incabível o acolhimento da preliminar de inépcia da denúncia quando a peça acusatória iniciadora da ação penal preenche todos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal e, ainda que assim não fosse, também não há como reconhecer tal arguição em virtude da preclusão operada com a superveniência de sentença penal condenatória, consoante precedentes do STF e STJ" (Ap 65691/2017, DES. GILBERTO GIRALDELLI, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 23/08/2017, Publicado no DJE 04/09/2017). (TJMT, N.U 0011304-18.2018.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) No mesmo sentido, é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. INÉPCIA DE DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PREJUDICIALIDADE EM FACE DA PROLAÇÃPO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DIVERSAS NULIDADES OCORRIDAS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO VERIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] IV - Lado outro, cumpre ressaltar que, diante da prolação de sentença condenatória após ampla instrução criminal onde foram observados o contraditório e ampla defesa, restam superados os argumentos relativos à suposta inépcia da denúncia e carência de justa causa, conforme entendimento deste Tribunal. Precedentes. [...] Habeas corpus não conhecido. (HC n. 732.319/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 9/8/2022.) (negritou-se) Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia. Mérito. Inicialmente, quanto à alegação de que deve ser mantida a decisão do juízo de custódia que determinou a devolução dos valores apreendidos, não merece acolhimento. Como bem observou a Procuradoria-Geral de Justiça, a decisão proferida pelo Juízo que realizou a audiência de custódia foi corretamente revogada pelo Juízo competente para processamento e julgamento do processo criminal, tão logo oferecida a denúncia. O crime de tráfico de drogas é inafiançável por expressa disposição constitucional e infralegal (Art. 5º, inciso XLIII, CF e art. 323, inciso II, CPP). Portanto, não poderia o Juízo da custódia estabelecer fiança de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nem determinar que o valor fosse detraído dos valores apreendidos, sobre os quais pesava a presunção de serem proveito do crime. Destaco que o próprio juízo de custódia reconheceu que não ficou comprovada a origem lícita do dinheiro apreendido, ressalvando que caberia ao juiz titular da vara onde o processo fosse distribuído analisar essa questão. A audiência de custódia tem finalidade específica de analisar a legalidade da prisão, não se prestando a analisar as minúcias do caso concreto, nem a destinação de bens e valores apreendidos. Portanto, a revogação da decisão anterior pelo juízo competente foi correta e não há falar em manutenção de decisão já revogada. Em relação ao pleito absolutório, entendo que não merece prosperar. A materialidade do crime de tráfico de drogas está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito, auto de apreensão, laudo pericial nº 3.14.2019.52123-01 (Id. 195008183), que confirmou que as substâncias apreendidas, pesando ao total 63,70 (sessenta e três gramas e setenta decigramas) gramas, apresentaram resultado positivo para maconha, substância entorpecente elencada pela Portaria n° 344/98 AVS/MS. Quanto à autoria delitiva, as provas produzidas nos autos são suficientes para amparar a condenação do apelante. A versão apresentada pelo Policial Militar Douglas Vicente Norimatsu Sakata, em juízo, é coerente e harmônica, relatando de forma clara os fatos que levaram à prisão do réu. Segundo seu depoimento, a guarnição recebeu denúncia anônima sobre um indivíduo com camiseta vermelha e bermuda que estaria praticando tráfico de entorpecentes. Ao se deslocarem ao local, avistaram o apelante com as mesmas características. Ao tentar abordá-lo, ele fugiu para dentro da residência. Na busca pessoal, encontraram uma porção de maconha e R$ 60,00 em dinheiro. Ao realizarem busca na casa, encontraram expressiva quantia em dinheiro (cerca de R$ 8.000,00) escondida entre a cama e a parede, além de mais porções de entorpecentes e materiais comumente utilizados para o tráfico de drogas, como papel-filme e papel alumínio. O referido depoimento encontra amparo no Auto de Exibição e Apreensão, que atesta a apreensão da quantia de R$ 8.921,80 (oito mil, novecentos e vinte e um reais e oitenta centavos), uma corrente de cor prata com anel, um cesto, um rolo de papel filme, um rolo de papel alumínio, um rolo pequeno de papel filme, duas porções de maconha e um pote com resquícios de substância análoga à maconha. Vale ressaltar que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a embasar a condenação, especialmente quando colhido em juízo, sob o crivo do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova, como é o caso dos autos. A esse respeito, este egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou: [...] Os depoimentos dos policiais foram considerados idôneos e harmônicos com as demais provas constantes dos autos, conforme jurisprudência consolidada, segundo a qual o testemunho de agentes de segurança pública possui valor probatório quando coerente e livre de contradições. Não foram apresentados elementos concretos capazes de descredibilizar as declarações prestadas, tornando inviável a absolvição pretendida. [...] O depoimento de policiais, quando coerente e corroborado por outros elementos de prova, é idôneo para fundamentar condenação criminal. [...] (N.U 1011147-77.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025) O apelante, por sua vez, nega a prática do crime de tráfico, alegando ser apenas usuário de drogas, bem como afirma que os valores encontrados seriam provenientes de seu trabalho como menor aprendiz e de atividades realizadas com seu tio em uma reciclagem, e que estariam sendo guardados para a realização de um aniversário. Contudo, a versão apresentada pelo réu não convence e não encontra respaldo no conjunto probatório. O valor de R$ 8.921,80 apreendido é desproporcional ao rendimento declarado pelo apelante como menor aprendiz, de R$ 420,00 mensais. O acusado afirmou que também trabalhava com seu tio em uma reciclagem e receberia valores entre R$ 500,00 e R$ 1.000,00 por semana, mas não produziu qualquer prova desta fonte de renda complementar. Sequer arrolou seu tio como testemunha para confirmar tal versão. Além disso, a quantidade de droga apreendida – 63,70 gramas de maconha – é excessiva para consumo pessoal, considerando que essa quantidade seria suficiente para confeccionar cerca de 189 cigarros de maconha, conforme bem destacado pela Procuradoria-Geral de Justiça. Soma-se a isso a existência de petrechos tipicamente utilizados para o fracionamento e embalagem de drogas, como rolos de papel filme e papel alumínio, encontrados próximos ao entorpecente. Quanto à alegação de que o papel filme seria utilizado por sua avó para guardar mantimentos, trata-se de mera alegação defensiva desacompanhada de qualquer elemento probatório. Assim, o conjunto das circunstâncias – apreensão de drogas, elevada quantia em dinheiro sem origem comprovada e materiais utilizados para preparo e embalagem de entorpecentes – é suficiente para comprovar a prática do crime de tráfico de drogas. O apelante alega ser dependente químico e requer seja realizado exame de dependência toxicológica para comprovar sua condição, argumentando que seria inimputável ao tempo dos fatos. Tal alegação não merece prosperar. O artigo 45 da Lei nº 11.343/2006 prevê que é isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. No entanto, para configuração dessa hipótese, é necessária a comprovação, mediante perícia, de que o agente era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento, em razão da dependência química. No caso em análise, não há nos autos qualquer prova de que o apelante, ao tempo dos fatos, encontrava-se incapaz de compreender o caráter ilícito da conduta ou de se determinar de acordo com esse entendimento. Não há laudo pericial atestando a dependência química do réu e sua influência na prática do delito. Como bem destacou a Procuradoria-Geral de Justiça, a simples alegação defensiva de dependência química não é suficiente à absolvição por inimputabilidade, ainda mais em se tratando de drogadição voluntária, que não exime o réu de responsabilidade sobre seus atos. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: A condição de consumidor de drogas não conduz necessariamente à exclusão da culpabilidade pela inimputabilidade penal.. Além disso, importante ressaltar que a condição de usuário não é incompatível com a prática de tráfico de drogas. Nesse sentido, é o entendimento pacificado deste Tribunal: "A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006" (TJMT, ENUNCIADO Nº. 3 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015, Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017) Portanto, não há como acolher a tese defensiva de inimputabilidade por dependência química. A pretensão defensiva de desclassificação da conduta para o crime de porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/06) também não merece acolhimento. Para a caracterização do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, não é necessária a comprovação de atos de mercancia, bastando a prática de qualquer das condutas previstas no tipo penal, entre elas, "trazer consigo" ou "ter em depósito" substância entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. No caso em análise, como já destacado anteriormente, os elementos de prova indicam claramente que a droga apreendida se destinava ao tráfico. A quantidade de entorpecente (63,70g de maconha), os petrechos encontrados (papel filme e papel alumínio) e a expressiva quantia em dinheiro (R$ 8.921,80) sem origem comprovada são indicativos suficientes da finalidade mercantil das drogas. Ademais, o §2º do artigo 28 da Lei n. 11.343/06 estabelece que, para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Além disso, eventual condição de usuário em nada impede o reconhecimento da prática da mercancia espúria, pois, muitas vezes, o usuário mantém o seu vício através do tráfico ilegal de drogas. Neste mesmo sentido, trago julgado deste Sodalício: [....] Descabe a desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo próprio, previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, considerando a quantidade, forma de acondicionamento e contexto da prisão que revelam a destinação mercantil da droga, sendo irrelevante eventual condição de usuário. [...] Descabe a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 quando as circunstâncias fáticas evidenciam a mercancia de entorpecentes. [...] (N.U 1010233-79.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Considerando todos esses fatores, não há como reconhecer que a droga apreendida se destinava exclusivamente ao consumo pessoal do apelante. Portanto, a desclassificação pretendida não merece prosperar. No que tange à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, carece de interesse recursal o apelante, uma vez que a sentença recorrida já aplicou referida minorante, reduzindo a pena em 2/3 (dois terços), fração máxima prevista no dispositivo legal. De fato, verifica-se que a magistrada sentenciante, após fixar a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, manteve a reprimenda na segunda fase e, na terceira fase, reconhecendo que o apelante fazia jus ao redutor, por ser primário, de bons antecedentes, não integrar organização criminosa e não se dedicar à atividade criminosa, aplicou a redução no patamar de 2/3 (dois terços), resultando na pena final de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. Portanto, neste ponto, não há qualquer reforma a ser feita na sentença. Em relação ao direito de recorrer em liberdade, não há interesse recursal, pois, tal providência foi adotada na sentença: “[...] Considerando que o condenado responde o processo em liberdade PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Ainda, considerando a prolação da sentença, REVOGO as medidas cautelares impostas em audiência de custódia. [...]” (Id. 195008669) Por fim, quanto ao pedido de isenção da pena de multa em razão da hipossuficiência do apelante, também não merece acolhimento. A pena de multa é parte integrante da sanção penal prevista no artigo 33 da Lei n. 11.343/06, sendo, portanto, de aplicação obrigatória e cumulativa à pena privativa de liberdade, não havendo previsão legal para sua exclusão ou diminuição em razão das condições financeiras do apenado. O artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 estabelece a pena de "reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa". Trata-se de preceito secundário da norma penal que não comporta afastamento. A jurisprudência deste Tribunal é firme nesse sentido: [...] A pena pecuniária prevista no preceito secundário da norma é obrigatória e deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, quando aplicada cumulativamente, devendo, o magistrado, considerar, na sua fixação, além dos critérios estabelecidos nos arts. 49, caput e § 1º e 60, do Código Penal, as circunstâncias do art. 59 do referido diploma legal, respeitando, ademais, o critério trifásico de imposição de pena previsto no art. 68 do citado “Codex”, como também a situação econômico-financeira do condenado, o que foi observado pelo juízo singular. [...] (N.U 1000834-60.2023.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 19/08/2024) Vale ressaltar que a condição financeira do réu já foi considerada pela magistrada sentenciante na fixação do valor de cada dia-multa, estabelecido no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Ademais, eventual impossibilidade de pagamento da pena pecuniária deverá ser analisada pelo Juízo das Execuções Penais, no momento oportuno, que poderá determinar o parcelamento da multa, conforme previsão do artigo 50 do Código Penal. Portanto, não há fundamento para a pretendida isenção da pena de multa. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento ao recurso de apelação criminal interposto por Geraldo José de Araújo Neto, mantendo integralmente a sentença condenatória pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010233-08.2024.8.11.0037

ID: 275597948

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1010233-08.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO

Intimação

Advogados:

REGINALDO SILVA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1010233-08.2024.8.11.0037 SENTENÇA VISTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em desfavor de PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO, FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA e PAULO R… Processo nº 1010233-08.2024.8.11.0037 SENTENÇA VISTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em desfavor de PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO, FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA e PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA, qualificados nos autos em epígrafe, denunciando-os como incursos nas sanções do artigo 33, “caput”, combinado com o artigo 40, inciso V, e artigo 35, todos da Lei nº 11.343/06. Constam inicialmente na denúncia os seguintes relatos: “1º FATO: No mês de setembro de 2024, em especial entre os dias 12 e 17 de setembro de 2024, com início no Estado de Minas Gerais e concluindose nesta cidade de Primavera do Leste/MT, os denunciados PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO, FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA e PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA associaram-se de maneira estável e com caráter de permanência, para o fim específico de praticarem, reiteradamente ou não, o crime de tráfico de drogas. 2º FATO: No dia 17 de setembro de 2024, por volta das 15h30min, na Rodovia Estadual MT-130, nesta cidade de Primavera do Leste/MT, os denunciados PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO, FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA e PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA transportavam, entre Estados da Federação, para venda e entrega ao consumo de terceiros, 57,20kg (cinquenta e sete quilogramas e duzentos gramas) de Maconha (Skunk), acondicionada na forma de 55 (cinquenta e cinco) tabletes, consoante Termo de Exibição e Apreensão nº 2024.16.441343 (Num. 172569903), substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, consoante Laudo Pericial Definitivo nº 512.3.10.9871.2024.201843-A01 (fls.114/119 - Id. 172570392), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. No dia 17 de setembro de 2024, os Policiais Rodoviários Federais de Primavera do Leste foram acionados após análise de risco do órgão, dando conta de que havia suspeita de que os veículos Vw/Polo Track Ma, cor branca e placa SSV1J59, e Hyundai/Hb20 10m Sense, cor prata e placa SVJ3H60, pudessem estar envolvidos em atividade delitiva e passariam por esta cidade. Os agentes da PRF então se deslocaram pela Rodovia Federal BR-070 em busca dos veículos, sem sucesso, quando iniciaram diligências na Rodovia Estadual MT-130, oportunidade em que localizaram e abordaram os referidos automóveis, perto da saída para Paranatinga/MT, ainda na zona rural de Primavera do Leste/MT. No momento em que PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO desembarcou do veículo HB20 Sense, placa SVJ3H60, que conduzia, os policiais sentiram intenso odor de maconha emanando do interior do veículo, ao que indagaram PEDRO, que de pronto confessou o transporte das drogas no porta-malas do carro, onde os PRFs localizaram duas sacolas grandes contendo 55 (cinquenta e cinco) tabletes de maconha. O veículo Volkswagen/Polo Track branco, placa SSV1J59, era conduzido pelo denunciado FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA e tinha como passageiro o denunciado PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA, os quais relataram que foram até Nova Mutum/MT para realizar serviço de pintura em uma residência, mas não souberam informar a localização da casa que pintariam, nem o contratante ou valor acertado pelo serviço, o que gerou suspeitas na equipe policial. Mediante busca veicular, os policiais encontraram a carteira de FREDERICO HARLEY, dentro da qual estava um cartão bancário em nome de PEDRO HENRIQUE LIMA, denunciado que estava no interior do outro veículo. PEDRO HENRIQUE confirmou aos policiais que ambos os veículos estavam viajando juntos, que o valor para custeio da viagem fora depositado em sua conta bancária e que vinham utilizando o cartão para abastecimento dos dois veículos envolvidos. PEDRO confessou ainda que conheceu FREDERICO em Contagem/MG e que tinham combinado o transporte das drogas, com PEDRO conduzindo o veículo carregado com o entorpecente, enquanto FREDERICO prestava apoio agindo como batedor, avisando à PEDRO da presença policial nas vias, para que este desviasse e passasse com o ilícito despercebido. Ademais, através dos dados de rastreamento dos veículos, fornecidos pela locadora Movida S.A, verificou-se que os dois veículos desenvolveram o mesmo trajeto após serem locados, partindo de Confins/MG, atravessando os Estados de Goiás e Mato Grosso, chegando até Rondônia, e então retornando, quando foram presos em Primavera do Leste/MT, conforme análise policial, segundo o relatório do Id 172570406 - Pág. 1 (pág. 395). Tal corrobora com o trajeto escrito em papel, que foi apreendido no veículo dos denunciados (fl.175, id 172570394 - Pág. 54), descrevendo o percurso que seria realizado entre Rondônia até a divisa GO/MG, a partir de onde os denunciados sabiam o trajeto, por residirem naquele Estado. Importante salientar que ambos os veículos estiveram juntos na Rua Doroteia Thompson, Contagem/MG, endereço do denunciado PAULO ROBERTO TEIXEIRA LIMA (conforme constou do B.O e de seu interrogatório), por volta 13h30min (fls. 259 e 333) do dia 13/09, ainda no início da viagem. O HB20 ainda esteve na residência do denunciado anteriormente, às 01h50min daquele dia (fl. 330). Portanto, restou demonstrando que PAULO ROBERTO também viajava com os demais denunciados desde o início do trajeto, antes mesmo do carregamento das drogas e, portanto, tinha ciência e auxiliava no transporte das drogas, combinado com FREDERICO e PEDRO para tal fim. Assim, PEDRO HENRIQUE, FREDERICO HARLEY e PAULO ROBERTO associaram-se de forma estável e permanente, com o fim específico de transportarem as drogas ilícitas, sendo que para tanto partiram do Estado de Minas Gerais, passaram por Goiás e Mato Grosso e foram até Rondônia. Na sequência, faziam por Mato Grosso o caminho de volta para Minas Gerais, com drogas, quando foram parados e flagrados nesta cidade de Primavera do Leste/MT, configurando assim Tráfico de Drogas Interestadual e Associação para o Tráfico de Drogas.” Os réus foram presos em flagrante em 17 de setembro de 2024. Em audiência de custódia a prisão dos réus foi convertida em prisão preventiva (Termo de Audiência de Custódia de ID. 169718580, autos do APF de nº 1009066-53.2024.8.11.0037). Termo de Exibição e Apreensão juntado no ID. 172569903. Foto de Folha de Anotações contendo nomes de cidades, juntado no ID. 172569922. Foto de Comprovantes de Pagamento de Pedágio e Abastecimento de Vilhena/RO, juntado no ID. 172569923. Documento do veículo HB20 (locado), juntado no ID. 172569924. Laudo Pericial Criminal nº º 512.3.10.9871.2024.201843-A01 da droga apreendida (ID. 172570392). No ID. 172570402 foi juntado do Relatório de Rastreamento dos veículos HB20 Sense Plus 1.0 Flex 12V Mec., Placa SVJ3H60 e POLO TRACK 1.0 FLEX 12V 5P, Placa SSV1J59 no período de sua locação até o dia 19/09/2024, quando foi apreendido em Primavera do Leste/MT. No ID. 172570406 foi juntado detalhes do Extrato fornecido pela Locadora dos Veículos. No ID. 174448043 foi deferido o pedido de quebra de sigilo de dados dos aparelhos telefônicas apreendidos e determinado a notificação dos réus. Os réus foram notificados no ID. 175036257. A Defensoria Pública apresentou defesa prévia no ID. 176195223. No ID. 181022618 a denúncia foi recebida (20/01/2025), bem como designada audiência de instrução para o dia 26 de fevereiro de 2025. Em decisão de ID. 181875928 a prisão dos réus foram analisadas e mantidas. No ID. 183508819 o réu Paulo juntou procuração nos autos. O réu Frederico juntou procuração no ID. 184326936. Realizada a audiência de instrução e julgamento no dia 26 de fevereiro de 2025, ID. 185480508, foram ouvidas as testemunhas Diego Carlos de Almeida Pereira, Leandro Xavier Moraes, John Lennon Dalenogare Pivoto e Teobaldo. Após, foram realizados os interrogatórios dos réus (relatório de mídias juntado no ID. 185809049). Encerrada a Instrução Processual, foi aberto vistas dos autos às partes para apresentarem seus memoriais finais escritos. Em alegações finais escritos de ID. 186519543, o Ministério Público pugnou pela procedência total da ação penal para condenar os Denunciados PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO, FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA e PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA, como incursos nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, e artigo 35, todos da Lei n. 11.343/06. A defesa de PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA, por sua vez, em memoriais finais escritos de ID. 186856606, pugnou pelo acolhimento das teses postas em preliminar, julgamento a ação penal parcialmente procedente sendo Paulo absolvido em relação associação para o tráfico alegando falta de justa causa. Já em relação ao tráfico de drogas requereu que fosse julgada procedente ação penal aplicando o tráfico privilegiado nos termos do artigo 33, parágrafo 4º da lei drogas, seja aplicada a pena em seu mínimo legal, sendo substituída por restritiva de direitos. A defesa de FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA, em memoriais finais escritos de ID. 187535058, pugnou pela absolvição do crime de associação criminosa imputado a Frederico, mantendo-se apenas o tráfico interestadual. Pugnou também pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea do crime de tráfico interestadual. Que seja reconhecido o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06), por ser primário, sem antecedentes e sem vínculo com atividades criminosas. Por fim, pleiteou pela detração dos quatro meses de prisão preventiva já cumpridos. A defesa de PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO, em memoriais finais escritos de ID. 187744384, pugna pela condenação do réu pelo art. 33 da Lei 11.343/06, com aplicação da pena no mínimo legal. Pugnou, também, pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) e, na ausência de causas de aumento, a fixação da pena no mínimo legal, com regime inicial semiaberto. Por fim, solicitou a transferência do réu para o Estado de Minas Gerais, onde reside sua família. É a síntese do necessário. Os presentes autos visam analisar a responsabilidade de de PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO, FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA e PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA, qualificados nos autos em epígrafe, denunciando-os como incursos nas sanções do artigo 33, “caput”, combinado com o artigo 40, inciso V, e artigo 35, todos da Lei nº 11.343/06. Consta na denúncia que, 1º FATO: No mês de setembro de 2024, em especial entre os dias 12 e 17 de setembro de 2024, com início no Estado de Minas Gerais e concluindo-se nesta cidade de Primavera do Leste/MT, os denunciados PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO, FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA e PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA associaram-se de maneira estável e com caráter de permanência, para o fim específico de praticarem, reiteradamente ou não, o crime de tráfico de drogas. 2º FATO: No dia 17 de setembro de 2024, por volta das 15h30min, na Rodovia Estadual MT-130, nesta cidade de Primavera do Leste/MT, os denunciados PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO, FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA e PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA transportavam, entre Estados da Federação, para venda e entrega ao consumo de terceiros, 57,20kg (cinquenta e sete quilogramas e duzentos gramas) de Maconha (Skunk), acondicionada na forma de 55 (cinquenta e cinco) tabletes, consoante Termo de Exibição e Apreensão nº 2024.16.441343 (Num. 172569903), substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, consoante Laudo Pericial Definitivo nº 512.3.10.9871.2024.201843-A01 (fls.114/119 - Id. 172570392), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. No dia 17 de setembro de 2024, os Policiais Rodoviários Federais de Primavera do Leste foram acionados após análise de risco do órgão, dando conta de que havia suspeita de que os veículos Vw/Polo Track Ma, cor branca e placa SSV1J59, e Hyundai/Hb20 10m Sense, cor prata e placa SVJ3H60, pudessem estar envolvidos em atividade delitiva e passariam por esta cidade. Os agentes da PRF então se deslocaram pela Rodovia Federal BR-070 em busca dos veículos, sem sucesso, quando iniciaram diligências na Rodovia Estadual MT-130, oportunidade em que localizaram e abordaram os referidos automóveis, perto da saída para Paranatinga/MT, ainda na zona rural de Primavera do Leste/MT. No momento em que PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO desembarcou do veículo HB20 Sense, placa SVJ3H60, que conduzia, os policiais sentiram intenso odor de maconha emanando do interior do veículo, ao que indagaram PEDRO, que de pronto confessou o transporte das drogas no porta-malas do carro, onde os PRFs localizaram duas sacolas grandes contendo 55 (cinquenta e cinco) tabletes de maconha. O veículo Volkswagen/Polo Track branco, placa SSV1J59, era conduzido pelo denunciado FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA e tinha como passageiro o denunciado PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA, os quais relataram que foram até Nova Mutum/MT para realizar serviço de pintura em uma residência, mas não souberam informar a localização da casa que pintariam, nem o contratante ou valor acertado pelo serviço, o que gerou suspeitas na equipe policial. Mediante busca veicular, os policiais encontraram a carteira de FREDERICO HARLEY, dentro da qual estava um cartão bancário em nome de PEDRO HENRIQUE LIMA, denunciado que estava no interior do outro veículo. PEDRO HENRIQUE confirmou aos policiais que ambos os veículos estavam viajando juntos, que o valor para custeio da viagem fora depositado em sua conta bancária e que vinham utilizando o cartão para abastecimento dos dois veículos envolvidos. PEDRO confessou ainda que conheceu FREDERICO em Contagem/MG e que tinham combinado o transporte das drogas, com PEDRO conduzindo o veículo carregado com o entorpecente, enquanto FREDERICO prestava apoio agindo como batedor, avisando à PEDRO da presença policial nas vias, para que este desviasse e passasse com o ilícito despercebido. Ademais, através dos dados de rastreamento dos veículos, fornecidos pela locadora Movida S.A, verificou-se que os dois veículos desenvolveram o mesmo trajeto após serem locados, partindo de Confins/MG, atravessando os Estados de Goiás e Mato Grosso, chegando até Rondônia, e então retornando, quando foram presos em Primavera do Leste/MT, conforme análise policial, segundo o relatório do Id 172570406 - Pág. 1 (pág. 395). Tal corrobora com o trajeto escrito em papel, que foi apreendido no veículo dos denunciados (fl.175, id 172570394 - Pág. 54), descrevendo o percurso que seria realizado entre Rondônia até a divisa GO/MG, a partir de onde os denunciados sabiam o trajeto, por residirem naquele Estado. Importante salientar que ambos os veículos estiveram juntos na Rua Doroteia Thompson, Contagem/MG, endereço do denunciado PAULO ROBERTO TEIXEIRA LIMA (conforme constou do B.O e de seu interrogatório), por volta 13h30min (fls. 259 e 333) do dia 13/09, ainda no início da viagem. O HB20 ainda esteve na residência do denunciado anteriormente, às 01h50min daquele dia (fl. 330). Portanto, restou demonstrando que PAULO ROBERTO também viajava com os demais denunciados desde o início do trajeto, antes mesmo do carregamento das drogas e, portanto, tinha ciência e auxiliava no transporte das drogas, combinado com FREDERICO e PEDRO para tal fim. Assim, PEDRO HENRIQUE, FREDERICO HARLEY e PAULO ROBERTO associaram-se de forma estável e permanente, com o fim específico de transportarem as drogas ilícitas, sendo que para tanto partiram do Estado de Minas Gerais, passaram por Goiás e Mato Grosso e foram até Rondônia. Na sequência, faziam por Mato Grosso o caminho de volta para Minas Gerais, com drogas, quando foram parados e flagrados nesta cidade de Primavera do Leste/MT, configurando assim Tráfico de Drogas Interestadual e Associação para o Tráfico de Drogas. I – DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI 11.343/06 a) DA MATERIALIDADE A materialidade delitiva consubstancia-se no auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, laudo pericial de exame em substância química nº 512.3.10.9871.2024.201843-A01 que concluiu que as substâncias apreendidas testaram positivas para a presença de maconha (ID. 172570392). Ressalto que o laudo pericial comprova que havia maconha nas substâncias apreendidas, estando referidas substâncias incluídas na lista F1 da RDC nº 15, de 01/03/07, que regulamenta a Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, tratando-se, portanto, de substâncias entorpecentes de uso proscrito no Brasil. Presente está, portanto, o elemento normativo do tipo, uma vez que as substâncias apreendidas amoldam-se ao conceito de substância entorpecente, não se cogitando, ademais, qualquer forma de autorização legal para sua posse. b) DA AUTORIA A autoria delitiva, por sua vez, emerge de forma incontestável a partir da avaliação do conjunto probatório colhido durante a instrução processual, especialmente com base nos depoimentos dos policiais rodoviários federais Diego Carlos de Almeida Pereira, Leandro Xavier Moraes, John Lennon Dalenogare Pivoto e Teobaldo, além das circunstâncias que culminaram na prisão em flagrante dos acusados. Extrajudicialmente, os acusados Frederico e Pedro manifestaram o direito de permanecerem em silêncio e falar somente em Juízo (IDs. 172569908 e 172569914). Já o acusado Paulo, extrajudicialmente, informou que: “Sobre os fatos que culminaram sua prisão, informa que veio com FREDERICO de Belo Horizonte para o Mato Grosso, com intuito de pegarem um serviço de pintura residencial em nova Mutum/MT; QUE chegaram a ir no local porém acabaram não combinando no valor do serviço, e então iriam retornar para Minas Gerais; Indagado, contou que saíram de Minas Gerais no dia 14/09 e chegaram em Nova Mutum na madrugada de 15 para 16/9; QUE ontem 16/9 após o serviço não dar certo saíram de lá e seguiram viagem pela estrada que vai a Paranatinga; Relata que quando seguiam viagem, alguém ligou para o FREDERICO e pediu que ele esperasse o PEDRO HENRIQUE, o qual viria logo atrás num outro carro; QUE não sabe informar o combinado entre eles, porém afirma que PEDRO HENRIQUE somente os seguiu a partir de Nova Mutum/MT; Indagado, informou que não foi a Pimenta Bueno/RO, tendo estado apenas no Estado de Mato Grosso; QUE nada sabe informar acerca da droga apreendida em poder de PEDRO HENRIQUE e alega ainda que no carro do FREDERICO (Polo Branco) nada de ilícito foi encontrado.” Judicialmente o réu Pedro Henrique Lima Benvindo Pacheco, relatou que: “(...) Eu moro no estado de Minas Gerais, conheci o Frederico numa conveniência perto da minha casa e tinha explicado para ele a minha situação, que eu estava devendo um anjiota perto da minha casa e estava sendo ameaçado por não ter trabalho, não ter condição de estar pagando ele, e meu juros só estava aumentando, cada dia que passava ele só me cobrava mais, chegou a me ameaçar e tudo. Nesse momento que eu conheci o Frederico, ele fez uma proposta para me estar carregando uma bolsa no valor de 5 mil reais e que eu podia ficar tranquilo, que ele ia me pagar certinho, que me falou, sim, o que era. Naquele momento, no desespero, eu fiquei muito chocante com o que ele dá pela proposta, mas com medo de, nesse anjiota, fazer alguma coisa comigo, com meus irmãos, porque minha mãe morreu, meu pai morreu, a gente mora sozinho, e naquele momento eu fiz isso por necessidade, não por querer, foi por necessidade, com medo de esse anjiota fazer uma coisa pior comigo e até respingar na minha família, nos meus irmãos que são mais novos que eu, entendeu? E eu assumo, sim, que ele estava transportando, não conheço de quem que era, por ser contratado por esse Frederico e estava, inclusive, com o meu cartão, não sei te falar de quem que é esse material, mas que eu estava carregando, sim, te peço perdão aí e o castigo que eu merecer, que a senhora pode estar deixando eu perto da minha família, porque eu fico sem notícia deles, não tem como eles não estarem vindo me ver também, entendeu? As coisas aqui para mim estavam sendo muito difíceis, por estar fora do meu estado, estou arrependido, sim, e peço uma oportunidade para vocês, pelo menos, para me estar perto da minha família. E é isso.” Judicialmente o réu Frederico Harley Gomes de Oliveira, relatou que: “(...) Eu assumo que em partes. O crime do transporte da droga foi feito com o Pedro, onde o combinado era que eu viesse na frente. E eu concordo com o crime de tráfico de drogas. Certo. Qual seria o motivo de você ter aceito esse transporte? Eu estava passando por uma necessidade financeira grande, uma necessidade com moradia, um problema pessoal com o meu meio de trabalho, que era o veículo, onde eu utilizava para trabalhar mais de 12 horas por dia. Então, era uma necessidade muito grande poder resolver o quanto antes, esse problema pessoal. E um outro problema pessoal é um tratamento, um problema de saúde que minha mãe está passando, um tratamento de câncer, e que eu queria e quero continuar a poder ajudar, mas dessa forma, de meios lícitos. Certo. Só para complementar, no momento que você foi abordado, o que tinha dentro do seu veículo? No meu veículo tinha pertences pessoais, porque a minha residência fixa é na casa do meu pai, que fica no interior de Minas Gerais. Eu fui a Belo Horizonte para passar uma temporada de fim de ano a trabalho, porque os ganhos são maiores. Então, dentro do meu veículo tinha todos os meus pertences pessoais. Tinha uma mala grande no porta-malas com todas as minhas roupas, todas as mesmas. Calçadinhas, blusa de frio, blusa normal, calçado, desde perfume, paint, pasta de dente, tinha todos os meus pertences pessoais dentro do carro. Às vezes, eu não conseguia custear uma pousada, meios de viajantes, aí eu acabava dormindo no veículo também, algumas vezes.” Judicialmente o réu Paulo Roberto Teixeira de Lima, relatou que: “(...) Eu quero falar a verdade. Porque, se perguntar, eu vou falar toda a verdade. Tá. O que eu li ali na denúncia de fato aconteceu? Fora a casa que não foi que eu pintar, é mentira. Mas o resto é verdade. Certo. Consta ali na denúncia que o senhor, juntamente com o Pedro Henrique e o Frederico, teriam saído de Minas Gerais juntos. Teriam locado dois veículos, um HP-20 e um Polo, em Minas. E teriam dirigido, passado pelo estado de Goiás, Mato Grosso, chegando até o estado de Rondônia. Onde teriam pego a droga e estariam retornando para o estado de vocês. Isso é verdade? Acontece o seguinte, doutora. Eu não conheci o Frederico nem o Pedro. Eu conheci o dono da droga, que contratou os dois e pediu para me ensinar o caminho. Eu conheci o caminho, mais ou menos. Ele até fez a lista. Em participação da droga, eu não tinha nenhuma. Eu só vim mesmo para mostrar o caminho e voltei com o Frederico na frente. O senhor era o único que conhecia o caminho? Conheci o caminho porque eu tenho parente. Mais ou menos, eu tenho parente aqui em Santa Helena, em Mato Grosso, perto de Itaúba. Eu tenho até um irmão que nasceu aqui. E eu já trabalhei na Tambaza também, de ajudante, fazendo entrega. Aí ele me deu a lista, mais ou menos, que dava para eu chegar até perto. Depois, a lista para frente, eu pus um GPS. E é aquela lista que foi apreendida pelos policiais rodoviários federais? É. O rapaz que mandou nós virmos buscar aqui, deu aquela lista para nós. o senhor não participou da negociação com relação à droga. Não. Mas a responsabilidade do senhor nesse delito era auxiliá-los no caminho, para ir e para retornar. Para retornar não, no caso não, porque o rapaz estava lá. Aí acabou que eu voltei com os meninos por causa de R$ 500,00 de cada um. E R$ 2.000,00 que o cara me ofereceu para eu voltar. Como assim? Não era para o senhor voltar? O senhor ia ficar em Dônia? Não. Não, eu ia voltar com o rapaz, dono da droga. Ah, o senhor ia voltar com o rapaz da droga. É. O cara que vende a droga. É. Mas e por que o senhor não voltou? Por causa que eu sou usuário de droga. Até eu pedi meus dentes, tudo já ficou disso. Foi uma praga na minha vida. Aí cada um me ofereceu R$ 500,00. O Pedro R$ 500,00, eu ofereci R$ 500,00. E o rapaz falou assim, eles falaram que não iam achar esse caminho de volta. Aí o rapaz falou assim, se você quiser eu dou R$ 2.000,00 e você vai com eles. Aí eu acabei que errei na minha vida de novo e vim. Como passageiro, o Frederico na frente. Entendi. E a função, de fato, do senhor junto com o Frederico era o batedor. Era estar fiscalizando que tinha um policial rodoviário para garantir que o Pedro Henrique que estava no HV-20 não fosse apreendido pela polícia. Isso mesmo, isso mesmo. Entendi, seu Paulo. E a droga foi pega em Rondônia, em que lugar? Foi entre Pimenta Bueno e Rolim de Moura. Certo. E o rapaz que tinha a droga, que contratou ele, era de Rondônia? Eu sei que ele fica em Minas Gerais, mas ele conhece muita gente em Rondônia. Tá certo, eu não vou fazer muitas perguntas porque eu não quero colocar o senhor também numa situação complicada. Para mim é o suficiente. Sem mais perguntas. O Ministério Público tem alguma pergunta? Sem perguntas. Excelência. Obrigada. Dr. Alex? Sim, Excelência. Paulo, você está arrependido disso? Se eu pudesse abrir um buraco e cair para dentro, já era para eu não ter feito isso. Porque aqui, nessa cadeia aqui, eu acho que é o pior castigo da minha vida. Aqui é comando vermelho, eu não sou de facção nenhuma. E a primeira vez que eu mexo com um negócio de droga assim, que eu vou preso numa situação dessa, estou sendo oprimido aqui, nossa, nem te falo. Estou arrependido, mais arrependido mesmo. Como se vê, os acusados confessaram o crime de tráfico de drogas interestadual. A testemunha, Diego Carlos de Almeida Pereira, Policial Rodoviário Federal, declarou que “Nós recebemos a informação da nossa análise de risco, de que dois veículos estariam vindo de Rondônia e possivelmente estaria com ilícitos no veículo. Inicialmente, nós fizemos uma verificação da BR-070, porém não encontramos. Então, nós seguimos para MT-730, sentido Paraná-Tinga, para ver se visualizávamos os dois veículos. Em certo momento, nós estávamos parados no trecho, no trevo, e encontramos um dos veículos, que era o Polo, que vinha mais à frente, né? Que é característica de batedor. Aí, uma equipe realizou a abordagem ao Polo, enquanto a segunda equipe foi atrás do HB-20. Certo. O senhor estava na abordagem de qual veículo? Eu fiquei na abordagem do Polo Branco. Do Polo. E como é que foi essa abordagem? Inicialmente, nós questionamos a origem e destino da viagem. Ele falou que estava vindo de Nova Mutum, que estava trabalhando com estrutura de residência, estrutura residencial. Porém, não tinha nenhum equipamento, também não sabia dizer onde era a casa, o que realmente havia feito, valores, quem seria o contratante, e não soube falar nada. Não tinha nenhum equipamento de pintor dentro do carro? Não, nem mesmo um pincel, não tinha nada. Tá certo. E quando eles desceram do carro, foi possível sentir algum odor? A droga estava no HB-20, né? Os colegas que fizeram a abordagem lá já sentiram de imediato o odor característico da vacunha. No Polo não foi encontrado nenhuma porção, nenhum tablete de droga? Não, no Polo não havia isso. Certo. E em relação aos objetos que foram encontrados nesse veículo, o senhor se recorda de quais foram? Eu lembro que no Polo, do lado do motorista, na carteira dele, tinha o cartão de crédito do condutor do outro veículo, do HB-20. Do HB-20. Isso, eles estavam usando esse cartão para fazer os abastecimentos e todo o custeio da viagem, porque havia sido depositado na conta dele. Entendi. E aí, depois que foi realizada a abordagem do outro veículo, eles alegaram alguma coisa, eles falaram alguma coisa para o senhor a respeito dos fatos? Posteriormente, eles se formaram, se conheciam, porque eles eram motoristas de aplicativo em Minas Gerais, na região de BH, lá a contagem, e que eles estavam realmente viajando junto e que eles estavam compartilhando esse cartão para fazer os abastecimentos e a alimentação. Entendi. O senhor lembra a natureza da droga que foi apreendida com eles? Skank ou maconha, ou os dois, algo assim. O senhor pode nos informar, 55 tabletes, quantidade expressiva desse tipo de interpessante. Qual seria o valor de mercado dela, aproximadamente? A maconha é mais barata. Se for o skank, o valor de mercado é aproximadamente 10 mil reais o quilo. 10 mil reais o quilo, né? Isso. Tem mais perguntas, excelência? Obrigada. Policial Diego, em relação ao Paulo, não sei se você está visualizando ele na tela, o senhor se recorda dele? Eu não me recordo. Eu lembro que o motorista se chamava Federico e ele havia um colega com ele, mas eu não me recordo, não. Você sabe se ele estava no passageiro do Paulo? Não me recordo. Pela fisionomia, não me recordo. Eu sei que o Federico era o motorista. Não me recordo quem estava ao lado dele. E no HV-20 só tinha um motorista. Eu me recordo, só tinha um motorista. Perfeito, sem mais, excelência? A defesa de Pedro é sem perguntas, excelência. Doutor Marcel, doutora Jéssica? Sim. Boa tarde, Diego. Boa tarde. Conta no BO que vocês foram acionados após uma análise de risco para localizar, para a localização e abordagem desses dois veículos em atividade vida eletiva, correto? Correto. Para a gente entender melhor, o que seria essa análise de risco que foi passada aí para vocês para iniciar aí uma abordagem? A análise de risco é feita pela área de inteligência da PRF, que ela faz a reunião de algumas informações e dados, depois transmite a informação para o operacional poder fazer as abordagens. Como ela é criada, eu não tenho acesso. Não sei se é pelo 191, 193, diz que denúncia, ou como é. Certo. Como é que eu falo aqui? Qual a circunstância que estavam esses veículos aí para estar configurando a atividade suspeita? O que chegaram para vocês? A informação vem de veículos com rota suspeita, com características suspeitas. A inteligência, a produção de conhecimento é feita pela inteligência, aí eu não sei qual é a base de informação que eles utilizam. Eles só passam o conhecimento para que o operacional possa atuar. Certo. Que horário que foi feita a abordagem? Não vou me recordar não, não me lembro. O primeiro veículo que foi abordado foi o Polo ou o HB20? Foi o Polo. No BO, consta que foi por volta das 15h30 que chegou para vocês a informação. O senhor se recorda? Não, não sei informar os horários não. O local, vocês falaram que fizeram a verificação ali na BR070. A empresa Vamos Fendit, ela vende maquinários agrícolas para fazer de armazém para a pista de aeromodelismo. Esse local fica ali na saída entre Paranatinga, Seculhesse, ou já teve nessa região, ou é próximo a questão da área MT-130? Não sei qual a empresa não. Você sabia se esses veículos produziam algum tipo de rastreamento? Não sei. Em que local exatamente foi abordado o HB20, que é o veículo 2 no caso? Exatamente, eu teria que ver com os outros colegas que realizaram a abordagem. Eu só participei da abordagem do Polo. Aí os colegas que estão queridos e intimados como testemunha vão saber dizer melhor. Tá, então foram os demais, certo. A BRF, ela possui procedimento, que é o POP, que é o procedimento operacional padrão, para realizar esses tipos de abordagem nas rodovias. Qual seria esse padrão aí de vocês da abordagem? Não entendi a pergunta. Qual tipo de abordagem você está dizendo? Padrão, isso aí, normal. Entendi a pergunta. Em que se refere, Diego, na questão da abordagem ali entre Paranatinga e Primavera do Leste, se a BRF possui dentro do seu procedimento operacional padrão, a realizar esse tipo de abordagem dentro de uma rodovia estadual? Entendi. Quando nós somos demandados pela atividade de inteligência ou pelo centro de comando e controle regional, que é o nosso C3R, nós temos a autorização para poder fazer esse tipo de abordagem, tendo em vista o estúdio e o flagrante do delito. Então, sempre quando ocorre esse tipo de situação, vocês são demandados a atuar entre as duas cidades que ocorrem? Eventualmente acontece. Acontecia, né? Porque alguém contaria que autorizava, hoje a contaria não está mais em atividade. E nessa situação vocês foram demandados, né? Fomos demandados pela inteligência após análise de risco. Lá na abordagem, com o veículo 1, com o Polo, saberia me dizer, além do que você respondeu, se tinha algum pertence pessoal do Frederico? Acredito que tinha documentos, não vou lembrar exatamente o que tinha não. O que mais marcou realmente foi o cartão de crédito do outro veículo e da carteira dele. Mas havia documentos pessoais dele, e a carteira, inclusive, era dele que a gente encontrou. Saberia me dizer, e aí eu estou te perguntando justamente para, se você relembra, né? Se tinha mala pessoal dele, roupa, sapato, itens pessoais mesmo de vestimento. Também acordo. Diego, na hora da abordagem do veículo Polo, você mencionou que foi você que fez a abordagem deles, a revista pessoal estava somente você com os dois, ou tinha mais outro BRF junto? Eu me recordo, nós estávamos em três. Eu, Romulo e Daniel Jardim. E fizeram a abordagem do veículo Polo. Isso. Essa revista pessoal foi bem próximo do outro, ou foi separado? Os dois ocupantes, você está perguntando? Ou os dois veículos? Não, do Federico e do Paulo. Foi próximo, acredito que sim. Certo, e eles acompanharam a abordagem de vocês, não tinha busca no veículo? Sim, acompanharam.” Já o policial Rodoviário Federal, Leandro Xavier Moraes, relatou que “Bom, nesse caso foi uma abordagem realizada por um indicativo de análise de risco. A equipe efetuou o patrulhamento e conseguiu abordar os veículos na MT-130. Abordado o veículo do Pedro, logo de imediato já foi possível verificar pelo odor e a droga, a substância, estava no porta-malas, solto. Então já foi configurado ali o crime de tráfico de drogas. E aí, como tinha outro veículo, foi abordado também. Nesse veículo foram entrevistados os condutores e na entrevista eles afirmaram que estavam vindo de Nova Mutum, que tinham ido pintar uma casa, mas não tinha material nenhum de pintura no veículo. Eles não sabiam afirmar qual era o imóvel, qual a localidade do imóvel. E aí foi quando a equipe decidiu fazer uma busca veicular e foi localizado no veículo o cartão de crédito indépida da conta bancária do Pedro, que era o condutor do veículo que estava com a substância ilícita. Eles confessaram que a viagem estava sendo posteada pelo Pedro, que eles não conseguiram sacar o dinheiro, por isso que o desabastecimento estava sendo realizado no cartão do Pedro. O local onde foi a abordagem é a Zona Rural de Primavera do Leste? É a Zona Rural de Primavera do Leste. Bem próximo à cidade. E aí, na hora de verificar, foi constatada a presença de skunk? Sim. O senhor se recorda onde que estavam acondicionados esses tablets? Estavam no porta-malas. No porta-malas. Um grande saco, um saco bem grande com os tablets dentro, solto. Solto, né? Foram apreendidos 55 tablets. O senhor sabe informar o valor de mercado dessa carga, aproximadamente? Olha, aproximadamente eu não vou saber informar o valor dessa carga, não. A gente tem um documento nosso, temos pouco acesso, lá tem uma tabela mais ou menos aproximada, mas a gente não tem um decoro assim. Não, tudo bem. O que o senhor pode afirmar é mais alto do que uma maconha comum? Não, é mais alto, porque ela é uma substância, o skunk é um derivativo da planta, né? Só que mais bem apurado. Certo, por isso ela é mais valiosa. O valor de mercado dela é mais valiosa do que a comum. Certo. O senhor chegou a entrevistar pessoalmente o condutor do veículo HB20, o Pedro? Pedro, a gente entrevistou os dois, os três, na verdade. O senhor fez parte da abordagem do HB20 ou do Polo? Fiz parte da abordagem do Polo. Tá, entendi. E aí o senhor se recorda do que o Pedro, o Frederico e o Paulo alegaram depois que a droga foi descoberta? Depois que a droga foi descoberta e foi constatado que o cartão de crédito estava na porta do Polo, na porta do condutor, aí eles alegaram que tinham vindo de Rondônia, que estava fazendo mesmo o transporte, né? E ali caracterizou que ele estava fazendo o serviço de batedor, né? Da substância e que estava sendo custeada pelo Pedro. O senhor pode informar quando a análise de risco da PRF encaminha a informação para o que os senhores realizam em abordagem, né? Eles informam detalhes dos levantamentos das investigações, das apurações da inteligência ou eles encaminham breves informações para que os senhores realizem as buscas aqui? Não, são breves informações, só a característica do veículo, placa e o indicativo de que pode estar cometendo algum ilícito. E aí a gente faz a abordagem e realiza a averiguação, né? Certo, então por isso que a fundada suspeita. É, a análise de risco por si só não caracteriza. Mas aí na abordagem a gente junta os elementos, as características da entrevista, do que o abordado vai declarar e aí a gente monta os requisitos da fundada suspeita e somente após isso que a gente realiza uma busca veicular e adentra mesmo o veículo. Que no caso do Pedro, logo quando ele desceu já veio o odor, né? Porque a substância já exala bastante, a maconha tem a característica de exalar o odor e como a substância estava no porta-malas e assim, uma época quente, setembro, no Mato Grosso, esquenta e ela exala muito forte. Então a equipe já pôde sentir. E depois abriu o porta-malas, a substância estava lá. No Polo a fundada suspeita coube na questão de não fazer sentido o que eles estavam falando, que falaram que foram pintar uma casa, saíram de longe para pintar uma casa, mas não sabia informar que casa era, onde ficava, não tinha material, ferramenta de pintura, nada. E causou estranheza na equipe, por isso decidiu averiguar do que se tratava. E aí foi verificado pelo cartão de crédito que ali estava ocorrendo um serviço de escolta da droga. Normalmente quem faz, quem realiza pintura de casa, apresenta normalmente roupa, né? Ou os braços com pingos de tinta, né? Eles apresentavam isso? Não. Tá certo, sem mais perguntas, silêncio, obrigado. Perfeito. Boa tarde, Leandro, doutor Alex Luz, advogado do Paulo Roberto. Leandro, na tela está os três, você se recorda do Paulo que estava no Polo? Os três? É, desses três aqui, você sabe qual que estava no Polo, se estava no passageiro? Ah, não vou me recordar por afeição, não. Muitas apreensões que a gente fala, a gente recorda do fato, mas não da afeição. Não é que você está dando riqueza de detalhes. Você sabe se o Paulo, se esse documento que você averigou estava no banco passageiro do carro do Polo? Não, estava no banco do condutor, na porta do condutor. Ah, não, sim. Mas você só falou que você não sabe se o Paulo estava no banco passageiro. Leandro, você sabe se foi encontrado algum documento, pendrive, fotos que relacionasse o senhor Paulo Roberto aos demais investigados ou não? Não, não me recordo. Não se recorda? Tá bom, excelência, é só isso, obrigado. Boa tarde, Leandro. Boa tarde. Qual foi o veículo que você realizou a abordagem? Foi o veículo 1? Sim. Dentro desse veículo estavam quais os três? O Pedro estava dirigindo o HB20, os outros dois condutores, o condutor e o passageiro estavam no Polo, os outros dois investigados. Qual foi o horário dessa abordagem, do veículo para o Polo? Acho que era umas três e meia da tarde, mais ou menos. Saberia falar exatamente qual foi o local da abordagem do Polo, do veículo 1? Foi na MT-130, na entrada de Primavera do Leste. Tá, você disse que teve a abordagem tanto do veículo do Pedro quanto do outro, onde estava só o Pedro e onde estavam os dois. Essa abordagem vocês fizeram ela junto, dos três? Não, foi abordado primeiro o HB20, logo em seguida foi abordado o veículo Polo. Tá, eu estou fazendo essa pergunta porque você relatou que fez a abordagem do veículo 1, porém preditou os três. Por isso eu queria entender se estavam todos juntos. Sim, depois foi feito, foi conduzido tudo junto. Boa tarde, Diana. É só para esclarecer mesmo, não tem nenhuma relevância mesmo, só que a abordagem iniciou com o V1 e depois vocês foram fazer a abordagem do outro veículo, nessa sequência, correto? A gente tem V1 e V2, mas somente para questão de narrativa porque são dois veículos. É, eu falo o Polo e o HB20, posteriormente. Mas na data eu não me recordo qual foi abordado primeiro ou depois. Eu sei que foi constatado o elisto no HB20 e posteriormente com a fundada do suspeito a gente conseguiu, com a encontrada do cartão, conseguiu caracterizar ali que os dois veículos estavam juntos. Referente, após esse acionamento, você estava com mais um PNE, certo? Sim, estava em duas equipes. Em duas equipes e em dois veículos, correto? Sim. Você estava com quem no momento que você abordou o Polo? Ah, não vou me recordar não. Você não lembra? Não, você não lembra qual que era o policial que estava contigo? Não, não lembro não. Não lembro. Na busca em relação ao Frederico, vocês falam que encontrou do lado da porta do passageiro, do motorista, a carteira com o cartão de crédito do Pedro. Nessa revista pessoal em relação ao Frederico, foi encontrado quais objetos pessoais com ele? Posso ver? Eu só vou me recordar agora da carteira com o cartão de crédito do Pedro. Os outros objetos eu não tenho recordação não. Só isso. Obrigada, Leandro. Doutor Reginaldo, o senhor tem pergunta? Sim, pergunta. Eu tenho uma pergunta, policial. É comum, assim, em relação à droga, né? A droga apreendida é o skunk, né? Um tipo de entorpecente que ele tem um poder maior, mais caro, né? Uma maconha, digamos ali, mais cara, né? E mais forte. Ela é encontrada geralmente, ela é trazida geralmente de onde? Olha, essa droga, a super maconha, geralmente ela vem da região da Colômbia, é de outro país, então, assim, ela não... A gente, pelo conhecimento que a gente tem, da expertise, ela não é produzida no Brasil. Ela vem de fora, Colômbia ou Peru. São países que produzem ela e aí é feito esse tráfico internacional aqui pro Brasil. Entendi. O que justificaria eles estarem vindo ali de Rondônia, é isso? Sim, o que justificaria eles estarem vindo de Rondônia. Vindo de Rondônia. Eles declararam isso depois. Outra pergunta só, mais uma. O senhor é policial rodoviário, já tem quanto tempo? Tem um pouco mais de três anos. E o senhor já fez algumas apreensões aí? De drogas. Diversas. Geralmente eles funcionam, o mecanismo deles é um carro e um batedor pra acompanhar, é assim? Sim, por vezes eles utilizam desse artifício, né? Que é justamente pra visualizar as forças de segurança à frente, e aí eles avisam pro outro veículo adentrar propriedades rurais, pra que a gente não consiga alcançar o veículo, conseguir encontrar. Então, isso é de praxe em vários estados do Brasil que acontece essa prática.” Logo após o policial rodoviário federal John Lennon Dalenogare Pivoto testemunhou que “Nós recebemos a informação de ambos os veículos possivelmente transportando ilícitos. Fomos para realizar a abordagem. Conseguimos localizar os veículos na região da MT-130, cerca de 10 km sentido Paranatinga, Primavera sentido Paranatinga. Foi abordado o veículo Polo, que estava na função de embatedor. Para frente, cerca de uns 5 minutos, foi abordado o veículo HB20. Quando a gente já abriu o vidro para conversar com o motorista, já foi possível localizar um saco com entorpecente em cima do banco traseiro. E o que aconteceu em seguida? A gente realizou a prisão do indivíduo, conduziu os dois para a delegacia da PRF em Primavera do Leste. No momento que foi realizada a busca veicular no veículo Polo, foi possível identificar um cartão de abastecimento de propriedade do condutor do veículo HB20, que estaria com a droga na carteira de um dos indivíduos que estava no veículo Polo. Neste momento, o questionado, o condutor do veículo HB20, informou que ele que teria recebido o dinheiro para fazer a viagem e ele que estaria realizando os abastecimentos. Por isso que o cartão estava... Ele seria, no caso, responsável pelos abastecimentos de ambos os veículos. Entendi. E o senhor chegou a entrevistar alguns dos acusados? Entrevistei, eu participei da abordagem do veículo HB20, que estava com entorpecimento. Paulo Pedro, então, né? Ele falou alguma coisa? Como é que ele estava fazendo esse transporte? Ele contava com o auxílio de alguém? Ele comentou realmente essa situação, quando a gente localizou o cartão dele no veículo Polo, que estariam trazendo a droga de Rondônia lá para Minas Gerais. Eles se conheciam o veículo da frente, pois ambos eram Uber na mesma cidade e o veículo Polo estaria fazendo a função de batedor para auxiliar no transporte até Minas Gerais. Entendi. O senhor entrevistou os demais? Não. Os outros dois que estavam lá, no outro carro? Não, né? Não, senhora. Certo. A natureza da droga, né? Então, o senhor pode nos explicar, informar o valor aproximado dessa droga, da Skank? A Skank é aproximadamente 2 mil dólares o quilo, aproximadamente 10 mil reais, 11 mil reais o quilo. A Skank é uma droga, um alter de THC, no caso somente a flor da cannabis sativa. E conforme vai se distanciando das fronteiras, percorrendo os estados, o valor da droga vai aumentando? Positivo. Esse é o valor de aquisição da droga. Normalmente essa droga, o Skank, é oriundo da Colômbia. Esse valor de 2 mil dólares, ou cerca de 10 ou 11 mil reais o quilo, é oriundo na fronteira. E possivelmente ele vale aproximadamente 50 mil reais o quilo no centro do país. Certo. Tem sido comum a apreensão desse tipo de droga aqui, em primavera? Positivo, doutora. Nesses últimos anos foram, acho que mais de 10 apreensões de Skank vindo da região de Rondônia. Certo. E o senhor pode nos esclarecer, informar, o local da abordagem era a zona rural de Primavera do Leste? Positivo. É pouco pra frente, cerca de 10 quilômetros, por volta do quilômetro, acho que, em Primavera do Leste, na empresa lá, na revenda de máquinas da John Deere, acho que uns 10 quilômetros da frente da cidade de Primavera do Leste, sentido Paranatinga. MT-130, no caso, sentido Crescente. O Pedro alegou alguma coisa pro senhor quando a droga foi apreendida? Ou ele falou, não, realmente, eu tô transportando? É, ele realmente falou que tava transportando, pois as drogas estavam jogadas em cima do banco do carro, então a droga estava visível, mesmo não precisava nem entrar no veículo pra ver. Tá certo. Sem mais perguntas. O microfone da cadeia tá aberto, doutor. Obrigada. A defesa? Sim, boa tarde, policial Pivota, doutor Alex Cushman. A título de conhecimento, essa droga Skank, você sabe se ela foi, teve início, a origem dela nos Estados Unidos? Você tem esse conhecimento ou não? Não, não é nos Estados Unidos. O Skank é produzido, é oriundo da maconha. Maconha, normalmente, os países produtores, normalmente, são na América do Sul, aqui. É, perfeito. Mas, Jorge Técnico, aviso, porque a origem dela se deu nos Estados Unidos, aí depois se alastrou pra outros países. Não, não, normalmente as drogas oriundas dos Estados Unidos são drogas sintéticas. Essas são oriundos aqui da América Latina mesmo. Mas essa nasceu lá. Sem mais, silêncio. Algum advogado defesa tem perguntas? Não, perguntas, silêncio. Boa tarde, Pivota. Opa, boa tarde, doutor. Tem só algumas perguntas rápidas, tá? Ok. Qual foi o veículo que você realizou a abordagem? Qual foi o quê? Qual foi o veículo que você realizou a abordagem? O veículo HB20, o veículo que estava com entorpecente. Tá. No momento da abordagem, estava você sozinho ou tinha algum outro PRF junto? Tinha outro. Então, você recorda qual era? Eu acho que era o Aleph Triquês e o Raiúdo, se eu não estou enganado. Tá. Qual mais ou menos foi o horário que você realizou a abordagem do HB20? Ah, doutora, exatamente, eu não me recordo. Por volta de umas... Ah, não tenho certeza do horário, não recordo. Tá. Paulo, você mencionou aqui, né, que o HB20, vocês localizaram ele próximo a uma empresa. Qual foi o local que vocês fizeram a abordagem do HB20? Na verdade, o veículo que foi abordado ali na coisa foi o veículo Polo, o outro foi um pouquinho pra frente, uns dois, três pontos pra frente da John Deere ali, da Iguacu Machines. Certo. É só questão mesmo de detalhe, o HB20. Sim. O Frederico, ele tinha alguma mala pessoal, pertence pessoal, roupa, sapato? Qual que é o Frederico? É o punch do Polo? Ah, tá, desculpa, era o do Polo. Eu não me recordo, que nem eu falei pro senhor, eu abordei o veículo do HB20. Mas lá no Polo vocês não chegaram a identificar se ele tinha alguma mala no carro, não, né? Não, eu não me recordo, eu não tenho, não lembro se ele tinha ou não. Eu tô dizendo que eu não me recordo. Não, sim, sim, claro. Não, perfeito, acho que sem mais também. Excelência, obrigado, Filipoto. Obrigada. Só confirma uma coisa pra mim, policial, o sentido que os veículos estavam indo, eles estavam saindo de Primavera sentido Paranatinga, ou eles estavam vindo de Paranatinga sentido Primavera? Eu expressei errado, no caso a gente estava no sentido crescente, só pra citar a quilometragem, mas eles estavam no sentido decrescente, no caso Paranatinga[1]Primavera, o Rondônia-Minas Gerais. Tá certo.” A testemunha, Teobaldo, Policial Rodoviário Federal, declarou que “Nós recebemos, através do indicativo de gestão da inteligência, que dois veículos estariam cometendo atletivos na região, dois veículos, um seria um Polo e um HB20. Então, a equipe deslocou pela BR-070, tentativa de localizar esses dois veículos. Porém, não localizamos na BR-070. Então, acessamos a MT-130, que é uma MT que, comumente, está sendo utilizada por desvios da unidade operacional, para a prática de atletismo. E, estando na localidade ali próximo do município, avistamos dois veículos. Primeiramente, o veículo Polo, que tinha dois elementos, e, em seguida, o veículo HB20, que estava apenas com uma pessoa. Demos ordem de parada para o mesmo, e, nesse veículo HB20, assim que o condutor desembarcou do veículo, tinha um forte odor de maconha. Perguntado pelo mesmo sobre o que ele transportava, no porta-malas, a gente localizou duas sacolas grandes, com uma quantidade aproximadamente de 50 kg de entorpecentes. No outro veículo, foi perguntado pelos dois indivíduos sobre a origem e o destino da viagem. Eles ficaram meio nervosos. O informante estava vindo de Nova Mutum, estava fazendo uma pintura numa localidade lá, só que eles não souberam informar, deram mais informações. Então, a equipe deu o prosseguimento na busca veicular e encontrou uma carteira dentro desse veículo, onde tinha um cartão de crédito do ocupante do veículo que estava com o entorpecente. Foi perguntado para o mesmo sobre esse documento, eles acabaram confessando que era do, se não me engano, acho que é Pedro, o nome do ocupante do veículo do HB20. Eles falaram que estava com esse cartão para fazer o abastecimento de ambos os veículos. Eles não conseguiram sacar o dinheiro na localidade onde eles estavam, em Rondônia. E informaram também que eles se conheciam, eles já tinham trabalhado Uber lá em Minas Gerais. Dessa forma, todos eles foram conduzidos e enquadrados na parte do tráfico de drogas. Certo. E a respeito do comportamento deles, eles foram esclarecendo, informando para os senhores, depois que essa droga foi apreendida, qual foi a reação deles? Isso. Quando localizamos o entorpecente, o condutor do veículo informou que ele estaria transportando ilícitos, estaria transportando a droga. E os outros dois condutores, o condutor e o passageiro do polo, informou que estaria dando apoio para o veículo que estava transportando a droga, que era uma espécie de batedor. Entendi. Os veículos foram alugados por algum deles? Não, não tem problema. Eles não esclareceram isso para os senhores? Não, não, não. Certo. Havia alguma ferramenta de trabalho de pintor nos carros, no carro do polo, no caso? Não, senhora. O senhor se recorda de ter sido apreendido, localizado dentro do carro, algum outro objeto, mala, alguma coisa assim? É porque nós estávamos em duas equipes. A primeira equipe fez a abordagem no veículo que avistou primeiro, que foi o polo, e eu, juntamente com outros dois ocupantes, fomos abordar o veículo seguinte, que era o conduzido pelo Pedro, onde estava localizado a droga.” Diante dos depoimentos colhidos em Juízo, não pairam dúvidas de que os réus praticaram o crime de tráfico de drogas. No que tange aos depoimentos testemunhas, oportuno esclarecer que a jurisprudência dá aos policiais que acompanharam a diligência, quando envolve o delito de tráfico de drogas ampla credibilidade, quando em consonância com todo o contexto probatório. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – DENÚNCIAS DE TRAFICÂNCIA – INVESTIGAÇÃO POLICIAL POSTERIOR – APREENSÃO DE DINHEIRO, PETRECHOS DE MERCÂNCIA E VARIADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICATIVAS DO TRÁFICO DE DROGAS – DEPOIMENTOS POLICIAIS – HARMONIA COM DEMAIS PROVAS – ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº. 8 DA TCCR/TJMT – RECURSO DESPROVIDO – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Não há que se cogitar de absolvição por falta de prova quando os depoimentos de Policiais em juízo e as circunstâncias do flagrante demonstram, de forma segura e harmônica com o arcabouço probatório, o envolvimento da Apelante com o tráfico de entorpecentes, especialmente, diante da apreensão de considerável quantidade de substância entorpecente (213,87g de maconha e 13g de cocaína) conjuntamente com petrechos comumente usados no comércio ilícito, após “campana” realizada no local anonimamente denunciado como “boca de fumo”. Em consonância com o Enunciado Orientativo nº. 8 da TCCR /TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJ-MT - APR: 00005420820198110022 MT, Relator: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 04/03/2020, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/03/2020). Vejamos o material apreendido: o laudo pericial concluiu que os materiais encontrados 57,20 kg (cinquenta e sete quilogramas e 200 gramas) apresentaram resultado positivo para a presença de MACONHA (SKUNK). Quanto ao entorpecente encontrado, conforme narrado pelas testemunhas, trata-se de tipo de droga mais forte do que a maconha comum, ou seja, a potencialidade lesiva é maior. Portanto, bem enquadrada está a conduta dos réus no tipo penal misto do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, não havendo dúvidas de que ele efetivamente “tinha para venda e transportava”, drogas. Acerca do tema, colaciono os seguintes julgados: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PRETENSA ABSOLVIÇÃO – DESCABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE INEQUÍVOCAS – COLIMADA A REFUSÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUÇÃO DE PENA REFERENTE AO BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE – DEGOLA DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO RECURSO DO MP – REINCIDÊNCIA QUE OBSTA, POR IMPERATIVO LEGAL, O ARREFECIMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – RECURSO DO MP – PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – SUBSISTÊNCIA – REINCIDÊNCIA CERTIFICADA NOS AUTOS – ALMEJADA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO – POSSIBILIDADE – INTELECÇÃO DO ART. 33, § 2º, C, DO CP – APELO DO MP PROVIDO E DA DEFESA DESPROVIDO.1. Não há falar em absolvição do crime de tráfico de drogas quando o acervo probatório desnuda, a todas as luzes, que o agente trazia consigo considerável quantidade de entorpecente, acondicionada em diversas porções. 2. A jurisprudência atual sinaliza a prescindibilidade da comprovação da mercadejo ilícito para fins da fisionomia do tráfico, porquanto as condutas de adquirir, transportar, trazer consigo, guardar, ter em depósito, oferecer, dentre outras, fazem parte do núcleo do referido tipo penal (misto alternativo, de ação múltipla ou de conteúdo variado), bastando a identidade com quaisquer delas para que o agente fique sujeito às respectivas sanções.3. Descabido o reconhecimento do privilégio descrito no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, quando não preenchidos os requisitos legais.4. Imperativa a fixação do regime fechado na hipótese de réu reincidente – consoante certidão nos autos –, condenado à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em observância ao disposto no art. 33, § 2º, b, do CP.5. Não vem de ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito quando não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP. (Ap 135809/2017, DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 18/04/2018, Publicado no DJE 23/04/2018) (grifo nosso). Da mesma forma, não restam dúvidas sobre a ocorrência da causa de aumento prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/2006, vez que as provas colhidas nos autos, consistentes nas declarações dos Policiais Rodoviários Federais, bem como a confissão dos réus, demonstram que os acusados pegaram a droga em Rondônia e a levaria até o Estado de Minas Gerais. Acerca da transposição de fronteiras o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 587: “Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual”. Presentes, destarte, os elementos subjetivos, objetivos e normativos do tipo de injusto e inexistindo, sequer alegadas, excludentes de ilicitude e culpabilidade, reputo provado e consumado a hipótese típica do artigo 33, “caput”, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06. II - DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06 O delito de associação para o tráfico está tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 possui a seguinte redação: Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos artigo 33, caput e §1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Em outras palavras, “para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, impõe-se a comprovação inequívoca da estabilidade e perenidade do ânimo associativo, sendo prescindível, contudo, a efetiva prática da traficância” (TJMT, Enunciado Criminal nº 5, constante no incidente de uniformização de jurisprudência nº 101532/20155). Colidindo com o acervo probatório produzidos nesta ação penal, detém-se que restou amplamente comprovado o crime de associação para o tráfico de substâncias ilícitas, imputado aos acusados. A materialidade delitiva está comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, Boletim de Ocorrência, Termo de Exibição e Apreensão, Relatório de Investigação, Laudo Pericial da Droga Apreendida, o qual concluiu que o material periciado apresentou resultado “positivo” para presença de maconha e declarações das testemunhas prestadas na fase inquisitorial e judicial. Embora os acusados neguem o delito a eles imputados, a autoria está devidamente comprovada. No caso em estudo, verifico que foram produzidas provas aptas a demonstrar existência de hierarquia, divisão de tarefas e responsabilidades, caracterizando a associação para o tráfico. Isso porque, verificou-se que os carros (Polo e HB20) desenvolveram o mesmo trajeto após serem locados, partindo de Confins/MG, atravessando os Estados de Goiás e Mato Grosso, chegando até Rondônia, e então retornando, quando foram apreendidos nesta cidade, conforme documento juntado ao ID. 172570406. Como se não bastasse isso, foi encontrado dentro da carteira do Acusado Frederico, ocupante do veículo Polo, o cartão bancário de Pedro, condutor do veículo HB20, o qual transportava as drogas, ficando responsável então, pelos abastecimentos dos veículos. Frederico, durante interrogatório judicial, confessou o delito de transportar droga, assumindo que combinou com Pedro que ele iria na frente, na função de batedor. Quando interrogado perante o Juízo, Paulo também confessou, narrando que conhecia o dono da droga que contratou os dois (Frederico e Pedro) e pediu para ensinar o caminho para eles, atuando assim, na função de batedor. O Policial Rodoviário Federal Teobaldo, ao ser inquirido, relatou que “Quando localizamos o entorpecente, o condutor do veículo informou que ele estaria transportando ilícitos, estaria transportando a droga. E os outros dois condutores, o condutor e o passageiro do polo, informou que estaria dando apoio para o veículo que estava transportando a droga, que era uma espécie de batedor.” Corroborando as informações, o Policial Rodoviário Federal John Lennon Dalenogare Pivoto declarou que “Eu participei da abordagem do veículo HB20, que estava com entorpecimento. Paulo Pedro, então, né? Ele falou alguma coisa? Como é que ele estava fazendo esse transporte? Ele contava com o auxílio de alguém? Ele comentou realmente essa situação, quando a gente localizou o cartão dele no veículo Polo, que estariam trazendo a droga de Rondônia lá para Minas Gerais. Eles se conheciam o veículo da frente, pois ambos eram Uber na mesma cidade e o veículo Polo estaria fazendo a função de batedor para auxiliar no transporte até Minas Gerais.” No depoimento colhido do Policial Rodoviário Federal Leandro Xavier Moraes, este relatou que “Depois que a droga foi descoberta e foi constatado que o cartão de crédito estava na porta do Polo, na porta do condutor, aí eles alegaram que tinham vindo de Rondônia, que estava fazendo mesmo o transporte, né? E ali caracterizou que ele estava fazendo o serviço de batedor, né? Da substância e que estava sendo custeada pelo Pedro. O Policial Rodiviário Federal , narrou que “Posteriormente, eles informaram que se conheciam, porque eles eram motoristas de aplicativo em Minas Gerais, na região de BH, lá a contagem, e que eles estavam realmente viajando junto e que eles estavam compartilhando esse cartão para fazer os abastecimentos e a alimentação.” É importante destacar que, durante a apreensão, também foi encontrada uma folha com anotações detalhadas contendo os nomes das cidades pelas quais os acusados teriam passado, o que pode indicar a rota percorrida durante a prática criminosa. Além disso, foram localizados e apreendidos uma grande quantidade de entorpecentes, considerável quantia em dinheiro em espécie e diversos aparelhos celulares, possivelmente utilizados na comunicação e organização das atividades ilícitas. Ademais, o réu Pedro possui condenação com trânsito em julgado em seu desfavor pelos delitos contidos no, art. 33 da Lei nº 11.343/06 e artigo 157, §2° da Lei nº 2848/40 (0100265-71.2018.8.13.0024). Tais fatores demonstram o dolo de se associar com permanência e estabilidade, consoante previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, eis que inequívoca é a ligação estabelecida entre os acusados. Nessa linha de intelecção, por todo o conjunto probatório inserto nos autos, não há outra solução senão prolatar a sentença condenatória, porquanto regularmente demonstrados a materialidade e a autoria do crime de associação para o tráfico de drogas imputado aos denunciados. Neste cenário, estando reunidos todos os elementos que compõe o crime, tendo por base seu conceito analítico, a condenação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar os acusados PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO, FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA e PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções dos artigos 33, “caput” e 35, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06. IV – DA DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO TRÁFICO DE DROGAS Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, e em observância ao disposto pelo artigo 42, da Lei 11.343/06, verifico que a culpabilidade é normal a espécie; O réu é reincidente, eis que possui tramitando em seu desfavor um executivo de pena de nº 0100265-71.2018.8.13.0024, com efeito, tal circunstancia será considerada na segunda fase da dosimetria da pena; sua conduta social e personalidade presumem-se boas à falta de prova em contrário; o motivo do crime é reprovável e identificável pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo tipo; as circunstâncias são desfavoráveis, diante da grande quantidade e a qualidade da substância entorpecente apreendida que totalizaram 57,2kg, acondicionadas na forma de 55 tabletes/barras do tipo Maconha Skunk, droga conhecida por possuir alto valor de mercado em virtude de sua pureza, bem como por não ser produzida no país, o que a deixa com o valor de mercado mais elevado; as consequências do crime são desconhecidas, pelo que consta dos autos, não podendo ser consideradas como graves. Diante das ponderações feitas ao artigo 59 do CP, reputo como necessária e suficiente à reprovação do crime a fixação da pena-base em 10 (dez) anos de reclusão, o que faço com base no entendimento adotado pelo STJ no HC 922435 - SP (2024/0219427-2) (disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/diarios/1346689918/stj-29-11-2024-pg-10571>). Na segunda fase da dosimetria, verifico a presença de uma circunstância agravante e de uma circunstância atenuante. De um lado, reconheço a reincidência do réu, uma vez que há nos autos certidão de condenação transitada em julgado anterior à prática do presente delito, nos termos do artigo 61, inciso I, do Código Penal. Por outro lado, o réu confessou de forma espontânea a prática do crime, o que configura circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Considerando que ambas as circunstâncias estão presentes, e por se compensarem entre si, mantenho a pena fixada na primeira fase, por ser proporcional e suficiente para a repressão e prevenção do crime. Deixo de aplicar a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º da Lei de Drogas, uma vez o réu é reincidente (0100265-71.2018.8.13.0024), ainda, a grande quantidade de drogas apreendidas {57,2 kg de Maconha Skunk – estimada em R$ 570,000,00 (quinhentos e setenta mil reais), e o modus operandi, a preparação do carro junto com os batedores com o intuito de levar o entorpecente de Rondônia até Minas Gerais, deixa evidente a participação do réu em atividade criminosa de organização criminosa, assumindo um papel relevante para a distribuição de drogas (STJ, AgRg no REsp 1357182/MG, Min. Marco Aurélio Bellizze). Com efeito, para "integrar a associação criminosa" não é necessária vinculação perene ou prolongada, muito menos saber quem são os donos do entorpecente, os produtores e fabricantes, os gerentes, etc. Basta ter contato com um aliciador, no caso a pessoa que contratou o seu “serviço” para utilizar de seu veículo, o qual precisou ser manuseado para o acondicionamento do entorpecente. Essa é a forma como ocorre esse tipo de contratação, com a evidente e imprescindível compartimentação de informações visando justamente a preservar primeiramente a segurança da organização/associação. Não saber quem é quem numa organização criminosa é uma medida de segurança para a organização e para o indivíduo que a integra, tanto para afastar riscos de delação, quanto para se esquivar da chamada "queima de arquivo". Por isso, a mula que pensar um pouco nem mesmo vai querer saber quem são os chefes, os envolvidos no fato, para não correr mais riscos do que ser presa e processada, para cumprir alguns anos de prisão e depois retornar para sua casa. Assim, seja como membro estável ou meramente eventual, o réu integrou uma associação criminosa, não fazendo jus à aplicação do benefício previsto no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06. Nesse sentido: “(…) 1. Consoante artigo 33, § 4º, da Lei 11.434/2006, para a aplicação da causa de diminuição de pena, mister se faz a cumulação dos requisitos elencados, ou seja, que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas, sendo que "faltando um deles, inviável a benesse legal". 2. As circunstâncias em que foi apreendida a droga ensejam o entendimento da participação da agente em organização criminosa ligada à traficância. (...) recurso conhecido e improvido. (TJ-MS 00053161020128120019 MS 0005316-10.2012.8.12.0019, Relator: Des. Jairo Roberto de Quadros, Data de Julgamento: 09/11/2017, 3ª Câmara Criminal) (grifo nosso). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE. REJEIÇÃO. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA SITUAÇÃO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DENOTAM QUE A RÉ TEM LIGAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, INCLUSIVE, COM FUNÇÕES PRÉ-DEFINIDAS. PRECEDENTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INC. III, DA LEI Nº 11.343/2006. POSSIBILIDADE. PROVAS QUE EVIDENCIAM QUE A RÉ, QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ESTAVA NA SAÍDA DO TERMINAL DE ÔNIBUS E NÃO TRAFICANDO, ESPECIFICAMENTE, DENTRO DO TRANSPORTE PÚBLICO. NESTE SENTIDO, APLICA-SE A JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDIMENSIONADA. 1. Pretende a recorrente, preliminarmente, a concessão do direito de recorrer em liberdade, bem ainda a reanálise da dosimetria para fins de incidência da situação de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), além do afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, Inc. III, da Lei nº 11.343/2006, e a aplicação da pena-base no mínimo legal com a redução da pena de multa. (...) 3. No mérito – andou bem o douto órgão judicante ao indeferir para a ora recorrente a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), vez que amealhado na instrução probante que a ré estaria envolvida com organização criminosa, guardando e transportando tais substâncias (entorpecentes) não para satisfazer uma situação para si própria, mesmo que ilegal, mas ajudando na disseminação do tráfico por intermédio de uma atividade organizada. Precedentes. (...) (TJ-CE - APR: 01549255020168060001 CE 0154925-50.2016.8.06.0001, Relator: SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, Data de Julgamento: 30/09/2020, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/09/2020) (grifo nosso). Presente a causa de aumento tipificada no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, assim aumento a pena em 1/6 (um sexto) e passo a dosa-la em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Quanto à pena de multa a ser aplicada cumulativamente por força do disposto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, considerando a natureza, a personalidade e a conduta social do agente, a gravidade da infração penal e as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo-a em 1000 (mil) dias-multa, tendo em vista ainda a capacidade econômica do réu, devendo ser observado, quanto a sua execução, o disposto no art. 51 do Código Penal. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO A pena prevista para o art. 35 da Lei 11.343/200 é de reclusão de 3 a 10 anos, e pagamento de 700 a 1.200 dias-multa. Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, e em observância ao disposto pelo artigo 42, da Lei 11.343/06, verifico que a culpabilidade é normal a espécie; O réu é reincidente, eis que possui tramitando em seu desfavor um executivo de pena de nº 0100265-71.2018.8.13.0024, com efeito, tal circunstancia será considerada na segunda fase da dosimetria da pena; sua conduta social e personalidade presumem-se boas à falta de prova em contrário; o motivo do crime é reprovável e identificável pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo tipo; as circunstâncias são desfavoráveis, diante da grande quantidade e a qualidade da substância entorpecente apreendida que totalizaram 57,2kg, acondicionadas na forma de 55 tabletes/barras do tipo Maconha Skunk, droga conhecida por possuir alto valor de mercado em virtude de sua pureza, bem como por não ser produzida no país, o que a deixa com o valor de mercado mais elevado; as consequências do crime são desconhecidas, pelo que consta dos autos, não podendo ser consideradas como graves. Assim, fixação a pena-base em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Presente a agravante da reincidência (0100265-71.2018.8.13.0024), agravo a pena em 1/6 (um sexto) perfazendo a pena intermediária 04 (quatro) anos e 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 800 dias-multa. Presente a causa de aumento tipificada no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, assim aumento a pena em 1/6 (um sexto) e passo a dosá-la em 04 (quatro) anos, 11 (onze) mês e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 800 dias-multa. PENA FINAL Ainda, a teor do que estabelece o art. 69, do Código Penal, somo as penas fixadas ao acusado PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO, de modo que encontro uma pena final de 16 (dezesseis) anos, 07 (sete) mês e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 1.800 dias-multa, pena esta que a torno definitiva. As multas fixadas nesta sentença serão à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época dos fatos. Considerando o quantum da pena aplicada, bem como as circunstancias judiciais, a saber, elevada quantidade de drogas (57,2kg) e sua natureza (Maconha Skunk) estabeleço ao réu o regime fechado, para início do cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, do Código Penal, c/c artigo 42, da Lei 11.343/06. Acerca do tema, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESES EXPRESSAMENTE ANALISADAS. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão estadual se manifestou expressamente sobre as teses jurídicas suscitadas pela defesa, motivo pelo qual inexistem vícios naquele julgado. 2. O Tribunal de origem entendeu devida a imposição do regime inicial fechado com base nas peculiaridades do caso concreto, mormente pela apreensão de elevada quantidade de entorpecentes - 78, 7 g de maconha e 100 eppendorfs de cocaína. (...) 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1629950 SP 2016/0260053-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 18/10/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2018). Incabíveis os benefícios do art. 44 (conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos) e do art. 77 (suspensão condicional da pena) do Código Penal, em razão da pena aplicada. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, considerando que permanece presente o requisito que autorizou a decretação da prisão preventiva, a saber, garantia da ordem pública. Isto porque o crime de tráfico de substância entorpecente constitui grave ameaça à saúde pública, porque as drogas causam dependência física e psíquica, além de ocasionarem efeitos nefastos sobre as bases econômicas, culturais e políticas da sociedade, cujo aprisionamento dos agentes é medida que se impõe para assegurar tal garantia. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por não ter comprovado, extreme de dúvidas, ser pessoa pobre nos termos da lei. Havendo recurso, expeça-se guia de execução provisória. V – DA DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA TRÁFICO DE DROGAS Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, e em observância ao disposto pelo artigo 42, da Lei 11.343/06, verifico que a culpabilidade é normal a espécie; o réu não é reincidente; sua conduta social e personalidade presumem-se boas à falta de prova em contrário; o motivo do crime é reprovável e identificável pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo tipo; as circunstâncias são desfavoráveis, diante da grande quantidade e a qualidade da substância entorpecente apreendida que totalizaram 57,2kg, acondicionadas na forma de 55 tabletes/barras do tipo Maconha Skunk, droga conhecida por possuir alto valor de mercado em virtude de sua pureza, bem como por não ser produzida no país, o que a deixa com o valor de mercado mais elevado; as consequências do crime são desconhecidas, pelo que consta dos autos, não podendo ser consideradas como graves. Diante das ponderações feitas ao artigo 59 do CP, reputo como necessária e suficiente à reprovação do crime a fixação da pena-base em 10 (dez) anos de reclusão, o que faço com base no entendimento adotado pelo STJ no HC 922435 - SP (2024/0219427-2) (disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/diarios/1346689918/stj-29-11-2024-pg-10571>). Presente a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, “d”), portanto, atenuo a pena em 1/6 (um sexto) alcançando a pena de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Inexistem circunstancias agravantes a serem consideradas. Deixo de aplicar a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º da Lei de Drogas, vez que embora o acusado seja tecnicamente primário e possua bons antecedentes, a grande quantidade de drogas apreendidas {57,2 kg de Maconha Skunk – estimada em R$ 570,000,00 (quinhentos e setenta mil reais), e o modus operandi, a preparação do carro junto com os batedores com o intuito de levar o entorpecente de Rondônia até Minas Gerais, deixa evidente a participação do réu em atividade criminosa de organização criminosa, assumindo um papel relevante para a distribuição de drogas (STJ, AgRg no REsp 1357182/MG, Min. Marco Aurélio Bellizze). Com efeito, para "integrar a associação criminosa" não é necessária vinculação perene ou prolongada, muito menos saber quem são os donos do entorpecente, os produtores e fabricantes, os gerentes, etc. Basta ter contato com um aliciador, no caso a pessoa que contratou o seu “serviço” para utilizar de seu veículo, o qual precisou ser manuseado para o acondicionamento do entorpecente. Essa é a forma como ocorre esse tipo de contratação, com a evidente e imprescindível compartimentação de informações visando justamente a preservar primeiramente a segurança da organização/associação. Não saber quem é quem numa organização criminosa é uma medida de segurança para a organização e para o indivíduo que a integra, tanto para afastar riscos de delação, quanto para se esquivar da chamada "queima de arquivo". Por isso, a mula que pensar um pouco nem mesmo vai querer saber quem são os chefes, os envolvidos no fato, para não correr mais riscos do que ser presa e processada, para cumprir alguns anos de prisão e depois retornar para sua casa. Assim, seja como membro estável ou meramente eventual, o réu integrou uma associação criminosa, não fazendo jus à aplicação do beneficio previsto no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06. Nesse sentido: “(…) 1. Consoante artigo 33, § 4º, da Lei 11.434/2006, para a aplicação da causa de diminuição de pena, mister se faz a cumulação dos requisitos elencados, ou seja, que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas, sendo que "faltando um deles, inviável a benesse legal". 2. As circunstâncias em que foi apreendida a droga ensejam o entendimento da participação da agente em organização criminosa ligada à traficância. (...) recurso conhecido e improvido. (TJ-MS 00053161020128120019 MS 0005316-10.2012.8.12.0019, Relator: Des. Jairo Roberto de Quadros, Data de Julgamento: 09/11/2017, 3ª Câmara Criminal) (grifo nosso). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE. REJEIÇÃO. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA SITUAÇÃO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DENOTAM QUE A RÉ TEM LIGAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, INCLUSIVE, COM FUNÇÕES PRÉ-DEFINIDAS. PRECEDENTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INC. III, DA LEI Nº 11.343/2006. POSSIBILIDADE. PROVAS QUE EVIDENCIAM QUE A RÉ, QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ESTAVA NA SAÍDA DO TERMINAL DE ÔNIBUS E NÃO TRAFICANDO, ESPECIFICAMENTE, DENTRO DO TRANSPORTE PÚBLICO. NESTE SENTIDO, APLICA-SE A JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDIMENSIONADA. 1. Pretende a recorrente, preliminarmente, a concessão do direito de recorrer em liberdade, bem ainda a reanálise da dosimetria para fins de incidência da situação de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), além do afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, Inc. III, da Lei nº 11.343/2006, e a aplicação da pena-base no mínimo legal com a redução da pena de multa. (...) 3. No mérito – andou bem o douto órgão judicante ao indeferir para a ora recorrente a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), vez que amealhado na instrução probante que a ré estaria envolvida com organização criminosa, guardando e transportando tais substâncias (entorpecentes) não para satisfazer uma situação para si própria, mesmo que ilegal, mas ajudando na disseminação do tráfico por intermédio de uma atividade organizada. Precedentes. (...) (TJ-CE - APR: 01549255020168060001 CE 0154925-50.2016.8.06.0001, Relator: SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, Data de Julgamento: 30/09/2020, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/09/2020) (grifo nosso). Presente a causa de aumento tipificada no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, assim aumento a pena em 1/6 (um sexto) e passo a dosa-la em 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Quanto à pena de multa a ser aplicada cumulativamente por força do disposto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, considerando a natureza, a personalidade e a conduta social do agente, a gravidade da infração penal e as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo-a em 900 (novecentos) dias-multa, tendo em vista ainda a capacidade econômica do réu, devendo ser observado, quanto a sua execução, o disposto no art. 51 do Código Penal. DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO A pena prevista para o art. 35 da Lei 11.343/200 é de reclusão de 3 a 10 anos, e pagamento de 700 a 1.200 dias-multa. Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, e em observância ao disposto pelo artigo 42, da Lei 11.343/06, verifico que a culpabilidade é normal a espécie; o réu não é reincidente; sua conduta social e personalidade presumem-se boas à falta de prova em contrário; o motivo do crime é reprovável e identificável pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo tipo; as circunstâncias são desfavoráveis, diante da grande quantidade e a qualidade da substância entorpecente apreendida que totalizaram 57,2kg, acondicionadas na forma de 55 tabletes/barras do tipo Maconha Skunk, droga conhecida por possuir alto valor de mercado em virtude de sua pureza, bem como por não ser produzida no país, o que a deixa com o valor de mercado mais elevado; as consequências do crime são desconhecidas, pelo que consta dos autos, não podendo ser consideradas como graves. Assim, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas, mantém-se a pena fixada na primeira fase. Presente a causa de aumento tipificada no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, assim aumento a pena em 1/6 (um sexto) e passo a dosa-la em 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 750 dias-multa. PENA FINAL Ainda, a teor do que estabelece o art. 69, do Código Penal, somo as penas fixadas ao acusado PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA, de modo que encontro uma pena final de 14 (quatorze) anos de reclusão e 1.650 dias-multa, pena esta que a torno definitiva. As multas fixadas nesta sentença serão à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época dos fatos. Considerando o quantum da pena aplicada, bem como as circunstancias judiciais, a saber, elevada quantidade de drogas (57,2kg) e sua natureza (Maconha Skunk) estabeleço ao réu o regime fechado, para início do cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, do Código Penal, c/c artigo 42, da Lei 11.343/06. Acerca do tema, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESES EXPRESSAMENTE ANALISADAS. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão estadual se manifestou expressamente sobre as teses jurídicas suscitadas pela defesa, motivo pelo qual inexistem vícios naquele julgado. 2. O Tribunal de origem entendeu devida a imposição do regime inicial fechado com base nas peculiaridades do caso concreto, mormente pela apreensão de elevada quantidade de entorpecentes - 78, 7 g de maconha e 100 eppendorfs de cocaína. (...) 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1629950 SP 2016/0260053-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 18/10/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2018). Incabíveis os benefícios do art. 44 (conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos) e do art. 77 (suspensão condicional da pena) do Código Penal, em razão da pena aplicada. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, considerando que permanece presente o requisito que autorizou a decretação da prisão preventiva, a saber, garantia da ordem pública. Isto porque o crime de tráfico de substancia entorpecente constitui grave ameaça à saúde pública, porque as drogas causam dependência física e psíquica, além de ocasionarem efeitos nefastos sobre as bases econômicas, culturais e políticas da sociedade, cujo aprisionamento dos agentes é medida que se impõe para assegurar tal garantia. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por não ter comprovado, extreme de dúvidas, ser pessoa pobre nos termos da lei. Havendo recurso, expeça-se guia de execução provisória. VI – DA DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA TRÁFICO DE DROGAS Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, e em observância ao disposto pelo artigo 42, da Lei 11.343/06, verifico que a culpabilidade é normal a espécie; o réu não é reincidente; sua conduta social e personalidade presumem-se boas à falta de prova em contrário; o motivo do crime é reprovável e identificável pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo tipo; as circunstâncias são desfavoráveis, diante da grande quantidade e a qualidade da substância entorpecente apreendida que totalizaram 57,2kg, acondicionadas na forma de 55 tabletes/barras do tipo Maconha Skunk, droga conhecida por possuir alto valor de mercado em virtude de sua pureza, bem como por não ser produzida no país, o que a deixa com o valor de mercado mais elevado; as consequências do crime são desconhecidas, pelo que consta dos autos, não podendo ser consideradas como graves. Diante das ponderações feitas ao artigo 59 do CP, reputo como necessária e suficiente à reprovação do crime a fixação da pena-base em 10 (dez) anos de reclusão, o que faço com base no entendimento adotado pelo STJ no HC 922435 - SP (2024/0219427-2) (disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/diarios/1346689918/stj-29-11-2024-pg-10571>). Presente a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, “d”), portanto, atenuo a pena em 1/6 (um sexto) alcançando a pena de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Inexistem circunstancias agravantes a serem consideradas. Deixo de aplicar a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º da Lei de Drogas, vez que embora o acusado seja tecnicamente primário e possua bons antecedentes, a grande quantidade de drogas apreendidas {57,2 kg de Maconha Skunk – estimada em R$ 570,000,00 (quinhentos e senteta mil reais), e o modus operandi, a preparação do carro junto com os batedores com o intuito de levar o entorpecente de Rondônia até Minas Gerais, deixa evidente a participação do réu em atividade criminosa de organização criminosa, assumindo um papel relevante para a distribuição de drogas (STJ, AgRg no REsp 1357182/MG, Min. Marco Aurélio Bellizze). Com efeito, para "integrar a associação criminosa" não é necessária vinculação perene ou prolongada, muito menos saber quem são os donos do entorpecente, os produtores e fabricantes, os gerentes, etc. Basta ter contato com um aliciador, no caso a pessoa que contratou o seu “serviço” para utilizar de seu veículo, o qual precisou ser manuseado para o acondicionamento do entorpecente. Essa é a forma como ocorre esse tipo de contratação, com a evidente e imprescindível compartimentação de informações visando justamente a preservar primeiramente a segurança da organização/associação. Não saber quem é quem numa organização criminosa é uma medida de segurança para a organização e para o indivíduo que a integra, tanto para afastar riscos de delação, quanto para se esquivar da chamada "queima de arquivo". Por isso, a mula que pensar um pouco nem mesmo vai querer saber quem são os chefes, os envolvidos no fato, para não correr mais riscos do que ser presa e processada, para cumprir alguns anos de prisão e depois retornar para sua casa. Assim, seja como membro estável ou meramente eventual, o réu integrou uma associação criminosa, não fazendo jus à aplicação do beneficio previsto no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06. Nesse sentido: “(…) 1. Consoante artigo 33, § 4º, da Lei 11.434/2006, para a aplicação da causa de diminuição de pena, mister se faz a cumulação dos requisitos elencados, ou seja, que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas, sendo que "faltando um deles, inviável a benesse legal". 2. As circunstâncias em que foi apreendida a droga ensejam o entendimento da participação da agente em organização criminosa ligada à traficância. (...) recurso conhecido e improvido. (TJ-MS 00053161020128120019 MS 0005316-10.2012.8.12.0019, Relator: Des. Jairo Roberto de Quadros, Data de Julgamento: 09/11/2017, 3ª Câmara Criminal) (grifo nosso). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE. REJEIÇÃO. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA SITUAÇÃO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DENOTAM QUE A RÉ TEM LIGAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, INCLUSIVE, COM FUNÇÕES PRÉ-DEFINIDAS. PRECEDENTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INC. III, DA LEI Nº 11.343/2006. POSSIBILIDADE. PROVAS QUE EVIDENCIAM QUE A RÉ, QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ESTAVA NA SAÍDA DO TERMINAL DE ÔNIBUS E NÃO TRAFICANDO, ESPECIFICAMENTE, DENTRO DO TRANSPORTE PÚBLICO. NESTE SENTIDO, APLICA-SE A JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDIMENSIONADA. 1. Pretende a recorrente, preliminarmente, a concessão do direito de recorrer em liberdade, bem ainda a reanálise da dosimetria para fins de incidência da situação de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), além do afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, Inc. III, da Lei nº 11.343/2006, e a aplicação da pena-base no mínimo legal com a redução da pena de multa. (...) 3. No mérito – andou bem o douto órgão judicante ao indeferir para a ora recorrente a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), vez que amealhado na instrução probante que a ré estaria envolvida com organização criminosa, guardando e transportando tais substâncias (entorpecentes) não para satisfazer uma situação para si própria, mesmo que ilegal, mas ajudando na disseminação do tráfico por intermédio de uma atividade organizada. Precedentes. (...) (TJ-CE - APR: 01549255020168060001 CE 0154925-50.2016.8.06.0001, Relator: SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, Data de Julgamento: 30/09/2020, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/09/2020) (grifo nosso). Presente a causa de aumento tipificada no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, assim aumento a pena em 1/6 (um sexto) e passo a dosa-la em 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Quanto à pena de multa a ser aplicada cumulativamente por força do disposto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, considerando a natureza, a personalidade e a conduta social do agente, a gravidade da infração penal e as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo-a em 900 (novecentos) dias-multa, tendo em vista ainda a capacidade econômica do réu, devendo ser observado, quanto a sua execução, o disposto no art. 51 do Código Penal. DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO A pena prevista para o art. 35 da Lei 11.343/200 é de reclusão de 3 a 10 anos, e pagamento de 700 a 1.200 dias-multa. Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, e em observância ao disposto pelo artigo 42, da Lei 11.343/06, verifico que a culpabilidade é normal a espécie; o réu não é reincidente; sua conduta social e personalidade presumem-se boas à falta de prova em contrário; o motivo do crime é reprovável e identificável pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo tipo; as circunstâncias são desfavoráveis, diante da grande quantidade e a qualidade da substância entorpecente apreendida que totalizaram 57,2kg, acondicionadas na forma de 55 tabletes/barras do tipo Maconha Skunk, droga conhecida por possuir alto valor de mercado em virtude de sua pureza, bem como por não ser produzida no país, o que a deixa com o valor de mercado mais elevado; as consequências do crime são desconhecidas, pelo que consta dos autos, não podendo ser consideradas como graves. Assim, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas, mantém-se a pena fixada na primeira fase. Presente a causa de aumento tipificada no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, assim aumento a pena em 1/6 (um sexto) e passo a dosa-la em 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 750 dias-multa. PENA FINAL Ainda, a teor do que estabelece o art. 69, do Código Penal, somo as penas fixadas ao acusado FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA, de modo que encontro uma pena final de 14 (quatorze) anos de reclusão e 1.650 dias-multa, pena esta que a torno definitiva. As multas fixadas nesta sentença serão à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época dos fatos. Considerando o quantum da pena aplicada, bem como as circunstancias judiciais, a saber, elevada quantidade de drogas (57,2kg) e sua natureza (Maconha Skunk) estabeleço ao réu o regime fechado, para início do cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, do Código Penal, c/c artigo 42, da Lei 11.343/06. Acerca do tema, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESES EXPRESSAMENTE ANALISADAS. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão estadual se manifestou expressamente sobre as teses jurídicas suscitadas pela defesa, motivo pelo qual inexistem vícios naquele julgado. 2. O Tribunal de origem entendeu devida a imposição do regime inicial fechado com base nas peculiaridades do caso concreto, mormente pela apreensão de elevada quantidade de entorpecentes - 78, 7 g de maconha e 100 eppendorfs de cocaína. (...) 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1629950 SP 2016/0260053-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 18/10/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2018). Incabíveis os benefícios do art. 44 (conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos) e do art. 77 (suspensão condicional da pena) do Código Penal, em razão da pena aplicada. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, considerando que permanece presente o requisito que autorizou a decretação da prisão preventiva, a saber, garantia da ordem pública. Isto porque o crime de tráfico de substancia entorpecente constitui grave ameaça à saúde pública, porque as drogas causam dependência física e psíquica, além de ocasionarem efeitos nefastos sobre as bases econômicas, culturais e políticas da sociedade, cujo aprisionamento dos agentes é medida que se impõe para assegurar tal garantia. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por não ter comprovado, extreme de dúvidas, ser pessoa pobre nos termos da lei. Havendo recurso, expeça-se guia de execução provisória. VII – DESTINAÇÃO DOS OBJETOS APÓS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA Quanto à droga apreendida oficie à Autoridade Policial responsável para proceder a sua destruição, em consonância com a Lei de Drogas, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Quanto aos aparelhos celulares, considerando que os réus não comprovaram sua origem lícita. Assim, decreto o seu perdimento em favor da União. Se for de interesse da Autoridade Policial, autorizo a utilização deles, depois de habilitado nova linha. Se não houver interesse, fica autorizada a destruição deles. Quando ao veículo: a) Hyundai Hyundai/hb20 10m Sense, Cor Prata, Ano 2024, Placa SVJ3H60/SP, VIN 9BHCN51AARP564115, Nº MOTOR F3LAQL127020, Código de Apreensão 8144A; considerando a juntada do documento do veículo no ID. 172569924, determino a devolução deste para MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS SA, considerando a comprovação de propriedade. Quando ao veículo: b) Vw Vw/polo Track Ma, Cor Branca, Ano 2023, Placa SSV1J59/SP, VIN 9BWAG5R17RT026332, Nº MOTOR CSE910793, Código de Apreensão 81449, determino a intimação de MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AS para juntar nos autos seu devido documento para fins de comprovação de propriedade, no prazo de 05(cinco) dias, eis que nos autos nada consta. Após a juntada e comprovada a propriedade, determino a devolução do veículo ao proprietário. VIII – PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS APÓS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA a) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; b) Oficie-se ao TRE/MT; c) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo competente. Após, arquive-se o presente feito, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/ MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 233 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes